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Processo nº 1000486-61.2020.8.26.0294

ID: 319440555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000486-61.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU em face de ROSANGELA FLORIANO, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que construiu um conjunto de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, das quais uma, situada na RUA FIGUEIRA, NR: 177, Q:A, L:01, P:177, B:13, E:B, AP:51A, Vila Antunes - Cajati-SP, foi prometida à venda à requerida. Sustenta que a requerida se comprometeu, dentre outras obrigações assumidas, a pagar, nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao termo de ocupação com opção de compra a ele destinado, bem como, não o ceder, a qualquer título, a terceiros, sem a prévia anuência da requerente. Narra-se que, apesar de notificada extrajudicialmente, a requerida não efetuou o pagamento das parcelas. Requereu, assim, a procedência da ação, declarando-se a rescisão do compromisso de venda e compra firmado entre as partes e a consequente reintegração da posse do imóvel à autora. Juntou documentos (fls. 12/33). Os atuais ocupantes do imóvel, Eloir Soares da Silva e Dirlei Antônio Farias foram citados às fls. 58 e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Regularmente citada (f. 124), a requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas ventiladas nesta ação não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte ré foi devidamente citada para os termos da presente ação, mas não apresentou defesa, razão pela qual se impõe a declaração de sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 344 do Código de Processo Civil. A ausência de defesa tornou incontroverso o inadimplemento da obrigação e o contrato juntado aos autos comprovou a relação jurídica e os termos do negócio. O descumprimento do contrato com a falta de pagamento das prestações relativas ao termo de ocupação é suficiente à rescisão do contrato, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. No tocante à perda das parcelas pagas e eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, trata-se de medida que se mostra adequada como forma de compensar o longo período de ocupação do imóvel. O perdimento das parcelas quitadas não importa em enriquecimento sem causa. A respeito do tema, confira-se julgado da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, relatado pelo eminente Desembargador Rômolo Russo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. Pedido de resolução por inadimplemento dos promissários compradores, bem como em razão de contrato de gaveta de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compra e venda de imóvel financiado pela CDHU. Perda da totalidade dos valores pagos e do direito à indenização por eventuais benfeitorias. Admissibilidade. Longo período de ocupação indevida do imóvel pelos corréus.Compensação dos valores pagos com taxa de ocupação, depreciação do imóvel, prejuízos fiscais e despesas administrativas sofridas pela alienante. Efeito ex tunc da resolução que remete as partes ao estado anterior. Devida não só a reintegração da autora na posse do bem,como a perda da totalidade dos valores pagos pelos réus e das possíveis benfeitorias realizadas no imóvel, que servem para reduziras perdas e danos sofridos pela autora. Exceção de usucapião.Rejeição. Ausência de posse com animus domini. Reconhecimento da supremacia do direito da promitente vendedora durante a mora.Inexistência de prova de inversão da qualidade da posse, com comportamento ostensivo de dono, de modo a rejeitar a soberania alheia e iniciar a contagem da prescrição aquisitiva. Transferência do financiamento inadmissível. Cessão de direitos que não contou com a anuência do promitente vendedor. Negócio que se mostra ineficaz perante a CDHU e viola norma cogente impeditiva da cessão de direitos. Impossibilidade de se impor a concessão especial de uso do imóvel à família ocupante. Análise dos requisitos para obtenção da concessão especial de uso de imóvel que deve ser feita pelo Poder Público. Dever dos réus de arcar com o pagamento dos valores relativos ao IPTU desde o momento da cessão de direitos. Obrigação"propter rem". Valores relativos às tarifas públicas (água, esgoto,entre outras), que devem ser arcados pelos réus. Sentença reformada em parte. Recurso da corre Marinês improvido e recurso da CDHU provido. (TJSP; Apelação Cível 1000585-09.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro:08/09/2021).APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Inadimplência do mutuário que cedeu os direitos a terceiro. Cessão vedada. Posse injusta configurada. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Possibilidade. Indenização por eventuais benfeitorias. Impossibilidade. Compensação pela utilização prolongada e gratuita do bem. Usucapião especial. Não incidência, em razão da natureza jurídica da apelada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000811-36.2020.8.26.0294;Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Como se sabe, o perdimento das parcelas pagas visa ao ressarcimento do vendedor pela utilização do imóvel no período em que o contrato foi cumprido. A cláusula penal, a seu turno, visa à indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplemento contratual, não se podendo falar em bis in idem. Assim, também é devida a condenação ao pagamento da multa contratual. No que tange ao pagamento de IPTU, água, luz e taxas condominiais, referidos débitos são de responsabilidade da requerida, porém não comportam qualquer condenação no âmbito dessa demanda. As relações jurídicas estabelecidas com eventuais prestadores de serviços públicos de fornecimento de água, energia ou outros débitos decorrentes do uso do imóvel não envolvem a CDHU que, não sendo titular do crédito, não pode pleitear a condenação. De rigor, assim, a parcial procedência do pedido. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a autora e os requeridos; b) reintegrar a autora na posse do imóvel; c) declarar a perda das parcelas até então pagas pelo imóvel, como compensação pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido do aludido bem e d) condenar a parte ré ao pagamento da multa prevista no contrato, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, Sem sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, sem modificação deste desfecho, expeça-se mandado para reintegração da autora na posse do imóvel, com intimação dos ocupantes para desocupação em 15 dias. P.I.C. Jacupiranga, 28 de fevereiro de 2025.. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1000585-12.2023.4.06.3820

