Resultados para "1000569-92.2025.5.02.0303" – Página 149 de 152

Emanuel Romualdo x Alizete Rocha Sousa Brandao

ID: 305654760

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015894-88.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ROMUALDO

Polo Passivo:

ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5015894-88.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL ROMUALDO REQUERIDO: ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA - ES21252 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUEL ROMUALDO em face de ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDÃO, conforme petição inicial e documentos de ID nº 14357049. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou contrato de cessão de quotas sociais com a requerida, no qual adquiriu 100% das quotas da empresa "Prosa e Café", mediante pagamento parcial em dinheiro e assunção de dívidas da empresa. Contudo, apesar do contrato prever a cessão integral da administração e proibição de concorrência, a requerida continuou a interferir na administração da empresa, reteve valores, acessou contas bancárias, omitiu repasse de recursos e ainda abriu outro estabelecimento concorrente nas adjacências, atraindo os antigos clientes da empresa cedida. Narra que tais condutas violaram cláusulas essenciais do contrato, inclusive a de não concorrência, acarretando sua decisão de rescindir o pacto e restituir as chaves da empresa. Afirma ainda que, em decorrência da má gestão e das pendências deixadas pela requerida, teve que arcar com diversas condenações trabalhistas que não lhe cabiam, resultando em vultosos prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Por tais razões, requereu: a) a procedência da demanda, a fim de que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 24.046,54, relativamente aos danos materiais suportados; b) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, e ainda, de R$ 50.000,00, referente a multa contratual. Despacho no ID nº 17366814, deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor, sendo determinada a citação da ré. Após regularmente citada (ID nº 23014972), a requerida deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentar contestação, conforme certidão de ID nº 43322799, razão pela qual foi declarada a revelia no ID nº 45564752. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou o julgamento da demanda, ou, caso este Juízo entenda necessário, a oitiva das testemunhas arroladas no ID nº 49084359; a parte ré permaneceu inerte até a presente data. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso II, do CPC, considerando que foi declarada a revelia da parte ré e a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2. Do descumprimento contratual Inicialmente, saliento que a ré foi devidamente citada (ID nº 23014972), nos termos do artigo 335, do CPC, todavia não apresentou defesa no prazo legal (certidão de ID nº 43322799), sendo declarada a revelia no ID nº 45564752. No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux: “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Considera-se que o réu nada alegou sobre matéria de defesa, deixando de expor as razões de fato e de direito com as quais impugnaria o pedido do autor, conforme art. 336 do CPC. Ademais, conforme o entendimento sedimentado pelo STJ, a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido (AgInt no AREsp n. 1.951.176/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Pois bem. O cerne da controvérsia é decidir se houve descumprimento contratual pela requerida que justifique a rescisão do contrato e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Em outras palavras, se a ré, após a cessão das quotas, interferiu indevidamente na gestão da empresa e concorrência desleal. Tratando-se de empresário individual, a atribuição de número de CNPJ por parte da Receita Federal se dá apenas como simples ficção para efeito tributário, sem qualquer repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física. É nesse sentido a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, na qual "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Neste passo, demonstrada a cessão de quotas da empresa individual “ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO” (que se encontra com a situação cadastral “inapta”), e considerando a inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física do cessionário/autor, a pessoa física é parte legítima para pleitear as indenizações pelos danos aqui alegados. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que os contratos devem ser cumpridos de boa-fé, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Também o artigo 422 do mesmo diploma impõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No caso dos autos, o requerente aponta, em síntese, três descumprimentos para fundamentar seu pleito: (i) a existência de diversas dívidas deixadas pela ré, sendo diversas omitidas no momento da celebração do contrato; (ii) a movimentação indevida de contas bancárias da empresa pela demandada após a cessão; (iii) o estabelecimento de concorrência comercial em descompasso com a vedação contida no contrato. Do contrato de cessão de quotas sociais entabulado (ID nº 14357419), depreende-se que a ré cedeu ao autor 100% das quotas de sua titularidade, pertencentes ao capital social da empresa individual “ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO” (CNPJ 16.638.503/0001-27), e que o este último assumirá todas as dívidas anteriores à data de 18/10/2021, até o limite de R$ 87.500,00, vejamos: “O CESSIONÁRIO assumirá todas as dívidas da CEDENTE, anteriores à data de 18 de outubro de 2021 até o limite de R$ 87.500,00, sejam estas dívidas com fornecedores, trabalhista, fiscal, previdenciária e concessionárias do serviço público. O total da dívida, caso não alcança o valor de R$ 87.500,00 será pago em dinheiro em 03 vezes com um prazo de 30 dias entre estes pagamentos. Caso o valor da dívida ultrapasse R$ 87.500,00, este excedente será assumido pela CEDENTE.” Assim, em que pese a irresignação do autor, há cláusula contratual expressa, na qual o próprio requerente assume todo o passivo existente por ocasião da aquisição da empresa, não subsistindo, portanto, a alegação de desconhecimento acerca das dívidas acumuladas. Além disso, o fato de a empregada que propôs a demanda trabalhista ter sido contratada durante a antiga gestão da empresa em nada altera a responsabilidade do cessionário. Descabe ao réu, dessa forma, invocar o prazo bienal do parágrafo único do art. 1.003 e do art. 1.032 do Código Civil, uma vez que o contrato de cessão de quotas previu expressamente sua responsabilidade integral pelo passivo existente da sociedade à época de sua formalização. Em casos semelhantes, já decidiram as Cortes Estaduais: "DIREITO EMPRESARIAL. Cessão de quotas sociais. Demanda regressiva ajuizada pelo cessionário contra os cedentes para ressarcimento de débitos trabalhistas. Impossibilidade. Artigo 1.003 do Código Civil somente disciplina a responsabilidade dos sócios perante terceiros. Contrato de cessão estabelecia a responsabilidade do cessionário pelo passivo da sociedade empresária. Preponderância das cláusulas expressamente convencionadas, em atenção ao princípio da autonomia privada. Sentença correta. Recurso não provido." (TJSP. Ap. 1000569-43.2018.8.26.0037, GILSON DELGADO MIRANDA). Adiante, verifico que, de fato, o contrato entabulado veda o estabelecimento de concorrência pela cedente no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura do negócio jurídico, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 50.000,00, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - DA CONCORRÊNCIA 6.1. A CEDENTE não poderá fazer concorrência ao CESSIONÁRIO no bairro Jardim da Penha e adjacências, estando vedado de explorar, direta ou indiretamente, atividades que sejam consideradas concorrentes ao ramo da atividade objeto deste contrato, pelo prazo de 18 meses, contado da data de assinatura deste contrato, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00. 6.2. Após esse período a presente cláusula perde sua vigência.” Neste ponto, entendo que assiste razão ao autor, haja vista que o contrato firmado é claro ao estabelecer os deveres de ambas as partes, inclusive a cláusula de não concorrência e de cessão integral da administração. O descumprimento desses deveres pela ré, conforme consignado nas notificações extrajudiciais enviadas à ré (ID nº 14357429 e nº 14357432), vai na contramão do dever de lealdade e da legítima expectativa gerada com o negócio, decorrentes da boa-fé objetiva. Ilustrativamente: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DE EX-SÓCIO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE DA QUAL FEZ PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, COMPRADOR DAS COTAS SOCIAIS DO RÉU. NULIDADE OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. AC 1050379-97.2015.8.26.0002 SP 1050379-97.2015.8.26.0002, publicado em 06/07/2020) Ementa: Apelações – "Ação de cobrança" de cláusula penal por violação de cláusula de não-concorrência prevista em contrato social – Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais – Inconformismo da autora – Cabimento – Cláusula de não-concorrência válida – Limitação temporal (5 anos) compatível – Inexistência de limitação geográfica que, por si só, não infirma a validade da cláusula de não-concorrência – Análise casuística que permite limitar a incidência dela ao Município em que localizada a autora – Cláusula de não-concorrência comprovadamente violada pelos réus pessoas naturais – Cada qual responde pela cláusula penal, prevista no contrato social, a que deu causa – Cláusula penal de valor expressivo, mas não desproporcional, subsistente nos termos em que pactuada – Responsabilidade solidária da sociedade ré, especialmente constituída pelos corréus, por interpostas pessoas, para burlar a cláusula de não-concorrência a que estavam sujeitos – Solidariedade legal relativamente ao pagamento da indenização estimada pelas partes em cláusula penal que expressa e livremente pactuaram – Inconformismo dos réus – Prejudicado pelo acolhimento do inconformismo da autora – Sentença recorrida reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais – Honorários recursais (1% sobre o valor da condenação) – Recurso da autora provido, prejudicado o dos réus. (TJSP. Apelação Cível: 1064335-07.2020.8.26.0100, publicado em 13/08/2024) Conclui-se, assim, que a requerida descumpriu a cláusula sexta do contrato de cessão de quotas, tornando legítimo o pedido de rescisão contratual e consequente a imposição do pagamento da multa no valor previsto. Contudo, com relação a pretensão de reparação por danos morais, ressalto que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura violação de direito da personalidade, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" (AgInt no AREsp 1.251.658/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/9/2018). 2. (…). (AgInt no AREsp 1512601/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) Portanto, não há que se falar em subsunção da conduta da ré às hipóteses ensejadoras de reparação extrapatrimonial. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de cessão de quotas firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDÃO ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da infringência da cláusula contratual que veda a concorrência pela ré nos termos avençados (cláusula sexta – ID nº 14357426), corrigido monetariamente a partir desta sentença, e acrescidos de juros a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004347-49.2024.8.26.0127

