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Processo nº 1031328-04.2021.4.01.9999

ID: 293993185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031328-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCAPINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

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GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031328-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000605-89.2020.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SCAPINI REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031328-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000605-89.2020.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SCAPINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A e DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM - MT17695/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031328-04.2021.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO SCAPINI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antônio Scapini em face da sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde – MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento do auxílio-doença formulado pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O apelante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, notadamente a qualidade de segurado especial e a incapacidade laborativa permanente. Argumenta que a perícia judicial reconheceu a existência de patologias degenerativas na coluna lombar, diagnosticando espondilose e discopatia degenerativa com radiculopatia, além de recomendar a restrição quanto ao levantamento de peso excessivo. Contudo, o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. O apelante destaca que, por ser lavrador e exercer atividades braçais, a restrição imposta pela perícia inviabiliza seu retorno ao trabalho, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para o reconhecimento da sua incapacidade e concessão do benefício pleiteado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031328-04.2021.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO SCAPINI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. Mérito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo apelante, consistente na aposentadoria por invalidez e/ou no restabelecimento do auxílio-doença. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a perícia médica judicial constatou a inexistência de incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprir o período de carência exigido, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, restou incontroverso que o apelante ostenta a condição de segurado especial, bem como que a carência foi dispensada nos termos do artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91. O ponto fulcral da controvérsia reside na verificação da incapacidade laborativa. O laudo pericial anexado aos autos, elaborado por profissional habilitado, concluiu expressamente que o autor não apresenta incapacidade laborativa habitual. Embora tenha sido constatada a presença de doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose e discopatia degenerativa com radiculopatia), a conclusão pericial foi no sentido de que o exame físico não revelou alterações importantes e que o quadro clínico está controlado, recomendando apenas evitar o levantamento de peso excessivo em caráter preventivo. Assim, em que pese o apelante seja portador de alterações degenerativas, não há nos autos prova técnica idônea que ateste a incapacidade total e permanente para o trabalho rural. A recomendação médica de evitar o levantamento de peso excessivo não configura, por si só, incapacidade laborativa, visto que a atividade rural envolve uma série de tarefas que podem ser desempenhadas sem exigência de esforço extremo, sobretudo considerando-se a possibilidade de adaptação das funções executadas. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento de auxílio-doença. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031328-04.2021.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO SCAPINI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, for considerado incapaz de forma total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei nº 8.213/91). O auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado temporariamente para o labor (art. 59 da mesma lei). 2. Incontroverso que o apelante ostenta a condição de segurado especial e que a carência foi dispensada nos termos do art. 26, III, da Lei nº 8.213/91. 3. Laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa habitual, apesar da constatação de doenças degenerativas na coluna lombar, com quadro clínico controlado. 4. A recomendação médica de evitar levantamento de peso excessivo, em caráter preventivo, por si só, não caracteriza incapacidade laborativa. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Aline Silva De Carvalho x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 315429623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-66.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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JAQUELINE DE CARVALHO LUGATO

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DENISE CASSANO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000605-66.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ALINE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: DEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000605-66.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ALINE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ad7f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ALINE SILVA DE CARVALHO em face de DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA., declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, como ocorrida aos 26-05-2025, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (05/12), e férias proporcionais + 1/3 (11/12) do período aquisitivo de 2024/2025; b) indenização substitutiva ao período estabilitário, correspondente aos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40% correspondentes ao período compreendido entre a data de ruptura contratual acima declarada, qual seja a de 26-05-2025, e a de término do período estabilitário, de 15-07-2025. Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, condeno a reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS da reclamante, consignando a data de 25-06-2025 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Rejeito o pedido exordial de fixação de multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, com vistas a evitar indesejada configuração de bis in idem, visto que na referida hipótese de descumprimento do quanto imposto em sentença, já restou fixada a incidência da cominação legal (obrigação de a Secretaria da Vara fazê-lo). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação pro cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SILVA DE CARVALHO