ID: 298519417

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-12.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VERTEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000585-12.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : AGNALDO VERTEIRO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte … RECURSO CÍVEL Nº 1000585-12.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : AGNALDO VERTEIRO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, no sentido de o processo tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC/2015 e da Lei nº 13.709/2018. Subsidiariamente, pugna que a decretação do segredo de justiça alcance a petição inicial e os documentos a ela anexados, limitando-se o acesso de tais peças às partes e seus procuradores, como forma de mitigar os riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis. Alega que “(...) Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.”. Pois bem, acerca do tema, adoto como fundamento de decidir as razões lançadas pela Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser, 3ª Relatora desta Turma Recursal, no processo paradigma nº 6000648-38.2025.4.06.3801/MG, assim vejamos: “ (...) Com efeito, a digitalização dos processos ao eliminar as barreiras naturais de acesso às informações judiciais, abriu caminho para a exploração indiscriminada de dados por terceiros, incluindo criminosos que se aproveitam dessas informações para a prática de golpes. Se, por um lado, a publicidade dos atos processuais é garantia constitucional, por outro, tem-se que a proteção dos dados pessoais foi erigida à condição de garantia constitucional, por meio da Emenda Constitucional 115 de 2022 - artigo 5º, incisos LX e LXXIX, de modo que é possível constatar um aparente conflito entre os princípios fundamentais da privacidade e da publicidade dos processos judiciais. Já o art. 189 do CPC, estabelece quais atos devem tramitar em segredo de justiça: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Vale ressaltar que o segredo de justiça é exceção a um princípio de status constitucional, de modo que as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente. Por sua vez, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a referida norma tem como objetivo tutelar o indivíduo diante dos potenciais riscos que o tratamento de dados poderia causar à sua personalidade. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais." Desse modo, embora a publicidade processual seja um princípio constitucional, não significa que todas as informações devam estar abertas ao público sem qualquer salvaguarda contra abusos. Portanto, reputo razoável conferir o segredo de justiça aos documentos que contenham informações quanto aos dados pessoais da parte autora, os quais não são de interesse público ou social, protegendo-a de eventuais golpes, mas, resguardando a publicidade dos demais atos processuais. Diante de tais razões, determino seja conferido à petição inicial e documentos que a instruem “segredo de justiça de grau 1”. Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para determinar à Secretaria que a petição inicial e documentos que a instruem sejam gravados com a cláusula do segredo de justiça, nível 1. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

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Ademir Panini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275846498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PANINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Pani… ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Panini - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes a) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. b) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o ajuizamento de ação à prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo, pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. E a parte ré resiste à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da demanda, fazendo concluir que qualquer tentativa de solução da lide no âmbito extrajudicial seria ineficaz. c) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 134/142 (Contrato nº 590907343); b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico dos documentos de fls. 134/142, vez que não se trata de falsificação grosseira. b) Para tanto nomeio Cícero Ferreira da Silva Filho, e-mail: cicero_ferreira@uol.com.br ou cicerofdsf49@gmail.com. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. m) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 113, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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Ian Lucas Parra x Af&Cr Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 260578905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IAN LUCAS PARRA

Polo Passivo:

AF&CR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000585-54.2025.5.02.0462 : IAN LUCAS PARRA : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000585-54.2025.5.02.0462 : IAN LUCAS PARRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8a9c7f proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/06/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/06/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42; AF&CR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 53.016.605/0001-37; ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 20.218.933/0001-67; AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., CNPJ: 03.585.423/0001-09. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IAN LUCAS PARRA

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Processo nº 1023484-10.2024.8.11.0000

