Resultados para "1000248-40.2022.8.26.0369" – Página 149 de 151

Gafisa S/A. e outros x Cno S.A e outros

ID: 276734836

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-14.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

CNO S.A COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A GAFISA S/A. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA MS & B CONSTRUTORA - EIRELI M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA ODEBRECHT S/A

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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PAULO GIURNI PIRES

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MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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AURELIO FRANCO PETRICCIONE

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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PEDRO CESAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000248-14.2022.5.02.0707 RECORRENTE: JOSE DA GUIA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000248-14.2022.5.02.0707 RECORRENTE: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb8495b proferida nos autos. 1000248-14.2022.5.02.0707 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA 2. GAFISA S/A. Recorrido(a)(s): 1. CNO S.A 2. COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA 3. FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A 4. GAFISA S/A. 5. M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA 6. MS & B CONSTRUTORA - EIRELI 7. ODEBRECHT S/A 8. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA RECURSO DE: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 63d4b8a; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 05d8440). Regular a representação processual (Id c2360b1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas (AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019; RR-812-32.2013.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2016RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto do TRT-3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a simples manipulação ou o contato com cimento em obras de construção civil não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019; AIRR-11745-41.2015.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020; RR-20157-77.2019.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020; RR-21200-55.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; RR-1000821-89.2016.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-20709-51.2014.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/06/2020; RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019; AIRR-1000442-09.2017.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma consignou que a responsabilidade solidária decorre de Lei ou da vontade das partes, situação não evidenciada no caso. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à OJ- SDI-1/TST nº 191. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GAFISA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 69a7ac8; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 7c2ce67). Regular a representação processual (Id 4dcb146 e f47d087). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção uma vez que comprovou o pagamento das custa dentro do prazo, que foi efetuado pelo escritório de advocacia que representa a reclamada e não por pessoa estranha. Consta do v. acórdão: "Não conheço dos apelos apresentados pelas reclamadas, eis que deserto. Isso porque, os comprovantes de pagamentos apresentados sob ID's. 81b4a25 e 823f2f8 inobservam o disposto no §1º do artigo 789 da CLT, in verbis, sobretudo, no que atine ao pagamento das custas, pelo vencido, ao evidenciar sua quitação, respectivamente, por 'RANARA SOARES RAMOS' e 'PESSOA E PESSOA SOC DE ADVOGADOS', pessoas estranhas à lide: "Art. 789 (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (...)", g.n. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo C. TST, consoante jurisprudências abaixo colacionadas: "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência"(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022), g.n. Nem se alegue com a aplicação do artigo 1.007, §7º, do CPC ou da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, para a regularização, haja vista que aplicáveis a hipótese distinta da ora em análise, a saber, recolhimento de valor insuficiente." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 823f2f8, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA - GAFISA S/A.

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Processo nº 1000248-41.2019.8.11.0085

ID: 328972865

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-41.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-41.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-41.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGANTE), L. DE OLIVEIRA DA SILVA - CNPJ: 20.940.737/0001-00 (EMBARGADO), DIRCEU HENKER - CPF: 625.007.402-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1255 DO STF). INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais com base nos percentuais escalonados do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, afastando a fixação por equidade. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do § 8º do mesmo artigo e requer o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral no Tema 1255 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, e se deveria ter sobrestado o feito até o julgamento do RE 1412069/PR pelo STF. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no julgado, pois o acórdão enfrentou expressamente a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, ao caso concreto, dada a existência de proveito econômico mensurável. 4. A fixação dos honorários no mínimo legal deve observar a sistemática escalonada e progressiva do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC nas causas em que houver proveito econômico. 5. O acórdão também analisou e afastou a necessidade de sobrestamento do feito, com base na jurisprudência do STF, por ausência de determinação nesse sentido. 6. A pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão se manifesta de forma clara sobre a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC diante de proveito econômico mensurável. 2. A inexistência de determinação de sobrestamento pelo STF no Tema 1255 afasta a necessidade de suspensão do feito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512 (Tema 1076); STF, RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acordão proferido pelo Juízo ad quem que, negou provimento ao recurso de agravo interno oposto pelo ora embargante e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sob o proveito econômico obtido, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do art. 85, § 8º do CPC, defendendo que a fixação dos honorários deveria ser feita por apreciação equitativa, considerando que a causa não é complexa, não exigiu dilação probatória e o trabalho realizado pelo advogado foi mínimo, não sendo razoável fixar honorários elevados que representariam um enriquecimento sem causa. Argumenta que, o STF reconheceu a repercussão geral no RE 1412069/PR (Tema 1255), que discute justamente a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, sustentando ser prudente a suspensão do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Prequestiona a matéria para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões aplicando efeitos infringentes para reforma da decisão. Contrarrazões apresentadas pelo embargado, refutando os argumentos do Estado e pugnando pela manutenção do acórdão embargado, com a majoração dos honorários recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Ao analisar a decisão embargada, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclaratório. O Estado embargante alega que o julgado foi omisso ao não apreciar a possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o montante econômico envolvido. Ocorre que essa questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, o qual consignou que, havendo proveito econômico mensurável e quantificável (no caso, o valor integral da execução fiscal extinta), não é cabível a fixação por equidade, devendo ser observado o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Confira-se trecho do acórdão que tratou especificamente dessa matéria: "[...] Em relação a forma de fixação dos honorários o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando 'havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo'. [...] No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte ex-adversa com o acolhimento de sua exceção de pré-executividade corresponde ao valor integral da dívida cobrada na execução fiscal, a qual, na data do ajuizamento alcançava a importância de R$ 1.348.239,04 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos)." Como se vê, não houve omissão quanto à possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º do CPC, tendo o acórdão expressamente afastado essa hipótese, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1076), que estabelece não ser possível a fixação por equidade quando o proveito econômico for mensurável. Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1255 pelo STF, o acórdão embargado também foi claro ao destacar que: "Pela análise dos andamentos processuais do RE 1412069 (Tema 1255), observa-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou o sobrestamento dos processos em trâmite em 1º e 2º grau." E ainda citou precedente da Suprema Corte: "[...] A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no 'caput' do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...]". (RE 966.177 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.6.2017) Portanto, inexiste omissão também quanto a esse ponto, tendo o acórdão se manifestado expressamente sobre a ausência de determinação de sobrestamento pelo STF em relação ao Tema 1255. Ressalte-se que esta Corte, ao decidir a questão dos honorários advocatícios, aplicou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076), não havendo motivo para sobrestar o feito quando existe orientação firme da jurisprudência sobre o tema. Deste modo, não se vislumbra a existência da alegada omissão. Por todo o exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece das omissões apontadas pela embargante. Têm-se, portanto que, o presente aclaratório visa, somente, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Nessa vertente, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022).2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta e. Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Quanto ao prequestionamento, mister se faz mencionar que não há necessidade de se referir expressamente aos dispositivos utilizados, desde que o acórdão aprecie por inteiro as matérias trazidas aos autos, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado proferido por este e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a prestadora de serviços médico-hospitalares negar o fornecimento de medicamentos sob o argumento de serem de uso domiciliar, se o contrato estabelece cobertura ao procedimento quimioterápico, pelo que deve ser resguardado o direito do paciente ao melhor tratamento possível, a fim de curar a enfermidade acometida. Quanto ao prequestionamento, a matéria já se encontra devidamente debatida ao longo desta decisão, dispensando a reprodução de cada dispositivo legal”. (TJMT Ap 149020/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 02/02/2017) Desse modo, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado quando se esgota a questão suscitada pelo recorrente, porquanto, desnecessário o prequestionamento explícito. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001492-54.2024.4.01.3508

