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Processo nº 1000496-42.2025.8.26.0323

ID: 332733091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-42.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAROLINE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-42.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Caroline Silva - VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1000496-42.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Caroline Silva - VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Se a autora não tem mais interesse na manutenção da contrato, não seria viável obriga-la a dar continuidade ao pagamento das parcelas, mesmo que ainda se discutam os efeitos da rescisão respectiva. Aliás, a súmula 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a rescisão do contrato a pedido do compromissário comprador, mesmo que inadimplente, o que, portanto, torna possível a concessão da tutela de urgência pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas vincendas e impedir a negativação do nome da autora - Requisitos do art. 300 do CPC presentes - Possibilidade da compromissária compradora requerer a rescisão do contrato, com suspensão do pagamento das parcelas - Súmula nº 1 do TJSP - Tutela de urgência ampliada para suspender o pagamento das prestações vencidas, obstando a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação a referidas prestações - Recurso provido . Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de lote - Pedido de tutela de urgência para restituição imediata da posse do imóvel à vendedora - Tema não enfrentado pelo Juiz a quo na decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296938-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Assim, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vincendas, determinando à ré que se abstenha de lançar o nome dos autores junto aos cadastros de inadimplentes, em decorrência das parcelas vincendas, até decisão final. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA (OAB 489831/SP)

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A. G. x V. Dos S.

ID: 335002735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-15.2018.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se q… Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo não determinou o pagamento do valor do veículo conforme a Tabela FIPE, mas sim, a partilha do bem (fls. 18), inclusive, conforme pedido da própria exequente na ação principal. Portanto, caso o veículo ainda esteja na posse do requerido, impõe-se a extinção do condomínio sobre a coisa comum, com alienação do bem, partilhando o valor obtido, afastando, porém, os juros moratórios acrescentados à fl. 29 e multa do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora se satisfazer com o valor referente a 50% do veículo partilhado. Neste âmbito, não há que se falar em prejuízo da parte exequente pela diminuição do valor do bem ao longo do tempo, tendo em vista que o uso exclusivo do veículo por uma das partes ressalva a outra o direito ao arbitramento de valores pelo usufruto exclusivo, em ação autônoma de conhecimento (TJ-SP - Apelação Cível: 1500303-28.2023.8.26.0003, Rel. Theodureto Camargo, j. 26/04/2024, 8ª C. de Direito Privado). Deve-se levar em conta, entretanto, que a dificuldade de localização do réu e o longo período transcorrido, inclusive, com sua intimação por edital e posterior localização do réu (fl. 188), podem ter levado ao desaparecimento ou alienação da coisa, o que daria ensejo à conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499, do CC), mantendo-se, portanto, o incidente em seu atual estado, em aplicação do Princípio da Economia Processual. Porém, até que haja comprovação da impossibilidade de satisfação da obrigação, impõe-se a partilha do bem nos exatos termos do V. Acórdão. Assim, observando o longo trâmite deste incidente, e, ainda observando o Princípio da Economia Processual, independentemente do contido no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a avaliação do automóvel caso esteja na posse do requerido, em conformidade ao art. 870, caput, do CPC, observando-se, porém, o seu parágrafo único. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Prossiga o Cartório com a restrição do veículo GM/Montana à fl. 198, via Renajud circulação e transferência. 2) Expeça-se mandado de intimação, avaliação e busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça: 2.a) proceder a busca e apreensão do veículo apontado à fl. 198 no local em que se encontre. Ficando nomeado o requerido como depositário. 2.b) proceder avaliação do automóvel, a hipótese do parágrafo único do art. 870, do CPC, se o caso. 2.c) em caso negativo de localização, intimar o réu para que informe se houve alienação informal do bem ou perdimento da coisa, hipóteses em que, contudo, as restrições no sistema não serão retiradas, sem prejuízo das sanções processuais em caso de omissão ou falsidade. 3) Após a juntada do mandado, (a) havendo alienação/perdimento do veículo, tornem conclusos para determinar a conversão do incidente em perdas e danos, abrindo-se vista, em seguida para que a parte autora requeira as medidas constritivas necessárias, ficando mantidas as restrições sobre o veículo. (b) Em caso de localização do veículo, os autos prosseguirão pela extinção de condomínio, remetendo-se os autos para decisão determinar a alienação do veículo por leilão judicial. 4) Eventuais direitos relacionados ao art. 1.319, do CC, deverão ser buscados pela autora em ação autônoma, a ser distribuída sem dependência, caso entenda necessário. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP), ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO (OAB 303316/SP)

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A. G. x V. Dos S.

ID: 334966870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-15.2018.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se q… Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo não determinou o pagamento do valor do veículo conforme a Tabela FIPE, mas sim, a partilha do bem (fls. 18), inclusive, conforme pedido da própria exequente na ação principal. Portanto, caso o veículo ainda esteja na posse do requerido, impõe-se a extinção do condomínio sobre a coisa comum, com alienação do bem, partilhando o valor obtido, afastando, porém, os juros moratórios acrescentados à fl. 29 e multa do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora se satisfazer com o valor referente a 50% do veículo partilhado. Neste âmbito, não há que se falar em prejuízo da parte exequente pela diminuição do valor do bem ao longo do tempo, tendo em vista que o uso exclusivo do veículo por uma das partes ressalva a outra o direito ao arbitramento de valores pelo usufruto exclusivo, em ação autônoma de conhecimento (TJ-SP - Apelação Cível: 1500303-28.2023.8.26.0003, Rel. Theodureto Camargo, j. 26/04/2024, 8ª C. de Direito Privado). Deve-se levar em conta, entretanto, que a dificuldade de localização do réu e o longo período transcorrido, inclusive, com sua intimação por edital e posterior localização do réu (fl. 188), podem ter levado ao desaparecimento ou alienação da coisa, o que daria ensejo à conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499, do CC), mantendo-se, portanto, o incidente em seu atual estado, em aplicação do Princípio da Economia Processual. Porém, até que haja comprovação da impossibilidade de satisfação da obrigação, impõe-se a partilha do bem nos exatos termos do V. Acórdão. Assim, observando o longo trâmite deste incidente, e, ainda observando o Princípio da Economia Processual, independentemente do contido no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a avaliação do automóvel caso esteja na posse do requerido, em conformidade ao art. 870, caput, do CPC, observando-se, porém, o seu parágrafo único. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Prossiga o Cartório com a restrição do veículo GM/Montana à fl. 198, via Renajud circulação e transferência. 2) Expeça-se mandado de intimação, avaliação e busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça: 2.a) proceder a busca e apreensão do veículo apontado à fl. 198 no local em que se encontre. Ficando nomeado o requerido como depositário. 2.b) proceder avaliação do automóvel, a hipótese do parágrafo único do art. 870, do CPC, se o caso. 2.c) em caso negativo de localização, intimar o réu para que informe se houve alienação informal do bem ou perdimento da coisa, hipóteses em que, contudo, as restrições no sistema não serão retiradas, sem prejuízo das sanções processuais em caso de omissão ou falsidade. 3) Após a juntada do mandado, (a) havendo alienação/perdimento do veículo, tornem conclusos para determinar a conversão do incidente em perdas e danos, abrindo-se vista, em seguida para que a parte autora requeira as medidas constritivas necessárias, ficando mantidas as restrições sobre o veículo. (b) Em caso de localização do veículo, os autos prosseguirão pela extinção de condomínio, remetendo-se os autos para decisão determinar a alienação do veículo por leilão judicial. 4) Eventuais direitos relacionados ao art. 1.319, do CC, deverão ser buscados pela autora em ação autônoma, a ser distribuída sem dependência, caso entenda necessário. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO (OAB 303316/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP)

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Processo nº 1000496-89.2025.8.11.0022

ID: 339481660

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000496-89.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLARA NEVES DE SOUZA 02378320116

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 MANDADO DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 MANDADO DE CITAÇÃO ISENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000496-89.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 25.335,96 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: DISPARADA TECIDOS LTDA Endereço: FERREIRA GUIMARAES, 667, CENTRO, IGARATINGA - MG - CEP: 35695-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA CLARA NEVES DE SOUZA - CNPJ 32.301.554/0001-15 Endereço: FREI SERVACIO, 255, CASA, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 25.335,96 (vinte cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). PEDRA PRETA, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcia Regina Becker e outros x Sinagro Produtos Agropecuarios S.A

ID: 293856791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA BECKER MARCOS AURELIO BECKER MAURO JOSE BECKER

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Decisão

Advogados:

TIAGO BUENO DA SILVA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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DANIEL DAMMSKI HACKBART

