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Julio Cesar Dos Santos x Rossi Servicos E Solucoes Ltda - Me

ID: 317770165

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-87.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-87.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-87.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 056bb0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 27.03.2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS em face de ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.-ME, para o fim de: I - DECLARAR a rescisão contratual por iniciativa do obreiro em 01.04.2025 (pedido de demissão); II - CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: A reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 01.04.2025. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -adicional constitucional de 50% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST), no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -vale-transporte para todas as folgas trabalhadas (escala 12x36), observando-se os espelhos de ponto e jornada arbitrada anteriormente, considerando o valor do transporte público e a utilização de 04 conduções diárias, por equivalência ao valor requerido na exordial, e não elidido por prova em contrário. Do montante total apurado, autorizo a dedução de eventuais valores já recebidos pelo reclamante, desde que comprovado o pagamento na fase de conhecimento. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -salário de março de 2025, no valor de R$ 1.912,07 (fl. 24 do pdf - ID. e95ebd1); -saldo de salário de abril de 2025, proporcional a 01 dia; -décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12 avos); -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas do terço constitucional, na base de 01/12 avos; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais deferidos serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST; as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.912,07. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT). Providencie a Secretaria do Juízo a retificação da autuação, nos termos da fundamentação. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

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Julio Cesar Dos Santos x Rossi Servicos E Solucoes Ltda - Me

ID: 317770171

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-87.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-87.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-87.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 056bb0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 27.03.2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS em face de ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.-ME, para o fim de: I - DECLARAR a rescisão contratual por iniciativa do obreiro em 01.04.2025 (pedido de demissão); II - CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: A reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 01.04.2025. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -adicional constitucional de 50% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST), no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -vale-transporte para todas as folgas trabalhadas (escala 12x36), observando-se os espelhos de ponto e jornada arbitrada anteriormente, considerando o valor do transporte público e a utilização de 04 conduções diárias, por equivalência ao valor requerido na exordial, e não elidido por prova em contrário. Do montante total apurado, autorizo a dedução de eventuais valores já recebidos pelo reclamante, desde que comprovado o pagamento na fase de conhecimento. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -salário de março de 2025, no valor de R$ 1.912,07 (fl. 24 do pdf - ID. e95ebd1); -saldo de salário de abril de 2025, proporcional a 01 dia; -décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12 avos); -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas do terço constitucional, na base de 01/12 avos; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais deferidos serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST; as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.912,07. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT). Providencie a Secretaria do Juízo a retificação da autuação, nos termos da fundamentação. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DOS SANTOS

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Processo nº 1003310-93.2025.8.26.0010

ID: 276901509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-93.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1003310-93.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Pacheco de Oliveira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgên… ADV: Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1003310-93.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Pacheco de Oliveira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A recusa da ré quanto ao custeio/fornecimento do tratamento - bomba de insulina de liberação contínua e insumos - , a priori, não pode ser considerada ilícita. Prevê o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98: "É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art.12". E acrescenta o art. 12 do mesmo diploma legal: "Art. 12: São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar". A despeito do relatório médico que instruiu a inicial e do quadro clínico da autora, trata-se de tratamento domiciliar, que não se enquadra nas exceções legais estabelecidas no art. 10, VI, e art. 12, I, c e II, g, da Lei dos Planos de Saúde. E reconhecendo a regularidade da recusa de cobertura em casos análogos, julgados do E. TJSP: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES TIPO 1. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MONITOR CONTÍNUO DE GLICOSE E INSUMOS. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. EQUIPAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de equipamento de monitoramento contínuo de glicose (FreeStyle Libre) e respectivos insumos, requerido por menor portadora de diabetes mellitus tipo 1, sob a alegação de necessidade médica e negativa indevida por parte do plano de saúde. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da superioridade do método solicitado em relação ao convencional, bem como a inexistência de obrigatoriedade legal de cobertura de medicamento ou insumo de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória, por parte do plano de saúde, a cobertura do fornecimento do monitor contínuo de glicose FreeStyle Libre e respectivos insumos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O equipamento solicitado, FreeStyle Libre, é de uso domiciliar e não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Nota Técnica do NatJus, que também aponta ausência de comprovação científica de sua superioridade frente aos métodos convencionais de monitoramento de glicemia. 4. A utilização do equipamento pode proporcionar maior conforto à paciente, mas não há demonstração de que os métodos tradicionais são ineficazes ou que o sensor seja imprescindível à preservação da vida, não sendo o plano de saúde obrigado a custeá-lo. 5. A jurisprudência dominante tanto do TJSP quanto do STJ é pacífica no sentido da licitude da negativa de cobertura nesses casos, por não se tratar de insumo essencial à eficácia do tratamento e por recair em hipóteses legalmente excluídas da obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O plano de saúde não está obrigado a fornecer medicamentos ou insumos de uso domiciliar fora das hipóteses expressamente previstas no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. B) A ausência de comprovação de ineficácia dos métodos convencionais e de superioridade do tratamento indicado afasta a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivo médico não incluído no rol da ANS. C) A exemplificatividade do rol da ANS não afasta a exclusão legal prevista para tratamentos domiciliares, salvo nos casos expressamente excepcionados por lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CDC, arts. 6º, 14 e 51; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.987.778/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.04.2023; STJ, REsp 1.692.938/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.04.2021; TJSP, ApCiv 1021887-64.2022.8.26.0224, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 02.09.2024; TJSP, ApCiv 1002105-80.2024.8.26.0360, Rel. Des. César Peixoto, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1006201-13.2023.8.26.0510; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Negativa de cobertura assistencial. Pedido de fornecimento de sensores de controle de glicemia, do modelo 'Freestyle Libre', a ser utilizado com as insulinas análogas 'degludeca' e 'fast-aspart'. Ausência de obrigatoriedade de custeio de insumos e medicamentos de uso domiciliar. Observância do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Hipótese de exclusão contratual expressa. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000466-12.2023.8.26.0538; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 5001612-91.2022.4.03.0000