ID: 333910076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-54.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001492-54.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001492-54.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIO ROBERTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO - GO38051 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil movida por ELVIO ROBERTO DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e a restituição de valores já recolhidos em razão de acometimento de moléstia grave. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Preliminarmente. A) Do interesse de agir. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é dominante ao afirmar a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo, como condição de interesse de agir, para a propositura da ação tributária que visa a isenção de IRPF por moléstia grave e respectiva restituição, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse sentido: TRF1, AC 0079747-31.2010.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Marcos Augusto de Sousa, 23/10/2017; TRF1, AC 1048001-18.2020.4.01.3400, Sétima Turma, Hercules Fajoses, PJe 08/09/2022; TRF1, AC 1000786-12.2021.4.01.3400, Oitava Turma, Carlos Moreira Alves, PJe 20/08/2022. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. B) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 18/06/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 18/06/2019. DO MÉRITO. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/02/2019 (Id. 2132884283). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id. 2166667194), o autor (60 anos) foi acometido por carcinoma basocelular (CID. C44), um tipo de câncer de pele comum em pessoas brancas devido à exposição solar. O perito judicial atestou, ainda, que tratou cirurgicamente e está sem recidivas. Em continuidade, vê-se do conjunto probatório que o autor apresentou (Id´s. 2132883423, 2132883493, 2132883522), onde constam informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Pois bem, em se tratando de neoplasia maligna, importante dizer que não é preciso que a doença esteja em atividade para a concessão da isenção pleiteada. Isso porque a finalidade da norma direciona à compreensão de que a benesse foi concebida para desonerar quem se encontra em visível desvantagem econômico-social, seja para possibilitar custeio de tratamento, seja para impedir nova manifestação no organismo. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 627, onde aduz ser devida a isenção do imposto de renda ao portador de doença grave, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou, ainda, a recidiva da enfermidade. Confira-se, ainda: STJ - REsp: 1125064 DF 2009/0033741-9, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJe: 06/04/2010. Destarte, a Corte da Cidadania, em outra oportunidade, por meio do eminente Ministro Humberto Martins (REsp 1.507.230), manifestou-se no sentido de que a isenção fiscal, concedida aos portadores de moléstias graves, objetiva “abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade”. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização também já se pronunciou sobre o assunto, também manifestando-se no sentido de que a recuperação da enfermidade é irrelevante para a comprovação da isenção do imposto de renda. Outrossim, para aquela Corte, basta a subsunção do caso concreto à hipótese de isenção para garantir o privilégio legal, não sendo óbice, para tanto, a provável cura ou ausência de sintomas da enfermidade (TNU - PEDILEF nº 50024266320114047113, Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe: 10/07/2015). Outro não é o entendimento de nossas Cortes Regionais, que encampam o posicionamento acima alinhavado: TRF-1 - Remessa Necessária Cível nº 1045670-27.2020.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe: 14/12/2021; TRF-3 - RI: 50176430420224036301, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves De Oliveira, DJe: 23/08/2023; TRF-2 - RI: 01833671420144025151, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho, DJe: 09/12/2015. Consigno, ainda, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.778.103-0, desde a data de início do benefício (DIB: 15/02/2019 – Id. 2132884283), por já ser portador da moléstia grave (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para: a) declarar o direito do autor, ELVIO ROBERTO DE LIMA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 15/02/2019; b) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 15/02/2019, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa e a prescrição quinquenal; c) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida (Id. 2132883142). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000248-08.2021.8.11.0041

