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Estado De São Paulo x Paulo Henrique Serra

ID: 334198473

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000554-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO REALIZADO EM SEU NOME, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS Nº 1001022-22.2020.8.26.0246 EM 19/04/2022 (FLS. 18), MAS A REQUERIDA EFETUOU O PROTESTO EM 14/11/2023 (FLS. 15), OU SEJA, CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS O PAGAMENTO, AGINDO SEM A DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE VERIFICAR A REAL SITUAÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO DA PARTE E INIBA O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, COM CERTA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A NECESSÁRIA PUNIÇÃO À RÉ. NESTE SENTIR, PLENAMENTE RAZOÁVEL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 FIXADO PELO MM. JUIZ A QUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: IN REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1993, N.5, P.31, OP. CIT. IN DANO MORAL, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 4ª ED., EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2001, P.2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Sasso de Souza (OAB: 388879/SP) - Kenny Kendi Hokazono (OAB: 440437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000554-40.2025.4.01.3309

ID: 338153445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000554-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000554-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000554-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CELESTE VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - BA54909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000554-05.2024.4.01.4302

ID: 339035464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-05.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DELFIM DIAS BONFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000554-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000554-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELFIM DIAS BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Medeiros Santos Advogados Associados x Fábio Andreossi

ID: 305811864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-48.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FáBIO ANDREOSSI

Intimação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMPÇÃO

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Processo 0002021-48.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1000554-27.2019.8.26.0009) (processo principal 1000554-27.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Medeiros… Processo 0002021-48.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1000554-27.2019.8.26.0009) (processo principal 1000554-27.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Medeiros Santos Advogados Associados - Fábio Andreossi - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Discorreu o exequente acerca de sua dispensa ao recolhimento da taxa judiciária e de outras despesas processuais para o seguimento do incidente. A sua pretensão, todavia, não comporta acolhida. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas postais (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 414985/SP), JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMPÇÃO (OAB 434247/SP)

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Processo nº 1000554-37.2025.8.26.0358

ID: 298411329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDREA CRISTINE MOREIRA PASCOALÃO

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Processo 1000554-37.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B.H.F.M.B. - Recebo a petição de fls 164/167, em aditamento à inicial, observando-se. Diante dos documentos aprese… Processo 1000554-37.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B.H.F.M.B. - Recebo a petição de fls 164/167, em aditamento à inicial, observando-se. Diante dos documentos apresentados defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c tutela de urgência para consignar o valor que o(a) autor(a) entende devido. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Da análise dos documentos apresentados, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Ademais, consoante a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Ação de consignação em pagamento, proposta pelo devedor em mora, não tem a virtualidade de impedir que se efetive a busca e apreensão do bem alienado (RSTJ 30/504). No mesmo sentido: STJ 3ª T., REsp 419.032-SP rel. Min. Menezes Direito, j., l0/12/-02, não conheceram, v.u., DJU 22.4.03, p. 229, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, nota ao art. 3º, do DecretoLei 911/69 Noutro giro, pontuo que o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é consequência lógica da legalidade da cobrança perpetrada e pretensão que não desborda do provimento final da ação. Em tese, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito traduz prática legítima e, inclusive, até mesmo salutar ao desenvolvimento do mercado. Destarte, em mora o devedor, legítima se torna toda e qualquer medida do credor para o apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Assim, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a liminar de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações do autor. - ADV: VANDREA CRISTINE MOREIRA PASCOALÃO (OAB 452931/SP)

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Processo nº 1000554-98.2025.8.26.0370

ID: 291620124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000554-98.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLARIUM AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

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Processo 1000554-98.2025.8.26.0370 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Solarium Agrícola Ltda - Logo, de rigor o prosseguimento do feito. Nos termos do artigo 381 do Código de Processo… Processo 1000554-98.2025.8.26.0370 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Solarium Agrícola Ltda - Logo, de rigor o prosseguimento do feito. Nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso, a pretendida prova pericial é apta a identificar e avaliar prejuízos diretos e indiretos decorrentes da instalação do linhão, a fim de se apurar a justa indenização. Para a realização da avaliação, nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS PALIN, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso. Cite-se o réu para, querendo, acompanhar a realização da perícia antecipada, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito, para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de dez dias úteis) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se a autora para depositar o valor dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Observe o perito o artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Aponto, por oportuno, que a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação de conhecimento que venha a ser proposta, nos termos do artigo 381 do CPC: § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP)

