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Ministério Público Do Trabalho e outros x Konserv Sistema De Servicos Eireli e outros

ID: 332936081

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-19.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBIRAJARA GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE JANDIRA

Notificação

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

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LOLITA TIEMI IWATA

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SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

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ROBERTO HIROMI SONODA

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MICHEL SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000282-19.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UBIRAJARA GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000282-19.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UBIRAJARA GOMES DA ROCHA RECORRIDO: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b36e5 proferida nos autos. ROT 1000282-19.2024.5.02.0351 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI CASSIA LOBO MOREIRA (SP404720) LOLITA TIEMI IWATA (SP133304) MICHEL SILVA NUNES (SP466762) Recorrente: Advogado(s): 2. MUNICIPIO DE JANDIRA SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY (SP97990) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE JANDIRA SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY (SP97990) Recorrido: Advogado(s): UBIRAJARA GOMES DA ROCHA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI CASSIA LOBO MOREIRA (SP404720) LOLITA TIEMI IWATA (SP133304) MICHEL SILVA NUNES (SP466762) RECURSO DE: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 5a496e9; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0e235eb). Regular a representação processual (Id 538da8b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2ec518a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE JANDIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 3db33ff; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id d2c6f77). Regular a representação processual (Id 39486f9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que o c. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei federal n.º 8.666/93, o que foi reiterado quando do julgamento do RE n. 760.931, decidido sob sistemática da repercussão geral, cuja observância é obrigatória. Em tais decisões fixou-se a tese da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "7. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Ente público. Consectários Com razão o trabalhador. Primeiramente é preciso ter em conta que a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, por créditos oriundos da execução de contrato de prestação de serviços de mão-de-obra, não advém do não cumprimento de contrato, mas pela não observância, pela Administração Pública, de um dever legal a ela imposto, circunstância que não se confunde com a distribuição do ônus da prova. A responsabilidade, portanto, não ocorre pela quebra de um contrato, que importaria a responsabilidade civil contratual, mas sim pela não observância de um dever legal imposto à Administração Pública, que enseja a responsabilidade civil extracontratual. A distinção é fundamental na medida que o § 6º do art. 37 da CLT dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Extrai-se que a responsabilidade civil do Estado, pelas condutas praticadas por seus agentes a terceiros, não envolve a existência de contrato prévio entre o Estado e a vítima do dano. Portanto, não é o desrespeito ou o descumprimento de contrato firmado entre o Estado, através de seus agentes, e a vítima, que ensejará sua responsabilização. Ao contrário, a responsabilidade prevista na Constituição visa atingir o dano causado por agentes públicos a terceiros quando o dano não possui qualquer identidade com relação jurídica prévia entre a vítima e o Estado. Por outro lado, dispõe o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Ao contrário do que dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre responsabilidade civil contratual da Administração Pública sobre contrato que não foi firmado por ela, mas que foi firmado entre um de seus contratados, prestadores de serviço de fornecimento de mão-de-obra, e terceiro, no caso, um empregado. Portanto, o dispositivo da Lei nº 8.666/1993 está afastando a responsabilidade contratual da Administração Pública, quanto às verbas ali discutidas, em relação a contrato que não foi firmado pela Administração Pública. Neste sentido, o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 dispõe que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais, pelo contratado, não é suficiente para que se transfira à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento. Assim, a responsabilidade civil contratual advinda da relação jurídica existente entre o empregador (pessoa jurídica prestadora de serviços) e o empregado, não pode ser transferida à Administração Pública. Ou seja, a simples inadimplência do contratado em relação a contrato mantido entre contratado e terceiro, por si só, não é capaz de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das obrigações inadimplidas pelo contratado. É importante notar, ainda, que o dispositivo contido na Lei nº 8.666/1993 trata de transferência de responsabilidade, o que pressupõe situação em que o principal obrigado deixaria de ser responsável pela obrigação ou, no mínimo, que a Administração Pública figuraria como responsável solidária pela adimplência. O entendimento é reforçado pelo fato de o § 2º do mesmo dispositivo prever expressamente que, nos casos dos encargos previdenciários resultantes do contrato, a Administração responde solidariamente. Situação completamente distinta ocorre na responsabilização subsidiária, em que o principal obrigado na relação permanece sendo o contratado, de modo que, na eventualidade de a Administração Pública ser chamada a responder pelas obrigações, esta poderá exercer seu direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil. A questão é especialmente sensível quando se discutem ações movidas nesta Especializada em que, sabidamente, a expressiva maioria discute créditos de natureza alimentar. Neste cenário, havendo dificuldades em haver a quitação dos créditos frente ao principal obrigado, o responsável subsidiário é chamado a responder pela dívida, de preferência, de forma provisória, a fim de poupar o empregado do processo de execução, potencialmente interminável, para receber valores necessários à sua subsistência. De toda forma, ainda que assim não fosse, ou seja, se a previsão contida na Lei nº 8.666/1993 não tratasse de situação distinta (transferência de responsabilidade, ou responsabilidade solidária, e não responsabilidade subsidiária), o primeiro ponto permanece hígido: o dispositivo apenas veda a responsabilização da Administração Pública diante do mero inadimplemento, pelo contratado, quanto às obrigações assumidas por este com terceiros. Dizendo de outra forma, a responsabilidade da Administração Pública é perfeitamente cabível em outras situações que não se adequam àquela descrita no § 1º do art. 71 da Lei de Licitações, já que não é possível extrair do texto da norma a vedação abstrata e irrestrita à responsabilização do ente público. Por exemplo, quando a Administração deixa de cumprir com suas obrigações advindas de lei e, por conta disso, acaba por causar dano a terceiro, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Neste cenário, não é o inadimplemento das obrigações descritas no art. 71 da referida lei, pelo contratado, que ensejará a responsabilização da Administração Pública, mas a falta do cumprimento, pela Administração Pública, de suas obrigações acessórias ao contrato. Não se discute, portanto, a responsabilidade civil contratual sobre contrato de emprego que não foi firmado pelo ente público, mas sua responsabilidade pela não observância de seus deveres legais no âmbito do contrato administrativo firmado entre a Administração e a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços. E, dentre as principais obrigações decorrentes e acessórias aos contratos firmados pelo Estado com seus parceiros privados, está o dever de fiscalizar. A obrigação de fiscalizar do ente público é uma decorrência lógica e imprescindível do texto constitucional, posto que a Constituição Federal dispõe, no caput de seu art. 37, o primeiro do capítulo destinado à Administração Pública, que essa deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da moralidade e da eficiência. Não é possível dar efetividade ao comando constitucional se a Administração Pública não possuir a estreita ciência, não só quanto ao objeto de seus contratos, mas, sobretudo, quanto ao modo como estes estão sendo executados. A eficiência demanda o constante aperfeiçoamento da atividade administrativa, o que inclui a atuação do ente quando decide contratar terceiro para lhe prestar serviços de fornecimento de mão-de-obra, sendo o princípio violado quando a Administração não tem condições de assegurar que seus contratos sejam, além de economicamente viáveis, celebrados e executados em conformidade ao ordenamento jurídico. Não há eficiência quando o ente público contrata terceiro para a prestação de serviço que, pelos termos contratados, não será financeiramente exequível. Seja quando o ente simplesmente não tem como pagar pela prestação de serviços, seja quando a viabilidade econômica da execução do contrato, e a possibilidade deste ensejar algum ganho ao prestador, dependerá de violação à lei. Da mesma forma, quando, sendo viável