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Guilherme Gomes Freire Filho x Grin, Inc. e outros

ID: 259059400

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000585-65.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES FREIRE FILHO

Polo Passivo:

GRIN, INC. GRIN MOBILIDADE LTDA. HELTON JOLY TOMAZ OSCAR PESSOA FILHO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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GUSTAVO CARVALHO GERMANO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000585-65.2021.5.02.0051 : GUILHERME GOMES FREIRE FILHO : HELTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000585-65.2021.5.02.0051 : GUILHERME GOMES FREIRE FILHO : HELTON JOLY TOMAZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1db028 proferida nos autos. 1000585-65.2021.5.02.0051 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME GOMES FREIRE FILHO Recorrido(a)(s): 1. GRIN MOBILIDADE LTDA. 2. GRIN, INC. 3. HELTON JOLY TOMAZ 4. OSCAR PESSOA FILHO RECURSO DE: GUILHERME GOMES FREIRE FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 484c41c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bd7caaa). Regular a representação processual (Id 148a652). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NULIDADE - INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GOMES FREIRE FILHO

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Guilherme Gomes Freire Filho x Grin, Inc. e outros

ID: 259059410

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000585-65.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES FREIRE FILHO

Polo Passivo:

GRIN, INC. GRIN MOBILIDADE LTDA. HELTON JOLY TOMAZ OSCAR PESSOA FILHO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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GUSTAVO CARVALHO GERMANO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000585-65.2021.5.02.0051 : GUILHERME GOMES FREIRE FILHO : HELTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000585-65.2021.5.02.0051 : GUILHERME GOMES FREIRE FILHO : HELTON JOLY TOMAZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1db028 proferida nos autos. 1000585-65.2021.5.02.0051 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME GOMES FREIRE FILHO Recorrido(a)(s): 1. GRIN MOBILIDADE LTDA. 2. GRIN, INC. 3. HELTON JOLY TOMAZ 4. OSCAR PESSOA FILHO RECURSO DE: GUILHERME GOMES FREIRE FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 484c41c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bd7caaa). Regular a representação processual (Id 148a652). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NULIDADE - INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRIN MOBILIDADE LTDA. - HELTON JOLY TOMAZ

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Guilherme Gomes Freire Filho x Grin, Inc. e outros

ID: 259145968

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000585-65.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES FREIRE FILHO

Polo Passivo:

GRIN, INC. GRIN MOBILIDADE LTDA. HELTON JOLY TOMAZ OSCAR PESSOA FILHO

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Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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GUSTAVO CARVALHO GERMANO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000585-65.2021.5.02.0051 : GUILHERME GOMES FREIRE FILHO : HELTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000585-65.2021.5.02.0051 : GUILHERME GOMES FREIRE FILHO : HELTON JOLY TOMAZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e1db028, proferida nos autos. 1000585-65.2021.5.02.0051 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME GOMES FREIRE FILHO Recorrido(a)(s): 1. GRIN MOBILIDADE LTDA. 2. GRIN, INC. 3. HELTON JOLY TOMAZ 4. OSCAR PESSOA FILHO RECURSO DE: GUILHERME GOMES FREIRE FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 484c41c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bd7caaa). Regular a representação processual (Id 148a652). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NULIDADE - INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR PESSOA FILHO

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Guilherme Gomes Freire Filho x Grin, Inc. e outros

ID: 259145980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000585-65.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES FREIRE FILHO

Polo Passivo:

GRIN, INC. GRIN MOBILIDADE LTDA. HELTON JOLY TOMAZ OSCAR PESSOA FILHO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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GUSTAVO CARVALHO GERMANO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000585-65.2021.5.02.0051 : GUILHERME GOMES FREIRE FILHO : HELTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000585-65.2021.5.02.0051 : GUILHERME GOMES FREIRE FILHO : HELTON JOLY TOMAZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e1db028, proferida nos autos. 1000585-65.2021.5.02.0051 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME GOMES FREIRE FILHO Recorrido(a)(s): 1. GRIN MOBILIDADE LTDA. 2. GRIN, INC. 3. HELTON JOLY TOMAZ 4. OSCAR PESSOA FILHO RECURSO DE: GUILHERME GOMES FREIRE FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 484c41c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bd7caaa). Regular a representação processual (Id 148a652). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NULIDADE - INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRIN, INC.

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Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257107443

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-35.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL YARA PICOLOMINI FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL YARA PICOLOMINI FERNANDES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

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KATIELLE SOUZA BRITO

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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AMANDA BORGES PIRES

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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RAQUEL LOPES SANTANA

