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Diego Henrique Pires De Almeida Barreto x Pet Center Comercio E Participacoes S.A. e outros

ID: 331232732

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-91.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE PIRES DE ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. SOULAN - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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HERALDO AUGUSTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000569-91.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DIEGO HENRIQUE PIRES DE ALMEIDA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000569-91.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DIEGO HENRIQUE PIRES DE ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: SOULAN - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f001078 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I.Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante SOULAN - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, em face da sentença que inadmitiu o prosseguimento do Recurso Ordinário. A embargante alega que interpôs recurso ordinário adesivo, o qual deveria ter sido considerado pelo juízo. Sustenta que a sentença é omissa por não ter analisado o referido recurso. II.Fundamentação Analiso os embargos à luz do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC. A embargante afirma a interposição de recurso ordinário adesivo, contudo, dos autos verifica-se que o recurso ordinário apresentado pela parte se deu fora do prazo legal de 8 (oito) dias, contados da intimação da sentença, conforme se depreende do próprio protocolo do recurso. A alegação de interposição de recurso ordinário adesivo, portanto, não se sustenta, pois o recurso ordinário principal fora apresentado intempestivamente, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso adesivo, se é que este foi de fato interposto. A sentença não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. A decisão está clara e fundamentada, decidindo sobre os pontos relevantes da demanda. A alegação de omissão se refere à suposta falta de análise de um recurso intempestivo, o que não configura vício passível de correção por embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da questão ou a suprir a falta de interposição de recurso dentro do prazo legal. III.Dispositivo Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por SOULAN - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, mantendo incólume a sentença recorrida. Ciência às partes. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - SOULAN - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Franciele Leticia Santos Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 330433801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-79.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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RAMIRO BORGES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000569-79.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000569-79.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a52e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id ba96536);trânsito em julgado (id 62fdc5c). Mogi das Cruzes, 18 de julho de 2025 Neide Maria da Silva Analista Judiciário DECISÃO Visto. Cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 9a60263). Concordância da reclamante (id 74ae554). D E C I D O Os cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 9a60263) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 4.552,53, na data de 31.07.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 270,10 (31.07.2025), sendo que R$ 65,06 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 205,04 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 100,00 (07.06.2025), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

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Franciele Leticia Santos Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 330433809

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-79.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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RAMIRO BORGES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000569-79.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000569-79.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a52e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id ba96536);trânsito em julgado (id 62fdc5c). Mogi das Cruzes, 18 de julho de 2025 Neide Maria da Silva Analista Judiciário DECISÃO Visto. Cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 9a60263). Concordância da reclamante (id 74ae554). D E C I D O Os cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 9a60263) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 4.552,53, na data de 31.07.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 270,10 (31.07.2025), sendo que R$ 65,06 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 205,04 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 100,00 (07.06.2025), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Aryane Aparecida Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330359917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARYANE APARECIDA DA SILVA DAIANE FERNANDA DA SILVA LUCILEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000569-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aryane Aparecida da Silva - - Daiane Fernanda da Silva - - Lucileia Pereira da Silva - NOTRE DAME INT… Processo 1000569-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aryane Aparecida da Silva - - Daiane Fernanda da Silva - - Lucileia Pereira da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Enfim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando que a ré mantenha ativo o plano de saúde das autoras nas mesmas condições anteriormente vigentes; (b) CONDENAR a ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe TOTAL de R$ 5.000,00 (dez mil reais), a ser partilhado igualitariamente entre as autoras, corrigido monetariamente desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Em razão da sucumbência substacial, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ressalto que se trata de uma única condenação, em prol dos patronos da autoras, e não por autora. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1000569-71.2025.8.26.0498

ID: 333769200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-71.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. J. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CHIAVOLONI LOPES

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Processo 1000569-71.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.J.P.P. - Vistos. Designo audiência para o dia 25/11/2025, às 13:35 horas, a ser realizada por videoconferênci… Processo 1000569-71.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.J.P.P. - Vistos. Designo audiência para o dia 25/11/2025, às 13:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se decisões de fls. 20 e fls. 36. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDA CHIAVOLONI LOPES (OAB 215013/SP)

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E. C. Da S. e outros x H. A. P. S.

ID: 335101531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. A. P. C.

Polo Passivo:

H. A. P. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PR… Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial da ação revisional de alimentos c/c regulamentação de guarda e do direito de convivência movida por R. A. P. C., representado por sua genitora E. C. da S. em face de H. A. P. S. e, com efeito, majoro a obrigação alimentar devida pelo réu em favor de seu filho R. A. P. C., para o montante de 30% dos rendimentos líquidos (descontados somente o o INSS e IRPF) do alimentante, quando estiver empregado, com incidência sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias; e, no caso de desemprego do alimentante, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal, bem como, o pagamento pelo réu de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do filho, compreendidas com gastos médicos, odontológicos não cobertos pelo SUS e o material escolar. O comprovante dos depósitos identificados ou recibos devidamente assinados pelo representante legal do(a) alimentado(a) farão prova de quitação. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do interessado e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se os responsáveis legais quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede aos Guardiães o direito de oposição a terceiros, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990), fixando a guarda física com a genitora do menor. Sucumbente a parte ré, condeno o requerido às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP)