financeiramente o contrato, irregularidades sejam cometidas em razão de má administração ou, pior, simples desvio, objetivando enriquecimento indevido às custas dos direitos dos empregados. Não pode ser considerado eficiente o contrato que, celebrado em preço considerado baixo, seu custo apenas se justifica porque a margem economizada é compensada, pelo contratado, com violações à lei. Por exemplo, para garantir a viabilidade econômica do contrato, os trabalhadores podem ser obrigados a se ativar em sobrejornada habitual sem contraprestação, ou o contratante pode deixar de realizar os depósitos fundiários nas contas vinculadas de seus empregados. Do mesmo modo, assegurada a viabilidade econômica do contrato no momento de sua celebração e durante sua execução, a Administração Pública também deve garantir que os valores repassados estão sendo devidamente empregados. Não é eficiente o contrato em que, uma vez devidamente remunerado para os fins a que se propõe, o contratante deixa de cumprir com todas as suas obrigações advindas de lei, na prática, desviando valores que deveriam ser destinados à observância de direitos mínimos de seus empregados. Neste cenário, há o potencial enriquecimento indevido do contratante, com dinheiro público, em detrimento de direitos de trabalhadores que despendem sua mão-de-obra a serviço exclusivo da Administração Pública, sendo certo que os direitos violados comumente têm previsão constitucional, como o limite semanal de jornada e o direito ao recebimento de horas extras. Em síntese, a Administração Pública deve assegurar que o contrato celebrado, nos termos fixados, tem condições reais de ser executado, como, ainda assim, que o contrato será executado em conformidade à lei. Não o fazendo, a Administração Pública estará financiando, com dinheiro público, a incompetência, a ineficiência ou a simples e direta prática de ato ilícito visando o enriquecimento indevido e, pior, em detrimento dos direitos de empregados cuja única razão da existência de seus vínculos de emprego é o fornecimento de mão-de-obra ao Estado. Neste caso, a meu pensar, admitir que a completa ausência de observância, pelo Estado, de seu dever de fiscalizar, não possa lhe ensejar a responsabilidade pelos danos decorrentes desta omissão, seria mais que premiar os maus administradores públicos, pois haveria um incentivo multiplicador, um incentivo à má contratação, à má administração, à economia de custos pela contratação de empresas que sabidamente não respeitam direitos trabalhistas. Tudo isto, novamente, em detrimento das únicas pessoas que, sem dúvida, não tiveram qualquer culpa, vez que se limitaram a realizar o serviço que lhes foi determinado. Desnecessário dizer que este cenário, tampouco, possui qualquer afinidade ao princípio da moralidade pública. Não é possível falar em moralidade da Administração Pública se esta sequer busca ter o conhecimento sobre potenciais irregularidades cometidas por seus contratados. Em síntese, a fiscalização permanente e eficiente de seus atos deveria ser um poder-dever interminável da Administração Pública que, se não observado, deveria ensejar sua responsabilização pelos danos decorrentes. Apenas a fim de afastar possível insistência na tese de que a Administração Pública é obrigada a observar o princípio da legalidade estrita (princípio sempre lembrado, ao contrário dos que acompanham essa fundamentação) e que, portanto, não teria qualquer obrigação quanto à fiscalização de seus contratos ou, ainda, que sequer poderia tomar medidas administrativas para fiscalizá-los, já que não há determinação legal para tanto. Registro que a Lei nº 8.666/1993 é expressa quanto ao dever de fiscalização. A exemplo, cito a previsão contida no caput do art. 67 do diploma, que determina que a execução do contrato "... deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado", além de o § 1º do dispositivo determinar que este representante, especificamente designado para fiscalização, deverá manter registro sobre "... todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato", além de lhe impor a obrigação de tomar as medidas necessárias para "... regularização das faltas ou defeitos observados". Não menos importante a prerrogativa conferida à Administração Pública de fiscalizar seus contratos, conforme o inciso III do art. 58 da lei. É importante notar que a norma fala em "prerrogativa", neste caso, porque confere à Administração Pública condição especial em relação ao contratado, mas não se está diante de mera faculdade conferida ao administrador. À luz da já analisada norma que se extrai do art. 67, caput, e § 1º, da mesma lei, e do exposto quanto ao que determina a Constituição Federal, a prerrogativa de fiscalização dos contratos pela Administração Pública se trata de um poder-dever. Assim, conclui-se que, a fim de preservar o comando previsto na Constituição Federal, a Administração Pública tem o dever de garantir a lisura de seus contratos, seja no momento da elaboração do certame licitatório e escolha dos contratados seja durante a execução do que foi contratado. E, havendo o dever da Administração Pública de fiscalizar seus contratos, inafastável seria a conclusão de que a ela caberia comprovar a regular fiscalização nos autos. Mas não é o quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1298647, de Relatoria do Ministro Nunes Marques, em que se discutiu à luz dos arts. 5º, inciso II, 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, caso que consagra o RE nº 1.298.647 com o Tema nº 1.118. Segundo a decisão da Corte publicada recentemente aos 24/02/2025, "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025" (internet). Com isso, e não menos importante, fixada a hipótese de se atribuir o ônus probatório quanto à demonstração de não fiscalização ao empregado, está a se atribuir o ônus de produzir prova impossível ao trabalhador ou quase isso, já que agora cabe a este comprovar algo que não existiu, que não aconteceu. Isso porque a produção probatória apenas é possível em relação ao que, de fato, foi fiscalizado, ao que existiu, se existiu. Ou então, na esteira da recente decisão do STF, caberá ao empregado agora a efetiva prova quanto à existência de comportamento negligente do ente público ou do nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da Administração, igualmente difícil de alcançá-lo para o trabalhador. No presente caso, é flagrante o descumprimento pela 1ª reclamada (KONSERV SISTEMA DE SERVIÇOS EIRELI), sem qualquer razão válida, de obrigações trabalhistas comezinhas, como são as verbas rescisórias (de natureza alimentar, aliás). É evidente a culpado 2º reclamado (MUNICÍPIO DE JANDIRA), pois flagrante o nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta omissiva da Administração em face dos diversos títulos da condenação da empregadora. Mas não só. O reclamante cumpriu com o seu ônus da prova ao requerer na inicial que a Administração juntasse aos autos o comprovante da efetiva fiscalização do contrato, o que não foi empreendido pelo Município. Muito embora possa alegar a entidade pública que tomou todas as providências a seu alcance quanto à fiscalização do contrato, fato é que, a despeito desta tese, ainda assim, restaram como saldo ainda a quitar ao recorrido uma série de títulos trabalhistas elencados no julgado de primeiro grau reveladores de que o saldo credor do empregado é derivado de um não-fazer da 1ª ré e da 2ª reclamada. Note-se também, a respeito das provas materiais coligidas pela reclamada, que muito da vasta documentação encartada aos autos se traduz em mais uma confirmação de que a entidade pública se beneficiou dos préstimos do trabalhador, que remanesce sem perceber suas verbas trabalhistas de direito, tudo a denotar que fiscalização não houve, ou foi falha e tardia. O estabelecimento do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo empregado e a conduta omissiva da Administração aflora por decorrência lógica face aos títulos do comando condenatório. É importante registrar que a matéria se encontra na iminência de, enfim, caminhar para sua pacificação, diante da chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de nº 14.133/2021. A lei prevê expressamente no § 2º de seu art. 121 que, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, a Administração responderá "... subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Não menos relevante, o § 3º do mesmo dispositivo chega a dispor que, para assegurar o cumprimento dessas obrigações, dentre outras medidas, poderá a Administração "... em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado". Sabe-se que, em que pese a lei se encontrar vigente desde sua publicação, recentemente houve sua alteração, promovendo-se a prorrogação da necessidade de sua observância obrigatória, decorrente da revogação da Lei nº 8.666/1993, para 30/12/2023. Com ou sem a observância da Lei nº 14.133/2021, os fundamentos que acompanham a referida decisão permanecem os mesmos, porém, urge que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta remanesçam a exercer seu dever fiscalizatório em seus contratos de prestação de serviços de mão-de-obra. Quanto ao ônus da prova, no entanto, a recente decisão da Suprema Corte acaba por representar um obstáculo quase que intransponível em desfavor do trabalhador, sobretudo do mais pobre. Não é, porém, o caso dos autos em que o empregado alcançou êxito em comprovar a ausência de fiscalização do Município. Por todo o exposto, entendo que deve ser reformada a decisão de origem, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público. Devidos assim os consectários de lei. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

