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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 256462181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000464-64.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ NATANAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000464-64.2024.5.02.0202 : NATANAEL DOS SANTOS : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000464-64.2024.5.02.0202 : NATANAEL DOS SANTOS : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb13acd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por NATANAEL DOS SANTOS em face de BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares de limitação aos valores indicados na petição inicial e inépcia. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 12/03/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/20. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional pela função de cobrança, previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho, conforme valores e critérios ali discriminados, durante todo o período contratual. Conforme dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho, a parcela possui natureza indenizatória. Fixo os honorários periciais no valor de R$806,00, o perito Sr. MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ (ID. 7bdeff5), devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual) e aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DOS SANTOS

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Fernando Carlos Da Silva x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256079290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000464-89.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ESTADO DE SAO PAULO GOD SERVICE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000464-89.2025.5.02.0053 : FERNANDO CARLOS DA SILVA : GOD SERVICE SERVICOS E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000464-89.2025.5.02.0053 : FERNANDO CARLOS DA SILVA : GOD SERVICE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ca211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da 1ª reclamada por correios. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CARLOS DA SILVA

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Processo nº 1000464-96.2024.8.11.0094

ID: 333937750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-96.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 MANDADO DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 1000464-96.2024.8.11.0094 Valor da causa: R$ 57.773,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA BORBA Endereço: Fazenda Ouro Branco, km10, Zona Rural, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 Endereço: Intimação eletrônica do sistema FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.818,79 (Um mil e oitocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto discriminando o valor das custas, sendo R$ 1.212,53 (Um mil e duzentos e doze reais e cinquenta e três centavos) e o valor da taxa, qual seja R$ 606,26 (Seiscentos e seis reais e vinte e seis centavos). Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, clicar em Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, buscar por "Custas Finais/Remanescentes" e clicar em "Custas e Taxas Finais ou Remanescentes" e digitar o número único do processo. Após preencher os dados do pagante (CPF e nome do pagante), clicar no tipo de receita (custas) preencher o valor e o mesmo procedimento com a taxa, e mandar gerar a guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum de Tabaporã/MT. ADVERTÊNCIA: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Tnt Comercial E Serviços Ltda. - Epp e outros x Inova Ts Engenharia Ltda. e outros

ID: 307794499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027348-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TNT COMERCIAL E SERVIçOS LTDA. - EPP TNT SERVIçOS E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA DEMOLIçãO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

INOVA TS ENGENHARIA LTDA. PRAÇA UBERABA SHOPPING CENTER S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA

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MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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FRANCISCO VÉRAS TEOTÔNIO

