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Jaqueline Silva Souza x Ff Tech E Participacoes Ltda

ID: 260548292

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000289-10.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FF TECH E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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WILLIAN DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000289-10.2025.5.02.0049 : JAQUELINE SILVA SOUZA : FF TECH E PARTICIPACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000289-10.2025.5.02.0049 : JAQUELINE SILVA SOUZA : FF TECH E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c910771 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JAQUELINE SILVA SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de FF TECH E PARTICIPAÇÕES LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 45.000,00 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal, além da oitiva de informante. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. No mais, era evidente a necessidade de acolhimento da contradita das testemunhas Fernanda e Richelle, pois constatada patente ausência de isenção de ânimo. Ora, ambas , curiosamente, em um primeiro momento falam da falta de qualquer laço ou contato fora de situações envolvendo o trabalho, mas, confrontadas com provas justamente que afastavam tal versão, passavam a mudar de narrativa, confirmando a sua ausência de qualquer credibilidade e de intuito em colaborar com a verdade. Impugnações rejeitadas. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensado de tal dever diante do número de empregados. Restou demonstrado nos autos que a reclamada efetivamente contratava as horas trabalhadas pela autora, mas não juntou controles de ponto, sem qualquer justificativa. No que se refere ao teletrabalho ventilado, não se pode deixar de realizar uma análise sistemática do ordenamento jurídico, sendo por isso relevante ter em vista o art. 6º da CLT, consoante o qual os “meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”. No mais, mesmo diante do inciso III do art. 62 da CLT, “não será a circunstância de trabalho remoto com o uso de tecnologia da informação suficiente para descartar o regime (inclusive constitucional) de proteção à duração do trabalho. Será imprescindível a configuração de um esquema laboral sem controles, ainda que indiretos ou sutis, aplicando-se a mesma condicionante explicitada para os trabalhos externos comuns (art. CLT, 62, I)” (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de[et al.]. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e Med. Prov. nº 808/2017. 2.ed. São Paulo: Rideel, 2018. p. 100). De fato, na esteira da doutrina de Rafael E. Pugliese, “a exceção legal depende de a condição de trabalho ser incompatível com a ciência ou controle de horários de trabalho pelo empregador. (...) Mesmo com o teletrabalho, o empregado terá direito às horas extras se o sistema de trabalho compreender fórmula de controle direto ou indireto, expresso ou velado, dos horários cumpridos” (Reforma trabalhista comentada: análise da lei e comentários aos artigos alterados da CLT e leis reformadas. Curitiba: Juruá, 2018. p. 86). Em outras palavras, se a fixação do horário de trabalho for possível, bem como o empregador dispuser de mecanismos para aferir a duração do trabalho, resta afastada a hipótese do dispositivo legal. A simples circunstância de o empregador não querer efetuar o controle de jornada não faz incidir o art. 62, III, da CLT. Com efeito, conforme a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva, existindo “meios acessíveis de controle de jornada, por unidade de produção, por fiscalização direta ou por meios eletrônicos, não se deve impressionar com o fato de o trabalho ser realizado à distância, em dependências estranhas aos empregados, na residência do empregado, em cafeteria ou em espaço coletivo de trabalho. Tudo isso era e continua a ser irrelevante para o direito do trabalho, assim como o serviço externo somente se enquadra no art. 62 se for efetivamente incompatível com o controle de jornada” (CLT comentada. 3. ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2021. Comentários ao Capítulo II - A do e-book). No caso, era possível o controle do trabalho do autor, possuindo a empregadora elementos suficientes para tanto, conforme indicado acima. Ora, confrontada com o documento de fls. 55 e 174, a reclamada em audiência apresentou versão com argumentos que desafiam a lógica mais elementar: “que a reclamante não recebia horas extras; que inquirida sobre fls 55 explicou que foi uma gratificação pelo fato de a reclamante trabalhar por 2 anos; que inquirida se a gratificação é chamada de horas extras na empresa, a depoente negou; que novamente indagada por que está escrito horas extras, a depoente explicou que foi apenas um modo de falar; que a reclamada não paga horas extras em rescisão; que não conhece Richelle; que o TRCT de fls 174 está emitido em razão social da reclamada mas a depoente não reconhece Richelle”. Sim, a reclamada comparece em Juízo para dizer, no limite da zombaria, que a expressão horas extras significa gratificação. A mentira é tão elementar que a informante ouvida em razão de requerimento da reclamada explicou o seguinte: “que a reclamante considerou que tinha realizado horas extras; que não há controle de horas extras, porque não existe isso na reclamada, mas de boa-fé a reclamada entendeu que a reclamante merecia uma compensação; que insistentemente perguntada porque está escrito horas extras, a depoente insistiu que foi o material apresentado pela reclamante; que o pagamento de R$ 13.000,00 foi em razão do tempo apresentado pela reclamante; que Richelle trabalhou na reclamada; que não sabe se ela recebeu horas extras; que a depoente não trata de termo de rescisão; que não sabe explicar porque Richelle ganhou R$ 17.000,00 de horas extras na rescisão”. Obviamente, a reclamada remunerava extemporaneamente horas extras como achasse melhor , mas prefere vir em Juízo mentir e dizer que ora era uma gratificação, ora era uma compensação. Não para por aí. A preposta em audiência disse que não reconhecia a funcionária Richelle, o que consiste em outra notória mentira. Bastava ver que advogada inclusive trouxe prova instruir a contradita e a informante ouvida em razão de requerimento da reclamada igualmente confirmou o seu labor para a reclamada. Destaque-se que o próprio instrumento de contrato de trabalho traz a fixação expressa de jornada, mas a reclamada prefere, repita-se, vir em Juízo defender o absurdo. Frise-se que a tal instrumento está assinado, o que não é verificado do suposto termo aditivo de teletrabalho, que aliás é datado em momento bem próximo do término do vínculo. Ao fim e ao cabo, nem mesmo a reclamada leva a sério suas alegações, com pode ser visto da própria ficha de registro. Nesse contexto, o relato da testemunha Renata é de todo irrelevante para solução da controvérsia, por desconhecimentos dos fatos. Ora, a própria documentação da defesa, como visto, trata de controle de jornada, assim como documentos emitidos pela empregadora confirmam o pagamento de horas extras. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face da testemunha. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, abusando do direito de defesa, em conduta temerária. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V , da CLT Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. De fato, a empregadora não só atua em notória e ululante litigância de má-fé, mas igualmente opera ato atentatório à dignidade da justiça ao mentir perante o Juízo e insistir nas mentiras mesmo em razões finais. Diante de todo esse contexto, obviamente resta configurado ainda ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I , II e III , do CPC). Na forma do art. 77, §§2º e 5º, do CPC, a reclamada fica ainda multada por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o presente salário-mínimo. Enfim, a versão obreira prevalece, inclusive à míngua de elementos em sentido contrário. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. Assim, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8h diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, nos termos da jornada das planilhas da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional convencional. A liquidação não poderá descuidar do art. 58, §1º e do art. 71, §2º, ambos da CLT. Não se pode falar da S. 85 do TST, porquanto ausente qualquer regime de compensação. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, não havendo notícia de nova ocupação com mesmo patamar salarial da época da reclamada, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Desse modo, a leitura, à luz da Constituição, dos artigos 790-B, §4º, e 791-A, §4º, da CLT, revela que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa” somente pode ser entendida como o recebimento de grande soma capaz de promover contundentemente e indiscutivelmente alteração da condição socioeconômica da pessoa. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos condenação judicial, por si só, não represente tal modificação, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução, a princípio, não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por JAQUELINE SILVA SOUZA, em face de FF TECH E PARTICIPAÇÕES LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8h diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, nos termos da jornada das planilhas da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional convencional. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o valor do salário-mínimo. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto no que se refere às condenações relativas a férias, multa e FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 45.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SILVA SOUZA

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Processo nº 1000411-49.2019.4.01.3604

