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Augusto Henrique De Oliveira e outros x Carlos Augusto De Oliveira e outros

ID: 276157131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055559-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA AUGUSTO HENRIQUE PARTICIPAçõES LTDA. ELIANE DE OLIVEIRA ELIZABETH PENHA DE OLIVEIRA FOLETO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA RECAP RECUPERACAO E COMERCIO AMERICANA DE PNEUS LTDA WILMA CARMINATTI DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

NATÁLIA BALLAN CAMPOS

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NATÁLIA BALLAN CAMPOS

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SUZANA COMELATO

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FABIO NUNES ALBINO

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FABIO NUNES ALBINO

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FABIO NUNES ALBINO

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FABIO NUNES ALBINO

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DESPACHO Nº 2055559-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055559-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Eliane de Oliveira (Inventariante) - Agravante: Augusto Henrique de Oliveira (Espólio) - Agravante: Elizabeth Penha de Oliveira Foleto - Agravante: Augusto Henrique Participações Ltda. - Agravado: Carlos Augusto de Oliveira - Agravada: Wilma Carminatti de Oliveira - Agravado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Vistos. VOTO Nº 39806 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de ação declaratória (nulidade de ato jurídico), proposta por CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA contra ESPÓLIO DE AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, WILMA CARMINATTI DE OLIVEIRA, ELIANE DE OLIVEIRA, ELIZABETH PENHA DE OLIVEIRA FOLETO, RECAP RECUPERAÇÃO E COMÉRCIO AMERICANA DE PNEUS LTDA. e AUGUSTO HENRIQUE PARTICIPAÇÕES LTDA., saneou o processo, com rejeição da tese de prescrição e de incompetência do juízo. Inconformados, os réus Eliane de Oliveira, Elisabeth de Oliveira, Augusto Henrique Participações Ltda. e espólio de Augusto Henrique de Oliveira defendem a prescrição da pretensão anulatória, tal como defendido, ipsis litteris, no similar recurso interposto pela litisconsorte RECAP Recuperação e Comércio Americana de Pneus Ltda. (a fls. 4 e 10/11, do AI n. 2371453-11. 2024.8.26.0000). Em seguida, discorrem a respeito do testamento e as diversas doações efetuadas por Augusto Henrique de Oliveira, para destacar que todos os bens deveriam ser levados à colação. Falam sobre a higidez da cessão patrimonial, "seja de forma onerosa, seja de forma gratuita, pode ser feita pelo ascendente aos descendentes, desde que diga respeito apenas à parte disponível do patrimônio transferido. Logo, não poderá afetar a legítima.". Ressaltam que "a transferência por DOAÇÃO das cotas sociais da empresa às demais requeridas não atingiu a parte pertinente à legítima da herança, portanto, não há que se falar em anulação do referido ato jurídico, apenas pelo fato de não ter tido anuência de um dos herdeiros.". No caso, argumentam que a doação das quotas sociais foi levada à colação, no inventário (Processo n. 1012796-46.2023.8. 26.0019). Citam trecho de decisão proferida em outro processo (n. 1000207-37.2014.8.26. 0019), para realçar que "a intenção do Genitor, sempre foi DOAR as quotas para suas filhas, pois já havia DOADO, vários imóveis ao AUTOR da presente ação.". Asseveram que a finalidade da colação é igualar as legítimas dos herdeiros (arts. 2.002 a 2.012, do CC). Refutam a ocorrência de negócio jurídico simulado, no que diz respeito à titularidade das quotas da sociedade RECAP Recuperação e Comércio Americana de Pneus. Por fim, pede efeito suspensivo, para "suspender a audiência de instrução, marcada para 19/03/2025.(fls. 536), até o julgamento do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que não ocorra a perda de objeto do presente recurso". O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 76/78). A contraminuta foi juntada a fls. 81/98, ocasião em que o autor fala em não cabimento do recurso, pois os temas debatidos não estão previstos no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Além disso, entende que a irresignação afronta o princípio da dialeticidade recursal, apontando que os recorrentes "não demonstram onde está a incorreção da decisão, apenas copia os argumentos da contestação e dos embargos de declaração, sem sequer alterar os termos 'Autor' e 'Ré', para 'Agravante' e 'Agravado', sem trazer qualquer motivo pelo qual a decisão merece reforma.". Também indica que, em relação à alegação de que "a transferência de cotas da empresa RECAP, em 2019, para empresa Individual - Eireli do sócio Augusto Henrique, se deu pelo valor nominal de suas quotas, observando a legislação, não havendo de se falar em simulação, e que havendo doação, essas devem ser levadas à colação", a questão não foi objeto da decisão recorrida. Ademais, aponta violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, pois o recurso "reproduz o quanto já alegado nos autos do agravo de instrumento nº 2371453-11.2024.8.26. 0000, com relação ao pedido de reconhecimento de prescrição, cujo recurso foi protocolado em data anterior e não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.". A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 478/479, 527/528, 592/593 e 595 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 73/74). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Fabio Nunes Albino (OAB: 239036/SP) - Suzana Comelato (OAB: 155367/SP) - Natália Ballan Campos (OAB: 418482/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1016527-50.2025.8.11.0002