ID: 306054483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004347-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004347-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdir de Souza Lima - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO… Processo 0004347-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdir de Souza Lima - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. MARIA RODRIGUES DE SOUZA e VALDIR DE SOUZA LIMA propuseram ação indenizatória contra ALLIANZ SEGUROS S/A e CARLA MARIA NOGUEIRA alegando, em síntese, que, no dia 31/05/2024, enquanto o autor Valdir conduzia seu veículo Ford Transit pela Marginal Tietê, um veículo que seguia à sua frente parou repentinamente, o que o obrigou a frear. Nesse momento, o veículo da requerida Carla colidiu com a traseira direita do caminhão do autor, projetando-o contra o veículo à frente, e que, ainda, após alguns segundos, outro veículo colidiu levemente na traseira do veículo da requerida. Pleiteiam a indenização por danos materiais e lucros cessantes. A corré ALLIANZ argumentou na defesa, em síntese, a inexistência de responsabilidade de sua cliente, a corré CARLA, o que afasta o dever contratual de indenizar o prejuízo de terceiro (fls. 117/128). Em contestação, a corré CARLA, sustentou a ausência de nexo causal, atribuindo o acidente a ato de terceiro (fls. 285/297). Audiência de instrução realizada às fls. 327 e 332. Afasto a ilegitimidade ativa do autor Valdir, considerando que o autor Valdir, que utiliza o veículo como instrumento de trabalho, detém legitimidade para pleitear a indenização por lucros cessantes. A ação é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. "Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' O juiz não é o único, mas é o destinatário final para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), na linha do que ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão". (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A este respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito em virtude de sucessivas colisões traseiras em rodovia, popularmente conhecido como "engavetamento". No caso dos autos, não restou comprovada conduta culposa ou nexo causal para atribuir às rés a responsabilidade sobre o evento. A testemunha Márcio, ouvida na qualidade de informante, relatou que trafegavam pela Marginal quando o trânsito parou repentinamente. Segundo seu depoimento, o autor conseguiu frear o veículo, momento em que percebeu o impacto do veículo que o seguia, constatando posteriormente a colisão envolvendo a corré Carla. Esclareceu ainda que, na ocasião, não havia veículo atrás da requerida, e que não houve colisão contra a traseira do veículo desta, limitando-se os danos ao para-choque e à lanterna traseira direita do veículo Ford Transit. Por seu turno, a testemunha Beatriz, ouvida na qualidade de informante, afirmou que, no instante do acidente, o veículo conduzido pelo autor já havia colidido com o veículo à sua frente. Relatou que o autor realizou frenagem brusca, seguida de um estrondo proveniente da batida. Informou que sua mãe realizava mudança para a pista da direita quando foi atingida na traseira, resultando na projeção do veículo contra o caminhão do autor, ocasionando danos no para-choque e na lanterna traseira direita. É possível concluir que o veículo da corré Carla estava em distância segura do veículo dos requerentes, bem como freou antes da colisão. O choque causado pelo veículo Gol gerou enorme estrago na traseira do veículo da corré CARLA e os danos resultantes no veículo dos requerentes foram proporcionalmente menores. A redução de intensidade do impacto decorreu da distância existente entre os veículos e pelo fato da corré ter conseguido parar seu veículo, de outro modo, ter-se-ia outro resultado danoso no automóvel dos requerentes e da corré Carla, que teve apenas o para-choque e para-lama esquerdo danificados. As provas dos autos demonstram que o caminhão do autor colidiu inicialmente com o veículo à sua frente, sendo essa a causa primária do engavetamento. A posterior colisão envolvendo o veículo da corré decorreu do impacto sofrido por força do choque provocado pelo automóvel VW/Gol que a seguia. Ainda que se cogitasse outra hipótese, o informante Márcio declarou que percebeu apenas o balanço do caminhão do autor, quando então se deram conta de que o veículo da corré Carla havia colidido com sua traseira. Tal narrativa conduz à conclusão de que, mesmo que se admitisse alguma conduta imprudente da corré, essa colisão não foi o fator determinante para a projeção do caminhão contra o veículo à sua frente. Logo, os danos verificados na parte frontal do caminhão decorreram da própria falha do autor em frear a tempo, sendo-lhe atribuível a responsabilidade pelo evento danoso. Ademais, o mesmo informante afirmou que nenhum veículo colidiu na traseira do automóvel conduzido pela corré Carla, o que se mostra em dissonância com as demais provas dos autos. Tal contradição compromete a credibilidade de seu depoimento e lança dúvidas sobre a efetiva percepção dos fatos narrados. Dessa forma, conclui-se que o veículo da corré Carla atuou como corpo neutro na dinâmica do acidente, tendo sido vítima de colisão traseira provocada por terceiro, sem ter contribuído, por ação ou omissão, para o evento danoso. Ausente conduta culposa ou prática de ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Engavetamento. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Colisões sucessivas. Mantém-se a presunção de culpa daquele que segue por último e teria dado causa às sucessivas colisões. Teoria do elemento neutro. Ônus da prova que cabia à autora, do qual não se desincumbiu. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários devidos ao patrono do réu. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021011-53.2019.8.26.0309; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação regressiva ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS Engavetamento Colisões sucessivas Na hipótese de colisões sucessivas de veículos, deve-se imputar a responsabilidade pela reparação de danos ao motorista que conduzia aquele que deu início à série de colisões Os demais se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista de cujo veículo é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida - Prova testemunhal e laudo de Instituto de Criminalística que corroboram o argumento dos réus de que não foram os responsáveis pelo sinistro, pois este somente ocorreu porque foram colididos também na sua traseira em decorrência de ação de terceiro, causador do choque inicial Afasta-se, portanto, a responsabilidade dos réus pelos danos materiais, pois não deram causa ao engavetamento, mas tiveram seu automóvel lançado à frente, como corpo neutro, por terceiro (que não consta no polo passivo) causador das colisões sucessivas - R. sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023472-49.2019.8.26.0001; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Engavetamento de automóveis em rodovia. Projeção do veículo do réu que sofreu colisão traseira em engavetamento. Presunção de culpa da colisão traseira afastada. Apenas o último da fila que provocou a projeção em cadeia dos demais responde por todos os danos causados dos veículos envolvidos. O prejudicado deve voltar-se contra o proprietário e/ou condutor do veículo que iniciou o engavetamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000569-94.2023.8.26.0028; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes e danos morais Acidente de trânsito Cerceamento de defesa Inocorrência Não caracterizada a revelia das requeridas Colisões desencadeadas por veículo furtado Excludente de responsabilidade Teoria do Corpo Neutro Sentença mantida Recurso impróvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 001125-59.2023.8.26.0299; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Quanto aos lucros cessantes, o autor não comprovou o período que o veículo esteve na oficina, bem como se nesse período ele deixou de trabalhar e consequentemente de auferir lucro. Determina o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, não foi juntado qualquer elemento hábil a comprovar a existência de contratos ou agendamentos de serviços entre os dias 07 e 20 de junho de 2024, período em que o veículo teria, segundo alegação do autor, permanecido indisponível para uso profissional. Tampouco houve prova da efetiva paralisação das atividades econômicas ou de habitualidade na prestação de serviços nessa exata janela temporal. Dessa forma, ausente prova mínima da efetiva ocorrência do dano emergente e da frustração de receita líquida, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de junho de 2025.. - ADV: JOSIAS PAULINO DA SILVA (OAB 436851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004347-49.2024.8.26.0127

