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"1000558-52.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 149 de 154

Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106394

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106404

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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Processo nº 6013302-73.2024.4.06.3807

ID: 298868494

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6013302-73.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLLINE PIMENTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6013302-73.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ANNA CAROLLINE PIMENTA FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de m… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6013302-73.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ANNA CAROLLINE PIMENTA FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANNA CAROLLINE PIMENTA FERREIRA contra ato que aponta da responsabilidade do SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SÁUDE E DO COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e a COORDENADORA DE RESIDÊNCIA MÉDICA , em que pretende a inclusão da bonificação de 10% na sua nota final em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, em decorrência da participação no Programa “ O Brasil Conta Comigo ". Narra a impetrante que é médica e inscreveu-se no Exame Nacional de Residência Médica - Edital n.º 3/2024/2025 ( evento 1, DOC9 e evento 1, DOC12 ). Nesse contexto, acrescenta que participou do programa " O Brasil Conta Comigo ", instituído pelo Governo Federal e com previsão expressa que seus participantes seriam contemplados com a bonificação de 10% da nota final das provas de residência médica (Portaria n. 492/2020), nos termos do artigo 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013 ( evento 1, DOC7 ). Entretanto, alega que o edital de convocação para o processo seletivo de residência médica, no qual foi inscrita, negou o direito à pontuação adicional de 10% , possibilitando a pontuação adicional apenas para os Programas do PROVAB e de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) ( evento 1, DOC10 ). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Conclusos os autos. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei n. 12.016/2009, art. 1º). O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, lastreado em prova pré-constituída , uma vez que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Nesse cenário, para concessão da segurança em provimento liminar exige-se a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), se deferida ao final somente. Pois bem. No presente caso, pretende a impetrante provimento judicial que autorize sua inclusão na lista de candidatos aptos à bonificação de 10%, em razão de sua participação na ação estratégica " O Brasil Conta Comigo " em todas as etapas do processo seletivo do Exame Nacional de Residência Enare - Edição 2024/2025, conforme Edital ENARE nº 03/2024, sendo a bonificação requerida acrescida na nota final, tendo em vista a Portaria n. 492/2020. Nada obstante os argumentos apresentados pela impetrante, a Portaria GM/MS nº 492/2020 , que instituiu o Programa “ Brasil Conta Comigo ", foi expressamente revogada pela Portaria GM/MS Nº 1.142, de 23 de maio de 2022, portanto antes da publicação do Edital nº 03/2024/2025 que rege o processo seletivo do Exame Nacional de Residência Médica (ENARE). Por oportuno, transcrevo as disposições das referidas portarias: PORTARIA Nº 492, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. PORTARIA GM/MS Nº 1.142, DE 23 DE MAIO DE 2022. Art. 1º Ficam revogadas: I - a Portaria GM/MS nº 492, de 23 de março de 2020, que institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19); II - a Portaria GM/MS nº 639, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19); e III - a Portaria GM/MS nº 3.945, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Portaria GM/MS nº 580, de 27 de março de 2020, para estabelecer novo prazo de vigência para o pagamento de bonificação aos profissionais de saúde residentes no âmbito da situação de emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dessa forma, uma vez revogada a Portaria que instituía a bonificação do Programa Brasil Conta Comigo, inexiste base legal a amparar a bonificação pleiteada pela impetrante, a qual sequer chegou a ser prevista no Edital de Residência Médica 2024/2025. Nesse sentido, colaciono o recente julgado: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. G. W. P. em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SSJ de Uberlândia, que indeferiu o pedido liminar para inclusão do nome da impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10%, em razão de sua participação na ação estratégica O Brasil Conta Comigo, abstendo-se de vedar o acréscimo da referida bonificação em todas as etapas do processo seletivo do Exame Nacional de Residência Enare -Edição 2024/2025, conforme Edital ENARE nº 03/2024, sendo a bonificação requerida acrescida na nota final da impetrante. A parte agravante alega que a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê, em seu artigo 22, a garantia de pontuação adicional de 10% em todas as fases de processos de seleção pública para programas de Residência Médica para os participantes de programas e projetos de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, promovidos em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Nesse sentido, afirma que deve ser assegurado ao participante do programa O Brasil Conta Comigo o direito à bonificação de 10% da nota final das provas de residência médica, conforme previsto na Portaria 492/2020. Cita, ao final, decisão favorável do ilustre Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria (AI 6010030-46.2024.4.06.0000/MG). É o relatório que o caso exige. Decido. Quanto aos requisitos da concessão de efeito suspensivo ao recurso, entendo que não restou evidenciada a relevância dos argumentos deduzidos pela parte agravante. A questão foi devidamente enfrentada pelo juízo de origem, ao afirmar que, uma vez revogada a Portaria que instituía a bonificação do Programa Brasil Conta Comigo, inexiste base legal a amparar a bonificação pleiteada pela impetrante, a qual sequer chegou a ser prevista no Edital de Residência Médica 2024/2025. Anoto que a Portaria GM/MS 492/2020 (que instituiu o Programa Brasil Conta Comigo) foi expressamente revogada pela Portaria GM/MS 1.142, de 23.19.2022, antes mesmo da publicação do Edital que rege o processo seletivo do Exame Nacional de Residência Enare -Edição 2024/2025. Ademais, o acolhimento da tese defendida pela parte agravante implicaria violação ao princípio da isonomia, na medida em que conferiria a um candidato privilégio não estendido aos demais que concorrerem conforme as normas previstas no edital. Nesse mesmo sentido, já foi decidido por esta 4ª Turma em sessão de 22/11/2023, em acordão da lavra da Desembargadora Federal Simone S. Lemos (ApCiv 1000558-80.2023.4.06.3803) . Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, façam-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 6010438-37.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 19/12/2024). Ademais, em se tratando de processos seletivos, o respeito ao princípio da vinculação ao edital adquire relevância, pois a sua não observância poderá acarretar ofensa ao princípio da igualdade que deve prevalecer entre os candidatos. A questão, como se vê, cinge-se à necessidade de observância das regras às quais a impetrante teve prévia ciência, sob pena de violação do tratamento isonômico impositivo em processos seletivos/concursos públicos. Registre-se que o direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar prontamente demonstrado pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, quando do ajuizamento da ação mandamental, uma vez que sua via estreita não admite dilação probatória. Não sendo o caso dos autos, não há falar em direito líquido e certo, muito menos ilegalidade ou abuso de poder decorrente das condutas dos impetrados. III - Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se o impetrado para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação do polo passivo para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 1000558-69.2025.8.13.0024