ID: 259298688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023484-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EINICE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023484-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023484-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - CPF: 066.498.549-13 (ADVOGADO), EINICE DA SILVA - CPF: 379.951.201-25 (AGRAVANTE), JARBAS ROCHA DA SILVA - CPF: 005.947.482-32 (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO), F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA - CNPJ: 31.986.759/0001-19 (AGRAVADO), ADRIANA FERREIRA DA SILVA MESQUITA - CPF: 016.677.511-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 703.875.881-08 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA FERREIRA DA SILVA - CPF: 019.223.171-52 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDETE SILVA DA ROCHA - CPF: 021.561.971-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 08/10/2022, na rodovia BR-364, em Campo Novo do Parecis-MT, que resultou na morte do filho da agravante. Pretende-se a reforma da decisão para autorizar a constrição patrimonial dos réus, sob o fundamento de risco de ineficácia da futura execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na constrição de bens dos réus em demanda indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Ainda que se possa admitir a presença da probabilidade do direito com base nas circunstâncias do acidente, não se verifica a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente qualquer indício de fraude, alienação patrimonial, ou estado de insolvência por parte dos réus. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera possibilidade de procedência da ação não autoriza, por si só, a antecipação de constrição patrimonial, sendo imprescindível a comprovação de circunstâncias concretas que indiquem risco de frustração da futura execução. O princípio da menor onerosidade da medida cautelar, previsto no art. 805 do CPC, reforça a necessidade de cautela na imposição de medidas constritivas, devendo-se evitar restrições desnecessárias ao direito de propriedade dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência com constrição de bens exige a comprovação concreta de risco de ineficácia da futura execução, não sendo suficiente a mera possibilidade de procedência da ação. A ausência de indícios de fraude, alienação de bens ou insolvência do devedor afasta o periculum in mora necessário para justificar medida constritiva. O princípio da menor onerosidade impõe a adoção de medidas menos gravosas, sendo indevida a constrição patrimonial desprovida de demonstração de risco efetivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por EINICE DA SILVA contra decisão interlocutória que indeferiu a anotação de restrição de transferência nos prontuários dos veículos de placas OHU-1139, NFG-8765 e NFC-8695, proferida nos autos da Ação De Indenização Por Danos Materiais e Morais de n. 1000585-62.2024.8.11.0050, que move em face de F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA E OUTROS. Argumenta que o juízo de primeiro grau indeferiu a tutela reivindicada na demanda indenizatória decorrente de acidente automobilístico que vitimou o filho da Agravante no dia 08/10/2022, na rodovia BR-364, na cidade de Campo Novo do Parecis-MT. Sustenta que a anotação da restrição se revela necessária para impedir a venda do bem a terceiros, colocando em risco o resultado útil do processo. Ressalta que o processo tem elevado grau de complexidade e terá duração considerável. Ao final, requer o provimento do recurso, para e conceder a ordem de tutela para anotação de restrição de transferência em bem móvel, afim de evitar a transferência ou alienação dos mesmos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID.235745150). Sem apresentação de contrarrazões (ID.265060268 e segs.). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que indeferiu a tutela reivindicada na demanda indenizatória decorrente de acidente automobilístico que vitimou o filho da Agravante no dia 08/10/2022, na rodovia BR-364, na cidade de Campo Novo do Parecis-MT. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ainda que se possa admitir probabilidade do direito a partir das circunstâncias do acidente, não restou demonstrado o requisito do “periculum in mora”. Isso porque, a agravante não comprovou qualquer indicativo concreto de tentativa de alienação, fraude, ou mesmo estado de insolvência dos réus, elementos essenciais para justificar medida constritiva liminar, como nem salientou o Juízo singular, vejamos: [...]O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não ressai dos autos. Não restou demonstrada pela documentação acostada ao processo a possível insolvência do requerido, o que poderia frustrar eventual futura execução e satisfação do crédito do autor. Também não há indicativos nos autos de que a parte requerida esteja dilapidando o patrimônio para se eximir da obrigação, tampouco demonstrativo de que estejam em estado de insolvência, ou em fraude contra credores. À vista disso, a simples possibilidade de procedência dos pedidos exordiais, desacompanhado da comprovação de outras situações que indiquem, de antemão, o insucesso de futura execução caso haja demora ou que a parte esteja agindo de forma a configurar fraude contra credores, não autoriza constrição antecipada de bens. (ID.234798658). Ademais, conforme entendimento consolidado, a mera existência de ação indenizatória não autoriza a imposição de restrições ao direito de propriedade, especialmente sem demonstração de risco concreto e atual. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera possibilidade de procedência do pedido inicial não autoriza, por si só, a constrição antecipada de bens, sendo necessária a efetiva comprovação de circunstâncias que demonstrem o risco de não satisfação do crédito perseguido, in verbis:. "A simples possibilidade de procedência dos pedidos exordiais, desacompanhada da comprovação de outras situações que indiquem, desde logo, o insucesso de futura execução ou que a parte esteja agindo de forma a configurar fraude contra credores, não autoriza a constrição antecipada de bens." (TJMT, AI 26050/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/11/2015). Destaca-se, também, o disposto no art. 805 do CPC, que impõe a observância do princípio da menor onerosidade da medida cautelar, o que corrobora a cautela da decisão agravada ao indeferir o bloqueio imediato e generalizado de bens sem a devida comprovação de risco iminente. Nesse sentido: "A medida acautelatória da averbação premonitória da execução, no registro de imóveis, não configura penhora antecipada, traduzindo-se em gravame muito menos gravoso do que a própria penhora, atendendo, portanto, ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC." REsp 1721127/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2018. Diante do exposto, em consonância com o entendimento adotado pelo juízo de origem e a jurisprudência desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1023484-10.2024.8.11.0000