ID: 257839761

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000411-49.2019.4.01.3604

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000411-49.2019.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000411-49.2019.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADEMAR BORGES PEREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURIVAL DA CRUZ DIAS - MT19538/O. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar de tutela de urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ADEMAR BORGES PEREIRA e ADEMAR BORGES PEREIRA FILHO com o intuito de obter proteção possessória à comunidade quilombola denominada Água Doce, localizada no município de Barra do Bugres/MT, obstando qualquer turbação ou mesmo esbulho por parte dos requeridos. Em sua petição inicial a parte autora asseverou que: (I) tem legitimidade para atuar no feito; (II) está ocorrendo turbação da posse da comunidade quilombola Água Doce “por meio do ajuizamento, perante a Justiça Estadual, de Ação de Reintegração de Posse n. 001219-71.2005.8.11.0008, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres”; (III) ”tramita nessa Procuradoria da República o Procedimento de acompanhamento do processo administrativo do INCRA de delimitação e demarcação do território da comunidade quilombola Água Doce”; (IV) “no bojo deste procedimento requisitou-se que o INCRA informasse quem eram os ocupantes não quilombolas da área abrangida pela comunidade Água Doce”, sendo que o INCRA, por sua vez, informou ter acionado o MPF de Cáceres para promover uma perícia ambiental e antropológica junto à comunidade, na qual se concluiu que os moradores da comunidade Água Doce fazem parte da mesma parentela da comunidade Vãozinho e se identificam como parte dessa comunidade quilombola. (V) representantes do Quilombo Água Doce relataram que foi movida uma ação de reintegração de posse cujo objeto era a área ocupada pela comunidade, sendo que esta ação possessória (código 20861) havia sido ajuizada por Ademar Borges Pereira, dono da "Fazenda Desafio", na 2ª Vara de Justiça Estadual de Barra do Bugres, em face de Vânia Regina do Prado Vieira, que não é quilombola e tampouco reside no local objeto da reintegração, tudo isso no intuito de descaracterizar o status de quilombo da comunidade, evitando, assim, o julgamento da ação pela Justiça Federal; (VI) enviou ofício ao Juízo da 2a Vara Cível da comarca de Barra do Bugres solicitando vista dos autos da referida ação de reintegração de posse a fim de analisar a possibilidade de declínio de competência para a Justiça Federal, tendo em vista a aparente disputa de direitos com comunidade quilombola, todavia, não obteve resposta da Justiça Estadual; (VII) a área objeto da tutela possessória postulada no Juízo Estadual está inserida dentro do território da comunidade quilombola Água Doce e que as pessoas indicadas no polo passivo da demanda sequer integram referida comunidade, tendo residência no centro da cidade de Barra do Bugres-MT. Petição inicial instruída com diversos documentos. Informação negativa de prevenção (ID nº 138045862). Deferida a liminar, por conseguinte, determinou-se: (1) a expedição de mandado liminar de manutenção da posse em favor da Comunidade Quilombola Água Doce, garantindo à essa comunidade tradicional o direito de permanecer na posse de seu território original até a finalização do processo administrativo do INCRA nº 54240.002132/2007-57; (2) que os réus ADEMAR BORGES PEREIRA e ADEMAR BORGES PEREIRA FILHO, bem como todos os que estiverem sob o comando destes, que se abstenham de realizar atos contrários à ordem emanada, sujeitando-se à multa diária fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento desta decisão; (3) a expedição de carta precatória para cumprimento do mandado de manutenção da posse e citação dos réus; (4) a intimação do INCRA para manifestar sobre os fatos e seu interesse na causa (ID138515860). O INCRA, por duas vezes, requereu a renovação do prazo judicial para encaminhar seu posicionamento quanto ao ingresso na lide, sem prejuízo do encaminhamento das conclusões da autarquia assim que forem disponibilizadas a este órgão de representação judicial (IDs 178181885 e 250115394). Carta Precatória devolvida com cumprimento parcial, uma vez que, consoante certidão do oficial de justiça – ID 271968877 - houve a citação do réu ADEMAR BORGES PEREIRA FILHO, no entanto, foi deixado de citar ADEMAR BORGES PEREIRA em virtude de já ter falecido. O MPF peticionou informando que: (A) embora “tenha requerido vistas dos autos de Reintegração de Posse n. 001219-71.2005.8.11.0008 a fim de requerer o declínio de competência para a Justiça Federal, até o momento, o juízo estadual não deferiu o pedido”; (B) “no dia 27/07/2020, os requeridos nessa ACP, mesmo intimados da decisão liminar (ID 145094383), peticionaram nos autos da reintegração de posse requerendo o cumprimento da sentença de mérito”. Portanto, requer “a suscitação de conflito positivo de competência em relação aos autos n. 001219-71.2005.8.11.0008, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT; bem como o aumento da multa diária fixada em caso de descumprimento da decisão liminar.” (ID 293216361). Contestação apresentada pelo réu ADEMAR BORGES PEREIRA FILHO (ID 298856846). Acostado ao feito (ID 300992377) o andamento processual dos autos n. 1219-71.2005.811.0008 - Código: 20861 em trâmite na 2ª Vara da Cível da Comarca de Barra de Bugres, do qual se denota que em 10.08.2020, o MM. Juiz de Direito – Dr. Arom Olímpio Pereira – reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, razão pela qual suspendeu o cumprimento das decisões anteriores, bem como declinou a competência à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Diamantino/MT (ID 300992381). Na decisão de ID 297148389 foi: (1) determinado que se certificasse a tempestividade da contestação; (2) declarado prejudicados os pedidos do MPF de suscitação de conflito de competência e de majoração das astreintes fixadas na decisão liminar outrora proferida nesta demanda; (3) determinada a distribuição - quando aportada neste Juízo -, dos autos n. 1219-71.2005.811.0008 (Código: 20861), com a devida autuação e apensamento nesta demanda; (4) determinada a intimação do INCRA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestasse sobre os fatos e seu interesse na causa; (5) determinada a intimação do MPF para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação; (5) manifestar sobre a informação trazida pelo oficial de justiça de que o réu ADEMAR BORGES PEREIRA faleceu, requerendo o que de direito (ID 271968877). Certificada a tempestividade da contestação, contudo ela estava desacompanhada de procuração ad judicia (ID 325473861). A parte ré acostou ao feito o instrumento procuratório (ID 334505860). O INCRA requereu o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial e informou acerca do andamento do processo administrativo que trata da regularização da Comunidade Água Doce, argumentando que não foi iniciado os estudos do RTID, em virtude da dificuldade de deslocar sua reduzida equipe e também em razão da suspensão das viagens no serviço público por recomendação do atual cenário acometido pela pandemia pelo COVID19. Alegou, ainda, que representantes da comunidade “apresentaram o perímetro de posse de cerca de 470 hectares, quando em busca na base do INCRA verificou-se uma sobreposição parcial de GEO de um imóvel de terceiro, que foi notificado pelo Comitê de Certificação para que apresente a documentação de domínio do imóvel. Foi solicitado também um estudo cadastral ao INTERMAT, que atestou não ter encontrado Títulos Definitivo que incida no perímetro denominado Água Doce (ID 335006361). Acostou documentos (ID 335006382). Posteriormente, o INCRA manifesta “que não existe informação adicional a ser apresentada em relação à situação da comunidade quilombola denominada Água Doce, localizada no município de Barra do Bugres/MT, além daquelas anteriormente apresentadas pela NOTA INFORMATIVA Nº. 1576” (ID 337982375). Em petição juntada no ID 413151846 o réu ADEMAR FILHO requereu, especialmente: seja cassada a liminar deferida nesta demanda; que o MPF proceda a “qualificação individual de cada ocupante” da comunidade quilombola, a fim de que sejam inquiridos em audiência de instrução e julgamento e seja constatada a verdade real dos fatos; a inspeção in locu pelo MPF para se verificar se quem está na área atualmente são os mesmos ocupantes lá encontrados anteriormente. Juntado andamento processual extraído do sítio do TJMT em relação ao processo nº 1219-71.2005.811.0008 (ID 446406417). Na decisão de ID 446478967 foi: (a) admito o INCRA como assistente litisconsorcial (CPC, art. 124), sendo ele incluído no polo ativo da presente ação; (b) determinada a intimação do MPF e o INCRA para: manifestarem sobre a informação trazida pelo oficial de justiça de que o réu ADEMAR BORGES PEREIRA faleceu, requerendo o que de direito (ID 271968877); apresentarem impugnação à contestação, no prazo legal; manifestarem sobre a petição de ID 413151846, bem assim quanto aos documentos a ela acostados; manifestarem sobre o andamento processual do processo administrativo nº 54240.002132/2007-57, explanando, sobremaneira, sobre a confecção/andamento do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – (RTID); determinado que o INCRA junte cópia integral do processo administrativo nº 54240.002132/2007-57; (c) determinada a intimação da parte ré para se manifestar em relação às informações trazidas pelo INCRA nos petitórios de IDs 335006382 e 337982375; (d) oficiasse o Juízo da 2ª Vara de Barra do Bugres/MT solicitando que após os tramites legais proceda a remessa dos autos nº 1219-71.2005.811.0008 (Código: 20861) a este Juízo com a brevidade que o caso requer, considerando que o feito foi teve sua distribuição ainda no 2005 e a prejudicialidade/conexão com esta ação civil pública. Juntado o mandado de citação (ID 469092927 - Pág. 2). Réplica pelo MPF (ID 492390850). Manifestação do requerido ADEMAR FILHO (ID 535788383). O INCRA requer a juntada de informações repassadas pela sua área técnica, bem assim informa que o nº do processo administrativo solicitado é 54240.000475/2016-78 (ID 888902590). Manifestou-se o MPF e o requerido ADEMAR FILHO respectivamente nos IDs 907298108 e 916528647. Determinada a intimação do réu ADEMAR FILHO para juntar procuração ad judicia, cópia de seus documentos pessoais, bem assim a certidão de óbito de ADEMAR BORGES PEREIRA (ID 1015504266). Juntados os documentos descritos no parágrafo anterior (IDs 1036056264, 1036056260 e 1059142266). Na decisão de ID 1310897759: (A) o processo foi extinto sem resolução de mérito, em relação ao requerido ADEMAR BORGES PEREIRA, nos termos do art. 485, IV, do CPC; (B) indeferido o pedido de reintegração de posse formulado pelo requerido; (C) determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir. O MPF requereu a inquirição “de representantes da Comunidade Quilombola Água Doce, os quais se compromete a apresentar em audiência, com intuito de demonstrar a ancestralidade da posse sobre a área litigada” (ID 1339484760). O IBAMA limitou-se a acampar o pleito do Parquet (ID 1352037269). No ID 1348646273, o requerido, postulou pela oitiva de ANICETO MIRANDA, BENEDITO MIRANDA e VANIA REGINA DO PRADO, bem como pela juntada da “certidão atualizada da matrícula, da Fazenda Agua Doce, com averbação do contrato de compra e venda”. Na decisão de ID 1658889463 foi: (i) concedido ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da certidão referida no parágrafo anterior; (ii) deferidos os pedidos de produção de prova testemunhal requerido pelo MPF (ID 1339484760) e pelo REQUERIDO (ID 1348646273); (iii) designada audiência de instrução para o dia 16 de agosto de 2023, às 14h (horário de Cuiabá), a fim de inquirir as testemunhas arroladas pelo requerido ADEMAR BORGES PEREIRA FILHO e pelo MPF. Audiência realizada, na qual foram inquiridas as testemunhas IZIDORIO DA SILVA RONDON, CERILO PIMENTEL SILVA; MANOEL DA CRUZ COSTA; ITAMAR COSTA ALVES e PAULO FILHO RONDON arroladas pelo MPF e ANICETO DE CAMPOS MIRANDA e BENEDITO MIRANDA indicadas pelo requerido, conforme ata juntada no ID 1762746080. O requerido acosta ao feito: matrícula atualizada expedida pelo cartório de Rosário Oeste em 29 de setembro de 2023; cadeia dominial da propriedade, fazenda Agua Doce, 172 hectares; escritura de compra venda lavrada no cartório de segundo oficio de Barra do Bugres lavrada em 08 de setembro de 1993 (ID 1840840647). O MPF manifesta ciência da ata da audiência e dos arquivos de video (ID 1973369683). O INCRA manifesta ciência da data da audiência (ID 2022745181). Realizada a juntada de cópia da sentença proferida nos autos nº 1000289-65.2021.4.01.3604 (ID 2072328194 e ID 2072345178). Manifestação do requerido (ID 2135713628). Apelação interposta pelo requerido em razão da sentença prolatada no ID 2072345178 (ID 2150462507). Determinado a diretora de Secretaria que riscasse do sistema PJe o recurso de apelação acostado no ID 2150462507. Determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem razões finais (ID 2151370850). Alegações finais pelo MPF (ID 2153007800). Alegações finais pelo INCRA (ID 2153209515). Alegações finais pelo requerido (ID 2153633378). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - QUESTÕES PRÉVIAS Verifica-se que as preliminares arguidas já foram rechaçadas, bem como ocorreu a instrução processual, razão pela qual passo a análise da questão meritória. II.2 - MÉRITO A controvérsia dos autos versa sobre a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal de garantir à Comunidade Quilombola Água Doce a posse da área rural denominada “Fazenda Água Doce”, localizada no município de Barra do Bugres/MT, até a conclusão do processo administrativo de titulação conduzido pelo INCRA. Alega o autor que os ocupantes da mencionada comunidade quilombola vêm sofrendo turbação e ameaça de esbulho por parte dos requeridos, razão pela qual seria necessária a proteção judicial de sua posse, com fundamento no art. 68 do ADCT da Constituição Federal, no Decreto nº 4.887/2003, e nos direitos culturais assegurados aos povos e comunidades tradicionais. A ação civil pública foi ajuizada sob o fundamento de que a posse tradicional da comunidade quilombola estaria sendo ameaçada por terceiros, em especial por Ademar Borges Pereira Filho, proprietário da Fazenda Água Doce, o qual teria ajuizado ação possessória perante a Justiça Estadual com o objetivo de afastar o julgamento da matéria pela Justiça Federal. Entretanto, ao se analisar os autos, verifica-se que não há elementos suficientes que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a proteção possessória. De início, cumpre esclarecer que a proteção possessória prevista nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil exige a demonstração de posse anterior, mansa, pacífica e injustamente turbada ou esbulhada, nos termos do art. 561 do CPC. Não se trata aqui de examinar o mérito do procedimento administrativo de titulação fundiária em trâmite perante o INCRA, mas sim de analisar a existência de posse de fato, protegível na via judicial possessória. In casu, necessário delimitar a área objeto da lide. Neste ponto, como bem mencionado pelo MPF, em sede de alegações finais (ID 2153007800 - Pág. 5), o que resta corroborado pelo depoimento da testemunha arrolada pelo requerido, SR ANICETO DE CAMPOS MIRANDA (ID 1762746080), o requerido “ADEMAR BORGES PEREIRA FILHO possui títulos de propriedade de duas áreas na região. A primeira, conhecida como fazenda Desafio (em amarelo na figura acima), fica distante cerca de 12 Km da comunidade Água Doce; e uma segunda área de 172 ha, denominada Fazenda Água Doce (em vermelho na figura acima). Sobre essa última, recai esta disputa possessória”. (destaquei) Para melhor elucidar a questão reproduzo a figura trazida e mencionada pelo Parquet Federal que torna mais compreensível a questão: Desta forma, concluiu-se que o requerido ADEMAR possui 02 (duas) áreas naquela região, sendo que a área da figura amarela fica distante a 12km de onde se está inserida a comunidade quilombola Água Doce. Ela não é objeto desta ação. Contudo, é sobre esta propriedade fora de litígio que as testemunhas arroladas pelo MPF, a saber: IZIDORIO DA SILVA RONDON; CERILO PIMENTEL SILVA; MANOEL DA CRUZ COSTA; ITAMAR COSTA ALVES; e, PAULO FILHO RONDON, em audiência, se referiam como sendo a do requerido ADEMAR, no intuito de encampar a ideia de que não entendiam o motivo pelo qual ele (ADEMAR) havia buscado a proteção possessória em 2005 sob a esfera da Justiça Estadual. Cuidando-se, especificamente, sobre a área objeto deste litígio, que se refere a propriedade de 172 ha, denominada Fazenda Água Doce (em vermelho na figura acima) restou comprovado nos autos que o requerido Ademar Borges Pereira Filho adquiriu a posse e a propriedade no ano de 1993 (escritura pública de compra e venda – ID 1840866646), exercendo sobre ela posse mansa, contínua e pacífica por mais de uma década, até o início dos anos 2000, quando o imóvel passou a ser objeto de litígios possessórios, com a eclosão de ocupações. Consta dos autos, ainda, que o requerido ajuizou, em 2005, ação de reintegração de posse perante a 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT (autos n.º 192/2005), em face de grupo liderado por Vania Regina do Prado. Nessa demanda, foi concedida liminar possessória e, após regular instrução processual, proferida sentença de mérito reconhecendo a posse do requerido e determinando a reintegração (ID 137573395 - Pág. 3), com trânsito em julgado em 2016 (ID 137573395 - Pág. 49), sem interposição de recursos. Pela prova testemunhal produzida nos autos denota-se que as pessoas da comunidade representadas pelo MPF neste feito não integram o grupo que foi alvo da ação possessória de 2005. Ao contrário, restou evidenciado que os depoentes e testemunhas arrolados pelo autor adentraram a área rural posteriormente, compondo um segundo grupo de ocupação, surgido após a dispersão da ocupação inicial e o afastamento da requerida nos autos n.º 192/2005, Vania Regina do Prado. A ausência de continuidade fática entre as duas ocupações fragiliza a tese de posse tradicional e imemorial sustentada pelo MPF. A simples autodeclaração, por meio da CERTIDÃO DE AUTODEFINIÇÃO (ID 137497444 - Pág. 50), como remanescente de comunidade quilombola, ainda que respaldada por laudos antropológicos, não é suficiente para justificar a proteção possessória nos moldes requeridos, quando não acompanhada de demonstração clara da posse efetiva e pacífica no tempo. Importa destacar que a posse tradicional quilombola, embora constitucionalmente reconhecida como direito fundamental (art. 68 do ADCT), não se confunde com a proteção possessória ordinária prevista no Código de Processo Civil, sendo sua regularização dependente de processo administrativo específico conduzido pelo INCRA, com base em laudos técnicos e critérios normativos próprios. Aliás, neste ponto, imperioso dizer que consta na exordial que há procedimento administrativo pelo INCRA de delimitação e demarcação do território da comunidade quilombola Água Doce (ID 137949886 - Pág. 5), o qual está tombado sob nº 54240.000475/2016-78 (ID 888933049 - Pág. 6), contudo não foi concluído. No presente caso, a ação possessória foi utilizada como substitutivo do processo de titulação fundiária, o que não se mostra juridicamente adequado. A discussão sobre a titularidade definitiva da área é matéria que demanda avaliação administrativa e, eventualmente, ação própria de natureza dominial, não podendo ser antecipada por meio de ação possessória com base em ocupação recente. Ponto que não me passa despercebido é o teor do RELATÓRIO TÉCNICO Nº 001/2015, “instaurado na Procuradoria da República no Município de Cáceres com o objetivo de resolver conflito estabelecido entre as Comunidades Quilombolas Vãozinho e Água Doce, localizadas, respectivamente, em Porto Estrela/MT e Barra do Bugres/MT”. (ID 137573348 - Pág. 12), pois nele há informações deveras importantes que corroboram com a tese defendida pelo requerido ADEMAR, qual seja: de que os ocupantes da área pela comunidade quilombola água doce se deu posteriormente a sua posse, que era mansa e pacífica. Isso porque, na época da confecção do relatório, datado de 06/02/2015, pela analista do MPU/perícia/engenharia florestal, ela verificou que “ partir da análise temporal das imagens de satélite utilizadas no presente estudo (Figura 4) é possível observar que até o ano de 2011 não haviam alterações perceptíveis nos locais vistoriados, na área atualmente ocupada pela Comunidade de Água Doce. No ano de 2012 não é possível afirmar com convicção se a área sofreu alterações, em razão da imagem empregada apresentar um padrão de interpretação com características de que houvera incêndio na região. A partir do ano de 2013 já se percebem alterações na área de vegetação nativa, especificamente, próximas aos pontos 5, 6, 9, 10 e 14” (ID 137573348 - Pág. 20). Outro ponto que me chama atenção relatório mencionado é que a analista do MPU acerca da indagação de “há quanto tempo se pode estimar que estejam as famílias da Comunidade Água Doce ali vivendo, com ação antrópica sobre o meio” respondeu que “com base na análise das imagens de satélite disponíveis para a área estima-se que a ação antrópica, com alteração perceptível da paisagem, teve início entre os anos de 2012/2013”. (ID 137573348 - Pág. 22). Por fim, não se comprovou nos autos qualquer esbulho ou turbação atual por parte do requerido, uma vez que este, inclusive, foi privado da fruição plena da posse desde a eclosão dos conflitos no início dos anos 2000, sem que tenha promovido novas medidas constritivas contra os ocupantes posteriormente surgidos, visto que, em verdade, em razão do trânsito em julgado da demanda proposta no Juízo Estadual, requereu pedido de cumprimento de sentença (ID 137573395 - Pág. 58). A propósito, sobre a posse anterior do requerido o próprio MPF dispõe que: “A turbação de posse, portanto, se deu a partir de 2004, quando o requerido começou a ajuizar possessórias na Justiça Estadual contra os moradores da comunidade de Água Doce, individualmente; tendo logrado êxito, temporariamente, em 2009, quando conseguiu expulsar os moradores da região” (ID 2153007800 - Pág. 10). Assim, ausente a posse juridicamente protegível da parte autora e não havendo prova de esbulho ou turbação praticados pelo requerido, não se encontram preenchidos os requisitos para a procedência da presente ação civil pública. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido, com a revogação da liminar anteriormente concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública, logo, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por conseguinte, revogo a liminar anteriormente concedida. Custas incabíveis e sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza do feito e da condição da parte autora (art. 18 da Lei nº 7.347/85), eis que não evidenciada qualquer má-fé. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TRF1. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1028804-30.2023.8.11.0015

