Resultados para "1000516-04.2024.8.26.0441" – Página 149 de 177

Belmiro Faria Dos Reis x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293394481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000516-67.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELMIRO FARIA DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIR VICENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000516-67.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Belmiro Faria dos Reis - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos Trata-se de reanálise dos pedidos referentes … Processo 1000516-67.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Belmiro Faria dos Reis - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos Trata-se de reanálise dos pedidos referentes à tutela de urgência, considerando as manifestações subsequentes das partes e os desdobramentos processuais. Foi deferida tutela de urgência em 18/03/2025, determinando à Requerida que promovesse o fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Requerida, em contestação, arguiu a impossibilidade de cumprimento imediato da medida, alegando primordialmente a necessidade de obras de extensão de rede, para as quais requereu o prazo regulamentar de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e a interposição de Agravo de Instrumento. O referido Agravo de Instrumento teve seu mérito não conhecido por Turma Julgadora Superior, restabelecendo-se, portanto, a plena eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Os requisitos para a manutenção da tutela de urgência - fumus boni iuris e periculum in mora - não apenas persistem, como se mostram robustecidos pela evolução fática e processual. O fumus boni iuris assenta-se na natureza essencial do serviço de energia elétrica, indispensável à fruição de uma vida digna, conforme preceitua o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e ao próprio exercício do direito à moradia adequada. A jurisprudência tem reiteradamente flexibilizado exigências administrativas e urbanísticas em prol da garantia de serviços essenciais em ocupações consolidadas, ainda que pendentes de regularização fundiária, máxime quando se constata que outros moradores na mesma localidade já são atendidos pela concessionária. O periculum in mora é patente e se intensifica com a persistência da omissão. A privação do serviço de energia elétrica impõe aos Requerentes e sua família, que inclui pessoa em desenvolvimento (criança/adolescente), a perpetuação de condições de vida aviltantes, com severas restrições à conservação de alimentos, à higiene, aos estudos e ao conforto mínimo, especialmente em face de variações climáticas. Tal quadro configura uma violação contínua e grave a direitos fundamentais. Ante o exposto, considerando o restabelecimento da eficácia da liminar original, DECIDO: REJEITAR o pedido da Requerida de dilação do prazo para 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da tutela de urgência. REITERAR E MANTER a decisão liminar de fls. 43/441, para que a Requerida promova a efetiva ligação e o fornecimento de energia elétrica no imóvel do Requerente, no improrrogável prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência da multa diária já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A multa incidirá automaticamente após o decurso do prazo ora estabelecido, em caso de novo descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO, a ser encaminhado com urgência à Requerida, podendo os Autores, querendo, providenciar o protocolo diretamente junto à concessionária, comprovando nos autos em igual prazo. Prossiga-se nos demais termos do processo, aguardando-se o cumprimento das deliberações anteriores quanto à especificação de provas, se ainda pendentes, para eventual saneamento ou julgamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reny Da Silva Gomes x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 280107450

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000516-29.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000516-29.2025.5.02.0007 AUTOR: RENY DA SILVA GOMES RÉU: SOC.BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000516-29.2025.5.02.0007 AUTOR: RENY DA SILVA GOMES RÉU: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab73ab3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução definitiva (id. a6b1f00), e a reclamante, na manifestação de id. 5166d40, requer a liberação do valor do depósito recursal (R$ 13.430,12), informando que oportunamente apresentará os cálculos de liquidação, bem como o valor do saldo remanescente. Conforme a última conta de liquidação apresentada pela autora (id. e9b5728), o valor líquido devido totalizaria R$ 9.449,84, atualizado até 22/01/2025. Além disso, a reclamada está em recuperação judicial. Embora o depósito tenha sido realizado antes do deferimento do plano de recuperação judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o juízo universal (no caso, o juízo da recuperação judicial) é competente para deliberar sobre a destinação dos valores referentes a depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas, mesmo aqueles efetuados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. A competência do juízo universal para gerir o patrimônio da empresa em recuperação judicial abrange a destinação de todos os valores que integram a massa falida ou o processo de recuperação. O depósito recursal, embora tenha função de garantia, passa a integrar o ativo da empresa em recuperação judicial, a partir da sua decretação. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 206.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Em relação aos cálculos, a reclamante deixou de cumprir as várias determinações do despacho de id. b39e1fd, as quais delineiam claramente as retificações necessárias para que sua conta de liquidação seja acolhida. Sendo assim, reporto-me àquelas razões, acrescentando que deverá a parte utilizar o PJe Calc e juntar o arquivo PjC, renovando-lhe o prazo de 8 dias para tanto. Intime-se a autora. Com relação à CTPS DIGITAL, cuja baixa a autora requereu, deverá a reclamada providencia-la, em 8 (oito) dias, em cumprimento à sentença e ao v. acórdão transitado em julgado (id.04bc87f). Intime-se a reclamada. Cumprido, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Reny Da Silva Gomes x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 280107451

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000516-29.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000516-29.2025.5.02.0007 AUTOR: RENY DA SILVA GOMES RÉU: SOC.BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000516-29.2025.5.02.0007 AUTOR: RENY DA SILVA GOMES RÉU: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab73ab3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução definitiva (id. a6b1f00), e a reclamante, na manifestação de id. 5166d40, requer a liberação do valor do depósito recursal (R$ 13.430,12), informando que oportunamente apresentará os cálculos de liquidação, bem como o valor do saldo remanescente. Conforme a última conta de liquidação apresentada pela autora (id. e9b5728), o valor líquido devido totalizaria R$ 9.449,84, atualizado até 22/01/2025. Além disso, a reclamada está em recuperação judicial. Embora o depósito tenha sido realizado antes do deferimento do plano de recuperação judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o juízo universal (no caso, o juízo da recuperação judicial) é competente para deliberar sobre a destinação dos valores referentes a depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas, mesmo aqueles efetuados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. A competência do juízo universal para gerir o patrimônio da empresa em recuperação judicial abrange a destinação de todos os valores que integram a massa falida ou o processo de recuperação. O depósito recursal, embora tenha função de garantia, passa a integrar o ativo da empresa em recuperação judicial, a partir da sua decretação. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 206.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Em relação aos cálculos, a reclamante deixou de cumprir as várias determinações do despacho de id. b39e1fd, as quais delineiam claramente as retificações necessárias para que sua conta de liquidação seja acolhida. Sendo assim, reporto-me àquelas razões, acrescentando que deverá a parte utilizar o PJe Calc e juntar o arquivo PjC, renovando-lhe o prazo de 8 dias para tanto. Intime-se a autora. Com relação à CTPS DIGITAL, cuja baixa a autora requereu, deverá a reclamada providencia-la, em 8 (oito) dias, em cumprimento à sentença e ao v. acórdão transitado em julgado (id.04bc87f). Intime-se a reclamada. Cumprido, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENY DA SILVA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000516-50.2025.8.26.0673

ID: 317773741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000516-50.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000516-50.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alvaro Duarte da Silva - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, p… Processo 1000516-50.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alvaro Duarte da Silva - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: ANANIAS RUIZ (OAB 105412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000516-51.2025.8.26.0511

ID: 277647051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000516-51.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000516-51.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000516-51.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de (03) três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento prévio da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, ressalvado o deferimento da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Victoria De Souza Maciel x Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda

ID: 262663728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000516-96.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VICTORIA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000516-96.2025.5.02.0211 : GABRIELLY VICTORIA DE SOUZA MACIEL : ERA-TECNICA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000516-96.2025.5.02.0211 : GABRIELLY VICTORIA DE SOUZA MACIEL : ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ef7235 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA para 10/07/2025 11:40 horas, que ocorrerá presencialmente, no Fórum Trabalhista: Rua Guadalajara nº 514, Caieiras/SP. Caso haja dúvidas, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455 do CPC (dispensável a carta com aviso de recebimento - basta a demonstração de sua cientificação por escrito). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto, sob pena de ser vedada sua participação, conforme o caso. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. DEFESA A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para evitar imprevistos. JUÍZO 100% DIGITAL O processo poderá tramitar pela modalidade "Juízo 100% Digital", mediante concordância de todas as partes, na forma do art. 3º-A, da Res. 345/20, CNJ, o qual permite que as intimações continuem a ser feitas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e que as audiências sejam todas telepresenciais. A fim de evitar prejuízo à pauta de audiências desta Vara, a audiência já designada somente poderá ser convertida para a modalidade telepresencial caso a parte reclamante manifeste interesse pela adoção do "Juízo 100% Digital" no prazo improrrogável de 48 horas, e não haja oposição da parte contrária. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY VICTORIA DE SOUZA MACIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dielson Pereira Da Silva x Segintec Servicos De Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 261756979