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Aline Silva De Carvalho x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 315429633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-66.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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JAQUELINE DE CARVALHO LUGATO

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DENISE CASSANO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000605-66.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ALINE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: DEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000605-66.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ALINE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ad7f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ALINE SILVA DE CARVALHO em face de DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA., declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, como ocorrida aos 26-05-2025, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (05/12), e férias proporcionais + 1/3 (11/12) do período aquisitivo de 2024/2025; b) indenização substitutiva ao período estabilitário, correspondente aos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40% correspondentes ao período compreendido entre a data de ruptura contratual acima declarada, qual seja a de 26-05-2025, e a de término do período estabilitário, de 15-07-2025. Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, condeno a reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS da reclamante, consignando a data de 25-06-2025 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Rejeito o pedido exordial de fixação de multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, com vistas a evitar indesejada configuração de bis in idem, visto que na referida hipótese de descumprimento do quanto imposto em sentença, já restou fixada a incidência da cominação legal (obrigação de a Secretaria da Vara fazê-lo). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação pro cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

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Cristiano De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323534754

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-46.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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GABRIELA CARR

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-46.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CRISTIANO DE LIMA RECLAMADO: GP - GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-46.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CRISTIANO DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e03480 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos por CRISTIANO DE LIMA nos autos da ação movida contra GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., para, imprindo-lhes efeito modificativo, no dispositivo da sentença, onde se lê: Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 11/04/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - de forma principal, e a 2ª Reclamada - BANCO BRADESCO S.A. -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - CRISTIANO DE LIMA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de outubro/2024 (7 dias); 51 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º proporcional (10/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 11/04/2020 a 07/10/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 11/04/2020 a 07/10/2024, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - multa convencional diária no valor de 3% do salário normativo da função (R$ 61,37), por infração, limitada ao valor do piso salarial do vigilante (R$ 2.045,92), conforme parágrafo terceiro da cláusula 71ª da CCT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a 1ª Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Leia-se: Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 23/11/2019. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - de forma principal, e a 2ª Reclamada - BANCO BRADESCO S.A. -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - CRISTIANO DE LIMA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de outubro/2024 (7 dias); 51 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º proporcional (10/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 23/11/2019 a 07/10/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 23/11/2019 a 07/10/2024, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - multa convencional diária no valor de 3% do salário normativo da função (R$ 61,37), por infração, limitada ao valor do piso salarial do vigilante (R$ 2.045,92), conforme parágrafo terceiro da cláusula 71ª da CCT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a 1ª Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Dou provimento aos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação movida por CRISTIANO DE LIMA, para constar a supramencionada fundamentação no julgado, sem, contudo, conferir efeito modificativo na condenação. Intimem-se as partes. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Cristiano De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323534771

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-46.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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GABRIELA CARR

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-46.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CRISTIANO DE LIMA RECLAMADO: GP - GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-46.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CRISTIANO DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e03480 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos por CRISTIANO DE LIMA nos autos da ação movida contra GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., para, imprindo-lhes efeito modificativo, no dispositivo da sentença, onde se lê: Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 11/04/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - de forma principal, e a 2ª Reclamada - BANCO BRADESCO S.A. -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - CRISTIANO DE LIMA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de outubro/2024 (7 dias); 51 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º proporcional (10/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 11/04/2020 a 07/10/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 11/04/2020 a 07/10/2024, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - multa convencional diária no valor de 3% do salário normativo da função (R$ 61,37), por infração, limitada ao valor do piso salarial do vigilante (R$ 2.045,92), conforme parágrafo terceiro da cláusula 71ª da CCT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a 1ª Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Leia-se: Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 23/11/2019. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - de forma principal, e a 2ª Reclamada - BANCO BRADESCO S.A. -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - CRISTIANO DE LIMA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de outubro/2024 (7 dias); 51 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º proporcional (10/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 23/11/2019 a 07/10/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 23/11/2019 a 07/10/2024, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - multa convencional diária no valor de 3% do salário normativo da função (R$ 61,37), por infração, limitada ao valor do piso salarial do vigilante (R$ 2.045,92), conforme parágrafo terceiro da cláusula 71ª da CCT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a 1ª Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Dou provimento aos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação movida por CRISTIANO DE LIMA, para constar a supramencionada fundamentação no julgado, sem, contudo, conferir efeito modificativo na condenação. Intimem-se as partes. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE LIMA

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Fernanda De Sousa Naves x Itau Unibanco S.A.