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Jose De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314809208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-42.2015.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALVARO LIMA SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000554-42.2015.5.02.0411 RECLAMANTE: JOSE DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000554-42.2015.5.02.0411 RECLAMANTE: JOSE DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be99462 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 02 de julho de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos. A reclamada impugnou e apresentou os seus. Ante a divergência, foi nomeada a perita JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY, que apresentou seus cálculos. Houve impugnação e a perita retificou seu laudo - ID 846ea35. Houve impugnação e a perita prestou os esclarecimentos, que fazem parte da presente homologação de cálculos (ID - 066388f), mantendo o laudo já apresentado. As partes reiteraram suas impugnações. Homologo os cálculos apresentados pelo perito JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY - ID 846ea35, fixando o total exeqüendo em 28/02/2025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: -R$ 339.376,18 - Referente ao principal; -R$ 286.697,27 - Referente ao juros; -R$ 106.150,99 - Referente ao INSS cota empregador; R$ 732.224,44 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 16.973,29 - referente ao INSS cota empregado; R$ 4.864,98 - referente ao IR. Custas recolhidas. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Fixo os honorários da perícia contábil do perito Sr. JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY no valor de R$ 806,00. Nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". No presente caso, foi determinada a perícia contábil em função da divergência dos valores apresentados pelas partes. O laudo apresentado pelo Sr. Perito não coincide integralmente com nenhum dos cálculos apresentados pelas partes, no entanto, se aproxima mais dos apresentados pelo reclamada. Assim , a reclamante é declarada sucumbente na perícia, devendo arcar com o custo dos honorários periciais, nos valores acima fixados, que deverão ser descontados de seu crédito. Tendo em visa ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuira, expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório de honorários periciais contábeis ao E.TRT. Oportunamente dê-se vistas ao INSS. Há depósito recursal junto ao Banco do Brasil, o qual deve ser liberado ao reclamante, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e Instrução Normativa nº 03 do C. TST. Após, determino a intimação da reclamada para pagamento da diferença no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora. RIBEIRAO PIRES/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE LIMA

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Jose De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314809227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-42.2015.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALVARO LIMA SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000554-42.2015.5.02.0411 RECLAMANTE: JOSE DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000554-42.2015.5.02.0411 RECLAMANTE: JOSE DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be99462 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 02 de julho de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos. A reclamada impugnou e apresentou os seus. Ante a divergência, foi nomeada a perita JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY, que apresentou seus cálculos. Houve impugnação e a perita retificou seu laudo - ID 846ea35. Houve impugnação e a perita prestou os esclarecimentos, que fazem parte da presente homologação de cálculos (ID - 066388f), mantendo o laudo já apresentado. As partes reiteraram suas impugnações. Homologo os cálculos apresentados pelo perito JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY - ID 846ea35, fixando o total exeqüendo em 28/02/2025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: -R$ 339.376,18 - Referente ao principal; -R$ 286.697,27 - Referente ao juros; -R$ 106.150,99 - Referente ao INSS cota empregador; R$ 732.224,44 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 16.973,29 - referente ao INSS cota empregado; R$ 4.864,98 - referente ao IR. Custas recolhidas. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Fixo os honorários da perícia contábil do perito Sr. JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY no valor de R$ 806,00. Nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". No presente caso, foi determinada a perícia contábil em função da divergência dos valores apresentados pelas partes. O laudo apresentado pelo Sr. Perito não coincide integralmente com nenhum dos cálculos apresentados pelas partes, no entanto, se aproxima mais dos apresentados pelo reclamada. Assim , a reclamante é declarada sucumbente na perícia, devendo arcar com o custo dos honorários periciais, nos valores acima fixados, que deverão ser descontados de seu crédito. Tendo em visa ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuira, expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório de honorários periciais contábeis ao E.TRT. Oportunamente dê-se vistas ao INSS. Há depósito recursal junto ao Banco do Brasil, o qual deve ser liberado ao reclamante, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e Instrução Normativa nº 03 do C. TST. Após, determino a intimação da reclamada para pagamento da diferença no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora. RIBEIRAO PIRES/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Caixa Economica Federal e outros x Jose Carlos De Oliveira e outros

ID: 280213320

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-74.2015.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DANIEL DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA STRLOG TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIANE SANTOS WALTRICK SUNG

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JESIEL MERCHAM DE SANTANA

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NELSON PEREIRA FILHO

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FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000554-74.2015.5.02.0465 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000554-74.2015.5.02.0465 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA VIEIRA RECLAMADO: STRLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add5c68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Com razão a Reclamada, eis que o substabelecimento juntado no 2o. grau não foi cumprido quando do retorno ao primeiro grau. Reputo a nulidade do processado a partir do despacho #id:87dc61c. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SOUZA VIEIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Jose Carlos De Oliveira e outros

ID: 280213328

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-74.2015.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DANIEL DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA STRLOG TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIANE SANTOS WALTRICK SUNG

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JESIEL MERCHAM DE SANTANA

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NELSON PEREIRA FILHO

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FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000554-74.2015.5.02.0465 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000554-74.2015.5.02.0465 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA VIEIRA RECLAMADO: STRLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add5c68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Com razão a Reclamada, eis que o substabelecimento juntado no 2o. grau não foi cumprido quando do retorno ao primeiro grau. Reputo a nulidade do processado a partir do despacho #id:87dc61c. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STRLOG TRANSPORTES EIRELI

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