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Rodrigo Ferst Bertolin x Aline Moraes Dos Santos e outros

ID: 307414490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERST BERTOLIN

Polo Passivo:

ALINE MORAES DOS SANTOS ANTôNIO DELVO TOGNON DIONES VIOLA MUNIZ EREMILTON LIMA DA SILVA FRANCISCO JOSé DA COSTA JOSELIA MORAES DE SAMPAIO MARIO OLIVEIRA DA SILVA RONALD SILVA OLIVEIRA SEBASTIAO DE PAULA MUNIZ VALDECI AUGUSTO MATOS

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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KARLA ANDRADE CAMPOS DE LARA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA ANDRADE CAMPOS

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ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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JOAO CARLOS BRITO REBELLO

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VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO FERST BERTOLIN REU: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO FERST BERTOLIN REU: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, ANTÔNIO DELVO TOGNON, ALINE MORAES DOS SANTOS, DIONES VIOLA MUNIZ, EREMILTON LIMA DA SILVA, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MARIO OLIVEIRA DA SILVA, RONALD SILVA OLIVEIRA, SEBASTIAO DE PAULA MUNIZ, VALDECI AUGUSTO MATOS 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada em 24/4/2018, por RODRIGO FERST BERTOLIN contra MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST), liderados por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e ANTÔNIO DELVO TOGNON e OUTROS, tendo por objeto um imóvel rural com área de 1.000 hectares, objeto da matrícula nº 1.282 do CRI do 1º Ofício de Marcelândia/MT. O autor sustentou que o imóvel foi adquirido para exploração da atividade de manejo e sequestro de carbono, porém, em 13/2/2018, teve a propriedade invadida por pessoas portando bandeiras do movimento réu, lideradas por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e ANTÔNIO DELVO TOGNON. Alegou que desde a ocupação os réus estariam cometendo crimes ambientais, especialmente desmatamento da vegetação nativa, abertura de estradas, demarcação e venda de lotes, trancamento de estradas e ameaças aos funcionários. Noticiou os fatos às autoridades através do boletim de ocorrência nº 2018.50564. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, instruindo o feito com documentos (id. 12886577 ao id. 12886925). Em 9/5/2018, foi proferido despacho fixando o valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e determinando ao autor o recolhimento do complemento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 13103438 - p. 2). Em 14/6/2018, foi proferida decisão determinando: (i) realização de auto de constatação sobre o imóvel; (ii) audiência de justificação para análise do pedido liminar; (iii) suspensão de toda atividade sobre a área; (iv) citação dos réus e intimação para audiência (id. 13627551). Foram citados os réus JÚLIO CÉSAR CARMO VASCONCELOS e MARLI RAMOS VASCONCELOS, que compareceram espontaneamente à secretaria (id. 30506832 - p. 1), bem como MÁRIO BORGES DA SILVA, encontrado no local do litígio (id. 30506832 - p. 5). Lavrado o auto de constatação pelo Oficial de Justiça (id. 30506832 - p. 7/8), realizou-se audiência de justificação em 2/12/2019 (id. 30506826 - p. 4/5). O Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento da liminar, apontando a ausência dos requisitos (id. 30872219). Em 3/4/2020, foi proferida decisão indeferindo a medida liminar e determinando a citação dos réus para ofertar defesa (id. 30953293). O autor interpôs Agravo de Instrumento nº 1011252-05.2020.8.11.0000, sendo indeferido o pedido liminar recursal (id. 33355541) e, posteriormente, desprovido (id. 53225296). Habilitaram-se nos autos os réus DIONES VIOLA MUNIZ, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA, RAQUEL MORAES DE SAMPAIO, RONALD SILVA OLIVEIRA e SEBASTIÃO DE PAULA MUNIZ (id. 34127578). Na contestação, os réus ALINE MORAES DOS SANTOS, DIONES VIOLA MUNIZ, EREMILTON LIMA DA SILVA, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA, RONALD SILVA OLIVEIRA, SEBASTIÃO DE PAULA MUNIZ e VALDECI AUGUSTO MATOS refutaram as alegações iniciais, arguindo que ocupam a área desde 2016, sobrevivendo por meio do plantio de culturas como banana, mandioca e criação de aves. Preliminarmente, arguiram carência da ação fundada exclusivamente no domínio. Instruíram a defesa com documentos (id. 84094240 ao id. 84103412). A Defensoria Pública ofertou contestação por negativa geral (id. 93454710). O autor impugnou a defesa, alegando que a ocupação teve origem na especulação gerada por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, quando protocolou junto ao INTERMAT pedido de regularização fundiária de imóvel com área de 6.312,5805 hectares em Aripuanã/MT, supostamente desocupado, passando a alienar o imóvel mediante documentos de transmissão de posse, ocasionando o esbulho na Fazenda Quatro Irmãos. O Estado de Mato Grosso informou que a área da matrícula nº 1.282 incide em área devoluta estadual e que existe processo de regularização arquivado por inércia do interessado MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA (id. 102841113). A Procuradoria-Geral da União informou inexistir processo de desapropriação e que o imóvel não incide em área de Projeto de Assentamento ou área pública federal (id. 102923407). Em 4/12/2023, foi proferida decisão indeferindo o pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu e fixando pontos controvertidos: (i) exercício da posse pelas partes; (ii) extensão da ocupação; (iii) se a posse era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; (iv) existência de benfeitorias. Deferiu-se prova testemunhal e depoimento pessoal, designando audiência para 7/2/2024 (id. 136073079). Realizou-se a audiência de instrução em 7/2/2024, ocasião em que foi deferido o prazo de 10 dias para apresentação de imagens de satélite dos sistemas Geoportal (SEMA) e Mapsbioma (IBAMA) (id. 140811395). Em 16/2/2024, a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE DO MATO GROSSO (COOPAF) requereu habilitação como terceira interessada e suspensão da ação em razão de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário (processo nº 1000282-02.2023.8.11.0109) (id. 141474774). Ainda, juntou os documentos (id. 141474774 e seguintes). O autor impugnou o pedido da COOPAF em 1/3/2024 (id. 143071158), apresentando as imagens de satélite e laudos técnicos (id. 143071162 e seguintes). Os réus impugnaram o pedido de intervenção da COOPAF em 4/4/2024, alegando inatividade da cooperativa (id. 149463703). A Defensoria Pública manifestou-se favoravelmente ao pedido da COOPAF em 6/5/2024 (id. 154741591). O Ministério Público opinou pelo indeferimento em 1/6/2024, fundamentando que a COOPAF não demonstrou interesse jurídico direto (id. 157556602). Em 23/10/2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido de intervenção da COOPAF, determinando a apresentação de memoriais finais (id. 172920318). A COOPAF interpôs Agravo de Instrumento em 13/11/2024 (id. 175455125), sendo a liminar indeferida em 2/12/2024 (id. 254399650). Apresentaram memoriais: (i) a Defensoria Pública em 4/11/2024 (id. 174439912); (ii) os réus em 9/12/2024 (id. 178110660). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação em 21/2/2025, com base na documentação do autor e ausência de formalização dos direitos dos réus (id. 184886741). Os réus manifestaram-se alegando que a área constitui terra devoluta (id. 187374260). Em 19/3/2025, o Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento da COOPAF (processo nº 1032669-72.2024.8.11.0000), mantendo a decisão que indeferiu a intervenção (id. 532). 