ID: 260157910

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-55.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA NAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-55.2025.5.02.0006 : FERNANDA DE SOUSA NAVES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-55.2025.5.02.0006 : FERNANDA DE SOUSA NAVES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e03cef proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. Considero suprida a citação da reclamada, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos (Id 023d339), nos termos do art. 239, §1º do CPC. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/05/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. Considerando que não há fundamento para atribuição do segredo de justiça no presente feito, retire-se a restrição, nos termos do art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal, art. 189 do Código de Processo Civil e das disposições da Lei nº 11.419/2006 e das Resoluções nº 94 e nº 120 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fernanda De Sousa Naves x Itau Unibanco S.A.

ID: 260157924

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-55.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA NAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-55.2025.5.02.0006 : FERNANDA DE SOUSA NAVES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-55.2025.5.02.0006 : FERNANDA DE SOUSA NAVES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e03cef proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. Considero suprida a citação da reclamada, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos (Id 023d339), nos termos do art. 239, §1º do CPC. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/05/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. Considerando que não há fundamento para atribuição do segredo de justiça no presente feito, retire-se a restrição, nos termos do art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal, art. 189 do Código de Processo Civil e das disposições da Lei nº 11.419/2006 e das Resoluções nº 94 e nº 120 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE SOUSA NAVES

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Genilda Da Conceicao Santiago e outros x Furnas - Centrais Eletricas S.A. e outros

ID: 278339548

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010091-74.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENILDA DA CONCEICAO SANTIAGO WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Edital

Advogados:

CHAYENNE DO VALLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010091-74.2023.5.18.0081 AUTOR: GENILDA DA CONCEICAO SANTIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010091-74.2023.5.18.0081 AUTOR: GENILDA DA CONCEICAO SANTIAGO RÉU: SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 11.701,40, ATUALIZADO ATÉ 30/04/2025 O Juiz(íza) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica(m) CITADO(A) o(a/s) DEVEDOR(A) SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI Endereço desconhecido, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar ou garantir a execução, em 48 (quarenta e oito) horas o valor acima, conforme cálculos elaborados pela Contadoria, sob pena de expropriação de seus bens. OBSERVAÇÕES: 1 - O(A) Devedor(a) deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, caso devidas, mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP - Guia de Recolhimento à Previdência Social (art.177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Assim como deverá comprovar o recolhimento fiscais eventualmente devidos com a utilização das guias próprias. 2 - Em caso de inviabilidade de recolhimento em guias próprias poderá ser expedida guia de depósito judicial através do site www.trt18.jus.br (Serviços > Depósitos Judiciais > Emitir nova guia de depósito > preenchimento dos campos apresentados); 3 - A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052312253685300000072389244 Decisão Decisão 25052214253752500000072353247 01 - Manifestação de Concordância com os Cálculos Manifestação 25051518533266800000072153570 Intimação Intimação 25043010522822600000071749629 Edital Edital 25043010522799200000071749628 Intimação Intimação 25043010522771000000071749627 Cálculo Planilha de Cálculos 25042916192482700000071731944 Envio dos autos ao Setor de Cálculo Certidão 25032010314471500000070762567 Despacho Despacho 25031716441916300000070661680 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031313392601600000070571723 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031306460567300000070554867 Intimação Intimação 25020517104428600000070554866 Decisão Decisão 25020408264116300000070554865 TST__1006813420175010032_9b72a (10) Documento Diverso 24121719015634500000070554862 Ag-AIRR-1000605-40_2018_5_02_0252 TST (11) Documento Diverso 24121719015592300000070554863 Acordao 1000776-25.2020.5.02.0511 SP (13) Documento Diverso 24121719015526100000070554864 Recurso de Revista Recurso de Revista 24121719005362400000070554861 DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO NO DJEN Certidão 24121009113529600000070554860 Intimação de Acórdão Intimação 24120910473441600000070554859 Intimação de Acórdão Intimação 24120910473419900000070554858 Acórdão Acórdão 24111414134415400000070554857 06 - Documento Diverso - AGE FURNAS X ELETROBRAS Documento Diverso 24110715184590000000070554852 05 - Documento Diverso - Protocolos Unificados Documento Diverso 24110715184169200000070554853 04 - Documento Diverso - Ata AGE de 29.12.23 - Final - Assinado Documento Diverso 24110715184078100000070554854 03 - Substabelecimento com Reserva de Poderes - TOSTES_-_ELETROBRAS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24110715183674800000070554855 02 - PROCURAÇÃO - CENTRAIS ELÉTRICAS - ADV - PROCESSOS - 10-07-2024 - TRASLADO-VersaoImpressao Procuração 24110715183618900000070554856 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110715181733400000070554851 Certidão de Remessa ao TRT Certidão 24091210430559000000066748750 Decisão Decisão 24091015351075000000066697125 0010091-74.2023.5.18.0081 - CRRO - Genilda Contrarrazões 24090914570608700000066657938 Intimação Intimação 24082710594001100000066342159 Edital Edital 24082710593990900000066342158 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24082710342853700000066340635 Intimação Intimação 24081512530466200000066081229 Edital Edital 24081512530459500000066081228 Intimação Intimação 24081512282304600000066080539 Sentença Sentença 24081512133995100000066080194 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073010041587300000065689142 Edital Edital 24072214542934900000065523450 Intimação Intimação 24043017354626300000063632545 Despacho Despacho 24043010465772400000063613207 0010091-74.2023.5.18.0081 - Juntada - Genilda Manifestação 24042218254007700000063419540 Manifestação Manifestação 24041217312402900000063202648 Intimação Intimação 24040513231342700000063008531 Edital Edital 24040513231334100000063008530 Intimação Intimação 24040513231325300000063008529 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24040511362642400000063005253 Intimação Intimação 24040107585941500000062850236 Edital Edital 24040107585929800000062850235 Intimação Intimação 24040107585913100000062850234 Petição de prazo Manifestação 24032917392295600000062843793 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24032312143360600000062744590 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24032312065089600000062744583 Intimação Intimação 24022809184723500000062114992 Intimação Intimação 24022809081483300000062114358 Intimação Intimação 24022809081440200000062114357 Despacho Despacho 24022712023404300000062085360 Manifestação Manifestação 24022213360316100000061981921 Intimação Intimação 23121107451062200000060840669 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 23120816420716800000060834477 Intimação Intimação 23112908564509400000060622266 Intimação Intimação 23112908564475700000060622262 Despacho Despacho 23112908003135200000060619607 Manifestação Manifestação 23112710155905900000060557294 Certidão e -mail perito Certidão 23112710031758200000060556375 Intimação Intimação 23100213035363700000059504968 AR_BH865647674BR Aviso de Recebimento (AR) 23092111180077200000059287858 Certidão Certidão 23092111175176500000059287846 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 