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER, MARCIA REGINA BECKER REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER, MARCIA REGINA BECKER REPRESENTANTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A Vistos 1. Trata-se de embargos à execução opostos por MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER e MARCIA REGINA BECKER em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, qualificados nos autos, tendo como objeto a cédula de produto rural sob o nº 130/2023, relativo aos autos de execução de título executivo extrajudicial que tramitam em apenso, de n. 1000496-56.2024.8.11.0012. Relata a inicial que os embargantes firmaram com a embargada cédula de produto rural sob o nº 130/2023, na data de 3 de julho de 2023, referente à compra e venda de 5.600 (cinco mil e seiscentas) sacas de soja, somadas de 1 bag de soja contendo 668 (seiscentos e sessenta e oito quilos), decorrente de uma duplicata. O valor total, referencial, das sacas e da bag juntas, é de R$ 581.468,66 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Pontuam os embargantes que a cédula de produto rural decorre de dois contratos firmados entre a Exequente e o Executado Mauro José Becker, em 17 de maio de 2023. Discorrem que a soja deveria ser entregue entre os dias 1º de janeiro de 2024 e 30 de março de 2024, e teve sua qualidade definida da seguinte forma: Soja comercial do tipo exportação, safra 2023/2024, padrão CONCEX, com até 14% (quatorze por cento) de umidade, até 1% (um por cento) de impurezas e matérias estranhas; até 8,0% de grãos esverdeados; até 8,0% (oito por cento) de avariados (grãos brotados, imaturos, chochos, danificados e com máximo de 6% de grãos mofados, 4% de grãos ardidos e queimados, sendo no máximo 1% de grãos queimados), e até 30% (trinta por cento) de grãos quebrados, partidos e amassados, o que não consta neste padrão será considerado o padrão do Mistério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento - MAPA em vigência para este produto (SOJA). Asseveram que o Termo de Conformidade emitido pelos produtores, as sementes estariam, todas elas, conforme os requisitos legais em termos de porcentuais de pureza e germinação, contudo, ao serem plantadas as sementes, houve um desenvolvimento muito inferior ao previsto. Dizem que solicitaram análise pelo Laboratório Solum, que identificou alto índice de sementes não viáveis, especialmente com base em teste de tetrazólio. Pontuam que foi ajuizada demanda de produção antecipada de prova, atualmente em trâmite sob os autos de nº 1000241-98.2024.8.11.0012 na 2ª Vara de Nova Xavantina. Ressalte-se que o pedido de produção de prova já foi deferido, estando-se no aguardo da manifestação do perito acerca dos honorários. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo à execução, até o término do processo de Produção Antecipada de Provas e afirmam que a entrega da soja em cumprimento da Cédula de Produto Rural, nos termos da execução ajuizada, poderá acarretar prejuízos indevidos aos mesmos, bem como em enriquecimento ilícito da embargada. E, no mérito, pela aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova, com a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Rural. Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e intimou-se a exequente/embargada a apresentar impugnação (id. 180030276). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 181804028). Instados quanto as provas que pretendiam produzir, a embargada pugna pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos embargantes e dos representantes legais das fabricantes das sementes de sojas (id. 186405775). Por sua vez, os embargantes pugnam pela produção de prova pericial para apuração da quantidade de soja colhida; que se aguarde o resultado da perícia requerida em sede de produção antecipada de provas, a fim de assegurar o resultado justo destes embargos, e de permitir a prova dos vícios do produto entregue pela Embargada e oitiva de testemunhas (Id. 187093875). É o relatório. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses permissivas da extinção do processo (art. 354 do CPC) ou balizadoras do julgamento antecipado (art. 355 e art. 356 do CPC), passo a efetuar o saneamento do feito, organizando, assim o processo com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Preliminares 3.1. Da (in)aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova Da acurada análise dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tramitam em apenso, de n. 1000496-56.2024.8.11.0012, verifica-se que tem como objeto a Cédula de Produto Rural n° 130/2023 (id. 147867732 – apenso), com a promessa de entrega da quantidade de 336.000 Kg (trezentos e trinta e seis mil quilos), equivalentes a 5.600 (cinco mil e seiscentas) sacas de soja de 60 Kg (sessenta quilos) cada, com vencimento em 01/02/2024, sendo oferecida garantia de penhor rural da referida quantidade de soja, tendo a parte autora requerido a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova. Da acurada análise dos autos verifica-se que o caso em apreço não envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora não se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC, haja vista que a aquisição dos produtos agrícolas se deu para fomentar sua atividade econômica, não sendo, portanto, o destinatário final do produto. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005570-30.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Do mesmo modo, não há falar-se em inversão do ônus probatório. 3.2. Da suspensão do trâmite processual Consoante se infere da inicial e peça de defesa, a parte autora ajuizou ação de produção antecipada de provas, nº 1000241- 98.2024.8.11.0012, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Da análise de sobredito processo, verifica-se que possui o mesmo objeto da ação de Execução e, bem assim, dos presentes Embargos do Devedor, qual seja, a Cédula de Produto Rural n° 130/2023, sendo que em referido processo os autores, ora embargantes, pugnam pela produção de prova pericial para o fim de averiguar a qualidade e grau de viabilidade das sementes entregues. Ora, considerando que a tese de defesa dos embargantes diz respeito exatamente quanto a qualidade, grau de pureza e germinação das sementes, resta patente que o resultado da ação de produção antecipada de provas irá ser objeto de análise nos presentes autos. 4. Assim, tenho por bem em deferir o pedido de suspensão do trâmite processual, para o fim de se aguardar o término da ação de produção antecipada de provas. 5. Proferida sentença naquele processo, competirá aos Embargantes juntar aos presentes autos a cópia do decisum e do Laudo Pericial lá produzido, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de outra prova pericial nos presentes autos e, igualmente, da produção de prova oral, conforme requerido por ambas as partes. Intimem-se Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Ofélia Fernandes Lima Furlan x Banco Bmg S.A.

ID: 292279891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000756-28.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OFéLIA FERNANDES LIMA FURLAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

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Processo 1000756-28.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ofélia Fernandes Lima Furlan - Banco BMG S.A. - Vistos. A impugnação à concessão do benefício da gratuid… Processo 1000756-28.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ofélia Fernandes Lima Furlan - Banco BMG S.A. - Vistos. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora não merece acolhimento, uma vez que o impugnante não trouxe prova circunstancial que desabone a condição de pobreza declarada pela parte impugnada, não havendo elementos que permitam concluir estar em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família. Não prospera também a preliminar de irregularidade da procuração, pois o simples decurso de tempo entre sua assinatura e o ajuizamento da ação não compromete sua validade. A procuração ad judicia permanece eficaz até eventual revogação ou outra causa de extinção, não havendo prazo legal para sua caducidade. Ausente justificativa concreta, a exigência de nova procuração é indevida. Afasto também as preliminares de prescrição e decadência, visto que a contratação de cartão de crédito consignável consiste em obrigação de trato sucessivo, com renovação automática ao longo do tempo, até que haja renúncia ou rescisão do pacto por provocação de um dos contratantes. Nesse sentido: "DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Situação não ocorrente. Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo. Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Pedido de cancelamento Possibilidade, nas circunstâncias. Exegese de resoluções do INSS a respeito. Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil. Existência de eventual saldo devedor que não impede acolhimento da pretensão Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000496-28.2020.8.26.0352; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos relevantes para a decisão do mérito: a) se os contratos de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e os pedidos de saque complementar foram validamente firmados pela parte autora; b) a autenticidade das assinaturas apostas nos referidos documentos; c) se os valores supostamente sacados foram efetivamente depositados em favor da autora; d) se houve utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora. Quanto à distribuição do ônus da prova, inverto-o em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira ré. Ressalto, no entanto, que tal inversão não afasta o dever da parte autora de comprovar fatos que estejam dentro de seu exclusivo conhecimento ou domínio de prova, notadamente aqueles que não guardem relação direta com a complexidade técnica ou documental da contratação bancária. Destaco ainda que, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.286.273/SP, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e deve ser fixada antes da fase instrutória, garantindo-se à parte onerada a possibilidade de produzir suas provas, sob pena de cerceamento de defesa. Outrossim, nos termos do art. 429, II, do CPC, e da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1061 do STJ, a contestação da autenticidade das assinaturas constantes dos contratos implica a obrigação da parte ré em comprovar sua veracidade, inclusive mediante realização de prova pericial grafotécnica. Dessa forma, faculto à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para indicar as provas que pretende produzir, inclusive manifestar-se quanto ao interesse na produção de perícia grafotécnica, cujo custeio, em princípio, lhe incumbirá, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 247578/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1000496-48.2025.8.26.0418

ID: 316824837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000496-48.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. V. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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Processo 1000496-48.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.M.M. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole … Processo 1000496-48.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.M.M. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária em epígrafe. OFICIE-SE à empregadora do réu, Mercadinho Piratininga de São José dos Campos, CNPJ 60.186.376/0001-64, situado na Rua Itororó, 74 Jardim Paulista, Cep 12.230-011, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios acima arbitrados e fornecer a este Juízo as três últimas folhas de pagamento do réu. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2025, às 10 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Não obtida a autocomposição, os autos irão à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 5.478/1968. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante do documento juntado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP)

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A. G. x V. Dos S.