ID: 259298694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023484-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA JARBAS ROCHA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023484-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023484-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - CPF: 066.498.549-13 (ADVOGADO), EINICE DA SILVA - CPF: 379.951.201-25 (AGRAVANTE), JARBAS ROCHA DA SILVA - CPF: 005.947.482-32 (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO), F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA - CNPJ: 31.986.759/0001-19 (AGRAVADO), ADRIANA FERREIRA DA SILVA MESQUITA - CPF: 016.677.511-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 703.875.881-08 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA FERREIRA DA SILVA - CPF: 019.223.171-52 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDETE SILVA DA ROCHA - CPF: 021.561.971-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 08/10/2022, na rodovia BR-364, em Campo Novo do Parecis-MT, que resultou na morte do filho da agravante. Pretende-se a reforma da decisão para autorizar a constrição patrimonial dos réus, sob o fundamento de risco de ineficácia da futura execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na constrição de bens dos réus em demanda indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Ainda que se possa admitir a presença da probabilidade do direito com base nas circunstâncias do acidente, não se verifica a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente qualquer indício de fraude, alienação patrimonial, ou estado de insolvência por parte dos réus. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera possibilidade de procedência da ação não autoriza, por si só, a antecipação de constrição patrimonial, sendo imprescindível a comprovação de circunstâncias concretas que indiquem risco de frustração da futura execução. O princípio da menor onerosidade da medida cautelar, previsto no art. 805 do CPC, reforça a necessidade de cautela na imposição de medidas constritivas, devendo-se evitar restrições desnecessárias ao direito de propriedade dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência com constrição de bens exige a comprovação concreta de risco de ineficácia da futura execução, não sendo suficiente a mera possibilidade de procedência da ação. A ausência de indícios de fraude, alienação de bens ou insolvência do devedor afasta o periculum in mora necessário para justificar medida constritiva. O princípio da menor onerosidade impõe a adoção de medidas menos gravosas, sendo indevida a constrição patrimonial desprovida de demonstração de risco efetivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por EINICE DA SILVA contra decisão interlocutória que indeferiu a anotação de restrição de transferência nos prontuários dos veículos de placas OHU-1139, NFG-8765 e NFC-8695, proferida nos autos da Ação De Indenização Por Danos Materiais e Morais de n. 1000585-62.2024.8.11.0050, que move em face de F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA E OUTROS. Argumenta que o juízo de primeiro grau indeferiu a tutela reivindicada na demanda indenizatória decorrente de acidente automobilístico que vitimou o filho da Agravante no dia 08/10/2022, na rodovia BR-364, na cidade de Campo Novo do Parecis-MT. Sustenta que a anotação da restrição se revela necessária para impedir a venda do bem a terceiros, colocando em risco o resultado útil do processo. Ressalta que o processo tem elevado grau de complexidade e terá duração considerável. Ao final, requer o provimento do recurso, para e conceder a ordem de tutela para anotação de restrição de transferência em bem móvel, afim de evitar a transferência ou alienação dos mesmos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID.235745150). Sem apresentação de contrarrazões (ID.265060268 e segs.). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que indeferiu a tutela reivindicada na demanda indenizatória decorrente de acidente automobilístico que vitimou o filho da Agravante no dia 08/10/2022, na rodovia BR-364, na cidade de Campo Novo do Parecis-MT. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ainda que se possa admitir probabilidade do direito a partir das circunstâncias do acidente, não restou demonstrado o requisito do “periculum in mora”. Isso porque, a agravante não comprovou qualquer indicativo concreto de tentativa de alienação, fraude, ou mesmo estado de insolvência dos réus, elementos essenciais para justificar medida constritiva liminar, como nem salientou o Juízo singular, vejamos: [...]O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não ressai dos autos. Não restou demonstrada pela documentação acostada ao processo a possível insolvência do requerido, o que poderia frustrar eventual futura execução e satisfação do crédito do autor. Também não há indicativos nos autos de que a parte requerida esteja dilapidando o patrimônio para se eximir da obrigação, tampouco demonstrativo de que estejam em estado de insolvência, ou em fraude contra credores. À vista disso, a simples possibilidade de procedência dos pedidos exordiais, desacompanhado da comprovação de outras situações que indiquem, de antemão, o insucesso de futura execução caso haja demora ou que a parte esteja agindo de forma a configurar fraude contra credores, não autoriza constrição antecipada de bens. (ID.234798658). Ademais, conforme entendimento consolidado, a mera existência de ação indenizatória não autoriza a imposição de restrições ao direito de propriedade, especialmente sem demonstração de risco concreto e atual. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera possibilidade de procedência do pedido inicial não autoriza, por si só, a constrição antecipada de bens, sendo necessária a efetiva comprovação de circunstâncias que demonstrem o risco de não satisfação do crédito perseguido, in verbis:. "A simples possibilidade de procedência dos pedidos exordiais, desacompanhada da comprovação de outras situações que indiquem, desde logo, o insucesso de futura execução ou que a parte esteja agindo de forma a configurar fraude contra credores, não autoriza a constrição antecipada de bens." (TJMT, AI 26050/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/11/2015). Destaca-se, também, o disposto no art. 805 do CPC, que impõe a observância do princípio da menor onerosidade da medida cautelar, o que corrobora a cautela da decisão agravada ao indeferir o bloqueio imediato e generalizado de bens sem a devida comprovação de risco iminente. Nesse sentido: "A medida acautelatória da averbação premonitória da execução, no registro de imóveis, não configura penhora antecipada, traduzindo-se em gravame muito menos gravoso do que a própria penhora, atendendo, portanto, ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC." REsp 1721127/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2018. Diante do exposto, em consonância com o entendimento adotado pelo juízo de origem e a jurisprudência desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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A2 - Agropecuaria Ltda e outros x O Juizo

ID: 301707129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152236-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A2 - AGROPECUARIA LTDA ANDRé LUIS AVANçO ANIZIA ROSSETO AVANçO AVANCO - AGROPECUARIA LTDA GISBERTO AVANçO NETO IRMã CRISTINA - AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

Advogados:

NATALIA ZANATA PRETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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DESPACHO Nº 2152236-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152236-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: A2 - Agropecuaria Ltda - Agravante: Irmã Cristina - Agropecuaria Ltda. - Agravante: Avanco - Agropecuaria Ltda - Agravante: André Luis Avanço - Agravante: Anizia Rosseto Avanço - Agravante: Gisberto Avanço Neto - Agravado: O Juizo - Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Interessado: Anz Brasil - Administradora Judicial (Administrador Judicial) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que julgou improcedente incidente de impugnação de crédito de A2 - Agropecuária Ltda., distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial correspondente. Recorreu o grupo em recuperação a sustentar, em síntese, que o crédito objeto do incidente não tem natureza de ato cooperativo, mas, sim, de ato mercantil; que não há provas de que são associadas da Cocamar; que têm relação típica de mercado conhecida com o contrato de barter; que o crédito listado tem origem em Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária; que as notas promissórias foram meramente utilizadas como instrumento de comprovação da liberação dos valores, não constituindo a origem do crédito nem tendo natureza autônoma; que a própria credora, ao propor a ação de execução processada sob o nº 0001589-07.2024.8.16.0053, que tramita na Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, reconheceu que o crédito executado decorre do contrato de crédito e não de ato cooperativo; que, portanto, o crédito deve ser habilitado no quadro geral de credores. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo para suspender de forma imediata os efeitos da r. decisão agravada que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e determinou sua exclusão do quadro geral de credores da recuperação judicial. Ao final, requereu o provimento do recurso reconhecendo-se a natureza concursal do crédito discutido, com a reintegração da credora ao quadro geral de credores da recuperação judicial. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJ's, Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, assim se enuncia: Vistos. A2- Agropecuaria Ltda e outros apresentaram impugnação de crédito nos autos da Recuperação Judicial do nº 1000585-88.2024.8.26.0359, visando a inclusão do crédito da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial no Quadro Geral de Credores, sob o fundamento de não se tratar de ato cooperativo. Vieram aos autos manifestações da parte credora e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Prescreve o § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. Conforme salientado pelo Administrador Judicial, trata-se do ato cooperativo típico, que não se confunde com atos e contratos típicos de instituições financeiras, visando lucro. Logo, nos termos do § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, o crédito objeto desta Impugnação de Crédito é extraconcursal e não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Poderá a parte interessada buscar, por meios próprios, a persecução do crédito extrajudicial nas esferas próprias. Ante o exposto, indefiro o pedido e JULGO EXTINTO o incidente e (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), determinando seu arquivamento. p.i.c. Isento de custas, sem condenação em honorários (fls. 463/464 dos autos originários). Essa decisão foi complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargante, nos seguintes termos: Vistos. 1- Conheço dos embargos de declaração de fls.467/470 dos autos, porquanto tempestivos. Contudo, rejeito-os, pois nítido o seu caráter infringente, o que é vedado. 2- Não há omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material na r. Sentença, não incidindo as hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3- O que o embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria. Portanto, caracterizado está o caráter infringente, pois a matéria foi devidamente analisada e apreciada por este Juízo, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO DANOSMORAIS e MATERIAIS Alegação de omissão no julgado Inocorrência Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria já decidida A alegada incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede O recurso de embargos de declaração não se presta a corrigir eventual ocorrência de error in judicando, como já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 798283 - Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada -Recurso impróvido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível1006991-41.2016.8.26.0704; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador:4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) destaquei. 4- Intimem-se (fls. 481/482 dos autos originários) Em sede de cognição sumária, não estão evidenciados os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. O artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/05, introduzido pela reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que: Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. O artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, por sua vez, estabelece que: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Da conjunção dessas normas, extrai-se que os contratos e obrigações oriundos de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, para a consecução dos objetivos sociais, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Aqui, não se verifica probabilidade do direito invocado, porque, ao que consta, a agravada é cooperativa agroindustrial (fls. 130/162 dos autos originários) e o crédito em discussão tem origem em atos cooperativos, consubstanciados em notas promissórias rurais e duplicatas (fls. 163/217 dos autos originários), tudo a revelar a aparente natureza extraconcursal do crédito. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados, a saber: Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa rural Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 Prática de atos cooperados concretizada Encargos moratórios destinados à recomposição da variação do valor do padrão monetário nacional e à preservação o patrimônio da cooperativa, para viabilizar suas atividades e fomentar a atividade rural dos demais cooperados Litigiosidade instaurada Honorários sucumbenciais devidos - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido.(AI 2276087-42.2024.8.26.0000; Rel. Des. Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em: 01/11/2024) Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito da cooperativa, com a pretensão de excluir o crédito que lhe foi atribuído na classe dos quirografários. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. O § 13, do art. 6º, da LREF, exclui da recuperação judicial o crédito oriundo de "atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados". A previsão contida no parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5.764/1971, deve ser interpretada no sentido que a prática dos atos cooperativos, na forma do seu caput, não constitui operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto. No caso, está demonstrado que os serviços e produtos negociados, que dão azo ao crédito, foram tomados por cooperadas, no estrito objeto social da cooperativa. Decisão modificada para julgar procedente a impugnação de crédito e excluir o crédito, por extraconcursal. Com a inversão do resultado e ante a litigiosidade instaurada, as impugnadas deverão pagar, aos advogados da impugnante, honorários de sucumbência, ora fixados por equidade, no importe de R$5.000,00. Recurso provido. (AI 2231493-40.2024.8.26.0000; Rel. Des. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em: 30/11/2024). Nesse contexto, então, processe-se o recurso sem efeito suspensivo. Sem informações, intimem-se a agravada para responder no prazo legal e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - Adrielle Belani Esteves Vendramini (OAB: 69849/PR) - Natalia Zanata Prette (OAB: 214863/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1000585-17.2025.8.26.0242