ID: 323649665

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028804-30.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CARDIAS CHIOGNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028804-30.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpreta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028804-30.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD - CPF: 053.221.771-32 (EMBARGANTE), RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - CPF: 067.425.296-95 (ADVOGADO), FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 07.939.776/0001-10 (APELADO), DIEGO GUTIERREZ DE MELO - CPF: 905.736.761-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD EMBARGADO: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Adrisia Nayara Pinha Arnhold contra acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve a decisão de improcedência proferida na ação declaratória cumulada com revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto ao pedido de exibição de documentos, que justificasse o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais. 4. A alegada omissão quanto à análise do pedido de exibição de documentos foi adequadamente enfrentada no acórdão anterior, de forma implícita e suficiente, ante a ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. 5. A fundamentação adotada foi clara ao rejeitar a necessidade de inversão do ônus da prova e de produção de prova complementar, inexistindo vício que justifique a oposição dos embargos. 6. A mera ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, sendo válido o prequestionamento implícito quando a matéria é enfrentada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. Inexiste omissão quando o acórdão aprecia, ainda que de forma implícita, todos os fundamentos relevantes à solução da controvérsia. 3. O prequestionamento implícito é suficiente quando a matéria jurídica é examinada no julgado." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de segundos Embargos de Declaração (ID 294127874), opostos por ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD, contra o acórdão de ID. 291537881 – Autos nº 1028804-30.2023.8.11.0015, proferido por esta Colenda Câmara, que rejeitou os primeiros embargos de declaração, mantendo a decisão que negara provimento ao recurso de apelação e confirmou integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, por ausência de manifestação expressa quanto aos pedidos de exibição de documentos, formulados na petição inicial e reiterados na impugnação à contestação. A embargada, FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA., apresentou contrarrazões (ID. 294579862), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que se trata de mera reiteração dos argumentos anteriormente refutados e de tentativa indevida de rediscutir o mérito da causa. Recurso tempestivo conforme certidão de ID 294222854 e dispensado de preparo, na forma do art. 1.023, §1º, do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD EMBARGADO: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. Reitero que se trata de segundos embargos de declaração opostos por ADRISYA NAYARA PINHA ARNHOLD contra o acórdão de ID. 291537881 – Autos nº 1028804-30.2023.8.11.0015, proferido por esta Colenda Câmara, que rejeitou os primeiros embargos de declaração, mantendo a decisão que negara provimento ao recurso de apelação e confirmou integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem. A embargante opõe segundos embargos de declaração, reiterando alegação de omissão quanto à análise dos pedidos de exibição de documentos formulados em primeiro grau. Contudo, conforme já registrado no acórdão anterior (ID. 291537881), não há vício a ser sanado, uma vez que a matéria foi decidida com fundamentação suficiente, inclusive quanto à inexistência de verossimilhança das alegações, ausência de hipossuficiência e, por consequência, à desnecessidade de inversão do ônus da prova e de produção de provas complementares. A alegação de que o acórdão teria deixado de enfrentar questões relevantes não se sustenta, pois a fundamentação adotada no julgado rejeitou, de forma implícita mas suficiente, a necessidade de produção probatória complementar, inclusive a exibição de documentos, ante a improcedência da tese de conduta discriminatória pela instituição de ensino. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD contra o acórdão de ID. nº 285498852, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD, contra sentença (ID. 276846387 – Autos de Origem nº 1028804-30.2023.8.11.0015), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade, Revisão Contratual, Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais, sob os seguintes fundamentos: [...] “Verifico que a matéria é essencialmente documental, sem controvérsias que demandem dilação probatória, principalmente a prova oral. Diante disso, indefiro a produção de provas, pleiteada pela requerida, e julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil” [...] [...] “Contudo, em análise aos autos, verifico que a requerente não demonstrou, de forma suficiente, sua hipossuficiência frente à parte ré [...]. Dessa forma, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mantendo-se a distribuição probatória conforme disposto no artigo 373 do CPC” [...] [...] “Entretanto, não há fundamentos que sustentem a repetição de indébito [...]. A requerente sequer fez prova de que tenha realizado o pagamento dos valores tidos como indevidos” [...] [...] “A ausência de comprovação mínima inviabiliza a pretensão de isonomia, sendo insuficiente a mera alegação de tratamento desigual” [...] [...] “Dessa forma, a ausência de comprovação de cobrança de valores discriminatórios e em desacordo com a legislação aplicável torna incabível a indenização por danos morais” [...] Em razões recursais (ID. 276846390), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Nulidade do julgamento antecipado da lide por indeferimento indevido da produção probatória e inversão do ônus da prova; 2. Reconhecimento de confissão da parte adversa sobre prática discriminatória; 3. Necessidade de inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações; 4. Existência de comprovantes de pagamento e divergência de valores entre alunos do mesmo curso; 5. Aplicação equivocada de portaria inexistente (Portaria n. 10) para justificar negativa de repetição do indébito; 6. Direito à repetição do indébito com base no art. 42, § único do CDC; 7. Direito à indenização por danos morais decorrentes de cobrança abusiva. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID.276846400) nas quais suscita preliminares: conexão com outras ações, indevida concessão de gratuidade de justiça, e inadmissibilidade recursal por afronta à dialeticidade, e no mérito rebate as alegações da recorrente quanto ao mérito, defendendo a legalidade dos critérios adotados pela instituição e a ausência de provas suficientes para reforma da sentença. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo isento pela gratuidade da justiça (ID.277557855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD. APELADO: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que, na Ação de Declaração de Nulidade, Revisão Contratual, Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de provas mínimas quanto à alegada prática discriminatória no tocante à concessão de descontos de pontualidade. Passo a análise das preliminares arguidas. I - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO. Conforme bem delineado na sentença (ID. 276846387), apesar da existência de demandas semelhantes, os polos ativos são compostos por partes diversas, com relações contratuais autônomas e não coincidentes, inexistindo identidade de pedidos e causa de pedir que justifique reunião dos processos. Rejeito a preliminar de conexão. É como voto. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUITDADE DA JUSTIÇA. Quanto à gratuidade da justiça, a despeito da alegação de ocultação patrimonial pela parte autora, não houve até o momento impugnação processualmente adequada e nem instruída com elementos que afastem, de plano, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar invocada. É como voto. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Por fim, no tocante à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, verifica-se que a parte apelante impugnou os principais fundamentos da sentença, enfrentando expressamente o indeferimento da inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização moral, não havendo que se falar em ausência de argumentação específica. Rejeito, portanto, também esta preliminar. É como voto. II - PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE. DA ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia posta é de natureza essencialmente documental, inexistindo pontos controvertidos que demandassem instrução probatória, notadamente a produção de prova oral. Ademais, observa-se que a própria parte autora, ora apelante, manifestou-se pela possibilidade de julgamento antecipado do mérito (ID. 167945938), ao afirmar que todos os elementos probatórios necessários ao deslinde da causa já se encontravam nos autos. Nesse contexto, concluo que o julgamento antecipado da lide foi medida processualmente adequada e devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade processual. Rejeito a preliminar. É como voto. II - DO MÉRITO RECURSAL. A controvérsia diz respeito à suposta prática discriminatória por parte da instituição de ensino apelada, que teria deixado de conceder os denominados descontos de pontualidade aos alunos vinculados ao FIES, ao passo que o benefício teria sido aplicado àqueles que efetuavam o pagamento direto das mensalidades. Passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. DO SUPOSTO RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO PELA PARTE ADVERSA. No que se refere à alegação de confissão por parte da instituição de ensino quanto à prática discriminatória, verifico que tal argumento não se sustenta. Com efeito, embora a contestação reconheça a existência de diferenciação nos valores das mensalidades em razão da modalidade de pagamento adotada pelos alunos, tal circunstância, por si só, não configura confissão de ilicitude. A parte ré justificou a prática com base na Lei nº 13.455/2017, que admite a diferenciação de preços conforme o instrumento ou prazo de pagamento, e afirmou que os descontos por pontualidade consistem em liberalidades contratuais, não obrigatórias. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a referida diferenciação foi aplicada a alunos em situação equivalente à da apelante, isto é, matriculados no mesmo curso, período e com condições contratuais análogas. Ausente tal demonstração, não se pode extrair confissão de prática discriminatória, tampouco presumir ilegalidade da conduta adotada pela instituição de ensino. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que a decisão do Juízo a quo deve ser mantida. Após análise dos autos, constata-se que o indeferimento da inversão foi devidamente fundamentado, com base na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não há elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, tampouco restou evidenciada, de forma concreta, a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, embora admitida nas relações de consumo, não é automática, dependendo da análise do caso concreto e da demonstração mínima de seus pressupostos, o que, conforme verificado, não se configurou na presente demanda. À proposito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art . 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) DA EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE ALUNOS. Verifico, ainda, que a alegação da apelante quanto à juntada de documentos comprobatórios do pagamento de mensalidades e da suposta divergência de valores em relação a colegas de curso não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Embora a autora tenha apresentado comprovantes referentes aos seus próprios pagamentos, não há qualquer documento que demonstre os valores pagos por outros alunos, matriculados no mesmo curso, período e sob condições contratuais semelhantes. A ausência de elementos comparativos concretos inviabiliza a comprovação do tratamento desigual alegado, sendo certo que a mera suposição ou generalização não supre o ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência caseira hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO PELO “DESCONTO DE PONTUALIDADE/BOLSA INCENTIVO” CONCEDIDO APENAS A ALUNOS NÃO BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia não recai sobre o contrato de financiamento estudantil, mas sobre a ausência de aplicação de descontos de pontualidade à autora, beneficiária do FIES, suscitando falha no serviço prestado pela apelada. Para fundamentar o suposto direito ao “desconto de pontualidade/bolsa incentivo” com base no princípio da isonomia, incumbia à autora comprovar que outro aluno, do mesmo curso e período, não beneficiário de financiamento estudantil, pagava uma mensalidade 25% menor. No entanto, tal prova não foi apresentada nos autos. Inexistindo prova de pagamento a maior, não há direito à repetição de indébito, seja em dobro ou simples. Ademais, não foram produzidas provas de ilícito contratual imputável à instituição de ensino, inviabilizando a pretensão de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000289-63.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – CURSO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – DESCONTO SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONCEDIDO A ALUNOS QUE PAGAM AS MENSALIDADES COM RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Por envolver relação de consumo, o termo inicial da prescrição inicia-se com o conhecimento da violação do direito, ou seja, quando a autora teve conhecimento da existência do benefício após a conclusão do curso, contados 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC. À autora incumbia provar as alegações de que recebeu tratamento discriminatório por parte da requerida e que esta concedia descontos sobre o valor da mensalidade aos alunos que pagavam o curso com recursos próprios, o que não ocorreu. Se não há provas de que os descontos foram efetivamente concedidos aos outros estudantes, não há se falar em tratamento discriminatório e em devolução de valores, logo, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos é medida que se impõe. (N.U 1017957-66.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). No que se refere à alegada aplicação equivocada da Portaria n. 10 do MEC, igualmente não procede a insurgência. A referência feita à mencionada Portaria, conforme se extrai da sentença (ID. 276846387), não foi utilizada como fundamento exclusivo para a improcedência da ação, mas sim como ilustração normativa acessória quanto à regulamentação dos repasses efetuados pelo FIES. DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. No tocante ao pedido de repetição do indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, conforme se depreende da análise dos autos, não há comprovação de que a autora tenha efetuado pagamento indevido à instituição de ensino, tampouco se demonstrou que os valores recebidos pela requerida tenham divergido das condições estabelecidas contratualmente. Assim, diante da ausência de elementos probatórios mínimos, não há como acolher a pretensão devolutiva formulada pela apelante. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o pleito resta prejudicado, diante da ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da instituição de ensino ou de cobrança indevida. A análise dos autos revela que não houve comprovação de qualquer atitude arbitrária, vexatória ou abusiva praticada pela parte ré, tampouco de exigência de valores indevidos à autora. Nesses termos, ausente o pressuposto essencial para a configuração do dano extrapatrimonial, inviável se mostra o reconhecimento de responsabilidade civil indenizatória. Assim, inexistindo ilícito contratual ou extracontratual, o pedido indenizatório não encontra amparo fático ou jurídico, razão pela qual rejeito a pretensão recursal. CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto”. . A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1028804-30.2023.8.11.0015

ID: 323649668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028804-30.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028804-30.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpreta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028804-30.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD - CPF: 053.221.771-32 (EMBARGANTE), RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - CPF: 067.425.296-95 (ADVOGADO), FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 07.939.776/0001-10 (APELADO), DIEGO GUTIERREZ DE MELO - CPF: 905.736.761-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD EMBARGADO: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Adrisia Nayara Pinha Arnhold contra acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve a decisão de improcedência proferida na ação declaratória cumulada com revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto ao pedido de exibição de documentos, que justificasse o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais. 4. A alegada omissão quanto à análise do pedido de exibição de documentos foi adequadamente enfrentada no acórdão anterior, de forma implícita e suficiente, ante a ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. 5. A fundamentação adotada foi clara ao rejeitar a necessidade de inversão do ônus da prova e de produção de prova complementar, inexistindo vício que justifique a oposição dos embargos. 6. A mera ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, sendo válido o prequestionamento implícito quando a matéria é enfrentada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. Inexiste omissão quando o acórdão aprecia, ainda que de forma implícita, todos os fundamentos relevantes à solução da controvérsia. 3. O prequestionamento implícito é suficiente quando a matéria jurídica é examinada no julgado." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de segundos Embargos de Declaração (ID 294127874), opostos por ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD, contra o acórdão de ID. 291537881 – Autos nº 1028804-30.2023.8.11.0015, proferido por esta Colenda Câmara, que rejeitou os primeiros embargos de declaração, mantendo a decisão que negara provimento ao recurso de apelação e confirmou integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, por ausência de manifestação expressa quanto aos pedidos de exibição de documentos, formulados na petição inicial e reiterados na impugnação à contestação. A embargada, FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA., apresentou contrarrazões (ID. 294579862), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que se trata de mera reiteração dos argumentos anteriormente refutados e de tentativa indevida de rediscutir o mérito da causa. Recurso tempestivo conforme certidão de ID 294222854 e dispensado de preparo, na forma do art. 1.023, §1º, do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD EMBARGADO: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. Reitero que se trata de segundos embargos de declaração opostos por ADRISYA NAYARA PINHA ARNHOLD contra o acórdão de ID. 291537881 – Autos nº 1028804-30.2023.8.11.0015, proferido por esta Colenda Câmara, que rejeitou os primeiros embargos de declaração, mantendo a decisão que negara provimento ao recurso de apelação e confirmou integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem. A embargante opõe segundos embargos de declaração, reiterando alegação de omissão quanto à análise dos pedidos de exibição de documentos formulados em primeiro grau. Contudo, conforme já registrado no acórdão anterior (ID. 291537881), não há vício a ser sanado, uma vez que a matéria foi decidida com fundamentação suficiente, inclusive quanto à inexistência de verossimilhança das alegações, ausência de hipossuficiência e, por consequência, à desnecessidade de inversão do ônus da prova e de produção de provas complementares. A alegação de que o acórdão teria deixado de enfrentar questões relevantes não se sustenta, pois a fundamentação adotada no julgado rejeitou, de forma implícita mas suficiente, a necessidade de produção probatória complementar, inclusive a exibição de documentos, ante a improcedência da tese de conduta discriminatória pela instituição de ensino. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD contra o acórdão de ID. nº 285498852, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD, contra sentença (ID. 276846387 – Autos de Origem nº 1028804-30.2023.8.11.0015), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade, Revisão Contratual, Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais, sob os seguintes fundamentos: [...] “Verifico que a matéria é essencialmente documental, sem controvérsias que demandem dilação probatória, principalmente a prova oral. Diante disso, indefiro a produção de provas, pleiteada pela requerida, e julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil” [...] [...] “Contudo, em análise aos autos, verifico que a requerente não demonstrou, de forma suficiente, sua hipossuficiência frente à parte ré [...]. Dessa forma, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mantendo-se a distribuição probatória conforme disposto no artigo 373 do CPC” [...] [...] “Entretanto, não há fundamentos que sustentem a repetição de indébito [...]. A requerente sequer fez prova de que tenha realizado o pagamento dos valores tidos como indevidos” [...] [...] “A ausência de comprovação mínima inviabiliza a pretensão de isonomia, sendo insuficiente a mera alegação de tratamento desigual” [...] [...] “Dessa forma, a ausência de comprovação de cobrança de valores discriminatórios e em desacordo com a legislação aplicável torna incabível a indenização por danos morais” [...] Em razões recursais (ID. 276846390), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Nulidade do julgamento antecipado da lide por indeferimento indevido da produção probatória e inversão do ônus da prova; 2. Reconhecimento de confissão da parte adversa sobre prática discriminatória; 3. Necessidade de inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações; 4. Existência de comprovantes de pagamento e divergência de valores entre alunos do mesmo curso; 5. Aplicação equivocada de portaria inexistente (Portaria n. 10) para justificar negativa de repetição do indébito; 6. Direito à repetição do indébito com base no art. 42, § único do CDC; 7. Direito à indenização por danos morais decorrentes de cobrança abusiva. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID.276846400) nas quais suscita preliminares: conexão com outras ações, indevida concessão de gratuidade de justiça, e inadmissibilidade recursal por afronta à dialeticidade, e no mérito rebate as alegações da recorrente quanto ao mérito, defendendo a legalidade dos critérios adotados pela instituição e a ausência de provas suficientes para reforma da sentença. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo isento pela gratuidade da justiça (ID.277557855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ADRISIA NAYARA PINHA ARNHOLD. APELADO: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que, na Ação de Declaração de Nulidade, Revisão Contratual, Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de provas mínimas quanto à alegada prática discriminatória no tocante à concessão de descontos de pontualidade. Passo a análise das preliminares arguidas. I - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO. Conforme bem delineado na sentença (ID. 276846387), apesar da existência de demandas semelhantes, os polos ativos são compostos por partes diversas, com relações contratuais autônomas e não coincidentes, inexistindo identidade de pedidos e causa de pedir que justifique reunião dos processos. Rejeito a preliminar de conexão. É como voto. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUITDADE DA JUSTIÇA. Quanto à gratuidade da justiça, a despeito da alegação de ocultação patrimonial pela parte autora, não houve até o momento impugnação processualmente adequada e nem instruída com elementos que afastem, de plano, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar invocada. É como voto. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Por fim, no tocante à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, verifica-se que a parte apelante impugnou os principais fundamentos da sentença, enfrentando expressamente o indeferimento da inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização moral, não havendo que se falar em ausência de argumentação específica. Rejeito, portanto, também esta preliminar. É como voto. II - PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE. DA ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia posta é de natureza essencialmente documental, inexistindo pontos controvertidos que demandassem instrução probatória, notadamente a produção de prova oral. Ademais, observa-se que a própria parte autora, ora apelante, manifestou-se pela possibilidade de julgamento antecipado do mérito (ID. 167945938), ao afirmar que todos os elementos probatórios necessários ao deslinde da causa já se encontravam nos autos. Nesse contexto, concluo que o julgamento antecipado da lide foi medida processualmente adequada e devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade processual. Rejeito a preliminar. É como voto. II - DO MÉRITO RECURSAL. A controvérsia diz respeito à suposta prática discriminatória por parte da instituição de ensino apelada, que teria deixado de conceder os denominados descontos de pontualidade aos alunos vinculados ao FIES, ao passo que o benefício teria sido aplicado àqueles que efetuavam o pagamento direto das mensalidades. Passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. DO SUPOSTO RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO PELA PARTE ADVERSA. No que se refere à alegação de confissão por parte da instituição de ensino quanto à prática discriminatória, verifico que tal argumento não se sustenta. Com efeito, embora a contestação reconheça a existência de diferenciação nos valores das mensalidades em razão da modalidade de pagamento adotada pelos alunos, tal circunstância, por si só, não configura confissão de ilicitude. A parte ré justificou a prática com base na Lei nº 13.455/2017, que admite a diferenciação de preços conforme o instrumento ou prazo de pagamento, e afirmou que os descontos por pontualidade consistem em liberalidades contratuais, não obrigatórias. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a referida diferenciação foi aplicada a alunos em situação equivalente à da apelante, isto é, matriculados no mesmo curso, período e com condições contratuais análogas. Ausente tal demonstração, não se pode extrair confissão de prática discriminatória, tampouco presumir ilegalidade da conduta adotada pela instituição de ensino. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que a decisão do Juízo a quo deve ser mantida. Após análise dos autos, constata-se que o indeferimento da inversão foi devidamente fundamentado, com base na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não há elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, tampouco restou evidenciada, de forma concreta, a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, embora admitida nas relações de consumo, não é automática, dependendo da análise do caso concreto e da demonstração mínima de seus pressupostos, o que, conforme verificado, não se configurou na presente demanda. À proposito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art . 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) DA EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE ALUNOS. Verifico, ainda, que a alegação da apelante quanto à juntada de documentos comprobatórios do pagamento de mensalidades e da suposta divergência de valores em relação a colegas de curso não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Embora a autora tenha apresentado comprovantes referentes aos seus próprios pagamentos, não há qualquer documento que demonstre os valores pagos por outros alunos, matriculados no mesmo curso, período e sob condições contratuais semelhantes. A ausência de elementos comparativos concretos inviabiliza a comprovação do tratamento desigual alegado, sendo certo que a mera suposição ou generalização não supre o ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência caseira hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO PELO “DESCONTO DE PONTUALIDADE/BOLSA INCENTIVO” CONCEDIDO APENAS A ALUNOS NÃO BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia não recai sobre o contrato de financiamento estudantil, mas sobre a ausência de aplicação de descontos de pontualidade à autora, beneficiária do FIES, suscitando falha no serviço prestado pela apelada. Para fundamentar o suposto direito ao “desconto de pontualidade/bolsa incentivo” com base no princípio da isonomia, incumbia à autora comprovar que outro aluno, do mesmo curso e período, não beneficiário de financiamento estudantil, pagava uma mensalidade 25% menor. No entanto, tal prova não foi apresentada nos autos. Inexistindo prova de pagamento a maior, não há direito à repetição de indébito, seja em dobro ou simples. Ademais, não foram produzidas provas de ilícito contratual imputável à instituição de ensino, inviabilizando a pretensão de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000289-63.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – CURSO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – DESCONTO SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONCEDIDO A ALUNOS QUE PAGAM AS MENSALIDADES COM RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Por envolver relação de consumo, o termo inicial da prescrição inicia-se com o conhecimento da violação do direito, ou seja, quando a autora teve conhecimento da existência do benefício após a conclusão do curso, contados 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC. À autora incumbia provar as alegações de que recebeu tratamento discriminatório por parte da requerida e que esta concedia descontos sobre o valor da mensalidade aos alunos que pagavam o curso com recursos próprios, o que não ocorreu. Se não há provas de que os descontos foram efetivamente concedidos aos outros estudantes, não há se falar em tratamento discriminatório e em devolução de valores, logo, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos é medida que se impõe. (N.U 1017957-66.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). No que se refere à alegada aplicação equivocada da Portaria n. 10 do MEC, igualmente não procede a insurgência. A referência feita à mencionada Portaria, conforme se extrai da sentença (ID. 276846387), não foi utilizada como fundamento exclusivo para a improcedência da ação, mas sim como ilustração normativa acessória quanto à regulamentação dos repasses efetuados pelo FIES. DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. No tocante ao pedido de repetição do indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, conforme se depreende da análise dos autos, não há comprovação de que a autora tenha efetuado pagamento indevido à instituição de ensino, tampouco se demonstrou que os valores recebidos pela requerida tenham divergido das condições estabelecidas contratualmente. Assim, diante da ausência de elementos probatórios mínimos, não há como acolher a pretensão devolutiva formulada pela apelante. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o pleito resta prejudicado, diante da ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da instituição de ensino ou de cobrança indevida. A análise dos autos revela que não houve comprovação de qualquer atitude arbitrária, vexatória ou abusiva praticada pela parte ré, tampouco de exigência de valores indevidos à autora. Nesses termos, ausente o pressuposto essencial para a configuração do dano extrapatrimonial, inviável se mostra o reconhecimento de responsabilidade civil indenizatória. Assim, inexistindo ilícito contratual ou extracontratual, o pedido indenizatório não encontra amparo fático ou jurídico, razão pela qual rejeito a pretensão recursal. CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto”. . A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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W P S Pinto x Claro S.A.