ID: 314783696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-15.2018.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Certifico e dou fé que a r. decisão de fl. … Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Certifico e dou fé que a r. decisão de fl. 233/235 não foi remetida ao (à) Dr(a). 303316/SP - Alessandro Figueroba Moreno 365308/SP - Vitor Pécora de Oliveira Assim, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo não determinou o pagamento do valor do veículo conforme a Tabela FIPE, mas sim, a partilha do bem (fls. 18), inclusive, conforme pedido da própria exequente na ação principal. Portanto, caso o veículo ainda esteja na posse do requerido, impõe-se a extinção do condomínio sobre a coisa comum, com alienação do bem, partilhando o valor obtido, afastando, porém, os juros moratórios acrescentados à fl. 29 e multa do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora se satisfazer com o valor referente a 50% do veículo partilhado. Neste âmbito, não há que se falar em prejuízo da parte exequente pela diminuição do valor do bem ao longo do tempo, tendo em vista que o uso exclusivo do veículo por uma das partes ressalva a outra o direito ao arbitramento de valores pelo usufruto exclusivo, em ação autônoma de conhecimento (TJ-SP - Apelação Cível: 1500303-28.2023.8.26.0003, Rel. Theodureto Camargo, j. 26/04/2024, 8ª C. de Direito Privado). Deve-se levar em conta, entretanto, que a dificuldade de localização do réu e o longo período transcorrido, inclusive, com sua intimação por edital e posterior localização do réu (fl. 188), podem ter levado ao desaparecimento ou alienação da coisa, o que daria ensejo à conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499, do CC), mantendo-se, portanto, o incidente em seu atual estado, em aplicação do Princípio da Economia Processual. Porém, até que haja comprovação da impossibilidade de satisfação da obrigação, impõe-se a partilha do bem nos exatos termos do V. Acórdão. Assim, observando o longo trâmite deste incidente, e, ainda observando o Princípio da Economia Processual, independentemente do contido no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a avaliação do automóvel caso esteja na posse do requerido, em conformidade ao art. 870, caput, do CPC, observando-se, porém, o seu parágrafo único. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Prossiga o Cartório com a restrição do veículo GM/Montana à fl. 198, via Renajud circulação e transferência. 2) Expeça-se mandado de intimação, avaliação e busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça: 2.a) proceder a busca e apreensão do veículo apontado à fl. 198 no local em que se encontre. Ficando nomeado o requerido como depositário. 2.b) proceder avaliação do automóvel, a hipótese do parágrafo único do art. 870, do CPC, se o caso. 2.c) em caso negativo de localização, intimar o réu para que informe se houve alienação informal do bem ou perdimento da coisa, hipóteses em que, contudo, as restrições no sistema não serão retiradas, sem prejuízo das sanções processuais em caso de omissão ou falsidade. 3) Após a juntada do mandado, (a) havendo alienação/perdimento do veículo, tornem conclusos para determinar a conversão do incidente em perdas e danos, abrindo-se vista, em seguida para que a parte autora requeira as medidas constritivas necessárias, ficando mantidas as restrições sobre o veículo. (b) Em caso de localização do veículo, os autos prosseguirão pela extinção de condomínio, remetendo-se os autos para decisão determinar a alienação do veículo por leilão judicial. 4) Eventuais direitos relacionados ao art. 1.319, do CC, deverão ser buscados pela autora em ação autônoma, a ser distribuída sem dependência, caso entenda necessário. Cumpra-se e intime-se." - ADV: ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO (OAB 303316/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP)

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Processo nº 1000496-98.2025.8.26.0660

ID: 278101766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-98.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEHD MAMED SULEIMAN NETO