ID: 338554463

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5001612-91.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITO MACHADO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001612-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001612-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001612-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria José Batista, com fulcro no artigo 966, VII, do Código de Processo Civil (CPC), visando à desconstituição de acórdão proferido pela Oitava Turma deste Tribunal que, nos autos do processo nº 2017.03.99.031975-0, negou provimento à apelação da parte autora a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte à míngua da demonstração de convivência marital com o de cujus. A parte autora sustenta, em síntese, que teria obtido provas novas que lhe garantiriam um provimento favorável, consubstanciadas (i) na r. sentença proferida nos autos nº 1000466-05.2021.8.26.0660 em que teria sido reconhecido que convivia com o de cujus em regime de união estável, (ii) no instrumento de cessão de direitos creditórios reconhecidos no feito autuado sob o nº 0000940-76.2010.8.26.0660, e, por fim, (iii) nas testemunhas que não teriam sido ouvidos no feito subjacente. Assim, pugna pela procedência do pedido rescindendo a fim de que, em juízo rescisório, seja concedido o benefício de pensão por morte desde o óbito ou, subsidiariamente, da data do requerimento administrativo, a ser imediatamente implementado, em substituição ao benefício assistencial (LOAS) do qual é titular. Deu à causa o valor de R$ 153.134,72 (cento e cinquenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). Em cumprimento a despacho datado de 01/02/2022, a parte autora trouxe aos autos novo instrumento de mandato em que constam poderes específicos para a propositura da presente ação rescisória (ID 252772544). A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 254239771). Em contestação, o INSS afirma o caráter recursal da ação rescisória por entender que a parte autora pugna pela reavaliação do quadro fático probatório. Prossegue sustentando a inocorrência de prova nova – “o dito documento novo por si só não seria capaz de alterar o convencimento do juiz, pelo fato de que somente repetem conteúdo de documentação que foi trazida na lide subjacente, uma vez que os contratos de parcerias, nos períodos de 01/09/2000 a 30/08/2005 e 01/08/2006 a 01/11/2012, foram objeto de análise na decisão rescindenda” e a inexistência de erro de fato, mas descontentamento com o resultado da demanda. Prossegue requerendo, preliminarmente, a inadmissibilidade da ação rescisória. No mérito, pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, que eventual concessão o benefício tenha como termo inicial a citação do INSS na presente rescisória. Apresentada réplica no ID 259531448 rechaçando os argumentos levados a cabo em contestação. A autora (ID 262387254) requereu a juntada de novos documentos consistentes em: “1- Prova material constante no ID 252393950, trata-se de cópia dos autos n° 1000466-05.2021.8.26.0660 que tramitou na Única Vara da Comarca de Viradouro/SP, que validou a cessão de direitos outorgados pelos familiares do falecido em favor da autora, bem como reconheceu Judicialmente que ela convivia em união estável com o falecido; 2- Prova material constante no ID 25931454, trata-se de Alvará Judicial n° 1000043-11.2022.8.26.0660, que tramitou na Única Vara da Comarca de Viradouro/SP, comprovando que a autora era a única herdeira do falecido, de modo que recebeu todo seu credito”. Ante a discordância do aditamento inicial por parte da autarquia ré (ID 272389064), foi proferido o despacho ID 280819218 não recebendo o aditamento provido pela parte autora. Foram ofertadas alegações finais pela autora (ID 281709873) pela qual afirmou não ter havido pedido de aditamento da inicial, mas sim juntada de documentos pertinentes ao deslinde do feito rescisório só produzidos após a propositura da ação. Requer a aceitação da prova produzida, bem como procedência da ação. Alegações finais do INSS veiculadas no ID 282739755. Manifestação do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001612-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide haja vista a desnecessidade de produção de outras provas senão as já constantes dos autos. A ação rescisória foi proposta dentro do biênio decadencial haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 29/09/2021 e a presente ação foi proposta em 31/01/2022, de modo que respeitado o prazo bienal. No mais, ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que em se tratando de ação rescisória fundada em obtenção de prova nova (art. 966, VIII, do CPC), como ocorre in casu, “o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme dispõe o art. 975, § 2º, do CPC. Da preliminar arguida pela defesa A alegada utilização da presente ação rescisória como sucedâneo recursal, este como conceito enfrentado na concepção de desconstituição de julgado com base em mera injustiça/pretensão de revaloração do conjunto probatório, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Preliminar, portanto, rechaçada. AÇÃO RESCISÓRIA – PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO Verificadas as hipóteses do art. 966 do estatuto processual, franqueia-se à parte prejudicada a possibilidade de desconstituir o julgado (juízo rescindente) e substituí-lo por um novo julgamento (juízo rescisório). Este é o escopo da ação rescisória, cuja natureza é constitutivo negativa ou desconstitutiva haja vista o objetivo de desfazer uma decisão transitada em julgado sem que haja violação ao primado da segurança jurídica. Para tal, exige o Código de Processo Civil a existência de decisão de mérito transitada em julgado, bem como estar caracterizada uma das causas de rescisão e que o ajuizamento se dê dentro do prazo decadencial, em regra de 02 (dois) anos (art. 975, caput, do CPC) a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo estender-se a 05 (cinco) anos quando fundada a ação no inciso VII, do art. 966, do CPC (prova nova). Saliente-se, por oportuno, conforme entendimento sumulado pela Corte Suprema, a possibilidade de manejo da ação rescisória ainda mesmo quando não esgotadas as oportunidades de recurso na ação originária. STF - Súmula 541 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. DO JUÍZO RESCINDENTE O artigo 966 do Código de Processo Civil, de modo taxativo, elenca as hipóteses de cabimento da ação rescisória: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. · Da prova nova Conforme preleciona Fredie Didier: “O CPC/2015, por sua vez, prevê o cabimento da rescisória quando o autor obtiver depois do trânsito, qualquer prova nova, aproximando-se da previsão contida no art. 621, III, do CPP. Não se restringe mais à prova documental, sendo cabível a ação rescisória em caso de qualquer prova nova. A novidade amplia demasiadamente as possibilidades de ação rescisória, merecendo, para evitar isso e com vistas a mais bem concretizar o princípio da segurança jurídica, interpretação restritiva e que impeça a desconstituição da coisa julgada com base em provas testemunhais ou laudos periciais apenas para que a parte possa ter nova oportunidade para produzir provas contrárias ao material do processo originário. É anticooperativo reabrir toda a discussão para que a parte, somente depois do trânsito em julgado, produza uma prova nova, constituída posteriormente para desfazer a decisão que se construiu num ambiente adequado e legítimo. É por isso que o termo prova nova deve ser entendido como prova anteriormente existente, mas somente acessível após o trânsito em julgado. Como será visto adiante, o termo prova nova não se refere ao momento da formação da prova. Apenas se considera como prova nova aquela que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. E caberá ao autor da ação rescisória comprovar tal impossibilidade de produção anterior da prova.” (DIDIER Jr, Fredie – Curso de Direito Processual Civil, vol.3; 13ª edição; Editora Jus Podium, 2016, p. 501) O estatuto processual civil vigente considera como nova, portanto, aquela prova cuja existência era ignorada pela parte ao tempo da ação cuja rescisão se pretende. Ou seja, embora seja uma prova existente ao tempo da instrução da ação rescindenda, não pôde à parte fazer uso, sem sua culpa, por desconhecimento da existência da prova ou por outro fato impeditivo. Ademais, o teor do documento novo, conforme precedentes desta Terceira Seção, deve ser de tal ordem que, por si só, seja hábil a modificar o resultado da decisão rescindenda de modo garantir pronunciamento favorável à parte autora. Assim, apenas observadas as nuances e peculiaridades de cada caso concreto, será possível enquadrar a prova no conceito de nova para fins da possibilidade de rescisão prevista no art. 966, VII, do CPC. DO CASO CONCRETO A pretensão rescisória deduzida nestes autos está fundada no inciso VII (prova nova) do artigo 966 do Código de Processo Civil. No caso, depreende-se que o acórdão rescindendo, proferido em 19/02/2018, afastou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a sentença de improcedência porquanto não teria sido devidamente demonstrada a existência de união estável com o de cujus (ID 252393956 - Págs. 26/34): “Com efeito, dada oportunidade às partes para realização de provas, a parte autora apresentou o respectivo rol fora do prazo legal fixado, pelo que agiu com acerto o Magistrado “a quo” ao declarar a respectiva preclusão – conformidade com o artigo 357, §4º, do CPC (...) A fim de comprovar a pretensão da autora, foram juntados documentos às fls. 26-42, referentes a atendimento ambulatório do falecido em 03/07/15 (fl. 26), exame médicos da autora (apelante), cópia de rescisão contratual de trabalho e receituário médico, também da requerente. Não consta dos autos outros documentos com relação à união estável entre a autora e o “de cujus”. A pretensão seria comprovada por prova testemunhal, julgada preclusa. Assim, à míngua de documentos que demonstrem a convivência marital e a dependência econômica entre a autora e o de cujus, a sentença de primeiro grau, de improcedência do pedido, deve ser mantida” Após a prolação do acórdão em 19/02/2018, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, ao qual foi negado provimento em 22/10/2018 (ID 252393956 - Pág. 55). Interposto Recurso Especial, a este foi negado seguimento em decisão datada de 01/03/2019, com posterior interposição de agravo em recurso especial, o qual, em decisão datada de 01/09/2021, foi conhecido, embora não provido (ID 252393956 - Pág. 101). Realizada a síntese dos fatos da ação subjacente, é de se ver que em parte concomitantemente, tramitou ação de reconhecimento de União Estável proposta pela a autora, no ano de 2021, perante a Justiça Estadual (autos nº 1000466-05.2021.8.26.0660). Naquela ação, após parecer favorável do Ministério Público Estadual pela procedência, foi proferida sentença para “DECLARAR a existência de união estável entre Maria José Batista, também conhecida por Maria José Batista Buzo e José Pedro Buzo no período compreendido entre 28 de fevereiro de 1983 a 13 de dezembro de 2015”. A sentença estadual é datada de 05/08/2021 e transitada em julgado em 09/09/2021, portanto antes do trânsito em julgado da ação subjacente ocorrido 29/09/2021, o que, em tese, não se enquadraria na hipótese de manejo da prova prevista no inciso VII do art. 966 do CPC cuja redação prescreve “VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. Contudo, importa ressaltar que o processo de reconhecimento da União Estável foi exitoso à autora em momento processual no qual, na ação de base cujo acórdão pretende rescindir, a demandante já não podia mais fazer uso da prova ante o adiantado momento em que se encontrava a ação - autos com recurso excepcional pendente de certificação do trânsito em julgado no STJ. Sobre este limbo temporal em que a parte não pode mais fazer uso da prova, o Des. Fed. João Consolim, autos nº 5018748-67.2023.4.03.0000, em judicioso voto, julgado em 08/05/2025, bem salientou, colacionando as lições de Daniel Amorim Assumpção, o quanto segue: “O momento de obtenção da prova, na literalidade do referido inciso, deve ser posterior ao trânsito em julgado. No Código de Processo Civil de 1973, artigo 485, inciso VII, era depois da sentença. Também pode ser entendido como após a entrega da prestação jurisdicional, ou seja, subsequente à última oportunidade em que era permitido à parte valer-se da prova na ação originária, de acordo com o ordenamento processual vigente. Segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O artigo 966, VII, do CPC, deve ser lido como momento posterior à última oportunidade de utilizar a prova no processo originário, porque numa demanda em que a sentença tenha sido recorrida por apelação e comprovando-se que antes de seu julgamento a parte tomou conhecimento da existência do documento ou passou a poder utilizá-lo, não o juntando aos autos, perderá o direito à ação rescisória. O mesmo se diga quanto à prova oral e pericial, considerando-se possível nesse momento o tribunal converter o julgamento em diligência para a produção de tais meios de prova. Por outro lado, caso tais eventos ocorram em sede de recurso especial ou extraordinário, não se admitirá a juntada de documento ou a produção de prova oral ou pericial, considerando-se a limitação às matérias de direito do efeito devolutivo desses recursos. No caso, caberá a ação rescisória, em curiosa situação na qual a parte aguarda sua derrota para depois desconstituí-la. Aplicando-se o dispositivo ora comentado em sua literalidade ter-se-ia um limbo temporal: durante o trâmite dos recursos excepcionais não se pode produzir prova nova, mas também não será possível ação rescisória após o trânsito em julgado." (grifei) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 16ª Ed. Juspodium, 2024, p. 1.037)”. A União Estável reconhecida pela Justiça Estadual é de todo evidente, tanto que possibilitou que a autora em 08/2022 se habilitasse como herdeira na ação de aposentadoria por tempo de serviço intentada em vida pelo companheiro, José Pedro Buzo, autos nº 0000940-76.2010.8.26.0660, também em trâmite na Vara única de Viradouro/SP. Assim, muito embora na ação subjacente o Tribunal tenha entendido que a prova dos autos não era suficiente ao reconhecimento da união estável - juízo este escorreito e inafastável com base na prova produzida até então, ainda mais quando se considera que a ação rescisória não se presta à reanálise/revaloração de provas – na peculiaridade do caso concreto, a prova (sentença estadual) trazida a esta ação tem aptidão para desconstituir o julgado rescindendo pois: a) foi produzida antes do trânsito em julgado da ação subjacente, mas a autora não pode fazer uso ante a adiantada fase processual em que se encontrava a ação de base; e, concomitantemente, b) é capaz de, por si só, alterar o resultado do julgamento. Vislumbra-se caracterizada, no contexto, prova nova a ensejar a rescisão do julgado. Passo, portanto, ao Juízo rescisório. DO JUÍZO RESCISÓRIO Da pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República (CR), consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei n. 8.213/1991, bem como do teor da Súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da condição de dependente A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, de 24/07/1991, in verbis: § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil (CC), que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para identificação do momento em que se configura a união estável, exige-se a presença cumulativa de quatro requisitos: i) convivência pública (união não oculta da sociedade); ii) continuidade (ausência de interrupções); iii) durabilidade e, por fim, iv) objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece a companheira e companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira da falecida na data do óbito a legitima ao recebimento da pensão por morte. Na situação dos autos, a certidão de óbito demonstra que o falecimento do Sr. José Pedro Buzo ocorreu em 13/12/2015. A qualidade de segurado é constatada pela concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral concedida nos autos nº 0000940-76.2010.8.26.0660, ação já transitada em julgado ao tempo da propositura da ação subjacente. No que tange à dependência econômica da autora, a comprovação se dá pela sentença de procedência da ação em que reconhecida a União Estável com o de cujus no período compreendido entre 28 de fevereiro de 1983 até o falecimento do instituidor da pensão. Cumpre observar, por oportuno, que a ausência de participação da autarquia federal na ação judicial que reconheceu a união estável não exerce influência no caso concreto haja vista que a Justiça Estadual é competente para dirimir a questão, sendo que os efeitos declaratórios da decisão transitada em jugado é a todos oponível. Assim, é de ser reconhecido o direito da autora à pensão por morte, com DIB desde a data do falecimento do instituidor da pensão haja vista que o pedido administrativo data de 07/03/2016, ou seja, menos de 90 (noventa) dias do óbito ocorrido em 13/12/2015. Dos efeitos financeiros No tocante aos efeitos financeiros, saliente-se que o novo requerimento administrativo realizado pela autora em 03/09/2021 e supostamente negado pelo INSS em razão da improcedência da ação de base não pode ser considerado nestes autos eis que não serviu de suporte à ação rescindenda e, ao que consta, não foi comprovado nestes autos. O termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento, deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, uma vez que são as provas apresentadas em Juízo no bojo desta ação rescisória, e não administrativamente, que dão suporte à presente condenação. Consectários legais e honorários advocatícios As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Atente-se que eventuais valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF, o qual já contempla a aplicação da Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora incidirão até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei 9.289/96, art. 4º, I, e parágrafo único). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa e julgo procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para, com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC, em juízo rescindente, desconstituir o julgado prolatado na ação registrada, neste Tribunal, sob o nº 0031975-98.2017.4.03.9999, e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação de base para conceder a pensão por morte, fixados os honorários e consectários legais na forma acima fundamentada. É o voto. Com a devida licença do Senhor Relator e dos demais eminentes desembargadores e magistrados de 1.º grau que porventura o acompanhem na totalidade, divirjo em parte do posicionamento exarado por Sua Excelência, nos exatos termos dos fundamentos constantes da declaração de voto apresentada pela Desembargadora Federal Daldice Santana, ora encampados, na sua integralidade, como razões de decidir, por conferirem ao caso concreto encaminhamento apropriado, juridicamente, e compatível com a linha de entendimentos mantidos por esta subscritora, justamente, na linha de que, “em se tratando de concessão oriunda de desconstituição fundada em prova nova, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação na ação rescisória, momento em que o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do direito do autor” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5022611-36.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022). É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal DECLARAÇÃO DE VOTO A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: o nobre Relator Desembargador Federal Marcos Moreira, em seu voto, rejeitou a matéria preliminar e julgou procedente esta ação rescisória para, com fundamento no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC), desconstituir o julgado e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte. Não obstante os judiciosos fundamentos expostos no voto do Relator, deles ouso divergir, em parte, pelas seguintes razões. Conquanto concorde com o Relator no tocante ao pedido rescindendo e quanto à procedência do pedido originário, divirjo no que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros. É certo que a parte autora não apresentou a sentença de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido, proferida na Justiça Estadual, na via administrativa, mas somente nesta ação rescisória. Assim, por tratar-se de concessão de benefício oriunda de desconstituição de julgado em razão da existência de prova nova, o termo inicial da pensão por morte dever ser fixado desde a citação nesta ação rescisória, momento em que o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Nesse sentido firmou-se a compreensão desta Terceira Seção, consoante se observa dos seguintes julgados: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5008431-49.2019.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025; AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5022611-36.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022; AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5006140-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/01/2022, intimação via sistema DATA: 31/01/2022. A propósito, este também foi o entendimento consignado no recente julgado desta Terceira Seção citado no voto do nobre Relator: Refiro-me à AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5018748-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025. Diante do exposto, divirjo parcialmente do nobre Relator, apenas para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros desde a citação do INSS nesta ação rescisória. É o voto. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5001612-91.2022.4.03.0000 Requerente: MARIA JOSE BATISTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VII, do CPC, visando à desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo nº 2017.03.99.031975-0. O referido acórdão, prolatado pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve sentença de improcedência ao entender não comprovada a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. A autora alega ter obtido prova nova consistente em sentença judicial que reconheceu a existência de união estável, documentos relativos à cessão de direitos hereditários e a oitiva de testemunhas não ouvidas no feito originário. Requereu-se, em juízo rescisório, a concessão de pensão por morte desde o falecimento do instituidor ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se os documentos apresentados pela autora podem ser considerados como prova nova, nos termos do art. 966, VII, do CPC, e se, portanto, autorizam a rescisão do acórdão transitado em julgado; e (ii) verificar se, reconhecida a união estável, estão presentes os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, com fixação do termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação foi proposta dentro do prazo decadencial e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, conforme arts. 966 e 975 do CPC. A preliminar arguida pelo INSS, relativa à utilização da rescisória como sucedâneo recursal, confunde-se com o mérito e foi rejeitada. A sentença proferida em 05/08/2021 nos autos nº 1000466-05.2021.8.26.0660, que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido, transitou em julgado em 09/09/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (29/09/2021), mas em momento processual em que já não era mais possível à parte fazer uso da prova na ação originária. A sentença estadual é suficiente, por si só, para demonstrar a união estável, sendo hábil a alterar o resultado do julgamento originário. Preenchidos, assim, os requisitos do art. 966, VII, do CPC. Caracterizada a existência de prova nova e, portanto, viável o juízo rescisório. No mérito, restaram comprovados o óbito do instituidor da pensão em 13/12/2015, sua qualidade de segurado e a dependência econômica da autora, presumida pela existência da união estável reconhecida judicialmente. O benefício é devido a partir da data do óbito, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 07/03/2016, dentro do prazo legal de 90 dias previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 784/2022 do CJF e demais normativos aplicáveis, com abatimento de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável. Verba honorária a ser fixada na fase de liquidação, conforme arts. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação rescisória procedente para, com fundamento no art. 966, VII, do CPC, rescindir o acórdão proferido nos autos nº 0031975-98.2017.4.03.9999, e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, com termo inicial na data do óbito. Honorários e consectários legais fixados conforme fundamentação. Tese de julgamento: "1. É admissível a ação rescisória fundada em prova nova produzida em momento processual posterior à última oportunidade de utilização no processo originário, ainda que anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. A sentença que reconhece judicialmente a união estável, ainda que sem participação da autarquia previdenciária, possui efeito erga omnes e é apta a comprovar a condição de dependente para fins previdenciários. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devida a pensão por morte desde a data do óbito quando o requerimento administrativo for apresentado no prazo de 90 dias." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 355, I; 966, VII; 975, § 2º; 85, § 4º, II e § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 3º e § 4º; 74; 102; Código Civil, art. 1.723; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 541; STJ, Súmula 416; STJ, Súmula 111; TRF3, AR 5018748-67.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. João Consolim, j. 08.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pela defesa e julgar procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para, com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC, em juízo rescindente, desconstituir o julgado prolatado na ação registrada, neste Tribunal, sob o nº 0031975-98.2017.4.03.9999, e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação de base para conceder a pensão por morte, fixados os honorários e consectários legais, e, por maioria, determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento, deverá ser estabelecido na fase de liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0806295-40.2024.8.10.0029