2. Fundamento e Decido. Cinge-se o litígio ao exercício da posse e o esbulho praticado sobre a área do imóvel rural contendo 1.000 hectares, objeto da matrícula nº 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia/MT, localizado no município homônimo. Pelo autor foi alegado que adquiriu o imóvel em 10 de agosto de 2003, para exploração do manejo florestal e sequestro de carbono, alegando que aguardava as licenças dos órgãos competentes, contudo, de maneira violenta os réus esbulharam a área no começo de 2018. Por sua vez, os réus refutaram a alegação aduzindo que o imóvel constitui área pública e está dividido em 17 lotes de 21 alqueires, desde 2016, onde desenvolvem a criação de pequenos animais e cultura de subsistência. A questão aparentemente simples, acaba se tornando complexa quando se verifica que tanto autor como réus faltaram com a verdade perante este juízo, conforme se demonstrará a seguir. Da tutela e exercício da posse O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse(art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, conforme já ressaltado no curso do processo, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Ressalte-se que pela nova perspectiva do direito de propriedade e da posse um elemento integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No caso em questão, a parte autora comprovou por meio da matrícula n. 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia que é o proprietário do imóvel rural com área de 1.000 hectares (id. 12886612), tendo adquirido a área em 10/11/2003, conforme consta da Certidão de Filiação de Domínio encartada no id. 12886794. Consta na inicial, que a área constituiria a Fazenda Quatro Irmãos e conforme Cadastro Ambiental Rural – CAR, datado de 25/03/2015 e juntado ao id. 12886794, a área estava totalmente intacta. O autor ainda juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao ano de 2017 (id. 12886794). Os documentos acima mencionados, embora indiquem o domínio do autor sobre o imóvel, ou pelo menos a existência de justo título, na medida em que o Estado de Mato Grosso informou que a área da matrícula n. 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia incide sobre área devoluta (id. 102841113), não comprovam o exercício da posse. Inicialmente se verifica que o autor nunca conseguiu provar a versão que trouxe na inicial, de que manteve a área sempre preservada, pois: "(...) o Autor está aguardando as licenças dos órgãos competente para prosseguir com manejo florestal/ e o crédito de carbono, preservando a área, oportunizando cooperativa familiar, gerando renda e emprego, sobretudo respeitando biodiversidade, para que as gerações sincrônica e diacrônica possam usufruir". (id. 12886550 - Pág. 10) Pelo relato acima, o autor deu entrada nos órgãos competentes e aguardava resposta, tanto assim que, mais adiante, nos pedidos, no item “c”, expressamente constou: "C) Requer a concessão de prazo para que posso juntar os documentos comprovatório das Ações de Manejo Florestal que deveram ser realizados na área, haja vista, o intuito do Autor é de tocar o manejo na área de forma sustentável e realizar o – Georreferenciamento/manejo florestal/ e o crédito de carbono – e usa os recursos florestais de forma inteligente e sustentável".(id. 12886550 - Pág. 20) Ocorre que essa alegação nunca se confirmou, pois o autor jamais comprovou o exercício da atividade do manejo florestal e sequestro de carbono, nem mesmo que tenha requerido autorização em algum órgão competente, apesar de intimado para fazê-lo desde 14/06/2018, conforme consta no Item 5, da decisão de id. 13627551, que colaciono: Além disso, por duas oportunidades, o autor foi intimado para apresentar testemunhas que pudessem confirmar a sua posse, mas tanto na audiência de justificação, como na de instrução, o autor não apresentou testemunhas para serem ouvidas. Na audiência de justificação, simplesmente não apresentou testemunhas e, na audiência de instrução, apresentou apenas dois informantes, tios do autor. Veja que o autor alegou exercer a posse desde a aquisição da área em 2003 até 2018, portanto são 15 anos, e não conseguiu apresentar um vizinho, um empregado ou uma única testemunha que pudesse confirmar a sua posse ao longo desses anos. Da mesma forma, não apresentou uma única compra em nome da fazenda ou pagamento de despesas para manutenção de cerca, aceiro etc. Além disso, a ausência de exercício de posse do autor está corroborada pelo próprio depoimento que ele prestou na instrução, ao relatar que a fazenda foi adquirida no ano 2000 e, desde 2005 aguardava a suposta autorização para exploração da atividade de manejo florestal e crédito de carbono dos órgãos competentes. No entanto, conforme exposto acima, apesar de intimado expressamente para fazê-lo, nunca apresentou um único documento que comprovasse que alguma vez solicitou aos órgãos competentes autorização para exploração de atividade de manejo ou qualquer outra atividade no imóvel. Se não bastasse, alegou que nesse período todo, ou seja, da aquisição feita em 2000 até a ocupação, ocorrida em 2017 manteve um suposto caseiro na área, mas não apresentou uma única prova nesse sentido. E nas imagens de satélite juntadas no laudo (id 102835041 – pág. 4), que ele apresentou, não há indicativo da existência de casa no imóvel, concluindo que: Assim, considerando as inconsistências apresentadas pelo autor e ausência de comprovação de posse contemporânea, não há como julgar procedente a presente ação. Não é de se deixar de observar, em relação à posse dos réus, que estes também faltaram com a verdade ao afirmar que estavam na área desde 2016, pois não há um único indicativo no laudo (id 102835041 – pág. 4) que havia ocupação antes do final de 2017, conforme se vê abaixo: No entanto, é inconteste que os réus só adentraram no imóvel a partir de 2017/2018, conforme afirmado na inicial, realizando derrubadas. Entretanto, pela abertura da área que se vê em 2022 e 2024, ou seja, abertura característica de grandes lavouras, logo se vê que os réus também faltaram com a verdade ao afirmar que exercem atividade agrícola de subsistência, pois não se verifica o parcelamento em pequenos lotes conforme afirmado. As imagens deixam claro a existência de um único proprietário explorando o imóvel. Assim, pelas provas existentes nos autos conclui-se que o autor é proprietário do imóvel, mas não demonstrou o exercício da posse, bem como que os réus adentraram na área somente no ano de 2017/2018, mas nem todos permaneceram no imóvel. Do ônus da prova Assim, este juízo precisa decidir com base em todas essas inconsistências apresentadas pelas partes, quem tem a melhor posse. No que tange ao ônus da prova, cumpre observar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Esta regra processual, de aplicação geral, estabelece que quem alega a existência de determinado fato deve demonstrá-lo, cabendo ao requerente comprovar os elementos essenciais que fundamentam sua pretensão. Assim, para o êxito da demanda, não basta a simples alegação dos fatos narrados na inicial, sendo indispensável a produção de provas capazes de convencer o julgador acerca da veracidade das afirmações que sustentam o pedido formulado. A ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado conduz ao julgamento de improcedência da ação, por não ter o autor se desincumbido do encargo probatório que lhe foi atribuído por lei. Pertinente mencionar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça colacionado na Apelação Cível n. 0002751-24.2017.8.11.0020, conforme de destacado no voto do d. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, vejamos: “É cediço que a ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pela requerida. No caso concreto, o Autor/Apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua posse sobre o imóvel, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida. Conforme dispõe artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a demonstração deste elemento é ônus da parte autora. Deste modo, a própria parte deve suportar a ausência de produção da prova do seu interesse”. (nosso grifo) No presente caso, conforme frisado, embora haja inconsistências tanto nas alegações do autor, como dos réus, o fato é que cabia ao autor o ônus de comprovar as alegações trazidas na inicial em relação ao tempo e forma de exercício da sua posse, mas não o fez. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse pretendido por Rodrigo Ferst Bertolin contra Francisco José da Costa e Antônio Delvo Tognon e outros. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Paloma Bezerra De Freitas x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 277621201