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000516-03.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SEGINTEC SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000516-03.2025.5.02.0048 : DIELSON PEREIRA DA SILVA : SEGINTEC SERVICOS DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000516-03.2025.5.02.0048 : DIELSON PEREIRA DA SILVA : SEGINTEC SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf901b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Diante do endereço informado pela parte autora (#id:046dd2a), expeça-se carta precatória para a citação da primeira reclamada. Tendo em vista o prazo necessário para o cumprimento da determinação acima, redesigno a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 15/07/2025, às 09:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIELSON PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Oliveira De Jesus x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 257188322

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000516-54.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000516-54.2025.5.02.0710 : CARLA OLIVEIRA DE JESUS : COMANDO G8 - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000516-54.2025.5.02.0710 : CARLA OLIVEIRA DE JESUS : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edbdb97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se sobre os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D.M.S. x D.F.M.S.

ID: 333269308

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Judicial - Cosmópolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000516-38.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D.M.S.

Polo Passivo:

D.F.M.S.

Edital

Advogados:

ESTHER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000516-38.2023.8.26.0150 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Mayara Maria Oliveira R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Eduardo Martins Vieira Machado

ID: 335707078

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000516-68.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000516-68.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000516-68.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#78a138a): Proc. nº 1000516-68.2024.5.02.0264 RECURSO ORDINÁRIO 1ª Vara do Trabalho de Diadema Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDAÇÃO CASA/SP Recorrido: EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO Recurso ordinário da ré FUNDAÇÃO CASA no Id. fd537ad, arguindo preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho, em razão do RE n. 1.288.440. No mérito, alega que são indevidas diferenças de feriados laborados e reflexos, em razão da ausência de pagamento do adicional de 100%. Requer a isenção da comprovação do recolhimento fiscal, vez que pertence ao próprio Estado e não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Aduz que a retenção ou recolhimento das contribuições previdenciárias e respectivos repasses aos institutos de previdência, bem como o depósito do FGTS devem ser realizados pelo próprio Tribunal, de forma que a comprovação se dará através dos ofícios requisitórios. Requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões no Id. f2e77f4. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no Id. e9d1b8f. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. O réu é dispensado do preparo, conforme artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar. Incompetência material. Argui a ré preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho, em razão do RE n. 1.288.440. Sem razão. A decisão do STF na ADI 3395, de 16.04.2020 restringiu a competência da Justiça do Trabalho apenas em relação aos vínculos jurídico-estatutários (o que não é o caso da ré), e continua válida. Quanto ao RE 1.288.440, que representa o Tema 1.143, o tema ali tratado era o pagamento de quinquênios a empregados públicos, sendo reconhecida a competência da justiça comum justamente porque a disciplina do benefício não estava na CLT, mas na Constituição Estadual e no estatuto dos servidores do estado de São Paulo. Não é este, contudo, o caso dos autos, em que se discute o pagamento incorreto dos feriados laborados. Assim, rejeito a alegação de incompetência. Mérito. Diferenças de feriados laborados. Alega a ré que são indevidas diferenças de feriados laborados e reflexos, em razão da ausência de pagamento do adicional de 100%. Aduz que saldava corretamente os feriados laborados em dobro. Na inicial o autor requereu que: "a ré empregue o correto adicional ao labor em feriados, bem como suporte a condenação das parcelas vincendas". A sentença assim decidiu: "... O autor alega que a reclamada pagou as horas extras laboradas em dias de feriados sem o adicional de 100%. Requer o pagamento do adicional legal para o cômputo dos feriados e integrações sobre as férias mais 1/3, 13o salário, FGTS e DSR, bem como a condenação das parcelas vincendas. Por sua vez, a reclamada alega que sempre houve o pagamento correto das verbas pleiteadas. Também alega que trata-se de escala especial de trabalho e que as horas laboradas durante os dias de feriados são lançadas com valores das horas que são em dobro, conforme comprovantes de pagamentos juntados aos autos. Pois bem. A Corte Superior Trabalhista já consolidou entendimento por meio da Súmula 146: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Verifico que a reclamada efetua o pagamento das horas trabalhadas em feriados sob a rubrica "339" para as horas diurnas e "345" para as horas noturnas. Em análise ao holerite de novembro de 2023, por amostragem, observo que a base de cálculo do salário-hora, nesse caso, é composto pelo salário base (R$ 2.850,54) mais gratificação regime especial (R$ 855,16), o que totaliza o valor de R$ 3.705,70. Aplicando o divisor 200, vez que a jornada semanal alegada na inicial de 40h, tem-se um salário-hora de R$ 18,52. Multiplicando esse valor pelas 11 horas normais trabalhadas no feriado, chega-se ao valor pago no holerite R$ 203,98. Portanto, o valor recebido pelo reclamante está incompleto, vez que não houve o pagamento do adicional de 100% para feriados laborados, pois o pagamento realizado refere-se apenas ao valor das 11 horas "normais" sem o adicional. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de adicional ao laborem feriados trabalhados e não compensados, durante todo o período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, condeno também ao pagamento de reflexos em férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS (Súmula 63 do TST e arts. 15 e 18 da Lei 8036/90) e DSR. O adicional é 100%. Observar-se-á o teor da OJ-394-SDI-I do TST, Tema Repetitivo 9 do C.TST e a referida modulação, quando aplicável. Divisor 200. A base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial(Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período (incluindo quinquênio e Gratif. Re. Especial - GRET, o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, apenas durante o período correspondente, a ser apurado conforme a jornada arbitrada, ante o disposto na OJ n. 97 da SBDI-1 do C. TST) Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados..." (GN). Considerando o exemplo apontado na sentença, verifica-se que em novembro de 2023, o reclamante recebeu o valor pago mensalmente no salário (que não remunera o feriado) e mais R$ 203,98, sob a rubrica "Hs Ext Nor do Fer Diur - cód. 339", correspondente às horas laboradas no referido dia (Id. 6575eaf). Nota-se, portanto, que o pagamento do dia trabalhado foi realizado de forma simples, sem o adicional de 100%, pois o salário mensal em nada remunera o trabalho realizado em dia de descanso. Portanto, correta a sentença. Mantenho. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Pretende a FUNDAÇÃO CASA a isenção de recolhimentos fiscais e previdenciários. Sem razão, eis que as disposições contidas no art. 157, I, da CF (e não 153, I) apenas estabelecem critérios de repartição das receitas tributárias do imposto de renda, não prevendo hipótese de imunidade tributária. Nesse sentido, trago à baila julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/2015 - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ESCALA 2X2 COM 12 HORAS DE JORNADA. O regime de jornada de trabalho especial, que ultrapassa o limite máximo diário de dez horas laboradas, só é válido quando celebrado via acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Portanto, é inválido o estabelecimento de regime especial de jornada sem a prévia negociação coletiva ou regulamentação por via legislativa. IMPOSTO DE RENDA - ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTEÚDO NORMATIVO QUE NÃO GUARDA SINTONIA COM A PRETENSÃO RECURSAL. Não é possível isentar a reclamada da comprovação do recolhimento do imposto de renda, tendo em vista que o art. 157, I, da Constituição Federal trata apenas da distribuição da receita pela União à luz do pacto federativo. Inviável, assim, concluir pela violação literal dessa disposição constitucional, conforme exige a alínea c do art. 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 12196-90.2015.5.15.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. Esta Corte Superior entende que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. O Regional consignou que é obrigação da Fundação Casa comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, inclusive, possibilitar o ajuste anual do respectivo tributo devido pelo reclamante. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 157, I, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2765-17.2014.5.02.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidores públicos estatutários e celetistas, razão pela qual ambos os servidores têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Precedentes. 2. RECOLHIMENTOS FISCAIS. O artigo 157, I, da Constituição Federal não está violado, tendo sido plenamente observado, porque não afasta o recolhimento de tributos fiscais pela reclamada. Ademais, ficou consignado que o contribuinte do imposto de renda é o reclamante, e não a Fundação Casa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11862-53.2015.5.15.0113, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017 Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Conhecer do recurso da reclamada, por atendidos os pressupostos legais, afastando a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de Origem em sua íntegra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sandra Curi de Almeida, que isentava a Fundação Casa dos recolhimentos previdenciários. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP Nº 1000516-68.2024.5.02.0264 - 10ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo da Exma. Relatora quanto aos recolhimentos previdenciários, dos quais isento a recorrente com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 6.037/1974, que equipara a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, atual Fundação Casa, às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública. É como voto. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1761 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes