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Thayna Lopes Da Silva Cerdeira x Duo Grill Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280997869

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-67.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA LOPES DA SILVA CERDEIRA

Polo Passivo:

DUO GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM

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AUAN SOUZA BASTOS

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000473-67.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: THAYNA LOPES DA SILVA CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000473-67.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: THAYNA LOPES DA SILVA CERDEIRA RECLAMADO: DUO GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d837a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por T. L. da S. C. em desfavor de D. G. C. de A. Ltda, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) indenização dos salários de todo o período da estabilidade no interregno de 20/02/2025 (término do contrato de trabalho) até 5 meses após a data do parto (03/02/2026), incluindo-se saldo de salário de 20 dias, férias vencidas mais um terço, férias proporcionais mais um terço, 13o salário de 2025 e proporcional e FGTS do período, pelo princípio da reparação integral (art. 944, CC c/c art. 8o, CLT). A indenização aqui se equipara ao dano material, que é o prejuízo financeiro experimentado pela vítima, seja por perda, deterioração, diminuição de seus bens materiais ou de sua evolução patrimonial esperável; b) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação, por se tratar de natureza indenizatória. Pelo mesmo motivo não há se falar em recolhimentos fiscais. Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 700,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 35.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DUO GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Camila Xavier Dos Santos x Alessandra O. Andrade Cuidados Domesticos

ID: 278478331

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-92.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMESTICOS

Notificação

Advogados:

CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-92.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: CAMILA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-92.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: CAMILA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMESTICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c798444 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, CAMILA XAVIER DOS SANTOS, reapresentou cálculos de liquidação às fls. 463/472 (ID. c3e6aac e ID. d2aed92). A reclamada, ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMÉSTICOS, embora regularmente intimada para manifestação, manteve-se silente. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, CAMILA XAVIER DOS SANTOS, EM R$ 13.503,74, válido até 31/05/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 456,01 (31/05/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.072,32 (31/05/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 05% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor do advogado da reclamada, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que o credor comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação do credor, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 675,19 (31/05/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 300,00 (18/06/2024), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 31/05/2025 (DATA BASE), importa em R$ 15.551,25, sendo: PRINCIPAL R$ 13.503,74 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 456,01 INSS/PATRONAL R$ 1.072,32 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 675,19 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 300,00 TOTAL R$ 15.551,25 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a reclamada, ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMÉSTICOS, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Por fim, ante a inércia da reclamada na anotação da CTPS Digital da autora, deverá a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações no referido documento, observando os termos do julgado. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA XAVIER DOS SANTOS

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Camila Xavier Dos Santos x Alessandra O. Andrade Cuidados Domesticos

ID: 278478339

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-92.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMESTICOS

Notificação

Advogados:

CAMILA DOMINGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-92.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: CAMILA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-92.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: CAMILA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMESTICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c798444 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, CAMILA XAVIER DOS SANTOS, reapresentou cálculos de liquidação às fls. 463/472 (ID. c3e6aac e ID. d2aed92). A reclamada, ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMÉSTICOS, embora regularmente intimada para manifestação, manteve-se silente. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, CAMILA XAVIER DOS SANTOS, EM R$ 13.503,74, válido até 31/05/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 456,01 (31/05/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.072,32 (31/05/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 05% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor do advogado da reclamada, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que o credor comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação do credor, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 675,19 (31/05/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 300,00 (18/06/2024), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 31/05/2025 (DATA BASE), importa em R$ 15.551,25, sendo: PRINCIPAL R$ 13.503,74 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 456,01 INSS/PATRONAL R$ 1.072,32 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 675,19 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 300,00 TOTAL R$ 15.551,25 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a reclamada, ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMÉSTICOS, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Por fim, ante a inércia da reclamada na anotação da CTPS Digital da autora, deverá a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações no referido documento, observando os termos do julgado. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA O. ANDRADE CUIDADOS DOMESTICOS

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Processo nº 1000473-13.2024.4.01.3508

ID: 317169300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-13.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000473-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000473-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIO ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2181635313 e o tempo decorrido desde a pedido de dilação de prazo pela parte autora (ID 2186767606), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar, oportunidade em que poderá acostar aos autos documento comprobatório da efetiva quitação do débito em comento. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) ou comprovado o pagamento administrativo, arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANIEL YAMAMOTO LUCAS Analista Judiciário - Mat. GO80452

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Processo nº 1000473-48.2025.8.26.0242

ID: 290771758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000473-48.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIANA MARIA CUSTODIO SOARES DOS SANTOS GABELLINI

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Processo 1000473-48.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.M. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, proc… Processo 1000473-48.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.M. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. Analisando a documentação que instrui a inicial, verifico estar provado que o requerido é o pai da menor, mas não há prova sobre a capacidade financeira dele, motivo pelo qual ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, que serão devidos mensalmente a partir da citação. Determino que a empregadora USINA UBERABA proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada diretamente na folha de pagamento do requerido a partir do recebimento desta decisão, devendo o valor descontado ser depositado mensalmente em conta de titularidade da genitora da requerente, em observância aos parâmetros constantes no final desta decisão, informando a este Juízo quando do cumprimento da ordem. Sem prejuízo, determino que a empregadora encaminhe a este Juízo, cópias dos últimos 06 (seis) holerites do requerido, o que faço com espeque no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.6478/68. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por carta precatória, observando-se o Comunicado CG 1951/2017. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer na sala passiva do Fórum local, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de Carta Precatória e Ofício. Proceda a Serventia ao envio do expediente necessário ao Juízo Deprecado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RUBIANA MARIA CUSTODIO SOARES DOS SANTOS GABELLINI (OAB 175978/SP)

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Processo nº 1000473-49.2025.8.26.0274

ID: 313813712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000473-49.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE DANTE BIAZOTTI

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ELIANA DO VALE

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Processo 1000473-49.2025.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - M.P. - L.B.H. - Vistos. 1.) Fl. 46: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Proceda a Serventia ao cadastro da avó materna … Processo 1000473-49.2025.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - M.P. - L.B.H. - Vistos. 1.) Fl. 46: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Proceda a Serventia ao cadastro da avó materna Sra. Luzia no polo passivo da ação e do respectivo advogado. 2.) A requerida Luzia deverá juntar aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência. Prazo: 5 dias. 3.) De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. 4.) Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2025 (terça-feira), às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 5.) Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 6.) Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7.) Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância referente a 50% da remuneração. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). 8.) Servindo cópia desta decisão como Mandado, cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, bem como para que forneça seu endereço de e-mail, advertindo-o(a) ainda a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 9.) O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. 10.) Intimem-se. - ADV: ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP)

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Processo nº 1000473-12.2025.8.11.0098

ID: 315522245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000473-12.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000473-12.2025.8.11.0098. AUTOR: JOAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000473-12.2025.8.11.0098. AUTOR: JOAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, ter convivido maritalmente com Tereza Espinoza da Silva, falecida em 11/08/2024. Relatou ter postulado administrativamente o pedido para concessão do benefício pretendido, 05/12/2024, o qual fora negado. Ante tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a parte requerida conceda desde logo o benefício previdenciário pretendido, aduzindo a presença dos requisitos legais para tanto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro viés, esclareço que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos que tem por objeto aposentadoria, o réu, Autarquia Federal, não se concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional da autora na condição de idosa. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e do “de cujus”. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Em seguinte, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, poderá indicar as provas que pretende produzi, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Da audiência de instrução Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 15h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva qualidade de dependente da parte autora com o instituidor do benefício, vez que há alegação de que conviviam em regime de união estável, sem comprovação formal nos autos. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pes.unica@tjmt.jus.br com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWE2ZGFhYjYtMmU1OS00ZjVlLTkxMTMtYzljYzM5YWU4MWVh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=621dc02a-283d-494a-b448-bb4e610d7459&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Alexandro Mian Da Silva x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 263058215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-48.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MIAN DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000473-48.2025.5.02.0442 : ALEXANDRO MIAN DA SILVA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000473-48.2025.5.02.0442 : ALEXANDRO MIAN DA SILVA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e33abf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 20/08/2025 15:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO MIAN DA SILVA

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Cil - Comercio De Informatica Ltda x Debora Dantas De Moraes

ID: 261065438

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-91.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DEBORA DANTAS DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL

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ELLEN GAYBY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000473-91.2025.5.02.0072 : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA : DEBORA DANTAS DE MORAES INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000473-91.2025.5.02.0072 : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA : DEBORA DANTAS DE MORAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652c87d proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes CIL – Comércio de Informática e Debora Dantas de Moraes ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 9.934,85. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir consiste na conjugação do trinômio “necessidade”, “adequação” e “utilidade” da via processual eleita, de modo que o autor possui interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito, devendo o meio instrumental escolhido ser apto para protegê-lo ou alcançá-lo. O pedido para Homologação de Transação Extrajudicial (HTE) consiste no procedimento de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (denominada “Reforma Trabalhista”) (art. 855-B e seguintes da CLT), por meio do qual é facultada aos interessados a chancela do Poder Judiciário nas transações extrajudiciais (art. 840 do CC). O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. Outrossim, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. No caso em exame, as partes afirmam que o acordo é composto de parcelas rescisórias, descritas no TRCT de ID 211fc64, que totaliza a importância bruta de R$ 12.645,73 e líquida de R$ 9.934,85, que serão quitadas nos dias 02 e 24/04/2025. Além disso, mencionam que a trabalhadora “concorda” em receber a multa de 40% do FGTS no dia 02/04/2025, logo, dentro do prazo legal, uma vez que o contrato foi extinto no dia 24/03/2025. Ocorre que o acordo, como elaborado, não cumpre os requisitos da transação extrajudicial, uma vez que o objetivo do presente procedimento é a homologação de objeto controverso e determinado, com concessões mútuas, e não a formação de um salvo-conduto trabalhista, haja vista a menção de quitação total e irrestrita do ex-contrato de trabalho, cuja situação vai de encontro ao disposto no art. 843 do Código Civil. Por analogia, o teor da Súmula n. 330 do C. TST. De fato, além de o referido acordo dizer respeito a parcelas rescisórias, que corresponde a direito líquido e certo da obreira, também visa flexibilizar o prazo e a multa previstos, respectivamente, nos parágrafos 6º e 8º, do art. 477 da CLT, principalmente porque prevê o pagamento de rescisórias em duas parcelas, sendo que o prazo legal seria no dia 03/04/2025. Contudo, a homologação de transação extrajudicial não pode ter como objetivo a validação de recibo de quitação de parcelas rescisórias, tampouco pode ser utilizada como meio do empregador furtar-se ao prazo legal para seu pagamento e incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Importante destacar, ainda, que com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho (atual secretaria especial do Ministério da Economia). Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Ademais, tratando-se de Homologação de Transação Extrajudicial, cuja extensão da quitação é restrita ao objeto do procedimento (art. 843 do Código Civil), tem-se que o recibo de pagamento já se mostra suficiente para demonstrar o que foi efetivamente quitado, não servindo esta Justiça Especializada como órgão homologador de verbas rescisórias, que no caso sequer foram integralmente comprovadas. Logo, por ser o objeto do pedido para Homologação de Transação Extrajudicial restrito a autocomposições extrajudiciais, o meio ofertado pelos interessados para alcançar a quitação do processo judicial contencioso acima destacado é inadequado, razão pela qual declaro a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (art. 485, inciso VI, do CPC). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, não homologado o acordo, concluo que cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. - CUSTAS Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ajuizado por CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA e DEBORA DANTAS DE MORAES, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). Tendo em vista a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT). Transitada em julgado formalmente a decisão, arquivem-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DANTAS DE MORAES