23091718120028500000059185170 Intimação Intimação 23083018090334100000058868504 Despacho Despacho 23083008555476200000058844692 Impugnação Impugnação 23082408173430300000058709443 Anexo- Carta de preposição e substabelecimento FURNAS Carta de Preposição 23082310062308600000058682494 Petição juntada de Subs e CP FURNAS X GENILDA DA CONCEICAO SANTIAGO Manifestação 23082310061259400000058682488 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081811512452500000058590260 BH944762270BR Aviso de Recebimento (AR) 23081217263833500000058444566 Certidão Certidão 23081217263074500000058444565 AR_BH944762266BR Aviso de Recebimento (AR) 23073109455130900000058176439 Certidão Certidão 23073109454191600000058176429 BH944762266BR Aviso de Recebimento (AR) 23072112115514300000058019918 Certidão Certidão 23072112114725400000058019916 Certidão Certidão 23070711130346000000057738095 Certidão Certidão 23070710565508400000057737487 Notificação Notificação 23070618233749400000057727287 Notificação Notificação 23070618233743100000057727286 Edital Edital 23070618233737100000057727285 Notificação Notificação 23070618233727500000057727284 Notificação Notificação 23070618233716600000057727283 Intimação Intimação 23070511413661800000057683691 Despacho Despacho 23070509361873500000057677686 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062310581450800000057433688 AR_BH865647665BR Aviso de Recebimento (AR) 23052210030702800000056737225 Certidão Certidão 23052210025833100000056737222 BH865647674BR Aviso de Recebimento (AR) 23052207573254800000056732775 Certidão Certidão 23052207572485800000056732773 BH865647665BR Aviso de Recebimento (AR) 23051507533036900000056576295 Certidão Certidão 23051507532246900000056576290 Certidão Certidão 23050914545824600000056466707 Certidão Certidão 23050914505726000000056466448 Intimação Intimação 23050808220190000000056417143 Intimação Intimação 23050808220182300000056417142 Notificação Notificação 23050808184652100000056417039 Notificação Notificação 23050808184629500000056417038 Certidão Certidão 23050515474200800000056404537 Intimação Intimação 23042608413973800000056190598 Despacho Despacho 23042605285688300000056188280 Certidão Certidão 23041216093394500000055930016 print 17h30 Documento Diverso 23041019095276900000055867117 print 16h40 Documento Diverso 23041019095243900000055867116 Manifestação_Furnas Documento Diverso 23041019095212400000055867115 print- tela zoom computador Documento Diverso 23041019095141700000055867114 print 19h Documento Diverso 23041019095116600000055867113 print 18h20 Documento Diverso 23041019095089800000055867111 print 16h35 Documento Diverso 23041019095058100000055867110 print 17h Documento Diverso 23041019095028600000055867109 Manifestação_Furnas Manifestação 23041019090953600000055867099 BH816968235BR Aviso de Recebimento (AR) 23041010053370400000055845835 Certidão Certidão 23041010052588800000055845824 LAUDO PERICIAL FAVORAVEL- AUXILIAR SERVIÇOS GERIAIS ( SPANDEX) Documento Diverso 23040615383067600000055830285 002 Termo de Rescisão CT8000011640 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23040615382985000000055830284 001 Documentos da fiscalização de Furnas Documento Diverso 23040615382938900000055830283 000 Contrato Furnas e Spandex Contrato 23040615382488000000055830280 DEFESA FURNAS (SPANDEX) - GENILDA - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA INSALUBRIDADE Contestação 23040615380984000000055830272 DOC HABILITAÇÃO FURNAS-compactado Documento Diverso 23032914204605500000055682144 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032914201350900000055682122 BH816968244BR Aviso de Recebimento (AR) 23033108582447700000055728905 Certidão Certidão 23033108581635600000055728892 Certidão Certidão 23031608543322400000055377782 Certidão Certidão 23031608421733400000055377254 Intimação Intimação 23031507384424800000055344068 Intimação Intimação 23031507384416900000055344067 Documento Documento Diverso 23031414094813400000055329560 Manifestação Manifestação 23031413564751800000055328964 Manifestação Manifestação 23031413445750700000055328563 BH785269245BR Aviso de Recebimento (AR) 23022111074823500000054870666 Certidão Certidão 23022111074062100000054870665 BH785269259BR Aviso de Recebimento (AR) 23022111065054000000054870662 Certidão Certidão 23022111064296000000054870661 BH785269262BR Aviso de Recebimento (AR) 23021608450754400000054816297 Certidão Certidão 23021608445957600000054816291 Certidão Certidão 23021311364923300000054732215 Certidão Certidão 23021311270013300000054731724 Certidão Certidão 23021015405156300000054710081 Certidão Certidão 23021015321634700000054709600 Intimação Intimação 23013115013791200000054484153 Intimação Intimação 23013115013780200000054484152 Intimação Intimação 23013115013768900000054484151 Intimação Intimação 23013115013757700000054484150 Decisão Decisão 23012714205197200000054423985 Gratuidade Declaração de Hipossuficiência 23012620054006200000054409024 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23012620053952000000054409023 Procuracao Procuração 23012620053916100000054409022 Docs Genilda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23012620053820600000054409021 Petição Inicial Petição Inicial 23012620015521000000054408987 . Elaborado por GLEIDSON AUGUSTO PACHECO, Servidor(a) desta Vara do Trabalho. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS Juiz(íza) do Trabalho OU Assinado por FABIO SANTOS GAMA, Diretor de Secretaria da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, por ordem do Ex.mo Juiz do Trabalho, por ordem do(a) Ex.mo(a) Juiz(a) do Trabalho, conforme Portaria 01/2010 desta Vara do Trabalho. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GLEIDSON AUGUSTO PACHECO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Rodrigo Silva Da Costa x 45.159.255 Isaac Nobrega Lins e outros