ID: 275449253

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016527-50.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON MARIO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO FRANCO DE CAMPOS

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REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016527-50.2025.8.11.0002. AUTOR: ADMILSON MARIO DE ASSUNCAO REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, RENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016527-50.2025.8.11.0002. AUTOR: ADMILSON MARIO DE ASSUNCAO REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A Vistos; Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por ADMILSON MARIO DE ASSUNCAO, em face de RENAULT DO BRASIL S.A e SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita pode ser deferida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência, embora constitua elemento inicial para o deferimento do benefício, não vincula o julgador, que deve analisar, em cada caso, a efetiva presença dos requisitos legais, conforme preconiza o art. 99, §2º, do CPC. No presente caso, a parte requerente não comprovou de forma suficiente a alegada incapacidade financeira. Cumpre destacar que a concessão da gratuidade da justiça representa exceção e depende da demonstração concreta da necessidade, sob pena de banalização do instituto e prejuízo ao custeio do serviço jurisdicional, cuja manutenção é de interesse público. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a simples afirmação de pobreza não é suficiente quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte, sendo legítimo o indeferimento do benefício: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente, sob o fundamento de que a posse de dois veículos indicaria condição financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira da parte para suportar os ônus processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstrou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que não foram apresentados documentos atualizados que permitissem aferir a real condição econômica do agravante. 5. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada quando ausente comprovação concreta da impossibilidade financeira. 7. No caso, o recorrente não trouxe documentos que permitissem a análise comparativa entre suas receitas e despesas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. A existência de veículo automotor, por si só, não afasta a hipossuficiência, mas, aliada à ausência de outros elementos que demonstrem a real situação econômica, justifica o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento desprovido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 18/10/2017. (N.U 1000207-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025)” (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Luis Carlos Dos Santos x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324823311

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000207-28.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ETELVINA CORREA PINHEIRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000207-28.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000207-28.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 635bb44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A e REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar prescritas as parcelas anteriores a 12/02/2020, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; Declarar a da inexistência de responsabilidade subsidiária IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A conforme item 2.8 da Fundamentação; Declarar a responsabilidade subsidiária da REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em face dos créditos deferidos ao Autor na presente decisão, nos termos da Súmula 331, item IV e VI do TST, limitado ao período de julho 2020 a janeiro de 2023 Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, alínea ''d'' da CLT, com dissolução do vínculo na data de ajuizamento da ação, em 20/01/2025. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada nos seguintes termos: a) cumprimento das obrigações de fazer relativas aos registros da carteira de trabalho, guia do FGTS+40% e Seguro-desemprego, nos termos dos itens 2.9 da Fundamentação, sob as penas ali aduzidas; b) pagamento do aviso prévio indenizado e projeção até 24/03/2025 (63 dias); c) pagamento do saldo de salário de 20 dias de janeiro/25; d) pagamento de 03/12 de 13º salário proporcional de 2025, já computada a projeção do aviso prévio; e) pagamento das férias proporcionais do período de 05/03/2024 a 24/03/2025, acrescidas de 1/3; f) pagamento da PPR de 2023, 2024 e proporcional de 2025, conforme previsão das cláusulas 16ª da respectiva CCT’s; g) devolução dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, mês a mês, constante dos contracheques acostados; h) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.13 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, período de vigência das normas coletivas acostadas, exclusão dos dias e períodos não laborados de acordo com a jornada reconhecida, assim como em decorrência de atestados, afastamentos e férias; dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras, diferenças de repouso semanal, 13º salário tem natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Justiça Gratuita em prol da REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, bem como isenção de cota patronal em relação às contribuições previdenciárias, inclusive terceiros e SAT e relativa ao depósito recursal nos moldes do art. 899, § 10º da CLT e garantia para oposição de embargos à execução nos moldes do art. 884, § 06º da CLT, conforme item 2.3 da Fundamentação. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Luis Carlos Dos Santos x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324823312