ID: 321429022

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015083-19.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W P S PINTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE MANUEL TRIGO DURAN

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ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Ál… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8015083-19.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: W P S PINTO Advogado do(a) AUTOR: ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - BA25970 REU: CLARO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE MANUEL TRIGO DURAN - BA14071 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada formulada por W P S PINTO em desfavor de CLARO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que mantinha contrato de telefonia empresarial junto à ré pelo valor de R$ 404,90 mensais. Afirmou que em 28/12/2022, após o término da vigência inicial, a acionada ofereceu novo plano com redução da mensalidade para R$ 204,90, referente a internet de 1GB, e inclusão de duas linhas telefônicas por R$ 105,98, totalizando o valor mensal de R$ 310,88. No entanto, sustentou que a ré não cumpriu o acordado, continuando a cobrar o valor do plano anterior de R$ 404,90, além da quantia referente às novas linhas, resultando em cobrança indevida. Além disso, sustenta que ao analisar a fatura com vencimento em abril de 2023, notou que a ré cobrou o importe de R$ 20 (vinte reais) pelo parcelamento de aparelho, nunca solicitado ou entregue a parte autora. Narrou que solicitou o cancelamento do primeiro plano e posteriormente do segundo, mas teve seu CNPJ inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem comunicação prévia. Em sede de tutela antecipada, requer o cancelamento das duas linhas móveis (conta n.º 159479646 e cliente n.º 780361008) no valor mensal de R$ 105,98, bem como a suspensão das cobranças e a retirada da negativação do CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito no que toca às faturas vencidas a partir de janeiro/2024 (referente as duas linhas móveis da CONTA CLARO n.º 159479646 e Conta Cliente n.º 780361008), o cancelamento do plano de telefonia empresarial (conta n.º 159479646 e n.º de cliente: 780361008), com o refaturamento das parcelas a partir de janeiro de 2024, a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.405,40 a título de danos materiais (em dobro) ou R$ 2.702,70 (forma simples), indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00. A parte autora juntou diversos comprovantes de pagamentos e faturas oriundas dos contratos questionados na exordial. Custas recolhidas (Id. 449133824 / 449133826). Por decisão de ID 450973773, foi deferida a tutela antecipada para suspender a cobrança com vencimento em 01/01/2024 e determinar a retirada da negativação, sob pena de multa diária. Petição informando o cumprimento da tutela de urgência (Id. 452447134). A ré foi citada e apresentou contestação (ID 454990058), alegando, preliminarmente, vício de representação processual e ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa. No mérito, sustentou que a cobrança foi devida, resultado de reajuste anual devidamente comunicado, negou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 472032459), refutando as alegações da contestação e reafirmando os termos da inicial, sustentando que a ré não cumpriu o acordado na nova contratação e realizou cobranças indevidas. Intimadas para especificar provas (ID 482807930), a autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 483779272). A ré também apresentou manifestação pelo julgamento antecipado (ID 485675116). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A parte ré sustentou a preliminar de vício de representação processual, alegando que a procuração apresentada tinha data anterior ao ajuizamento da ação. A parte autora impugnou a preliminar, sustentando tratar-se de vício sanável e juntou nova procuração. Rejeito a preliminar ventilada. Isso porque, eventual irregularidade na representação processual constitui vício sanável, conforme estabelece o artigo 76 do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo para regularização. No presente caso, a autora promoveu a regularização mediante a juntada de nova procuração, sanando eventual irregularidade. Além disso, cumpre mencionar que o documento vinculado (ID. 449133847) não apresenta qualquer vício, sendo também adequado para a finalidade proposta. A parte ré sustentou a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que não houve prévia reclamação administrativa e inexistência de pretensão resistida. A parte autora impugnou a preliminar, sustentando que não é necessário esgotar a via administrativa para ingressar com demanda judicial. Rejeito a preliminar ventilada. Isso porque, o prévio requerimento administrativo não constitui requisito necessário para configuração do interesse de agir no ordenamento jurídico. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, elementos presentes quando a parte busca a declaração de inexistência de débito e reparação de danos decorrentes de cobrança que reputa indevida. Além disso, o art. 5°, XXXV, da CF sustenta que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Assim, o requerimento administrativo para a resolução da celeuma não é condicionante para acesso ao Judiciário. Vale ressaltar, em que pese o Código de Processo Civil estimular os métodos consensuais de resolução dos litígios (art. 3°, §2°, do CPC) não há obrigatoriedade de resolução administrativa do impasse, razão pela qual legítimo o acesso ao Judiciário para resolução da demanda. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a questão controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando-se a produção de outras provas. A controvérsia central reside em saber se as cobranças realizadas pela ré foram devidas ou se configuram cobrança indevida, bem como se estão presentes os requisitos para concessão da declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A parte autora alega que após o término do primeiro contrato, a ré ofereceu novo plano com valor reduzido, mas continuou cobrando valores do contrato anterior, resultando em cobrança em duplicidade e valores superiores ao acordado. Por outro lado, a ré sustenta que as cobranças foram devidas, decorrentes de reajuste anual devidamente comunicado, conforme regulamentação da Anatel, negando qualquer irregularidade em sua conduta. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se como consumidora (art. 2° do CDC), sendo pessoa jurídica que contratou serviços de telefonia como destinatário final, enquanto a ré é fornecedora de serviços de telecomunicações. Em que pese a parte autora, ser pessoa jurídica de direito privado, há clara vulnerabilidade do consumidor com relação aos serviços de telecomunicações, reconhecendo a posição de inferioridade técnica, informacional e econômica do consumidor na relação contratual. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. " No contexto do direito do consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor é um pilar fundamental que visa proteger a parte mais vulnerável da relação: o consumidor. Isso significa que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa de sua parte. A responsabilidade surge da mera constatação do dano e do nexo causal entre o produto ou serviço e o prejuízo sofrido. Ou seja, basta que o produto ou serviço tenha causado um dano ao consumidor para que o fornecedor seja responsabilizado, não sendo necessário comprovar se houve negligência, imperícia ou imprudência. Essa modalidade de responsabilidade impõe ao fornecedor o ônus de garantir a segurança e adequação dos produtos e serviços que coloca no mercado, fomentando a prevenção e a cautela em suas atividades. Ademais, princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 4º, inciso III, do CDC, impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação. Este princípio exige que o fornecedor cumpra exatamente o que foi pactuado, sem criar embaraços ou dificuldades ao consumidor. Nessa esteira, a parte autora desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no artigo 373, I, do CPC, fazendo prova da contratação inicial através da prestação dos serviços por meio dos documentos vinculados aos IDs. 449133840 e 449133845, que demonstram o pagamento do plano empresarial de internet no valor de R$ 204,90 a partir de janeiro de 2024. A fatura com vencimento em maio de 2024 já alcança o valor de R$ 268,77 (Id. 449146552). Os demais documentos inseridos nos autos demonstram a cobrança no que toca a prestação de serviços de telecomunicações a partir de janeiro de 2023 no importe de R$ 222,72, ocorrendo sucessivos aumentos (Id. 449137615). Na mesma linha, as faturas de ID. 449137657 comprovam a contratação das linhas móveis no valor de R$ 105,98 a partir de dezembro/2022 seguidos de sucessivos aumentos. A ré alegou que houve reajuste anual devidamente comunicado, mas não conseguiu comprovar de forma convincente que a cobrança estava correta. O artigo 65 da Resolução n.º 632/14 da Anatel estabelece que "os reajustes dos valores das tarifas ou preços não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 (doze) meses". No caso dos autos, não havia transcorrido o prazo mínimo de 12 meses para justificar qualquer reajuste e a parte autora comprova a aleatoriedade dos valores cobrados nas faturas, com sucessivos aumentos, mesmo antes de decorrido o prazo de doze meses da confecção do contrato. Nessa linha, compulsando os autos, verifica-se que a própria requerida colacionou aos autos o áudio da contratação narrada pela parte autora (Id. 454994264). No áudio a preposta da CLARO menciona que: "Temos uma proposta de melhoria do seu pacote com possível redução dos seus valores. A partir do período de 2 min e 24 segundos: "Eu consigo disponibilizar para o senhor, adquirindo uma linha na Claro Pessoa Jurídica (...), no valor de R$ 257,87 centavos. Depois nova oferta, no período de 04 minutos e 48 segundos: 2 linhas, nesse pacote que eu tô te falando, vai sair por R$ 105,98 (cento e cinco reais e noventa e oito centavos) e a internet banda larga vai ser reduzida e o pacote total para o senhor vai sair R$ 310,88 (trezentos e dez reais e oitenta e oito centavos). No período de 10 minutos e 30 segundos. Breve leitura da sua contratação: 2 linhas móveis com 25G de franquia, válidos por 24 meses, com valor de cada plano de 52,99, somando os dois valores, 105,98 (cento e cinco reais e noventa e oito centavos). A internet banda larga sofreu alterações, ela continua sendo 1GB de velocidade, porém com o custo reduzido, o custo dela hoje vai para 204,90 (duzentos e quatro reais e noventa centavos). Após o consumo de franquia de dados pode adquirir um novo pacote através dos canais de atendimento da Claro. Será entregue os Chips, no endereço confirmado com o senhor, no prazo de 15 a 20 dias úteis." Portanto, comparando as faturas colacionadas aos autos pela parte autora com o áudio oral relatado, percebe-se o descumprimento da oferta realizada pela preposta, com a cobrança de valores indevidos e sucessivos aumentos nas faturas de consumo, em clara violação ao CDC. Nessa esteira, a oferta e a publicidade veiculadas pelo fornecedor possuem um caráter vinculante, conforme estabelecido no Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Isso significa que toda informação suficientemente precisa sobre produtos ou serviços, divulgada por qualquer meio, obriga o fornecedor a cumprir o que foi prometido, integrando-se ao contrato que vier a ser celebrado. Assim, se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não fica desamparado. O Artigo 35 do CDC oferece ao consumidor alternativas para lidar com essa situação: ele pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou, ainda, rescindir o contrato com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e às perdas e danos. Essa previsão legal reforça a boa-fé nas relações de consumo e garante que o consumidor não seja prejudicado pela falta de compromisso do fornecedor. Nesse sentido. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PACOTE. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. VALOR COBRADO MAIOR DO QUE O OFERTADO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL À OFERTA, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. GRAVAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR, QUE COMPROVA A OFERTA E A VINCULAÇÃO AO VALOR INDICADO. DEVER DA RÉ EM RESSARCIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DOBRADA, INCLUSIVE AQUELES COBRADOS E PAGOS NO CURSO DA LIDE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDADA. (grifos nossos) SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 00170239420228219000 ANTÔNIO PRADO, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) Note-se que a requerida menciona o artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações, informando a exigência de comunicação prévia de 30 dias para alteração de planos e que o referido regulamento foi devidamente cumprido. Contudo, no presente caso, não se trata de alteração de plano ou de reajuste, mas sim de descumprimento do acordo firmado entre as partes e de cobranças indevidas. De mais a mais, a parte autora sustenta que requereu o cancelamento de ambos os planos empresariais. O primeiro vinculado ao protocolo de atendimento n.º 76677643. O segundo plano empresarial, vinculado ao protocolo n.º 202470421137. De igual forma, a requerente sustenta que suspendeu o pagamento das faturas a partir de janeiro de 2024. A requerida manteve-se inerte com relação, especificamente, a estes fatos e não impugnou a matéria ventilada, assim como não trouxe aos autos informações acerca dos referidos protocolos de cancelamento. Por oportuno, os pedidos da parte autora tornam-se confusos. Isso porque, da mesma forma que requer a declaração de inexistência dos débitos referente as faturas vencidas a partir de janeiro de 2024 (referente as duas linhas móveis da CONTA CLARO n.º 159479646 e Conta Cliente n.º 780361008), requer, no tópico seguinte, o refaturamento dos mesmos débitos e do cancelamento do plano de telefonia empresarial (conta n.º 159479646 e n.º de cliente: 780361008). Além disso, nos fatos narra a existência do pedido de cancelamento de ambos os contratos, contudo, requer em determinado pedido o refaturamento dos débitos. Percebe-se, portanto, com a análise cuidadosa dos pedidos, que estes se vinculam ao mesmo contrato (CONTA CLARO n.º 159479646 e Conta Cliente n.º 780361008), em que pese a autora narre a solicitação de cancelamento de dois contratos. Nessa senda, diante do exposto e da ausência de comprovação do atendimento dos pedidos de cancelamento, com a respectiva inversão do ônus da prova deferida por este Juízo (Id. 450973773), presumo como verdadeiros os fatos deduzidos na exordial, devendo ser deferido o pedido de cancelamento do plano de telefonia empresarial formulado pela parte autora, com o respectivo cancelamento dos débitos a partir de janeiro de 2024. Os débitos, portanto, por consequência lógica, não devem ser refaturados. Com relação à cobrança na fatura de abril de 2023 referente a descrição "parcelamento de aparelho" no importe de R$ 20,00 (vinte reais), a requerida, mais uma vez não se manifestou. A autora, por outro lado, requereu apenas o cancelamento da cobrança. Inexistindo impugnação ao pedido e prova da contratação de qualquer aparelho, ou de seu envio ao consumidor, a medida que se impõe é apenas o cancelamento da cobrança. Dos danos materiais. A parte autora alega a existência de prejuízo material, no importe de 2.702,70. Sustenta que ao longo do ano de 2023 teve faturas emitidas em valores superiores ao contratado. Requer a devolução dos valores em dobro, no importe de R$ 5.405,40 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos). A ré, por outro lado, sustenta que nenhuma cobrança indevida fora realizada, tratando-se, em verdade, de reajuste. Nessa linha, o dano material configura-se pela efetiva diminuição do patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. No presente caso, restou comprovado que a autora pagou valores superiores ao acordado no novo contrato firmado entre as partes, conforme exaustivamente narrado nesta decisão. O áudio juntado pela acionada e os documentos inseridos com a exordial comprovam que a diferença entre o valor que deveria ser cobrado (R$ 310,88) e o valor efetivamente cobrado resultou em pagamento a maior de R$ 2.107,26. Neste ponto, cumpre ressalvar que a parte autora não comprovou o pagamento da fatura de banda larga referente ao mês de outubro de 2023 e da mesma forma, os danos materiais devem ser contabilizados apenas com os valores das faturas em si, não restando inseridos juros, multas e outros lançamentos. Assim, apesar de não comprovar os valores nos moldes delineados na exordial, a parte autora teve redução patrimonial decorrente da cobrança indevida praticada pela ré. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A cobrança indevida restou caracterizada pela falta de observância ao acordo firmado entre as partes. Não se trata de engano justificável, mas sim de descumprimento contratual que gerou prejuízo ao consumidor. Dessa forma, concedo a parte autora o importe de R$ 4.214,52 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos). Dos danos morais. O dano moral caracteriza-se pela violação aos direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, constrangimento ou humilhação que transcenda o mero dissabor cotidiano. No presente caso, a autora foi submetida a cobranças indevidas por período prolongado, teve seu CNPJ inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem justificativa (Id. 449133848 / 449133852) e enfrentou dificuldades para solucionar a questão pela via administrativa. A Súmula 227 do STJ pacificou que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova específica do abalo sofrido. A jurisprudência consolidada entende que a negativação indevida causa restrições ao crédito e abala a reputação comercial da empresa. Nesse sentido. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Débito inexigível. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Dano moral caracterizado ("in re ipsa"). Desnecessária a prova do efeito prejuízo. (grifos nossos) "Quantum" indenizatório fixado na origem em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000289-20.2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) O princípio da dignidade da pessoa humana, estendido às pessoas jurídicas no que concerne à honra objetiva, foi violado pela conduta da ré. A empresa autora, que atua há mais de 20 anos no mercado sem histórico de inadimplência, teve sua reputação comercial abalada pela inscrição indevida. Além disso, teve o cancelamento do débito e da conta contrato solicitado, conforme apresentação de protocolo de atendimento, contudo, a ré manteve a cobrança, inserindo o nome da parte autora nos órgãos restritivos. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da lesão, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto porque, sem embargo do sofrimento causado à vítima em razão da conduta vergastada, fato é que ela não se mostrou tão contundente, de modo a justificar o arbitramento no valor sugerido pela parte autora. O valor fixado atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e inexistência dos débitos apontados a partir de janeiro de 2024 (referente as duas linhas móveis da CONTA CLARO n.º 159479646 e Conta Cliente n.º 780361008), e de qualquer outro débito a ele vinculado referente ao contrato objeto da lide, determinando que a CLARO S.A. se abstenha de efetuar cobranças relativas a essa dívida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) DETERMINAR o imediato cancelamento do plano de telefonia empresarial (conta n.º 159479646 e n.º de cliente: 780361008), assim como DETERMINO o cancelamento da cobrança referente a eventual aparelho celular supostamente enviado, no importe de R$ 20,00 (vinte reais); c) INDEFIRO o pedido de refaturamento das faturas vincendas referente ao contrato delineado na exordial (conta n.º 159479646 e n.º de cliente: 780361008); b) CONDENAR a CLARO S.A. ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de W P S PINTO, no valor de R$ 4.214,52 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), já incluído a dobra legal, com correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (10/07/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; c) CONDENAR a CLARO S.A. ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de W P S PINTO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (10/07/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 d) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida para manter a suspensão das cobranças e a retirada da negativação do CNPJ da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como abster-se de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no que toca aos débitos objetos da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a CLARO S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Processo nº 1000289-27.2023.8.11.0098