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FABIO RIBEIRO LIMA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 0027348-81.2023.8.26.0100 (processo principal 1000464-37.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - TNT Serviços e Locação de Equipamentos para Demolição Eireli - EP… Processo 0027348-81.2023.8.26.0100 (processo principal 1000464-37.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - TNT Serviços e Locação de Equipamentos para Demolição Eireli - EPP - - TNT Comercial e Serviços Ltda. - EPP - Inova TS Engenharia Ltda. - - PRAÇA UBERABA SHOPPING CENTER S/A - Walmir Pereira Modotti - Vistos. 1. Proceda a z. Serventia com a expedição da carta de intimação da coexecutada, conforme determinado em fls. 97/98 item 4 e requerido em fls. 158. 2. Penhora no rosto dos autos em fls. 101/120. Anote-se. 3. Bloqueio on-line realizado em face da executada INOVA TS ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 57.221,67 - fls. 146/149. Certifique a z. Serventia, o que houver, sobre o decurso de prazo para impugnação sobre o bloqueio. 4. Sobre a quantia bloqueada, anoto que o terceiro Walmir Pereira Modotti (fls. 153) e a terceira Encoplan Gerenciamento e Planejamento Ltda (fls. 174/175) postularam por seu levantamento. É o caso, portanto, de se instaurar concurso de credores. Certifique a serventia quais penhoras no rosto dos autos se encontram presentes nos autos, indicando a fls. de sua juntada, averbação, data e origem. Com a certidão, abra-se vista às partes para manifestação em 15 dias e oportunamente tornem conclusos. 5. Indefiro o pedido de suspensão formulado em fls. 188, na medida em que o prazo para pagamento voluntário é contado a partir da intimação decadadevedor, individualmente, não se tratando deprazocomum aos coexecutados. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução por título executivo extrajudicial. Indeferimento do pedido de penhora de bens de devedor solidário antes da citação de todos os executados. Inconformismo . Estabelece o art. 652 do CPC que o executado deverá ser citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Prazo individual e autônomo para cada um dos executados, não importando em qualquer condição suspensiva até que os atos de chamamento à demanda restem aperfeiçoados. Ausência de impedimento para a expedição de mandado de penhora de bens em relação ao executado previamente citado e a expedição de mandado para citação dos demais devedores . Desnecessidade de prévia e efetiva citação de todos os demais executados para prosseguimento da execução. Precedentes do E. STJ. Provimento liminar ao recurso, nos termos do art . 557, § 1º-A do CPC. Reforma da decisão combatida. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00597709420158190000 201500267137, Relator.: Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET, Data de Julgamento: 23/10/2015, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/11/2015) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, em razão da intempestividade - Insurgência do devedor - Descabimento - Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito - Inteligência do art. 525, do Código de Processo Civil -- Prazo que é contado a partir da intimação de cada devedor, individualmente, não se tratando de prazo comum aos coexecutados - Precedente do E. TJSP - Ademais, na hipótese, não foram ventiladas matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22056008620208260000 SP 2205600-86 .2020.8.26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 11/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020) Intime-se. - ADV: FRANCISCO VÉRAS TEOTÔNIO (OAB 300782/SP), MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA (OAB 225302/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), FRANCISCO VÉRAS TEOTÔNIO (OAB 300782/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA (OAB 144715/SP)

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Espólio De Ivanilde Grothe De Souza e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 309537758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000464-42.2016.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IVANILDE GROTHE DE SOUZA MARIA ROSALIA DE SOUZA ONGARATO MILTON DÉSCIO DE SOUZA WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 1000464-42.2016.8.26.0294 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Espólio de IVANILDE GR… Processo 1000464-42.2016.8.26.0294 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Espólio de IVANILDE GROTHE DE SOUZA - WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA - - MILTON DÉSCIO DE SOUZA - - MARIA ROSALIA DE SOUZA ONGARATO - - WALDOMIRO DESCIO DE SOUZA JUNIOR - BANCO DO BRASIL S/A - Primeiramente, verifica-se que os documentos que o pedido de habilitação de fls. 542, acostados às fls. 543/640, encontram-se digitalizados com configuração de zoom diversa do padrão recomendado (100%), em desacordo com o tamanho de papel A4, o que dificulta sobremaneira a análise de seu conteúdo por este juízo. Dessa forma, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, novo peticionamento contendo os referidos documentos digitalizados em conformidade com o padrão exigido (zoom de 100% - formato A4). Para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, advirtam-se as partes quanto à necessidade de correto cadastramento das petições no sistema SAJ, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deverá ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Ademais, acerca da petição apresentada pela parte exequente às fls. 644/649, na qual informa o falecimento do herdeiro interditado, Waldomiro Descio de Souza, requerendo o levantamento dos valores retidos nos autos em favor de seus sucessores , bem como a reserva de honorários advocatícios contratuais, a parte peticionante alega ter anexado a certidão de óbito para comprovar o falecimento. Contudo, em consulta aos autos, verifico que o referido documento indispensável não foi juntado à petição. A comprovação do óbito é pressuposto essencial para a análise do pedido de sucessão processual e para a consequente liberação de quaisquer valores em nome do falecido. Sem a certidão, não é possível atestar o evento morte, tampouco a linha sucessória indicada na petição. Assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada da certidão de óbito de Waldomiro Descio de Souza. Após a juntada do documento, tornem os autos conclusos para a devida análise dos pedidos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Int. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)