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000207-28.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ETELVINA CORREA PINHEIRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000207-28.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000207-28.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 635bb44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A e REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar prescritas as parcelas anteriores a 12/02/2020, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; Declarar a da inexistência de responsabilidade subsidiária IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A conforme item 2.8 da Fundamentação; Declarar a responsabilidade subsidiária da REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em face dos créditos deferidos ao Autor na presente decisão, nos termos da Súmula 331, item IV e VI do TST, limitado ao período de julho 2020 a janeiro de 2023 Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, alínea ''d'' da CLT, com dissolução do vínculo na data de ajuizamento da ação, em 20/01/2025. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada nos seguintes termos: a) cumprimento das obrigações de fazer relativas aos registros da carteira de trabalho, guia do FGTS+40% e Seguro-desemprego, nos termos dos itens 2.9 da Fundamentação, sob as penas ali aduzidas; b) pagamento do aviso prévio indenizado e projeção até 24/03/2025 (63 dias); c) pagamento do saldo de salário de 20 dias de janeiro/25; d) pagamento de 03/12 de 13º salário proporcional de 2025, já computada a projeção do aviso prévio; e) pagamento das férias proporcionais do período de 05/03/2024 a 24/03/2025, acrescidas de 1/3; f) pagamento da PPR de 2023, 2024 e proporcional de 2025, conforme previsão das cláusulas 16ª da respectiva CCT’s; g) devolução dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, mês a mês, constante dos contracheques acostados; h) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.13 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, período de vigência das normas coletivas acostadas, exclusão dos dias e períodos não laborados de acordo com a jornada reconhecida, assim como em decorrência de atestados, afastamentos e férias; dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras, diferenças de repouso semanal, 13º salário tem natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Justiça Gratuita em prol da REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, bem como isenção de cota patronal em relação às contribuições previdenciárias, inclusive terceiros e SAT e relativa ao depósito recursal nos moldes do art. 899, § 10º da CLT e garantia para oposição de embargos à execução nos moldes do art. 884, § 06º da CLT, conforme item 2.3 da Fundamentação. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DOS SANTOS

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Processo nº 1044595-44.2024.8.11.0002

ID: 262398081

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044595-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SIQUEIRA ROCHA PAULO JOSE TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERONI PEDRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044595-44.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO JOSE TEIXEIRA JUNIOR AUTOR: EDNA DE SIQUEIRA ROCHA REU: SAMUEL RICHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044595-44.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO JOSE TEIXEIRA JUNIOR AUTOR: EDNA DE SIQUEIRA ROCHA REU: SAMUEL RICHARD DECKER NETO Vistos; Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenização por danos morais, proposta por PAULO JOSE TEIXEIRA JUNIOR e EDNA DE SIQUEIRA ROCHA, em face de Samuel Richard Decker Neto, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita pode ser deferida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência, embora constitua elemento inicial para o deferimento do benefício, não vincula o julgador, que deve analisar, em cada caso, a efetiva presença dos requisitos legais, conforme preconiza o art. 99, §2º, do CPC. No presente caso, a parte requerente não comprovou de forma suficiente a alegada incapacidade financeira. Cumpre destacar que a concessão da gratuidade da justiça representa exceção e depende da demonstração concreta da necessidade, sob pena de banalização do instituto e prejuízo ao custeio do serviço jurisdicional, cuja manutenção é de interesse público. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a simples afirmação de pobreza não é suficiente quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte, sendo legítimo o indeferimento do benefício: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente, sob o fundamento de que a posse de dois veículos indicaria condição financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira da parte para suportar os ônus processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstrou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que não foram apresentados documentos atualizados que permitissem aferir a real condição econômica do agravante. 5. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada quando ausente comprovação concreta da impossibilidade financeira. 7. No caso, o recorrente não trouxe documentos que permitissem a análise comparativa entre suas receitas e despesas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. A existência de veículo automotor, por si só, não afasta a hipossuficiência, mas, aliada à ausência de outros elementos que demonstrem a real situação econômica, justifica o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento desprovido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 18/10/2017. (N.U 1000207-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025)” (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1012949-74.2024.8.11.0015

ID: 262230372

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012949-74.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO SEBALHOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SOUSA DE MORAIS

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VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012949-74.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: PEDRO APARECIDO SEBALHOS POLO PASSIVO: FLIX ES TELECOM LTDA Vistos. Em análise a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012949-74.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: PEDRO APARECIDO SEBALHOS POLO PASSIVO: FLIX ES TELECOM LTDA Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. No entanto, não constam dos autos documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência deduzida. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Dessa forma, diante da ausência de elementos que autorizem o acolhimento de plano do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput e 99, §2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, pela juntada do Demonstrativo de Rendimentos dos Servidores Públicos Estaduais da parte autora, verifica-se que o autor ganha aproximadamente cinco salários mínimos, sendo o caso de juntar aos autos outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente, sob o fundamento de que a posse de dois veículos indicaria condição financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão controvertida consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira da parte para suportar os ônus processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstrou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que não foram apresentados documentos atualizados que permitissem aferir a real condição econômica do agravante. 5. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada quando ausente comprovação concreta da impossibilidade financeira. 7. No caso, o recorrente não trouxe documentos que permitissem a análise comparativa entre suas receitas e despesas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. A existência de veículo automotor, por si só, não afasta a hipossuficiência, mas, aliada à ausência de outros elementos que demonstrem a real situação econômica, justifica o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo de Instrumento desprovido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 18/10/2017 (TJMT - N.U 1000207-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Posto isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada, carreando aos autos documentos que comprovem tal condição ou, querendo, recolher o preparo recursal, na forma do § 1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade do recurso. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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A. Da Silva Goncalves Portaria E Limpeza x Andre Luiz Da Silva e outros