ID: 325866942

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000289-27.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARIANA BRUNNER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000289-27.2023.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000289-27.2023.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DATIVO: MARIANA BRUNNER DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto o art. 129, §13º c/c art. 61, II alínea “a” (motivo fútil), ambos do CP (fato 01), e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, alínea “f”, ambos do CP (fato 02), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia: Fato 01 – LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: “Consta do incluso caderno investigativo que, no dia 13 de janeiro de 2023, por volta das 13hr00min, na Rua das Orquídeas, n° 14, Bairro Jardim Primavera, município de Porto Esperidião/MT, o denunciado JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, por motivo fútil, ofendeu a integridade física da vítima Rozinha Arce da Silva, sua companheira, praticando o delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica (fato 01).” Fato 02 – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO: “Consta, ainda, que no contexto supramencionado, o denunciado JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ameaçou, por meio de palavras e gestos, causar mal injusto grave à vítima Rozinha Arce da Silva, sua companheira, praticando o delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher na forma da lei específica (fato 02).” Em sede de memorias orais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa, em memoriais orais, requereu a absolvição do acusado, e em caso de condenação a fixação da pena em seu patamar mínimo. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O juiz pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. 1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (129, § 13°, DO CÓDIGO PENAL). A materialidade do crime restou comprovada com boletim de ocorrência nº 2023.11782 (id. 15563614), termo de declaração da vítima (id. 115563615 Pág. 10/11), depoimentos de testemunhas (ids. 115563625 e 115563626), termo de representação criminal n° 2023.16.15076 (id. 115563615, Pág. 08), Relatório Policial nº 2021.12.2598 (id. 115563615), Exame de Corpo de Delito e Mapa Topográfico (id. 115563615, Pág. 28/29/30). A autoria delitiva recai, de forma segura e inequívoca, sobre o acusado JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA, conforme se extrai da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Vejamos: A vitima Rosinha Arce Da Silva, relatou em juizo: “que ele ficava batendo e ameaçando ela, que ele queria que ela saísse de casa, que tinham uma casa do governo, que toma remédio controlado, que ele puxou o cabelo dela e a chutou, que deu socos também, que a cabeça e sua boca ficou machucada, que não se recorda da ameaça mais que ele a ameaçava direto, que disse que iria matar ela, que ele fazia isso por que queria que ela saísse da casa para ficar com a casa só para ele, que a casa estava no nome dela, que nesses 12 anos que estão juntos sempre apanhou dele.” A testemunha Jone Souza De Almeida (Policial Militar), relatou em juizo: “que lembra que a vitima foi até o quartel e relatou a situação, que tinha sofrido violência por parte do amasio dela, que ele tinha ameaçado ela e ela queria fazer medidas protetivas contra ele, que não conseguiram localizar o suspeito, que ela estava com uma lesão no joelho, que ele ameaçou matar ela com uma faca, que era um casal com um histórico grande de desentendimentos.” A testemunha Elson Vieira Da Cruz (Policial Militar), relatou em juizo: “que lembra que estavam de serviço e a vitima chegou comunicando o fato, que ela estava bastante abalada, que ele teria batido nela e a ameaçado.” O acusado Joaquim Neto Baltazar De Oliveira, relatou em juizo: “que não teve discussão, que não lembra dos fatos, que não aconteceu, que não fez nada disso, que não sabia das medidas protetivas.” A vítima Rozinha Arce da Silva declarou que, no dia dos fatos, foi agredida por seu companheiro com puxões de cabelo, chutes e socos, o que resultou em machucados na cabeça e na boca. Narrou que as agressões ocorreram por motivo fútil, pois o acusado não aceitava que ela fosse visitar sua mãe, e que tais episódios eram frequentes ao longo dos 12 anos de relacionamento. O relato da vítima é corroborado integralmente pelos testemunhos dos policiais militares Jone Souza de Almeida e Elson Vieira da Cruz, que afirmaram que a ofendida compareceu ao quartel bastante abalada, apresentando lesões físicas, e relatou ter sido agredida pelo companheiro. A testemunha Jone também confirmou ter observado uma lesão no joelho da vítima. O réu Joaquim Neto Baltazar de Oliveira, por sua vez, negou os fatos e alegou não se recordar do ocorrido, limitando-se a uma versão genérica e dissociada dos demais elementos probatórios. Convém destacar que a jurisprudência é clara no sentido de que, em crimes no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume preponderante valor probatório, considerando que a maioria dos crimes ocorre na clandestinidade, sem presença de testemunhas oculares. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou precedente em caso semelhante: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ABRAO ROQUE DO NASCIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DE SUA GENITORA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 99 DA LEI N . 10.741/2003, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS – RELEVANTE PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – TEORIA DO ACTIO LIBERA IN CAUSA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. Nos crimes de violência doméstica que, na maioria das vezes, são cometidos sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima tem grande relevância e destaque, sendo suficiente para sustentar a condenação, ainda mais, se corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos . A ameaça proferida pelo apelante gerou temor à vítima, tanto que ela o representou criminalmente e solicitou medidas protetivas contra ele. De igual modo, foi comprovado nos autos que o apelante, mediante grave ameaça, deteriorou bens da vítima, consoante Auto de Constatação de Local de Crime, bem como expôs a perigo a integridade e saúde de sua genitora idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes. O estado de embriaguez do réu não tem o condão de excluir a imputabilidade a ponto de refletir na possível absolvição tampouco na diminuição de pena, haja vista que o Código Penal adotou a teoria da “actio libera in causa”, ou seja, ação livre na causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um ilícito, em estado de embriaguez ou sob o efeito de entorpecentes, de modo voluntário, não tem sua responsabilidade penal afastada. (TJ-MT 10000142520228110030 MT, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2023) Ademais, ressalta-se que a verossimilhança entre os depoimentos extrajudiciais e judiciais acentuam a fidedignidade das declarações e o valor probatório da prova, como é o caso dos autos, já que a vítima apresentou em juízo narrativa similar a apresentada perante a autoridade policial. Além disso, registra-se que os elementos informativos colhidos na fase investigativa, somados às provas angariadas sob o crivo da ampla defesa e contraditório podem ser utilizados para fins de convencimento do Juízo. Nesse sentido, verifica-se que os depoimentos judiciais confirmam com convicção as diligências investigativas efetivadas em fase anterior. Destaca-se que ainda que não se desconhece o conteúdo do art. 155 do CPP, mas, ressalte-se que, aqui, a convicção deste Juízo não se deu exclusivamente com elementos informativos colhidos na investigação. Na verdade, trata-se de conjugação de elementos probatórios colhidos que possibilitam a conclusão de que há prova suficiente de autoria. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIDO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMA . PROVAS JURISDICIONADAS CONFIRMAM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. 1. A conjugação dos elementos do inquérito com as provas produzidas em juízo, permite vislumbrar, com certeza além da dúvida razoável, a autoria e materialidade, impondo-se a condenação. 2 . Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 0065580-04 .2014.8.09.0149, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/02/2023) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA COMPROVADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - PROVA INDICIÁRIA RATIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO - PROVA ORAL - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PROVA JUDICIALIZADA - COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO - DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA - CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - No caso em que a prova produzida no curso da instrução processual ratifica os elementos informativos colhidos no inquérito, aliado à confissão extrajudicial do apelante, não há que se falar em ausência de provas quanto a autoria do delito. - o testemunho dos policias civis, em juízo, é meio de prova idôneo para a apuração da autoria delituosa, considerando, sobretudo, que, no caso concreto, não se vislumbram elementos aptos a afastar a imparcialidade dos agentes policiais. - comprovado que o delito foi praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas, bem como o liame subjetivo dos agentes, não há que se falar em decote da qualificadora. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00290605920218130223, Relator.: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2024) O dolo do autor foi evidenciado a partir das condições em que a conduta foi praticada (consciência + vontade), na forma do art. 18, I, do Código Penal. Logo, à luz do conceito analítico (fato típico, ilícito e culpável), o réu incorreu na prática de um injusto penal, inexistindo excludentes de tipicidade e ilicitude. Os elementos da culpabilidade estão confirmados (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude dos fatos e exigibilidade de conduta diversa). A violência física praticada se deu por motivo fútil, consistente na insatisfação do réu pelo simples fato de a companheira querer visitar a própria mãe, o que revela desproporcionalidade na reação e intenção de controle da vida da vítima. Incide, portanto, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal. Assim, tendo restado comprovada autoria e materialidade delitiva, não havendo quaisquer circunstâncias de eximam a culpabilidade do denunciado, a condenação é medida que se impõe. 2. DO CRIME DE AMEAÇA NO AMBITO FAMILIAR (Art. 147, caput do CP). A materialidade do crime restou comprovada com boletim de ocorrência nº 2023.11782 (id.15563614), termo de declaração da vítima (id. 115563615 Pág. 10/11), depoimentos de testemunhas (ids. 115563625 e 115563626), termo de representação criminal n° 2023.16.15076 (id. 115563615, Pág. 08), Relatório Policial nº 2021.12.2598 (id.115563615), Exame de Corpo de Delito e Mapa Topográfico (id. 115563615, Pág. 28/29/30). A autoria delitiva recai, de forma segura e inequívoca, sobre o acusado JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA, conforme se extrai da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Vejamos: A vítima Rozinha Arce da Silva, em seu depoimento judicial, afirmou que, durante a convivência conjugal, foi reiteradamente ameaçada pelo réu, o qual dizia que iria matá-la caso não saísse da casa onde residiam, imóvel este registrado em nome da própria vítima. As ameaças eram proferidas como forma de intimidação e controle. Corroborando tais alegações, a testemunha Jone Souza de Almeida, policial militar que atendeu a ocorrência, afirmou que a vítima compareceu pessoalmente ao quartel da Polícia Militar e relatou ter sofrido ameaças por parte do companheiro, inclusive com o uso de faca. A testemunha destacou que a vítima demonstrava visível abalo emocional e que buscava medidas protetivas para preservar sua integridade. O policial Elson Vieira da Cruz, igualmente ouvido em juízo, confirmou que a vítima chegou em estado de nervosismo, dizendo que havia sido agredida e ameaçada. O comportamento do réu se insere perfeitamente na definição típica do art. 147, caput, do Código Penal, pois as ameaças foram proferidas com o claro intuito de causar temor à vítima, em contexto de relação íntima e doméstica, sendo aptas a perturbar sua tranquilidade e restringir sua liberdade de autodeterminação. Ademais, restou caracterizada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, uma vez que o acusado se prevaleceu das relações domésticas e de coabitação para intimidar e ameaçar sua companheira, utilizando a convivência íntima como instrumento de perpetuação da violência. A versão defensiva apresentada pelo acusado, no sentido de que “não se recorda do ocorrido” e que “nada aconteceu”, mostra-se evasiva e desprovida de qualquer respaldo probatório, contrastando frontalmente com os demais elementos dos autos, especialmente os testemunhos firmes e convergentes prestados em juízo. O delito de ameaça, disposto no artigo 147 do Código Penal, é crime formal, cuja caracterização independe de prova material, sendo necessária tão somente a comprovação do temor infligido à vítima de causar mal injusto e grave. Assim, tem-se a palavra da vítima que, tanto em fase investigativa quanto na esfera judicial apresentou versão segura e coesa dos fatos, assegurando, em ambas as oportunidades, que o réu a ameaçou, causando lhe medo. Nesse sentido, eis o seguinte entendimento jurisprudencial: “PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Ameaça. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância, esta, no caso dos autos, mostrou-se firme e coerente, suficiente para a condenação. 2. Sem sombra de dúvida, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para formar a convicção do julgador, pois os delitos são praticados, geralmente, sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida. 3. Recurso conhecido e improvido.” Desse modo, valorizando a palavra da vítima em constância ao conjunto probatório presente nos autos, a condenação do acusado nos termos da denúncia é medida a se impor. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, de modo que CONDENO o acusado JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA já qualificado nos autos, aos crimes do art. 129, §13º c/c art. 61, II alínea “a” (motivo fútil), ambos do CP (fato 01), e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, alínea “f”, ambos do CP (fato 02), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/06. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria das reprimendas impostas ao acusado. DA DOSIMETRIA DE PENA DO ACUSADO JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA A pena do art. 129, §13º, do CP, é de reclusão de 02 a 05 anos. A pena do art. 147 do CP, é de detenção de 01 a 06 meses ou multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu possui condenação que será utilizada na segunda fase da dosimetria de pena. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valorar também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valorar essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima. Dessa maneira, considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena base em: A. 02 anos de reclusão para o crime do art. 129 §13º do CP. B. 01 mês de detenção e 10 dias-multa para o crime do art. 147 do CP. ATENUNANTES E AGRAVANTES Dentre as circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, se fazem presentes às previstas no art. 61, inciso II, alíneas “a” em relação ao crime do art.129 §13º, e a do art. 61, inciso II, alínea “f”, em relação ao crime do art. 147 caput. Verifico também estar presente a circunstância agravante da reincidência (autos nº 2000012-57.2024.8.11.0098 - SEEU), razão pela qual majoro a pena em 1/6 em cada circunstancia. Desse modo, fixo a pena intermediária em: C. 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão para o crime do art. 129 §13º do CP. D. 01 mês, 10 dias de detenção e 14 dias-multa para o crime do art. 147 do CP. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena final em: C. 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão para o crime do art. 129 §13º do CP. D. 01 mês, 10 dias de detenção e 14 dias-multa para o crime do art. 147 do CP. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES As condutas típicas previstas nos artigos 129, §13º e 147 caput, ambos do Código Penal, são autônomas, levando, assim, à admissão do concurso material entre elas. Em atenção ao critério de cúmulo material de penas, aplicável no caso de concurso material de crimes, somo as penas e chego ao patamar definitivo de 02 anos, 08 meses e 20 vinte dias de reclusão e 01 meses e 10 dias de detenção e 14 dias-multa, que resta imposta a JOAQUIM NETO BALTAZAR DE OLIVEIRA, devendo ser executada primeiro aquela na forma do art. 69 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Não há que se falar em substituição da reprimenda, haja vista tratar-se de crime cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 – STJ). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando há reincidência, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime semi-aberto. Assim, considerando a reincidência do acusado, fixo o regime SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena. DISPOSIÇÕES COMUNS CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal, salvo se representado pela Defensoria Pública ou Advogado Dativo. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 415 e ss. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-á indagado se deseja recorrer da sentença; expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor.” , assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 416, caput e parágrafo único. Nos termos do art. 369, §2º, e art. 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), com redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 4/2025, determino que se proceda à intimação da sentença condenatória ao Ministério Público e à Defesa Técnica, pública, constituída ou dativa, observando-se o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, iniciando-se o prazo recursal a partir da última intimação, nos seguintes termos: 1. A intimação pessoal da pessoa condenada ocorrerá apenas se estiver privada de liberdade. Em caso de réu solto, a intimação da Defesa Técnica será suficiente; 2. Caso esta sentença contenha determinação de intimação pessoal do réu solto, os autos deverão ser enviados conclusos para a revogação deste capítulo, com a reabertura do prazo recursal à Defesa Técnica, nos termos do art. 369-A do CNGC; 3. Fica dispensada a intimação pessoal de réu, nos casos de sentença que apenas reconheça a extinção da punibilidade. Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva II-) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. III-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. IV-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. V-) INTIME-SE a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. VI-) OFICIE-SE a Vara Única de Porto Esperidião - Execuções em meio Fechado e Semiaberto onde tramita o executivo de pena do acusado (SEEU n° 2000012-57.2024.8.11.0098). Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guia de execução definitiva), ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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F. C. B. x C. B. P.

