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Gisele Zompero De Assis x Banco Votorantim S.A.

ID: 292754425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000255-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ZOMPERO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gisele Zompero de Assis - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1000255-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gisele Zompero de Assis - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 449959/SP)

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Sandra Maria Antonio x Hurb Technologies S/A

ID: 314270326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-20.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ANTONIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONIZETI ELIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001485-20.2024.8.26.0123 (processo principal 1000255-23.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Maria Antonio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 57/58: … Processo 0001485-20.2024.8.26.0123 (processo principal 1000255-23.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Maria Antonio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 57/58: Não se desconhece que a ferramenta SISBAJUD disponibiliza a funcionalidade teimosinha pelo período máximo de 30 (trinta) dias, não sendo possível a programação relativa a períodos superiores e, tampouco, permanente e indefinidamente até que a obrigação seja satisfeita. Desse modo, incumbe à parte exequente diligenciar para apontar patrimônio penhorável do devedor, não podendo simplesmente transferir o ônus que lhe incumbe às instituições bancárias, que, como cediço, não mais recebem ofícios para realização de pesquisas e que, igualmente, não dispõem de funcionalidades de monitoramento além do SISBAJUD. Destaque-se, também, que mesmo a funcionalidade da teimosinha, executada por 30 (trinta) dias, produz como consequência uma sobrecarga de atividades difícil de ser absorvida pelo Juízo, dado que as reiterações do sistema SISBAJUD são automáticas; no entanto, a coleta dos resultados é realizada de maneira individual e manual. Relembro que as partes devem cumprir seu dever de colaboração com a efetivação da celeridade e da razoável duração do processo, mormente em relação às centenas de processos que diariamente são submetidos à análise do Juízo e que demandam o mesmo zelo e tantas outras providências. Nesse sentido, o E. TJSP: "PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento - Título executivo judicial - Decisão de primeiro grau que defere bloqueio permanente de ativos financeiros da executada - Agravo por ela interposto - Sistema BACENJUD que efetua o bloqueio de numerário existente em contas no momento da requisição - Impossibilidade de bloqueio permanente de ativos - Decisão reformada, observada, contudo, a possibilidade de se postular novos bloqueios periódicos, em intervalos razoáveis, até a satisfação integral do crédito - Recurso provido, com observação." (TJ-SP - AI: 22274397020208260000 SP 2227439-70.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 17/12/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). Indefiro, ainda, a expedição de ofícios às corretoras para fins de penhora de criptomoedas, uma vez que referidos bens não possuem lastro, tampouco são regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos, sendo ineficaz para a satisfação da execução. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E ÀS FINTECHS. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT2,17ª Turma, Agravo de Petição nº 1001001-54.2017.5.02.0445,relator Des. Ricardo Apostólico Silva, data da publicação 07/04/2022). Para realização das pesquisas Sisbajud na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, Renajud, Infojud e Arisp, indique a parte exequente, no prazo de 15 (quinze), o valor exato a ser constrito, de modo a afastar a responsabilidade deste magistrado na conduta prevista no art. 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CARLOS HENRIQUE CRUZ (OAB 484438/SP), DONIZETI ELIAS DA CRUZ (OAB 310432/SP)

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Processo nº 1000255-45.2025.4.01.3315

ID: 283722505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000255-45.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANSUELITON BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000255-45.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANSUELITON BARBOSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES - BA47431 e FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO - BA47214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 648.449.067-1, DCB 21/11/2024, Id. 2166549908). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2182296343), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “M796 - Dor em membro”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Ressalto que a parte demandante não apresentou nenhuma impugnação quanto à conclusão do laudo pericial judicial. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000255-87.2025.8.26.0058

