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Giselli Matosinhos Koschnik e outros x Murano Comercio De Embalagens E Descartaveis Ltda

ID: 261147605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-62.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELLI MATOSINHOS KOSCHNIK TAMIRES DAIANE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MURANO COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000365-62.2025.5.02.0363 : TAMIRES DAIANE SILVA OLIVEIRA : MURANO COMERCIO DE EMBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000365-62.2025.5.02.0363 : TAMIRES DAIANE SILVA OLIVEIRA : MURANO COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f77259b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. Id 011d49c - Certidão de Oficial de Justiça - citação negativa MAUA/SP, data abaixo. MARINY LEONEL DESPACHO Vistos, etc. Diante da certidão negativa no id 011d49c, intime-se o reclamante para manifestação em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Por ora, ante a proximidade da data, fica a audiência INICIAL redesignada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, endereço Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720 , para o dia 26/05/2025 09:10 , mantidas as mesmas cominações anteriores. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Após o fornecimento do endereço e/ou meios de prosseguimento, cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 25 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DAIANE SILVA OLIVEIRA

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Helena Manzano Bertinetti x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 260029840

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000365-75.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MANZANO BERTINETTI

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

ELEONOR MANZANO WINCKLER

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000365-75.2024.8.11.0111 Requerente: HELENA MANZANO BERTINETTI Requerido: HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000365-75.2024.8.11.0111 Requerente: HELENA MANZANO BERTINETTI Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. É fato público e notório que a empresa executada praticou reiteradas violações aos direitos dos consumidores, as quais foram amplamente noticiadas em diversos veículos de imprensa ao longo dos últimos anos. Ressalte-se que há inúmeros processos ajuizados em face da parte Executada. Não obstante as repetidas ilicitudes atribuídas à empresa — que a tornaram uma das maiores demandadas do país —, permanece notória a ausência de bens penhoráveis, circunstância que vem frustrando diversas execuções, frequentemente extintas sem a satisfação dos créditos postulados. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Hugo Shoiti Uenojo e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 256526219

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-22.2014.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUGO SHOITI UENOJO REGINA DE OLIVEIRA MARTINHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA REINOR CASTANHATO FOYEN

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PRISCILLA DA SILVA BUENO

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JOÃO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

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CAROLINA RODRIGUES DA COSTA

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LEONARDO SILVA PEREIRA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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RAFAEL GUSTAVO DA PAZ RIBEIRO

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BRUNA FERNANDA DUTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ROBERTA PLACIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000365-22.2014.5.02.0501 : REGINA DE OLIVEIRA MARTINHO : NOTRE DAME INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000365-22.2014.5.02.0501 : REGINA DE OLIVEIRA MARTINHO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0feb8d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 11/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Por corretos e condizentes com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a) - resumo geral ID 27aa9f1, esclarecido e ratificado no id 61b26a7, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 574.600,18 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/01/2025, sendo R$ 299.274,14 de principal e R$ 275.326,04 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): -Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 2.420,72, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). -Imposto de renda do empregado no valor de R$1.906,97, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 75.669,21, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada {Perito(a): HUGO SHOITI UENOJO}, alicerçado no grau de zelo do(a) perito(a) na elaboração do laudo, posteriores ponderações e o grau de complexidade da causa. Verifica-se que há Depósito(s) recursal(is), no(s) importe(s) de R$ 8.959,63, R$ 18.378,00 e R$ e R$ 9.189,00. Libere-se à parte reclamante o(s) depósito(s) recursal(is), tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2012, art. 66, I). Deverá a parte comprovar nos autos o valor efetivamente levantado, no prazo de 15 dias, sob pena de considerados o valor e a data do depósito para fins de pagamento e cálculo do débito remanescente. O prazo para a reclamada pagar o débito remanescente se iniciará após a comprovação. Em termos, Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento do valor remanescente devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência às partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DE OLIVEIRA MARTINHO

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Hugo Shoiti Uenojo e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 256526247

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-22.2014.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUGO SHOITI UENOJO REGINA DE OLIVEIRA MARTINHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA REINOR CASTANHATO FOYEN

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PRISCILLA DA SILVA BUENO

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JOÃO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

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CAROLINA RODRIGUES DA COSTA

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LEONARDO SILVA PEREIRA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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RAFAEL GUSTAVO DA PAZ RIBEIRO

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BRUNA FERNANDA DUTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ROBERTA PLACIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000365-22.2014.5.02.0501 : REGINA DE OLIVEIRA MARTINHO : NOTRE DAME INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000365-22.2014.5.02.0501 : REGINA DE OLIVEIRA MARTINHO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0feb8d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 11/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Por corretos e condizentes com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a) - resumo geral ID 27aa9f1, esclarecido e ratificado no id 61b26a7, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 574.600,18 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/01/2025, sendo R$ 299.274,14 de principal e R$ 275.326,04 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): -Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 2.420,72, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). -Imposto de renda do empregado no valor de R$1.906,97, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 75.669,21, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada {Perito(a): HUGO SHOITI UENOJO}, alicerçado no grau de zelo do(a) perito(a) na elaboração do laudo, posteriores ponderações e o grau de complexidade da causa. Verifica-se que há Depósito(s) recursal(is), no(s) importe(s) de R$ 8.959,63, R$ 18.378,00 e R$ e R$ 9.189,00. Libere-se à parte reclamante o(s) depósito(s) recursal(is), tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2012, art. 66, I). Deverá a parte comprovar nos autos o valor efetivamente levantado, no prazo de 15 dias, sob pena de considerados o valor e a data do depósito para fins de pagamento e cálculo do débito remanescente. O prazo para a reclamada pagar o débito remanescente se iniciará após a comprovação. Em termos, Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento do valor remanescente devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência às partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Eduardo Alves Aguiar e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 335525133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-52.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES AGUIAR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DOUGLAS MARCUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000365-52.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES AGUIAR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000365-52.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES AGUIAR RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46aed12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. e7a2196, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 309.772,20, atualizado até 01/06/2025, sendo que R$ 263.997,90 corresponde ao principal e R$ 45.774,30 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 18.005,69 atualizado até 01/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 48.171,90 atualizado até 01/06/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 15.488,61 em 01/06/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 373.432,71 para 01/06/2025 . Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.000,00, em 22/04/2024, que deverão ser recolhidas em guia própria. Ciência ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias para que se manifeste no prazo de 30 dias. Deverá a reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALVES AGUIAR

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Eduardo Alves Aguiar e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 335525140

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-52.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES AGUIAR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DOUGLAS MARCUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000365-52.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES AGUIAR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000365-52.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES AGUIAR RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46aed12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. e7a2196, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 309.772,20, atualizado até 01/06/2025, sendo que R$ 263.997,90 corresponde ao principal e R$ 45.774,30 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 18.005,69 atualizado até 01/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 48.171,90 atualizado até 01/06/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 15.488,61 em 01/06/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 373.432,71 para 01/06/2025 . Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.000,00, em 22/04/2024, que deverão ser recolhidas em guia própria. Ciência ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias para que se manifeste no prazo de 30 dias. Deverá a reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 0007691-38.2024.8.26.0127

ID: 308380652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007691-38.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007691-38.2024.8.26.0127 (processo principal 1009015-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vi… Processo 0007691-38.2024.8.26.0127 (processo principal 1009015-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fls. 22/24: A executada, na ação de conhecimento, foi pessoalmente citada, assinando o recibo da carta encaminhada para seu endereço e tornou-se revel por não apresentar defesa. Dispõe o artigo 513, §2º, IV do CPC o seguinte: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...)II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV." Assim, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, mesmo que revel na fase de conhecimento, a lei exige que o executado seja informado sobre a execução da sentença para que possa adotar as medidas necessária. No presente caso, verifica-se que foi encaminhada carta de intimação para o endereço da executada, porém, o aviso foi recebido por terceira pessoa (fls. 18). Cumpre consignar que, no presente caso, não se configura a hipótese prevista no artigo 248, §4º do CPC. Ressalte-se que somente poderia se considerar válida a intimação da executada na hipótese dos autos, caso o aviso de recebimento retornasse negativo devido à mudança de endereço no qual ela havia sido citada anteriormente. Contudo, não há qualquer informação a esse respeito. Desta forma, recebida a carta de intimação por pessoa diversa da executada e inexistindo informação quanto à eventual mudança de endereço, não há como se considerar válida a intimação, obstando o prosseguimento do presente feito com a tomada das medidas expropriatórias. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação postal. Ato efetivado na pessoa de parente. Pessoalidade do ato processual. Inobservância da regra do art. 242do CPC. Nulidade absoluta ora reconhecida. Impugnação acolhida. Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2043301-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). "Prestação de serviços - Ação de cobrança - Propaganda eleitoral - Citação por AR - Decretação de revelia - Sentença de procedência - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação e extinção pela satisfação do débito - Recurso provido - Anulação do processo a partir do ato citatório - AR recebido por terceiro estranho a lide - Citação pelo correio - Obrigação de entrega do AR em mãos do citando - Prequestionamento implícito - Sem condenação nas custas e honorários advocatícios." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000365-23.2015.8.26 .0160 Descalvado, Relator.: Claudio do Prado Amaral, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/06/2017) Desta forma, indefiro o pedido de fls. 22/23 e determino à exequente que se manifeste, em dez dias, em termos de prosseguimento. Decorrido, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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Processo nº 0007691-38.2024.8.26.0127

ID: 308381287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007691-38.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007691-38.2024.8.26.0127 (processo principal 1009015-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vi… Processo 0007691-38.2024.8.26.0127 (processo principal 1009015-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fls. 22/24: A executada, na ação de conhecimento, foi pessoalmente citada, assinando o recibo da carta encaminhada para seu endereço e tornou-se revel por não apresentar defesa. Dispõe o artigo 513, §2º, IV do CPC o seguinte: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...)II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV." Assim, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, mesmo que revel na fase de conhecimento, a lei exige que o executado seja informado sobre a execução da sentença para que possa adotar as medidas necessária. No presente caso, verifica-se que foi encaminhada carta de intimação para o endereço da executada, porém, o aviso foi recebido por terceira pessoa (fls. 18). Cumpre consignar que, no presente caso, não se configura a hipótese prevista no artigo 248, §4º do CPC. Ressalte-se que somente poderia se considerar válida a intimação da executada na hipótese dos autos, caso o aviso de recebimento retornasse negativo devido à mudança de endereço no qual ela havia sido citada anteriormente. Contudo, não há qualquer informação a esse respeito. Desta forma, recebida a carta de intimação por pessoa diversa da executada e inexistindo informação quanto à eventual mudança de endereço, não há como se considerar válida a intimação, obstando o prosseguimento do presente feito com a tomada das medidas expropriatórias. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação postal. Ato efetivado na pessoa de parente. Pessoalidade do ato processual. Inobservância da regra do art. 242do CPC. Nulidade absoluta ora reconhecida. Impugnação acolhida. Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2043301-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). "Prestação de serviços - Ação de cobrança - Propaganda eleitoral - Citação por AR - Decretação de revelia - Sentença de procedência - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação e extinção pela satisfação do débito - Recurso provido - Anulação do processo a partir do ato citatório - AR recebido por terceiro estranho a lide - Citação pelo correio - Obrigação de entrega do AR em mãos do citando - Prequestionamento implícito - Sem condenação nas custas e honorários advocatícios." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000365-23.2015.8.26 .0160 Descalvado, Relator.: Claudio do Prado Amaral, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/06/2017) Desta forma, indefiro o pedido de fls. 22/23 e determino à exequente que se manifeste, em dez dias, em termos de prosseguimento. Decorrido, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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Adalberto Vitor Pereira x .Caixa Economica Federal

ID: 300806096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VITOR PEREIRA

Polo Passivo:

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALCANTARA BOMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000365-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000365-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADALBERTO VITOR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ALCANTARA BOMM - PR72857 REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de ação revisional de contrato bancário ajuizada por particular em face da Caixa Econômica Federal, na qual se sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de Crédito Direto ao Consumidor firmado em agosto de 2021. 2. Vieram-me os presentes conclusos para análise do pedido liminar. 3. DECIDO. 4. Nos termos do artigo 4º da Lei dos Juizados Especiais Federais, poderão ser deferidas medidas cautelares no curso do processo, de ofício ou a requerimento das partes, para evitar dano de difícil reparação. 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A medida requer, portanto, uma cognição sumária capaz de demonstrar, com base em elementos concretos, a plausibilidade da tese jurídica deduzida e a urgência na prestação jurisdicional. 6. Pois bem. 7. No caso em exame, o autor argumenta que a taxa de juros pactuada no contrato (3,85% ao mês) é superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (2,41% ao mês), o que configuraria abusividade, desequilíbrio contratual e violação aos princípios consumeristas. 8. Contudo, não se verifica, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito, na medida em que a alegação de onerosidade excessiva baseada exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado não se mostra, por si só, suficiente para caracterizar abusividade. Necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem desvantagem exagerada ou ausência de informação suficiente ao consumidor. 9. Ademais, observa-se que os elementos instrutórios colacionados até o momento não são suficientes para aferir a regularidade ou irregularidade do contrato, nem tampouco a efetiva ocorrência de anatocismo ou capitalização indevida, os quais dependem da análise detalhada das cláusulas contratuais. 10. Destaque-se que o instrumento do contrato firmado entre as partes sequer foi juntado aos autos. 11.Assim, ausente o requisito da plausibilidade do direito, mostra-se prematura a concessão da tutela pleiteada, que, além disso, poderia produzir efeitos de difícil reversão sobre obrigações contratuais válidas, recomendando-se, por cautela, o indeferimento da medida emergencial. 12. Frente a este quadro, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 13. Determino, outrossim, a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à juntada do contrato firmado entre as partes, conforme requerido na inicial. 14. Após a juntada, intime-se a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias. 15. Em sequência, concluam-me os autos, para julgamento. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Andrade & Carone Combustiveis Ltda – Epp x Auto Posto Wc Ltda e outros

ID: 294029934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000365-52.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE & CARONE COMBUSTIVEIS LTDA – EPP

Polo Passivo:

AUTO POSTO WC LTDA PSJ BRASIL COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURO CÉSAR COLOZI

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JUAREZ ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-52.2022.8.26.0459 - Monitória - Duplicata - Andrade & Carone Combustiveis Ltda – Epp e outros - Auto Posto WC Ltda - - PSJ Brasil Comércio de Combustíveis Ltda. e outros - Diante do… Processo 1000365-52.2022.8.26.0459 - Monitória - Duplicata - Andrade & Carone Combustiveis Ltda – Epp e outros - Auto Posto WC Ltda - - PSJ Brasil Comércio de Combustíveis Ltda. e outros - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de: DECRETAR a revelia dos réus AUTO POSTO CARDOSO LTDA, PETRO RIO AUTO POSTO LTDA, AUTO POSTO JJ FRUTAL LTDA e AUTO POSTO WC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, e CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora GLOBAL MOOV CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI, para que estes réus efetuem o pagamento da integralidade do valor pleiteado na inicial, qual seja, R$ 275.050,74 (duzentos e setenta e cinco mil, cinquenta reais e setenta e quatro centavos), atualizado desde março/2022, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada nota fiscal e correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, até a data do efetivo pagamento. RECONHECER a intempestividade dos embargos monitórios e das reconvenções apresentadas pelos réus PSJ BRASIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (anteriormente AUTO POSTO GPB LTDA), ANDRADE CARONE COMBUSTIVEIS LTDA EPP, ADEMIR DE ANDRADE E CIA LTDA. EPP, CESAR ANTONIO DE ANDRADE ME e ADEMIR DE ANDRADE (pessoa física) e CESAR ANTONIO DE ANDRADE (pessoa física), e, por consequência, DEIXAR DE CONHECER os pedidos reconvencionais formulados por estes. CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora GLOBAL MOOV CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI, para que os réus ANDRADE CARONE COMBUSTIVEIS LTDA EPP, ADEMIR DE ANDRADE E CIA LTDA. EPP, CESAR ANTONIO DE ANDRADE ME, e ADEMIR DE ANDRADE (pessoa física) e CESAR ANTONIO DE ANDRADE (pessoa física) efetuem o pagamento das Notas Fiscais 75418 (R$ 12.450,00) e 75440 (R$ 12.550,00), cujos valores deverão ser atualizados desde a data de seus respectivos vencimentos com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP até a data do efetivo pagamento. RECONHECER a existência de grupo econômico de fato entre as empresas AUTO POSTO CARDOSO LTDA, PETRO RIO AUTO POSTO LTDA, AUTO POSTO JJ FRUTAL LTDA, AUTO POSTO WC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ANDRADE CARONE COMBUSTIVEIS LTDA EPP, ADEMIR DE ANDRADE CIA LTDA. EPP, CESAR ANTONIO DE ANDRADE ME e AUTO POSTO GPB LTDA, bem como os sócios de fato CESAR ANTONIO DE ANDRADE e RICARDO AUGUSTO PEREIRA, declarando a responsabilidade solidária de todos eles pelo débito acima apurado. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção dos réus, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas para os réus que eventualmente tiverem sido beneficiários da justiça gratuita ficará suspensa nos termos da lei. P.I.C. - ADV: FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), JUAREZ ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 86683/SP), JUAREZ ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 86683/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), MAURO CÉSAR COLOZI (OAB 267361/SP), MAURO CÉSAR COLOZI (OAB 267361/SP)

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