ID: 334684595

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806295-40.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GUILHERME MORAIS DE SOUSA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxias/MA. Telefone (99) 2055-1368. E-mail: varacrim2_cax@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0806295-40.2024.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: PEDRO GUILHERME MORAIS DE SOUSA. Imputação: [Furto]. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de PEDRO GUILHERME MORAIS DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, fato ocorrido em 23 de abril de 2024, nesta cidade de Caxias/MA. Segundo consta da denúncia, o acusado foi abordado em situação de flagrância pela Polícia Militar, em posse de diversos objetos subtraídos de residência particular, entre eles alimentos, roupas, bijuterias, maquiagens e um animal (galo). A vítima reconheceu os bens e relatou ter encontrado sua casa revirada ao retornar do trabalho. Após o recebimento da denúncia e regular instrução do feito, sobreveio aos autos avaliação biopsicossocial realizada pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), juntada sob ID 149176317, a qual atestou que o acusado é portador de transtorno de personalidade (CID F61) e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas – síndrome de dependência (CID F19.2). O documento também informa que o acusado possui histórico de internações compulsórias anteriores, inclusive por ordem judicial, nas clínicas La Ravardiere e São Francisco, em São Luís/MA. Consta ainda que, no momento da entrevista, o réu fazia uso regular de medicações antipsicóticas e estabilizadoras de humor (Haldol, Prometazina, CBZ e Neozine), estando em tratamento contínuo no CAPS AD III desta comarca. Frente a tais elementos, o Ministério Público (ID 150761558) manifestou-se de forma expressa pelo reconhecimento da inimputabilidade penal do acusado, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal. A Defensoria Pública (ID 153695643), por sua vez, corroborou a tese ministerial, requerendo também o reconhecimento da isenção de pena e, subsidiariamente, eventual instauração de incidente de insanidade mental. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 26 do Código Penal dispõe que “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”. Nos autos, consta avaliação biopsicossocial elaborada por equipe multiprofissional da saúde pública estadual (ID 149176317), composta por psiquiatra, psicóloga, assistente social e enfermeira, a qual registra diagnóstico compatível com transtorno de personalidade (CID F61) e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas – síndrome de dependência (CID F19.2). O documento informa que o acusado já esteve internado compulsoriamente por ordem judicial, inclusive em São Luís/MA, faz uso contínuo de medicações psicotrópicas e está atualmente em tratamento regular no CAPS AD III de Caxias/MA. Também consta que, segundo a equipe técnica, possivelmente houve relação entre a sintomatologia observada e o ato delituoso. As manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública foram concordantes quanto à inimputabilidade penal do acusado, o que reforça o convencimento judicial, à luz do art. 26 do Código Penal, de que o réu é isento de pena, por se encontrar, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta. O art. 45 da Lei nº 11.343/2006, por sua vez, dispõe que: “É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Esse dispositivo reforça a aplicação do art. 26 do Código Penal nos casos de dependência crônica, afastando a aplicação da teoria da actio libera in causa quando a conduta decorre de transtorno consolidado. Com relação à medida de segurança, o art. 97, caput, do Código Penal prevê que: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.” No presente caso, o crime praticado – furto simples (art. 155, caput, do CP) – é punido com reclusão, o que, numa leitura literal do caput do art. 97, não autorizaria o tratamento ambulatorial. Todavia, a jurisprudência nacional vem relativizando tal limitação, com fundamento na interpretação sistemática e constitucional do direito penal, reconhecendo que a medida de segurança deve ser determinada com base na periculosidade atual do agente e na adequação da medida ao seu quadro clínico, e não exclusivamente na gravidade abstrata do tipo penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – INIMPUTABILIDADE DEMONSTRADA – RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA – RECURSO PROVIDO. É isento de pena aquele que no tempo do crime for comprovado que não tinha capacidade alguma de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A medida de segurança não deve ser vinculada a gravidade do delito, mas sim a periculosidade do agente e cabe ao juízo definir o melhor tratamento para o inimputável, desde que de maneira fundamentada e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000466-35 .2021.8.11.0106, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2024) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS. INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL. ABSOLVIÇÃO. IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1. Verificada a presença incontroversa da inimputabilidade do acusado, a absolvição imprópria é impositiva (CPP, art. 415, inc. IV). 2. Ainda que o delito imputado seja punido com reclusão, justifica-se o tratamento ambulatorial, quando o laudo médico atesta desnecessidade de medida detentiva. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: 50812509120218090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Anápolis - 2ª Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso concreto, há documentação técnica que demonstra que o acusado está inserido em tratamento regular no CAPS AD III, encontra-se clinicamente estabilizado, faz uso contínuo de medicação e, segundo avaliação técnica especializada, não apresenta, neste momento, indicativo concreto de periculosidade que justifique internação hospitalar. Ademais, embora a certidão de antecedentes criminais traga a anotação de outro processo criminal (nº 0807210-89.2024.8.10.0029), não há notícia de condenação com trânsito em julgado, tampouco elementos concretos que revelem habitualidade delitiva. Isso, aliado à resposta terapêutica positiva do acusado, recomenda a adoção de medida ambulatorial, com acompanhamento pela rede pública de saúde mental, como meio adequado para contenção e cuidado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c art. 26, caput, do Código Penal, ABSOLVO PEDRO GUILHERME MORAIS DE SOUSA da imputação que lhe foi feita, em razão de inimputabilidade penal. Com fundamento nos arts. 96, inciso II, e 97, caput, do Código Penal, interpretado de forma sistemática e conforme os princípios constitucionais, APLICO ao acusado a medida de segurança de tratamento ambulatorial, a ser cumprida junto ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD III de Caxias/MA, com comparecimento regular e adesão ao plano terapêutico a ser definido pela equipe multiprofissional da unidade. Determino que o CAPS AD III seja oficiado para inserção do acusado em acompanhamento contínuo, com encaminhamento de relatórios trimestrais a este Juízo, informando sobre a adesão, evolução clínica e eventual necessidade de reavaliação da medida. Intimem-se: a) o Ministério Público, com vista dos autos; b) a Defensoria Pública, com vista dos autos; c) o réu, pessoalmente, observado o endereço constante no ID 145895679 dos autos; d) a vítima, pessoalmente ou por meio eletrônico, com confirmação de identidade. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias(MA), data registrada no sistema. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, respondendo (PORTMAG-GCGJ – 10702025)