ID: 278225568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000255-87.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE AGUIAR FLAVIA GABRIELA DE AGUIAR ROGERIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) Processo 1000255-87.2025.8.26.0058 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Adriano de Aguiar, Flavia Gabriela de Aguiar, Rogerio de Aguiar - Vistos em … ADV: Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) Processo 1000255-87.2025.8.26.0058 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Adriano de Aguiar, Flavia Gabriela de Aguiar, Rogerio de Aguiar - Vistos em saneamento. 1) O processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação. 1.1) Nesse particular, destaco que a condição da ação consistente na legitimidade ordinária confunde-se com o mérito, especialmente na presente ação, que por sua própria natureza tem por objeto a comprovação da propriedade de boa-fé dos ora embargante. 1.2) Assim, dou o feito por saneado. 2) Como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência para tal mister. 3) Fixo como ponto controvertido a aquisição e exercício do domínio, de boa-fé, dos ora embargantes sobre os dois bens imóveis objeto da constrição na execução principal. 4) Para deslinde de tal controvérsia, entendo suficiente, única e exclusivamente, a vinda aos autos de provas documentais a cargo da parte autora, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas de natureza diversas. Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito de produção de tais provas, para que os embargantes carreiem aos autos: 4.1) documentos que comprovem que são os atuais titulares do domínio sobre os imóveis conscritos, haja vista que pela documentação carreada aos autos até a presente data, os atuais titulares de tal direito ainda seriam os seus genitores WILSON e ELISABETE; 4.2) carrearem aos autos documentos que esclareçam o porquê de a própria PREFEITURA, no ano de 2019, ter ajuizado execução fiscal visando a cobrança de IPTU do próprio executado JOSÉ CARLOS OTAVIANI, uma vez que de acordo com suas alegações seus genitores teriam adquiridos os direitos e o domínio sobre tais imóveis desde 1988 (fl. 30); esclarecerem, ainda, o porquê de tal débito de IPTU ter sido efetivamente pago aparentemente em nome do executado no ano de 2018, o que levou a extinção da execução fiscal n. 0004053-35.2009.8.26.0058 em razão da satisfação integral da obrigação, com o consequente levantamento das constrições (fl. 43); 4.3) carrearem aos autos documentos que comprovem, ainda, que o acordo mencionado às fls. 36/42 realmente abrange os bens imóveis ora constritos na execução principal e objeto dos presentes embargos; 4.4) Juntar comprovantes do efetivo pagamento das despesas (contas de consumo) do imóvel, principalmente das tributárias, haja vista que a apresentação de meros carnês de IPTU a partir de 2020 em que consta ELISABETE como compromissária, assim como a respectiva certidão de valor venal do imóvel, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento de tais débitos e, consequentemente, comprovar a efetiva aquisição e exercício do domínio de boa-fé pelos embargantes sobre tais imóvel, especialmente porque para se conseguir tal alteração cadastral bastaria a mera apresentação dos contratos celebrados em 1987 e 1988 (fls. 30/32) à perante a Prefeitura. No entanto, o conteúdo de tais documentos (de fácil alteração) pode ser infirmado pela execução fiscal ajuizada pela própria PREFEITURA em face do executado originário JOSÉ CARLOS OCTAVIANI já no ano de 2009, cujo pagamento do débito ocorreu no ano de 2018 aparentemente em nome do próprio executado, o que comprovaria a efetiva propriedade do executado sobre os bens penhorados (0004053-35.2009.8.26.0058). 5) Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação dos embargantes, abra-se vista ao embargado e torne-me conclusos. Int. e dil.

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Luiz Felipe Lima Dos Santos x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros

ID: 281106546

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-65.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-65.2025.5.02.0718 REQUERENTE: LUIZ FELIPE LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-65.2025.5.02.0718 REQUERENTE: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4beaee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:3a4b747 e #id:3d6ca42], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$19.000,00, em parcela única, sendo R$18.000,00 líquidos em favor do reclamante e R$1.000,00 a título de honorários sucumbenciais, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:3a4b747], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:3a4b747. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-los nos autos, no prazo de 10 dias, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Em favor da avença as partes desistiram de eventuais recursos pendentes de apreciação. Expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego, conforme requerido. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais pelo E. TRT da 2ª Região, nos autos principais - 1001688-75.2023.5.02.0718, conforme sentença. Após, intime-se o perito por e-mail. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário (#id:f448745 dos autos principais - 1001688-75.2023.5.02.0718), autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora ESSOR Seguros S.A. Ante o valor do acordo, dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Luiz Felipe Lima Dos Santos x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros

ID: 281106553

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-65.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

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RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-65.2025.5.02.0718 REQUERENTE: LUIZ FELIPE LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-65.2025.5.02.0718 REQUERENTE: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4beaee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:3a4b747 e #id:3d6ca42], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$19.000,00, em parcela única, sendo R$18.000,00 líquidos em favor do reclamante e R$1.000,00 a título de honorários sucumbenciais, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:3a4b747], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:3a4b747. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-los nos autos, no prazo de 10 dias, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Em favor da avença as partes desistiram de eventuais recursos pendentes de apreciação. Expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego, conforme requerido. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais pelo E. TRT da 2ª Região, nos autos principais - 1001688-75.2023.5.02.0718, conforme sentença. Após, intime-se o perito por e-mail. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário (#id:f448745 dos autos principais - 1001688-75.2023.5.02.0718), autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora ESSOR Seguros S.A. Ante o valor do acordo, dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS

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Fernando Claro Iglesias e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 275949457

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-89.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS RUBENS ANDRES PAES SOTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RUBENS ANDRES PAES SOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RUBENS ANDRES PAES SOTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf5916 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante apresentação de esclarecimentos periciais retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... #id:6ea1e51: Acolho os esclarecimentos periciais retro por seus fundamentos. Quanto à diferença entre os cálculos oportuno salientar: O quantum debeatur apurado pela reclamada afigura-se muito próximo dos cálculos apresentados pelo perito do Juízo: Cálculos da reclamada: R$ 3.554,95 em 1/4/2025 Cálculos do perito: R$ 3.325,58 em 31/5/2025 O autor apresentou os cálculos majorados (id: c22c46c): R$ 38.167,42 em 1/3/2025. Também apresentou impugnações desprovidas de razão, sendo todas rejeitadas. Assim sendo, cabe ao autor o pagamento da multa no importe de 7% do valor da causa, nos termos do despacho id: 34d8154. (R$ 2.800,00) No mais, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado devidamente retificado por este Juízo. Fixo o crédito da reclamada, ora exequente em R$ 225,63. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 646,08, sendo R$ 36,48 referente à cota parte do reclamante e R$ 609,60 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 64,22. Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.800,00 a favor do perito Sr. Fernando Claro Iglesias, devendo ser observada a Retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 40,56, quando da liberação ao Sr. Perito. Honorários periciais fixados na r. sentença, a cargo do reclamante, no importe de R$ 806,00, a favor do perito Dr. JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR devendo ser expedido Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2 Região. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/5/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pondero à exequente que eventual execução do seu crédito dependerá de provocação específica, nos moldes do art. 878 da CLT, restando advertida que, na inércia, fluirá o prazo prescricional do art. 11-A do mesmo diploma legal. Na inércia, iniciar-se-á a execução de ofício pelas contribuições sociais devidas à União, honorários periciais e custas, nos termos do art. 876, parágrafo único, combinado com o art. 878, ambos da CLT. Independente da manifestação da exequente faculta-se o imediato cumprimento da sentença pela executada, a fim de evitar a majoração dos juros, eis que computados a partir do ajuizamento da ação, bem como para elidir os demais efeitos dos arts. 883 e seguintes da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS ANDRES PAES SOTO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 275949477

