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ID: 259454137

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010689-42.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CIBELE CRISTIANE VIANA MADEIROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CIBELE CRISTIANE VIANA MADEIROS

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA

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AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ

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VINICIUS JOSE NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010689-42.2023.5.15.0071 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010689-42.2023.5.15.0071 : CIBELE CRISTIANE VIANA MADEIROS E OUTROS (1) : CIBELE CRISTIANE VIANA MADEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8fd60d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. CIBELE CRISTIANE VIANA MADEIROS Advogado(a)(s): AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ, OAB: 157663 EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA, OAB: 211066 VINICIUS JOSE NOBRE, OAB: 353226 FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0261844 AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ, OAB: 157663 EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA, OAB: 211066 VINICIUS JOSE NOBRE, OAB: 353226 FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0261844 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024 - Id bd66b61; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 6ed8da7). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 12.665,14; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao dispositivo legal apontado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão, não obstante tenha reconhecido que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, indeferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender INVÁLIDA a norma coletiva firmada, que estabeleceu a referida compensação na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, uma vez que contraria o entendimento sedimentado da Súmula nº 109 do Eg. TST. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Ademais, cumpre esclarecer que a Súmula 109 do Eg. TST trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE CRISTIANE VIANA MADEIROS - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259455967

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011300-94.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011300-94.2022.5.15.0114 : WANESSA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011300-94.2022.5.15.0114 : WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (1) : WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d865cec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA Advogado(a)(s): ALAN HONJOYA, OAB: 0280907 RAFAEL VILELA BORGES, OAB: 0153893 ALAN HONJOYA, OAB: 0280907 RAFAEL VILELA BORGES, OAB: 0153893 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id 546d8d0; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id c91649d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS/ PREVISÃO EM NORMA COLETIVA/ RECLAMANTE NÃO ENQUADRADA NO ART. 224, §2º, DA CLT/ APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS O v. acórdão, constatando que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender válida a norma coletiva firmada que a estabeleceu. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante se mostrar contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4854801: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O v. acórdão consignou que: […] Quanto à aplicabilidade do protesto à seara laboral, relevante transcrição da OJ 392 da SDI-1 do C.TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Ademais, o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, pelo que a decisão comporta reforma. Em 10/11/2017 foi proposto o Protesto Interruptivo de Prescrição, em face do reclamado, e assim tem-se que a prescrição quinquenal alcançou as parcelas anteriores a 10/11/2012. A presente ação foi proposta em 26/8/2022, retroagindo a prescrição ao dia 7/4/2017. Assim, a prescrição quinquenal deve ser pronunciada nesta ação individual para os créditos anteriores a 10/11/2012, relativamente aos pedidos idênticos formulados na ação ajuizada pelo sindicato, de nº 1002055-93.2017.5.02.0012. […] Portanto, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259455970

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011300-94.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011300-94.2022.5.15.0114 : WANESSA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011300-94.2022.5.15.0114 : WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (1) : WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d865cec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA Advogado(a)(s): ALAN HONJOYA, OAB: 0280907 RAFAEL VILELA BORGES, OAB: 0153893 ALAN HONJOYA, OAB: 0280907 RAFAEL VILELA BORGES, OAB: 0153893 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id 546d8d0; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id c91649d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS/ PREVISÃO EM NORMA COLETIVA/ RECLAMANTE NÃO ENQUADRADA NO ART. 224, §2º, DA CLT/ APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS O v. acórdão, constatando que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender válida a norma coletiva firmada que a estabeleceu. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante se mostrar contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4854801: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O v. acórdão consignou que: […] Quanto à aplicabilidade do protesto à seara laboral, relevante transcrição da OJ 392 da SDI-1 do C.TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Ademais, o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, pelo que a decisão comporta reforma. Em 10/11/2017 foi proposto o Protesto Interruptivo de Prescrição, em face do reclamado, e assim tem-se que a prescrição quinquenal alcançou as parcelas anteriores a 10/11/2012. A presente ação foi proposta em 26/8/2022, retroagindo a prescrição ao dia 7/4/2017. Assim, a prescrição quinquenal deve ser pronunciada nesta ação individual para os créditos anteriores a 10/11/2012, relativamente aos pedidos idênticos formulados na ação ajuizada pelo sindicato, de nº 1002055-93.2017.5.02.0012. […] Portanto, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

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Processo nº 1000380-19.2017.8.11.0037

ID: 333715995

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000380-19.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1000380-19.2017.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. MEURI CILENE DE ARAUJO - ME e outros Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1000380-19.2017.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. MEURI CILENE DE ARAUJO - ME e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO BARRETO e outro, que tramita desde 06/02/2017. Foi realizada a busca de bens através do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera (id n° 14036673). Foi deferida nova busca de bens via SISBAJUD, com resultado negativo (id n° 17110890). Foi deferida a busca de bens através do sistema RENAJUD, com resultado negativo (id n° 18390178 e 18390179). Após, foi realizada pesquisa através do sistema INFOJUD, com resultado negativo (id n° 24763659, 24763661, 24763662, 24763664, 24763667 e 24763668). Foi deferido o pedido de busca através do sistema CNIB com resultado negativo (id n° 27528180). Foi realizada nova busca de bens através do SISBAJUD (id n° 37488533). Em seguida foi realizada nova busca de bens através do sistema SNIPER, a qual retornou infrutífera (id n° 141666164). Foi realizada nova busca de bens através do sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER com resultado negativo (id n° 157797501, 157797502, 157797503, 157797504, 157797505, 157797506 e 157797507). Logo após, foi realizada nova pesquisa através do sistema SSISBAJUD (id n° 140161854), sendo que o valor bloqueado não alcança 2% do valor da divida que perfaz o montante atualizado de R$ 466.962,85. A parte exequente reitera pelo pedido de busca de bens através do sistema RENAJUD, SNIPER, INFOJUD e ONR (id n° 193037261). Decido. Analisando ao autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Além disso, observo que as pesquisas nos sistemas indicados pela parte exequente já foram realizadas recentemente, sem êxito. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos está impactando no cumprimento da Meta do CNJ e que retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Nucleo De Apoio As Politicas Publicas - Inapp