ID: 321123105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000289-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

C. B. P.

Intimação

Advogados:

NAYARA LIMA CINTRA

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MIRIAN CRISTINA VICENTIN

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MARCELO TRUZZI OTERO

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Processo 1000289-60.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Busca e Apreensão de Menores - F.C.B. - C.B.P. - Vistos. 1- Fls. 1095/1208: ciência à parte contrária dos documentos apresentados pela requ… Processo 1000289-60.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Busca e Apreensão de Menores - F.C.B. - C.B.P. - Vistos. 1- Fls. 1095/1208: ciência à parte contrária dos documentos apresentados pela requerida para eventual manifestação no prazo de 15 dias. 2- Defiro também o prazo de 15 dias para que a requerida se manifeste sobre os documentos juntados com a réplica, pois, embora a ciência já tenha sido dada pela decisão de fl. 1033, lá não constou o prazo previsto no art. 437, §1º do CPC para eventual manifestação, inferindo-se, no silêncio, que o prazo seria de apenas 05 dias. Assim, para que não haja prejuízo à parte, prorrogo o prazo por mais quinze dias. 3- Quanto aos pedidos de reconsideração formulados às fls. 1089/1091, deve-se esclarecer, inicialmente, que reconsideração de decisão não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Nesse sentido, com negritos não constam do original: Ação monitória. Pedido de reconsideração de decisão que determinou citação por meio de oficial de justiça. A recusa ao acolhimento de pedido de reconsideração não devolve a oportunidade para a parte apresentar recurso com o fim de combater a decisão que pelo Juiz fora mantida. Agravo intempestivo e por isso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103451-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) Ação indenizatória por perdas e danos. Prestação de serviços (quadrificação de tubos). Fase de cumprimento de sentença. R. despacho que manteve anterior decisão, a qual determinou a expedição de mandado para penhora de veículo da agravante. Pedido de reconsideração que não suspende, nem interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido, com ciência à Douta PGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094973-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de citação dos herdeiros do espólio, em razão do falecimento do inventariante - Pedido de Reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento - Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido. Agravo de Instrumento 994093002415 (7018894100) Relator(a): Egidio Giacoia Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/03/2010 Data de registro: 22/03/2010. Não obstante, com relação aos alimentos expressamente mencionados à fl. 1046 da decisão saneadora, tem razão a requerida, pois a presente ação tem por objeto apenas o divórcio - já decretado em decisão parcial de mérito -, a partilha dos bens e, em relação às filhas menores incapazes, a guarda e o regime de convivência. Assim, por se tratar de erro material corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPC, art. 494, I), retifico a decisão de fls. 1041/1048 para que passe a constar: "O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS E À REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MENORES". Por outro lado, em relação à competência para julgamento do feito, nada há a ser reconsiderado. Esta magistrada tem plena ciência - e inclusive aplica constantemente - a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra de competência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que, em princípio, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda . Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 126.033/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (CC n. 107.400/BA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.) No mesmo sentido decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo prevento, 1ª Vara da Comarca de Orlândia, no qual tramita ação de modificação de guarda. Insurgência da agravante. Adolescente que reside atualmente com sua genitora na Comarca da Capital em razão de tutela antecipada obtida em sede de agravo de instrumento. Aplicação do disposto no art. 147, I e II, do ECA, bem como na Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juízo mais próximo da menor para apreciação da demanda, garantindo a preservação do seu melhor interesse, bem como a celeridade do desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2208980-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Portanto, ainda que o menor não figure em um dos polos da ação, caso seus direitos estejam diretamente ligados ao objeto da ação, em regra, o domicilio de seu guardião definirá a competência para julgamento do feito. No presente caso, contudo, embora ainda não tenha ocorrido a regulamentação da guarda e a decisão de fls. 1041/1048 tenha expressamente indeferido o pedido de fixação do domicílio base das menores em São José do Rio Preto (fl. 1045), como pretende o genitor, o pedido de redistribuição dos autos à Comarca de São Carlos foi indeferido de forma fundamentada. Destacou-se que, embora a ré esteja residindo na comarca de São Carlos, ela é servidora da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto e, ainda que remotamente, é aqui que exerce suas funções, de forma que o seu domicílio necessário é na comarca de São José do Rio Preto, nos termos do art. 76 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que a requerida estava ciente do ajuizamento da presente demanda e da impugnação do autor à mudança de residência das filhas desde o dia 02/02/2025 (fls. 362), de modo que, diante de tal pretensão resistida, entende esta magistrada que o domicílio definitivo das incapazes não está consolidado em São Carlos. Além disso, pontuou-se que, na contestação, embora a requerida tenha apresentado argumentos para a sua saída do lar comum (fl. 469), não mencionou de forma minuciosa os motivos específicos que ensejaram a mudança para outra cidade e no que tal consistiria o melhor interesse das menores, já que também tem parentes em Rio Preto, a despeito da ausência do contraditório ter sido fundamento de duas decisões anteriores quanto a pedidos de tutela de urgência pelo autor (fls. 81 e 289). Aos fundamentos acima reiterados é cabível acrescentar - sobretudo diante das infundadas acusações feitas pela d. Procuradora da requerida à fl. 1090 - que o Código Civil expressamente prevê que o exercício do poder familiar garante a ambos os genitores o direito de negar seu consentimento para mudança da residência permanente de filho para outro Município, o que somente poderia ser suprido por autorização judicial, a qual, a princípio, não houve no presente caso: CC. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Ademais, é fato incontroverso que o domicílio conjugal e, portanto, o local de domicílio das menores, até dezembro de 2024, era neste Município de São José do Rio Preto e o genitor declarou que não tinha anuído previamente ou sido comunicado que a ré deixaria a residência comum com as filhas, inferindo-se, portanto, que, segundo alegou o autor, ele não tinha ciência da alteração do Município de residência das filhas para São Carlos, já no próprio dia 27/12/2024 (conforme 2ª edição criada no boletim de ocorrência de fl. 22, lavrado inicialmente pela ré), pedindo, inclusive, que a residência base delas seja fixada nesta cidade de São José do Rio Preto, de modo que, em cognição sumária, própria desta fase processual, sem prejuízo de entendimento diverso quando do julgamento do mérito, não é adequado, sem a presença de fundamentos relevantes que justifiquem tal conduta, endossar a alteração realizada de residência das crianças com a redistribuição dos autos para a comarca de São Carlos, onde não possuíam domicílio e em local em que não é o domicílio legal da ré. A prudência do Juízo em relação a tal ponto não indica parcialidade e prejulgamento desta magistrada, sendo infundada a acusação de ofensa ao artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ademais, a parte não utilizou do instrumento processual adequado para alegá-la, não se podendo olvidar que diversos requerimentos do autor não foram acolhidos, inclusive a determinação do retorno imediato das filhas para esta cidade de São José do Rio Preto, e não há que se falar em antecipação de julgamento de mérito, sendo primordial a produção probatória, sobretudo os estudos já deferidos, para se apurar o que efetivamente atende aos melhores interesses das menores. Assim, o processo continuará tramitando nesta comarca e aqui deverão ser realizados os estudos já designados, não se vislumbrando prejuízo às infantes superior ao que teriam em São Carlos haja vista que, em regra, o estudo social não é feito na residência dos entrevistados e o comparecimento ao Fórum da Comarca de São Carlos também prejudicaria as atividades curriculares e extracurriculares. Além disso, o Ministério Público, que atua em defesa dos interesses das menores, não considerou que os estudos aqui designados contrariariam o melhor interesse das incapazes. Quanto à determinação de comunicação, pelo setor técnico, da eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes, trata-se de determinação genérica, presente em todas as decisões do mesmo estilo, e que trata de mera hipótese, até porque, como acima mencionado, é muito raro que as assistentes técnicas façam esse tipo de visitas. Ademais, eventuais benefícios da justiça gratuita seriam observados no momento da determinação de recolhimento das diligências. Também não há nada a ser reconsiderado em relação à revelia da requerida haja vista que, conforme constou na decisão de fls. 862 e na de fls. 1046/1048, ficou comprovado que a ré tinha acesso aos autos e plena ciência de seu andamento antes de sua citação, providenciando, até mesmo, impressão de peças digitais no sistema (por exemplo a fl. 362, 381/382, 386, 394, 404 e 418), e deixou de apresentar contestação tempestivamente. Contudo, NÃO foi aplicado o efeito da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados contra ela (fls. 1.046/1.047) por tratarem-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC, e por ter apresentado resposta, aplicando-se o parágrafo único do artigo 346 do CPC, além do artigo 349 do mesmo diploma legal. Ademais, tal presunção, se incidente fosse, não dispensaria a análise da prova documental juntada aos autos, quanto à partilha, bem como aferição de melhor regime de guarda, domicílio e convivência em relação às menores e tampouco dispensa que seja observado o binômio necessidade-capacidade em relação aos alimentos devidos às filhas, até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo às alimentadas. 4- Em que pese os argumentos apresentados, a requerida não pode ser entendida como "pobre", na compreensão jurídica do termo, pois os holerites juntados às fls. 1096/1102 demonstram que, atualmente, aufere rendimentos mensais muito superiores a sete salários mínimos. Em maio de 2025, mesmo sem receber qualquer valor atrasado, devolução, estorno ou reposição, auferiu remuneração bruta de R$ 23.312,97, sendo R$ 19.427,01 líquidos, valor muito superior aos três salários mínimos considerados pela Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária gratuita a seus assistidos e que, mesmo tratando-se de ação de divórcio, cujas custas observam tabela que considera o valor total do patrimônio partilhado, é relevante e afasta a presunção de pobreza. Quanto à majoração da remuneração em virtude da venda de horas credoras e das licenças-prêmio, tratam-se de valores pagos de forma parcelada (geralmente cinco dias por mês) e que acabam integrando os vencimentos da requerida durante quase todo o ano. Todavia, ainda que não sejam considerados, os vencimentos líquidos da servidora afastam a alegada hipossuficiência. Ademais, embora nas contas do Bradesco, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não haja expressiva movimentação, verifica-se intensa movimentação financeira em sua conta corrente no Banco C6 Bank (fls. 1126/1129), além do pagamento de boletos bancários de valores elevados e resgates de investimentos. As faturas de seus cartões de crédito também desconstituem a alegada hipossuficiência (fls. 1131/1145). Quanto a eventuais dívidas, o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação de uma das contas bancárias do autor revelam que seus rendimentos mensais estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Além disso, consta que o autor mantém conta bancária, também, na Caixa Econômica Federal, mas os extratos dessa conta foram omitidos. E não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. O autor - felizmente - está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2179619-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Portanto, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerida. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil e a presunção relativa ínsita à declaração de pobreza juntada aos autos não se sustenta em virtude das movimentações bancárias da ré. A propósito do tema, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INCONFORMISMO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA QUE OS RECORRENTES VIVENCIEM SITUAÇÃO DE DÍVIDAS, ISSO NÃO OS TORNA POBRES, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE POBREZA JURÍDICA APTA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PARTE AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2014500-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM SER A AUTORA POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RENDIMENTOS ACIMA DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONDIZENTES COM A NECESSIDADE ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2259840-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica - Inércia em apresentar, em sua integralidade, os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo e por esta Relatoria - Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça que permite a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, desde que seja comprovada a sua hipossuficiência financeira - Documentos ofertados que não apontam para a insuficiência de recursos - A mera existência de dívidas não confere, por si só, o direito à gratuidade - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2025905-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Relevante a transcrição de parte do eminente voto condutor do último julgado (Agravo de Instrumento 2025905-36.2024.8.26.0000) acima mencionado: "Ressalta-se que a justiça gratuita é concedida a pessoas hipossuficientes na acepção econômica do termo, ou seja, a pessoas que comumente enfrentam situação de desemprego ou possuem renda ínfima ou quase que integralmente consumida por despesas de cunho essencial, ao ponto de o pagamento das taxas judiciárias prejudicar o sustento próprio ou familiar, o que não reflete a realidade vivenciada pelo postulante". 5- Em relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor, havendo dúvida fundada sobre sua real situação financeira, mas sem, em cognição sumária, própria desta fase processual, prova efetiva dela e não estando ao alcance da ré a juntada de documentos eventualmente protegidos sob sigilo fiscal e bancário do autor, considerando que ele juntara diversos documentos com a inicial e a fl. 214/216, indicando que ele não fez declaração de imposto de renda nos anos respectivos, a impugnação ao referido pedido será analisada após a vinda aos autos do resultado das pesquisas a seguir deferidas. 6- Ciência ao requerente da juntada da certidão de objeto e pé (fls 1193/1196) referente ao processo nº 017030-91.2007.8.26.0053, em trâmite perante a 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, considerando o pedido de inclusão do referido valor no patrimônio a ser partilhado (fl. 1094). 7- Quanto às provas, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal requeridos tanto pela pela parte autora quanto pela parte ré, uma vez que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. As questões patrimoniais objeto da partilha devem ser comprovadas, em regra, documentalmente e as questões relativas à guarda e à convivência com as filhas já serão objeto de prova técnica. Além disso, em relação à requerida, há notícia de violência doméstica praticada pelo requerente contra ela que resultou no deferimento de medidas protetivas no processo que tramita sob o nº 1517247-64.2025.8.26.0576, de modo que, em observância ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero, o depoimento da mulher deve mesmo ser indeferido sob pena de se revitimizar a vítima de violência. 8- A necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento especial das filhas será analisada após a juntada dos resultados das pesquisas e estudos técnicos. 9- Acerca da juntada de documentos, ficam as partes advertidas de que o art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao possibilitar a juntada de novos documentos apenas quando referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados ou para contrapor documentos posteriormente juntados pela outra parte, bem como que a juntada posterior de documentos será possível em relação aos documentos formados/conhecidos após a petição inicial ou a contestação. 10- O pedido de perícia no celular da filha A. B. com a finalidade de se apurar se as supostas mensagens enviadas pela criança à prima (fls. 511/515) realmente partiram de seu celular será analisado oportunamente, caso verificada a necessidade da prova, após a produção das demais provas, sobretudo estudo psicossocial. 11- Quanto aos ofícios requeridos pelo autor, após a análise dos documentos juntados pela requerida às fls. 1095/1208, sobretudo os extratos de suas contas corrente e investimento e a última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, informe, no prazo de 15 dias, justificando sua pretensão, se persiste o interesse na expedição de ofício direcionada à B3, ao ICAP do Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco C6 acerca de possíveis ações em nome da requerida, bem como bônus, dividendos, lucros e ganhos vinculados às referidas ações. Em caso positivo, esclareço desde já que referidos pedidos somente serão apreciado após a quebra do sigilo fiscal e bancário da requerida, com a vinda aos autos de sua declaração do imposto de renda referente ao exercício 2024, ano-calendário 2023 e dos extratos de todas as suas contas, documentos que podem ser ser suficientes para os objetivos pretendidos. 12- Diante do documento já apresentado pela requerida à fl. 1161, esclareça, ainda, o autor se insiste na expedição de ofício ao ofício ao Banco Bradesco com o objetivo de apurar se, entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024, a mulher era titular de carta de crédito. 13- Por outro lado, uma vez que a informação solicitada não costuma constar de declarações de imposto de renda, desde já determino que se expeça ofício às companhias aéreas brasileiras, LATAM PASS, AZUL e GOL (SMILES), para que informem o saldo de milhas titulado pela parte ré entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024, bem como forneçam o extrato de eventuais transferências de direitos e valores para terceiros durante este período. Com a intimação da parte interessada da juntada do ofício aos autos, caberá a ela e/ou seu advogado, após extrair cópia junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto às empresas (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Deverá constar no ofício que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br e que, não sendo entregue a resposta no prazo de 30 dias, poderá ser determinada a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos ou cópias. 14- Por fim, DEFIRO a quebra do sigilo bancário do autor pelo sistema SISBAJUD a fim de se obter os extratos bancários de todas as contas, aplicações e investimentos bancários mantidos pelo requerente no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, além de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- SNIPERdo E. Conselho Nacional de Justiça CNJ para fins de investigação patrimonial. Para serem realizadas as pesquisas deferidas pela ré, deverá ela providenciar a taxa respectiva, uma vez que indeferido o pedido de justiça gratuita por ela requerido. Deixo de determinar a realização de pesquisa INFOJUD em nome do requerente considerando que às fls. 214/216 já foi juntada pesquisa no portal do e-cac constando que não declarou IR nos exercícios 2022, 2023 e 2024. DEFIRO, também, a quebra de sigilo bancário da requerida com a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, a fim de se obter os extratos bancários de todas as contas, aplicações e investimentos bancários mantidos pela requerida no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024 e INFOJUD, a fim de se obter somente a declaração do imposto de renda apresentadas à Receita Federal no exercício 2024, ano base 2023, já que a referente ao exercício 2025, ano base 2024, já foi voluntariamente juntada às fls. 1163/1171. Após, intime-se a parte a parte interessada para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Sobre o pedido de fixação de regime provisório de convivência sobretudo nas férias de julho em relação à filha A. L., formulado a fl. 1219, manifeste-se a ré, no prazo de 48 horas. Neste ponto, desde já saliento que a fl. 1046 constara expressamente que o autor, quanto ao regime provisório de convivência, de forma mais genérica, deveria esclarecer quem seria indicado para a retirada e restituição da filha A. L. ao lar materno e a fls. 1220, em parte dos requerimentos somente foi mencionado "interposta pessoa" sem qualificá-la. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos somente para a apreciação da referida liminar, já que ainda estará em curso prazo para as partes se manifestarem, conforme as diversas determinações acima . Intime-se. - ADV: MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP), MIRIAN CRISTINA VICENTIN (OAB 184795/SP), NAYARA LIMA CINTRA (OAB 430207/SP)

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Processo nº 1000886-26.2023.8.11.0088

ID: 306366626

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-26.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

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ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA - CPF: 250.390.599-49 (APELADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por José Luiz Rodrigues Silva, idoso de 68 anos, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital, com restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e compensação de valores, além de aplicação da nova sistemática legal de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade de contratação de empréstimo por meio digital com consumidor idoso; (ii) aferir a existência de vício de consentimento e consequente nulidade contratual; (iii) definir a possibilidade de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iv) confirmar a compensação de valores e a incidência da Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo por meio digital, firmada em tempo ínfimo e com consumidor idoso, presume-se viciada na ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e esclarecido, notadamente diante da hipervulnerabilidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. A apresentação de dossiê eletrônico com geolocalização e selfie não supre a obrigação do fornecedor de assegurar plena compreensão do contrato, sobretudo quando há indícios de equívoco quanto às condições pactuadas. A ausência de manifestação de vontade qualificada e a divergência entre a proposta aceita e as cláusulas contratadas invalidam o contrato, autorizando sua nulidade com base no art. 46 do CDC e no princípio da boa-fé objetiva. Configura-se o dano moral indenizável quando o consumidor é exposto à contratação indevida e a descontos em benefício previdenciário, sendo razoável o valor fixado em R$ 4.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando o pagamento indevido ocorre após 30/03/2021, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A compensação entre os valores devidos pelo banco e aqueles eventualmente retidos pelo autor é medida adequada para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto na sentença complementada por embargos declaratórios. A nova sistemática de correção monetária e juros moratórios estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se à condenação, devendo-se observar o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic como parâmetro de juros, com os devidos ajustes conforme o § 3º do art. 406 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo digital celebrado com consumidor idoso quando não demonstrada a manifestação de vontade livre e esclarecida, diante da hipervulnerabilidade. 2. A configuração de vício de consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A contratação indevida de empréstimo gera dano moral indenizável, sobretudo quando compromete verba de natureza alimentar. 4. É admissível a compensação entre valores indevidamente pagos e montante efetivamente creditado ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 5. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações civis, devendo-se observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como juros moratórios, com as adaptações previstas no § 3º do art. 406 do CC/2002.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença prolatada pela MM. Juíza Substituta Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da presente Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega ainda que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Diante do exposto, requer a reforma integral da decisão para julgar improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Contrarrazões em ID 289129378. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Na petição inicial, o autor (beneficiário de pensão por morte previdenciária junto ao INSS) narrou que teve interesse em contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00, com pagamento em 48 parcelas de R$ 680,00. Contudo, ao consultar extrato do INSS, verificou que havia sido vítima de fraude, pois o contrato efetivamente firmado previa 84 parcelas de R$ 830,00, condições diversas das inicialmente propostas. Destacou também que os dados de captura na contratação indicavam número telefônico com DDD 71, de outro estado, não sendo de seu conhecimento. À vista disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido contestou alegando que a contratação ocorreu regularmente por meio digital, com emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 010111139672, no valor de R$ 32.659,77, dividido em 84 parcelas de R$ 830,00. Sustentou a validade da contratação eletrônica e a ausência de irregularidades no procedimento. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido do requerido de depoimento pessoal do autor, de início, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida afirma que o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Ocorre, todavia, que o magistrado antecessor já deferiu o benefício, conforme decisão proferida em id. 117580365. Não trazendo aos autos nenhuma prova de que o autor não preenche os requisitos de hipossuficiência, mantenho a gratuidade de justiça, uma vez não desconstituída, pelorequerido, a presunção de veracidade da declaração de necessidade. Da alegação de inépcia de inicial Alega o BANCO que a petição é inepta, pois não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que o autor deixou de juntar documento pessoal e comprovante de residência à inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei, o que não observo no presente caso. Vejamos o que estabelece o “caput” e parágrafos do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Quanto à ausência de juntada de comprovante de residência, nos termos do artigo310 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação. Ademais, os documentos apresentados pelo autor com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio. Destaco o documento juntado em id. 116659689, no qual consta o mesmo endereço de residência apontado na inicial - Rua Vanderlei Steink, n.º 73, Centro - CEP 78325-000 – Aripuanã/MT. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência: [...] De igual forma, a ausência de juntada aos autos de documento pessoal não conduz a extinção da ação. Ademais, acolher a preliminar seria tecnicismo exacerbado. [...] Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO De início destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Verifica-se no caso em análise que o autor discute a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010111139672, referente a um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 32.659,77 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). O autor afirma que não anuiu com a contratação. Esclareceu que recebeu oferta para contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), tendo como forma de pagamento 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). O Banco requerido, por sua vez, afirma que o autor realizou o empréstimo de forma virtual. Pois bem. O autor, na data da celebração do contrato, contava com 68 (sessenta e oito) anos. Sabe-se que a senilidade, por si só, não é causa de incapacidade dapessoafísica, entretanto, a formalização de negócios jurídicos comesse grupo, considerado vulnerável, exige a comprovação de que tenha compreensão das cláusulas. O contrato foi firmado de forma virtual, tendo sido enviado ao requerente uma via do contrato (CCB) em formato digital com os dados da operação, conforme apontado pelo requerido. Analisando o documento juntado em id. 116663094 – Dossiê Probatório, constato que o acesso se deu pelo celular com DDD 71, número este que o autor afirma nunca ter sido titular da referida linha telefônica. Ainda que o fosse e tivesse de fato entrado em contato com o BANCO requerido, percebe-se pelas informações constantes no documento que a transação não durou mais que 05 (cinco) minutos: “1ª interação na Plataforma – 10:54:29 (....) Cláusulas da CCB lidas e aceitas – 10:59:50”. Nota-se que a questão que ora se apresenta envolve a análise da validade de um contrato firmado por um idoso de forma virtual, por meio de plataformas digitais, sem a devida explicação e esclarecimento das cláusulas contratuais. O direito do consumidor, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante que os contratos sejam firmados de maneira clara e acessível, especialmente em relação a consumidores vulneráveis, como os idosos. A dificuldade dos idosos em realizar contratações de forma virtual está atrelada a diversos fatores, como a falta de familiaridade com a tecnologia, a insegurança nas transações online e, muitas vezes, a impossibilidade de compreender completamente os termos e condições de um contrato quando não há o devido esclarecimento. No caso dos autos, impossível obter as informações necessárias em menos de 5 (cinco) minutos para finalizar a contratação de um crédito. O processo de contratação virtual, especialmente quando realizado de forma rápida e impessoal, pode induzir o idoso a decisões apressadas, sem a reflexão necessária sobre o conteúdo do contrato. A rapidez com que a transação é realizada, somada à falta de um contato presencial, dificulta a análise das cláusulas que podem ser desfavoráveis ao consumidor. Não há tempo suficiente para questionamentos, esclarecimentos ou até mesmo a leitura completa do contrato. Ademais, é imperativo que o fornecedor de serviços ou produtos adote medidas mais cuidadosas para garantir que o idoso tenha acesso às informações de forma clara, compreensível e acessível. A ausência dessa providência pode configurar uma violação ao princípio da transparência e boa-fé objetiva, previstos no Código Civil, prejudicando a formação do consentimento do consumidor idoso e, consequentemente, a validade do contrato firmado. Portanto, é de suma importância que, em transações envolvendo idosos, as empresas adotem uma postura mais responsável, oferecendo explicações detalhadas sobre as cláusulas contratuais e assegurando que o idoso compreenda adequadamente os termos aos quais estará se vinculando. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na nulidade do contrato ou na aplicação de medidas protetivas em favor do consumidor vulnerável, a fim de resguardar seus direitos e sua dignidade. De fato, o requerido apresentou o contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal (selfie) e de coordenadas de geolocalização, todavia, é nítida a ausência de informações precisas em relação às cláusulas contratuais. Conforme se depreende dos autos, anteriormente, o autor já tinha recebido uma proposta por parte do requerido com a qual teria concordado, todavia, diversa da que realmente restou pactuada. A forma em que se deu a operação financeira contestada, ante a singularidade e complexidade do ambiente virtual, principalmente paraidosos, os quais têm vulnerabilidade informacional agravada, demonstra que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, tendo confundido a proposta com uma outra anteriormente recebida – 48 prestações de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), e não 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Nota-se, inclusive, que o valor do crédito concedido foi similar à proposta anterior, ou seja: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), diferenciando significativamente na quantidade e no valor da parcela. Desta forma, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, eis que a a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo nas condições constantes do CCB, ou seja, restou evidente a ausência de informações claras e precisas acerca do contrato, o que o torna nulo. Da Repetição de Indébito A respeito da restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese de que seria desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, verbis: [...] Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: [...] No caso dos autos, portanto, como o desconto da primeira parcela ocorreu na data de 07/03/2022, o autor deve receber os valores debitados em dobro. Dano moral Quanto aosdanos morais, entendo configurados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, principalmente levando-se em consideração que o autor tentou resolver amigavelmente, inclusive tendo procurado o PROCON, e mesmo assim não obteve êxito. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. No caso dos autos, deve-se ainda considerar a demora na propositura da demanda, conforme apontou a instituição financeira requerida. Verifico que o desconto da primeira parcela teve início em 07/03/2022, sendo a ação proposta em 03 de maio de 2023. Assim, na hipótese, considero justa e, além disso, proporcional em razão da gravidade do dano, a natureza e a situação econômica do ofensor e do ofendido que declara ser aposentada pelo INSS, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, o valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, a restituir em dobro os valores descontados do autor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. d) Determinar ao autor que deposite judicialmente em favor do BANCO requerido o valor do crédito, o qual foi disponibilizado em sua conta bancária, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo descontado do valor as parcelas já debitadas da conta. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Contra a sentença a instituição financeira opôs embargos de declaração, na qual pugnou pela possibilidade de compensação dos valores, a fim de facilitar o cumprimento de sentença. Alegou ainda que houve erro na fixação dos índices de atualização monetária, uma vez que não observaram as teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1795982/SP. O magistrado acolheu os embargos, nestes termos: “[...] Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado, tendo em vista que a parte ré havia formulado requerimento expresso no item “8.2”, da contestação de ID 124631677, o qual não foi apreciado pelo juízo por ocasião da sentença. In casu, considerando que não houve oposição da parte autora, aliado ao fato de que a parte não depositou nos autos o montante recebido pelo contrato indevido, até a presente data, bem como que tal medida facilita a liquidação e concretização do pagamento do valor devido a título de condenação, entendo que deve ser garantido às partes o direito à compensação do montante que foi comprovadamente transferido à parte autora, como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, o qual, se necessário, poderá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto a atualização monetária sobre os valores da condenação, por sua vez, acrescento que em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA, desde a data do arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA), a partir da citação, a partir da data da sua publicação, em 01/07/2024, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos em ID 183019461, para autorizar a compensação de valores entre as partes, bem como determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024, acrescentando a fundamentação acima ao dispositivo da sentença. Quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão embargada. [...]” Contra a sentença se insurge a instituição financeira, na qual sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega, ainda, que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Pois bem. Estabelecido esse panorama fático, imperioso ressaltar que a relação jurídica entre as partes se caracteriza inequivocamente como de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a análise da controvérsia deve necessariamente considerar a vulnerabilidade do consumidor e os princípios basilares das relações consumeristas, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação, em conformidade com o disposto no art. 47 do CDC. In casu, cinge-se a controvérsia à validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital entre as partes, envolvendo consumidor idoso de 68 anos à época dos fatos, e das consequências jurídicas daí decorrentes. O presente caso revela peculiaridades que merecem especial atenção desta Corte. O apelado, à época da contratação, contava com 68 anos de idade, enquadrando-se na categoria de consumidor idoso, que a doutrina e jurisprudência contemporâneas reconhecem como hipervulnerável. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ, REsp 1.995.458/SP, Ministra Nancy Andrighi, j. 09/08/2022). “É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ, AREsp 1.895.636/ GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, p. 04/08/2021). Nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnerável do que ordinariamente e se verifica limitação de conhecimento em razão de sua idade ou condição social, a legislação consumerista o protege de forma mais intensa, exigindo do prestador de serviço maior diligência durante a contratação, para que deixe cristalino o que efetivamente está oferecendo ao consumidor, sob pena de se constatar vício no consentimento. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao vedar ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, IV). Desse modo, referido dispositivo ganha especial relevância quando analisamos contratações realizadas por meio eletrônico com pessoas idosas. Por sua vez, a doutrina especializada, na pessoa de Bruno Miragem, esclarece que "a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas)". (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8a edição, 2019, pg. 207) Assim, o apelante sustenta a validade do contrato firmado com base na apresentação de dossiê eletrônico que reúne dados biométricos e registros de geolocalização. Todavia, tenho que no caso em análise tais elementos, embora constituam indícios formais de contratação, não se mostram suficientes para comprovar a existência de uma manifestação de vontade livre, consciente e esclarecida por parte do consumidor — especialmente quando se trata de pessoa idosa, presumidamente hipervulnerável. É notório que, com o passar dos anos e a chegada da idade avançada, as regras de experiência demonstram que as pessoas usualmente necessitam de auxílio para realizar transações bancárias por meio de aplicativos tecnológicos, notadamente pela falta de familiaridade com o manejo de aparelhos eletrônicos. Além disso, a análise dos registros temporais da contratação revela que todo o procedimento, desde a primeira interação na plataforma até a aceitação das cláusulas contratuais, ocorreu em aproximadamente cinco minutos, tempo manifestamente insuficiente para que qualquer pessoa, e especialmente um consumidor idoso, possa compreender adequadamente os termos e condições de um contrato de empréstimo consignado, considerando a complexidade das cláusulas financeiras envolvidas. No caso concreto, há indícios objetivos de que o autor se encontrava em erro quanto às condições efetivas do contrato celebrado, o que compromete a validade do negócio jurídico. Destaca-se que o autor juntou aos autos cópia de uma proposta contratual anteriormente recebida, com termos substancialmente distintos do contrato efetivado. A similitude entre os valores e os padrões numéricos — a exemplo das parcelas de R$ 680,00, em 48 vezes, na proposta original, em contraste com as parcelas de R$ 830,00, em 84 vezes, no contrato formalizado — revela a plausibilidade do equívoco, reforçando a hipótese de vício de consentimento. Importante ressaltar o entendimento jurisprudencial em relação aos contratos firmados à distância, em especial quando contratado por consumidores idosos, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre oEstatuto do Idosoe o CDC. - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico. - Recurso ao qual se nega provimento" (TJMG,AI 1.0000.21.193177-9/001, j. 09/03/2022) (g.n) Nessa linha de intelecção, considerando que as instituições financeiras assumem os riscos inerentes à atividade que exercem, verifica-se que a ausência de diligência adequada ao formalizar a contratação, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, configura falha na prestação do serviço. Ao permitir a celebração do contrato sob evidente erro, a instituição ré deixou de adotar as cautelas mínimas exigidas para garantir a segurança da relação jurídica, atraindo, assim, sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De outro modo, impõe-se à instituição financeira o dever de indenizar o consumidor pelos danos de ordem moral e/ou material por ele suportados. Com isso, é cediço que o valor fixado deve observar a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo que o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024) (g.n) “Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJMT, ApCiv 1000289-70.2022.8.11.0095, r. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 08/11/2023) (g.n) Quanto ao termo inicial para juros e correção monetária, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária ocorrerá a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362/STJ). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – [...] – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – [...] – CONTRATO INVÁLIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. [...] O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, dada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir do evento danoso” (Súmula 54/STJ). (TJMT, ApCiv 1000752-13.2023.8.11.0051, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado) (g.n) Por sua vez, no tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, é certo que, uma vez declarada a inexistência do contrato, impõe-se o dever de devolução do indébito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação de cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva. Todavia, na mesma oportunidade, a Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão, restringindo a eficácia temporal da tese fixada. Segundo o acórdão, nos casos de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, a restituição em dobro somente será cabível em relação às cobranças efetuadas após a data da publicação do referido julgado, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos ocorreram posteriormente a essa data (a partir de 07/03/2022), mostra-se plenamente aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo devida, portanto, a devolução em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes deverão incidir, respectivamente, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Por fim, cumpre destacar que a sentença, devidamente complementada por meio dos embargos de declaração, determinou de forma expressa a possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído pela instituição financeira e aquele efetivamente creditado na conta do autor. Trata-se de medida que se revela equilibrada e juridicamente adequada, porquanto visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações obrigacionais. Ademais, observa-se que, na mesma oportunidade, o juízo de origem acolheu o pedido de retificação dos critérios de atualização monetária, passando a adotar os parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de julho de 2024, determinação que está em perfeita harmonia com a legislação superveniente e assegura a correta aplicação dos índices legais no cumprimento da obrigação imposta. À vista do exposto, constata-se que a sentença proferida em primeiro grau se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com os princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A., por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000886-26.2023.8.11.0088

ID: 306366622

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-26.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA - CPF: 250.390.599-49 (APELADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por José Luiz Rodrigues Silva, idoso de 68 anos, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital, com restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e compensação de valores, além de aplicação da nova sistemática legal de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade de contratação de empréstimo por meio digital com consumidor idoso; (ii) aferir a existência de vício de consentimento e consequente nulidade contratual; (iii) definir a possibilidade de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iv) confirmar a compensação de valores e a incidência da Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo por meio digital, firmada em tempo ínfimo e com consumidor idoso, presume-se viciada na ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e esclarecido, notadamente diante da hipervulnerabilidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. A apresentação de dossiê eletrônico com geolocalização e selfie não supre a obrigação do fornecedor de assegurar plena compreensão do contrato, sobretudo quando há indícios de equívoco quanto às condições pactuadas. A ausência de manifestação de vontade qualificada e a divergência entre a proposta aceita e as cláusulas contratadas invalidam o contrato, autorizando sua nulidade com base no art. 46 do CDC e no princípio da boa-fé objetiva. Configura-se o dano moral indenizável quando o consumidor é exposto à contratação indevida e a descontos em benefício previdenciário, sendo razoável o valor fixado em R$ 4.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando o pagamento indevido ocorre após 30/03/2021, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A compensação entre os valores devidos pelo banco e aqueles eventualmente retidos pelo autor é medida adequada para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto na sentença complementada por embargos declaratórios. A nova sistemática de correção monetária e juros moratórios estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se à condenação, devendo-se observar o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic como parâmetro de juros, com os devidos ajustes conforme o § 3º do art. 406 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo digital celebrado com consumidor idoso quando não demonstrada a manifestação de vontade livre e esclarecida, diante da hipervulnerabilidade. 2. A configuração de vício de consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A contratação indevida de empréstimo gera dano moral indenizável, sobretudo quando compromete verba de natureza alimentar. 4. É admissível a compensação entre valores indevidamente pagos e montante efetivamente creditado ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 5. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações civis, devendo-se observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como juros moratórios, com as adaptações previstas no § 3º do art. 406 do CC/2002.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença prolatada pela MM. Juíza Substituta Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da presente Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega ainda que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Diante do exposto, requer a reforma integral da decisão para julgar improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Contrarrazões em ID 289129378. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Na petição inicial, o autor (beneficiário de pensão por morte previdenciária junto ao INSS) narrou que teve interesse em contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00, com pagamento em 48 parcelas de R$ 680,00. Contudo, ao consultar extrato do INSS, verificou que havia sido vítima de fraude, pois o contrato efetivamente firmado previa 84 parcelas de R$ 830,00, condições diversas das inicialmente propostas. Destacou também que os dados de captura na contratação indicavam número telefônico com DDD 71, de outro estado, não sendo de seu conhecimento. À vista disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido contestou alegando que a contratação ocorreu regularmente por meio digital, com emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 010111139672, no valor de R$ 32.659,77, dividido em 84 parcelas de R$ 830,00. Sustentou a validade da contratação eletrônica e a ausência de irregularidades no procedimento. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido do requerido de depoimento pessoal do autor, de início, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida afirma que o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Ocorre, todavia, que o magistrado antecessor já deferiu o benefício, conforme decisão proferida em id. 117580365. Não trazendo aos autos nenhuma prova de que o autor não preenche os requisitos de hipossuficiência, mantenho a gratuidade de justiça, uma vez não desconstituída, pelorequerido, a presunção de veracidade da declaração de necessidade. Da alegação de inépcia de inicial Alega o BANCO que a petição é inepta, pois não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que o autor deixou de juntar documento pessoal e comprovante de residência à inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei, o que não observo no presente caso. Vejamos o que estabelece o “caput” e parágrafos do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Quanto à ausência de juntada de comprovante de residência, nos termos do artigo310 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação. Ademais, os documentos apresentados pelo autor com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio. Destaco o documento juntado em id. 116659689, no qual consta o mesmo endereço de residência apontado na inicial - Rua Vanderlei Steink, n.º 73, Centro - CEP 78325-000 – Aripuanã/MT. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência: [...] De igual forma, a ausência de juntada aos autos de documento pessoal não conduz a extinção da ação. Ademais, acolher a preliminar seria tecnicismo exacerbado. [...] Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO De início destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Verifica-se no caso em análise que o autor discute a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010111139672, referente a um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 32.659,77 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). O autor afirma que não anuiu com a contratação. Esclareceu que recebeu oferta para contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), tendo como forma de pagamento 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). O Banco requerido, por sua vez, afirma que o autor realizou o empréstimo de forma virtual. Pois bem. O autor, na data da celebração do contrato, contava com 68 (sessenta e oito) anos. Sabe-se que a senilidade, por si só, não é causa de incapacidade dapessoafísica, entretanto, a formalização de negócios jurídicos comesse grupo, considerado vulnerável, exige a comprovação de que tenha compreensão das cláusulas. O contrato foi firmado de forma virtual, tendo sido enviado ao requerente uma via do contrato (CCB) em formato digital com os dados da operação, conforme apontado pelo requerido. Analisando o documento juntado em id. 116663094 – Dossiê Probatório, constato que o acesso se deu pelo celular com DDD 71, número este que o autor afirma nunca ter sido titular da referida linha telefônica. Ainda que o fosse e tivesse de fato entrado em contato com o BANCO requerido, percebe-se pelas informações constantes no documento que a transação não durou mais que 05 (cinco) minutos: “1ª interação na Plataforma – 10:54:29 (....) Cláusulas da CCB lidas e aceitas – 10:59:50”. Nota-se que a questão que ora se apresenta envolve a análise da validade de um contrato firmado por um idoso de forma virtual, por meio de plataformas digitais, sem a devida explicação e esclarecimento das cláusulas contratuais. O direito do consumidor, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante que os contratos sejam firmados de maneira clara e acessível, especialmente em relação a consumidores vulneráveis, como os idosos. A dificuldade dos idosos em realizar contratações de forma virtual está atrelada a diversos fatores, como a falta de familiaridade com a tecnologia, a insegurança nas transações online e, muitas vezes, a impossibilidade de compreender completamente os termos e condições de um contrato quando não há o devido esclarecimento. No caso dos autos, impossível obter as informações necessárias em menos de 5 (cinco) minutos para finalizar a contratação de um crédito. O processo de contratação virtual, especialmente quando realizado de forma rápida e impessoal, pode induzir o idoso a decisões apressadas, sem a reflexão necessária sobre o conteúdo do contrato. A rapidez com que a transação é realizada, somada à falta de um contato presencial, dificulta a análise das cláusulas que podem ser desfavoráveis ao consumidor. Não há tempo suficiente para questionamentos, esclarecimentos ou até mesmo a leitura completa do contrato. Ademais, é imperativo que o fornecedor de serviços ou produtos adote medidas mais cuidadosas para garantir que o idoso tenha acesso às informações de forma clara, compreensível e acessível. A ausência dessa providência pode configurar uma violação ao princípio da transparência e boa-fé objetiva, previstos no Código Civil, prejudicando a formação do consentimento do consumidor idoso e, consequentemente, a validade do contrato firmado. Portanto, é de suma importância que, em transações envolvendo idosos, as empresas adotem uma postura mais responsável, oferecendo explicações detalhadas sobre as cláusulas contratuais e assegurando que o idoso compreenda adequadamente os termos aos quais estará se vinculando. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na nulidade do contrato ou na aplicação de medidas protetivas em favor do consumidor vulnerável, a fim de resguardar seus direitos e sua dignidade. De fato, o requerido apresentou o contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal (selfie) e de coordenadas de geolocalização, todavia, é nítida a ausência de informações precisas em relação às cláusulas contratuais. Conforme se depreende dos autos, anteriormente, o autor já tinha recebido uma proposta por parte do requerido com a qual teria concordado, todavia, diversa da que realmente restou pactuada. A forma em que se deu a operação financeira contestada, ante a singularidade e complexidade do ambiente virtual, principalmente paraidosos, os quais têm vulnerabilidade informacional agravada, demonstra que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, tendo confundido a proposta com uma outra anteriormente recebida – 48 prestações de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), e não 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Nota-se, inclusive, que o valor do crédito concedido foi similar à proposta anterior, ou seja: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), diferenciando significativamente na quantidade e no valor da parcela. Desta forma, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, eis que a a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo nas condições constantes do CCB, ou seja, restou evidente a ausência de informações claras e precisas acerca do contrato, o que o torna nulo. Da Repetição de Indébito A respeito da restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese de que seria desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, verbis: [...] Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: [...] No caso dos autos, portanto, como o desconto da primeira parcela ocorreu na data de 07/03/2022, o autor deve receber os valores debitados em dobro. Dano moral Quanto aosdanos morais, entendo configurados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, principalmente levando-se em consideração que o autor tentou resolver amigavelmente, inclusive tendo procurado o PROCON, e mesmo assim não obteve êxito. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. No caso dos autos, deve-se ainda considerar a demora na propositura da demanda, conforme apontou a instituição financeira requerida. Verifico que o desconto da primeira parcela teve início em 07/03/2022, sendo a ação proposta em 03 de maio de 2023. Assim, na hipótese, considero justa e, além disso, proporcional em razão da gravidade do dano, a natureza e a situação econômica do ofensor e do ofendido que declara ser aposentada pelo INSS, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, o valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, a restituir em dobro os valores descontados do autor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. d) Determinar ao autor que deposite judicialmente em favor do BANCO requerido o valor do crédito, o qual foi disponibilizado em sua conta bancária, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo descontado do valor as parcelas já debitadas da conta. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Contra a sentença a instituição financeira opôs embargos de declaração, na qual pugnou pela possibilidade de compensação dos valores, a fim de facilitar o cumprimento de sentença. Alegou ainda que houve erro na fixação dos índices de atualização monetária, uma vez que não observaram as teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1795982/SP. O magistrado acolheu os embargos, nestes termos: “[...] Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado, tendo em vista que a parte ré havia formulado requerimento expresso no item “8.2”, da contestação de ID 124631677, o qual não foi apreciado pelo juízo por ocasião da sentença. In casu, considerando que não houve oposição da parte autora, aliado ao fato de que a parte não depositou nos autos o montante recebido pelo contrato indevido, até a presente data, bem como que tal medida facilita a liquidação e concretização do pagamento do valor devido a título de condenação, entendo que deve ser garantido às partes o direito à compensação do montante que foi comprovadamente transferido à parte autora, como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, o qual, se necessário, poderá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto a atualização monetária sobre os valores da condenação, por sua vez, acrescento que em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA, desde a data do arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA), a partir da citação, a partir da data da sua publicação, em 01/07/2024, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos em ID 183019461, para autorizar a compensação de valores entre as partes, bem como determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024, acrescentando a fundamentação acima ao dispositivo da sentença. Quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão embargada. [...]” Contra a sentença se insurge a instituição financeira, na qual sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega, ainda, que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Pois bem. Estabelecido esse panorama fático, imperioso ressaltar que a relação jurídica entre as partes se caracteriza inequivocamente como de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a análise da controvérsia deve necessariamente considerar a vulnerabilidade do consumidor e os princípios basilares das relações consumeristas, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação, em conformidade com o disposto no art. 47 do CDC. In casu, cinge-se a controvérsia à validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital entre as partes, envolvendo consumidor idoso de 68 anos à época dos fatos, e das consequências jurídicas daí decorrentes. O presente caso revela peculiaridades que merecem especial atenção desta Corte. O apelado, à época da contratação, contava com 68 anos de idade, enquadrando-se na categoria de consumidor idoso, que a doutrina e jurisprudência contemporâneas reconhecem como hipervulnerável. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ, REsp 1.995.458/SP, Ministra Nancy Andrighi, j. 09/08/2022). “É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ, AREsp 1.895.636/ GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, p. 04/08/2021). Nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnerável do que ordinariamente e se verifica limitação de conhecimento em razão de sua idade ou condição social, a legislação consumerista o protege de forma mais intensa, exigindo do prestador de serviço maior diligência durante a contratação, para que deixe cristalino o que efetivamente está oferecendo ao consumidor, sob pena de se constatar vício no consentimento. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao vedar ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, IV). Desse modo, referido dispositivo ganha especial relevância quando analisamos contratações realizadas por meio eletrônico com pessoas idosas. Por sua vez, a doutrina especializada, na pessoa de Bruno Miragem, esclarece que "a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas)". (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8a edição, 2019, pg. 207) Assim, o apelante sustenta a validade do contrato firmado com base na apresentação de dossiê eletrônico que reúne dados biométricos e registros de geolocalização. Todavia, tenho que no caso em análise tais elementos, embora constituam indícios formais de contratação, não se mostram suficientes para comprovar a existência de uma manifestação de vontade livre, consciente e esclarecida por parte do consumidor — especialmente quando se trata de pessoa idosa, presumidamente hipervulnerável. É notório que, com o passar dos anos e a chegada da idade avançada, as regras de experiência demonstram que as pessoas usualmente necessitam de auxílio para realizar transações bancárias por meio de aplicativos tecnológicos, notadamente pela falta de familiaridade com o manejo de aparelhos eletrônicos. Além disso, a análise dos registros temporais da contratação revela que todo o procedimento, desde a primeira interação na plataforma até a aceitação das cláusulas contratuais, ocorreu em aproximadamente cinco minutos, tempo manifestamente insuficiente para que qualquer pessoa, e especialmente um consumidor idoso, possa compreender adequadamente os termos e condições de um contrato de empréstimo consignado, considerando a complexidade das cláusulas financeiras envolvidas. No caso concreto, há indícios objetivos de que o autor se encontrava em erro quanto às condições efetivas do contrato celebrado, o que compromete a validade do negócio jurídico. Destaca-se que o autor juntou aos autos cópia de uma proposta contratual anteriormente recebida, com termos substancialmente distintos do contrato efetivado. A similitude entre os valores e os padrões numéricos — a exemplo das parcelas de R$ 680,00, em 48 vezes, na proposta original, em contraste com as parcelas de R$ 830,00, em 84 vezes, no contrato formalizado — revela a plausibilidade do equívoco, reforçando a hipótese de vício de consentimento. Importante ressaltar o entendimento jurisprudencial em relação aos contratos firmados à distância, em especial quando contratado por consumidores idosos, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre oEstatuto do Idosoe o CDC. - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico. - Recurso ao qual se nega provimento" (TJMG,AI 1.0000.21.193177-9/001, j. 09/03/2022) (g.n) Nessa linha de intelecção, considerando que as instituições financeiras assumem os riscos inerentes à atividade que exercem, verifica-se que a ausência de diligência adequada ao formalizar a contratação, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, configura falha na prestação do serviço. Ao permitir a celebração do contrato sob evidente erro, a instituição ré deixou de adotar as cautelas mínimas exigidas para garantir a segurança da relação jurídica, atraindo, assim, sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De outro modo, impõe-se à instituição financeira o dever de indenizar o consumidor pelos danos de ordem moral e/ou material por ele suportados. Com isso, é cediço que o valor fixado deve observar a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo que o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024) (g.n) “Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJMT, ApCiv 1000289-70.2022.8.11.0095, r. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 08/11/2023) (g.n) Quanto ao termo inicial para juros e correção monetária, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária ocorrerá a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362/STJ). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – [...] – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – [...] – CONTRATO INVÁLIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. [...] O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, dada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir do evento danoso” (Súmula 54/STJ). (TJMT, ApCiv 1000752-13.2023.8.11.0051, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado) (g.n) Por sua vez, no tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, é certo que, uma vez declarada a inexistência do contrato, impõe-se o dever de devolução do indébito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação de cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva. Todavia, na mesma oportunidade, a Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão, restringindo a eficácia temporal da tese fixada. Segundo o acórdão, nos casos de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, a restituição em dobro somente será cabível em relação às cobranças efetuadas após a data da publicação do referido julgado, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos ocorreram posteriormente a essa data (a partir de 07/03/2022), mostra-se plenamente aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo devida, portanto, a devolução em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes deverão incidir, respectivamente, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Por fim, cumpre destacar que a sentença, devidamente complementada por meio dos embargos de declaração, determinou de forma expressa a possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído pela instituição financeira e aquele efetivamente creditado na conta do autor. Trata-se de medida que se revela equilibrada e juridicamente adequada, porquanto visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações obrigacionais. Ademais, observa-se que, na mesma oportunidade, o juízo de origem acolheu o pedido de retificação dos critérios de atualização monetária, passando a adotar os parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de julho de 2024, determinação que está em perfeita harmonia com a legislação superveniente e assegura a correta aplicação dos índices legais no cumprimento da obrigação imposta. À vista do exposto, constata-se que a sentença proferida em primeiro grau se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com os princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A., por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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