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-15.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000124-15.2024.5.06.0142 RECORRENTE: PALOMA BEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000124-15.2024.5.06.0142 RECORRENTE: PALOMA BEZERRA DE FREITAS RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b8babd proferida nos autos. ROT 0000124-15.2024.5.06.0142 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: Advogado(s): 2. PALOMA BEZERRA DE FREITAS DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): PALOMA BEZERRA DE FREITAS DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id b545a49; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4c157aa). Representação processual regular (Id b035d18). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e82df2d; Custas processuais pagas no RR: id9ddeb49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 845 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesta medida, juntados os documentos em questão apenas em 5.12.2024, entendo que realmente já estava preclusa a oportunidade para sua juntada, muito embora a documentação tenha sido acostada na antevéspera da audiência de instrução. É que, como dito, na notificação inicial e na audiência inaugural, houve ordem expressa para a juntada de toda a documentação, fixando-se prazo preclusivo para tanto. A juntada de documentos com inobservância ao prazo judicial deve ser obstada pela preclusão temporal, não podendo a prova ser considerada para a apreciação da lide, sendo irrelevante se o atraso trouxe ou não prejuízo à parte adversa. (...) No mesmo diapasão, precedente desta 4ª Turma, firmado no ROT 0000098-42.2022.5.06.0221, de minha relatoria, julgado em 09.11.2023. Friso que o art.765 da CLT dá ao magistrado o poder-dever de direção do processo e que não houve justificativa para a apresentação tardia da prova documental, mesmo ciente o réu da determinação quanto ao prazo para tanto, sem insurgimento. Nessa linha, acolho o recurso obreiro, para determinar que sejam desconsiderados os documentos apresentados intempestivamente pela reclamada, às fls. 576/787." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal dos dispositivos mencionados na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ademais, a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas decisões proferidas por aquela Corte: "(…)NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : "O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Segundo o citado dispositivo, a reclamante, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. Observa-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para indeferir o requerimento de reconhecimento de cerceamento do direito de prova foi de que a reclamante não comprovou motivo justo para não juntar, no prazo em que deveria, os documentos comprobatórios do alegado direito. Nesse contexto, não há falar em nulidade por cerceamento do direito de prova, uma vez que a juntada de documento em prazo posterior ao momento fixado constitui hipótese exceptiva, sendo possível somente em circunstâncias especialíssimas, como prevê a Súmula nº 8 do TST. O Regional frisou que os documentos invocados pela reclamante já existiam antes da propositura da ação e deles. Nota-se, assim, que não se trata de documentos novos, nos termos previstos no artigo 435 do CPC/2015 (artigo 397 do CPC/1973), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada, em face da impossibilidade da parte apresentá-los oportunamente. Portanto, o indeferimento da juntada dos citados documentos, apresentados injustificadamente após o prazo legal, não importou em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (AIRR-1000282-18.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE . Estabelece o art. 845 da CLT: " o Reclamante e o Reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas ". Já o art. 343 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/1973) dispõe que: " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". O art. 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973), por sua vez, prevê a possibilidade de as Partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, assim como a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao Juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte. Na hipótese , conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT rechaçou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao assentar que " não poderia o reclamante, sem justo motivo, o qual deveria se enquadrar nas exceções previstas em lei, apresentar documentação sobre a qual a parte contrária sequer teria oportunidade de se manifestar. Diferentemente do alegado no recurso ordinário, os citados documentos não poderiam ser juntados a qualquer tempo, posto que não se enquadram na hipótese prevista no art. 435 do CPC." , destacando, ainda, que " na realidade, não se trata de documentos novos e o fato de o recorrente inserir dentre os documentos juntados contracheques emitidos após o início da lide não legitima essa conduta. Caso contrário, se poderia juntar indefinidamente documentos novos no decorrer da lide, uma vez que todos os meses são expedidos novos contracheques e escalas de turnos, o que ocasionaria cerceamento de defesa ". Ademais, a Corte de origem foi enfática ao assentar a preclusão temporal , ao destacar que o reclamante juntou alguns documentos somente após o encerramento da instrução processual, quando o prazo para produção de provas já se encontrava encerrado; além de ponderar que o encerramento da instrução processual ocorreu tendo em vista que as partes não tinham outras provas a produzir. Com efeito, compreende-se que, de fato, a juntada de documentação pelo Reclamante deu-se de forma extemporânea, pois posterior ao encerramento da instrução processual , com a pretensão de produzir prova em relação a fato consignado na própria petição inicial. Não existindo "fato novo", nem configurado o "justo impedimento" que permitiriam a juntada posterior da documentação, conclui-se que decidiu bem o TRT ao manter sentença que não a permitiu. Ademais, considerando que o Reclamante deixou de arguir a nulidade ora apontada na primeira oportunidade que teve para se manifestar , conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, reputa-se correta a consumação da preclusão temporal sobre a matéria, nos moldes do caput do art. 795 da CLT. Não se desconhece, a propósito, que o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Agravo de instrumento deprovido" (AIRR-16371-29.2017.5.16.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/06/2022); "[...] NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO RECLAMADO, EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE . O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a juntada de documento, pelo reclamado, após a contestação (artigo 845 da CLT), " não é permitida, salvo se tratar-se de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC) ", rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : " O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas ". Segundo o citado dispositivo, a reclamada, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. In casu , o reclamado, na audiência , apresentou alguns documentos e requereu prazo para apresentar outros documentos - cartões-ponto, TRCT e Contrato de Trabalho. Nenhum desses documentos se encaixa na exceção prevista no artigo 397 do CPC/1973 (documento novo), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada. Portanto, o indeferimento da juntada de documentos após a audiência não caracterizou cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-5774-14.2010.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2016, destacou-se); 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A reclamada apresentou os espelhos de ponto da autora, às fls. 728/787, porém intempestivamente. Logo, esses documentos devem ser desconsiderados, à vista da preclusão temporal quando da sua juntada. Não apresentados tempestivamente os controles de jornada, não se pode afastar a aplicação da Súmula 338 do TST, de modo que incidia presunção relativa de veracidade sobre os horários de labor descritos na petição inicial (...)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: PALOMA BEZERRA DE FREITAS Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3e4334f; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4aa8b76). Representação processual regular (Id 64e0af9). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A autora, em seu recurso, busca a reforma da decisão imposta pelo Juízo singular, que aplicou multa por litigância de má-fé à sua testemunha, com base no artigo 793-D da CLT, sob fundamento de ter alterado a verdade dos fatos em seu depoimento. Entretanto, a recorrente não possui legitimidade processual para atuar na defesa dos interesses da referida testemunha, notadamente pela via recursal, conforme preceitua o artigo 18 do CPC, uma vez que ninguém poderá defender, em nome próprio, interesse alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não se verifica na situação sob análise. Além disso, a recorrente não possui interesse recursal, haja vista que não pode ser considerada sucumbente nesse particular, consoante o contido no artigo 996 do CPC." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Paloma Bezerra De Freitas x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 277621226

