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Processo nº 1000330-06.2023.8.11.0094

ID: 256060713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000330-06.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER DE MEIRA COELHO

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LEIDIMARA EVA DA SILVA

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SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000330-06.2023.8.11.0094. EXEQUENTE: GILMAR FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO: ROSANE MASSARO REBUSSI Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000330-06.2023.8.11.0094. EXEQUENTE: GILMAR FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO: ROSANE MASSARO REBUSSI Vistos. Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA MORATÓRIA proposta por GILMAR FERREIRA DE FREITAS em desfavor de ROSANE MASSARO REBUSSI. Este juízo deferiu em parte os pedidos de localização do endereço/contato da executada para citação. O exequente pugna pela citação por edital da executada (id. 178565274), ao argumento de que “restaram infrutíferas todas as inúmeras tentativas de citação”. Os autos vieram conclusos. Decido. Verifica-se que consta nos autos pedido de citação por edital e, subsidiariamente, caso não se entenda pelo pedido principal, sejam cumpridas as diligências que foram pleiteadas em id. 175766521, conforme endereços apresentados em id. 171596504 e, ainda, seja realizadas buscas de endereços nos sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). a) Da citação simultânea por AR (Aviso de Recebimento) e por Oficial de Justiça. Este juízo determinou a citação simultânea por AR (Aviso de Recebimento) e por Oficial de Justiça, nos endereços apontados pelo exequente, além da tentativa de citação por meio dos números de telefone fornecidos, conforme decisão de id. 171555691, em atenção ao pedido de id. 171596504. Todavia, não obstante o pedido de buscas de endereços nos sistemas, é certo que, diante da pluralidade de endereços já apontados pelo exequente, é necessária a devida certificação acerca das diligências já realizadas e juntada dos Avisos de Recebimentos. Assim, determino que a Secretaria certifique nos autos o cumprimento das diligências determinadas no Id 171555691, com a juntada dos Avisos de Recebimentos eventualmente faltantes. b) Da pesquisa em sistemas. Defiro o pedido de buscas de endereço da executada junto aos órgãos conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (Id 178565274). Certifique-se a Secretaria Judicial se já houve o recolhimento de custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, para a referida diligência. Em caso negativo, fica o exequente desde já intimado para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada acima, certifique a Secretaria sobre a existência de endereço ainda não diligenciado nos autos e, nesse caso, expeça-se o necessário. c) Da citação por edital. Por fim, somente após o esgotamento de todas as buscas, em caso de diligência negativa em todo os endereços, o que deve ser certificado, desde já defiro a citação por edital da parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Não apresentada resposta no prazo legal, certifique-se e, independentemente de nova conclusão e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, a fim de que trata o disposto no art. 72, inciso II, do CPC. Nesta hipótese, aguarde-se o pronunciamento do curador especial pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado acima, INTIME-SE o exequente para manifestar o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Renan Diego Moreira e outros x Maeda Incorporadora E Construt.Eireli-Me e outros

ID: 330719997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-26.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DIEGO MOREIRA THAIS ORNELLAS MOREIRA

Polo Passivo:

MAEDA INCORPORADORA E CONSTRUT.EIRELI-ME TAVARES IMóVEIS BEBEDOURO LTDA TF STAMATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA JULIANA FRANCO

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ROSEMILDES CRISTINA FONTES DALKIRANE

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PAULO DE TARSO COLOSIO

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PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO

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GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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CARLOS HENRIQUE COLOMBO