ID: 324986001

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000207-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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VAGNER LUIZ ESPERANDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: A. DA SILVA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA AGRAVADO: ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE : A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA ADVOGADO : Dr. VAGNER LUIZ ESPERANDIO AGRAVADO : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADA : Dra. SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES ADVOGADA : Dra. BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA ELIMPEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Ida72fd3d; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 064e7c5). Regular a representação processual (Id 30d3c1d). Preparo satisfeito (Id ae791fa, ac1e029). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização pordano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por danomaterial, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização dodano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, agravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuitoinibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelorecorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira darecorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressaia constatação de que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se razoável eproporcional. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA

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A. Da Silva Goncalves Portaria E Limpeza x Andre Luiz Da Silva e outros

ID: 324986033

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000207-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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VAGNER LUIZ ESPERANDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: A. DA SILVA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA AGRAVADO: ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE : A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA ADVOGADO : Dr. VAGNER LUIZ ESPERANDIO AGRAVADO : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADA : Dra. SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES ADVOGADA : Dra. BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA ELIMPEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Ida72fd3d; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 064e7c5). Regular a representação processual (Id 30d3c1d). Preparo satisfeito (Id ae791fa, ac1e029). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização pordano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por danomaterial, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização dodano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, agravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuitoinibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelorecorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira darecorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressaia constatação de que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se razoável eproporcional. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA

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A. Da Silva Goncalves Portaria E Limpeza x Andre Luiz Da Silva e outros

ID: 324986065

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000207-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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VAGNER LUIZ ESPERANDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: A. DA SILVA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA AGRAVADO: ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE : A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA ADVOGADO : Dr. VAGNER LUIZ ESPERANDIO AGRAVADO : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADA : Dra. SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES ADVOGADA : Dra. BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA ELIMPEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Ida72fd3d; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 064e7c5). Regular a representação processual (Id 30d3c1d). Preparo satisfeito (Id ae791fa, ac1e029). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização pordano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por danomaterial, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização dodano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, agravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuitoinibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelorecorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira darecorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressaia constatação de que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se razoável eproporcional. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES

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Processo nº 1039858-95.2024.8.11.0002

ID: 283625012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039858-95.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA NUNES JANUARIO OHARA

Decisão

Advogados:

BARBARA RICARTE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDA: ELIANA NUNES JANUARIO OHARA 1039858-95.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDA: ELIANA NUNES JANUARIO OHARA 1039858-95.2024.8.11.0002 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM DE IDA E VOLTA MARCADA POR ATRASOS SIGNIFICATIVOS – DESEMBARQUE EM LOCAL DIVERSO – FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO GOL+CONFORTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA READEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A pretensão recursal é de afastar ou reduzir o valor da indenização dos danos morais. 2. A parte autora experimentou transtornos significativos durante o trajeto de ida, que incluiu desembarque em aeroporto diverso do contratado, ausência de assistência adequada e atraso superior a 12 horas. Na volta, houve novo atraso de aproximadamente 10 horas, perda de conexão e reacomodação em voo de outra companhia aérea, sem manutenção das condições originalmente contratadas (assento GOL+Conforto). 3. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 4. Pretende a recorrente seja reconhecida, com a alegação de que o atraso e/ou cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, excludente de responsabilidade, sem qualquer comprovação nos autos. 5. Não se pode concluir a real extensão das implicações da alegada adversidade das condições climáticas. 6. Conquanto seja sabido que o mau tempo pode impossibilitar/dificultar os pousos e decolagens, necessária se faz a comprovação de quanto isso implica para que um atraso da monta do que foi o caso em tela seja aceitável, tal como fechando do aeroporto, o que não há nos autos. 7. Nesse sentido, já me posicionei: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” 8. Sobre o tema vale ainda transcrever: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO DE RETORNO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A PORTO ALEGRE CANCELADO. ATRASO APROXIMADO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50274438420218210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-04-2023)”. 9. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 10.A situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 11.Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12.Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 13.A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 14.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 15.Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16.Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17.Intimem-se. 18.Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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