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-15.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000124-15.2024.5.06.0142 RECORRENTE: PALOMA BEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000124-15.2024.5.06.0142 RECORRENTE: PALOMA BEZERRA DE FREITAS RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b8babd proferida nos autos. ROT 0000124-15.2024.5.06.0142 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: Advogado(s): 2. PALOMA BEZERRA DE FREITAS DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): PALOMA BEZERRA DE FREITAS DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id b545a49; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4c157aa). Representação processual regular (Id b035d18). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e82df2d; Custas processuais pagas no RR: id9ddeb49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 845 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nesta medida, juntados os documentos em questão apenas em 5.12.2024, entendo que realmente já estava preclusa a oportunidade para sua juntada, muito embora a documentação tenha sido acostada na antevéspera da audiência de instrução. É que, como dito, na notificação inicial e na audiência inaugural, houve ordem expressa para a juntada de toda a documentação, fixando-se prazo preclusivo para tanto. A juntada de documentos com inobservância ao prazo judicial deve ser obstada pela preclusão temporal, não podendo a prova ser considerada para a apreciação da lide, sendo irrelevante se o atraso trouxe ou não prejuízo à parte adversa. (...) No mesmo diapasão, precedente desta 4ª Turma, firmado no ROT 0000098-42.2022.5.06.0221, de minha relatoria, julgado em 09.11.2023. Friso que o art.765 da CLT dá ao magistrado o poder-dever de direção do processo e que não houve justificativa para a apresentação tardia da prova documental, mesmo ciente o réu da determinação quanto ao prazo para tanto, sem insurgimento. Nessa linha, acolho o recurso obreiro, para determinar que sejam desconsiderados os documentos apresentados intempestivamente pela reclamada, às fls. 576/787." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal dos dispositivos mencionados na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ademais, a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas decisões proferidas por aquela Corte: "(…)NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : "O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Segundo o citado dispositivo, a reclamante, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. Observa-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para indeferir o requerimento de reconhecimento de cerceamento do direito de prova foi de que a reclamante não comprovou motivo justo para não juntar, no prazo em que deveria, os documentos comprobatórios do alegado direito. Nesse contexto, não há falar em nulidade por cerceamento do direito de prova, uma vez que a juntada de documento em prazo posterior ao momento fixado constitui hipótese exceptiva, sendo possível somente em circunstâncias especialíssimas, como prevê a Súmula nº 8 do TST. O Regional frisou que os documentos invocados pela reclamante já existiam antes da propositura da ação e deles. Nota-se, assim, que não se trata de documentos novos, nos termos previstos no artigo 435 do CPC/2015 (artigo 397 do CPC/1973), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada, em face da impossibilidade da parte apresentá-los oportunamente. Portanto, o indeferimento da juntada dos citados documentos, apresentados injustificadamente após o prazo legal, não importou em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (AIRR-1000282-18.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE . Estabelece o art. 845 da CLT: " o Reclamante e o Reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas ". Já o art. 343 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/1973) dispõe que: " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". O art. 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973), por sua vez, prevê a possibilidade de as Partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, assim como a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao Juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte. Na hipótese , conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT rechaçou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao assentar que " não poderia o reclamante, sem justo motivo, o qual deveria se enquadrar nas exceções previstas em lei, apresentar documentação sobre a qual a parte contrária sequer teria oportunidade de se manifestar. Diferentemente do alegado no recurso ordinário, os citados documentos não poderiam ser juntados a qualquer tempo, posto que não se enquadram na hipótese prevista no art. 435 do CPC." , destacando, ainda, que " na realidade, não se trata de documentos novos e o fato de o recorrente inserir dentre os documentos juntados contracheques emitidos após o início da lide não legitima essa conduta. Caso contrário, se poderia juntar indefinidamente documentos novos no decorrer da lide, uma vez que todos os meses são expedidos novos contracheques e escalas de turnos, o que ocasionaria cerceamento de defesa ". Ademais, a Corte de origem foi enfática ao assentar a preclusão temporal , ao destacar que o reclamante juntou alguns documentos somente após o encerramento da instrução processual, quando o prazo para produção de provas já se encontrava encerrado; além de ponderar que o encerramento da instrução processual ocorreu tendo em vista que as partes não tinham outras provas a produzir. Com efeito, compreende-se que, de fato, a juntada de documentação pelo Reclamante deu-se de forma extemporânea, pois posterior ao encerramento da instrução processual , com a pretensão de produzir prova em relação a fato consignado na própria petição inicial. Não existindo "fato novo", nem configurado o "justo impedimento" que permitiriam a juntada posterior da documentação, conclui-se que decidiu bem o TRT ao manter sentença que não a permitiu. Ademais, considerando que o Reclamante deixou de arguir a nulidade ora apontada na primeira oportunidade que teve para se manifestar , conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, reputa-se correta a consumação da preclusão temporal sobre a matéria, nos moldes do caput do art. 795 da CLT. Não se desconhece, a propósito, que o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Agravo de instrumento deprovido" (AIRR-16371-29.2017.5.16.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/06/2022); "[...] NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO RECLAMADO, EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE . O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a juntada de documento, pelo reclamado, após a contestação (artigo 845 da CLT), " não é permitida, salvo se tratar-se de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC) ", rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : " O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas ". Segundo o citado dispositivo, a reclamada, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. In casu , o reclamado, na audiência , apresentou alguns documentos e requereu prazo para apresentar outros documentos - cartões-ponto, TRCT e Contrato de Trabalho. Nenhum desses documentos se encaixa na exceção prevista no artigo 397 do CPC/1973 (documento novo), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada. Portanto, o indeferimento da juntada de documentos após a audiência não caracterizou cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-5774-14.2010.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2016, destacou-se); 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A reclamada apresentou os espelhos de ponto da autora, às fls. 728/787, porém intempestivamente. Logo, esses documentos devem ser desconsiderados, à vista da preclusão temporal quando da sua juntada. Não apresentados tempestivamente os controles de jornada, não se pode afastar a aplicação da Súmula 338 do TST, de modo que incidia presunção relativa de veracidade sobre os horários de labor descritos na petição inicial (...)." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: PALOMA BEZERRA DE FREITAS Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3e4334f; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4aa8b76). Representação processual regular (Id 64e0af9). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A autora, em seu recurso, busca a reforma da decisão imposta pelo Juízo singular, que aplicou multa por litigância de má-fé à sua testemunha, com base no artigo 793-D da CLT, sob fundamento de ter alterado a verdade dos fatos em seu depoimento. Entretanto, a recorrente não possui legitimidade processual para atuar na defesa dos interesses da referida testemunha, notadamente pela via recursal, conforme preceitua o artigo 18 do CPC, uma vez que ninguém poderá defender, em nome próprio, interesse alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não se verifica na situação sob análise. Além disso, a recorrente não possui interesse recursal, haja vista que não pode ser considerada sucumbente nesse particular, consoante o contido no artigo 996 do CPC." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA BEZERRA DE FREITAS

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Eduardo Azevedo Alaburda e outros x Alexandre Jung e outros

ID: 256263633

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020278-32.2022.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNG EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SANSON COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GREGORY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (1) : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b058d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE JUNG 2. EDUARDO AZEVEDO ALABURDA RECURSO DE: PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1e42772,a0a1ea2; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 482f7b9). Representação processual regular (id 2cf8730). Preparo dispensado (id 5c224ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...][...] Analisando a prova documental verifico que o autor passou a integrar o quadro societário da reclamada quando da retirada da sócia Jussié Alba, sendo-lhe atribuído 120 cotas da sociedade no valor de R$ 1,00 cada (ID. a9d66bf -Pág. 8). Referida sociedade tinha como sócio majoritário e administrador o Sr. Alexandre Jung, detentor de 3.500 cotas sociais no valor de R$ 1,00 cada. A partir do momento em que o autor tornou-se sócio, passou a receber pró-labore acrescido de divisão de lucros (ID. f7d9820; ID. 922a8e6). (...) A prova oral demonstra que o autor laborava de forma habitual, na atividade permanente e regular desempenhada pela reclamada, qual seja, serviços fisioterápicos com habitualidade, onerosidade e principalmente subordinação, porquanto a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos, informou que "o reclamante não podia contatar substituto fora daquele grupo; que presenciou o Sr. Alexandre dando ordens de trabalho ao reclamante, cita exemplo de horário para cumprir e setor de trabalho; que enquanto o depoente era sócio quem definia o setor de trabalho era o Alexandre; que quando foi sócio tinham reuniões que deliberavam como tava o funcionamento da fisioterapia no Hospital, plantões; que as conversas sobre plantões era quem iria estar em determinado lugar, horários a serem cumpridos, demanda, cita exemplo se o depoente precisava de ajuda quem iria ajudá-lo; que quando foi sócio tinha que cumprir o horário das 14:00 às 22:00; que quando entrou para a reclamada sabia que entraria para uma sociedade, mas seu sentimento era como se fosse um funcionário, porque nunca ficou sabendo da parte burocrática da reclamada em relação ao Hospital, embora participava de reuniões não participou de reuniões que e envolviam o Hospital", o que torna evidente a ausência de autonomia do reclamante.No mesmo sentido, foi a testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, o qual relatou que "a forma de trabalhar e o pagamento foram os mesmos quando foi substituta e quando foi sócia". Em que pese o preposto afirmar que "todos os fisioterapeutas eram sócios, nós éramos uma sociedade de fisioterapeutas; que não tinha funcionário empregado em outra função" entendo que, na prática, a administração da empresa era concentrada na sua pessoa, sendo os demais sócios responsáveis apenas por setores ou áreas técnicas que a empresa atendia, o que foi confirmado por ele ao afirmar em seu depoimento que "o depoente era o fisioterapeuta responsável; que cada fisioterapeuta era responsável por atender o seu setor" . Ademais, a existência de subordinação também restou comprovada pelo teor da ata de reunião de sócios, anexada aos autos (ID. 0730870), onde é prevista a punição de demissão na hipótese de algum colega sair do trabalho antecipadamente, in verbis: "[...] Alexandre comunica a todos os colegas que foi chamado pela direção do HBB atenção a possíveis erros nas saídas ou seja, colegas saindo antes da hora marcada. Em conversa informal, foi solicitado que seja a última vez. Assim Alexandre julga importante para adequação do trabalho o estabelecimento de uma punição ao colega infrator, pois todos sabemos, que as consequências, serão atribuídas a todos, sendo o infrator punido com a DEMISSÃO. "Da mesma forma, foi a ata de reunião realizada em 10/11/2014 (ID. 0730870 -Pág. 9), em que o sócio Alexandre Jung explica sobre o não enquadramento dos sócios na CLT ao comentar que "[...] a sociedade é uma maneira legal, de evitar a CLT, com essa diminuição dos valores pagos em impostos, podemos ser mais competitivos.", o que permite concluir que a sociedade foi criada com a finalidade de buscar a redução de encargos sociais e tributários, mascarando, assim, o vínculo de trabalho mantido com os fisioterapeutas, admitido-os na sociedade como sócios, tanto é que o sócio Alexandre refere em uma de suas atas que "a sociedade sempre tenta alcançar as vantagens de um trabalhador CLT" (ata, ID. d86a630 -Pág. 12). Quanto às substituições por outros colegas, entendo que, ainda que de iniciativa do próprio autor e para atender interesses particulares, não afastam a pessoalidade, tendo em vista que a própria legislação trabalhista prevê hipóteses de substituição de empregados. (...) O conjunto probatório indica que a condição do reclamante de sócio da primeira reclamada era meramente formal. O reclamante era sócio com apenas 2% do capital social (ID. a9d66bf -Pág. 8) e nada há nos autos que revele que tenha se comportado como sócio efetivo. Assim, observado o princípio da primazia da realidade, a formalidade concretizada pelo contrato social não se sobrepõe aos fatos.Concluo, portanto, pela existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA, de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta. Com relação à remuneração, fixo-a no valor de R$ 4.000,00 (salário fixo de R$ 3.000,00, acrescida de uma média de dois plantões por mês, no valor total de R$ 1.000,00). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O acórdão de ID. 6e1c23b reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta.A sentença, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, decidiu que a rescisão ocorreu sem justa causa, por iniciativa da reclamada.No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso.[...] Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATATUAL). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] O Juízo de origem, com base na prova produzida, em especial a testemunhal, arbitrou a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h às 12h e das 13h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, bem como que laborou em média 2 finais de semana por mês (sábado e domingo) e em feriados alternados, para cumprimento de plantões, das 8h às 12h e das 13h às 17h30min e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas por dia e/ou 44 semanais, com adicional legal, bem como o pagamento da dobra pelo labor em feriados e repousos semanais remunerados, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40% (ID. 0d750d9 -Pág. 4). Na petição inicial o reclamante alega que "laborava das 7h. às 17h.30min., de segundas à sextas feiras e mais 02 plantões em média por mês, nos sábados e domingos, das 07h. às 17h.30min., bem como (ID. eacbbfb -Pág. 4).laborava em feriados."A reclamada não juntou os registros de horário do reclamante, ônus que era seu, havendo presunção relativa da jornada alegada na petição inicial, nos termos da Súmula 338 do TST.Ressalto que a tabela com os setores e turnos de trabalho juntada aos autos (ID. a17ff2c -Pág. 15) não vale como prova da jornada laborada, sendo aceitos somente como indício, o que não se sustentou diante da prova oral colhida, que passo a transcrever:Em seu depoimento, o reclamante afirmou que:[...] a prestação de serviço do depoente com a reclamada era das 07:30 às 17:00/18:00, eventualmente saía mais cedo, falaram que trabalharia por demanda e quando terminasse o último paciente podiam ir embora; que também tinha plantões nos finais de semana e feriados, no plantões trabalhava dobrado pois ficava responsável por 02 setores e extrapolava 12 horas de trabalho; que nos 02 primeiros anos, concediam 01 semana para descanso, depois não teve mais; que pediram uma reunião para revisar os valores, isso foi negado, o proprietário disse que ficou muito chateado com o pedido e disse que não teria mais essa semana de descanso."O preposto da reclamada referiu que:“[...] o Hospital trabalha em turnos, o reclamante ficou de fazer o turno da manhã e o turno da tarde; que os horários dos turnos do Hospital era das 07:00 às 13:00 e das 13:00 às 19:00, de segunda-feira a sexta-feira; que tinha fisioterapia em finais de semana e feriados e para isso era feita uma escala de plantão; que o reclamante participava da escala de plantões."A testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, ouvida a convite da ré afirmou que:"[...] não sabe informar os horários e turnos de trabalho do reclamante; que quando substituiu o reclamante foi no turno da tarde das 13:30/13:45 até no máximo 17:45; que também substituiu ele de manhã, das 08:00 às 12:00; [...]"Por fim, a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos trazida pelo reclamante relatou que:[...] que na época da reclamada o reclamante trabalhava no turno da manhã (08:00 às 12:00) e da tarde (13:00 às 17:00); que os plantões são nos sábados e domingos nos mesmos horários da semana; que feriado conta como plantão; que o reclamante trabalhava em plantões; [...]"Considerando o dito pelas duas testemunhas ouvidas, de que no turno da manhã o início da jornada da reclamante era a partir das 08h00, bem como o alegado na inicial de que laborava, em média, dois plantões por mês, entendo que a fixação da jornada se coaduna com o que consta na prova oral e na petição inicial, não merecendo majoração ou redução. Portanto, nada a reformar quanto aos horários fixados.[...] Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS.DA JORNADA ARBITRADA. (Violação aos arts. 59, §1º, da CLT, 5º, II, da CF/88, 7º, XVI, ambos da CF/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso. Reconhecido em juízo o vínculo de emprego, é devida a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, por força da Súmula 58 desta Corte, a qual adoto por política judiciária. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AZEVEDO ALABURDA - PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA - ALEXANDRE JUNG

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Eduardo Azevedo Alaburda e outros x Alexandre Jung e outros

ID: 256263649

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020278-32.2022.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNG EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SANSON COELHO

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CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GREGORY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (1) : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b058d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE JUNG 2. EDUARDO AZEVEDO ALABURDA RECURSO DE: PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1e42772,a0a1ea2; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 482f7b9). Representação processual regular (id 2cf8730). Preparo dispensado (id 5c224ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...][...] Analisando a prova documental verifico que o autor passou a integrar o quadro societário da reclamada quando da retirada da sócia Jussié Alba, sendo-lhe atribuído 120 cotas da sociedade no valor de R$ 1,00 cada (ID. a9d66bf -Pág. 8). Referida sociedade tinha como sócio majoritário e administrador o Sr. Alexandre Jung, detentor de 3.500 cotas sociais no valor de R$ 1,00 cada. A partir do momento em que o autor tornou-se sócio, passou a receber pró-labore acrescido de divisão de lucros (ID. f7d9820; ID. 922a8e6). (...) A prova oral demonstra que o autor laborava de forma habitual, na atividade permanente e regular desempenhada pela reclamada, qual seja, serviços fisioterápicos com habitualidade, onerosidade e principalmente subordinação, porquanto a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos, informou que "o reclamante não podia contatar substituto fora daquele grupo; que presenciou o Sr. Alexandre dando ordens de trabalho ao reclamante, cita exemplo de horário para cumprir e setor de trabalho; que enquanto o depoente era sócio quem definia o setor de trabalho era o Alexandre; que quando foi sócio tinham reuniões que deliberavam como tava o funcionamento da fisioterapia no Hospital, plantões; que as conversas sobre plantões era quem iria estar em determinado lugar, horários a serem cumpridos, demanda, cita exemplo se o depoente precisava de ajuda quem iria ajudá-lo; que quando foi sócio tinha que cumprir o horário das 14:00 às 22:00; que quando entrou para a reclamada sabia que entraria para uma sociedade, mas seu sentimento era como se fosse um funcionário, porque nunca ficou sabendo da parte burocrática da reclamada em relação ao Hospital, embora participava de reuniões não participou de reuniões que e envolviam o Hospital", o que torna evidente a ausência de autonomia do reclamante.No mesmo sentido, foi a testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, o qual relatou que "a forma de trabalhar e o pagamento foram os mesmos quando foi substituta e quando foi sócia". Em que pese o preposto afirmar que "todos os fisioterapeutas eram sócios, nós éramos uma sociedade de fisioterapeutas; que não tinha funcionário empregado em outra função" entendo que, na prática, a administração da empresa era concentrada na sua pessoa, sendo os demais sócios responsáveis apenas por setores ou áreas técnicas que a empresa atendia, o que foi confirmado por ele ao afirmar em seu depoimento que "o depoente era o fisioterapeuta responsável; que cada fisioterapeuta era responsável por atender o seu setor" . Ademais, a existência de subordinação também restou comprovada pelo teor da ata de reunião de sócios, anexada aos autos (ID. 0730870), onde é prevista a punição de demissão na hipótese de algum colega sair do trabalho antecipadamente, in verbis: "[...] Alexandre comunica a todos os colegas que foi chamado pela direção do HBB atenção a possíveis erros nas saídas ou seja, colegas saindo antes da hora marcada. Em conversa informal, foi solicitado que seja a última vez. Assim Alexandre julga importante para adequação do trabalho o estabelecimento de uma punição ao colega infrator, pois todos sabemos, que as consequências, serão atribuídas a todos, sendo o infrator punido com a DEMISSÃO. "Da mesma forma, foi a ata de reunião realizada em 10/11/2014 (ID. 0730870 -Pág. 9), em que o sócio Alexandre Jung explica sobre o não enquadramento dos sócios na CLT ao comentar que "[...] a sociedade é uma maneira legal, de evitar a CLT, com essa diminuição dos valores pagos em impostos, podemos ser mais competitivos.", o que permite concluir que a sociedade foi criada com a finalidade de buscar a redução de encargos sociais e tributários, mascarando, assim, o vínculo de trabalho mantido com os fisioterapeutas, admitido-os na sociedade como sócios, tanto é que o sócio Alexandre refere em uma de suas atas que "a sociedade sempre tenta alcançar as vantagens de um trabalhador CLT" (ata, ID. d86a630 -Pág. 12). Quanto às substituições por outros colegas, entendo que, ainda que de iniciativa do próprio autor e para atender interesses particulares, não afastam a pessoalidade, tendo em vista que a própria legislação trabalhista prevê hipóteses de substituição de empregados. (...) O conjunto probatório indica que a condição do reclamante de sócio da primeira reclamada era meramente formal. O reclamante era sócio com apenas 2% do capital social (ID. a9d66bf -Pág. 8) e nada há nos autos que revele que tenha se comportado como sócio efetivo. Assim, observado o princípio da primazia da realidade, a formalidade concretizada pelo contrato social não se sobrepõe aos fatos.Concluo, portanto, pela existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA, de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta. Com relação à remuneração, fixo-a no valor de R$ 4.000,00 (salário fixo de R$ 3.000,00, acrescida de uma média de dois plantões por mês, no valor total de R$ 1.000,00). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O acórdão de ID. 6e1c23b reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta.A sentença, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, decidiu que a rescisão ocorreu sem justa causa, por iniciativa da reclamada.No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso.[...] Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATATUAL). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] O Juízo de origem, com base na prova produzida, em especial a testemunhal, arbitrou a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h às 12h e das 13h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, bem como que laborou em média 2 finais de semana por mês (sábado e domingo) e em feriados alternados, para cumprimento de plantões, das 8h às 12h e das 13h às 17h30min e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas por dia e/ou 44 semanais, com adicional legal, bem como o pagamento da dobra pelo labor em feriados e repousos semanais remunerados, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40% (ID. 0d750d9 -Pág. 4). Na petição inicial o reclamante alega que "laborava das 7h. às 17h.30min., de segundas à sextas feiras e mais 02 plantões em média por mês, nos sábados e domingos, das 07h. às 17h.30min., bem como (ID. eacbbfb -Pág. 4).laborava em feriados."A reclamada não juntou os registros de horário do reclamante, ônus que era seu, havendo presunção relativa da jornada alegada na petição inicial, nos termos da Súmula 338 do TST.Ressalto que a tabela com os setores e turnos de trabalho juntada aos autos (ID. a17ff2c -Pág. 15) não vale como prova da jornada laborada, sendo aceitos somente como indício, o que não se sustentou diante da prova oral colhida, que passo a transcrever:Em seu depoimento, o reclamante afirmou que:[...] a prestação de serviço do depoente com a reclamada era das 07:30 às 17:00/18:00, eventualmente saía mais cedo, falaram que trabalharia por demanda e quando terminasse o último paciente podiam ir embora; que também tinha plantões nos finais de semana e feriados, no plantões trabalhava dobrado pois ficava responsável por 02 setores e extrapolava 12 horas de trabalho; que nos 02 primeiros anos, concediam 01 semana para descanso, depois não teve mais; que pediram uma reunião para revisar os valores, isso foi negado, o proprietário disse que ficou muito chateado com o pedido e disse que não teria mais essa semana de descanso."O preposto da reclamada referiu que:“[...] o Hospital trabalha em turnos, o reclamante ficou de fazer o turno da manhã e o turno da tarde; que os horários dos turnos do Hospital era das 07:00 às 13:00 e das 13:00 às 19:00, de segunda-feira a sexta-feira; que tinha fisioterapia em finais de semana e feriados e para isso era feita uma escala de plantão; que o reclamante participava da escala de plantões."A testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, ouvida a convite da ré afirmou que:"[...] não sabe informar os horários e turnos de trabalho do reclamante; que quando substituiu o reclamante foi no turno da tarde das 13:30/13:45 até no máximo 17:45; que também substituiu ele de manhã, das 08:00 às 12:00; [...]"Por fim, a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos trazida pelo reclamante relatou que:[...] que na época da reclamada o reclamante trabalhava no turno da manhã (08:00 às 12:00) e da tarde (13:00 às 17:00); que os plantões são nos sábados e domingos nos mesmos horários da semana; que feriado conta como plantão; que o reclamante trabalhava em plantões; [...]"Considerando o dito pelas duas testemunhas ouvidas, de que no turno da manhã o início da jornada da reclamante era a partir das 08h00, bem como o alegado na inicial de que laborava, em média, dois plantões por mês, entendo que a fixação da jornada se coaduna com o que consta na prova oral e na petição inicial, não merecendo majoração ou redução. Portanto, nada a reformar quanto aos horários fixados.[...] Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS.DA JORNADA ARBITRADA. (Violação aos arts. 59, §1º, da CLT, 5º, II, da CF/88, 7º, XVI, ambos da CF/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso. Reconhecido em juízo o vínculo de emprego, é devida a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, por força da Súmula 58 desta Corte, a qual adoto por política judiciária. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AZEVEDO ALABURDA - PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

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ID: 316553437

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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ID: 316553455

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ENERGIA S/A

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ID: 316553468

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA

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ID: 316553486

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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