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Cil - Comercio De Informatica Ltda x Debora Dantas De Moraes

ID: 261065445

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-91.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DEBORA DANTAS DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL

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ELLEN GAYBY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000473-91.2025.5.02.0072 : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA : DEBORA DANTAS DE MORAES INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000473-91.2025.5.02.0072 : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA : DEBORA DANTAS DE MORAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652c87d proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes CIL – Comércio de Informática e Debora Dantas de Moraes ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 9.934,85. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir consiste na conjugação do trinômio “necessidade”, “adequação” e “utilidade” da via processual eleita, de modo que o autor possui interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito, devendo o meio instrumental escolhido ser apto para protegê-lo ou alcançá-lo. O pedido para Homologação de Transação Extrajudicial (HTE) consiste no procedimento de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (denominada “Reforma Trabalhista”) (art. 855-B e seguintes da CLT), por meio do qual é facultada aos interessados a chancela do Poder Judiciário nas transações extrajudiciais (art. 840 do CC). O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. Outrossim, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. No caso em exame, as partes afirmam que o acordo é composto de parcelas rescisórias, descritas no TRCT de ID 211fc64, que totaliza a importância bruta de R$ 12.645,73 e líquida de R$ 9.934,85, que serão quitadas nos dias 02 e 24/04/2025. Além disso, mencionam que a trabalhadora “concorda” em receber a multa de 40% do FGTS no dia 02/04/2025, logo, dentro do prazo legal, uma vez que o contrato foi extinto no dia 24/03/2025. Ocorre que o acordo, como elaborado, não cumpre os requisitos da transação extrajudicial, uma vez que o objetivo do presente procedimento é a homologação de objeto controverso e determinado, com concessões mútuas, e não a formação de um salvo-conduto trabalhista, haja vista a menção de quitação total e irrestrita do ex-contrato de trabalho, cuja situação vai de encontro ao disposto no art. 843 do Código Civil. Por analogia, o teor da Súmula n. 330 do C. TST. De fato, além de o referido acordo dizer respeito a parcelas rescisórias, que corresponde a direito líquido e certo da obreira, também visa flexibilizar o prazo e a multa previstos, respectivamente, nos parágrafos 6º e 8º, do art. 477 da CLT, principalmente porque prevê o pagamento de rescisórias em duas parcelas, sendo que o prazo legal seria no dia 03/04/2025. Contudo, a homologação de transação extrajudicial não pode ter como objetivo a validação de recibo de quitação de parcelas rescisórias, tampouco pode ser utilizada como meio do empregador furtar-se ao prazo legal para seu pagamento e incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Importante destacar, ainda, que com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho (atual secretaria especial do Ministério da Economia). Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Ademais, tratando-se de Homologação de Transação Extrajudicial, cuja extensão da quitação é restrita ao objeto do procedimento (art. 843 do Código Civil), tem-se que o recibo de pagamento já se mostra suficiente para demonstrar o que foi efetivamente quitado, não servindo esta Justiça Especializada como órgão homologador de verbas rescisórias, que no caso sequer foram integralmente comprovadas. Logo, por ser o objeto do pedido para Homologação de Transação Extrajudicial restrito a autocomposições extrajudiciais, o meio ofertado pelos interessados para alcançar a quitação do processo judicial contencioso acima destacado é inadequado, razão pela qual declaro a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (art. 485, inciso VI, do CPC). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, não homologado o acordo, concluo que cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. - CUSTAS Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ajuizado por CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA e DEBORA DANTAS DE MORAES, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). Tendo em vista a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT). Transitada em julgado formalmente a decisão, arquivem-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

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