Processo nº 1000447-19.2025.8.26.0220
ID: 292916903
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000447-19.2025.8.26.0220
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000447-19.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudio Torres Júnior - Isto posto julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e determino à Fazenda Públic…
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