ID: 318936347

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000380-50.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NUCLEO DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS - INAPP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FRANKLIN MOURA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO ASSUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000380-50.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000380-50.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: INSTITUTO NUCLEO DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS - INAPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4334ffe proferido nos autos. Vistos. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada em 12/03/2025 pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS – INAPP. Segundo o relato da entidade sindical autora, que representa a categoria profissional dos enfermeiros, durante o período imprescrito os substituídos que se ativam em benefício da ré não receberam o adicional de insalubridade de forma correta, não só durante o período de pandemia como também após o seu término. Busca o reconhecimento do direito de seus substituídos à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito e seus respectivos reflexos (item 8 do rol de pedidos da inicial). A reclamada, por sua vez, argui preliminares e prejudiciais de mérito e sustenta, em síntese, que não há setor de isolamento na UPA Francisco Morato (administrada pela reclamada) e que, durante a pandemia não havia previsão normativa para pagamento indiscriminado do adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas dos casos que se enquadrassem no anexo 14 da NR-15. Acrescenta que, durante a pandemia, sempre adotou todas as medidas necessárias para garantir a segurança de seus colaboradores, seguindo rigorosamente as orientações das autoridades sanitárias e de saúde e, para tanto, dividiu o quadro de colaboradores em dois grupos distintos: um composto por profissionais que atuavam na primeira linha de enfrentamento da doença e, por isso, recebiam o adicional de insalubridade em grau máximo e outro grupo que não atuava no atendimento dos casos de Covid-19, mas que continuou a desempenhar suas tarefas habituais, laborando em áreas separadas, a fim de preservar a exposição destes profissionais ao mesmo nível de risco biológico que aquele primeiro grupo e recebiam o adicional de insalubridade compatível com suas funções. Pugna pela improcedência da pretensão e, subsidiariamente, pela limitação da apuração apenas ao período de 06/02/2020 a 22/05/2022. Em réplica, o sindicato autor defende que apesar da alegada existência de áreas específicas para tratamento de Covid-19 durante a pandemia, todos os enfermeiros que atuavam na unidade hospitalar mantinham contato com pacientes não testados ou assintomáticos nos demais setores. Defende, outrossim, que a natureza das atividades realizadas pelos profissionais enfermeiros pode envolver o contato com pacientes em situações críticas, que não estão isolados em sua totalidade e, mesmo em um ambiente controlado, estão sujeitos ao contágio por doenças infectocontagiosas. Reafirma que o pedido inicial não se refere apenas ao período pandêmico, mas a todo o período imprescrito, insistindo na realização de perícia ambiental para apuração das condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam ou atuaram na reclamada durante referido lapso. Como determinado na sessão realizada em 28/04/2025, passo à análise das questões suscitadas pelas partes. De início, indefiro o requerimento formulado pela reclamada no ID. 82602d2, reportando-me aos fundamentos já expostos na ata de ID. 82602d2. Consignem-se os protestos. Em prosseguimento, rejeito as preliminares arguidas pela ré. Da análise das questões trazidas em sede preliminar, devo ressaltar que se encontram presentes as condições da ação (art. 17, CPC). As partes são legítimas e há autêntico interesse de agir, já que, diante de uma pretensão resistida há necessidade da intervenção do Estado-Juiz para obtenção do provimento pretendido. Além disso, o pedido é juridicamente possível, eis que não encontra óbice intransponível em nosso ordenamento que impeça a sua apreciação. Confunde-se a reclamada em sua compreensão de um pedido juridicamente impossível com um pedido que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Acrescento que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuarem, em juízo ou administrativamente, como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria laboral que representam, independentemente de comprovação de filiação ou autorização dos substituídos na fase de conhecimento (artigo 8º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido, o E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, ao apreciar o RE 883.642 que deu origem ao Tema 823 da Repercussão Geral daquela Corte, de seguinte teor: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Os interesses aqui discutidos decorrem de fato gerador de origem comum, atingindo uma categoria específica de profissionais, podendo ser defendidos coletivamente em juízo. Sendo assim, não há falar em ausência de legitimidade da entidade sindical, tampouco na ausência de prova de representatividade dos substituídos ou mesmo da identificação destes, já que não há exigência de apresentação do rol de substituídos na fase de conhecimento. Registro também que a inicial atende os requisitos previstos no §1º do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, possibilitando à reclamada o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV). Por fim, não há falar em prescrição bienal, como sugere a reclamada, eis que, apesar de o sindicato autor fazer referência ao período pandêmico, que trouxe ao rol de patologias a Covid-19, o pedido se refere a todo o período imprescrito, como textualmente postulado na inicial. Afasto. As demais questões aventadas serão analisadas em momento oportuno. Diante dos requerimentos das partes e considerando que a matéria versada nos autos demanda prova técnica, determino a realização de perícia ambiental, nomeando para o encargo a perita VANESSA PEREIRA AZEVEDO, e-mail vanessa.azevedo@uol.com.br, devidamente compromissada que deverá apresentar seu trabalho no prazo de 60 dias, em face da complexidade da avaliação, já que deverão ser avaliadas as condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam em prol da reclamada, nos seus diversos setores e funções. Consigne-se que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a avaliação deverá contemplar todo o período imprescrito e não apenas o período pandêmico, eis que a inicial é clara quanto à extensão da pretensão durante todo o período imprescrito (vide item 8 do rol de pedidos da inicial). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, oportunidade em que as partes deverão indicar seus endereços eletrônicos para comunicação da perita. As partes serão comunicadas do agendamento da vistoria através dos e-mails por elas indicados. Estando em curso a produção da prova pericial, EXCLUSIVAMENTE para cumprimento do Provimento GP/CR nº 09/2015 e do Ofício Circular/CR nº 823/2023, REDESIGNA-SE a audiência para 05/09/2025 às 09h20min, DISPENSANDO-SE o comparecimento das partes e de seus procuradores. Intimem-se as partes e a perita ora nomeada. lfc/ (djen partes + perita; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Nucleo De Apoio As Politicas Publicas - Inapp