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Adriana Taffo Montanha e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336254116

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-11.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAFFO MONTANHA RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000569-11.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: ADRIANA TAFFO MONTANHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000569-11.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: ADRIANA TAFFO MONTANHA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91142a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT, certificando que: o acórdão de ID 0e2d0a2 negou provimento ao recurso da reclamante e deu provimento parcial ao recurso interposto pelo reclamado para a) redimensionar a indenização por danos morais para R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais); b) determinar que, quanto aos juros de mora e à correção monetária do crédito trabalhista, seja aplicada a v. decisão proferida, com efeito erga omnes, vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil); a decisão de ID 9c600b1 não conheceu do recurso de revista da autora; o acórdão de ID 52833ed não conheceu do agravo regimental da reclamante; procedi à juntada da decisão inédita destes autos (ID 0e2d0a2) no Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000708-89.2022.5.02.0613; Nada mais. São Paulo, data abaixo. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO Servidor DESPACHO Tendo em vista o teor do art. 179 do Provimento CGJT nº 04/2023 e considerando a existência do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1000708-89.2022.5.02.0613, a execução do feito deverá prosseguir naqueles autos, com a consequente conversão em Cumprimento de Sentença (CumSen). Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA TAFFO MONTANHA

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Adriana Taffo Montanha e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336254127

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-11.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAFFO MONTANHA RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000569-11.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: ADRIANA TAFFO MONTANHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000569-11.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: ADRIANA TAFFO MONTANHA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91142a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT, certificando que: o acórdão de ID 0e2d0a2 negou provimento ao recurso da reclamante e deu provimento parcial ao recurso interposto pelo reclamado para a) redimensionar a indenização por danos morais para R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais); b) determinar que, quanto aos juros de mora e à correção monetária do crédito trabalhista, seja aplicada a v. decisão proferida, com efeito erga omnes, vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil); a decisão de ID 9c600b1 não conheceu do recurso de revista da autora; o acórdão de ID 52833ed não conheceu do agravo regimental da reclamante; procedi à juntada da decisão inédita destes autos (ID 0e2d0a2) no Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000708-89.2022.5.02.0613; Nada mais. São Paulo, data abaixo. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO Servidor DESPACHO Tendo em vista o teor do art. 179 do Provimento CGJT nº 04/2023 e considerando a existência do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1000708-89.2022.5.02.0613, a execução do feito deverá prosseguir naqueles autos, com a consequente conversão em Cumprimento de Sentença (CumSen). Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000569-19.2025.8.11.0036

ID: 337554831

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000569-19.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000569-19.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: MARIA VILMA GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000569-19.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: MARIA VILMA GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” ajuizada por MARIA VILMA GASPAR DA SILVA, devidamente qualificada, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, todos já qualificados. Em pronunciamento judicial ao id. 194243596, determinou o recolhimento de custas e taxas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada para comprovar o pagamento, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação. (Id. 202308480) É o breve relato. Fundamento. Sem delongas, não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais, o cancelamento e a baixa na distribuição é medida que se impõe (art. 290 do CPC). Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPROVAR O DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, CPC). NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O DEPÓSITO É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRESENTE AÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 968, II DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS E REALIZAR O DEPÓSITO PRÉVIO, QUEDOU-SE INERTE. O INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, POR CONSEGUINTE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 290, 485, INCISO I, 968, INCISO II E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - AR: 00018606520228190000 202200600041, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/02/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) Ademais, por se tratar de modo excepcional de extinção do processo (Art. 485, X, CPC), não carece da intimação pessoal da parte, nos termos do que preconiza o art. 485, § lº do CPC. Decido. Isso posto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, X c/c art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Edmilson Jeferson Figueredo x Banco Do Brasil S.A

ID: 335818877

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-33.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JEFERSON FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-33.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Edmilson Jeferson Figueredo - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-33.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Edmilson Jeferson Figueredo - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, REVOGANDO-SE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NO TOCANTE AO DESBLOQUEIO DO CARTÃO - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DO REQUERENTE - BANCO, AO NÃO CANCELAR TRANSAÇÃO CONTESTADA E BLOQUEAR O CARTÃO INDEVIDAMENTE, FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - PRIVAÇÃO DE RECURSOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA A LIBERAÇÃO DO CARTÃO FOI REVOGADA, POIS O BLOQUEIO SE MOSTROU MEDIDA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA APÓS A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - POSSIBILIDADE DO AUTOR, SE DESEJAR, SOLICITAR A EMISSÃO DE NOVO CARTÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA INDEVIDA FOI CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (FL. 176) E O BLOQUEIO DO CARTÃO SE MOSTROU LEGÍTIMO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - BLOQUEIO DO CARTÃO NÃO IMPEDE CORRENTISTA DE MOVIMENTAR SUA CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Carlos Gonçalves da Silva Junior (OAB: 432107/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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