ID: 295830908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004347-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CARLA MARIA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004347-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carla Maria Nogueira - - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da L… Processo 0004347-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carla Maria Nogueira - - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. MARIA RODRIGUES DE SOUZA e VALDIR DE SOUZA LIMA propuseram ação indenizatória contra ALLIANZ SEGUROS S/A e CARLA MARIA NOGUEIRA alegando, em síntese, que, no dia 31/05/2024, enquanto o autor Valdir conduzia seu veículo Ford Transit pela Marginal Tietê, um veículo que seguia à sua frente parou repentinamente, o que o obrigou a frear. Nesse momento, o veículo da requerida Carla colidiu com a traseira direita do caminhão do autor, projetando-o contra o veículo à frente, e que, ainda, após alguns segundos, outro veículo colidiu levemente na traseira do veículo da requerida. Pleiteiam a indenização por danos materiais e lucros cessantes. A corré ALLIANZ argumentou na defesa, em síntese, a inexistência de responsabilidade de sua cliente, a corré CARLA, o que afasta o dever contratual de indenizar o prejuízo de terceiro (fls. 117/128). Em contestação, a corré CARLA, sustentou a ausência de nexo causal, atribuindo o acidente a ato de terceiro (fls. 285/297). Audiência de instrução realizada às fls. 327 e 332. Afasto a ilegitimidade ativa do autor Valdir, considerando que o autor Valdir, que utiliza o veículo como instrumento de trabalho, detém legitimidade para pleitear a indenização por lucros cessantes. A ação é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. "Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' O juiz não é o único, mas é o destinatário final para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), na linha do que ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão". (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A este respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito em virtude de sucessivas colisões traseiras em rodovia, popularmente conhecido como "engavetamento". No caso dos autos, não restou comprovada conduta culposa ou nexo causal para atribuir às rés a responsabilidade sobre o evento. A testemunha Márcio, ouvida na qualidade de informante, relatou que trafegavam pela Marginal quando o trânsito parou repentinamente. Segundo seu depoimento, o autor conseguiu frear o veículo, momento em que percebeu o impacto do veículo que o seguia, constatando posteriormente a colisão envolvendo a corré Carla. Esclareceu ainda que, na ocasião, não havia veículo atrás da requerida, e que não houve colisão contra a traseira do veículo desta, limitando-se os danos ao para-choque e à lanterna traseira direita do veículo Ford Transit. Por seu turno, a testemunha Beatriz, ouvida na qualidade de informante, afirmou que, no instante do acidente, o veículo conduzido pelo autor já havia colidido com o veículo à sua frente. Relatou que o autor realizou frenagem brusca, seguida de um estrondo proveniente da batida. Informou que sua mãe realizava mudança para a pista da direita quando foi atingida na traseira, resultando na projeção do veículo contra o caminhão do autor, ocasionando danos no para-choque e na lanterna traseira direita. É possível concluir que o veículo da corré Carla estava em distância segura do veículo dos requerentes, bem como freou antes da colisão. O choque causado pelo veículo Gol gerou enorme estrago na traseira do veículo da corré CARLA e os danos resultantes no veículo dos requerentes foram proporcionalmente menores. A redução de intensidade do impacto decorreu da distância existente entre os veículos e pelo fato da corré ter conseguido parar seu veículo, de outro modo, ter-se-ia outro resultado danoso no automóvel dos requerentes e da corré Carla, que teve apenas o para-choque e para-lama esquerdo danificados. As provas dos autos demonstram que o caminhão do autor colidiu inicialmente com o veículo à sua frente, sendo essa a causa primária do engavetamento. A posterior colisão envolvendo o veículo da corré decorreu do impacto sofrido por força do choque provocado pelo automóvel VW/Gol que a seguia. Ainda que se cogitasse outra hipótese, o informante Márcio declarou que percebeu apenas o balanço do caminhão do autor, quando então se deram conta de que o veículo da corré Carla havia colidido com sua traseira. Tal narrativa conduz à conclusão de que, mesmo que se admitisse alguma conduta imprudente da corré, essa colisão não foi o fator determinante para a projeção do caminhão contra o veículo à sua frente. Logo, os danos verificados na parte frontal do caminhão decorreram da própria falha do autor em frear a tempo, sendo-lhe atribuível a responsabilidade pelo evento danoso. Ademais, o mesmo informante afirmou que nenhum veículo colidiu na traseira do automóvel conduzido pela corré Carla, o que se mostra em dissonância com as demais provas dos autos. Tal contradição compromete a credibilidade de seu depoimento e lança dúvidas sobre a efetiva percepção dos fatos narrados. Dessa forma, conclui-se que o veículo da corré Carla atuou como corpo neutro na dinâmica do acidente, tendo sido vítima de colisão traseira provocada por terceiro, sem ter contribuído, por ação ou omissão, para o evento danoso. Ausente conduta culposa ou prática de ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Engavetamento. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Colisões sucessivas. Mantém-se a presunção de culpa daquele que segue por último e teria dado causa às sucessivas colisões. Teoria do elemento neutro. Ônus da prova que cabia à autora, do qual não se desincumbiu. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários devidos ao patrono do réu. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021011-53.2019.8.26.0309; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação regressiva ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS Engavetamento Colisões sucessivas Na hipótese de colisões sucessivas de veículos, deve-se imputar a responsabilidade pela reparação de danos ao motorista que conduzia aquele que deu início à série de colisões Os demais se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista de cujo veículo é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida - Prova testemunhal e laudo de Instituto de Criminalística que corroboram o argumento dos réus de que não foram os responsáveis pelo sinistro, pois este somente ocorreu porque foram colididos também na sua traseira em decorrência de ação de terceiro, causador do choque inicial Afasta-se, portanto, a responsabilidade dos réus pelos danos materiais, pois não deram causa ao engavetamento, mas tiveram seu automóvel lançado à frente, como corpo neutro, por terceiro (que não consta no polo passivo) causador das colisões sucessivas - R. sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023472-49.2019.8.26.0001; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Engavetamento de automóveis em rodovia. Projeção do veículo do réu que sofreu colisão traseira em engavetamento. Presunção de culpa da colisão traseira afastada. Apenas o último da fila que provocou a projeção em cadeia dos demais responde por todos os danos causados dos veículos envolvidos. O prejudicado deve voltar-se contra o proprietário e/ou condutor do veículo que iniciou o engavetamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000569-94.2023.8.26.0028; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes e danos morais Acidente de trânsito Cerceamento de defesa Inocorrência Não caracterizada a revelia das requeridas Colisões desencadeadas por veículo furtado Excludente de responsabilidade Teoria do Corpo Neutro Sentença mantida Recurso impróvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 001125-59.2023.8.26.0299; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Quanto aos lucros cessantes, o autor não comprovou o período que o veículo esteve na oficina, bem como se nesse período ele deixou de trabalhar e consequentemente de auferir lucro. Determina o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, não foi juntado qualquer elemento hábil a comprovar a existência de contratos ou agendamentos de serviços entre os dias 07 e 20 de junho de 2024, período em que o veículo teria, segundo alegação do autor, permanecido indisponível para uso profissional. Tampouco houve prova da efetiva paralisação das atividades econômicas ou de habitualidade na prestação de serviços nessa exata janela temporal. Dessa forma, ausente prova mínima da efetiva ocorrência do dano emergente e da frustração de receita líquida, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de junho de 2025. - ADV: BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 203364/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023219-71.2025.8.11.0000

ID: 330258748

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023219-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023219-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023219-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. AGRAVADA: LUCINEIDE SANTANA DE MEIRELES VIEIRA. EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONVENCIMENTO QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA – DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE FATO INCONDICIONAL OU IMEDIATO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NÃO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC) – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais C/C Pedido de Tutela de Urgência nº 1014482-70.2025.8.11.0003, ajuizada por LUCINEIDE SANTANA DE MEIRELES VIEIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência, nesses termos: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento nos arts. 300 e 497 do CPC, para determinar que a requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL autorize e forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os medicamentos Everolimo (10 mg/dia) e Fulvestrante (1x/mês), conforme prescrição médica, bem como os insumos necessários à sua administração, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento.” Em suas razões, a recorrente, em síntese, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, alegando que a autora mantém vínculo contratual com a empresa UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, pessoa jurídica diversa da ora recorrente. Afirma, ainda, que não possui qualquer relação jurídica com a autora, tampouco recebeu contraprestação pecuniária que justifique a obrigação de fornecer o tratamento requerido. Postula, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, alegando a probabilidade de provimento do recurso e a ocorrência de risco de dano de difícil reparação, caso se mantenha a ordem de fornecimento dos medicamentos a quem não possui vínculo contratual com a agravante. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da tutela de urgência, em razão da ausência de legitimidade passiva. Subsidiariamente, requer a minoração das astreintes fixadas, reputando-as desproporcionais à obrigação principal. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC). Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizadores ao deferimento da pretensão recursal. Isso porque, extrai-se dos autos originários que a agravada escorou o pedido de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que a empresa agravante seja compelida a fornecer os medicamentos Everolimo (10 mg/dia) e Fulvestrante (1x/mês), conforme prescrição médica, necessário ao tratamento, informando ser beneficiária dos serviços de saúde da agravante. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o juízo de primeiro grau verificou que a probabilidade do direito está consubstanciado no contrato firmado entre as partes, bem como na demonstração da necessidade/imprescindibilidade do tratamento indicado. O risco de vida da autora decorrente da enfermidade, por si só, já caracteriza o caráter de urgência, e que não se trata de simples remédio para uso domiciliar, mas de tratamento específico para tratamento de câncer. Constata-se, portanto, conforme receituário médico juntado aos autos, que o medicamento é adequado para o tratamento da enfermidade que a acomete, restando demonstrado o fumus boni iuris para a tutela deferida na origem. Ademais, a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde cobrir os tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Desse modo, em sede de cognição sumária, a negativa de cobertura da agravante, com amparo na ausência de previsão contratual para sua cobertura, mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à vida e à dignidade humana, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de um medicamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. Além disso, o STJ firmou entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura dessas doenças, atribuindo como ilícita a negativa pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1028079/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PROTÉTICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. RECUSA INDEVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, havendo previsão para cobertura do mal a que foi acometido o contratante de plano de saúde, não é permitido à contratada restringir tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. A recusa indevida/injustificada, da operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário. 3. Em relação ao quantum indenizatório, levando-se em consideração as particularidades do caso e os parâmetros utilizados por este Tribunal Superior em situações análogas, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra desproporcional e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1051479/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) (grifo nosso) Sobre o tema colaciono precedentes deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1002293-79.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ENOXAPARINA 40MG – IMPRESCINDIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TESE DO RESP 1657156/RJ – REQUISITOS PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Comprovada a necessidade do pleito. Direito do requerente não desconstituído. Não comprovada a prescindibilidade do remédio prescrito no receituário da paciente. Medicamento não pode ser negado, ou substituído por medicamento similar distribuído pelo SUS, sem autorização médica. Nem mesmo matéria de ordem pública é suscetível de apreciação pela INSTÂNCIA recursal, em sede de AGRAVO de INSTRUMENTO, sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, sob pena de supressão de INSTÂNCIA. (N.U 1000569-54.2020.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 17/12/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA - PACIENTE ACOMETIDA DE TROMBOFILIA – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, tanto do ponto de vista da probabilidade do direito invocado quanto da urgência da medida, uma vez que patente a necessidade da agravada, consubstanciada na patologia diagnosticada (Trombofilia) e a necessidade de imediato tratamento, com a medicação indicada, conforme prescrição médica. (N.U 1027009-39.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021) Ressalta-se que, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, nada impede que a operadora do plano de saúde requeira posteriormente o ressarcimento dos gastos com o medicamento que teve que cobrir em sede de antecipação de tutela. Por fim, constata-se que, no caso, é cabível a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial - consistente em obrigação de fazer imposta - justamente para dar efetividade à referida determinação, nos termos do que estabelece o art. 536, §1º, do CPC. A propósito, sobre o objetivo das astreintes, ensina Nelson Nery Júnior: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.” (Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p.588). Da lição supracitada, extrai-se que a multa se configura como medida coercitiva para cumprimento de obrigação específica, razão pela qual deve ser fixada em patamar suficiente para que atinja seu objetivo. Todavia, cumpre salientar que, apesar de a fixação de astreintes ter por objetivo a coerção do devedor, visando ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, o valor desta não pode proporcionar o enriquecimento sem causa da parte que requereu sua aplicação, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito. No mais, nem se diga que o prazo é exíguo, na medida em que este, atende o caráter de urgência para a concessão do fármaco, aliado ao fato de que para a operadora de plano de saúde, o fornecimento do medicamente, não se mostra de difícil cumprimento e execução. Sobre o valor das astreintes, leciona Cândido Rangel Dinamarco: “O estatuto da execução específica renuncia a impor uma precisa equação matemática ou critérios rígidos destinados a dimensionar o valor das multas periódicas, limitando-se a estabelecer que elas devem ser suficientes e compatíveis com a obrigação (CPC, art. 461 § 4º do CPC), mas a doutrina e os tribunais já têm idéias razoavelmente estabelecidas a respeito, a partir desse binômio suficiência-compatibilidade ditado em lei. Desde o início da vigência do CPC, onde já havia a cominação de multas em seus arts. 644 e 645, adotou-se a orientação, vinda do país berço das astreintes, de que estas não precisam guardar necessária relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. [...] Isso não significa que o juiz tenha a mais ampla e irrestrita liberdade para fixar multas em valores estratosféricos, inteiramente destoantes da obrigação principal e talvez até acima da capacidade do próprio obrigado. Como sempre, os superiores princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem comandar os arbitramentos que o juiz fará a esse respeito, dosando bem energicamente as multas em valores capazes de incomodar o obrigado, motivando-o a adimplir, mas sem chegar ao ponto de produzir uma devastação em seu patrimônio. Multas aberrantemente excessivas podem até não surtir o efeito persuasivo desejado; e não é a toa ou por acaso que o § 6º do art. 461 do CPC autoriza o juiz a reduzir o valor da multa, o que será feito, entre outros casos, quando ele reconhecer que ela fora superdimensionada.” (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros, 2004.) Sob essas diretrizes e analisando o caso concreto, entendo que deve ser mantida a multa arbitrada, no valor de R$2.000,00 por dia, quantia esta que se afigura proporcional e suficiente para atingir os objetivos a que se destina, além de não provocar o enriquecimento sem causa da parte agravada. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. INCONFORMISMO DO RÉU. Na origem, a parte autora, idosa e aposentada, relatou que, sem sua anuência ou seu conhecimento, o réu realizou descontos de suposto empréstimo que alega não ter contratado. Assim, como os litigantes discutem a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança, é extremamente razoável a concessão da tutela antecipada para a suspensão dos descontos, nos termos dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Deste modo, as razões declinadas pela parte agravante não demonstram que a produção de efeitos da decisão agravada irá acarretar em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo a quantia descontada ínfima face ao tamanho e ao porte econômico da agravante e principalmente comparando ao módico benefício previdenciário da autora idosa. [...] RECURSO DESPROVIDO." (AI 1.0713.16.008027-9/001; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 22/02/2018; DJEMG 02/03/2018) Verifico, portanto, que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso, mas não são capazes de ensejar o deferimento da liminar recursal, tendo em vista a ausência dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Assim, não há, na presente demanda, como atender o disposto no art. 1.019, I, do CPC. Dessa forma, entendo, por ora, como necessária a manutenção da decisão agravada, até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias, inclusive se a parte agravante cumpriu a obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, nos casos de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Após, retornem os autos conclusos. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5276059-57.2024.8.09.0174