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Paulo De Freitas Muniz x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294622681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-21.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE FREITAS MUNIZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GISELE ALDALICE FRANCO COELHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000464-21.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo de Freitas Muniz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - A fim de garantir maior ce… Processo 1000464-21.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo de Freitas Muniz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 16 de julho de 2025, às 14:10 horas , a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público (se caso for), com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Caso reste infrutífera, ao autor para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GISELE ALDALICE FRANCO COELHO (OAB 486707/SP)

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Elizeu Goncalves x Maeldson De Lima

ID: 293026386

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000464-82.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU GONCALVES

Polo Passivo:

MAELDSON DE LIMA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CORREA BRAGA FILHO

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CARLOS RAMAO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000464-82.2025.8.11.0055. AUTOR(A): ELIZEU GONCALVES REQUERIDO: MAELDSON DE LIMA Vistos, Recebo a reconvenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000464-82.2025.8.11.0055. AUTOR(A): ELIZEU GONCALVES REQUERIDO: MAELDSON DE LIMA Vistos, Recebo a reconvenção apresentada pela parte requerida, devendo ser realizada as retificações necessárias junto ao registro da ação. Alega a parte requerida/reconvinte na contestação/reconvenção de ID 186269938 que não houve empréstimo do veículo descrito na exordial, mas sim a celebração de um contrato verbal de compra e venda, envolvendo o Ford Focus objeto da lide, um veículo Fiat Uno, 4 vacas, além do pagamento de valores em espécie. Nesse sentido, sustenta que o caso em apreço não configura esbulho possessório, pois detém a posse do bem de forma legítima e com base em acordo bilateral. Ante o exposto, requer liminarmente que seja mantida na posse do veículo, ou, alternativamente que seja declarada fiel depositário do bem até o julgamento final, bem como a suspensão da liminar concedida no ID 181824247. No ID 192201207 a parte autora/reconvinda reiterou o pedido de cumprimento da liminar de reintegração de posse, por meio de petição sigilosa. Pois bem. Inicialmente, passo à análise dos pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte. Valendo-me de cognição sumária, entendo que os argumentos apresentados pela parte requerida/reconvinte, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, ao analisar os autos, verifico que, ao menos neste momento, não há nada que comprove o negócio jurídico alegado, pois os documentos apresentados são inconclusivos e insuficientes para demonstrar a existência de posse legítima, os áudios juntados não têm encadeamento lógico, não estão contextualizados cronologicamente, tampouco vinculam de forma inequívoca o veículo Ford Focus ao suposto contrato verbal. Da mesma forma, o depósito bancário efetuado à esposa do autor carece de vinculação objetiva com a aquisição do bem, não havendo qualquer recibo, contrato escrito ou elemento mínimo de formalização. Diante disso, não há comprovação de justo título apto a conferir legitimidade à posse exercida pelo requerido, fatos estes que poderão ser esclarecidos com a regular instrução do feito. Portanto, na ausência de prova suficiente de posse justa, não há que se falar em suspensão da liminar de reintegração de posse previamente deferida ou manutenção da posse do requerido, nem tampouco na figura de fiel depositário, cuja nomeação exige, além da confiança do juízo, presunção de boa-fé e legitimidade da posse atual, o que não se verifica no presente caso. Quanto a reiteração do pedido de cumprimento da liminar de reintegração de posse, verifico que o Sr. Oficial de Justiça certificou que não foi possível cumprir o mandado, em razão da não localização do bem e da informação prestada pela parte requerida/reconvinte de que este não mais se encontra com ela pois foi vendido a terceiro que reside em Denise/MT. No entanto, tal alegação contradiz a versão apresentada pela parte requerida/reconvinte em sua própria contestação/reconvenção, na qual expressamente afirma manter a posse do bem, revelando assim, fortes indícios de ocultação deliberada, com aparente intenção de frustrar a efetivação da tutela jurisdicional concedida. Ante o exposto: 1. Indefiro os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte de manutenção da posse, nomeação como fiel depositário e suspensão da liminar previamente deferida; 2. Retiro o sigilo do petitório da parte autora/reconvinda de ID 192201207; 3. Determino a expedição de novo mandada liminar de reintegração de posse do veículo Ford Focus, ano 2002, placa DIG0D56, RENAVAM 00786379731, nos termos da decisão e ID 181824247; 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando-as. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000464-20.2025.8.26.0458