ID: 326490299

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-22.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

45.159.255 ISAAC NOBREGA LINS JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA

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DEYSE CASSIMIRO DE CANTALICE

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RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

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ANDREZA GALDINO VELOSO

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DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000174-22.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RODRIGO SILVA DA COSTA REQUERIDO: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000174-22.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RODRIGO SILVA DA COSTA REQUERIDO: JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366a644 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame de nova proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 523 e ss., em atenção ao despacho proferido pelo Juízo às fls. 513 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 42.885,10, sendo: R$ 15.000,00, mediante transferência bancária; R$ 7.566,73 e R$ 1.000,00 relativos a valores existentes à disposição do Juízo; R$ 18.000,00 correspondente à entrega de uma motocicleta de titularidade da executada (dação em pagamento), objeto de financiamento e cujas 10 prestações pendentes seriam pagas pela executada para, ao final, transferir a titularidade para o exequente; R$ 2.318,37 relativos ao FGTS, a serem depositados na conta vinculada do exequente. 4. Estabelecem, ainda, a retenção de 20% do valor da avença, implicando o pagamento de R$ 8.577,02 em favor do causídico do autor, a título de honorários contratuais, bem como o valor de R$ 2.655,09, a título de honorários sucumbenciais. Preveem, ainda, o pagamento dos honorários periciais (R$ 2.000,00), em favor dos experts que atuaram nos autos. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 524 e ss.), com os ajustes procedimentais adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 6-A. A entrega da motocicleta - objeto da dação em pagamento - deverá ser feita mediante recibo de entrega, com registro fotográfico do veículo -, documentos que devem ser juntados aos autos no prazo de cinco dias, após a entrega. 7. O recolhimento fundiário (depósitos do FGTS em atraso e multa rescisória) deve ser realizado pela própria reclamada (empregadora), junto à conta vinculada do autor na Caixa Econômica Federal, por guias próprias, (arts. 26 e 26-A da Lei Federal nº 8.036/90 - Recomendação TRT CR nº 04/2019 - Nota Técnica SEI no 1172/2022/MTP, de 22 set. 2022), com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 9-A. Em caso de descumprimento, pela ré, quanto ao adimplemento das prestações do financiamento do veículo dado em pagamento, a obrigação será revertida em perdas e danos, em valor proporcional à avaliação do bem (R$ 18.000,00). 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto aos recolhimentos dos valores atinentes ao FGTS, em guias próprias. 11. Custas, pela parte ré, calculadas sobre o valor do acordo, já que não há respaldo legal para dispensar a reclamada da responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais, considerando que não há nos autos elementos que comprovem situação de miserabilidade, capaz de autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. 11-A. Com efeito, o regime das despesas processuais, quanto às custas, está disciplinado no art. 789 e seguintes da CLT, de cujas disposições se extrai a expressa determinação de cobrança de custas processuais em caso de acordo celebrado nos autos (art. 789, inciso I e § 3º, CLT). Não é demais sublinhar que o tema integra matéria tributária, de interesse da União, campo jurídico onde o princípio da legalidade tem especial relevo, só se podendo isentar o sujeito passivo do tributo nas hipóteses legalmente previstas. 12. Acordo homologado. 13. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA DA COSTA