ID: 300651228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-17.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PINTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENI BERNARDON

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CAMILA MORAIS GONÇALVES

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Processo 1000585-17.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luiz Pinto Filho - Em razão dos documentos juntados (fls. 75-92), defiro a emenda à petiç… Processo 1000585-17.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luiz Pinto Filho - Em razão dos documentos juntados (fls. 75-92), defiro a emenda à petição inicial nos termos do artigo 14 da Lei 9.099/95 c/c os artigos 334 do Código de Processo Civil, processando-se sem custas, taxas e despesas nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Narrou a parte autora, em apertada síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciárIo a título de Contribuição Conafer 0800 940 1285, juntando a documentação a fim de comprovar os descontos efetuados (fls. 22-70). Passo à análise do pedido liminar vindicado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais foram devidamente delineados no presente caso. Com efeito, é preciso considerar que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea. Isso porque, dispõe o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Logo, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que referido artigo da Constituição Federal assegura a possibilidade de se aderir ou não a qualquer entidade associativa, de modo que, numa análise superficial, não exauriente, é plausível, nesta etapa, que não seja imposto, unilateralmente, à parte autora o dever de continuar a contribuir, mediante desconto em benefício previdenciário. Em relação ao perigo de dano, além da questão envolver verba de caráter alimentar, acaso não cessados os descontos de imediato, ficará a parte autora compelida a aguardar o julgamento desta ação para devolução das quantias, no caso de procedência desta ação. Ressalte-se, ainda, não haver no provimento antecipatório nenhum risco de irreversibilidade, visto que a suspensão da cobrança também acarreta a suspensão da contraprestação por parte da ré. Ademais, cessando a eficácia desta medida, poderá a ré restabelecer as devidas cobranças novamente (CPC, art. 300, § único). Confira-se aresto proferido em caso análogo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído à "contribuição Abenprev" que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos de aludida contribuição. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153117-40.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado, pelo que determino à parte ré que suspenda imediatamente os descontos incidentes no benefício previdenciáiro da parte autora, referentes à contribuição para Contribuição Conafer (rubrica 249). Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A) a participar da Audiência de Conciliação, designada para o dia 05/09/2025 às 11:30h , munido de documento pessoal, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação ao pagamento da taxa judiciária de ingresso e despesas processuais (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Comunicado Conjunto nº 951/2023). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (Enunciado nº 141 - FONAJE). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (Enunciado 99 do Fonaje) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (Lei 9.099/95 art. 19, § 2º). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se. - ADV: CAMILA MORAIS GONÇALVES (OAB 378422/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)

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R C S Consultoria E Administração De Imoveis Ltda x Edson Ferreira Rodrigues e outros

ID: 290730645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012189-43.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R C S CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA RODRIGUES MARIA INêS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA PIMENTEL

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JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO

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DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1012189-43.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R C S Consultoria e Administração de Imoveis Ltda - Edson Ferreira Rodrigues - - Maria Inês Rodr… Processo 1012189-43.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R C S Consultoria e Administração de Imoveis Ltda - Edson Ferreira Rodrigues - - Maria Inês Rodrigues - Vistos. R.C.S. CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de EDSON FERREIRA RODRIGUES e MARIA INES RODRIGUES. Alega que a parte ré foi locatária do imóvel descrito na inicial, e mesmo após a desocupação do bem, ficaram em aberto as parcelas descritas na inicial, bem como os valores relativos à pintura do imóvel, razão pela qual pede a condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 9.426,00, conforme cálculos de fls. 02. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 04/33. Citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 85/92 e fls. 110/113). No mérito, alega inexistência da dívida quanto aos valores cobrados pela pintura realizada no imóvel, pois foi mantida a conservação do bem durante o período da locação, e não consta assinatura dos locatários no laudo de vistoria elaborado unilateralmente pela parte autora. Tece considerações sobre o reajuste aplicado pela autora, pedindo a compensação dos valores pago a maior, conforme cálculos de fls. 91. Efetuou o pagamento do valor incontroverso relativo aos alugueres em aberto, multa por rescisão contratual e consumo de água, no total de R$ 6.209,02. Juntam os documentos de fls. 93/103. Réplica às fls. 124/ 127. Intimadas, as partes não especificaram provas (fls. 137). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente em parte. Com efeito, a prova carreada ao processo é no sentido de que não houve participação dos requeridos na vistoria inicial do imóvel, tampouco na vistoria de saída, não sendo acostado qualquer laudo correspondente devidamente assinado pelas partes. Em suma, poderia a parte autora ter feito elaborar laudo de saída a fim de ser ressarcido de eventuais danos no imóvel causadas pelos locatários. Logo, os sustentados danos supostamente causados pelos réus no imóvel não foram regularmente formalizados em laudo assinado pelas partes, pelo que não há que se falar em cobrança relativa à pintura, como pretende a parte autora. Em suma, cumpria à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, cabia à locadora comprovar ao menos que intimou os locatários para que comparecessem à vistoria de saída do imóvel, o que não ocorreu no caso em tela. Nesta toada, o laudo de fls. 98/99 foi produzido unilateralmente pela parte autora, pelo que as alegações da parte requerente carecem de respaldo probatório. Portanto, inviável imputar aos réus a responsabilidade pelo pagamento da pintura do imóvel, valendo destacar que o documento que revela a devolução das chaves (fls. 27), não afeta o panorama probatório, pois não atesta que os inquilinos estiveram na vistoria produzida unilateralmente pela parte autora. A respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de reparação de danos materiais causados em imóvel locado. Autor que pretende a reparação de supostos danos verificados no imóvel após a desocupação pela locatária. Sentença de improcedência da ação que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Alegação de que o imóvel foi entregue ao final da locação em péssimo estado de conservação não demonstrada. Fotografias, orçamentos e notificação extrajudicial são documentos unilaterais, que não podem embasar pedido indenizatório. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação. Ressalte-se, ademais, que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8.245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Ônus da prova que compete ao locador, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Simples vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000585-51.2018.8.26.0019; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Locação. Ação de cobrança. Pintura nova. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e vistoria de saída realizada unilateralmente. Ausência de comprovação dos danos. Desgastes naturais do imóvel não geram dever de indenizar. Inaplicabilidade de multa por descumprimento de cláusula contratual porquanto ausente prova neste sentido. Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000287-81.2018.8.26.0529; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Locação. Ação reparatória de danos causados a imóvel locado. Omissão da sentença inexistente. Alegação de que os locatários deixaram o imóvel sem efetuar os reparos necessários para devolução do bem nos mesmos moldes em que recebido no início da locação. Ausência de vistoria de saída idônea ou medida judicial para comprovar o mau uso pela locatária. Supostos danos que não restaram comprovados. Ausência de documento indicando o valor necessário para a reparação. Apelo do autor improvido (TJSP; Apelação Cível 1045069-82.2017.8.26.0506; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Apelação cível. Locação de imóveis. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pretensão de reparação dos danos causados no imóvel locado. Realização de vistoria de saída sem a participação do locatário e fiadores. Documento que, por si só, não é idôneo para comprovar eventuais danos causados no imóvel locado pelo mau uso ou uso anormal da coisa. Prova oral que não favoreceu o autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar que os danos ao imóvel foram causados pelos locatários. Na ausência de termo de vistoria de saída do imóvel locado, elaborado conjuntamente, não é possível aferir se o imóvel já estava nas condições em que retratado nas fotos juntadas aos autos pelo autor, não se afastando a possibilidade de que tenha sido danificado por terceiros após sua desocupação pelos locatários. Em hipóteses em que a prova produzida não autoriza uma conclusão segura sobre os fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência da ação se impõe. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1125388-91.2017.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Nesse sentido, diante do conjunto probatório coligado aos autos, não é possível imputar aos requeridos a responsabilidade pela pintura do imóvel, pelo que improcede tal pretensão deduzida no importe de R$ 2.000,00. No que tange aos demais valores cobrados, relativos aos alugueres em aberto, multa contratual e contas de consumo de água, não há controvérsia entre as partes, tanto que a parte requerida efetuou o pagamento do valor incontroverso, no importe de R$ 6.209,02, atualizado até dezembro de 2024 (fls. 102/103). Nesta toada, tem-se que, dos valores pretendidos pela parte autora (total de R$ 9.426,00), é devido o importe de R$ 6.199,91, atualizado até maio de 2024 (cálculos de fls. 02 - subtraído o valor da pintura e dos honorários cobrados, uma vez que a fixação da verba honorária é incumbência do juízo, na sentença), o que muito se aproxima do valor incontroverso calculado e pago pela parte ré, que corresponde a R$ 6.209,02 (fls.91), pois este último está atualizado até dezembro de 2024. Com relação ao reajuste dos alugueres, em que pese as considerações da parte ré, não há que se falar em revisão do índice aplicado, tampouco em compensação de eventuais valores pagos a maior no decorrer do contrato, uma porque tais valores não são objeto desta ação, e duas porque não foi deduzido pedido reconvencional de revisão contratual, logo, nada a deferir nesse sentido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.199,91, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 02 subtraído o valor da pintura e dos honorários indevidamente cobrados, valendo reiterar que a fixação dos honorários advocatícios é incumbência do juízo, na sentença). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento (pois os cálculos já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, libere-se em favor da parte autora o valor depositado às fls. 102/103, havendo diferenças a serem cobradas, deverá ser intentado incidente de cumprimento de sentença próprio. Após, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP)

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Silvani De Souza Florentino x Douglas Dos Santos Vendramine

ID: 326165549

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000895-10.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI DE SOUZA FLORENTINO

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS SANTOS VENDRAMINE

Sentença - Carta

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000895-10.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANI DE SOUZA FLORENTINO REQUERIDO: DOUGLAS DOS SANTOS VENDRAMINE Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705, MARCOS ANTONIO PEREIRA - ES37946 Advogado do(a) REQUERIDO: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Em síntese, a autora alega ter sofrido danos materiais e lucros cessantes em razão de atos de depredação que teriam sido praticados pelo requerido em imóvel comercial após a decretação de seu despejo. Requer, por isso, a devida compensação financeira. Por sua vez, o requerido nega a autoria dos danos e formula pedido contraposto, sustentando que a autora, ao instalar um novo negócio do mesmo ramo no local, teria usurpado sua clientela, causando-lhe prejuízos. A controvérsia dos autos cinge-se, portanto, a definir a responsabilidade civil de cada uma das partes, o que exige a comprovação de três elementos essenciais: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. O ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos, conforme o art. 373, I, do CPC, recai sobre quem alega. Analisando a pretensão autoral, observa-se que a tese se baseia na presunção de que o ex-locatário, por retaliação à ordem de despejo, teria vandalizado o imóvel. Ocorre que a prova dos autos, embora demonstre a existência de danos no imóvel, é insuficiente para imputar, com a certeza necessária a um decreto condenatório, a responsabilidade ao requerido. Primeiramente, é preciso pontuar que, quando o requerido foi intimado em 09/11/2023 para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias (ID 62051853 - pág. 180), o Oficial de Justiça responsável pela diligência juntou fotografias que demonstravam o bom estado de conservação do bem naquele momento. Essa prova, produzida por agente público, cria uma dúvida substancial sobre a narrativa da autora. Isto porque, as fotografias apresentadas pela requerente para demonstrar a depredação não possuem data, o que impede a sua precisa localização no tempo. Mais grave, contudo, é a ausência de laudos de vistoria, tanto o inicial, no momento da locação, quanto o final, na desocupação. Tais documentos, assinados por ambas as partes, são a prova por excelência para atestar o estado do imóvel e permitir uma comparação objetiva entre a entrega e a devolução das chaves. Sem eles, a alegação de danos torna-se frágil. Adiciona-se a isso o considerável lapso temporal entre a saída do requerido (novembro de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025). Nesse intervalo, o imóvel, segundo informado nos autos, foi ocupado por outro estabelecimento comercial. Essa circunstância torna plausível que a deterioração constatada possa ter decorrido do desgaste natural do tempo, da ação do novo inquilino ou mesmo de atos de vandalismo de terceiros sobre um imóvel que pode ter permanecido desocupado por certo período. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de prova robusta em casos como o presente, não podendo a condenação se basear em presunções, vejamos: Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão de ressarcimento de reparos no imóvel locado . Sentença de improcedência. Apelação da empresa autora. Desacolhimento. Ausência de prévia notificação da parte adversa e de laudo de vistoria final assinado pelos locatários ou fiadores apelados . Supostos danos ocasionados ao imóvel que não podem ser opostos aos réus apenas com base em vistoria unilateral. Precedentes. Prova pericial prejudicada pela reforma do imóvel. Cerceamento de defesa não verificado . Ausência de prova de fato constitutivo do direito da empresa autora. Inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020995-53.2019.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 09/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de reparação de danos materiais causados em imóvel locado. Autor que pretende a reparação de supostos danos verificados no imóvel após a desocupação pela locatária . Sentença de improcedência da ação que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Alegação de que o imóvel foi entregue ao final da locação em péssimo estado de conservação não demonstrada. Fotografias, orçamentos e notificação extrajudicial são documentos unilaterais, que não podem embasar pedido indenizatório. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação . Ressalte-se, ademais, que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8.245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Ônus da prova que compete ao locador, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Simples vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AC: 10005855120188260019 SP 1000585-51.2018.8.26 .0019, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/12/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) No direito, a condenação não pode se basear em presunções ou intuições. A ausência de prova robusta da autoria (ato ilícito) e do nexo de causalidade impede o acolhimento do pedido indenizatório. A mesma sorte seguem os pedidos acessórios. A cobrança das faturas de água e energia, no valor de R$1.882,61 (mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), está amparada apenas em comprovantes de pagamento (ID 62051047). A autora não colacionou aos autos as respectivas faturas detalhadas, o que impede este juízo de perquirir se os pagamentos se referem, de fato, a meses de consumo em que o requerido ainda ocupava o imóvel. Os lucros cessantes, por sua vez, dependiam do reconhecimento da responsabilidade pelos danos, o que não ocorreu. Do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto, o requerido também não se desincumbiu de seu ônus probatório. A análise dos contratos de locação (IDs 62051853 - pág.12/21) revela a inexistência de qualquer cláusula de não concorrência que proibisse a locadora de alugar o imóvel para um negócio do mesmo ramo após o término do contrato. A alegação de perda de clientela, portanto, não decorre de ato ilícito da autora, mas de um risco inerente à atividade comercial. Quanto ao pedido de restituição proporcional do aluguel do mês de novembro de 2023, no valor de R$1.320,00, também não há como prosperar. Alega o requerido que pagou integralmente o aluguel em 30/10/2023, mas foi despejado em 09/11/2023, o que justificaria a devolução proporcional por ter usufruído do imóvel apenas por nove dias. Todavia, no regime jurídico da locação, o pagamento do aluguel mensal corresponde à disponibilidade do imóvel pelo locatário, e não ao uso efetivo. Além disso, não há nos autos comprovação da entrega formal das chaves nem comunicação inequívoca da desocupação. Pelo contrário, a autora informou que somente teve ciência da saída do requerido semanas depois, quando constatou o estado de abandono do imóvel. Ademais, inexiste cláusula contratual prevendo devolução proporcional do valor pago em caso de desocupação antecipada, o que afasta qualquer obrigação objetiva de restituição. Por fim, o requerido não demonstrou qualquer conduta da autora que configure o dever de indenizar. Diante da fragilidade probatória de ambas as partes, a improcedência total dos pedidos principais e contrapostos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, bem como o pedido contraposto formulado pelo requerido. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: DOUGLAS DOS SANTOS VENDRAMINE Endereço: Avenida Augusto de Carvalho, 1090, REF.- Lava jato VIP, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29901-431

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