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Processo nº 1000466-71.2025.8.26.0140

ID: 302075202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-71.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-71.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR, para, no prazo de 03 … Processo 1000466-71.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância devida, mais honorários advocatícios, ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de livre constrição. (Artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Atento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento integral do débito no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Efetuada a penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá realizar a avaliação do bem(ns) constrito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Em caso de o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontrar bens que cubram o débito, deverá cumprir o que prescreve o artigo 831 cc 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independente de penhora, poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, de que, no prazo para interposição dos embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescido dos honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito remanescente nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil/2015. Frustrada a citação por carta, com o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nele consignando as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$31.271,35]. Na ausência de pagamento voluntário ou penhora de bens suficientes para garantia da execução e, se requerida, proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), recolhendo/realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará/mandado de levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para apresentar o necessário formulário no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, c, do CPC). Caso não beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça necessária. Observe-se que, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, par. 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, desde logo, o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB 127272/RS)

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Processo nº 1000466-02.2025.4.01.3600

ID: 309681508

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTEMIL ALVES TORRES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000466-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000466-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTEMIL ALVES TORRES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Refere diagnóstico de glaucoma em olho direito desde 2019, evoluindo com perda da visão em olho direito. (sic) 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxilio. Olhos: opacidade e hiperemia discreta em olho direito. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; equilíbrio e coordenação motora preservada para idade. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Refere zelador, porteiro de prédio. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Porteiro de empresa vaga PCD. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Por relatório médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clinico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Tratamento ambulatorial. [...] 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R: Sim [...] 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Periciando apresenta visão monocular em olho direito e olho esquerdo visão dentro da normalidade. É considerado portador de deficiência visual dentro da oftalmologia quando apresenta acuidade visual igual ou menor 20/200 no melhor olho (tabela de Snellen), após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações - no melhor olho periciando apresenta visão dentro da normalidade. Pela lei 14.126/2021 que dispõe sobre a avaliação psicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência sim. Porém, isso não incapacita periciando da parte oftalmológica para atividade laboral. Periciando poderá trabalhar para sua subsistência, inclusive fazer parte do quadro de PCD (pessoa com deficiência), pelo conceito de pessoa com deficiência. Com restrição para atividades que necessitem visão binocular (atividade habitual do autor não exige) O requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Banco Maxima S/A e outros x Acoflan Distribuidor De Conexoes E Flanges Ltda e outros

ID: 260650742

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-34.2016.5.02.0713

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MAXIMA S/A FLAVIO SANTANA GA ANCHIETA EIRELI - ME JONAS PEREIRA DA SILVA UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Polo Passivo:

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA COSMO RIBEIRO MARTINS FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARCIO RIBEIRO MARTINS MARIA DE FATIMA MONTEIRO SANCLAIR RIBEIRO MARTINS

Notificação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO FARO

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NELIDA NASCIMENTO MORENO

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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FABIO SANTOS SELES

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JORGE VIRGINIO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000466-34.2016.5.02.0713 : FLAVIO SANTANA : FLACON CONEXOES DE ACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000466-34.2016.5.02.0713 : FLAVIO SANTANA : FLACON CONEXOES DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ff89a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. #id:eb524c8: 1- Indefiro o requerido pelo autor, quanto a reiteração das pesquisas patrimoniais, ante o disposto no ATO GP/CR Nº 02/2020, em especial o constante no artigo Artigo 7º e seguintes: Art. 7º Antes de expedir o mandado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá consultar a existência de pesquisa patrimonial já realizada em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. § 1º Realizada a pesquisa patrimonial, a certidão do Oficial de Justiça terá validade de 12 (doze) meses e os mandados expedidos dentro do prazo de validade deverão ser devolvidos às unidades de origem para que aproveitem a pesquisa já realizada. § 2º Não deverá ser expedido mandado se constatada a existência de: I – certidão de execução frustrada contra o(s) mesmo(s) devedor(es), nos termos do art. 6º, § 4º, deste Ato, observado o prazo estipulado no § 1º deste artigo; 2- SIMBA: Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (um) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SANTANA

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Processo nº 1000466-50.2025.8.26.0341

ID: 309892041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000466-50.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA PEREIRA SOARES JOSé PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GARCIA NUNES

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Processo 1000466-50.2025.8.26.0341 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Pereira Soares - - Cacilda Pereira Soares - Vistos. De saída, defiro os pedidos de justiça gr… Processo 1000466-50.2025.8.26.0341 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Pereira Soares - - Cacilda Pereira Soares - Vistos. De saída, defiro os pedidos de justiça gratuita e prioridade na tramitação, ante a documentação apresentada. Anote-se. Acerca das ações de despejo fundadas na falta de pagamento de obrigações, assim dispõe o art. 59 da Lei nº 8.245/91: "Art. 59 - Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º - Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. §2º - Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. §3º - No caso do inciso IX do §1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62." Com efeito, para a concessão da liminar de despejo na ação de despejo por falta de pagamento, deve-se atender aos requisitos previstos no art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº 8245/91. Ou seja, deve ser prestada caução equivalente a três meses de aluguel nas ações fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. Por outro lado, a determinação de imediato despejo guarda relação com a antecipação do próprio mérito, o que é atualmente regido pelo art. 300 do Código de Processo Civil: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a inexistência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Trata-se de ação que se funda na suposta inadimplência do réu com o pagamento de alugueis pactuados em um contrato de locação verbal. Não há caução depositada pela parte autora. Apesar das alegações de que os locadores são pessoas idosas e necessitam de medicamentos que são custeados pelo adimplemento do aluguel devido, entendo prematuro relativizar a exigência legal da caução, mormente porque se tratam apenas de alegações unilaterais que não prescindem de analise pormenorizada empós o contraditório. Além disso, a existência e as circunstâncias da relação locatícia supostamente firmada entre as partes demanda maior dilação probatória, de modo que não é possível constatar o devido preenchimento dos pressupostos previstos no art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº 8245/91. Embora os documentos de fl. 25/26 consubstancie um indício da existência de contrato e inadimplemento, não se pode, em juízo superficial, atribuir-lhes características de prova plena, porquanto tratam-se ainda de documentos unilaterais. Dessa forma, sem a instauração do contraditório e oitiva da parte contrária, revela-se prematura a concessão da liminar para imediata desocupação do local. Diante disso, o feito demanda dilação probatória, inclusive com a produção de prova oral, a fim de que possam ser devidamente esclarecidas a efetiva existência e todas as circunstâncias do suposto contrato locatício aludido na peça exordial. Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que nos autos, tem-se, apenas, alegação unilateral da parte autora, o que é insuficiente para se conceder o pleito, sem antes instaurar o contraditório. Mutatis Mutandis: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO VALOR ATUALIZADO DO ALUGUEL DEVIDO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA SUFICIENTE DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA A AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, a ausência de contrato escrito, bem como de outros elementos seguros para demonstrar, ao menos até o presente momento, o valor atualizado do aluguel para o inadimplemento da agravada e efeito de caução, torna duvidosa a caracterização dos requisitos legais necessários à concessão da liminar, o que justifica o indeferimento, observando-se que o pleito poderá ser reexaminado oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085501-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo. Liminar. Contrato verbal. Pedido fundado na falta de pagamento de aluguéis e no comportamento antissocial da inquilina. Descabimento. Art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol da lei de regência, não se observa a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, haja vista a falta de elementos que confiram verossimilhança às alegações da autora neste estágio embrionário do processo. Periculum in mora reverso. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166497-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado pelo autor. CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP), MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP)

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Processo nº 1000466-51.2025.4.01.3907

ID: 319751070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-51.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDILEA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000466-51.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000466-51.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDILEA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. Atestou que "Ao exame físico direcionado, apresenta respostas coerentes aos questionamentos, sem evidências de prejuízo cognitivo, de memória ou de raciocínio. Deambula sem dificuldade, demonstrando boa coordenação motora, ausência de déficit de força e movimentos preservados dos membros superiores e inferiores. Observa-se ligeiro aumento de volume na região anterior do pescoço, compatível com bócio, sem comprometimento funcional. Manchas acrômicas de vitiligo encontram-se presentes na face, crânio e extremidades, sem repercussão funcional associada, não caracterizando deficiência." O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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