ID: 291520480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-20.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA SILVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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Processo 1000464-20.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastião da Silveira Moraes - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade processual, bem como defiro a tramitação pr… Processo 1000464-20.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastião da Silveira Moraes - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade processual, bem como defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque a documentação que instrui a exordial atesta não só a posse da parte autora sobre o imóvel litigioso, mas também o esbulho praticado pela parte requerida. Não é demais lembrar que o esbulho, como ato de violação de direito possessório, não se concretiza, apenas, por meio do uso de violência, para que alguém se apodere de um bem alheio, mas, por qualquer ato de agressão à posse, como a ocupação indevida ou a recusa injustificada à restituição, como ocorre na espécie. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque sem acesso ao imóvel litigioso a parte autora se vê privada de moradia e dos meios necessários à sua própria subsistência. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para reintegrar a parte autora na posse do imóvel litigioso, determinando que a parte requerida desocupe o bem em 05 (cinco) dias. Sendo necessário, autorizo a requisição de reforço policial para o cumprimento da ordem, servindo a presente de ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP)

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Processo nº 1000464-50.2025.8.26.0157

ID: 314301848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-50.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISOL THIARE INEZ DE ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO

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Processo 1000464-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Públi… Processo 1000464-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Marisol Thiare Inez de Andrade Nunes - Vistos. MARISOL THIARE INEZ DE ANDRADE NUNES, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, alegando, em apertada síntese, que é servidora pública municipal em cargo de nível médio e foi aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de analista I - Jornalista, contudo está sendo preterida pela nomeação de servidor de nível médio para o exercício da função. Pediu a tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação com a condenação da Municipalidade a proceder à sua nomeação. Juntou documentos (fls. 14/349). Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada (fl. 350/351). Em sede de contestação, a municipalidade pugnou, preliminarmente, pela incompetência deste juízo ante o valor da causa, bem como pela improcedência da ação (fl. 361/389). A parte autora manifestou-se em réplica (fl. 640/647). Em especificação de provas, a Municipalidade pugnou pela perda superveniente do objeto antes a nomeação da autora (fl. 676/682), o que foi rechaçado a fl. 683/684. É o breve relatório. DECIDO. O valor atribuído a causa é de R$ 10.000,00. Da leitura singela do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 evidencia-se que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, como regra geral a ser observada, todas as ações com valor de até 60 salários, propostas contra o Estado e contra os Municípios, serão de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, excluídas, por disposição legal, as causas objetivamente definidas pelo § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, nos seguintes termos: "§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Embora inexista na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, há muito o artigo 2º do Provimento CSM nº 1.768/2010, designava em caráter exclusivo os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não havia Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Ademais, para o fim de fixar a competência para o julgamento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu no art. 8º, do Provimento CSM n. 2.203/2014, que nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Não estando a presente ação entre o rol retro apontado, a diminuta complexidade da causa e a ausência de necessidade de perícia (trata-se de discussão de direito), impõe a remessa dos autos para Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca de Cubatão, acolho a preliminar aventada e declaro a incompetência deste juízo para análise do pleito. Após o decurso do prazo recursal, ou em caso de renúncia ao prazo recursal, encaminhe-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Intime-se o Município via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)

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Adilson De Aguiar e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me

ID: 318896702

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000464-10.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR ANGELA MARIA DO NASCIMENTO WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTOS DE PAIVA

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RENAN DE LIMA TANOBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000464-10.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000464-10.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7059af proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 6ca8805, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DO NASCIMENTO

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