ID: 306574840

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000248-08.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): E SANTANA DA SILVA COMERCIO - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000248-08.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO ME, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, tendo como objetivo a anulação parcial da Certidão de Dívida Ativa nº 2020156663, especialmente quanto aos lançamentos tributários decorrentes da aplicação do regime de ICMS por Estimativa Simplificada, bem como a adequação do valor do débito lançado nos termos da legislação estadual. A parte autora alegou, em síntese, que ao consultar restrições vinculadas ao CPF do seu sócio-administrador e tentar emitir Certidão Negativa de Débitos perante a SEFAZ-MT, foi surpreendida pela existência da referida CDA, a qual contém dois lançamentos: (i) infração 2.1.1 - Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais, e (ii) infração 34.1.8 - ICMS Estimativa Simplificada. Sustentou que no caso da infração 2.1.1, a penalidade aplicável seria unicamente a prevista no art. 47-E, I, “e”, da Lei Estadual nº 7.098/98, qual seja, multa de 20% sobre o imposto declarado e escriturado. No entanto, afirmou que a CDA incluiu indevidamente valores de ICMS, juros, multa moratória e correção monetária, sem respaldo legal. Quanto à infração 34.1.8, a parte autora impugnou integralmente a cobrança sob o fundamento de que o regime de estimativa simplificada – instituído por decreto estadual – é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e os limites da competência do legislador infraconstitucional, pois altera a base de cálculo e o fato gerador do ICMS sem amparo em lei complementar, como exige o art. 146, III, da Constituição Federal. As custas iniciais foram devidamente recolhidas pela parte autora. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da dívida ativa questionada, o que foi deferido por meio da decisão de ID nº 54711626. O Estado de Mato Grosso, regularmente citado, apresentou contestação, na qual reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança referente à infração 34.1.8 – ICMS por Estimativa Simplificada, e informou ter procedido ao aditamento da CDA nº 2020156663, de modo a excluir referida infração e adequar o crédito tributário à hipótese remanescente, correspondente unicamente à infração 2.1.1. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação sobre provas, informando que já havia acostado todos os documentos relevantes ao feito desde a petição inicial. Vieram os autos conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar, que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver demanda da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) E ainda: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO ICMS ESTIMATIVA No caso em debate, é possível constatar que a CDA fora devidamente atualizada, onde se visualiza a exclusão da infração pela falta de recolhimento do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Prima facie, diante da conjuntura factual, a alteração da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pela parte autora, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito no que se refere a esse pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, promoveu o aditamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DA NULIDADE DA INFRAÇÃO 2.1.1 Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Com relação alegada abusividade da multa, verifico que a Lei sob a qual foi fundada foi revogada, aplicando-se atualmente a Lei 10.978/2019, em consonância com os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN: “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. (...) (STJ AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Em analise da CDA, todavia, constato que já foi aplicada a norma atualizada pelo artigo 47-E, inciso I, alínea “e” da Lei 10.978/2019, nota-se no presente caso que o requerido aplicou o novo regramento conforme consta da própria CDA em “penalidade atual”. Não há comprovação nos autos de que os valores atualizados da CDA aditada extrapolem o limite legal da penalidade, tampouco restou demonstrado documentalmente que os encargos financeiros estejam vinculados à cobrança indevida do imposto anteriormente excluído. Pelo contrário, os elementos constantes no processo demonstram que a CDA foi revisada e passou a contemplar exclusivamente o lançamento relativo à penalidade pecuniária prevista na legislação estadual aplicável. Assim, inexistindo demonstração de excesso ou de ilegalidade quanto aos valores remanescentes, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança, prevalecendo a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo tributário, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, em relação à exclusão da infração 34.1.8 – ICMS Estimativa Simplificada, e ainda JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por E SANTANA DA SILVA COMERCIO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em relação aos demais pleitos, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, mantendo a higidez da CDA nº 2020156663 devidamente aditada. Por corolário natural revogo a tutela de urgência concedida nestes autos. CONDENO o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1002054-63.2024.4.01.3508

ID: 309294409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA PAOLLA DA SILVA

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EMILY SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002054-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002054-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA Advogados do(a) AUTOR: EMILY SILVA SANTOS - GO72551, FERNANDA PAOLLA DA SILVA - GO50540 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta por LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição de valores já recolhidos em razão de acometimento de moléstia grave, descontados dos últimos cinco anos. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Preliminarmente. A) Do interesse de agir. A ausência de requerimento administrativo de restituição do tributo retido não é hábil a afastar o interesse de agir autoral, pois o simples fato de ter incidido tributo sobre o benefício previdenciário da requerente já configura a pretensão resistida. Ora, violado o direito do autor, pode ele buscar o Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse sentido: AC/TRF1- 0079747-31.2010.4.01.3800/MG. Oitava Turma. Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 23/10/2017. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. B) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 09/08/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 09/08/2019. Indefiro o pedido de laudo complementar (Id 2162374503), porquanto as informações dos autos são suficientes para o deslinde da demanda. DO MÉRITO. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/06/2018 (Id 2142159299). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id 2156165717), a parte autora (53 anos) foi acometida por Insuficiência Renal Crônica (CID N18). O perito judicial diz, ainda, que o periciando faz tratamento dialítico, que o prognóstico é ruim, que se trata de incapacidade definitiva e total. Em continuidade, vê-se do conjunto probatório que a parte autora apresentou declaração de seu médico assistente (Id 2142159383 e 2142159412), onde constam informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Pois bem, a nefropatia consiste em termo médico abrangente utilizado para designar enfermidades ou lesões que acometem os rins, podendo evoluir para o quadro de insuficiência renal, o qual representa estágio avançado da patologia. Consideram-se nefropatias graves aquelas doenças renais de evolução aguda, subaguda ou crônica que, de forma irreversível, resultam em insuficiência renal, ensejando incapacidade laborativa e/ou risco à vida do paciente. Vê-se, portanto, que o quadro clínico do autor encaixa-se perfeitamente ao texto legal supracitado. Confira-se o seguinte precedente: TRF-5 - AC: 0800258-14.2020.4.05 .8402, Primeira Turma, Relator.: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, Data de Julgamento: 17/12/2020. Ainda, importante relembrar que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 627, onde aduz ser devida a isenção do imposto de renda ao portador de doença grave, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou, ainda, a recidiva da enfermidade. Confira-se, ainda: STJ - REsp: 1125064 DF 2009/0033741-9, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJe: 06/04/2010. Destarte, a Corte da Cidadania, em outra oportunidade, por meio do eminente Ministro Humberto Martins (REsp 1.507.230), manifestou-se no sentido de que a isenção fiscal, concedida aos portadores de moléstias graves, objetiva “abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade”. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização também já se pronunciou sobre o assunto, também manifestando-se no sentido de que a recuperação da enfermidade é irrelevante para a comprovação da isenção do imposto de renda. Outrossim, para aquela Corte, basta a subsunção do caso concreto à hipótese de isenção para garantir o privilégio legal, não sendo óbice, para tanto, a provável cura ou ausência de sintomas da enfermidade (TNU - PEDILEF nº 50024266320114047113, Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe: 10/07/2015). Outro não é o entendimento de nossas Cortes Regionais, que encampam o posicionamento acima alinhavado: TRF-1 - Remessa Necessária Cível nº 1045670-27.2020.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe: 14/12/2021; TRF-3 - RI: 50176430420224036301, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves De Oliveira, DJe: 23/08/2023; TRF-2 - RI: 01833671420144025151, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho, DJe: 09/12/2015. Consigno, ainda, que, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria alhures mencionada (Id 2142159218 – NB nº 623725382-7), desde a data da comprovação do diagnóstico, em 20/07/2023, como termo inicial (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) declarar o direito da autora, LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 20/07/2023 (data do diagnóstico). b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar dos proventos de inatividade), para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para cessar os descontos; b.1) Como medida de efetividade da tutela jurisdicional, reconhecida a isenção, deverá o INSS deixar de efetuar o desconto do imposto, tratando-se de um efeito reflexo que decorre da sua condição de arrecadador. Assim, determino, concomitantemente, a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefícios/CEAB) para ciência da presente decisão e cumprimento da obrigação relativa à cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor (aposentadoria por incapacidade permanente NB 623725382-7). c) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 20/07/2023, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa; d) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1000248-90.2025.8.26.0577

ID: 335135997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000248-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fabiano da Silva Carlos - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Decla… Processo 1000248-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fabiano da Silva Carlos - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1029384-33.2022.8.11.0003

ID: 336741570

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029384-33.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MBR ALIMENTOS LTDA NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029384-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Títul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029384-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), MBR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.820.782/0001-17 (APELANTE), ALISON MENDES NOGUEIRA - CPF: 015.208.996-96 (ADVOGADO), CELIO MARCOS LOPES MACHADO - CPF: 013.290.406-35 (ADVOGADO), NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO - CPF: 591.847.441-20 (APELANTE), SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO - CPF: 597.427.041-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelos recorrentes, mantendo a higidez do título executivo fundado em contrato bancário de abertura de crédito com vencimento fixado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex possui os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, a justificar a higidez da execução promovida. III. Razões de decidir 3. O contrato de abertura de crédito com valor e prazo determinados configura obrigação líquida, certa e exigível, conforme interpretação consolidada do CPC e da jurisprudência dominante. 4. A jurisprudência reconhece a validade e a exequibilidade dos contratos de crédito fixo acompanhados de demonstrativo da dívida e devidamente assinados. 5. A mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do CC/2002, não sendo necessária notificação prévia, quando pactuada data certa de vencimento. 6. Os argumentos acerca da iliquidez e da unilateralidade dos extratos não infirmam a natureza executiva do contrato firmado, tampouco demonstram ilegalidade nas cláusulas contratuais. 7. Ausentes vícios na formação do título executivo e demonstrado o inadimplemento, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O contrato de abertura de crédito fixo com valor, data de vencimento e encargos definidos constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de prova de iliquidez ou inexigibilidade do título afasta a procedência dos embargos à execução." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MBR ALIMENTOS LTDA., NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO, SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1029384-33.2022.8.11.0003), ajuizada pelos apelantes contra BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 280326365). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex” que aparelha a execução não pode ser considerado título executivo, na medida em que apenas estabeleceu limite de crédito rotativo, sem constituir obrigação líquida, certa e exigível, mesmo juntando-se os extratos da conta corrente, não tornam o título passível de execução, haja vista que ditos extratos são confeccionados de forma unilateral pelo Banco, sem a presença do devedor. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se procedentes os Embargos à Execução, a fim de reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da Ação de Execução (cf. Id. nº 280326368). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 280326373). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme exposto no relatório, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos ora apelantes. A execução originou-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, pelo qual foi disponibilizado aos apelantes/executados limite de crédito no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). Nos Embargos à Execução, os apelantes/devedores sustentaram a ausência de exequibilidade do título, alegando tratar-se de mero contrato de abertura de crédito em conta corrente. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos, fundamentando que o contrato apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que consta a indicação do valor contratado, forma de pagamento, valor e data de vencimento, além encargos aplicados, constituindo título executivo hábil “o que evidencia que os referidos títulos extrajudiciais são líquidos, certos e exigíveis, que inclusive estão recepcionados pelo extrato bancário detalhando a evolução da dívida. Portanto, o embargado/exequente dispõe de título executivo hábil à propositura da execução”. A controvérsia central cinge-se à natureza jurídica do título executivo que aparelha a execução, especificamente se o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex constitui, ou não, título executivo extrajudicial apto a embasar a tutela executiva. Conforme documentado nos autos, o contrato em questão estabelece na Cláusula Primeira “ABERTURA E DESTINAÇÃO DO CRÉDITO (...) rotativo, até o limite de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)” destinado a finalidade específica como empréstimo de capital de giro, financiamento para aquisição de bens e serviços, e comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários “com vencimento final em 25/11/2013” (cf. Id. nº 280325897, fls 60-88). O contrato de abertura de crédito fixo caracteriza-se pela disponibilização de valor determinado, com condições pré-estabelecidas de pagamento em parcelas fixas, constituindo efetiva obrigação do devedor desde o momento da contratação. Esta modalidade, conforme entendimento jurisprudencial, constitui título executivo extrajudicial por preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO –– DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. No caso, como o contrato de abertura de crédito fixo rural em discussão veio acompanhada do “Memorial de Cálculo”, no qual resta especificado de forma detalhada o valor da dívida e todos os índices, juros e taxas utilizadas para realização do cálculo e demonstração da sua evolução, descabe falar em ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do citado título. Consoante o artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados no contrato, mais multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, portanto, encargos legais e compatíveis entre si. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas.” (N.U 1000248-02.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – VALOR DISPONIBILIZADO EM PARCELA ÚNICA – CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONVENCIONADA –DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR AOS ANUAIS – SÚMULA 541 DO STJ – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL –VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO – ÔNUS A CARGO DO EMBARGANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo assinado pelo devedor e duas testemunhas contendo o valor líquido e certo do empréstimo, com a individualização de cada uma das parcelas a serem pagas é dotado de liquidez, certeza, exigibilidade, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, e quando o duodécuplo dos juros mensais for inferior à taxa anual (Súmulas 539 e 541 do STJ). O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. Quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, imputando-lhe excesso, deverá indicar o valor que entende devido, apresentando o seu demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa arguição (§4º, I do art. 917 do CPC), ônus que lhe incumbe, não podendo com isso suscitar cerceamento de defesa.” (N.U 1007690-37.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 31/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Com efeito, como mencionado o contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex firmados entre as partes possui valor certo, data certa de vencimento tratando-se de dívida liquida constante de contrato particular e com prazo certo de vencimento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo, que tem finalidade de conceder linha de crédito ao consumidor, com pagamento de valor pré-determinado, em parcelas fixas, constitui título executivo extrajudicial, incidindo na hipótese do inciso III, do art. 784 do CPC.” (N.U 1018736-50.2017.8.11.0041, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Julgado em 04/09/2018) Desta forma, não há falar em inexigibilidade do título, que atende perfeitamente aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade atinentes aos títulos executivos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1029384-33.2022.8.11.0003

ID: 336741590

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029384-33.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029384-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Títul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029384-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), MBR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.820.782/0001-17 (APELANTE), ALISON MENDES NOGUEIRA - CPF: 015.208.996-96 (ADVOGADO), CELIO MARCOS LOPES MACHADO - CPF: 013.290.406-35 (ADVOGADO), NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO - CPF: 591.847.441-20 (APELANTE), SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO - CPF: 597.427.041-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelos recorrentes, mantendo a higidez do título executivo fundado em contrato bancário de abertura de crédito com vencimento fixado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex possui os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, a justificar a higidez da execução promovida. III. Razões de decidir 3. O contrato de abertura de crédito com valor e prazo determinados configura obrigação líquida, certa e exigível, conforme interpretação consolidada do CPC e da jurisprudência dominante. 4. A jurisprudência reconhece a validade e a exequibilidade dos contratos de crédito fixo acompanhados de demonstrativo da dívida e devidamente assinados. 5. A mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do CC/2002, não sendo necessária notificação prévia, quando pactuada data certa de vencimento. 6. Os argumentos acerca da iliquidez e da unilateralidade dos extratos não infirmam a natureza executiva do contrato firmado, tampouco demonstram ilegalidade nas cláusulas contratuais. 7. Ausentes vícios na formação do título executivo e demonstrado o inadimplemento, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O contrato de abertura de crédito fixo com valor, data de vencimento e encargos definidos constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de prova de iliquidez ou inexigibilidade do título afasta a procedência dos embargos à execução." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MBR ALIMENTOS LTDA., NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO, SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1029384-33.2022.8.11.0003), ajuizada pelos apelantes contra BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 280326365). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex” que aparelha a execução não pode ser considerado título executivo, na medida em que apenas estabeleceu limite de crédito rotativo, sem constituir obrigação líquida, certa e exigível, mesmo juntando-se os extratos da conta corrente, não tornam o título passível de execução, haja vista que ditos extratos são confeccionados de forma unilateral pelo Banco, sem a presença do devedor. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se procedentes os Embargos à Execução, a fim de reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da Ação de Execução (cf. Id. nº 280326368). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 280326373). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme exposto no relatório, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos ora apelantes. A execução originou-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, pelo qual foi disponibilizado aos apelantes/executados limite de crédito no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). Nos Embargos à Execução, os apelantes/devedores sustentaram a ausência de exequibilidade do título, alegando tratar-se de mero contrato de abertura de crédito em conta corrente. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos, fundamentando que o contrato apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que consta a indicação do valor contratado, forma de pagamento, valor e data de vencimento, além encargos aplicados, constituindo título executivo hábil “o que evidencia que os referidos títulos extrajudiciais são líquidos, certos e exigíveis, que inclusive estão recepcionados pelo extrato bancário detalhando a evolução da dívida. Portanto, o embargado/exequente dispõe de título executivo hábil à propositura da execução”. A controvérsia central cinge-se à natureza jurídica do título executivo que aparelha a execução, especificamente se o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex constitui, ou não, título executivo extrajudicial apto a embasar a tutela executiva. Conforme documentado nos autos, o contrato em questão estabelece na Cláusula Primeira “ABERTURA E DESTINAÇÃO DO CRÉDITO (...) rotativo, até o limite de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)” destinado a finalidade específica como empréstimo de capital de giro, financiamento para aquisição de bens e serviços, e comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários “com vencimento final em 25/11/2013” (cf. Id. nº 280325897, fls 60-88). O contrato de abertura de crédito fixo caracteriza-se pela disponibilização de valor determinado, com condições pré-estabelecidas de pagamento em parcelas fixas, constituindo efetiva obrigação do devedor desde o momento da contratação. Esta modalidade, conforme entendimento jurisprudencial, constitui título executivo extrajudicial por preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO –– DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. No caso, como o contrato de abertura de crédito fixo rural em discussão veio acompanhada do “Memorial de Cálculo”, no qual resta especificado de forma detalhada o valor da dívida e todos os índices, juros e taxas utilizadas para realização do cálculo e demonstração da sua evolução, descabe falar em ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do citado título. Consoante o artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados no contrato, mais multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, portanto, encargos legais e compatíveis entre si. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas.” (N.U 1000248-02.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – VALOR DISPONIBILIZADO EM PARCELA ÚNICA – CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONVENCIONADA –DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR AOS ANUAIS – SÚMULA 541 DO STJ – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL –VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO – ÔNUS A CARGO DO EMBARGANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo assinado pelo devedor e duas testemunhas contendo o valor líquido e certo do empréstimo, com a individualização de cada uma das parcelas a serem pagas é dotado de liquidez, certeza, exigibilidade, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, e quando o duodécuplo dos juros mensais for inferior à taxa anual (Súmulas 539 e 541 do STJ). O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. Quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, imputando-lhe excesso, deverá indicar o valor que entende devido, apresentando o seu demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa arguição (§4º, I do art. 917 do CPC), ônus que lhe incumbe, não podendo com isso suscitar cerceamento de defesa.” (N.U 1007690-37.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 31/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Com efeito, como mencionado o contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex firmados entre as partes possui valor certo, data certa de vencimento tratando-se de dívida liquida constante de contrato particular e com prazo certo de vencimento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo, que tem finalidade de conceder linha de crédito ao consumidor, com pagamento de valor pré-determinado, em parcelas fixas, constitui título executivo extrajudicial, incidindo na hipótese do inciso III, do art. 784 do CPC.” (N.U 1018736-50.2017.8.11.0041, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Julgado em 04/09/2018) Desta forma, não há falar em inexigibilidade do título, que atende perfeitamente aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade atinentes aos títulos executivos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0026778-76.2015.8.11.0041

ID: 291216597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026778-76.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L G FERREIRA LUIZ GONCALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0026778-76.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0026778-76.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.117.608/0001-42 (APELANTE), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), L G FERREIRA - CNPJ: 09.685.731/0001-92 (APELADO), LUIZ GONCALVES FERREIRA - CPF: 177.323.019-00 (APELADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.117.608/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EMPENHO DE PARTE DO VALOR. RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR AUTORIDADE COMPETENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços, condenando o ente público ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00, referente a serviços executados, dos quais R$ 104.400,00 não foram objeto de empenho ou liquidação. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido reside em saber se os serviços efetivamente prestados, embora não empenhados, impõem à Administração Pública o dever de pagamento, ante a existência de documentos emitidos por servidores da Secretaria de Cultura e declaração do ex-Secretário reconhecendo a execução das atividades. III. Razões de decidir 3. Comprovada a prestação dos serviços por meio de ordens de serviço assinadas por Coordenadora Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Cultura, além de declaração do ex-Secretário da pasta reconhecendo expressamente a realização integral das atividades, restou demonstrada a obrigação de pagamento pela Administração, nos termos da jurisprudência consolidada do TJMT. 4. A ausência de empenho prévio não elide o dever de adimplemento quando comprovada a prestação do serviço e o seu reconhecimento por agente competente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, violando os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. 5. Sentença mantida, por estar devidamente fundamentada e em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A comprovação da prestação de serviços à Administração Pública, reconhecida por autoridade competente, impõe o dever de pagamento, ainda que ausente prévio empenho, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.” ___________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1008204-46.2019.8.11.0041, rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023; TJ/MT, APL 1000248-58.2017.8.11.0005, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.9.2023; TJ/MT, AC 1002713-67.2022.8.11.0004, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.4.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, nos autos da ação de cobrança proposta por L.G. FERREIRA E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o requerido/apelante ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação por serviços prestados, conforme aduzido na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros moratórios nos moldes dos temas 810/STF e 905/STJ; bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Aduz o apelante que a condenação imposta não reflete a realidade dos serviços efetivamente executados, sustentando que os documentos juntados nos autos, consistentes em notas fiscais e notas de empenho, demonstram a prestação de serviços apenas no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Argumenta que os valores de R$ 9.000,00 e R$ 30.000,00, constantes das notas fiscais e dos respectivos empenhos, são os únicos comprovadamente devidos, não havendo respaldo documental para a totalidade do valor condenado. Ressalta que, ante a ausência de provas robustas e diante do reconhecimento parcial da obrigação, impõe-se a reforma da sentença a fim de ajustar a condenação ao valor efetivamente reconhecido e documentado. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), correspondente aos documentos juntados nos autos, com a redistribuição dos ônus de sucumbência. Não houve contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 286183392). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de cobrança proposta por L.G. FERREIRA E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação por serviços prestados, conforme aduzido na petição inicial. Na origem, a autora apelada ajuizou a presente ação de cobrança alegando: - que atua no ramo de prestação de serviços de locação de materiais e equipamentos para eventos, serviços de organização de festas e eventos familiares, formaturas e outras, além de serviços de sonorização, de iluminação e atividades ligadas a gestão de salas de espetáculos; - que ano de 2010, o Município de Cuiabá, ora apelante, através da Secretaria Municipal de Cultura, sob gestão do Secretário Sérgio Cintra, efetuou diversas contratações diretas para execuções de serviços pela autora, com a contratação de equipamentos de som, de iluminação e palco para a realização de festas, apresentações artísticas em diversos bairros e regiões de nossa capital; - que as quinze primeiras contratações foram pagas normalmente, todavia, os serviços realizados a partir de 11 de julho até dezembro do ano de 2010 ficaram em aberto, sem pagamento, no valor total de R$ 104.500,00; e - que os referidos serviços foram atestados e recebidos pelo Secretário de Cultura. Para comprovar a prestação dos serviços, a autora/apelada juntou, para cada um dos serviços, uma “Declaração de Serviços Prestados” pelo responsável pelo evento, juntamente com o pedido à Prefeitura para a concessão dos serviços e a Ordem de Serviço emanada da Prefeitura Municipal. Ainda, juntou duas Notas Fiscais de serviço, uma no valor de R$ 9.000,00 e outra no valor de R$ 30.000,00, as quais foram atestadas, empenhadas e liquidadas pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. Pleiteou a condenação do município de Cuiabá ao pagamento de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), sendo R$ 39.000,00 já empenhados e liquidados, e R$ 104.400,00 executados com expedição de ordem de serviço e reconhecimento dos serviços, mas sem empenho e liquidação. Na contestação, o município defendeu: - que existem documentos que implicariam Ordens de Serviços, contudo sem individualização do agente público subscritor. Não há qualquer menção a matrícula de servidor ou qualquer outro registro que o identifique; - que a ordem de serviço somente atesta a requisição da atividade, mas não que ela foi prestada e em que medida, o que se mostra essencial para liquidar a nota de empenho; - que o documento trazido com a petição inicial, o qual foi subscrito pelo ex-secretário de cultura, atestando a ordem dos serviços, é de natureza particular e não pública, pelo que não prova os fatos, mas apenas a declaração do subscritor; - que o referido documento é datado de 07/03/2014, mas atesta 67 serviços prestados em locais diferentes, todos ocorridos no ano de 2010; - que nenhuma “Declaração de Serviços Prestados” é assinada por servidor público municipal, mas sim, pela entidade beneficiada, ou tomadora dos supostos serviços. Ao julgar a demanda, o Juízo singular acolheu a pretensão inicial, sob o seguinte fundamento: “....os documentos anexados à inicial demonstram que os serviços foram efetivamente prestados. A emissão das notas de empenho significa a autorização de pagamento pelo município e dão legitimidade a pretensão autoral, o que por consequência lógica jurídica pressupõe que a obrigação foi realizada, impondo à fazenda pública a obrigação de adimplemento com sua parte do contrato administrativo direto pactuado. [...] Ademais, a alegação de que as assinaturas pertencem a secretário já desvinculado à administração pública, não se coadunam com a teoria do órgão, a qual os atos dos agentes públicos à época dos fatos se vinculam à vontade da própria administração pública (princípio da impessoalidade). [...] As notas fiscais apresentadas pela autora somada aos documentos anexados à exordial, especial as notas de empenho imputam no reconhecimento da prestação de serviço pela empresa requerente e na obrigação de pagamento pelo requerido, sob pena de enriquecimento ilícito da fazenda pública, o que não se pode permitir.” Nas razões do recurso, o requerido/apelante defende, em síntese, que os valores de R$ 9.000,00 e R$ 30.000,00, constantes das notas fiscais e dos respectivos empenhos, são os únicos comprovadamente devidos, não havendo respaldo documental para a totalidade do valor condenado. Vê-se, pois, que a controvérsia se cinge à parcela dos serviços objeto da ação de cobrança, no valor total de R$ 104.400,00, os quais teriam sido executados com expedição de ordem de serviço e reconhecimento dos serviços, mas sem empenho e liquidação. O requerido/apelante não nega a contratação do serviço, mas sim que estes foram prestados. O recurso, todavia, não deve ser provido. Isso porque, relativamente aos serviços no valor total de R$ 104.400,00, verifica-se que foram juntadas as respectivas ordens emitidas pela servidora Daguimar Luciani Costamanho, Coordenadora Administrativo-Financeira da Secretaria de Cultura, bem como declarações que atestam a solicitação e a execução desses serviços. Não bastasse, foi também juntada nos autos declaração subscrita pelo então Secretário Municipal de Cultura, Sérgio Cintra, na qual o ex-gestor expressamente reconhece a prestação integral dos serviços no período de sua gestão, com base nas ordens administrativas emanadas da Secretaria de Cultura do Município de Cuiabá. Referida declaração, aliada aos demais elementos trazidos com a petição inicial, são aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços em questão. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que a comprovação da prestação dos serviços objeto de contrato público, gera obrigação de pagamento por parte da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Veja-se: “[...] Demonstrado nos autos que a empresa prestou, efetivamente, os serviços contratados, o ESTADO contratante deverá promover o pagamento da contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa e desrespeito aos princípios da boa-fé, da probidade (art . 422, do CC) e da moralidade administrativa (art. 37, da CF). [...].” (TJ-MT - AC: 10082044620198110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL – INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Existindo prova testemunhal atestando a prestação de serviços, de rigor a determinação de adimplemento da obrigação contratual, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. [...].” (TJ-MT - APL: 10002485820178110005, Relatora: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2023) (Destaquei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. [...].” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002713-67.2022.8 .11.0004, Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024) (Destaquei) Dessa forma, a sentença recorrida analisou corretamente as provas documentais, cujos elementos bastaram à convicção do juízo de origem quanto à veracidade e integralidade da prestação dos serviços. Assim, não se verifica qualquer irregularidade ou excesso na condenação imposta, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Por consequência, majora-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Lucas Dutra Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315436812

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023634-91.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUTRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KAREN BIASI DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023634-91.2024.8.27.2706/TO AUTOR : LUCAS DUTRA DIAS ADVOGADO(A) : KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARD… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023634-91.2024.8.27.2706/TO AUTOR : LUCAS DUTRA DIAS ADVOGADO(A) : KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo nos termos do artigo 38 da Lei nº 9. 099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA , manejada por LUCAS DUTRA DIAS , já qualificado por intermédio de advogada constituída, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , também qualificado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas pelos litigantes. Alega o autor, em síntese, que em 09 de setembro de 2024, teve negada transação em seu cartão de crédito no momento do pagamento de um serviço de conserto de celular, situação que lhe causou embaraço e vexame. O autor alega que sempre foi pontual no pagamento de suas faturas e que, após o ocorrido, foi informado por sua gerente que o limite de crédito havia sido reduzido unilateralmente, sem prévia comunicação, sob a justificativa de que se tratava de uma “liberalidade” do banco. Sustenta que tal conduta configura falha na prestação do serviço, ofensa à boa-fé contratual e ao dever de informação, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu concessão de tutela de urgência, indeferida conforme decisão proferida no evento 04. Requereu a restituição do limite de crédito anteriormente estabelecido no cartão Bradesco, a fim de possibilitar o uso adequado e sem limitações do serviço contratado; e pro fim requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. O requerido regularmente citado, apresentou contestação (evento 19), na qual alega ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não tentou solução administrativa antes da judicialização. Impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que a redução do limite se deu por critérios técnicos internos de avaliação de risco de crédito, em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), e que não houve qualquer ilegalidade ou ato ilícito. Alega ainda que os fatos não caracterizam dano moral e que se trataria, no máximo, de mero aborrecimento. A alegação de ausência de pretensão resistida, alegada preliminarmente pela parte requerida, não merece prosperar; Uma vez que, a reclamação alegada pelo demandado não é uma condição para que a parte autora ajuíze a presente ação. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa. Conforme artigo 5°, inciso XXXV da CF/88. Quanto a preliminar de gratuidade da justiça, ressalta-se que conforme art. 55, da lei 9.099/95 todos os atos processuais nesta fase são gratuitos, de modo que as partes não dispõem de interesse na concessão da gratuidade da justiça. Devendo pleitear perante a turma recursal em caso de manejar recurso inominado. Os pedidos do autor devem ser julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. A relação entre as partes é, inequivocamente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), por tratar-se de prestação de serviços bancários a pessoa física, destinatária final da atividade. A controvérsia central recai sobre a legalidade da conduta do banco ao reduzir o limite de crédito do autor sem prévia comunicação. O requerido reconhece que a redução de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ocorreu em 14/08/2024 e não há qualquer prova de que o autor foi informado com antecedência. Tal prática contraria frontalmente a Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a qual dispõe que a redução do limite de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve ser precedida de comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Artigo 10, § 1º, I), admitindo-se, contudo, a comunicação concomitante à minoração do limite, caso realizada em virtude da deterioração do perfil de risco do crédito do titular (Artigo 10, § 2º e § 3º). Assim, da inteligência dos dispositivos supramencionados, identifica-se a autonomia da instituição financeira para promover a redução de limite anteriormente concedido ao titular da conta, contudo, imputa-se a ela a obrigação de, com a antecedência de 30 (trinta) dias ou concomitantemente ao ato, comunicar a redução do limite anteriormente concedido ao titular da conta. Não obstante a autonomia conferida ao banco para redução dos limites de crédito concedidos aos seus clientes, este tem o dever de observar a necessária comunicação ao titular da conta, o que, in casu, considerando a inexistência de provas de que a redução tenha sido realizada em virtude da deterioração do perfil de risco da autora, este deveria ter sido feito previamente ao ato de redução com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No caso em tela, é adequado, porquanto esclarecedor, enfatizar que o recorrente não comprovou, de forma contundente, a ocorrência de deterioração do perfil de risco de crédito da recorrida, ônus probatório que caberia a ela desincumbir (art. 373, inc. II do CPC). Logo, a redução do limite deveria observar o regramento geral, que prevê a notificação com pelo menos 30 dias de antecedência. Logo, está bem demonstrado o vício do serviço (art. 20 do CDC). O Banco Central, enquanto órgão normativo e fiscalizador do sistema financeiro, estabelece padrões obrigatórios de conduta, cuja inobservância caracteriza falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000248-37.2023.8.26 .0294 Jacupiranga, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Havendo defeito na prestação do serviço (informacional), dano (constrangimento e frustração) e nexo causal (recusa da operação de crédito), está caracterizada a obrigação de indenizar. O argumento da reuqeridade que o episódio se trata de “mero aborrecimento” não se sustenta diante das particularidades do caso. O autor sofreu constrangimento público ao ter seu cartão recusado, precisando solicitar auxílio à terceiro para realizar o pagamento. Isso viola sua dignidade, gera desgaste emocional e perda de tempo útil, conforme reconhecido em decisões análogas. Assim, presentes os requisitos do art. 927 do Código Civil, o dever de indenizar é inequívoco. A reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade civil deve inserir- se no âmbito das próprias funções da reparação de danos, que são: função compensatória do dano da vítima, função punitiva do ofensor e por último, a função de desmotivação social da conduta lesiva. Sem se perder de vista, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, o princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Por fim, o valor a ser estipulado a título de indenização deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei. Deste modo, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais. Destarte, por todos os argumentos acima expostos, impõe-se a procedência parcial dos pedidos da requerente. POSTO ISTO, por tudo mais que consta nos autos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor e consequentemente DETERMINO o requerido que proceda a recomposição do limite de crédito ofertado quando da contratação do cartão de crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser arbitrada multa por este Juízo. E, com espeque nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal de 1.988, CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para o autor, o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários nessa fase. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa definitiva no processo. Cumpra-se.

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