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Rodrigo Silva Da Costa x 45.159.255 Isaac Nobrega Lins e outros

ID: 326490348

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-22.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

45.159.255 ISAAC NOBREGA LINS JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA

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DEYSE CASSIMIRO DE CANTALICE

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RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

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DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

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ANDREZA GALDINO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000174-22.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RODRIGO SILVA DA COSTA REQUERIDO: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000174-22.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RODRIGO SILVA DA COSTA REQUERIDO: JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366a644 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame de nova proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 523 e ss., em atenção ao despacho proferido pelo Juízo às fls. 513 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 42.885,10, sendo: R$ 15.000,00, mediante transferência bancária; R$ 7.566,73 e R$ 1.000,00 relativos a valores existentes à disposição do Juízo; R$ 18.000,00 correspondente à entrega de uma motocicleta de titularidade da executada (dação em pagamento), objeto de financiamento e cujas 10 prestações pendentes seriam pagas pela executada para, ao final, transferir a titularidade para o exequente; R$ 2.318,37 relativos ao FGTS, a serem depositados na conta vinculada do exequente. 4. Estabelecem, ainda, a retenção de 20% do valor da avença, implicando o pagamento de R$ 8.577,02 em favor do causídico do autor, a título de honorários contratuais, bem como o valor de R$ 2.655,09, a título de honorários sucumbenciais. Preveem, ainda, o pagamento dos honorários periciais (R$ 2.000,00), em favor dos experts que atuaram nos autos. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 524 e ss.), com os ajustes procedimentais adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 6-A. A entrega da motocicleta - objeto da dação em pagamento - deverá ser feita mediante recibo de entrega, com registro fotográfico do veículo -, documentos que devem ser juntados aos autos no prazo de cinco dias, após a entrega. 7. O recolhimento fundiário (depósitos do FGTS em atraso e multa rescisória) deve ser realizado pela própria reclamada (empregadora), junto à conta vinculada do autor na Caixa Econômica Federal, por guias próprias, (arts. 26 e 26-A da Lei Federal nº 8.036/90 - Recomendação TRT CR nº 04/2019 - Nota Técnica SEI no 1172/2022/MTP, de 22 set. 2022), com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 9-A. Em caso de descumprimento, pela ré, quanto ao adimplemento das prestações do financiamento do veículo dado em pagamento, a obrigação será revertida em perdas e danos, em valor proporcional à avaliação do bem (R$ 18.000,00). 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto aos recolhimentos dos valores atinentes ao FGTS, em guias próprias. 11. Custas, pela parte ré, calculadas sobre o valor do acordo, já que não há respaldo legal para dispensar a reclamada da responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais, considerando que não há nos autos elementos que comprovem situação de miserabilidade, capaz de autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. 11-A. Com efeito, o regime das despesas processuais, quanto às custas, está disciplinado no art. 789 e seguintes da CLT, de cujas disposições se extrai a expressa determinação de cobrança de custas processuais em caso de acordo celebrado nos autos (art. 789, inciso I e § 3º, CLT). Não é demais sublinhar que o tema integra matéria tributária, de interesse da União, campo jurídico onde o princípio da legalidade tem especial relevo, só se podendo isentar o sujeito passivo do tributo nas hipóteses legalmente previstas. 12. Acordo homologado. 13. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 45.159.255 ISAAC NOBREGA LINS - JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES

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