ID: 313290485

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000558-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEO LIFE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000558-69.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : NEO LIFE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB MG104604) Local: Belo Horizonte Data… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000558-69.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : NEO LIFE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB MG104604) Local: Belo Horizonte Data: 26/06/2025 SENTENÇA GV Vistos etc. I. RELATÓRIO NEO LIFE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face da PREGOEIRA DO COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG , partes já qualificadas (Evento 1, INIC1), pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, a impetrante alegou ter sido desclassificada de forma ilegal do Pregão n. 150/2024, cujo objeto consiste no fornecimento de matriz de regeneração dérmica ao Hospital João XXIII. Sustentou que a desclassificação decorreu de excessivo formalismo, uma vez que se baseou em mera distinção quanto à origem do material (suína em vez de bovina) e à nomenclatura empregada, sem prejuízo à finalidade do produto ofertado. Argumentou que inexiste, na literatura científica, qualquer trabalho técnico que ateste superioridade entre matrizes dérmicas de origem bovina ou suína, e que, inclusive, os estudos científicos foram apresentados no recurso administrativo interposto. Apontou possível conflito de interesses na análise do recurso, uma vez que a decisão foi proferida por médica que atua como coordenadora técnica da FHEMIG e, ao mesmo tempo, presidiu congresso nacional patrocinado pela empresa concorrente, Global Medical Service Ltda., vencedora da licitação. Afirmou que já fornece regularmente, desde 2016, a matriz dérmica PELNAC ao Hospital João XXIII, o que comprovaria a aceitação técnica do produto no âmbito da FHEMIG. Ressaltou que, apesar disso, a área técnica da fundação teria registrado falsamente que tal insumo estaria indisponível na unidade hospitalar desde aquele mesmo ano. Pontuou que tentou apresentar esclarecimentos diretamente à área técnica, buscando demonstrar a regularidade de seu produto, mas suas manifestações foram desconsideradas. Narrando que, em 19/02/2025, o objeto do certame foi adjudicado à referida empresa concorrente, destacou que a proposta vencedora foi mais de duas vezes superior ao valor máximo estabelecido na Portaria n. 1.009/2011, do Ministério da Saúde, o que indicaria prejuízo iminente ao erário. Sustentou, ainda, a ausência de motivação válida para a desclassificação, reiterando que o critério adotado extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, em afronta aos princípios que regem as licitações públicas. Colacionou jurisprudência para fundamentar que exigências formais desproporcionais não podem prevalecer sobre propostas mais vantajosas para a Administração Pública. Ao final, pleiteou, liminarmente, a suspensão imediata do pregão, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, alegando a presença de perigo de dano irreparável e risco à eficácia do provimento final, caso a execução contratual tenha início antes da apreciação judicial do mérito. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança para que seja determinada sua reclassificação no certame, reconhecendo-a como vencedora, por ter apresentado a proposta comercial mais vantajosa. A inicial foi recebida no Evento 6, DESPADEC1, oportunidade em que a liminar foi indeferida . A Autoridade Coatora prestou informações no Evento 15, INF1. Naquela ocasião, alegou que a impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, tampouco a ocorrência de ilegalidades no procedimento licitatório do Pregão n. 150/2024. Argumentou que os questionamentos apresentados pela impetrante demandariam dilação probatória, sobretudo no que se refere à viabilidade dos preços ofertados e à qualificação técnica da empresa vencedora, matérias incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. Esclareceu que o valor adjudicado à empresa Global Medical Service Ltda. foi de R$672.000,00, dentro do valor estimado de R$698.640,00, inexistindo, portanto, o alegado prejuízo ao erário. Rebateu também a alegação de conflito de interesses quanto à médica que presidiu congresso patrocinado por empresa do setor, afirmando que a atuação se deu em âmbito institucional e acadêmico, sem qualquer interferência nas decisões administrativas ou favorecimento à vencedora do certame. Sustentou a legalidade e a regularidade do processo licitatório, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não havendo qualquer elemento que justificasse a suspensão ou anulação do certame. Ressaltou, ainda, a inadequação da via eleita, diante do encerramento do procedimento licitatório com a adjudicação e a iminência da assinatura do contrato, além da natureza satisfativa do pedido liminar formulado, que, se concedido, esgotaria o objeto da ação e poderia gerar risco à continuidade da prestação dos serviços hospitalares. Ao final, requereu a manutenção do indeferimento da medida liminar e a denegação da segurança, com condenação da impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais. O Ministério Público ofertou parecer no Evento 20, PARECER1, pela emenda da inicial a fim de incluir a licitante vencedora do processo licitatório (Global Medical Service Ltda.) nos autos. Posteriormente, a impetrante peticionou no Evento 23, PET1, noticiando que, conforme informado pela própria FHEMIG em procedimento instaurado perante o Ministério Público de Minas Gerais (Notícia de Fato n. 02.16.0024.0187851.2025-61), o Processo Licitatório n. 150/2024 teria sido revogado por razões de conveniência e oportunidade administrativas, em virtude das controvérsias técnicas e da repercussão do caso. Destacou que tal decisão resultou no arquivamento da Notícia de Fato e que a revogação implicaria perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. Diante disso, requereu a intimação da FHEMIG para que apresentasse comprovação formal da revogação do certame e, após tal comprovação, que fosse oportunizada sua manifestação nos autos. Na mesma ocasião, trouxe aos autos o Evento 23, DOCUMENTOS2, que cuida de cópia de parecer proveniente da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde alegando a revogação do processo licitatório objeto da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito . Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , na situação em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E, ao se falar na via do mandado de segurança, deve a impetrante demonstrar a existência do ato lesivo a um direito líquido e certo na propositura da ação, juntando com a petição inicial os documentos hábeis a comprovar tais fatos. Em outros termos, em se tratando de mandado de segurança é imprescindível demonstrar, através da prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, não sendo permitida a dilação probatória na espécie. Ocorre, porque, que da análise dos autos verifica-se a ausência do elemento material da ação, que tornou sem cabimento o mandado de segurança ora pleiteado pela parte impetrante. Assim, considerando que, conforme informado acima, houve a revogação do Processo Licitatório n. 150/2024 em razão das controvérsias técnicas suscitadas e da repercussão do caso com vistas a prevenir futuros questionamentos judiciais e a preservar a legalidade do procedimento (Evento 23, DOCUMENTOS2), verifica-se que o objeto do presente mandamus foi exaurido , restando evidente a superveniente perda do interesse processual da impetrante, importando no reconhecimento da prejudicialidade deste mandado de segurança, à míngua da utilidade e necessidade do pretendido provimento jurisdicional. É este o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a saber: “AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A perda superveniente do objeto do processo na ação de mandado de segurança faz desaparecer o interesse de agir. 2. Perdido o objeto, deve ser decretada a extinção do processo e denegada a segurança .” [1] (grifos meus). Logo, a extinção do feito é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO E, via de consequência, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, §5º da Lei Federal n. 12.016/09. Custas e despesas processuais pela parte impetrante. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, intimando-se a impetrante para quitá-las em até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP, encaminhando-a à Gerência de Controle de Receitas (GEREC) Sentença não sujeita ao reexame necessário , nos termos do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009, bem como porque não se enquadra nas modalidades previstas nos incisos I e II do artigo 496 do Código de Processo Civil. Assim, decorrido o prazo do recurso voluntário sem qualquer manifestação das partes, e após o pagamento das custas finais ou emissão da CNPDP, certifique-se e arquive-se com baixa. P. R. I. C. [1] TJMG (Órgão Especial). Mandado de Segurança n. 1.0000.18.147351-3/000 . Relator: Des. Caetano Levi Lopes. Data de julgamento: 29/04/2020. Data de publicação da súmula: 12/05/2020.

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Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772244

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA GARCIA

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049272

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIALORENCO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049328

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIALORENCO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI

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