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Processo nº 5276059-57.2024.8.09.0174

ID: 306385538

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276059-57.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agrav… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. A apelante alegou desconhecimento da modalidade contratual e pediu a sua conversão em mútuo simples, além de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelante tinha ciência inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, se a decisão monocrática foi correta ao negar o provimento à apelação, considerando a prova documental apresentada pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática considerou comprovada a ciência da apelante sobre a modalidade de contrato firmado, tendo em vista a realização de saques complementares utilizando o cartão de crédito, bem como a documentação apresentada pela instituição financeira demonstrando a assinatura do termo de adesão e a transferência de valores para a conta bancária da apelante.3.1 A prova documental juntada aos autos, incluindo o termo de adesão assinado e as faturas com registros de saques, demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.3.2 As alegações de desconhecimento da modalidade contratual são consideradas improcedentes, diante das evidências apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.4.1 A prova documental demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.4.2 A decisão monocrática está devidamente fundamentada e não merece reforma.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 17/07/2023.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ISMAILDES DE JESUS, não conformada com a decisão monocrática (mov. 43), que negou provimento à APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 31), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada contra o BANCO BMG S/A, ora Agravado. 1.1 A decisão monocrática agravada restou assim ementada: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de contrato de cartão de crédito consignado.1.1 O autor alegou desconhecimento da contratação e abusividade do contrato, pedindo a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão contratual.1.2 O réu sustentou a legalidade da contratação e a ciência do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação de desconhecimento do autor e a utilização do cartão para saques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental nos autos demonstra a assinatura do autor no termo de adesão do cartão de crédito consignado.3.1 O autor realizou saques com o cartão, demonstrando ciência da contratação.3.2 A Súmula nº 63 do TJGO, que trata da abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, não se aplica ao caso em razão da inequívoca ciência do autor quanto à natureza do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 A existência de prova documental da contratação e a utilização do cartão pelo autor demonstram a ciência inequívoca do contrato.4.2 A Súmula nº 63 do TJGO é inaplicável quando o consumidor tem ciência da contratação e utiliza o cartão.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52. CPC, arts. 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 63, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5293374-63.2023.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5610795-27.2023.8.09.0024; TJGO, Apelação Cível 5135480-45.2021.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.2 Irresignada, a apelante interpôs este agravo interno e pugnou pela retratação da decisão monocrática; subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao órgão colegiado para conhecer da insurgência. 2. Admissibilidade. 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente, o cabimento, legitimidade, tempestividade, regularidade formal, preparo (beneficiária da justiça gratuita), inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço do recurso. 3. Do agravo interno. 3.1 O Código de Processo Civil, no art. 1.021, “caput”, prevê a possibilidade de interposição do agravo interno, visando preservar o princípio da colegialidade, possibilitando que decisões singulares sejam reanalisadas pelo órgão colegiado competente para conhecer do recurso. 3.1.1 Na hipótese, foi prolatada decisão monocrática (mov. 43) que negou provimento apelação cível, com fundamento na ciência inequívoca da contratação pela apelante e na inaplicabilidade da súmula nº 63 do TJ/GO, à luz da questão fática e o acervo probatório trazidos ao juízo. 3.2 Não obstante, a recorrente interpôs este agravo interno, pugnando pela retratação do julgado; subsidiariamente que o recurso seja submetido ao colegiado para conhecer da insurgência. 3.3 De plano, adiando que na hipótese, este recurso não traz elementos fático-jurídicos aptos a convencer este relator a promover o juízo de retratação e modificar decisão agravada, uma vez que toda a matéria já fora enfrentada na decisão monocrática atacada, conforme passo a fundamentar. 4. Da decisão agravada. 4.1 Como dito, a apelante requer a reconsideração da decisão agravada, por conseguinte, pugna pela reforma a decisão recorrida para quer seja revisada a modalidade da contratação, substituindo-a para mútuo simples, bem como a condenação do agravado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente; e condenar da instituição financeira em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e na integralidade dos honorários sucumbenciais. 4.1.1 As ilações da agravante não merecem prosperar, uma vez que, os fundamentos jurídicos declinados por esta Relatoria na decisão agravada, concluiu pela ciência da modalidade da contratação pela apelante, pois efetuou saques complementares, bem como na legalidade do negócio jurídico comprovado pela instituição financeira na mov. 22. 4.2 Com efeito, não há guarida para a retratação da decisão recorrida, uma vez que a matéria foi analisada e, fundamentadamente, julgada. 4.3 A propósito, destaco os fundamentos da decisão agravada:(…) 5. Do negócio jurídico5.1 Do cotejo dos autos, observa-se que o Apelante sustenta que não tinha conhecimento de que teria contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com descontos de valores mínimos, e que, por sua vez, o apelante (Banco BMG S/A) aduz que a parte contrária tinha ciência do contrato celebrado, tendo, inclusive, realizado saques complementares, utilizando-se do cartão de crédito contratado.5.2 De detida análise dos autos, verifico que a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado entabulado entre as partes, devidamente assinado e instruído com cópias de documentos do contratante.5.2.1 Ademais, as faturas juntadas na contestação (mov. 22, doc. 03__planilhas_e_faturas_sign__d126.pdf, demonstram que o Apelante realizou saques complementares utilizando-se do cartão de crédito: em 21/08/2019, no valor de R$ 111,45 (cento e onze reais e quarenta e cinco centavos); em 30/07/2020, no valor de R$ 465,08 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos); em 26/03/2021, no valor de R$ 232,01 (duzentos e trinta e dois reais e um centavo); e no dia 29/01/2024, no valor de R$ 483,88 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), em logo, restou comprovada a ciência inequívoca da contratação.5.2.2 Ressalta-se, ainda, que a instituição financeira juntou comprovantes de transferência eletrônica de valores, demonstrando que o numerário foi transferido para a conta bancária do Apelante, Banco Bradesco, Agência 2711, conta 1000569-7, Titular Ismaildes de Jesus, CPF: 134.281.871-725.2.3 Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito.5.2.4 Assim, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao Apelante, seja de ordem material ou moral.” (Mov. 43) 4.4 Assim, o agravo interno não merece acolhimento, visto que a insurgência foi devidamente fundamentada, bem como a parte agravante não colacionou elementos aptos a convencer este relator a refluir do julgado. 5. Da reiteração da insurgência já analisada. 5.1 Nesse contexto, a reiteração de questões anteriormente apreciadas, sem argumentos convincentes de que houve equívoco na prolação da decisão, não induz este julgador a exercer o juízo de retratação, pelo que, mantenho incólume a decisão agravada. 5.1.1 Nesse sentido, precedentes desta eg. Corte: “(…) 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Destaquei.“(…) Ao interpor agravo interno, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar teses sobre matéria já analisada e decidida, sob pena de desprovimento do impulso, como é o caso em epígrafe, porquanto nada trouxera aos autos capaz de comprovar sua incapacidade financeira para o custeio do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Destaquei. 5.2 Na espécie, mostra-se improcedente a pretensão veiculada nas razões do agravo interno, uma vez que não há elementos fático-jurídicos a convencer este Relator a refluir do julgamento monocrático. 6. Dispositivo. 6.1. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(G) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. A apelante alegou desconhecimento da modalidade contratual e pediu a sua conversão em mútuo simples, além de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelante tinha ciência inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, se a decisão monocrática foi correta ao negar o provimento à apelação, considerando a prova documental apresentada pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática considerou comprovada a ciência da apelante sobre a modalidade de contrato firmado, tendo em vista a realização de saques complementares utilizando o cartão de crédito, bem como a documentação apresentada pela instituição financeira demonstrando a assinatura do termo de adesão e a transferência de valores para a conta bancária da apelante.3.1 A prova documental juntada aos autos, incluindo o termo de adesão assinado e as faturas com registros de saques, demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.3.2 As alegações de desconhecimento da modalidade contratual são consideradas improcedentes, diante das evidências apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.4.1 A prova documental demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.4.2 A decisão monocrática está devidamente fundamentada e não merece reforma.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 17/07/2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 da Comarca de Senador Canedo, em que figura como agravante ISMAILDES DE JESUS e como agravado BANCO BMG S/A. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Joao Batista Cintra x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276972749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CINTRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1000569-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Cintra - Reqdo: Associação d… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1000569-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Cintra - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Joao Batista Cintra em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec aduzindo, em síntese, que a requerida vem descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais descontos. Sofreu abalo moral. Por essas razões, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 21.840,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 25 usque 40. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 48/64), aduziu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. No mérito sustentou a existência de vínculo contratual entre as partes, cujo contrato foi celebrado via call center e juntou lynk da gravação. Os descontos são devidos já que autorizados pela parte autora. Não houve ilicitude a ensejar a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 65/99). Houve réplica (fls. 107/132). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Refuto a preliminar de incorreção o valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Ademais, o valor atribuído à causa pela parte autora não se mostra excessivo, eis que não inviabiliza a defesa da parte contrária, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho,"o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...).O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor possui interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito O autor busca a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 21.300,00. Em antítese, a ré sustenta a regularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da autora, o que afasta o dever de indenizar. Ao contrário do aduzido na inicial, a requerida juntou lynk de gravação telefônica comprovando a ligação e oferecimento do serviço/produto à autora (lynk juntado a fls. 113). Em réplica à contestação a requerente alega que na gravação (áudio de fls. 113) o funcionário da requerida apenas lhe informa os benefícios do serviço/produto ofertado, mas, não menciona os valores da mensalidade, a quantidade de parcelas e vigência do contrato. Com razão a autora. A oferta de contrato via call center à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, já representa conduta ilegal da parte requerida, por caracterizar medida francamente abusiva, na qual o fornecedor do serviço se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Tem-se que a autora foi impedida quanto ao seu direito de informação e de prevenção ao consumo abusivo, ao ser abordada à distância pela ré para a contratação mencionada nos autos. A simples referência, em termos genéricos, sem a especificação clara, completa e inteligível a respeito dos termos da contratação, como valores das mensalidades, prazo de vigência, coberturas daquilo que se contrata, torna inválido, nulo, o contrato, por ausência de manifestação livre e consciente de contratar, requisito essencial dos negócio jurídicos. Prosseguindo. A requerida, em nenhum momento, apresentou contrato escrito, em nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 - CDC), medida que se impunha por ser um documento complexo, oportunizando ao consumidor o conhecimento dos seus termos de forma clara e objetiva. O que não se tem nos autos. A simples menção ao encontro de vontades por telefone não é o bastante. É certo que a requerida somente se preocupou, por meio do seu serviço de call center, de vender o serviço/produto, em razão do tempo ínfimo da ligação, não sendo crível que o consumidor tenha condições de, nesse exíguo espaço de tempo, ter ciência de todos os termos e peculiaridades de um contrato extremamente complexo como o ofertado pela requerida. É preciso considerar que o contrato à distância, notadamente, via call center, é natureza adesiva, pelo qual as disposições não são suficientemente esclarecidas à parte hipossuficiente da relação de consumo (parte autora), que é pessoa idosa, e o consumidor idoso é personagem reconhecidamente hipervulnerável no mercado de consumo, consoante regra do artigo 39 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" (sic e destacado aqui) Fortalecendo-se a ideia de proteção diferenciada às pessoas idosas, por razões notórias, tem-se o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, diante da sua vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade, exatamente em razão de sua faixa etária do consumidor (artigo 39, inciso IV, do CDC). Assim, o lynk de fls. 113 é imprestável para o fim que se destina, por inexistir expressa manifestação de vontade da contratante (ora autora) o que fundamento no artigo 421 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, o contrato descrito na inicial é nulo e, consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis e indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive com pequena monta por mês. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte requerida que deram causa à lesão. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA REFERENTES A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR IDOSO - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O ART. 39, IV, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o art. 39, IV, do CDC, deve a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada em obediência aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a ser mantida a quantia arbitrada no "decisum" (R$ 5.000,00). (TJSP; Apelação Cível 1003412-04.2022.8.26.0081; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)." "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os descontos efetuados como indevidos, bem como determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas negando os danos morais. Recurso do Autor alegando que não houve anuência inequívoca quanto à contratação do seguro, afirmando que os descontos efetuados em sua conta corrente acarretaram demasiado transtorno, pois teve o comprometimento de seus parcos rendimentos, eis que é pessoa aposentada. Recurso do Autor que merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a contratação se deu de forma abusiva, valendo-se a Ré da condição de hipossuficiência do consumidor. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone, juntando link, da gravação telefônica. Verificado, in casu, desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), dada a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, em razão da ausência da ciência inequívoca de todos os termos do contrato. Contratação por via telefônica extremamente precária, não havendo sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência do Autor. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes dessa Colenda Câmara no mesmo sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006383-27.2021.8.26.0297; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pelo réu. O simples fato da parte autora ter valores descontados, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo. Assim, restou configurada a responsabilidade da ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao seu benefício previdenciário (da parte autora), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Joao Batista Cintra em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a autora e a requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO a parte requerida a indenizar moralmente à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1000569-73.2025.8.11.0018

ID: 320788194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-73.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA COSTA ARRUDA L. A. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000569-73.2025.8.11.0018. Autor: L. A. S. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ord… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000569-73.2025.8.11.0018. Autor: L. A. S. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ordinária De Amparo Assistencial (Prestação Continuada) A Pessoa Portadora De Deficiência, C/C Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por L. A. S., representado por sua genitora, Gisele da Costa Arruda, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o Autor que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) com deficiência intelectual e TDAH, com alteração de fala e linguagem, comportamento, coordenação motora e socialização, dependendo de cuidados contínuos, uso de medicamentos e acompanhamento multidisciplinar, o que lhe impõe diversas limitações para participação plena e efetiva em sociedade. Segue aduzindo que o núcleo familiar é composto por ele, sua mãe e dois irmãos, que vivem em situação de vulnerabilidade, especialmente considerando os gastos com os tratamentos médicos do menor. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugnou pela procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado a implantar o benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 187424681. Laudo médico pericial no Id. 195435455. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 195300536, sem preliminares de mérito. No mérito sustenta ausência de satisfação dos requisitos a concessão do benefício. Impugnação à Contestação no Id. 196910856. Relatório de Avaliação Social no Id. 189764177. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão e recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. O direito à assistência social está previsto no artigo 203, caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1) (destaquei) Nesse sentido, o Relatório de Avalição Social constatou que o núcleo familiar do Autor possui renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de forma que, considerados os gastos básicos e necessários à intervenção para melhora do quadro do menor, tais como consultas e medicamentos, os quais não são em sua totalidade providos pela rede pública de saúde municipal (Id. 123008508 e 123008509), bem como a impossibilidade de garantir seu próprio sustento permanentemente, vive de forma miserável. Vejamos: “Comunico que estive na residência da criança Lukas, onde a mãe relata que seu filho foi diagnosticado recente com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com CID 11 6A02.3, e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção), com CID 6A05.0, a criança realiza acompanhamento com neurologista duas vezes ao ano e faz uso de medicação controlada continua e está frequentando a escola. A criança enfrenta desafios para comunicar suas necessidades e emoções, o que prejudica sua interação social e a habilidade de se expressar claramente com familiares e professores, impactando seu desenvolvimento emocional e social. Dessa forma, a mãe enfrenta restrições para realizar atividades profissionais, pois a criança, com apenas 9 anos, demanda cuidados especiais. Ela não pode deixá-lo sem supervisão ou sob a responsabilidade de outra pessoa, uma vez que ele requer atenção contínua. Além disso, a mãe tem mais dois filhos pequenos que igualmente precisam de sua dedicação. Quando uma criança fica sozinha ou sob os cuidados de outras pessoas, sua segurança pode ser comprometida. Assim, a mãe da criança encontra obstáculos para lidar com os gastos exigidos, como terapias e tratamentos, que motivam o pedido do BPC. A família está inscrita no cadastro único e não recebe auxílio do governo, enfrentando dificuldades financeiras devido à necessidade de oferecer cuidados especiais ao filho Lukas como: comparecer a fonoaudióloga e psicóloga 1 vez ao mês e as consultas com Neurologista 2 vezes ao ano em Cuiabá e ainda estar disponível aos chamados na escola, o que a faz depender do apoio dos familiares para cobrir as despesas mensais, pois o genitor não paga pensão. Lukas mora na residência com sua genitora e seus irmãos Benjamim Arruda de Siqueira de 6 anos e Agatha Emanueli Carvalho Arruda de 2 anos. A casa é cedida pelos avós de alvenaria composta por cinco espaços distintos, com piso de cerâmica e forro. A mãe menciona que tem despesas mensais fixas em sua residência, a fatura de água no montante de R$130,00, a conta de energia no valor de R$ 500,00, gastos com gás de R$ 145,00, as compras no supermercado de R$ 1.200,00 e os custos na farmácia de R$ 400,00. Durante a análise do contexto socioeconômico, foi constatado que a criança não possui meios de prover sua própria manutenção, bem como a família enfrenta dificuldades financeiras, é recomendado a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício será fundamental para garantir direitos básicos e o acesso a tratamentos que promovam inclusão e o desenvolvimento da criança de L. A. S..” Observa-se, pois, que, em virtude da gravidade das limitações que o Requerente apresenta, os cuidados que demanda ensejam dispêndios contínuos para promover seu desenvolvimento, de modo que evidentemente a renda familiar referida acima não é suficiente para o pagamento dessas despesas sem que se comprometa o acesso a bens essenciais à sobrevivência digna do Autor e seus familiares, restando indene de dúvidas o risco social a que está exposto. Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. No que tange à deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Destarte, o laudo pericial (Id. 194535455) foi enfático quanto às limitações do Requerente serem de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade. Vejamos: “3. Discussão [...] Portanto, o Periciando apresenta impedimento de longo prazo de natureza intelectual, com prejuízo das funções mentais, decorrente do diagnóstico de transtorno do espectro autista. Com restrição na participação nos domínios na aprendizagem e aplicação de conhecimento, que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fatores sociais, pessoais e ambientais que podem atuar como barreiras ou facilitadores. Determinando maior ou menor participação nos domínios da vida, a serem avaliados pela assistente social, em avaliação independente. 4. Conclusões Conclui-se, na avaliação médica pericial, o periciado enquadra no conceito técnico médico legal de Pessoa com Deficiência para fins de benefício de prestação continuada previsto na Lei (...) 5. Respostas aos quesitos 5.1. Do juízo I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim. Intelectual. (...) V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Desde o nascimento. VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? Evolutiva. (...) X) A parte autora é incapaz para a vida independente? Sim. XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? Sim. Principalmente limitações na interação social, autonomia e aprendizado. (...) (destaquei) Portanto, os transtornos apresentados pelo Autor ajustam-se ao conceito de pessoa com deficiência nos termos art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435. Não é outro o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para concessão do benefício considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TDA), distúrbio da atividade e da atenção, transtorno específico da articulação e da fala, autismo infantil, atraso no déficit cognitivo e alteração no comportamento (CID F.90, F.80, F.84), estando incapacitado permanente de ter uma vida ativa. No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. Na mesma toada, o laudo socioeconômico (id117483103 p. 89/90) confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, haja vista a única renda da família ser proveniente da aposentadoria da avó, que considerando sua idade avançada, vem sendo obrigada a manter o sustento de toda família. O núcleo familiar é composto, pela parte autora, sua genitora, o padrasto desempregado e dois irmãos menores. A genitora não trabalha, pois se dedica aos cuidados do menor. CNIS da avó: a Autarquia-Ré apresenta em seu apelo, CNIS comprovando o valor da aposentadoria recebido pela avó, no total de 2.090,00, ao argumento de que o valor auferido pelo núcleo familiar ultrapassaria o limite legal. Entendo, que tal valor não exclui a família da condição de hipossuficiência vivenciada, consoante provas dos autos. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. (TRF-1 - AC: 10114396420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022 PAG PJe 23/03/2022 PAG).(destaquei) Assim, satisfazendo a parte autora os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, quais sejam a existência da deficiência comprovada por laudo médico pericial, bem como não possuir meios de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por L. A. S. para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o Benefício de Prestação Continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS, a partir da data do requerimento administrativo em 14/09/2023. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, concedo à parte autora a tutela de urgência, determinando a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção a Resolução nº 595/2024, do CNJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS a ser pago a L. A. S.: ·Nome do segurado/dependente: L. A. S.; ·Benefício concedido: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS; ·Renda mensal: Um salário-mínimo; ·Data de início do benefício - DIB: 14/09/2023; ·Renda mensal inicial do benefício: Um salário-mínimo; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 5135296-50.2025.8.09.0051

ID: 256150931

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5135296-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CUPERTINO DE BARROS NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALBERTO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"f… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5135296-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Leticia Cupertino De Barros NovaisRequerido(a)(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç ACuida-se AÇÃO MANDAMENTAL com pedido de liminar, impetrado por LETICIA CUPERTINO DE BARROS NOVAIS, via de advogado legalmente constituído, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL, qualificados.Diz a impetrante, em suma, que exercia o cargo em comissão de Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Relações Institucionais da Prefeitura de Goiânia desde 2023, entretanto, no 31 de dezembro de 2024 foi surpreendida com a sua exoneração, mesmo estando em pleno gozo de licença-maternidade, direito constitucionalmente garantido.Informou que diferente dos demais exonerados, se encontrava em situação peculiar, pois já havia iniciado sua licença-maternidade, direito amplamente resguardado pela legislação constitucional e infraconstitucional.Requereu, assim, que seja determinado à autoridade coatora que proceda com a anulação do ato de exoneração e a sua reintegração ao cargo em comissão que ocupava.Juntou documentos.Decisão (mov. 6), que indeferiu o pedido liminar (mov. 6).Gratuidade deferida.O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 12).Informações (mov. 13), na qual o ente público alegou que a impetrante foi contratada pela administração pública para exercer cargo comissionado, que é livre nomeação e dispensa e, assim, não faz jus a reintegração.Narrou que a exoneração não constitui ilegalidade, mas, tão somente, o fato de que tenha ocorrido quando estava gestante, sendo lhe devido apenas o recebimento de indenização correspondente ao período da estabilidade.Informou, ainda, que não restou comprovado o não recebimento da indenização correspondente ao período da estabilidade, ao que pugnou pela denegação da segurança.Com vista dos autos, a douta Promotora arguiu sua desnecessidade em intervir no feito (mov. 19).A autoridade coatora foi notificada e quedou inerte (mov. 20).Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, analiso o mérito da demanda.Cinge-se a controvérsia ao direito da impetrante à reintegração ao cargo em comissão que ocupava e ao recebimento de indenização substitutiva devido à sua exoneração durante a gravidez (31/12/2024).Pois bem.A Constituição assegura à gestante o direito à licença-maternidade, independente do regime jurídico aplicável, senão vejamos:"Art. 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ""Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."Além disso, prevê no art. 10, II, b do ADCT, a garantia provisória qualquer distinção entre trabalhadoras celetistas e servidoras públicas, in verbis:"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:b) - da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.Outrossim, a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal é de que essa benesse se estende às servidoras que ocupam cargos comissionados.Nesse sentido, menciona-se:"(...) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação do estado gestacional até cinco meses após o parto. Neste sentido: RE 600.057 -AgR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009; RE 634.093 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/12/2011; RE 597.989 -AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; DJe 9/11/2010; RE 523.572 -AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/10/2009, e RE 634.093 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/2/2011”.Sobre este tipo de investidura em cargo público, HELY LOPES MEIRELLES disserta que:“É o que só admite provimento em caráter provisório. Destina-se às funções de confiança dos superiores hierárquicos. A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função” (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª ed., Malheiros Editores, p. 362).Ora, nestes casos, é sabido que a dispensa do servidor é imotivada, podendo ser realizada a qualquer momento, sempre de acordo com a necessidade e conveniência da Administração, salvo no caso de arbitrariedade e/ou desvio de finalidade, hipótese em que a exoneração ainda assim será admissível, mas haverá a indenização correspondente, caso em comento, tendo em vista a gestação.Desse modo, a servidora, ainda que ocupante de cargo efetivo, nomeada para cargo de provimento em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem direito à reintegração das funções inerentes a este último cargo em face da comprovação de sua gravidez.Na hipótese em comento, é fato incontroverso que a impetrante foi exonerada no período em que se encontrava gestante, consoante foi afirmado nas informações prestadas pelo próprio ente público, a qual ocupava o cargo de assessora (mov. 1, arq. 8).Assim sendo, como dito outrora, na hipótese de exoneração da gestante que ocupa cargo comissionado, é devido o pagamento da indenização substitutiva à remuneração devida durante o período da licença-maternidade, porém, o pedido de reintegração não possui amparo legal, razão pela qual neste particular, deve ser indeferido.Desse modo, repiso, a servidora nomeada para cargo de provimento em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem direito à reintegração das funções inerentes a este último cargo em face da comprovação superveniente de sua gravidez.Com efeito, não se pode invocar na espécie ser a exoneração arbitrária, pois o artigo 10, II, 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica nos casos de cargo em comissão em que a exoneração é 'ad nutum', conforme ressaltado. Todavia, o artigo 39, § 3º, da Constituição da República garante aos servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo comissionado, o direito de licença gestante, com os vencimentos correspondentes a esse cargo, na forma preconizada pelo artigo 7º, XVIII do texto constitucional.Desta feita, a pretensão deduzida em juízo constitui garantia constitucional fundamental, com suporte na preservação da dignidade da pessoa humana e, por isso, de eficácia imediata, consistindo a negativa desse direito, pela Administração, violação à moralidade pública, ou seja, mesmo considerando que o exercício do cargo comissionado possua natureza transitória, a servidora pública gestante tem direito à percepção da remuneração do cargo que ocupava anteriormente (assessor), enquanto se encontrar de licença maternidade. Logo, imperioso o reconhecimento do direito dela à estabilidade provisória e à indenização substitutiva correspondente ao vencimento do cargo de provimento em comissão que ocupava.Tendo em vista que a impetrante foi exonerada em 31/12/2024 quando se encontrava de licença maternidade, cabível o ressarcimento pelo período da estabilidade prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, com reflexos nas demais verbas remuneratórias (férias e décimo terceiro).Nada obstante, a estabilidade provisória conferida à impetrante, que compreende o interregno entre a confirmação da gravidez e os 05 (cinco) meses subsequentes ao parto, tal fato não implica na nulidade do ato administrativo que culminou em sua exoneração, consoante requerido na peça de ingresso.O provimento de funções gratificadas é fundamentalmente discricionário, de modo que, a qualquer tempo, independentemente de motivação, poderia a autoridade coatora exonerar a impetrante, consoante a sua conveniência e oportunidade, nos termos do inciso II, do artigo 37, da Carta Magna.Por fim, ressalto que o desconforto causado pela exoneração da servidora, não pode ser considerado como circunstância ensejadora de dano moral para fins de indenização, por não figurar ato ilícito ofensivo à honra e dignidade da impetrante, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento, inclusive porque inerentes às próprias relações humanas, fazendo parte, portanto, do nosso cotidiano.Deve ocorrer dor íntima, vexame, sofrimento ou humilhação que venha a interferir no bem estar e no equilíbrio daquele que se diz ofendido, requisitos que não se verificam no caso em tela.Por oportuno, cito os seguintes Julgados:AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SERVIDORA GESTANTE - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - EFEITOS PATRIMONIAIS - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A servidora, ainda que ocupante de cargo efetivo, nomeada para cargo de provimento em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem direito ao retorno das funções inerentes a este último cargo em face da comprovação superveniente de sua gravidez. 2 . A servidora pública gestante ocupante de cargo comissionado tem direito à estabilidade provisória (artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT) e, uma vez constatada a sua exoneração, deve ela ser indenizada pela diferença entre os vencimentos do cargo em comissão (Vice-Diretor) e do cargo efetivo (Professor), desde a data da exoneração até cinco meses após o parto. 3. O desconforto causado pela exoneração da servidora não pode ser considerado como circunstância ensejadora de dano moral para fins de indenização, por não figurar ato ilícito ofensivo à honra e dignidade da parte autora, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento. (TJ-MG - AC: 10074160056417001 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018).APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SENTENÇA MANTIDA 1. A licença-maternidade e a estabilidade provisória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir discriminações contra a mulher no exercício dos seus direitos reprodutivos. 2. A Constituição Federal de 1988 garante o direito à licença-maternidade em seu art . 7º, XVIII e art. 39, § 3º e o direito à estabilidade provisória no art. 10, II, b, do ADCT, sem realizar qualquer distinção entre trabalhadoras celetistas e servidoras públicas. Em razão disso, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de reconhecer esses benefícios às gestantes que ocupam cargos comissionados . 3. Na hipótese de exoneração da gestante que ocupa cargo comissionado, é devido o pagamento da indenização substitutiva à remuneração devida durante o período da licença-maternidade. (TJ-MG - AC: 10024095125019003 Belo Horizonte, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 22/11/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021)APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Ocupante de cargo em comissão – Município de Poá – Reconhecimento do direito à estabilidade provisória, em razão do estado de gravidez, com a reintegração ao cargo, ou, subsidiariamente, a indenização pela remuneração devida no período – Ordem concedida – Pretensão de reforma – Possibilidade, em parte – Estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e os cinco meses seguintes ao parto – Inteligência dos arts. 7º, XVIII e 39, § 3º da CF c.c. art. 10, II, 'b' do ADCT – Inexistência, porém, de direito à manutenção no cargo – Cargo comissionado que é demissível 'ad nutum' – Existência apenas de direito à indenização, relativamente às prestações vencidas após o ajuizamento da ação mandamental (art. 14, § 2º, da Lei nº 12016/09 e Súmula nº 271 do STF)– Ordem que deve ser parcialmente concedida – Descabimento de condenação em honorários advocatícios – Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000569-24.2021.8.26.0462; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)Sendo assim, diante do acima explicitado, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe.Isso posto, sem mais delongas e por tudo mais que consta nos autos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade coatora, que promova o pagamento da remuneração correspondente ao período de licença maternidade à impetrante, até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, do ADCT), devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pela TR desde quando devida cada parcela, a ser acrescida de juros de mora, contados da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.INDEFIRO o pedido de danos morais, bem como o pedido de reintegração ao cargo, consoante fundamentação ut supra.Consequência disso, RESOLVO o mérito e julgo extinto o feito com resolução de mérito e suporte no artigo 487, I do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).- Providências, nesta ordem:a) Intime-se a autoridade apontada como coatora, via ofício.b) Cientifique-se a Fazenda Pública vinculada (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA), por seu Procurador (via eletrônica, no PJD);c) Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.d) Na falta de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO.e) Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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J Lins De Santana x Jose Wilds Alves Da Silva

ID: 320938972

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000587-15.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J LINS DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSE WILDS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA

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TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 RECORRENTE: J LINS DE SANTANA RECORRIDO: JOSE WILDS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54c9b2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. J LINS DE SANTANA VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA (RN16518) Recorrido: Advogado(s): JOSE WILDS ALVES DA SILVA TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA (RN8340) RECURSO DE: J LINS DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. b559864; e recurso de revista interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (ID. 4c841de). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República. - contrariedade à Súmula nº 463 do TST. - divergência jurisprudencial O recorrente assevera que a Turma Julgadora ao considerar deserto o Recurso Ordinário interposto cerceou o direito de defesa da parte reclamada, afrontando diretamente a Constituição da República, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório, ampla defesa e direito à assistência jurídica integral e gratuita. Alega que é empresário individual, figura jurídica que, embora possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se confunde com pessoa jurídica, tendo em vista que não há separação patrimonial entre a pessoa do titular e da empresa. Ressalta que não possui personalidade jurídica distinta, não dispondo de condições para arcar com as custas processuais. Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De imediato, observa-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República, o que impede, no casa, a análise da violação à legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontadas. Em decisão monocrática, a relatora concluiu que o recorrente não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira, determinando a intimação do reclamado para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ID. c7ae1e3): “(…) O pedido de justiça gratuita não veio respaldado por elementos hábeis, dada a ausência de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463 do TST. Seria necessária, para tanto, apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis e imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficiente os documentos trazidos pelo reclamado. Assim, a possibilidade excepcional da extensão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica encontra exigência para sua demonstração, o que não ocorreu no caso em exame, de modo que ao recorrente não cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com base na aplicação das Orientações Jurisprudenciais 140 e 269, II, ambas da SDI-1 do c. TST, o recorrente J LINS DE SANTANA fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário.” Consta do acórdão recorrido (ID. d9723d2): “Recurso ordinário interposto, tempestivamente, pelo reclamado J LINS DE SANTANA em 20/02/2025 (Id d3fb511, fls. 127/132), dentro do prazo legal, após ciência da sentença em 12/02/2025, conforme consulta realizada no sistema Pje. A petição recursal foi assinada eletronicamente pelo advogado Vitor Ruda de Oliveira Pelonha, OAB/RN 16.518, devidamente habilitado na forma apud acta (Ata de audiência, Id 7d572a9, fl. 61). No recurso ordinário, o reclamado requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ser economicamente hipossuficiente e acrescentou que, embora tenha inscrição no CNPJ, é empresário individual, equiparando-se, portanto, às pessoas físicas exercentes de atividade empresarial. Alegou que, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, deixara de comprovar o pagamento do depósito recursal, com base no art. 899, §10º da CLT (Id d3fb511, fls. 128/129). O pedido foi indeferido, nos termos de despacho proferido em 18/03/2025 (Id c7ae1e3, fls. 187/190): (...) O reclamado foi intimado do despacho, com ciência em 20/03/2025, para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Conforme se verifica no controle de expedientes do sistema PJe, em 27/03/2025 decorreu o prazo concedido sem manifestação do reclamado, configurando, portanto, a deserção do apelo. Todavia, em 01/04/2025, interpôs agravo regimental, repisando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A apreciação do agravo regimental em conjunto com a análise do recurso ordinário é cabível e oportuna, uma vez que a matéria é a mesma e se refere a requisito recursal, pois a agravante pretende superar a exigência de recolher o preparo recursal. Assinala-se que, da decisão do agravo regimental, não cabe recurso. O conhecimento dos recursos exige a satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, cuja ausência impede o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o preparo, mediante o regular recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal, sendo requisito recursal objetivo ou extrínseco e revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Os documentos trazidos pelo recorrente são restritos às declarações fiscais, por ele apresentadas ao SIMPLES se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a condição de miserabilidade apta a impedir a necessidade do recolhimento do preparo recursal. Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST. Ainda que tenha apresentado declarações ao SIMPLES, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, denota que ocorreram para juntada a estes autos. Ademais, é necessária a apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras e de títulos de bens móveis e imóveis isto é, documentos de cartórios de registros de imóveis, na sede do estabelecimento. que compõem o seu ativo patrimonial, não sendo suficientes os documentos trazidos pela reclamada, inclusive os juntados com o agravo regimental. Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024 Portanto, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e não cabendo a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, o recurso é deserto. Assim, nego provimento ao agravo regimental e não conheço do recurso ordinário.” No caso, o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que “Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST”. Ressalta que “Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024”, concluindo pela deserção do recurso, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A análise quanto à comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST, no sentido de que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO NA FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. No que se refere à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o art. 99, § 7º, do CPC quanto a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em contestação e indeferidos em sentença. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a sentença, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso ordinário que, portanto, deveria ser garantido. Recurso de revista não conhecido" (RR-10217-37.2018.5.15.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA RECLAMADA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. Caberia à Corte Regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, porque formulado o pedido apenas em sede recursal. Dessa forma, ante a razoabilidade da tese de contrariedade à OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST. O regional indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais e depósito recursal, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais. No entanto, esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126 do TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Oportuno ressaltar que a recorrente é entidade filantrópica e se encontra dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT. De fato, não obstante as alegações da Reclamada, a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, às entidades filantrópicas, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal. Não implica, dessa forma, isenção automática das custas processuais, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo entidade filantrópica. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de isenção apenas em relação às custas processuais. Entretanto, na interposição do recurso ordinário, a Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido, o que não foi cumprido no presente caso. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para declarar que isenção garantida por lei abrange apenas o depósito recursal e manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto ao recolhimento das custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem tão somente para que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias à Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0100521-11.2020.5.01.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II/TST. 2. No caso, ficou demonstrado no v. acórdão regional que o réu não logrou êxito em evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Como o réu busca atribuir nova moldura fática à decisão regional, sua pretensão recursal atrai a aplicação da Súmula 126/TST, óbice processual que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Recurso de revista não conhecido. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE NÃO COMPROVADA. ART. 195, § 7º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional entendeu que o réu não comprovou os requisitos da Lei 12.101/2009, in verbis : “ Destarte, torna-se irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado no sentido de que a reclamada é entidade beneficente, já que deve preencher os demais requisitos legais, os quais não foram demonstrados pela reclamada.” (pág. 689). Ademais, tendo o v. acórdão regional, após a análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, explicitado que o réu não preencheu os requisitos necessários para obter a isenção requerida, para se entender de forma diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001467-35.2017.5.02.0611, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). Ademais, registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), o que não houve no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1436-61.2016.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21231-05.2018.5.04.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". In casu , consta do despacho de admissibilidade de recurso de revista que " os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu a recorrente como, inclusive, sustentado pela Turma Julgadora ". Nesse sentido (TST, Súmula 126), o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10333-15.2019.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1427-42.2017.5.05.0561, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-844-80.2021.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. 1.2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000007-53.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra guarida na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento do Órgão julgador, a teor do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J LINS DE SANTANA

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J Lins De Santana x Jose Wilds Alves Da Silva

ID: 320939036

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000587-15.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J LINS DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSE WILDS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA

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TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 RECORRENTE: J LINS DE SANTANA RECORRIDO: JOSE WILDS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54c9b2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. J LINS DE SANTANA VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA (RN16518) Recorrido: Advogado(s): JOSE WILDS ALVES DA SILVA TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA (RN8340) RECURSO DE: J LINS DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. b559864; e recurso de revista interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (ID. 4c841de). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República. - contrariedade à Súmula nº 463 do TST. - divergência jurisprudencial O recorrente assevera que a Turma Julgadora ao considerar deserto o Recurso Ordinário interposto cerceou o direito de defesa da parte reclamada, afrontando diretamente a Constituição da República, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório, ampla defesa e direito à assistência jurídica integral e gratuita. Alega que é empresário individual, figura jurídica que, embora possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se confunde com pessoa jurídica, tendo em vista que não há separação patrimonial entre a pessoa do titular e da empresa. Ressalta que não possui personalidade jurídica distinta, não dispondo de condições para arcar com as custas processuais. Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De imediato, observa-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República, o que impede, no casa, a análise da violação à legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontadas. Em decisão monocrática, a relatora concluiu que o recorrente não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira, determinando a intimação do reclamado para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ID. c7ae1e3): “(…) O pedido de justiça gratuita não veio respaldado por elementos hábeis, dada a ausência de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463 do TST. Seria necessária, para tanto, apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis e imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficiente os documentos trazidos pelo reclamado. Assim, a possibilidade excepcional da extensão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica encontra exigência para sua demonstração, o que não ocorreu no caso em exame, de modo que ao recorrente não cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com base na aplicação das Orientações Jurisprudenciais 140 e 269, II, ambas da SDI-1 do c. TST, o recorrente J LINS DE SANTANA fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário.” Consta do acórdão recorrido (ID. d9723d2): “Recurso ordinário interposto, tempestivamente, pelo reclamado J LINS DE SANTANA em 20/02/2025 (Id d3fb511, fls. 127/132), dentro do prazo legal, após ciência da sentença em 12/02/2025, conforme consulta realizada no sistema Pje. A petição recursal foi assinada eletronicamente pelo advogado Vitor Ruda de Oliveira Pelonha, OAB/RN 16.518, devidamente habilitado na forma apud acta (Ata de audiência, Id 7d572a9, fl. 61). No recurso ordinário, o reclamado requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ser economicamente hipossuficiente e acrescentou que, embora tenha inscrição no CNPJ, é empresário individual, equiparando-se, portanto, às pessoas físicas exercentes de atividade empresarial. Alegou que, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, deixara de comprovar o pagamento do depósito recursal, com base no art. 899, §10º da CLT (Id d3fb511, fls. 128/129). O pedido foi indeferido, nos termos de despacho proferido em 18/03/2025 (Id c7ae1e3, fls. 187/190): (...) O reclamado foi intimado do despacho, com ciência em 20/03/2025, para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Conforme se verifica no controle de expedientes do sistema PJe, em 27/03/2025 decorreu o prazo concedido sem manifestação do reclamado, configurando, portanto, a deserção do apelo. Todavia, em 01/04/2025, interpôs agravo regimental, repisando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A apreciação do agravo regimental em conjunto com a análise do recurso ordinário é cabível e oportuna, uma vez que a matéria é a mesma e se refere a requisito recursal, pois a agravante pretende superar a exigência de recolher o preparo recursal. Assinala-se que, da decisão do agravo regimental, não cabe recurso. O conhecimento dos recursos exige a satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, cuja ausência impede o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o preparo, mediante o regular recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal, sendo requisito recursal objetivo ou extrínseco e revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Os documentos trazidos pelo recorrente são restritos às declarações fiscais, por ele apresentadas ao SIMPLES se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a condição de miserabilidade apta a impedir a necessidade do recolhimento do preparo recursal. Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST. Ainda que tenha apresentado declarações ao SIMPLES, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, denota que ocorreram para juntada a estes autos. Ademais, é necessária a apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras e de títulos de bens móveis e imóveis isto é, documentos de cartórios de registros de imóveis, na sede do estabelecimento. que compõem o seu ativo patrimonial, não sendo suficientes os documentos trazidos pela reclamada, inclusive os juntados com o agravo regimental. Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024 Portanto, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e não cabendo a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, o recurso é deserto. Assim, nego provimento ao agravo regimental e não conheço do recurso ordinário.” No caso, o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que “Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST”. Ressalta que “Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024”, concluindo pela deserção do recurso, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A análise quanto à comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST, no sentido de que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO NA FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. No que se refere à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o art. 99, § 7º, do CPC quanto a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em contestação e indeferidos em sentença. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a sentença, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso ordinário que, portanto, deveria ser garantido. Recurso de revista não conhecido" (RR-10217-37.2018.5.15.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA RECLAMADA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. Caberia à Corte Regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, porque formulado o pedido apenas em sede recursal. Dessa forma, ante a razoabilidade da tese de contrariedade à OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST. O regional indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais e depósito recursal, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais. No entanto, esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126 do TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Oportuno ressaltar que a recorrente é entidade filantrópica e se encontra dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT. De fato, não obstante as alegações da Reclamada, a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, às entidades filantrópicas, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal. Não implica, dessa forma, isenção automática das custas processuais, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo entidade filantrópica. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de isenção apenas em relação às custas processuais. Entretanto, na interposição do recurso ordinário, a Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido, o que não foi cumprido no presente caso. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para declarar que isenção garantida por lei abrange apenas o depósito recursal e manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto ao recolhimento das custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem tão somente para que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias à Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0100521-11.2020.5.01.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II/TST. 2. No caso, ficou demonstrado no v. acórdão regional que o réu não logrou êxito em evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Como o réu busca atribuir nova moldura fática à decisão regional, sua pretensão recursal atrai a aplicação da Súmula 126/TST, óbice processual que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Recurso de revista não conhecido. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE NÃO COMPROVADA. ART. 195, § 7º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional entendeu que o réu não comprovou os requisitos da Lei 12.101/2009, in verbis : “ Destarte, torna-se irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado no sentido de que a reclamada é entidade beneficente, já que deve preencher os demais requisitos legais, os quais não foram demonstrados pela reclamada.” (pág. 689). Ademais, tendo o v. acórdão regional, após a análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, explicitado que o réu não preencheu os requisitos necessários para obter a isenção requerida, para se entender de forma diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001467-35.2017.5.02.0611, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). Ademais, registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), o que não houve no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1436-61.2016.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21231-05.2018.5.04.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". In casu , consta do despacho de admissibilidade de recurso de revista que " os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu a recorrente como, inclusive, sustentado pela Turma Julgadora ". Nesse sentido (TST, Súmula 126), o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10333-15.2019.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1427-42.2017.5.05.0561, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-844-80.2021.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. 1.2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000007-53.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra guarida na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento do Órgão julgador, a teor do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILDS ALVES DA SILVA

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Roseane De Oliveira Medeiros

ID: 316225228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-59.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS PROCESSO nº 1000278-59.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDA: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso, pois estão atendidos os requisitos de admissibilidade. DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou a ré no pagamento das diferenças de FGTS. Sem razão. Ab initio, releva colacionar os termos da r. decisão de origem quanto ao ponto: "A narrativa da exordial dá conta de que a reclamada não procedeu aos depósitos na conta vinculada da autora corretamente, pois foram realizados depósitos apenas em dois dos onze meses trabalhados. O ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS é do empregador, conforme disposto na Súmula 461 do TST. Os extratos da conta vinculada do autor acostados sob id. 7bcd6f6 comprovam a tese inicial sobre a ausência de recolhimento em nove meses do contrato de trabalho. Sendo assim, se mostra devido o FGTS na base de 8%, quanto aos meses em aberto, do período imprescrito, deduzindo-se os valores comprovadamente depositados conforme o extrato da conta vinculada do autor, a ser apresentado por quaisquer das partes na fase de liquidação." De fato, como bem observado pela Origem, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresignada com a decisão da origem, insurge-se a demandada contra o deferimento do pedido de decretação da rescisão indireta, com a consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes. Sem razão. Ab initio, para a caracterização da rescisão indireta ou justa causa patronal, faz-se necessário que o empregador pratique ato que torne difícil ou impossível a manutenção do pacto laboral, mediante a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, as quais representam o descumprimento, pelo empregador, das obrigações legais ou contratuais: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825, de 05-11-65, DOU de 08-11-65)" In casu, verifica-se que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante a contratualidade, razão pela qual fora condenada pela origem a efetivar os referidos recolhimentos. Com efeito, a alínea "d", do artigo 483, da CLT, estabelece que a rescisão dar-se-á quando o empregador deixar de cumprir suas obrigações. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Extrai-se dos autos que a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver desta Relatora, é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão vejamos. Com efeito, como dito alhures, a reclamada está sujeita à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da Reclamante, já que apenas ela tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Assim sendo, sequer há que se aventar a possibilidade de se impor ao reclamante a incumbência de providenciar junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia, o extrato de sua conta vinculada para fazer prova de diferenças de depósitos. Entendimento neste sentido afronta a própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: "Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Prosseguindo, tem-se que o FGTS foi criado pela Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 tendo como fonte de custeio o depósito, pelas empresas, da alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre os valores salariais mensais pagos por elas a seus empregados, no mês imediatamente anterior. É de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei. Outrossim, objetiva o Fundo desestimular a rotatividade de mão de obra, através da multa de 40% prevista no artigo 10 - inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, até quando seja promulgada a lei complementar que trate da restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7° inciso I da Carta Política). Já do ponto de vista social, tem como escopo minorar o déficit habitacional, financiando casas populares e contribuindo para a melhoria das condições de saneamento básico e infraestrutura urbana. Na prática, entretanto, correspondeu sempre a importante instrumento assistencial, funcionando como verdadeiro "salário-desemprego", durante os amargos períodos em que o trabalhador busca recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. A partir de 05.10.88, foi alçado a instituto constitucional, já que inserido no artigo 7° inciso III da Carta Política. Evidente que a conduta da reclamada, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional, além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço ao trabalhador. Dessa forma, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Nesse sentido é de há muito a jurisprudência deste Regional: "Rescisão indireta do contrato. Infração continuada. O art. 483, letra "d", da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do artigo." Relator: Luiz Edgar Ferraz De Oliveira, Revisor: Jose Carlos Fogaca, Acórdão nº: 20020657883, Processo nº: 22365-2002-902-02-00-0 Ano: 2002, Turma: 9ª, publicado em 18/10/2002, sendo Recorrente: Edmilson Santana do Nascimento e Recorrido: Promoestamp Ind. e Com. de Brindes Ltda AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT-2 10007472720205020720 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) Bem como o entendimento atual e majoritário do C. TST: "i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão contraria a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da irregularidade de recolhimento de FGTS justificar a rescisão indireta, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, d, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1588-33.2014.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1- Ao concluir que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é insuficiente para permitir a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada neste TST. 2- Ofensa ao art. 483, "d", da CLT configurada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001439-73.2021.5.02.0014, em que é RECORRENTE JARDEL SODRE BARRETO e são RECORRIDOS TOTVS S.A. e GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA" (RR-1001439-73.2021.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). Inclusive, tal entendimento fora recentemente reafirmado com a publicação, em 24/02/2025, pelo E. TST da seguinte tese de Incidente de Recurso Repetitivo referente ao processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, agiu corretamente o Magistrado a quo ao declarar a existência de rescisão indireta no caso dos autos e condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias e das obrigações de fazer correspondentes. Especificamente em relação às obrigações de fazer, referentes à retificação da CTPS e fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego, devem ser realizadas pela empresa porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a anotação da CTPS possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da anotação à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho do reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido. Mantenho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aduz a recorrente que a decisão de Origem, no sentido de deferir a devolução dos descontos indevidos, restou equivocada, razão pela qual entende que deve ser reformada a r. sentença, no ponto. Sem razão. Inicialmente, releva colacionar o quanto decidido pelo Magistrado a quo: "A autora afirma que no dia 12/12/2024 foi acompanhar seu filho menor de idade em consulta médica, conforme atestado médico de id 977844d. Contudo, apesar de ter justificado sua ausência com a apresentação do atestado médico, foi descontado o dia de trabalho (R$63,61), o DSR (R$63,61), vale refeição do dia (R$19,81) além dos benefícios vinculados à assiduidade, quais sejam vale alimentação (R$298,00) e bônus assiduidade (R$100,00), pelo que requer a devolução dos descontos indevidos. A reclamada sustenta que não há previsão legal para justificar ausência para acompanhamento médico, além de assegurar que a autora não apresentou atestado médico pelas vias regulares (impossibilidade de entrega via whatsapp). Em réplica, a reclamante informou que o atestado foi recusado pelo sr. Caique, funcionário do RH baseado no bairro do Tucuruvi. Pois bem. O art. 473, XI da CLT, considera justificada uma ausência por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. A ré não apontou uma segunda ausência dentro do prazo de um ano e nem ofertou impugnação sobre a idade do filho da autora. Nesse cenário, inegável que existe a justificativa legal para a falta ao trabalho no dia 12/12/2024. O contracheque de id bba528f demonstra que não houve os descontos do vale alimentação e bônus assiduidade narrados na exordial, somente o desconto do vale refeição referente à falta injustificada. Nesse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de devolução de descontos, eis que realizados fora dos limites da legislação trabalhista." De fato, como bem exposto pela Origem, é evidente a existência de permissivo legal autorizando a trabalhadora a se afastar por um dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido cite-se o inciso XI, do artigo 473 da CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)" Ademais, cabe salientar que restou comprovada a ausência da autora para acompanhamento do filho ao médico em 12/12/2024, nos termos do atestado de id. 977844d, sendo certo que não houve impugnação em relação à idade da criança. Assim, o argumento da reclamada no sentido de ausência de justificava válida para a falta não merece ser acolhido, eis que a ausência da autora ao trabalho restou validada por expressa previsão legal, razão pela qual entende-se acertada a decisão da Origem que condenou a ré na devolução dos descontos efetuados de forma indevida. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada requer o afastamento da condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade da autora. Com razão. Quanto ao assunto, releva citar a fundamentação da Origem (fl. 215, id. 9f9d7ca): "A autora assevera que a ausência de recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, o não pagamento do trabalho em feriados e o desconto indevido sofrido acarretou danos extrapatrimoniais, pelo que requer o pagamento de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de acolher o dano moral in re ipsa. Assim, totalmente dispensável a comprovação, e o dano causado à autora é presumível, assim como a causa de angústia e sofrimento no caso da ausência de depósito na conta vinculada da autora. Nesse passo, acolho o pedido de danos morais e condeno a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Esclareço que o valor ora arbitrado levou em consideração o tempo de duração do contrato, porte econômico da ré, bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem acarretar ao autor enriquecimento sem causa, mas apenas reparação do dano causado." Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, entende-se que, no caso, as irregularidades praticadas pela reclamada, quais sejam, ausência de depósito do FGTS e descontos indevidos no salário da autora, não são suficientes, por si só, para ocasionarem danos à esfera moral da reclamante. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo já fora deferido o pagamento do FGTS e dos descontos indevidos, conforme pleiteado. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, cite-se entendimento desta E. Turma e do C. TST: "3) Danos morais. Decisão recorrida: Indeferiu o pedido por entender que não haveria fatos motivadores. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença para que seja julgada a procedência da indenização por danos morais, motivada pelo não pagamento do FGTS regularmente e também em decorrência do período em que ficou sem registro na CTPS. b) Conclusão: A ausência de anotação de contrato de emprego, ou pagamento irregular do FGTS, não são suficientes para abalar a esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato foi reparado com o reconhecimento judicial juntamente com a condenação ao pagamento de todas as verbas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentido os julgados: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 6.10.2017). E os precedentes das Turmas do C. TST. AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1.3.2019; RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16.11.2018; RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; ARR-1001205-16.2016.5.02.0613, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7.2.2020; RR-716-32.2013.5.03.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 9.2.2018; RR-1365-28.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017; AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.12.2019. Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-33.2024.5.02.0043; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. No caso em análise, o reclamante pleiteou indenização a título de danos extrapatrimonial e moral, em razão da conduta do reclamado em efetuar descontos mensais no seu pagamento referente a despesas com encargos trabalhistas, de responsabilidade do empregador, que comprometeu seu sustento e trouxe insegurança. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais pretendidos, tendo em vista, conforme já indicado, a ausência de comprovação de afronta aos direitos fundamentais do autor e do abalo emocional sofrido que justifiquem a sua concessão. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001506-94.2022.5.02.0081; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "2.2. DANOS MORAIS Há pedido de indenização por dano moral , sob alegação de que os danos decorrem do abrupto rompimento da relação de emprego, com a imediata extinção de qualquer pagamento, inclusive da própria rescisão que ao menos possibilitaria a manutenção da parte recorrente pelo período necessário à recolocação no mercado de trabalho. Nego provimento. O posicionamento do C.TST sobre o tema é de que o atraso/ ausência de pagamento de verbas rescisórias/FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não enseja a reparação para danos morais pois a lei prevê penalidades específicas para tanto, como a multa do artigo 477 da CLT, bem como a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade . Neste sentido, os v. acórdãos: "Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido -RR 142769201250900023 - 7ª Turma - DEJT 17/04/15 - Julgamento: 15/04/15 - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. (...) Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1438220175090659, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000242-64.2023.5.02.0612; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator(a): IVETE RIBEIRO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Assim, ausente comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais sofridos, deve ser reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Diante da manutenção da procedência parcial da demanda e da configuração de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação tanto da reclamante quanto da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, nos termos fixados pela r. sentença, inclusive com a preservação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais imputados à autora, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação conferida pelo C. STF na ADI 5766. Quantos aos percentuais arbitrados, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Rearbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00, ficando as custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 340,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Roseane De Oliveira Medeiros

ID: 316225248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-59.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS PROCESSO nº 1000278-59.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDA: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso, pois estão atendidos os requisitos de admissibilidade. DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou a ré no pagamento das diferenças de FGTS. Sem razão. Ab initio, releva colacionar os termos da r. decisão de origem quanto ao ponto: "A narrativa da exordial dá conta de que a reclamada não procedeu aos depósitos na conta vinculada da autora corretamente, pois foram realizados depósitos apenas em dois dos onze meses trabalhados. O ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS é do empregador, conforme disposto na Súmula 461 do TST. Os extratos da conta vinculada do autor acostados sob id. 7bcd6f6 comprovam a tese inicial sobre a ausência de recolhimento em nove meses do contrato de trabalho. Sendo assim, se mostra devido o FGTS na base de 8%, quanto aos meses em aberto, do período imprescrito, deduzindo-se os valores comprovadamente depositados conforme o extrato da conta vinculada do autor, a ser apresentado por quaisquer das partes na fase de liquidação." De fato, como bem observado pela Origem, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresignada com a decisão da origem, insurge-se a demandada contra o deferimento do pedido de decretação da rescisão indireta, com a consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes. Sem razão. Ab initio, para a caracterização da rescisão indireta ou justa causa patronal, faz-se necessário que o empregador pratique ato que torne difícil ou impossível a manutenção do pacto laboral, mediante a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, as quais representam o descumprimento, pelo empregador, das obrigações legais ou contratuais: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825, de 05-11-65, DOU de 08-11-65)" In casu, verifica-se que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante a contratualidade, razão pela qual fora condenada pela origem a efetivar os referidos recolhimentos. Com efeito, a alínea "d", do artigo 483, da CLT, estabelece que a rescisão dar-se-á quando o empregador deixar de cumprir suas obrigações. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Extrai-se dos autos que a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver desta Relatora, é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão vejamos. Com efeito, como dito alhures, a reclamada está sujeita à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da Reclamante, já que apenas ela tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Assim sendo, sequer há que se aventar a possibilidade de se impor ao reclamante a incumbência de providenciar junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia, o extrato de sua conta vinculada para fazer prova de diferenças de depósitos. Entendimento neste sentido afronta a própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: "Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Prosseguindo, tem-se que o FGTS foi criado pela Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 tendo como fonte de custeio o depósito, pelas empresas, da alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre os valores salariais mensais pagos por elas a seus empregados, no mês imediatamente anterior. É de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei. Outrossim, objetiva o Fundo desestimular a rotatividade de mão de obra, através da multa de 40% prevista no artigo 10 - inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, até quando seja promulgada a lei complementar que trate da restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7° inciso I da Carta Política). Já do ponto de vista social, tem como escopo minorar o déficit habitacional, financiando casas populares e contribuindo para a melhoria das condições de saneamento básico e infraestrutura urbana. Na prática, entretanto, correspondeu sempre a importante instrumento assistencial, funcionando como verdadeiro "salário-desemprego", durante os amargos períodos em que o trabalhador busca recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. A partir de 05.10.88, foi alçado a instituto constitucional, já que inserido no artigo 7° inciso III da Carta Política. Evidente que a conduta da reclamada, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional, além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço ao trabalhador. Dessa forma, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Nesse sentido é de há muito a jurisprudência deste Regional: "Rescisão indireta do contrato. Infração continuada. O art. 483, letra "d", da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do artigo." Relator: Luiz Edgar Ferraz De Oliveira, Revisor: Jose Carlos Fogaca, Acórdão nº: 20020657883, Processo nº: 22365-2002-902-02-00-0 Ano: 2002, Turma: 9ª, publicado em 18/10/2002, sendo Recorrente: Edmilson Santana do Nascimento e Recorrido: Promoestamp Ind. e Com. de Brindes Ltda AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT-2 10007472720205020720 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) Bem como o entendimento atual e majoritário do C. TST: "i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão contraria a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da irregularidade de recolhimento de FGTS justificar a rescisão indireta, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, d, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1588-33.2014.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1- Ao concluir que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é insuficiente para permitir a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada neste TST. 2- Ofensa ao art. 483, "d", da CLT configurada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001439-73.2021.5.02.0014, em que é RECORRENTE JARDEL SODRE BARRETO e são RECORRIDOS TOTVS S.A. e GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA" (RR-1001439-73.2021.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). Inclusive, tal entendimento fora recentemente reafirmado com a publicação, em 24/02/2025, pelo E. TST da seguinte tese de Incidente de Recurso Repetitivo referente ao processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, agiu corretamente o Magistrado a quo ao declarar a existência de rescisão indireta no caso dos autos e condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias e das obrigações de fazer correspondentes. Especificamente em relação às obrigações de fazer, referentes à retificação da CTPS e fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego, devem ser realizadas pela empresa porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a anotação da CTPS possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da anotação à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho do reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido. Mantenho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aduz a recorrente que a decisão de Origem, no sentido de deferir a devolução dos descontos indevidos, restou equivocada, razão pela qual entende que deve ser reformada a r. sentença, no ponto. Sem razão. Inicialmente, releva colacionar o quanto decidido pelo Magistrado a quo: "A autora afirma que no dia 12/12/2024 foi acompanhar seu filho menor de idade em consulta médica, conforme atestado médico de id 977844d. Contudo, apesar de ter justificado sua ausência com a apresentação do atestado médico, foi descontado o dia de trabalho (R$63,61), o DSR (R$63,61), vale refeição do dia (R$19,81) além dos benefícios vinculados à assiduidade, quais sejam vale alimentação (R$298,00) e bônus assiduidade (R$100,00), pelo que requer a devolução dos descontos indevidos. A reclamada sustenta que não há previsão legal para justificar ausência para acompanhamento médico, além de assegurar que a autora não apresentou atestado médico pelas vias regulares (impossibilidade de entrega via whatsapp). Em réplica, a reclamante informou que o atestado foi recusado pelo sr. Caique, funcionário do RH baseado no bairro do Tucuruvi. Pois bem. O art. 473, XI da CLT, considera justificada uma ausência por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. A ré não apontou uma segunda ausência dentro do prazo de um ano e nem ofertou impugnação sobre a idade do filho da autora. Nesse cenário, inegável que existe a justificativa legal para a falta ao trabalho no dia 12/12/2024. O contracheque de id bba528f demonstra que não houve os descontos do vale alimentação e bônus assiduidade narrados na exordial, somente o desconto do vale refeição referente à falta injustificada. Nesse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de devolução de descontos, eis que realizados fora dos limites da legislação trabalhista." De fato, como bem exposto pela Origem, é evidente a existência de permissivo legal autorizando a trabalhadora a se afastar por um dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido cite-se o inciso XI, do artigo 473 da CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)" Ademais, cabe salientar que restou comprovada a ausência da autora para acompanhamento do filho ao médico em 12/12/2024, nos termos do atestado de id. 977844d, sendo certo que não houve impugnação em relação à idade da criança. Assim, o argumento da reclamada no sentido de ausência de justificava válida para a falta não merece ser acolhido, eis que a ausência da autora ao trabalho restou validada por expressa previsão legal, razão pela qual entende-se acertada a decisão da Origem que condenou a ré na devolução dos descontos efetuados de forma indevida. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada requer o afastamento da condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade da autora. Com razão. Quanto ao assunto, releva citar a fundamentação da Origem (fl. 215, id. 9f9d7ca): "A autora assevera que a ausência de recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, o não pagamento do trabalho em feriados e o desconto indevido sofrido acarretou danos extrapatrimoniais, pelo que requer o pagamento de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de acolher o dano moral in re ipsa. Assim, totalmente dispensável a comprovação, e o dano causado à autora é presumível, assim como a causa de angústia e sofrimento no caso da ausência de depósito na conta vinculada da autora. Nesse passo, acolho o pedido de danos morais e condeno a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Esclareço que o valor ora arbitrado levou em consideração o tempo de duração do contrato, porte econômico da ré, bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem acarretar ao autor enriquecimento sem causa, mas apenas reparação do dano causado." Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, entende-se que, no caso, as irregularidades praticadas pela reclamada, quais sejam, ausência de depósito do FGTS e descontos indevidos no salário da autora, não são suficientes, por si só, para ocasionarem danos à esfera moral da reclamante. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo já fora deferido o pagamento do FGTS e dos descontos indevidos, conforme pleiteado. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, cite-se entendimento desta E. Turma e do C. TST: "3) Danos morais. Decisão recorrida: Indeferiu o pedido por entender que não haveria fatos motivadores. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença para que seja julgada a procedência da indenização por danos morais, motivada pelo não pagamento do FGTS regularmente e também em decorrência do período em que ficou sem registro na CTPS. b) Conclusão: A ausência de anotação de contrato de emprego, ou pagamento irregular do FGTS, não são suficientes para abalar a esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato foi reparado com o reconhecimento judicial juntamente com a condenação ao pagamento de todas as verbas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentido os julgados: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 6.10.2017). E os precedentes das Turmas do C. TST. AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1.3.2019; RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16.11.2018; RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; ARR-1001205-16.2016.5.02.0613, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7.2.2020; RR-716-32.2013.5.03.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 9.2.2018; RR-1365-28.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017; AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.12.2019. Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-33.2024.5.02.0043; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. No caso em análise, o reclamante pleiteou indenização a título de danos extrapatrimonial e moral, em razão da conduta do reclamado em efetuar descontos mensais no seu pagamento referente a despesas com encargos trabalhistas, de responsabilidade do empregador, que comprometeu seu sustento e trouxe insegurança. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais pretendidos, tendo em vista, conforme já indicado, a ausência de comprovação de afronta aos direitos fundamentais do autor e do abalo emocional sofrido que justifiquem a sua concessão. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001506-94.2022.5.02.0081; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "2.2. DANOS MORAIS Há pedido de indenização por dano moral , sob alegação de que os danos decorrem do abrupto rompimento da relação de emprego, com a imediata extinção de qualquer pagamento, inclusive da própria rescisão que ao menos possibilitaria a manutenção da parte recorrente pelo período necessário à recolocação no mercado de trabalho. Nego provimento. O posicionamento do C.TST sobre o tema é de que o atraso/ ausência de pagamento de verbas rescisórias/FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não enseja a reparação para danos morais pois a lei prevê penalidades específicas para tanto, como a multa do artigo 477 da CLT, bem como a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade . Neste sentido, os v. acórdãos: "Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido -RR 142769201250900023 - 7ª Turma - DEJT 17/04/15 - Julgamento: 15/04/15 - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. (...) Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1438220175090659, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000242-64.2023.5.02.0612; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator(a): IVETE RIBEIRO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Assim, ausente comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais sofridos, deve ser reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Diante da manutenção da procedência parcial da demanda e da configuração de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação tanto da reclamante quanto da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, nos termos fixados pela r. sentença, inclusive com a preservação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais imputados à autora, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação conferida pelo C. STF na ADI 5766. Quantos aos percentuais arbitrados, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Rearbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00, ficando as custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 340,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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