ID: 318936353

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000380-50.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NUCLEO DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS - INAPP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FRANKLIN MOURA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO ASSUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000380-50.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000380-50.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: INSTITUTO NUCLEO DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS - INAPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4334ffe proferido nos autos. Vistos. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada em 12/03/2025 pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS – INAPP. Segundo o relato da entidade sindical autora, que representa a categoria profissional dos enfermeiros, durante o período imprescrito os substituídos que se ativam em benefício da ré não receberam o adicional de insalubridade de forma correta, não só durante o período de pandemia como também após o seu término. Busca o reconhecimento do direito de seus substituídos à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito e seus respectivos reflexos (item 8 do rol de pedidos da inicial). A reclamada, por sua vez, argui preliminares e prejudiciais de mérito e sustenta, em síntese, que não há setor de isolamento na UPA Francisco Morato (administrada pela reclamada) e que, durante a pandemia não havia previsão normativa para pagamento indiscriminado do adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas dos casos que se enquadrassem no anexo 14 da NR-15. Acrescenta que, durante a pandemia, sempre adotou todas as medidas necessárias para garantir a segurança de seus colaboradores, seguindo rigorosamente as orientações das autoridades sanitárias e de saúde e, para tanto, dividiu o quadro de colaboradores em dois grupos distintos: um composto por profissionais que atuavam na primeira linha de enfrentamento da doença e, por isso, recebiam o adicional de insalubridade em grau máximo e outro grupo que não atuava no atendimento dos casos de Covid-19, mas que continuou a desempenhar suas tarefas habituais, laborando em áreas separadas, a fim de preservar a exposição destes profissionais ao mesmo nível de risco biológico que aquele primeiro grupo e recebiam o adicional de insalubridade compatível com suas funções. Pugna pela improcedência da pretensão e, subsidiariamente, pela limitação da apuração apenas ao período de 06/02/2020 a 22/05/2022. Em réplica, o sindicato autor defende que apesar da alegada existência de áreas específicas para tratamento de Covid-19 durante a pandemia, todos os enfermeiros que atuavam na unidade hospitalar mantinham contato com pacientes não testados ou assintomáticos nos demais setores. Defende, outrossim, que a natureza das atividades realizadas pelos profissionais enfermeiros pode envolver o contato com pacientes em situações críticas, que não estão isolados em sua totalidade e, mesmo em um ambiente controlado, estão sujeitos ao contágio por doenças infectocontagiosas. Reafirma que o pedido inicial não se refere apenas ao período pandêmico, mas a todo o período imprescrito, insistindo na realização de perícia ambiental para apuração das condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam ou atuaram na reclamada durante referido lapso. Como determinado na sessão realizada em 28/04/2025, passo à análise das questões suscitadas pelas partes. De início, indefiro o requerimento formulado pela reclamada no ID. 82602d2, reportando-me aos fundamentos já expostos na ata de ID. 82602d2. Consignem-se os protestos. Em prosseguimento, rejeito as preliminares arguidas pela ré. Da análise das questões trazidas em sede preliminar, devo ressaltar que se encontram presentes as condições da ação (art. 17, CPC). As partes são legítimas e há autêntico interesse de agir, já que, diante de uma pretensão resistida há necessidade da intervenção do Estado-Juiz para obtenção do provimento pretendido. Além disso, o pedido é juridicamente possível, eis que não encontra óbice intransponível em nosso ordenamento que impeça a sua apreciação. Confunde-se a reclamada em sua compreensão de um pedido juridicamente impossível com um pedido que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Acrescento que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuarem, em juízo ou administrativamente, como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria laboral que representam, independentemente de comprovação de filiação ou autorização dos substituídos na fase de conhecimento (artigo 8º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido, o E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, ao apreciar o RE 883.642 que deu origem ao Tema 823 da Repercussão Geral daquela Corte, de seguinte teor: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Os interesses aqui discutidos decorrem de fato gerador de origem comum, atingindo uma categoria específica de profissionais, podendo ser defendidos coletivamente em juízo. Sendo assim, não há falar em ausência de legitimidade da entidade sindical, tampouco na ausência de prova de representatividade dos substituídos ou mesmo da identificação destes, já que não há exigência de apresentação do rol de substituídos na fase de conhecimento. Registro também que a inicial atende os requisitos previstos no §1º do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, possibilitando à reclamada o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV). Por fim, não há falar em prescrição bienal, como sugere a reclamada, eis que, apesar de o sindicato autor fazer referência ao período pandêmico, que trouxe ao rol de patologias a Covid-19, o pedido se refere a todo o período imprescrito, como textualmente postulado na inicial. Afasto. As demais questões aventadas serão analisadas em momento oportuno. Diante dos requerimentos das partes e considerando que a matéria versada nos autos demanda prova técnica, determino a realização de perícia ambiental, nomeando para o encargo a perita VANESSA PEREIRA AZEVEDO, e-mail vanessa.azevedo@uol.com.br, devidamente compromissada que deverá apresentar seu trabalho no prazo de 60 dias, em face da complexidade da avaliação, já que deverão ser avaliadas as condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam em prol da reclamada, nos seus diversos setores e funções. Consigne-se que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a avaliação deverá contemplar todo o período imprescrito e não apenas o período pandêmico, eis que a inicial é clara quanto à extensão da pretensão durante todo o período imprescrito (vide item 8 do rol de pedidos da inicial). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, oportunidade em que as partes deverão indicar seus endereços eletrônicos para comunicação da perita. As partes serão comunicadas do agendamento da vistoria através dos e-mails por elas indicados. Estando em curso a produção da prova pericial, EXCLUSIVAMENTE para cumprimento do Provimento GP/CR nº 09/2015 e do Ofício Circular/CR nº 823/2023, REDESIGNA-SE a audiência para 05/09/2025 às 09h20min, DISPENSANDO-SE o comparecimento das partes e de seus procuradores. Intimem-se as partes e a perita ora nomeada. lfc/ (djen partes + perita; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NUCLEO DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS - INAPP