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ADV: Mehd Mamed Suleiman Neto (OAB 370981/SP) Processo 1000496-98.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia dos Santos Campos - Vistos. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da grat… ADV: Mehd Mamed Suleiman Neto (OAB 370981/SP) Processo 1000496-98.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia dos Santos Campos - Vistos. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II. Estabelece o art. 6° da Lei n° 10.216/2001 três espécies de internação, sendo duas delas concedidas independentemente da concordância do doente. São elas a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro e a internação compulsória, determinada pela Justiça. Em ambas as hipóteses reconhece-se a legitimidade ativa de parentes do doente para requerer a sua internação pela via judicial e independentemente da prévia interdição dele. Neste sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. LEGITIMIDADE ATIVA, ainda que seja de pessoa maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1", III, da Constituição Federal). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação (TJSP, Apelação Cível no 933.960.5/7-00, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 07.10.09). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a os autos garantem verossimilhança às alegações iniciais e demonstram a premente necessidade de assegurar o tratamento de desintoxicação da correquerida SABRINA DOS SANTOS PEREIRA, sob pena de causar a ela e aos seus familiares danos de dificílima reparação. O relatório médico de f. 11 demonstra que ela é dependente química, sendo imprescindível a sua internação compulsória, eis que refratário ao tratamento ambulatorial e as internações anteriores se revelaram ineficazes. Merece transcrição o seguinte excerto: "Paciente com transtorno bipolar e uso aditivo de múltiplas drogas há anos com uso de tabaco, maconha, cocaína e crack, com internação compulsória por 5 meses e alta em dezembro/2024. Com remissão do uso nocivo desde a alta em dezembro/2024. Paciente com múltiplas recaídas, com abandono do tratamento medicamentoso ambulatorial, com dificuldade de manter seguimento. Várias tentativas de reabordagem ambulatorial com falhas devido a vulnerabilidade social e dependência química. Diante do insucesso de tentativa de tratamento ambulatorial optamos por internação compulsória". Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pretendida, é o caso de ser deferido o pedido liminar autoral. O Estado, interpretado em sua acepção lata, tem o dever de garantir à população os meios necessários à plenitude de sua saúde, no caso dos autos garantindo o tratamento de desintoxicação necessário à cura de SABRINA DOS SANTOS PEREIRA. O perigo na demora também é certo e consiste no risco de deterioramento da própria saúde da requerida caso mantida na situação de desamparo que se encontra. Por fim, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à internação compulsória pretendida (f. 15-16). Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para compelir o requerido MUNICÍPIO DE VIRADOURO a providenciar a internação compulsória da requerida SABRINA DOS SANTOS PEREIRA em clínica adequada para tratamento de desintoxicação de dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária devida a partir de então no valor ora fixado em R$ 500,00 e limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente. Defiro o concurso de força policial para cumprimento da medida, se houver necessidade. Intimem-se com urgência e citem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1000319-06.2016.8.11.0002

ID: 278761233

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000319-06.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIR NARCISO DE ALMEIDA FABIO JUNIOR PINHO REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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ExFis. n.º 1000319-06.2016.8.11.0002 (v) Vistos, Constam no Id. 171471078 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão interlocutória de Id. 170546050 que acolheu a … ExFis. n.º 1000319-06.2016.8.11.0002 (v) Vistos, Constam no Id. 171471078 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão interlocutória de Id. 170546050 que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por FABIO JUNIOR PINHO, declarando a inexigibilidade do crédito relativo à TACIN e ao ICMS Estimativa Simplificada, bem como reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio. O embargante alega omissão na decisão quanto à aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação de honorários por equidade, bem como quanto à proporcionalidade na condenação considerando o número de executados. Requer ainda o sobrestamento dos autos em razão do Tema 1282 do STF. Intimado, o executado FABIO JUNIOR PINHO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. documento das contrarrazões), pugnando pela rejeição dos embargos por inadequação da via eleita e caráter meramente protelatório. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão na decisão de Id. 170546050, mas sim visam a rediscussão dos critérios utilizados para fixação dos honorários advocatícios e o sobrestamento dos autos. Verifico que a pretensão do embargante constitui mera rediscussão da matéria já decidida. Quanto aos honorários advocatícios: A decisão fundamentou adequadamente a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico, reduzidos pela metade (5%), com base nos artigos 85, §3º, I, c/c art. 90, §4º do CPC. A aplicação do art. 85, §8º (fixação por equidade) somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, hipóteses não configuradas no presente caso, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.076. Quanto ao sobrestamento, destaco que conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal (N.U 1040485-84.2021.8.11.0041 e N.U 1000496-92.2024.8.11.0000), o Tema 1.282 do STF não determinou sobrestamento. A suspensão prevista no art. 1.035, §5º do CPC não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, sendo faculdade do relator. É importante destacar que qualquer objeção às determinações jurídicas previstas na decisão deve ser apresentada pelo instrumento processual adequado, conforme disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que a decisão de Id. 170546050 não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração constantes no Id. 171471078. Desde já, advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria providencie a exclusão de FABIO JUNIOR PINHO do polo passivo da presente execução fiscal, em cumprimento à decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a continuidade dos atos executivos em relação aos demais executados e aos créditos remanescentes, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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