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Banco Santander (Brasil) S/A x Andresa Da Silva Barbosa Chaude e outros

ID: 293575876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000251-41.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANDRESA DA SILVA BARBOSA CHAUDE FLAVIO ROBERTO CHAUDE

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-41.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flavio Roberto Chaude - - Andresa da Silva Barbosa Chaude e outros - Vis… Processo 1000251-41.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flavio Roberto Chaude - - Andresa da Silva Barbosa Chaude e outros - Vistos. Fls. 427/428: trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Sustenta tratar-se de valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma que é impenhorável. A parte autora manifestou-se pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, do percentual de 30%. . É o sucinto relatório. Decido. Tratando-se de bloqueio realizado em conta corrente de pessoa física, conforme o entendimento do STJ, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em qualquer modalidade de conta é impenhorável, contanto que os valores bloqueados sejam utilizados para assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649,X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA .IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ, REsp Nº. 1.660.671/RS, rel. Min.Herman Benjamin, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024) O mesmo restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, realizado no dia 21/02/2024, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 804 de 19/03/2024) fixou o seguinte entendimento: "Deve-se lembrar que a execução deve correr no interesse do credor, nos claros termos do artigo 797 do CPC. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade se estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. " Sendo assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores no teto de 40 salários mínimos dependeria da efetiva comprovação de que o valor ali depositado é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, o que não restou comprovado, visto que apenas invoca a impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação da executada e mantenho a penhora dos valores. Providencie a serventia o relatório de bloqueio. Decorrido o prazo para o questionamento desta decisão sem impugnação pela via recursal adequada, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial, ficando, desde já, deferido o levantamento em favor do exequente, devendo o credor, em cinco dias, providenciar o formulário necessário para emissão do mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicados nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018). Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP)

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Dalva Da Silva Fernandes x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 314394313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-39.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-39.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva da Silva Fernandes - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. 1. As … Processo 1000251-39.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva da Silva Fernandes - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, as rés suscitaram preliminares, que passo a analisar. 2.1. Da ausência do interesse de agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, não vislumbro, de plano, hipótese a ensejar o seu reconhecimento. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação e o meio processual utilizado pelo autor se mostra adequado à pretensão narrada. Nesse sentido, a despeito de Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. 2.2. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. 3. Não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e compensação por dano moral, ajuizada por Dalva da Silva contra Banco Santander S.A. e Banco BMG S.A., todos qualificados. Em resumo, narra a autora que, na qualidade de aposentada do INSS, acreditou ter contratado empréstimos consignados com os réus, mas, posteriormente, constatou tratar-se de empréstimos vinculados a cartões de crédito consignado, operação que não teria sido informada adequadamente e que jamais autorizou, o que comprometeu parte de sua margem consignável e resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que houve má-fé dos réus, ausência de transparência e consentimento válido, razão pela qual pleiteia a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citadas as rés, o Banco Santander S.A. ofereceu contestação às fls. 242-270, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à concessão da justiça gratuita e necessidade de juntada dos extratos bancários. No mérito, aduz a regularização do contratação e a validade do negócio jurídico, bem assim a observância do dever de informação sobre o produto e serviço fornecidos. Por sua vez, o Banco BMG apresentou contestação (fls. 371-374), na qual impugnou preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a contratação foi realizada de forma regular, mediante expressa anuência da autora, com recebimento do cartão e utilização para saques e compras, além de envio de fatura e disponibilização de código de rastreio. Sustenta a licitude da operação com base em normas do Banco Central. Transcorrido o prazo sem réplica pela parte autora. Instadas a especificarem as provas, o Banco BMG pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (fls. 516). Decorreu o prazo sem manifestação dos demais (certidão de fls. 517). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a validade da contratação do cartão de crédito na modalidade consignada com reserva de margem; ii) a existência de vício de consentimento quanto aos termos contratados; iii) o cumprimento do dever de informação pelas rés acerca dos serviços e produtos disponibilizados; iv) a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; v) a disponbilização de valores em conta bancária sob titularidade da parte autora; vi) a existência e extensão dos danos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes , a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas pelas partes, indefiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal, pleiteados pela parte ré, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos. No mais, determino que a parte autora junte aos autos cópia dos extratos bancários vinculados às instituições financeiras rés, no prazo de 10 dias. Por oportuno, reputo que a inércia da parte autora será interpretada à luz da preclusão probatória, com julgamento do mérito a partir do ônus que lhe incumbe. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 503247/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 1000251-73.2022.8.11.0090

ID: 313755395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000251-73.2022.8.11.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA KAREN MAYSA FALKOWSKI VALCLER MOREIRA VANDERCAR MOREIRA VANIA MARA MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000251-73.2022.8.11.0090. INVENTARIANTE: VANIA MARA MOREIRA COSTA REQUERENTE: VANDERCAR MOREIRA, ANTONIO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000251-73.2022.8.11.0090. INVENTARIANTE: VANIA MARA MOREIRA COSTA REQUERENTE: VANDERCAR MOREIRA, ANTONIO CARLOS MOREIRA, VALCLER MOREIRA DE CUJUS: CECILIA MOREIRA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência elaborado por KAREN MAYSA FALKOWSKI na qualidade de terceira interessada no processo que versa sobre o inventário de CECÍLIA MOREIRA. Aduz a interveniente que uma parte do imóvel rural discutido nos autos como parte do patrimônio a ser inventariado é de sua posse, visto que CECÍLIA MOREIRA e seu marido o alienaram em favor de seus genitores, constando seu nome em escritura pública por ser a única filha do casal. O contrato e a escritura, bem como outros documentos acompanharam a petição (IDs 173404390, 173406841, 173406842, 173406843, 173406844, 173406845). DECIDO Da tutela de urgência Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter precário porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada. Entendo, que existem nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e a urgência dele, tendo em vista que a interveniente comprovou por meio de contrato particular de compra e venda e escritura pública o registro da alienação do imóvel, dessa forma, é evidente que a parte descrita nos documentos comprobatórios não integram bens do espólio, visto que alienadas antes do falecimento da inventariada. É assim a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL EM VIDA PELO DE CUJUS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO FALECIMENTO. BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 590 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os bens vendidos e recebidos integralmente em vida pelo autor da herança não mais compõem seu acervo hereditário, sendo plenamente possível a transferência do imóvel por alvará judicial, dispensando o ajuizamento do inventário e o pagamento de ITCMD ( Súmula 590 do STF). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000946-61.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.03.2022). (TJ-PR - APL: 00009466120218160083 Francisco Beltrão 0000946-61.2021.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 02/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) Sendo assim, o pedido de declaração de posse em caráter liminar comporta deferimento, por corolário, a área de 72,60 hectares da matrícula 7.161 em trâmite no inventário, deve ser excluída dos bens, visto que, alienada em vida pela inventariada, portanto, não há que se falar, ao menos no presente momento, em fazer parte dos bens do espólio. Visando garantir a segurança jurídica e a efetividade do direito, tenho que, a preservação do bem deve ser deferida, tendo em vista que atos de disposição sobre ele, poderiam comprometer o resultado útil do processo. Quanto à exclusão definitiva da área referida no pedido da matrícula 7.161, tenho que deve ser analisada posteriormente quando da manifestação dos herdeiros. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para a finalidade de declarar como possuidora da área de 72,60 hectares da matrícula 7.161 registrada junto ao Registro Imobiliário 1º Ofício da Comarca de Colíder e, para determinar a preservação da área de 72,60 hectares, impedindo qualquer ato de disposição, alienação ou transferência, até o julgamento final da presente ação. Determino a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a petição de ID 173404389 Fica desde já vedada a lavratura de escrituras públicas de compra e venda, cessão de direitos, registro de transferência no Cartório de Registro de Imóveis ou qualquer outro ato que implique alteração da titularidade do bem imóvel litigioso. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida anotação da presente restrição na matrícula do imóvel. Após a manifestação das partes, tornem-me conclusos os autos para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. NOVA CANAÃ DO NORTE, data automática do sistema PJE. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000832-28.2024.8.26.0346

ID: 278241289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-28.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA COSTA INDIANA LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB 304758/SP) Processo 0000832-28.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Reqte: Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp - 9. O título executivo judicial formou-se … ADV: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB 304758/SP) Processo 0000832-28.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Reqte: Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp - 9. O título executivo judicial formou-se da seguinte forma: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MERCEARIA COSTA INDIANA LTDA EPP em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER as contas do perito às fls. 2.124/2.151, nos termos do artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil, e julgá-las como CORRETAS; b) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora na importância de R$ 567.919,23 (quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas movida pela empresa autora contra o banco requerido visando à apuração de movimentações financeiras nas contas bancárias da autora no período de 01/07/1998 a 26/10/2015, em razão de suspeitas de operações fraudulentas. Sentença de parcial procedência homologou as contas apresentadas por perito e condenou o banco a ressarcir a autora no valor de R$ 567.919,23, além de condenação recíproca em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do requerido ao ressarcimento dos valores indicados na perícia contábil; e (ii) estabelecer como deve ser distribuída a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento do requerido de que a ação teria natureza revisional não merece conhecimento, pois já foi analisado e rejeitado na primeira fase da ação, havendo preclusão quanto a essa matéria, conforme arts. 505 e 507 do CPC. 4. O requerido não apresentou provas que legitimassem as cobranças questionadas no laudo pericial, sendo inválidas as movimentações não comprovadas documentalmente. 5. A perícia grafotécnica concluiu que algumas assinaturas atribuídas ao representante da autora foram forjadas, confirmando a ocorrência de movimentações indevidas, que devem ser ressarcidas. 6. Quanto à questão da sucumbência, o fato de a sentença não ter acolhido integralmente os cálculos da autora não configura sucumbência recíproca, pois a autora foi vencedora no mérito ao comprovar a existência de movimentações indevidas e obter a condenação do banco. Pelo princípio da causalidade, incumbe ao requerido arcar integralmente com a sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada para atribuir integralmente ao requerido o ônus de arcar com as verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte autora vence no mérito principal da causa da ação de exigir contas e obtêm a condenação do requerido ao ressarcimento de valores, ainda que os seus cálculos não tenham sido homologados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 550, §5º, 551, 552, 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0118210-26.2008.8.26.0100, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1012891-68.2016.8.26.0004, j. 22/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1000251-43.2022.8.26.0062, j. 22/05/2024 (TJSP, Ap. Cível nº 1000070-73.2016.8.26.0346, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2024, DJe 30.10.2024)". As partes não controvertem o valor do débito ou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência (20%), mas tão somente em relação à atualização da dívida. Os cálculos do perito na fase de conhecimento, homologados judicialmente, concluíram pela existência de um débito no montante de R$ 567.919,23, posicionado em fevereiro/2023 fls. 2124/2151 dos autos principais. O título executivo judicial homologou o cálculo acima mencionado e previu a correção monetária do débito a partir da data da sentença (12.09.2023 fls. 2524 dos autos principais), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (24.03.2016 fls. 518 dos autos principais). Diante da significativa discrepância entre as contas apresentadas pelas partes, determino que o perito judicial responsável pela elaboração do laudo pericial contábil na fase de conhecimento (Fabio Ibanhez Bertuchi) promova a atualização do cálculo do débito posicionado em dezembro/2024. Prazo: 30 dias. Determino que a parte executada recolha, no prazo de 10 dias, a quantia de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais complementares, sob pena de preclusão. Na sequência, depositada a verba acima mencionada, intime-se o perito para a realização dos trabalhos, no prazo acima determinado. Int.

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Juliana Teixeira Da Silva x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 261189399

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-32.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LUCHETTA

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GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000251-32.2016.5.02.0075 : JULIANA TEIXEIRA DA SILVA : HIGILIMP-LIMPEZA AMBIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000251-32.2016.5.02.0075 : JULIANA TEIXEIRA DA SILVA : HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec59b37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JANAINA ROCHA TRAZZI DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA

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Juliana Teixeira Da Silva x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 261189403

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-32.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LUCHETTA

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GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000251-32.2016.5.02.0075 : JULIANA TEIXEIRA DA SILVA : HIGILIMP-LIMPEZA AMBIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000251-32.2016.5.02.0075 : JULIANA TEIXEIRA DA SILVA : HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec59b37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JANAINA ROCHA TRAZZI DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA TEIXEIRA DA SILVA

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Ersi Pereira Duarte Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324864321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERSI PEREIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1000251-90.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 116: Cuida-se de comunicação a… Processo 1000251-90.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 116: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 117). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fl. 114. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Ersi Pereira Duarte Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324880543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERSI PEREIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-90.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 116: Cuida-se de comunicação a… Processo 1000251-90.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 116: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 117). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fl. 114. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Ersi Pereira Duarte Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324869411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-42.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERSI PEREIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000266-42.2025.8.26.0638 (processo principal 1000251-90.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vi… Processo 0000266-42.2025.8.26.0638 (processo principal 1000251-90.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 52: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 53). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me às fls. 47/48. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Amanda Aparecida Dos Santos Munhoz Penha e outros x Confeccoes De Roupas Global Co. Eireli

ID: 342165525

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-88.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ PENHA DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

CONFECCOES DE ROUPAS GLOBAL CO. EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA

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MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000251-88.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: AMANDA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ PENHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000251-88.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: AMANDA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ PENHA RECLAMADO: CONFECCOES DE ROUPAS GLOBAL CO. EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c31e01 proferido nos autos. Ante à petição #id:43423e6, determino a marcação de audiência de instrução, a fim de realizar instrução completa, inclusive com depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas. Outrossim, designo Audiência Instrução por videoconferência para o dia 11/09/2025 11:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86589298945?pwd=Bxy6nJEctR4TjH8Dm5fCzurdIu8UAg.1 ID da reunião: 865 8929 8945 Senha de acesso: 317606 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ PENHA

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