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Processo 1000330-26.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thais Ornellas Moreira - - Renan Diego Moreira - Tf Stamato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Ta… Processo 1000330-26.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thais Ornellas Moreira - - Renan Diego Moreira - Tf Stamato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Tavares Imóveis Bebedouro Ltda - - Maeda Incorporadora e Construt.eireli-me - 1. Conforme acórdão de fls. 644/650, foi negado provimento ao recurso de apelação da corré TF Stamato, dado provimento ao recurso da corré Tavares Imóveis, para declarar a sua ilegitimidade passiva, e dado parcial provimento ao recurso dos autores, para alterar o termo inicial dos juros moratórios, referentes aos danos materiais, que deverão incidir a partir da citação, além de condenar as requeridas ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença proferida. Desta forma, providencie a serventia a exclusão da corré Tavares Imóveis do polo passivo da ação. Anote-se. 2. Intimem-se os requeridos TF Stamato Empreendimentos Imobiliários Ltda e Maeda Incorporadora e Construtora ME para providenciar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, das quantias de R$ 1.096,81, referente à taxa judiciária (a ser recolhida por meio da guia DARE-SP, código 230-6, com a respectiva queima/inutilização da guia DARE pela própria parte executada, nos termos do Comunicado n. 881/2020), e de R$ 666,36, referente a seis guias do oficial de justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 258/2024, intimem-se ainda os requeridos TF Stamato Empreendimentos Imobiliários Ltda e Maeda Incorporadora e Construtora ME a restituir a verba honorária do perito judicial, em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania, no valor de R$ 268,00, a ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, para fins de expedição do MLE em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania, vedada qualquer outra forma de restituição. 3.1 A restituição compreenderá a totalidade dos honorários periciais bem como a contribuição previdenciária patronal de 20 % incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do CPC. 3.2 A serventia deverá expedir o MLE com os seguintes dados: Banco do Brasil 001, agência 1897-X, conta-corrente n. 139605-6, CNPJ n. 46.381.000/0001-80. 3.3 Em caso de inadimplência, certifique-se a serventia o ocorrido e oficie-se à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor), para fins de inscrição no CADIN Estadual, no e-mail "financas@justica.sp.gov.br", sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do CPC. 4. Para gerar a guia de custas e orientações, acesse: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 5. Comprovado o recolhimento, expeça-se a certidão de quitação e arquivem-se os autos. 6. Do contrário, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa em face dos requeridos mencionados acima e após arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE COLOMBO (OAB 280267/SP), VANESSA JULIANA FRANCO (OAB 152854/SP), PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO (OAB 127418/SP), PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO (OAB 127418/SP), GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP), PAULO DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP), ROSEMILDES CRISTINA FONTES DALKIRANE (OAB 346381/SP), ROSEMILDES CRISTINA FONTES DALKIRANE (OAB 346381/SP)

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Jonathan Renato Aquino e outros x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 333278893

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-33.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RENATO AQUINO THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA REGINA ARRIETA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000330-33.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JONATHAN RENATO AQUINO RECLAMADO: TVSBT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000330-33.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JONATHAN RENATO AQUINO RECLAMADO: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1df846c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 2O/02/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (aplicável ao processo do trabalho e no curso do prazo), inclusive das parcelas atinentes ao FGTS; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora contra a primeira reclamada, para condená-la a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: a) Adicional de Insalubridade e reflexos; b) Indenização por danos morais decorrente de jornada flutuante e assédio moral; c) Intervalo intrajornada, sem reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela. Honorários periciais de insalubridade na forma da fundamentação. Incontroverso que não houve fornecimento à Parte Autora do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), deverá a Parte Ré cumprir a aludida obrigação de fazer em 10 (oito) dias do trânsito em julgado. Para o cumprimento da obrigação de fazer a Parte Ré deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2000,00, apuradas sobre R$ 100.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

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Jonathan Renato Aquino e outros x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 333278898

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-33.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RENATO AQUINO THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA REGINA ARRIETA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000330-33.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JONATHAN RENATO AQUINO RECLAMADO: TVSBT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000330-33.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JONATHAN RENATO AQUINO RECLAMADO: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1df846c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 2O/02/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (aplicável ao processo do trabalho e no curso do prazo), inclusive das parcelas atinentes ao FGTS; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora contra a primeira reclamada, para condená-la a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: a) Adicional de Insalubridade e reflexos; b) Indenização por danos morais decorrente de jornada flutuante e assédio moral; c) Intervalo intrajornada, sem reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela. Honorários periciais de insalubridade na forma da fundamentação. Incontroverso que não houve fornecimento à Parte Autora do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), deverá a Parte Ré cumprir a aludida obrigação de fazer em 10 (oito) dias do trânsito em julgado. Para o cumprimento da obrigação de fazer a Parte Ré deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2000,00, apuradas sobre R$ 100.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN RENATO AQUINO

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Processo nº 1000330-47.2025.8.11.0090

ID: 308126983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000330-47.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Decisão

DECISÃO AUTOS: Nº 1000330-47.2025.8.11.0090 AUTOR: SILVA & STUCHI LTDA - ME. - ME REU: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuiza… DECISÃO AUTOS: Nº 1000330-47.2025.8.11.0090 AUTOR: SILVA & STUCHI LTDA - ME. - ME REU: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por SILVA & STUCHI LTDA - ME. - ME em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida devolva a autora os valores pagos ao consórcio, qual seja: R$ 9.747,65 (nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, haja vista que o pleito da parte autora esvaziaria o mérito da demanda. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0060231-57.2018.8.26.0100