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-89.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS RUBENS ANDRES PAES SOTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RUBENS ANDRES PAES SOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RUBENS ANDRES PAES SOTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf5916 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante apresentação de esclarecimentos periciais retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... #id:6ea1e51: Acolho os esclarecimentos periciais retro por seus fundamentos. Quanto à diferença entre os cálculos oportuno salientar: O quantum debeatur apurado pela reclamada afigura-se muito próximo dos cálculos apresentados pelo perito do Juízo: Cálculos da reclamada: R$ 3.554,95 em 1/4/2025 Cálculos do perito: R$ 3.325,58 em 31/5/2025 O autor apresentou os cálculos majorados (id: c22c46c): R$ 38.167,42 em 1/3/2025. Também apresentou impugnações desprovidas de razão, sendo todas rejeitadas. Assim sendo, cabe ao autor o pagamento da multa no importe de 7% do valor da causa, nos termos do despacho id: 34d8154. (R$ 2.800,00) No mais, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado devidamente retificado por este Juízo. Fixo o crédito da reclamada, ora exequente em R$ 225,63. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 646,08, sendo R$ 36,48 referente à cota parte do reclamante e R$ 609,60 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 64,22. Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.800,00 a favor do perito Sr. Fernando Claro Iglesias, devendo ser observada a Retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 40,56, quando da liberação ao Sr. Perito. Honorários periciais fixados na r. sentença, a cargo do reclamante, no importe de R$ 806,00, a favor do perito Dr. JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR devendo ser expedido Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2 Região. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/5/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pondero à exequente que eventual execução do seu crédito dependerá de provocação específica, nos moldes do art. 878 da CLT, restando advertida que, na inércia, fluirá o prazo prescricional do art. 11-A do mesmo diploma legal. Na inércia, iniciar-se-á a execução de ofício pelas contribuições sociais devidas à União, honorários periciais e custas, nos termos do art. 876, parágrafo único, combinado com o art. 878, ambos da CLT. Independente da manifestação da exequente faculta-se o imediato cumprimento da sentença pela executada, a fim de evitar a majoração dos juros, eis que computados a partir do ajuizamento da ação, bem como para elidir os demais efeitos dos arts. 883 e seguintes da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000255-07.2025.8.26.0311

ID: 322626874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-07.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1000255-07.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Ricardo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do m… Processo 1000255-07.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Ricardo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do beneficio. O ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o beneficio, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017). Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade do autor é total, porém, temporária, é devido o auxílio-incapacidade, até sua recuperação ou reabilitação. Assim, diante da conclusão do laudo, é possível determinar de antemão a data de cessação dessa incapacidade. De qualquer modo, carecerá o autor ser submetido a tratamento médico e, a teor do disposto artigo 101 da Lei nº 8.213/91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte autora no prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados da data da concessão ou de reativação do auxílio-incapacidade, cabendo à parte autora buscar sua prorrogação em caso de persistência da incapacidade ao fim desse período. Outrossim, condeno o INSS, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for restabelecido. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em sede de cognição exauriente, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, ANTECIPO os efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício concedido, nos moldes determinados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, como OFÍCIO. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. P.I.C. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Aline Do Nascimento Freitas De Souza e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321121482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-57.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DO NASCIMENTO FREITAS DE SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000255-57.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALINE DO NASCIMENTO FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000255-57.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALINE DO NASCIMENTO FREITAS DE SOUZA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5646860 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. D. N. F. D. S. em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) indenização em decorrência de supressão de intervalos intrajornada, nos termos da fundamentação; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de maio de 2020 a maio de 2023, com reflexos em horas extras, férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina, adicional noturno aviso prévio e FGTS; c) indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); d) indenização por danos materiais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indenização equivalente à estabilidade acidentária; f) verbas rescisórias - aviso prévio proporcional de 42 dias; férias proporcionais (8/12 avos) acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (1/12); depósito do FGTS do mês de rescisão; indenização de 40% do FGTS; g) multa convencional. Julgo improcedentes os demais pedidos. Determino que a reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Condeno a reclamada, ainda, a efetuar a entrega do PPP no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor arbitrado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 120.000,00) no importe de R$ 2.400,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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