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000585-35.2022.5.02.0082 : YARA PICOLOMINI FERNANDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000585-35.2022.5.02.0082 : YARA PICOLOMINI FERNANDES E OUTROS (1) : YARA PICOLOMINI FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42bf31 proferida nos autos. 1000585-35.2022.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. YARA PICOLOMINI FERNANDES Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, KATIELLE SOUZA BRITO, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, RODRIGO DE SA QUEIROGA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: AMANDA BORGES PIRES, KATIELLE SOUZA BRITO, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS, RAQUEL LOPES SANTANA, VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL, Franco Mauro Russo Brugioni, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: YARA PICOLOMINI FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7ef65d3; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 32d166a). Regular a representação processual (Id 7fc9e6f). Preparo dispensado (Id f7075b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "(...) não verificada qualquer ilicitude, tampouco discriminação entre os empregados do Banco do Brasil e os egressos do Banco Nossa Caixa S.A, ao revés, foram observados os parâmetros legais e regulamentares, não sendo possível a inclusão da obreira em plano de saúde para o qual não contribuiu e gerido por entidades diversas, com regulamentos distintos, com condições diversas de benefícios e elegibilidade. As alegações de que o plano de saúde da CASSI lhe seria mais vantajoso não foram comprovadas nos autos (...) não havendo nos autos questionamento acerca dos percentuais impostos, mas apenas a pretensão de que o Banco do Brasil arque com parte da mensalidade, o que, como já referido, não encontra amparo legal", não se vislumbra contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que " Tendo em vista que o pleito envolve pedido de migração do plano da Economus para o plano da CASSI, o início da contagem do prazo prescricional se inicia com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, ocorrida em 1º.12.2009, nos termos da Lei Estadual nº 13.286/2008, e, tendo em vista que a indigitada legislação não estabeleceu a possibilidade de inclusão dos empregados aposentados do sucedido no plano de saúde da CASSI, invocando o obreiro o disposto nos art. 3º, 39, inciso II e 50 do Regulamento vigente do Plano de Associados da Cassi (Id. f4b57b9 - Fls. 16/17 do PDF), incide, no caso concreto, o previsto no §2º do art. 11 da CLT e Súmula nº 294 do C. TST "; não é possível divisar contrariedade à súmula 294 do TST ou violação direta ao art. 3º, IV, da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - YARA PICOLOMINI FERNANDES

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Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257107465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-35.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL YARA PICOLOMINI FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL YARA PICOLOMINI FERNANDES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

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KATIELLE SOUZA BRITO

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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RAQUEL LOPES SANTANA

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000585-35.2022.5.02.0082 : YARA PICOLOMINI FERNANDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000585-35.2022.5.02.0082 : YARA PICOLOMINI FERNANDES E OUTROS (1) : YARA PICOLOMINI FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42bf31 proferida nos autos. 1000585-35.2022.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. YARA PICOLOMINI FERNANDES Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, KATIELLE SOUZA BRITO, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, RODRIGO DE SA QUEIROGA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: AMANDA BORGES PIRES, KATIELLE SOUZA BRITO, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS, RAQUEL LOPES SANTANA, VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL, Franco Mauro Russo Brugioni, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: YARA PICOLOMINI FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7ef65d3; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 32d166a). Regular a representação processual (Id 7fc9e6f). Preparo dispensado (Id f7075b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "(...) não verificada qualquer ilicitude, tampouco discriminação entre os empregados do Banco do Brasil e os egressos do Banco Nossa Caixa S.A, ao revés, foram observados os parâmetros legais e regulamentares, não sendo possível a inclusão da obreira em plano de saúde para o qual não contribuiu e gerido por entidades diversas, com regulamentos distintos, com condições diversas de benefícios e elegibilidade. As alegações de que o plano de saúde da CASSI lhe seria mais vantajoso não foram comprovadas nos autos (...) não havendo nos autos questionamento acerca dos percentuais impostos, mas apenas a pretensão de que o Banco do Brasil arque com parte da mensalidade, o que, como já referido, não encontra amparo legal", não se vislumbra contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que " Tendo em vista que o pleito envolve pedido de migração do plano da Economus para o plano da CASSI, o início da contagem do prazo prescricional se inicia com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, ocorrida em 1º.12.2009, nos termos da Lei Estadual nº 13.286/2008, e, tendo em vista que a indigitada legislação não estabeleceu a possibilidade de inclusão dos empregados aposentados do sucedido no plano de saúde da CASSI, invocando o obreiro o disposto nos art. 3º, 39, inciso II e 50 do Regulamento vigente do Plano de Associados da Cassi (Id. f4b57b9 - Fls. 16/17 do PDF), incide, no caso concreto, o previsto no §2º do art. 11 da CLT e Súmula nº 294 do C. TST "; não é possível divisar contrariedade à súmula 294 do TST ou violação direta ao art. 3º, IV, da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - BANCO DO BRASIL SA - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - YARA PICOLOMINI FERNANDES

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Andre Rodrigo Travaini e outros x Amancio Travaini

ID: 302279956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000585-02.2019.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO TRAVAINI LEONARDO TRAVAINI RAFAEL TRAVAINI

Polo Passivo:

AMANCIO TRAVAINI

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA

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Processo 1000585-02.2019.8.26.0412 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Leonardo Travaini - - Andre Rodrigo Travaini - - Rafael Travaini - Amancio Travaini - Vistos. A decisão de fls. 5372/5376 …

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Maria Letícia Anes Guaycuru De Carvalho x Almeida Torres 119 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 302287017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-07.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LETíCIA ANES GUAYCURU DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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Processo 1000585-07.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Maria Letícia Anes Guaycuru de Carvalho e outros - Almeida Torres 119 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA - Vistos. C…

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Processo nº 1000585-63.2022.8.26.0681

ID: 306434957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-63.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. F. DO I. E S. P. S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1000585-63.2022.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F.P. - Fls. 306: Considerando que aaverbação premonitóriaé o ato pelo qual se …

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Processo nº 1000585-89.2019.4.01.3820

ID: 309861130

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-89.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000585-89.2019.4.01.3820/MG AUTOR : JOAO BERNARDES DE LIMA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os eventuais her…

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