ID: 298371335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060231-57.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA NET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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Processo 0060231-57.2018.8.26.0100 (processo principal 1000330-83.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - America NET Ltda - Fls. 264/265 e 268: Noticiada a incorporação da exequente … Processo 0060231-57.2018.8.26.0100 (processo principal 1000330-83.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - America NET Ltda - Fls. 264/265 e 268: Noticiada a incorporação da exequente (fls. 176/177), retifique-se o polo ativo com a baixa da incorporada America NET Ltda, cadastrando-se a incorporadora VERO S.A. Fls. 277/278: Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 3. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente a última Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa executada TECVISION TECNOLOGIA EM ESQUADRIAS LTDA - ME (CNPJ 13.337.221/0001-00). Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Receita Federal, comprovando-se nos autos em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada para o endereço de e-mail upj1a5cv@tjsp.jus.Br. 4. A pesquisa de quadro societário da parte executada independe de intervenção jurídica, providência que pode ser realizada pela própria interessada junto à JUCESP ou entidade assemelhada. Indefiro-a, pois. - ADV: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

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Processo nº 1000330-53.2025.8.26.0341

ID: 310997983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-53.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GIOVANA SILVEIRA CASTILHO

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Processo 1000330-53.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - Vistos. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às nec… Processo 1000330-53.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - Vistos. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às necessárias anotações. Cuida-se de uma Ação de Regulamentação de Visitas, tendo como objeto a definição de convivência com o menor, P.L.B.S. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Além disso, consta nos autos, pedido de antecipação de tutela para que o autor possa exercer o direito de visitas, por meio de terceiros, o que no entanto, não comporta deferimento neste momento processual. Considerando a complexidade do caso, especialmente por envolver menor impúbere, bem como a manifestação do Ministério Público (fls.23/24), que destacou a necessidade da realização de estudo psicossocial para adequada instrução do feito, entendo que a análise do pleito de visitas deve ser precedida de avaliação técnica que contemple o melhor interesse do menor. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos legais e diante da imprescindibilidade de elementos técnicos para formação de juízo seguro. Nesse viés, remetam-se os autos, com a devida urgência, ao setor técnico desse juízo, para que seja realizado o estudo psicossocial do caso, a fim de averiguar a dinâmica familiar e verificar eventuais prática de alienação parental, conforme alegado na inicial. Outrossim, diante do pleito de retirada da criança por terceira pessoa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique de forma clara e completa quem seria o responsável, com nome completo, vínculo com o menor e número de telefone. Por fim, mediante o teor de fls. 26/27, expeça-se oficio à Escola Municipal Professora Maria Helena da Silva Silvério, a fim de que seja prestada informações acerca do comportamento do menor e seu rendimento no âmbito escolar. Após, vista ao Ministério Público, consequentemente, volvam-me concluso os autos. Intime-se. - ADV: BARBARA GIOVANA SILVEIRA CASTILHO (OAB 485544/SP)

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Processo nº 1000330-96.2025.4.01.3311

ID: 292225001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000330-96.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MIRANDA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN NASCIMENTO ARAUJO

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EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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CAMILA SILVA COSTA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000330-96.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000330-96.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO MIRANDA MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SILVA COSTA - BA78397, EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828, RENAN NASCIMENTO ARAUJO - BA75037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 28/03/2024 (NB 715.712.628-2). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (25 anos - trabalhador rural) é portador de traumatismos múltiplos causados por acidente, CID T07. Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Destaco trecho do laudo: "Periciado sofreu acidente com múltiplos traumatismos na época. Realizou tratamento e recuperou-se. Refere limitação no membro superior esquerdo, mas no exame físico não há evidencias de sequelas com restrição ou incapacidade." Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16). Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1000330-02.2025.8.26.0358

ID: 313697221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000330-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MANCINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1000330-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Gustavo Mancine - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o au… Processo 1000330-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Gustavo Mancine - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o autor aufere rendimentos incompatíveis com a concessão da benesse da gratuidade, maiormente considerada a dimensão econômica do plano fático. Intime-se o(a) recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Int. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1000330-19.2023.4.01.4200

ID: 276223600

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000330-19.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWERRCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000330-19.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000330-19.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POWERRCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de POWERRCOMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e outros. As primeiras tentativas de citação dos executados, no endereço informado na inicial, tanto por aviso de recebimento (AR), quanto por oficial de justiça, restaram negativas (ids. 1605418369 e 1943285192). A exequente, em id. 2151808896, informou novo endereço para citação dos executados. Realizada nova diligência por oficial de justiça no endereço informado, esta, mais uma vez restou negativa (id. 2168538829). Requer a exequente a citação dos executados, por edital (id. 2174522735). Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação do executado por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital. Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Sirva a presente decisão como edital. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av. Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR. Horário de atendimento externo: 09:00 às 18:00 horas. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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