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Processo nº 1000380-31.2025.4.01.3503

ID: 337217014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA LIMA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-31.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-31.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA LIMA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Trata-se de ação ajuizada por DIOGO DA SILVA LIMA SALES em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva “A condenação da requerida ao pagamento do Adicional Natalino, cuja base de cálculo deverá levar em consideração A REMUNERAÇÃO DO ASPIRANTE A OFICIAL, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno.”. Alega a pare autora, em síntese, que: a) “completou o serviço militar obrigatório no ano de 2021, sendo parte do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva como aluno.”; b) “Após concluir o curso foi licenciado como Aspirante a Oficial.”; c) “Contudo, em que pese ter sido promovido à nova graduação no final do ano, não recebeu o décimo terceiro proporcional ao posto alcançado (aspirante a oficial).”; d) a promoção ocorreu ainda na ativa, e que a legislação de regência — notadamente o art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002 — assegura que o cálculo do adicional natalino seja efetuado com base na remuneração do mês do desligamento, que, no caso concreto, corresponderia à de aspirante. A União, em contestação (Id. 2179620404), impugna a pretensão afirmando que, nos termos das normas internas do Exército Brasileiro, “o aluno do NPOR que conclui o curso com aproveitamento é primeiro desligado das Forças Armadas, passando a integrar a reserva não remunerada, e, após, declarado aspirante a oficial. Ainda que a perfectibilização das duas situações possam ocorrer em um só ato administrativo, é certo que, nos termos do regulamento, o aluno do NPOR/CPOR é declarado aspirante a oficial após o seu desligamento das Forças Armadas. Trata-se de uma sequência de efeitos jurídicos predeterminados por ato normativo abstrato e geral.”. Sustenta, ainda, que “o equívoco da tese sustentada pelo autor, na inicial, reside na premissa de que teria sido promovido antes de ser desligado da Caserna. Como se observa, o que ocorre é justamente o contrário. Tanto assim o é que o autor não cumpriu expediente na condição de aspirante a oficial um dia sequer.” Vieram-me os autos conclusos. Decido. O cerne da lide cinge-se à base de cálculo do adicional natalino proporcional devido ao autor, que completou o serviço militar obrigatório no ano de 2021, sendo parte do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva e foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial. Nos termos do art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (que “Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.”), o adicional natalino deve ser calculado proporcionalmente, com base na remuneração do mês do desligamento: “Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.” No caso dos autos, resta configurado que o autor foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial de forma simultânea e concorrente com o seu licenciamento/desligamento (Id. 2170878080). O documento denominado “DIEx Nº 770-ASSE1/SSEF/SEF”, de 14 de dezembro de 2021, emitido pela emitido pela Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - (Id. 2170878069) reconhece o ora almejado direito: “[...] considerando que o ato administrativo de promoção do aluno a aspirante a oficial acontece de forma simultânea e concorrente com o seu consequente licenciamento, formando o ato administrativo perfeito [...] É forçoso concluir portanto que entender que os promovidos a Aspirante não fariam jus às indenizações do direito de férias relativa ao posto de Aspirante por estarem há apenas 1 (um) dia nas referida condição poderiam configurar ato violatório ao direito adquirido e à segurança jurídica. [...] sustenta que o direito dos concludentes dos cursos de formação de oficiais da reserva à percepção de indenização de férias proporcionais, bem como o adicional de férias constitucional, sejam calculados com base no posto ou graduação que o militar ocupa no dia de seu licenciamento” (grifei). Veja-se: Como se vê as demais verbas (férias e adicional de férias) devem ser calculadas com base na remuneração de Aspirante, o que reforça a tese de que o adicional natalino também deveria ter seguido o mesmo critério. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e das Turmas Recursais da 2ª Região, tem reconhecido que o direito ao pagamento da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, tem como base a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo. (Súmula 50 da TRU da 2ª Região): Súmula nº 50 “A base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5002448-75.2022.4.02.5114/RJ). (Disponibilizada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 22/11/2024, p. 4-5). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União a pagar à parte autora o adicional natalino calculado em valor proporcional e com base no último soldo, conforme art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, deduzidos os valores já recebidos na referida rubrica quando aluno. As parcelas devem ser acrescidas uma única vez da variação da taxa SELIC (índice que condensa juros moratórios e correção monetária) até a data do efetivo adimplemento, tudo em conformidade com as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Victor Moraes Caixeta x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278982326

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR MORAES CAIXETA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000380-34.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VICTOR MORAES CAIXETA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000380-34.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VICTOR MORAES CAIXETA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR MORAES CAIXETA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, alega o Autor, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Maceió/AL e Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG e Goiânia/GO, e data de embarque prevista para o dia 07/01/2025 às 03h05. Aduz que aludido voo sofreu atrasos, ensejando em perda de conexão, razão pelo qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível, chegando ao destino com atraso de mais de 24 horas. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, criando em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. Em contestação, a Requerida alega que o voo sofreu cancelamento em decorrência de questões operacionais não controladas pela empresa. Verifico que requerida não comprovou fatos excludentes de sua responsabilidade, não se desincumbiu de comprovar que as informações de alteração de voo foram enviadas aos autores com antecedência determinada pela ANAC, bem como que prestaram assistência a Requerente, diante do tamanho atraso, o qual visualizo que foi superior a 4 horas. Friso que é compreensível a necessidade de readequação de voos, no entanto, isso não exime a Requerida da responsabilidade de comunicação prévia aos passageiros quanto às alterações. Nesse contexto, evidente que houve falha na prestação do serviço e que a culpa não foi dos consumidores, uma vez que teve o roteiro de viagem alterado unilateralmente, sendo que houve atraso superior a 4 horas. Em se tratando de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas, tendo em vista que a alteração da malha aérea, configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que, como dito, não pode ser repassado aos consumidores. Consideradas tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, diferente do que faz crer a companhia aérea, não restou configurada qualquer excludente de sua responsabilidade no caso em comento. Ademais, os transtornos experimentos pelo autor, que teve a viagem alterada, são evidentes, restando configurado o dever de reparação. No que tange ao pedido de danos morais, tenho que, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante, e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à Reclamada, diante da comprovação da falha da companhia aérea, resta caracterizado o dever de indenizar os transtornos daí advindos. O fato vivenciado pelos autores ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passaram a conviver com uma situação inesperada que lhes causou constrangimentos, aborrecimentos e preocupações. A reparabilidade do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Assim, em relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na inicial para o fim de CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Maeli Bandeira Nobre x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259442249

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAELI BANDEIRA NOBRE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAELI BANDEIRA NOBRE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAELI BANDEIRA NOBRE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de cancelamento no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Maceió a Cuiabá (com duas conexões), previsão de saída: 27/1/2025 às 6h45 e chegada: 17h25. Em vista do cancelamento, a parte autora foi reacomodada. Na contestação, a requerida reconheceu o cancelamento, alegou a ocorrência de manutenção na aeronave, mas se opôs aos pedidos da petição inicial. A ré ainda relatou que a parte autora chegou ao destino às 17h15 do dia 27/1/2025, fato não impugnado pela parte autora. Ademais, as telas demonstram que, devido à alteração, a parte autora embarcou, no dia 27/1/2025, às 10h10 e chegou às 17h15 da mesma data. Além disso, consta nas telas a oferta de auxílio material. ID 186389653 - Pág. 13, a qual também não foi impugnada de forma específica. Assim sendo, registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à indenização por danos morais, já que embora tenha ocorrido o cancelamento e atraso até o próximo embarque, a parte autora foi reacomodada em um voo com uma conexão e chegou ao destino às 17h15, antes do horário inicialmente programado. ID 186389653 - Pág. 17. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1071161-54.2024.8.26.0053

ID: 311338486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071161-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FURTADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado … Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que em 06/10/2016 foi contratado para exercer a função de pintor. Postulou junto ao INSS benefício por incapacidade, em decorrência de acidente de trajeto, com lesão na perna e coluna o que o deixou totalmente incapaz para o trabalho. Foi submetido à reabilitação profissional, porém há restrição para o exercício de suas atividades habituais e as únicas hipóteses possíveis são reabilitá-lo para outra função ou ser aposentado por invalidez. Informa que possui 61 anos e baixa escolaridade e frente a um mercado de trabalho muito competitivo, esta dificilmente conseguirá uma vaga de trabalho já que não estará disputando em par de igualdade com os demais trabalhadores. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau de invalidez e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 12/152). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 171). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 173/174). Laudo pericial acostado às fls. 229/234. Contestação apresentada às fls. 243/250, instruída com documentos (fls. 251/504). Preliminarmente, menciona o ajuizamento de outras duas ações julgadas improcedentes por ausência de incapacidade pelo mesmo quadro de saúde: 1000380-05.2018.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá e 5001468-37.2021.4.03.6343 do Juizado Especial Federal de Mauá, mencionando haver coisa julgada. Pleiteia a utilização dos laudos daqueles autos como prova emprestada e o retorno ao perito para resposta a quesitos complementares. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, acaso não acolhida a preliminar. Réplica anotada à fl. 507, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, de início, a preliminar de coisa julgada, visto que há nítido agravamento das lesões, outrora não consolidadas (sem sequelas na ocasião) quando do julgamento dos autos nº. 1000380-05.2018.8.26.0348 e 5001468-37.2021.4.03.6343, sendo de conhecimento da parte ré a possibilidade de ocorrência de "sequela retardada", isto é, consolidação da sequela a "posteriori". Ora, se à época não havia incapacidade, o laudo pericial produzido nestes autos recentemente demonstra que houve evolução das sequelas, pois verificou a perita que atualmente estão consolidadas de modo permanente, atestando a existência de incapacidade parcial e permanente (fl. 233). Assim, ante o inconteste agravamento após o decurso de quase 03 (três) anos do ultimo laudo apresentado (fls. 247/248), não há de se falar em coisa julgada. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Aucelio Bezerra Ferreira move ação acidentária contra o INSS, alegando agravamento de lesões na coluna vertebral devido a condições de trabalho como coletor de lixo, requerendo concessão de benefício acidentário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve coisa julgada e se o agravamento das lesões justifica a concessão de novo benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. Não se verifica a ocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta, fundamentada no agravamento das sequelas, sentença anulada. 4. Causa madura para julgamento. 5. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral decorrente das lesões, não justificando a concessão do benefício. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para anular a sentença extintiva e, estando a causa madura para o julgamento, julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento:1. Não há coisa julgada quando a causa de pedir é distinta. 2. Ausência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, inciso V; art. 337, §1º; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002301-40.2017.8.26.0572, Rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2019." (TJSP; Apelação Cível 1041241-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (destaquei). No entanto, não há como considerar como data de ínicio do benefício o dia seguinte à cessação do benefício requerido em data anterior aos laudos negativos em questão, pois ainda não havia sequela consolidada à época, de modo que será contado do benefício atual. Desnecessário o retorno dos autos ao Perito, como pretendido pela parte ré formulando quesitos meramente especulativos e impertinentes que se mostram desnecessários ao julgamento da causa. Em verdade, o que se denota é o mero inconformismo com o resultado desfavorável da prova técnica, tendo o expert atuado de forma escorreita, sem qualquer avanço sobre o mérito da demanda. Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realizaçãode nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elementode prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmarade Direito Público do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, grifo nosso). Anoto que, até mesmo pela natureza técnica, "quesitos devem ser objetivos, respondíveis pela perícia; devem ser afastados aqueles que possam ser respondidos por outras formas de prova: testemunhos, documentos, vistorias e perícias de outra natureza." (RJTJERGS 165/207). No mais, "o indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença." (STJ, 2ª Turma, AgRGAg 1.414.455-ES, rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.10.2012, DJE 10.10.2012). Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo foi fundamentada em parâmetros técnicos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Conforme amplamente demonstrado no trabalho pericial realizado, NÃO é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, como requerido pela parte autora, visto que não há incapacidade total e permanente, de modo que não faz jus à aposentação definitiva. Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 95/115, reforçada pela concessão do benefício à fl. 116 e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fl. 124). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio previdenciário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Há nexo causal entre a lesão e o evento traumático noticiado. Foi apresentada CAT emitida pelo empregador no sentido de comprovar o acidente de trajeto declarado pelo Autor, entretanto, há divergências na data do acidente e local de trauma, o que, segundo melhor entendimento das partes, pode ser motivo de provas adicionais para esclarecimento definitivo de que o acidente registrado corresponde de fato ao documentado nos dados médicos. O processo degenerativo (artrose) secundário é uma complicação tardia de lesões traumáticas articulares, portanto, cabível o reconhecimento de nexo causal também nesse sentido." (fl. 232 - destaquei). Logo, está devidamente comprovado e esclarecido que houve agravamento tardio das lesões ("sequelas retardadas"), de modo a torna-las consolidadas/permanentes. Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Há déficit funcional de punho direito, joelho direito e quadril esquerdo pela limitação dolorosa de movimentos e comprometimento da marcha. Esta condição é permanente e compromete a capacidade laborativa do Autor para atividades que dependam de maiores exigências funcionais dos membros acometidos. No trabalho do Autor conforme informado, entende-se que não haja impedimento efetivo para a prática profissional, porém terá de lidar com limitações importantes, suficientes para a indicação de readaptação. Caso ausente esta medida, certamente o desempenho pleno da função será prejudicado e dependerá de esforço pessoal para alcançar um rendimento mínimo. Cabível, portanto, o reconhecimento de incapacidade laborativa parcial e permanente com base nos conceitos acima, com início a partir da cessação do último período de auxílio-doença relacionado ao acidente." (fl. 233). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que o autor possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual o requerente se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei nº. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença à fl. 116, (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91 - Tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº. 8.213/1991. A parte ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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