ID: 306385533

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276059-57.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAILDES DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GISELE URSINO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agrav… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. A apelante alegou desconhecimento da modalidade contratual e pediu a sua conversão em mútuo simples, além de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelante tinha ciência inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, se a decisão monocrática foi correta ao negar o provimento à apelação, considerando a prova documental apresentada pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática considerou comprovada a ciência da apelante sobre a modalidade de contrato firmado, tendo em vista a realização de saques complementares utilizando o cartão de crédito, bem como a documentação apresentada pela instituição financeira demonstrando a assinatura do termo de adesão e a transferência de valores para a conta bancária da apelante.3.1 A prova documental juntada aos autos, incluindo o termo de adesão assinado e as faturas com registros de saques, demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.3.2 As alegações de desconhecimento da modalidade contratual são consideradas improcedentes, diante das evidências apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.4.1 A prova documental demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.4.2 A decisão monocrática está devidamente fundamentada e não merece reforma.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 17/07/2023.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ISMAILDES DE JESUS, não conformada com a decisão monocrática (mov. 43), que negou provimento à APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 31), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada contra o BANCO BMG S/A, ora Agravado. 1.1 A decisão monocrática agravada restou assim ementada: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de contrato de cartão de crédito consignado.1.1 O autor alegou desconhecimento da contratação e abusividade do contrato, pedindo a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão contratual.1.2 O réu sustentou a legalidade da contratação e a ciência do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação de desconhecimento do autor e a utilização do cartão para saques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental nos autos demonstra a assinatura do autor no termo de adesão do cartão de crédito consignado.3.1 O autor realizou saques com o cartão, demonstrando ciência da contratação.3.2 A Súmula nº 63 do TJGO, que trata da abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, não se aplica ao caso em razão da inequívoca ciência do autor quanto à natureza do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 A existência de prova documental da contratação e a utilização do cartão pelo autor demonstram a ciência inequívoca do contrato.4.2 A Súmula nº 63 do TJGO é inaplicável quando o consumidor tem ciência da contratação e utiliza o cartão.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52. CPC, arts. 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 63, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5293374-63.2023.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5610795-27.2023.8.09.0024; TJGO, Apelação Cível 5135480-45.2021.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.2 Irresignada, a apelante interpôs este agravo interno e pugnou pela retratação da decisão monocrática; subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao órgão colegiado para conhecer da insurgência. 2. Admissibilidade. 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente, o cabimento, legitimidade, tempestividade, regularidade formal, preparo (beneficiária da justiça gratuita), inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço do recurso. 3. Do agravo interno. 3.1 O Código de Processo Civil, no art. 1.021, “caput”, prevê a possibilidade de interposição do agravo interno, visando preservar o princípio da colegialidade, possibilitando que decisões singulares sejam reanalisadas pelo órgão colegiado competente para conhecer do recurso. 3.1.1 Na hipótese, foi prolatada decisão monocrática (mov. 43) que negou provimento apelação cível, com fundamento na ciência inequívoca da contratação pela apelante e na inaplicabilidade da súmula nº 63 do TJ/GO, à luz da questão fática e o acervo probatório trazidos ao juízo. 3.2 Não obstante, a recorrente interpôs este agravo interno, pugnando pela retratação do julgado; subsidiariamente que o recurso seja submetido ao colegiado para conhecer da insurgência. 3.3 De plano, adiando que na hipótese, este recurso não traz elementos fático-jurídicos aptos a convencer este relator a promover o juízo de retratação e modificar decisão agravada, uma vez que toda a matéria já fora enfrentada na decisão monocrática atacada, conforme passo a fundamentar. 4. Da decisão agravada. 4.1 Como dito, a apelante requer a reconsideração da decisão agravada, por conseguinte, pugna pela reforma a decisão recorrida para quer seja revisada a modalidade da contratação, substituindo-a para mútuo simples, bem como a condenação do agravado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente; e condenar da instituição financeira em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e na integralidade dos honorários sucumbenciais. 4.1.1 As ilações da agravante não merecem prosperar, uma vez que, os fundamentos jurídicos declinados por esta Relatoria na decisão agravada, concluiu pela ciência da modalidade da contratação pela apelante, pois efetuou saques complementares, bem como na legalidade do negócio jurídico comprovado pela instituição financeira na mov. 22. 4.2 Com efeito, não há guarida para a retratação da decisão recorrida, uma vez que a matéria foi analisada e, fundamentadamente, julgada. 4.3 A propósito, destaco os fundamentos da decisão agravada:(…) 5. Do negócio jurídico5.1 Do cotejo dos autos, observa-se que o Apelante sustenta que não tinha conhecimento de que teria contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com descontos de valores mínimos, e que, por sua vez, o apelante (Banco BMG S/A) aduz que a parte contrária tinha ciência do contrato celebrado, tendo, inclusive, realizado saques complementares, utilizando-se do cartão de crédito contratado.5.2 De detida análise dos autos, verifico que a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado entabulado entre as partes, devidamente assinado e instruído com cópias de documentos do contratante.5.2.1 Ademais, as faturas juntadas na contestação (mov. 22, doc. 03__planilhas_e_faturas_sign__d126.pdf, demonstram que o Apelante realizou saques complementares utilizando-se do cartão de crédito: em 21/08/2019, no valor de R$ 111,45 (cento e onze reais e quarenta e cinco centavos); em 30/07/2020, no valor de R$ 465,08 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos); em 26/03/2021, no valor de R$ 232,01 (duzentos e trinta e dois reais e um centavo); e no dia 29/01/2024, no valor de R$ 483,88 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), em logo, restou comprovada a ciência inequívoca da contratação.5.2.2 Ressalta-se, ainda, que a instituição financeira juntou comprovantes de transferência eletrônica de valores, demonstrando que o numerário foi transferido para a conta bancária do Apelante, Banco Bradesco, Agência 2711, conta 1000569-7, Titular Ismaildes de Jesus, CPF: 134.281.871-725.2.3 Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito.5.2.4 Assim, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao Apelante, seja de ordem material ou moral.” (Mov. 43) 4.4 Assim, o agravo interno não merece acolhimento, visto que a insurgência foi devidamente fundamentada, bem como a parte agravante não colacionou elementos aptos a convencer este relator a refluir do julgado. 5. Da reiteração da insurgência já analisada. 5.1 Nesse contexto, a reiteração de questões anteriormente apreciadas, sem argumentos convincentes de que houve equívoco na prolação da decisão, não induz este julgador a exercer o juízo de retratação, pelo que, mantenho incólume a decisão agravada. 5.1.1 Nesse sentido, precedentes desta eg. Corte: “(…) 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Destaquei.“(…) Ao interpor agravo interno, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar teses sobre matéria já analisada e decidida, sob pena de desprovimento do impulso, como é o caso em epígrafe, porquanto nada trouxera aos autos capaz de comprovar sua incapacidade financeira para o custeio do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Destaquei. 5.2 Na espécie, mostra-se improcedente a pretensão veiculada nas razões do agravo interno, uma vez que não há elementos fático-jurídicos a convencer este Relator a refluir do julgamento monocrático. 6. Dispositivo. 6.1. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(G) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. A apelante alegou desconhecimento da modalidade contratual e pediu a sua conversão em mútuo simples, além de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelante tinha ciência inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, se a decisão monocrática foi correta ao negar o provimento à apelação, considerando a prova documental apresentada pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática considerou comprovada a ciência da apelante sobre a modalidade de contrato firmado, tendo em vista a realização de saques complementares utilizando o cartão de crédito, bem como a documentação apresentada pela instituição financeira demonstrando a assinatura do termo de adesão e a transferência de valores para a conta bancária da apelante.3.1 A prova documental juntada aos autos, incluindo o termo de adesão assinado e as faturas com registros de saques, demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.3.2 As alegações de desconhecimento da modalidade contratual são consideradas improcedentes, diante das evidências apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.4.1 A prova documental demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.4.2 A decisão monocrática está devidamente fundamentada e não merece reforma.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 17/07/2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 da Comarca de Senador Canedo, em que figura como agravante ISMAILDES DE JESUS e como agravado BANCO BMG S/A. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5276059-57.2024.8.09.0174

ID: 306385538

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276059-57.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agrav… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. A apelante alegou desconhecimento da modalidade contratual e pediu a sua conversão em mútuo simples, além de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelante tinha ciência inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, se a decisão monocrática foi correta ao negar o provimento à apelação, considerando a prova documental apresentada pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática considerou comprovada a ciência da apelante sobre a modalidade de contrato firmado, tendo em vista a realização de saques complementares utilizando o cartão de crédito, bem como a documentação apresentada pela instituição financeira demonstrando a assinatura do termo de adesão e a transferência de valores para a conta bancária da apelante.3.1 A prova documental juntada aos autos, incluindo o termo de adesão assinado e as faturas com registros de saques, demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.3.2 As alegações de desconhecimento da modalidade contratual são consideradas improcedentes, diante das evidências apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.4.1 A prova documental demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.4.2 A decisão monocrática está devidamente fundamentada e não merece reforma.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 17/07/2023.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ISMAILDES DE JESUS, não conformada com a decisão monocrática (mov. 43), que negou provimento à APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 31), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada contra o BANCO BMG S/A, ora Agravado. 1.1 A decisão monocrática agravada restou assim ementada: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de contrato de cartão de crédito consignado.1.1 O autor alegou desconhecimento da contratação e abusividade do contrato, pedindo a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão contratual.1.2 O réu sustentou a legalidade da contratação e a ciência do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação de desconhecimento do autor e a utilização do cartão para saques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental nos autos demonstra a assinatura do autor no termo de adesão do cartão de crédito consignado.3.1 O autor realizou saques com o cartão, demonstrando ciência da contratação.3.2 A Súmula nº 63 do TJGO, que trata da abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, não se aplica ao caso em razão da inequívoca ciência do autor quanto à natureza do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 A existência de prova documental da contratação e a utilização do cartão pelo autor demonstram a ciência inequívoca do contrato.4.2 A Súmula nº 63 do TJGO é inaplicável quando o consumidor tem ciência da contratação e utiliza o cartão.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52. CPC, arts. 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 63, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5293374-63.2023.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5610795-27.2023.8.09.0024; TJGO, Apelação Cível 5135480-45.2021.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.2 Irresignada, a apelante interpôs este agravo interno e pugnou pela retratação da decisão monocrática; subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao órgão colegiado para conhecer da insurgência. 2. Admissibilidade. 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente, o cabimento, legitimidade, tempestividade, regularidade formal, preparo (beneficiária da justiça gratuita), inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço do recurso. 3. Do agravo interno. 3.1 O Código de Processo Civil, no art. 1.021, “caput”, prevê a possibilidade de interposição do agravo interno, visando preservar o princípio da colegialidade, possibilitando que decisões singulares sejam reanalisadas pelo órgão colegiado competente para conhecer do recurso. 3.1.1 Na hipótese, foi prolatada decisão monocrática (mov. 43) que negou provimento apelação cível, com fundamento na ciência inequívoca da contratação pela apelante e na inaplicabilidade da súmula nº 63 do TJ/GO, à luz da questão fática e o acervo probatório trazidos ao juízo. 3.2 Não obstante, a recorrente interpôs este agravo interno, pugnando pela retratação do julgado; subsidiariamente que o recurso seja submetido ao colegiado para conhecer da insurgência. 3.3 De plano, adiando que na hipótese, este recurso não traz elementos fático-jurídicos aptos a convencer este relator a promover o juízo de retratação e modificar decisão agravada, uma vez que toda a matéria já fora enfrentada na decisão monocrática atacada, conforme passo a fundamentar. 4. Da decisão agravada. 4.1 Como dito, a apelante requer a reconsideração da decisão agravada, por conseguinte, pugna pela reforma a decisão recorrida para quer seja revisada a modalidade da contratação, substituindo-a para mútuo simples, bem como a condenação do agravado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente; e condenar da instituição financeira em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e na integralidade dos honorários sucumbenciais. 4.1.1 As ilações da agravante não merecem prosperar, uma vez que, os fundamentos jurídicos declinados por esta Relatoria na decisão agravada, concluiu pela ciência da modalidade da contratação pela apelante, pois efetuou saques complementares, bem como na legalidade do negócio jurídico comprovado pela instituição financeira na mov. 22. 4.2 Com efeito, não há guarida para a retratação da decisão recorrida, uma vez que a matéria foi analisada e, fundamentadamente, julgada. 4.3 A propósito, destaco os fundamentos da decisão agravada:(…) 5. Do negócio jurídico5.1 Do cotejo dos autos, observa-se que o Apelante sustenta que não tinha conhecimento de que teria contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com descontos de valores mínimos, e que, por sua vez, o apelante (Banco BMG S/A) aduz que a parte contrária tinha ciência do contrato celebrado, tendo, inclusive, realizado saques complementares, utilizando-se do cartão de crédito contratado.5.2 De detida análise dos autos, verifico que a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado entabulado entre as partes, devidamente assinado e instruído com cópias de documentos do contratante.5.2.1 Ademais, as faturas juntadas na contestação (mov. 22, doc. 03__planilhas_e_faturas_sign__d126.pdf, demonstram que o Apelante realizou saques complementares utilizando-se do cartão de crédito: em 21/08/2019, no valor de R$ 111,45 (cento e onze reais e quarenta e cinco centavos); em 30/07/2020, no valor de R$ 465,08 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos); em 26/03/2021, no valor de R$ 232,01 (duzentos e trinta e dois reais e um centavo); e no dia 29/01/2024, no valor de R$ 483,88 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), em logo, restou comprovada a ciência inequívoca da contratação.5.2.2 Ressalta-se, ainda, que a instituição financeira juntou comprovantes de transferência eletrônica de valores, demonstrando que o numerário foi transferido para a conta bancária do Apelante, Banco Bradesco, Agência 2711, conta 1000569-7, Titular Ismaildes de Jesus, CPF: 134.281.871-725.2.3 Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito.5.2.4 Assim, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao Apelante, seja de ordem material ou moral.” (Mov. 43) 4.4 Assim, o agravo interno não merece acolhimento, visto que a insurgência foi devidamente fundamentada, bem como a parte agravante não colacionou elementos aptos a convencer este relator a refluir do julgado. 5. Da reiteração da insurgência já analisada. 5.1 Nesse contexto, a reiteração de questões anteriormente apreciadas, sem argumentos convincentes de que houve equívoco na prolação da decisão, não induz este julgador a exercer o juízo de retratação, pelo que, mantenho incólume a decisão agravada. 5.1.1 Nesse sentido, precedentes desta eg. Corte: “(…) 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Destaquei.“(…) Ao interpor agravo interno, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar teses sobre matéria já analisada e decidida, sob pena de desprovimento do impulso, como é o caso em epígrafe, porquanto nada trouxera aos autos capaz de comprovar sua incapacidade financeira para o custeio do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Destaquei. 5.2 Na espécie, mostra-se improcedente a pretensão veiculada nas razões do agravo interno, uma vez que não há elementos fático-jurídicos a convencer este Relator a refluir do julgamento monocrático. 6. Dispositivo. 6.1. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão monocrática recorrida. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(G) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Agravante: ISMAILDES DE JESUS Agravada: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. A apelante alegou desconhecimento da modalidade contratual e pediu a sua conversão em mútuo simples, além de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelante tinha ciência inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, se a decisão monocrática foi correta ao negar o provimento à apelação, considerando a prova documental apresentada pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática considerou comprovada a ciência da apelante sobre a modalidade de contrato firmado, tendo em vista a realização de saques complementares utilizando o cartão de crédito, bem como a documentação apresentada pela instituição financeira demonstrando a assinatura do termo de adesão e a transferência de valores para a conta bancária da apelante.3.1 A prova documental juntada aos autos, incluindo o termo de adesão assinado e as faturas com registros de saques, demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.3.2 As alegações de desconhecimento da modalidade contratual são consideradas improcedentes, diante das evidências apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.4.1 A prova documental demonstra a ciência inequívoca da apelante quanto à contratação do cartão de crédito consignado.4.2 A decisão monocrática está devidamente fundamentada e não merece reforma.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5244936-15.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5369315-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 17/07/2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276059-57.2024.8.09.0174 da Comarca de Senador Canedo, em que figura como agravante ISMAILDES DE JESUS e como agravado BANCO BMG S/A. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Cintra x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276972749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CINTRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1000569-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Cintra - Reqdo: Associação d… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1000569-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Cintra - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Joao Batista Cintra em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec aduzindo, em síntese, que a requerida vem descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais descontos. Sofreu abalo moral. Por essas razões, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 21.840,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 25 usque 40. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 48/64), aduziu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. No mérito sustentou a existência de vínculo contratual entre as partes, cujo contrato foi celebrado via call center e juntou lynk da gravação. Os descontos são devidos já que autorizados pela parte autora. Não houve ilicitude a ensejar a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 65/99). Houve réplica (fls. 107/132). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Refuto a preliminar de incorreção o valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Ademais, o valor atribuído à causa pela parte autora não se mostra excessivo, eis que não inviabiliza a defesa da parte contrária, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho,"o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...).O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor possui interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito O autor busca a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 21.300,00. Em antítese, a ré sustenta a regularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da autora, o que afasta o dever de indenizar. Ao contrário do aduzido na inicial, a requerida juntou lynk de gravação telefônica comprovando a ligação e oferecimento do serviço/produto à autora (lynk juntado a fls. 113). Em réplica à contestação a requerente alega que na gravação (áudio de fls. 113) o funcionário da requerida apenas lhe informa os benefícios do serviço/produto ofertado, mas, não menciona os valores da mensalidade, a quantidade de parcelas e vigência do contrato. Com razão a autora. A oferta de contrato via call center à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, já representa conduta ilegal da parte requerida, por caracterizar medida francamente abusiva, na qual o fornecedor do serviço se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Tem-se que a autora foi impedida quanto ao seu direito de informação e de prevenção ao consumo abusivo, ao ser abordada à distância pela ré para a contratação mencionada nos autos. A simples referência, em termos genéricos, sem a especificação clara, completa e inteligível a respeito dos termos da contratação, como valores das mensalidades, prazo de vigência, coberturas daquilo que se contrata, torna inválido, nulo, o contrato, por ausência de manifestação livre e consciente de contratar, requisito essencial dos negócio jurídicos. Prosseguindo. A requerida, em nenhum momento, apresentou contrato escrito, em nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 - CDC), medida que se impunha por ser um documento complexo, oportunizando ao consumidor o conhecimento dos seus termos de forma clara e objetiva. O que não se tem nos autos. A simples menção ao encontro de vontades por telefone não é o bastante. É certo que a requerida somente se preocupou, por meio do seu serviço de call center, de vender o serviço/produto, em razão do tempo ínfimo da ligação, não sendo crível que o consumidor tenha condições de, nesse exíguo espaço de tempo, ter ciência de todos os termos e peculiaridades de um contrato extremamente complexo como o ofertado pela requerida. É preciso considerar que o contrato à distância, notadamente, via call center, é natureza adesiva, pelo qual as disposições não são suficientemente esclarecidas à parte hipossuficiente da relação de consumo (parte autora), que é pessoa idosa, e o consumidor idoso é personagem reconhecidamente hipervulnerável no mercado de consumo, consoante regra do artigo 39 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" (sic e destacado aqui) Fortalecendo-se a ideia de proteção diferenciada às pessoas idosas, por razões notórias, tem-se o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, diante da sua vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade, exatamente em razão de sua faixa etária do consumidor (artigo 39, inciso IV, do CDC). Assim, o lynk de fls. 113 é imprestável para o fim que se destina, por inexistir expressa manifestação de vontade da contratante (ora autora) o que fundamento no artigo 421 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, o contrato descrito na inicial é nulo e, consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis e indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive com pequena monta por mês. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte requerida que deram causa à lesão. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA REFERENTES A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR IDOSO - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O ART. 39, IV, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o art. 39, IV, do CDC, deve a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada em obediência aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a ser mantida a quantia arbitrada no "decisum" (R$ 5.000,00). (TJSP; Apelação Cível 1003412-04.2022.8.26.0081; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)." "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os descontos efetuados como indevidos, bem como determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas negando os danos morais. Recurso do Autor alegando que não houve anuência inequívoca quanto à contratação do seguro, afirmando que os descontos efetuados em sua conta corrente acarretaram demasiado transtorno, pois teve o comprometimento de seus parcos rendimentos, eis que é pessoa aposentada. Recurso do Autor que merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a contratação se deu de forma abusiva, valendo-se a Ré da condição de hipossuficiência do consumidor. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone, juntando link, da gravação telefônica. Verificado, in casu, desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), dada a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, em razão da ausência da ciência inequívoca de todos os termos do contrato. Contratação por via telefônica extremamente precária, não havendo sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência do Autor. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes dessa Colenda Câmara no mesmo sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006383-27.2021.8.26.0297; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pelo réu. O simples fato da parte autora ter valores descontados, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo. Assim, restou configurada a responsabilidade da ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao seu benefício previdenciário (da parte autora), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Joao Batista Cintra em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a autora e a requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO a parte requerida a indenizar moralmente à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-73.2025.8.11.0018

ID: 320788194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-73.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA COSTA ARRUDA L. A. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000569-73.2025.8.11.0018. Autor: L. A. S. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ord… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000569-73.2025.8.11.0018. Autor: L. A. S. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ordinária De Amparo Assistencial (Prestação Continuada) A Pessoa Portadora De Deficiência, C/C Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por L. A. S., representado por sua genitora, Gisele da Costa Arruda, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o Autor que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) com deficiência intelectual e TDAH, com alteração de fala e linguagem, comportamento, coordenação motora e socialização, dependendo de cuidados contínuos, uso de medicamentos e acompanhamento multidisciplinar, o que lhe impõe diversas limitações para participação plena e efetiva em sociedade. Segue aduzindo que o núcleo familiar é composto por ele, sua mãe e dois irmãos, que vivem em situação de vulnerabilidade, especialmente considerando os gastos com os tratamentos médicos do menor. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugnou pela procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado a implantar o benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 187424681. Laudo médico pericial no Id. 195435455. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 195300536, sem preliminares de mérito. No mérito sustenta ausência de satisfação dos requisitos a concessão do benefício. Impugnação à Contestação no Id. 196910856. Relatório de Avaliação Social no Id. 189764177. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão e recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. O direito à assistência social está previsto no artigo 203, caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1) (destaquei) Nesse sentido, o Relatório de Avalição Social constatou que o núcleo familiar do Autor possui renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de forma que, considerados os gastos básicos e necessários à intervenção para melhora do quadro do menor, tais como consultas e medicamentos, os quais não são em sua totalidade providos pela rede pública de saúde municipal (Id. 123008508 e 123008509), bem como a impossibilidade de garantir seu próprio sustento permanentemente, vive de forma miserável. Vejamos: “Comunico que estive na residência da criança Lukas, onde a mãe relata que seu filho foi diagnosticado recente com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com CID 11 6A02.3, e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção), com CID 6A05.0, a criança realiza acompanhamento com neurologista duas vezes ao ano e faz uso de medicação controlada continua e está frequentando a escola. A criança enfrenta desafios para comunicar suas necessidades e emoções, o que prejudica sua interação social e a habilidade de se expressar claramente com familiares e professores, impactando seu desenvolvimento emocional e social. Dessa forma, a mãe enfrenta restrições para realizar atividades profissionais, pois a criança, com apenas 9 anos, demanda cuidados especiais. Ela não pode deixá-lo sem supervisão ou sob a responsabilidade de outra pessoa, uma vez que ele requer atenção contínua. Além disso, a mãe tem mais dois filhos pequenos que igualmente precisam de sua dedicação. Quando uma criança fica sozinha ou sob os cuidados de outras pessoas, sua segurança pode ser comprometida. Assim, a mãe da criança encontra obstáculos para lidar com os gastos exigidos, como terapias e tratamentos, que motivam o pedido do BPC. A família está inscrita no cadastro único e não recebe auxílio do governo, enfrentando dificuldades financeiras devido à necessidade de oferecer cuidados especiais ao filho Lukas como: comparecer a fonoaudióloga e psicóloga 1 vez ao mês e as consultas com Neurologista 2 vezes ao ano em Cuiabá e ainda estar disponível aos chamados na escola, o que a faz depender do apoio dos familiares para cobrir as despesas mensais, pois o genitor não paga pensão. Lukas mora na residência com sua genitora e seus irmãos Benjamim Arruda de Siqueira de 6 anos e Agatha Emanueli Carvalho Arruda de 2 anos. A casa é cedida pelos avós de alvenaria composta por cinco espaços distintos, com piso de cerâmica e forro. A mãe menciona que tem despesas mensais fixas em sua residência, a fatura de água no montante de R$130,00, a conta de energia no valor de R$ 500,00, gastos com gás de R$ 145,00, as compras no supermercado de R$ 1.200,00 e os custos na farmácia de R$ 400,00. Durante a análise do contexto socioeconômico, foi constatado que a criança não possui meios de prover sua própria manutenção, bem como a família enfrenta dificuldades financeiras, é recomendado a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício será fundamental para garantir direitos básicos e o acesso a tratamentos que promovam inclusão e o desenvolvimento da criança de L. A. S..” Observa-se, pois, que, em virtude da gravidade das limitações que o Requerente apresenta, os cuidados que demanda ensejam dispêndios contínuos para promover seu desenvolvimento, de modo que evidentemente a renda familiar referida acima não é suficiente para o pagamento dessas despesas sem que se comprometa o acesso a bens essenciais à sobrevivência digna do Autor e seus familiares, restando indene de dúvidas o risco social a que está exposto. Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. No que tange à deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Destarte, o laudo pericial (Id. 194535455) foi enfático quanto às limitações do Requerente serem de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade. Vejamos: “3. Discussão [...] Portanto, o Periciando apresenta impedimento de longo prazo de natureza intelectual, com prejuízo das funções mentais, decorrente do diagnóstico de transtorno do espectro autista. Com restrição na participação nos domínios na aprendizagem e aplicação de conhecimento, que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fatores sociais, pessoais e ambientais que podem atuar como barreiras ou facilitadores. Determinando maior ou menor participação nos domínios da vida, a serem avaliados pela assistente social, em avaliação independente. 4. Conclusões Conclui-se, na avaliação médica pericial, o periciado enquadra no conceito técnico médico legal de Pessoa com Deficiência para fins de benefício de prestação continuada previsto na Lei (...) 5. Respostas aos quesitos 5.1. Do juízo I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim. Intelectual. (...) V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Desde o nascimento. VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? Evolutiva. (...) X) A parte autora é incapaz para a vida independente? Sim. XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? Sim. Principalmente limitações na interação social, autonomia e aprendizado. (...) (destaquei) Portanto, os transtornos apresentados pelo Autor ajustam-se ao conceito de pessoa com deficiência nos termos art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435. Não é outro o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para concessão do benefício considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TDA), distúrbio da atividade e da atenção, transtorno específico da articulação e da fala, autismo infantil, atraso no déficit cognitivo e alteração no comportamento (CID F.90, F.80, F.84), estando incapacitado permanente de ter uma vida ativa. No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. Na mesma toada, o laudo socioeconômico (id117483103 p. 89/90) confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, haja vista a única renda da família ser proveniente da aposentadoria da avó, que considerando sua idade avançada, vem sendo obrigada a manter o sustento de toda família. O núcleo familiar é composto, pela parte autora, sua genitora, o padrasto desempregado e dois irmãos menores. A genitora não trabalha, pois se dedica aos cuidados do menor. CNIS da avó: a Autarquia-Ré apresenta em seu apelo, CNIS comprovando o valor da aposentadoria recebido pela avó, no total de 2.090,00, ao argumento de que o valor auferido pelo núcleo familiar ultrapassaria o limite legal. Entendo, que tal valor não exclui a família da condição de hipossuficiência vivenciada, consoante provas dos autos. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. (TRF-1 - AC: 10114396420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022 PAG PJe 23/03/2022 PAG).(destaquei) Assim, satisfazendo a parte autora os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, quais sejam a existência da deficiência comprovada por laudo médico pericial, bem como não possuir meios de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por L. A. S. para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o Benefício de Prestação Continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS, a partir da data do requerimento administrativo em 14/09/2023. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, concedo à parte autora a tutela de urgência, determinando a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção a Resolução nº 595/2024, do CNJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS a ser pago a L. A. S.: ·Nome do segurado/dependente: L. A. S.; ·Benefício concedido: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS; ·Renda mensal: Um salário-mínimo; ·Data de início do benefício - DIB: 14/09/2023; ·Renda mensal inicial do benefício: Um salário-mínimo; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5135296-50.2025.8.09.0051

ID: 256150931

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5135296-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CUPERTINO DE BARROS NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALBERTO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"f… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5135296-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Leticia Cupertino De Barros NovaisRequerido(a)(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç ACuida-se AÇÃO MANDAMENTAL com pedido de liminar, impetrado por LETICIA CUPERTINO DE BARROS NOVAIS, via de advogado legalmente constituído, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL, qualificados.Diz a impetrante, em suma, que exercia o cargo em comissão de Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Relações Institucionais da Prefeitura de Goiânia desde 2023, entretanto, no 31 de dezembro de 2024 foi surpreendida com a sua exoneração, mesmo estando em pleno gozo de licença-maternidade, direito constitucionalmente garantido.Informou que diferente dos demais exonerados, se encontrava em situação peculiar, pois já havia iniciado sua licença-maternidade, direito amplamente resguardado pela legislação constitucional e infraconstitucional.Requereu, assim, que seja determinado à autoridade coatora que proceda com a anulação do ato de exoneração e a sua reintegração ao cargo em comissão que ocupava.Juntou documentos.Decisão (mov. 6), que indeferiu o pedido liminar (mov. 6).Gratuidade deferida.O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 12).Informações (mov. 13), na qual o ente público alegou que a impetrante foi contratada pela administração pública para exercer cargo comissionado, que é livre nomeação e dispensa e, assim, não faz jus a reintegração.Narrou que a exoneração não constitui ilegalidade, mas, tão somente, o fato de que tenha ocorrido quando estava gestante, sendo lhe devido apenas o recebimento de indenização correspondente ao período da estabilidade.Informou, ainda, que não restou comprovado o não recebimento da indenização correspondente ao período da estabilidade, ao que pugnou pela denegação da segurança.Com vista dos autos, a douta Promotora arguiu sua desnecessidade em intervir no feito (mov. 19).A autoridade coatora foi notificada e quedou inerte (mov. 20).Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, analiso o mérito da demanda.Cinge-se a controvérsia ao direito da impetrante à reintegração ao cargo em comissão que ocupava e ao recebimento de indenização substitutiva devido à sua exoneração durante a gravidez (31/12/2024).Pois bem.A Constituição assegura à gestante o direito à licença-maternidade, independente do regime jurídico aplicável, senão vejamos:"Art. 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ""Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."Além disso, prevê no art. 10, II, b do ADCT, a garantia provisória qualquer distinção entre trabalhadoras celetistas e servidoras públicas, in verbis:"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:b) - da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.Outrossim, a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal é de que essa benesse se estende às servidoras que ocupam cargos comissionados.Nesse sentido, menciona-se:"(...) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação do estado gestacional até cinco meses após o parto. Neste sentido: RE 600.057 -AgR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009; RE 634.093 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/12/2011; RE 597.989 -AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; DJe 9/11/2010; RE 523.572 -AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/10/2009, e RE 634.093 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/2/2011”.Sobre este tipo de investidura em cargo público, HELY LOPES MEIRELLES disserta que:“É o que só admite provimento em caráter provisório. Destina-se às funções de confiança dos superiores hierárquicos. A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função” (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª ed., Malheiros Editores, p. 362).Ora, nestes casos, é sabido que a dispensa do servidor é imotivada, podendo ser realizada a qualquer momento, sempre de acordo com a necessidade e conveniência da Administração, salvo no caso de arbitrariedade e/ou desvio de finalidade, hipótese em que a exoneração ainda assim será admissível, mas haverá a indenização correspondente, caso em comento, tendo em vista a gestação.Desse modo, a servidora, ainda que ocupante de cargo efetivo, nomeada para cargo de provimento em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem direito à reintegração das funções inerentes a este último cargo em face da comprovação de sua gravidez.Na hipótese em comento, é fato incontroverso que a impetrante foi exonerada no período em que se encontrava gestante, consoante foi afirmado nas informações prestadas pelo próprio ente público, a qual ocupava o cargo de assessora (mov. 1, arq. 8).Assim sendo, como dito outrora, na hipótese de exoneração da gestante que ocupa cargo comissionado, é devido o pagamento da indenização substitutiva à remuneração devida durante o período da licença-maternidade, porém, o pedido de reintegração não possui amparo legal, razão pela qual neste particular, deve ser indeferido.Desse modo, repiso, a servidora nomeada para cargo de provimento em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem direito à reintegração das funções inerentes a este último cargo em face da comprovação superveniente de sua gravidez.Com efeito, não se pode invocar na espécie ser a exoneração arbitrária, pois o artigo 10, II, 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica nos casos de cargo em comissão em que a exoneração é 'ad nutum', conforme ressaltado. Todavia, o artigo 39, § 3º, da Constituição da República garante aos servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo comissionado, o direito de licença gestante, com os vencimentos correspondentes a esse cargo, na forma preconizada pelo artigo 7º, XVIII do texto constitucional.Desta feita, a pretensão deduzida em juízo constitui garantia constitucional fundamental, com suporte na preservação da dignidade da pessoa humana e, por isso, de eficácia imediata, consistindo a negativa desse direito, pela Administração, violação à moralidade pública, ou seja, mesmo considerando que o exercício do cargo comissionado possua natureza transitória, a servidora pública gestante tem direito à percepção da remuneração do cargo que ocupava anteriormente (assessor), enquanto se encontrar de licença maternidade. Logo, imperioso o reconhecimento do direito dela à estabilidade provisória e à indenização substitutiva correspondente ao vencimento do cargo de provimento em comissão que ocupava.Tendo em vista que a impetrante foi exonerada em 31/12/2024 quando se encontrava de licença maternidade, cabível o ressarcimento pelo período da estabilidade prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, com reflexos nas demais verbas remuneratórias (férias e décimo terceiro).Nada obstante, a estabilidade provisória conferida à impetrante, que compreende o interregno entre a confirmação da gravidez e os 05 (cinco) meses subsequentes ao parto, tal fato não implica na nulidade do ato administrativo que culminou em sua exoneração, consoante requerido na peça de ingresso.O provimento de funções gratificadas é fundamentalmente discricionário, de modo que, a qualquer tempo, independentemente de motivação, poderia a autoridade coatora exonerar a impetrante, consoante a sua conveniência e oportunidade, nos termos do inciso II, do artigo 37, da Carta Magna.Por fim, ressalto que o desconforto causado pela exoneração da servidora, não pode ser considerado como circunstância ensejadora de dano moral para fins de indenização, por não figurar ato ilícito ofensivo à honra e dignidade da impetrante, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento, inclusive porque inerentes às próprias relações humanas, fazendo parte, portanto, do nosso cotidiano.Deve ocorrer dor íntima, vexame, sofrimento ou humilhação que venha a interferir no bem estar e no equilíbrio daquele que se diz ofendido, requisitos que não se verificam no caso em tela.Por oportuno, cito os seguintes Julgados:AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SERVIDORA GESTANTE - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - EFEITOS PATRIMONIAIS - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A servidora, ainda que ocupante de cargo efetivo, nomeada para cargo de provimento em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem direito ao retorno das funções inerentes a este último cargo em face da comprovação superveniente de sua gravidez. 2 . A servidora pública gestante ocupante de cargo comissionado tem direito à estabilidade provisória (artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT) e, uma vez constatada a sua exoneração, deve ela ser indenizada pela diferença entre os vencimentos do cargo em comissão (Vice-Diretor) e do cargo efetivo (Professor), desde a data da exoneração até cinco meses após o parto. 3. O desconforto causado pela exoneração da servidora não pode ser considerado como circunstância ensejadora de dano moral para fins de indenização, por não figurar ato ilícito ofensivo à honra e dignidade da parte autora, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento. (TJ-MG - AC: 10074160056417001 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018).APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SENTENÇA MANTIDA 1. A licença-maternidade e a estabilidade provisória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir discriminações contra a mulher no exercício dos seus direitos reprodutivos. 2. A Constituição Federal de 1988 garante o direito à licença-maternidade em seu art . 7º, XVIII e art. 39, § 3º e o direito à estabilidade provisória no art. 10, II, b, do ADCT, sem realizar qualquer distinção entre trabalhadoras celetistas e servidoras públicas. Em razão disso, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de reconhecer esses benefícios às gestantes que ocupam cargos comissionados . 3. Na hipótese de exoneração da gestante que ocupa cargo comissionado, é devido o pagamento da indenização substitutiva à remuneração devida durante o período da licença-maternidade. (TJ-MG - AC: 10024095125019003 Belo Horizonte, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 22/11/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021)APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Ocupante de cargo em comissão – Município de Poá – Reconhecimento do direito à estabilidade provisória, em razão do estado de gravidez, com a reintegração ao cargo, ou, subsidiariamente, a indenização pela remuneração devida no período – Ordem concedida – Pretensão de reforma – Possibilidade, em parte – Estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e os cinco meses seguintes ao parto – Inteligência dos arts. 7º, XVIII e 39, § 3º da CF c.c. art. 10, II, 'b' do ADCT – Inexistência, porém, de direito à manutenção no cargo – Cargo comissionado que é demissível 'ad nutum' – Existência apenas de direito à indenização, relativamente às prestações vencidas após o ajuizamento da ação mandamental (art. 14, § 2º, da Lei nº 12016/09 e Súmula nº 271 do STF)– Ordem que deve ser parcialmente concedida – Descabimento de condenação em honorários advocatícios – Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000569-24.2021.8.26.0462; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)Sendo assim, diante do acima explicitado, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe.Isso posto, sem mais delongas e por tudo mais que consta nos autos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade coatora, que promova o pagamento da remuneração correspondente ao período de licença maternidade à impetrante, até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, do ADCT), devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pela TR desde quando devida cada parcela, a ser acrescida de juros de mora, contados da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.INDEFIRO o pedido de danos morais, bem como o pedido de reintegração ao cargo, consoante fundamentação ut supra.Consequência disso, RESOLVO o mérito e julgo extinto o feito com resolução de mérito e suporte no artigo 487, I do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).- Providências, nesta ordem:a) Intime-se a autoridade apontada como coatora, via ofício.b) Cientifique-se a Fazenda Pública vinculada (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA), por seu Procurador (via eletrônica, no PJD);c) Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.d) Na falta de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO.e) Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J Lins De Santana x Jose Wilds Alves Da Silva

ID: 320938972

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000587-15.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J LINS DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSE WILDS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 RECORRENTE: J LINS DE SANTANA RECORRIDO: JOSE WILDS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54c9b2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. J LINS DE SANTANA VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA (RN16518) Recorrido: Advogado(s): JOSE WILDS ALVES DA SILVA TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA (RN8340) RECURSO DE: J LINS DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. b559864; e recurso de revista interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (ID. 4c841de). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República. - contrariedade à Súmula nº 463 do TST. - divergência jurisprudencial O recorrente assevera que a Turma Julgadora ao considerar deserto o Recurso Ordinário interposto cerceou o direito de defesa da parte reclamada, afrontando diretamente a Constituição da República, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório, ampla defesa e direito à assistência jurídica integral e gratuita. Alega que é empresário individual, figura jurídica que, embora possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se confunde com pessoa jurídica, tendo em vista que não há separação patrimonial entre a pessoa do titular e da empresa. Ressalta que não possui personalidade jurídica distinta, não dispondo de condições para arcar com as custas processuais. Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De imediato, observa-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República, o que impede, no casa, a análise da violação à legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontadas. Em decisão monocrática, a relatora concluiu que o recorrente não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira, determinando a intimação do reclamado para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ID. c7ae1e3): “(…) O pedido de justiça gratuita não veio respaldado por elementos hábeis, dada a ausência de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463 do TST. Seria necessária, para tanto, apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis e imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficiente os documentos trazidos pelo reclamado. Assim, a possibilidade excepcional da extensão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica encontra exigência para sua demonstração, o que não ocorreu no caso em exame, de modo que ao recorrente não cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com base na aplicação das Orientações Jurisprudenciais 140 e 269, II, ambas da SDI-1 do c. TST, o recorrente J LINS DE SANTANA fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário.” Consta do acórdão recorrido (ID. d9723d2): “Recurso ordinário interposto, tempestivamente, pelo reclamado J LINS DE SANTANA em 20/02/2025 (Id d3fb511, fls. 127/132), dentro do prazo legal, após ciência da sentença em 12/02/2025, conforme consulta realizada no sistema Pje. A petição recursal foi assinada eletronicamente pelo advogado Vitor Ruda de Oliveira Pelonha, OAB/RN 16.518, devidamente habilitado na forma apud acta (Ata de audiência, Id 7d572a9, fl. 61). No recurso ordinário, o reclamado requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ser economicamente hipossuficiente e acrescentou que, embora tenha inscrição no CNPJ, é empresário individual, equiparando-se, portanto, às pessoas físicas exercentes de atividade empresarial. Alegou que, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, deixara de comprovar o pagamento do depósito recursal, com base no art. 899, §10º da CLT (Id d3fb511, fls. 128/129). O pedido foi indeferido, nos termos de despacho proferido em 18/03/2025 (Id c7ae1e3, fls. 187/190): (...) O reclamado foi intimado do despacho, com ciência em 20/03/2025, para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Conforme se verifica no controle de expedientes do sistema PJe, em 27/03/2025 decorreu o prazo concedido sem manifestação do reclamado, configurando, portanto, a deserção do apelo. Todavia, em 01/04/2025, interpôs agravo regimental, repisando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A apreciação do agravo regimental em conjunto com a análise do recurso ordinário é cabível e oportuna, uma vez que a matéria é a mesma e se refere a requisito recursal, pois a agravante pretende superar a exigência de recolher o preparo recursal. Assinala-se que, da decisão do agravo regimental, não cabe recurso. O conhecimento dos recursos exige a satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, cuja ausência impede o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o preparo, mediante o regular recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal, sendo requisito recursal objetivo ou extrínseco e revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Os documentos trazidos pelo recorrente são restritos às declarações fiscais, por ele apresentadas ao SIMPLES se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a condição de miserabilidade apta a impedir a necessidade do recolhimento do preparo recursal. Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST. Ainda que tenha apresentado declarações ao SIMPLES, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, denota que ocorreram para juntada a estes autos. Ademais, é necessária a apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras e de títulos de bens móveis e imóveis isto é, documentos de cartórios de registros de imóveis, na sede do estabelecimento. que compõem o seu ativo patrimonial, não sendo suficientes os documentos trazidos pela reclamada, inclusive os juntados com o agravo regimental. Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024 Portanto, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e não cabendo a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, o recurso é deserto. Assim, nego provimento ao agravo regimental e não conheço do recurso ordinário.” No caso, o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que “Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST”. Ressalta que “Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024”, concluindo pela deserção do recurso, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A análise quanto à comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST, no sentido de que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO NA FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. No que se refere à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o art. 99, § 7º, do CPC quanto a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em contestação e indeferidos em sentença. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a sentença, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso ordinário que, portanto, deveria ser garantido. Recurso de revista não conhecido" (RR-10217-37.2018.5.15.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA RECLAMADA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. Caberia à Corte Regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, porque formulado o pedido apenas em sede recursal. Dessa forma, ante a razoabilidade da tese de contrariedade à OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST. O regional indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais e depósito recursal, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais. No entanto, esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126 do TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Oportuno ressaltar que a recorrente é entidade filantrópica e se encontra dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT. De fato, não obstante as alegações da Reclamada, a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, às entidades filantrópicas, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal. Não implica, dessa forma, isenção automática das custas processuais, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo entidade filantrópica. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de isenção apenas em relação às custas processuais. Entretanto, na interposição do recurso ordinário, a Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido, o que não foi cumprido no presente caso. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para declarar que isenção garantida por lei abrange apenas o depósito recursal e manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto ao recolhimento das custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem tão somente para que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias à Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0100521-11.2020.5.01.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II/TST. 2. No caso, ficou demonstrado no v. acórdão regional que o réu não logrou êxito em evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Como o réu busca atribuir nova moldura fática à decisão regional, sua pretensão recursal atrai a aplicação da Súmula 126/TST, óbice processual que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Recurso de revista não conhecido. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE NÃO COMPROVADA. ART. 195, § 7º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional entendeu que o réu não comprovou os requisitos da Lei 12.101/2009, in verbis : “ Destarte, torna-se irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado no sentido de que a reclamada é entidade beneficente, já que deve preencher os demais requisitos legais, os quais não foram demonstrados pela reclamada.” (pág. 689). Ademais, tendo o v. acórdão regional, após a análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, explicitado que o réu não preencheu os requisitos necessários para obter a isenção requerida, para se entender de forma diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001467-35.2017.5.02.0611, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). Ademais, registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), o que não houve no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1436-61.2016.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21231-05.2018.5.04.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". In casu , consta do despacho de admissibilidade de recurso de revista que " os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu a recorrente como, inclusive, sustentado pela Turma Julgadora ". Nesse sentido (TST, Súmula 126), o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10333-15.2019.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1427-42.2017.5.05.0561, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-844-80.2021.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. 1.2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000007-53.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra guarida na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento do Órgão julgador, a teor do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J LINS DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes