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Ieda Maria Pereira Correa e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256254113

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020250-43.2023.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PEREIRA CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IEDA MARIA PEREIRA CORREA PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

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ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280bbf7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RECURSO DE: RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id dd5b080,1a9ed73; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 161ea00). Representação processual regular (id 177fd86). Preparo satisfeito (ids c836f53; 8619623; b309be9; 164fe77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os arts. 20 e 21 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, e os serviços notariais e de registro, assim dispõem: (...) Das normas acima transcritas constata-se que as serventias dos cartórios extrajudiciais são administradas e realizadas de forma privada por delegação do Poder Público, sendo que seus representantes designados de forma titular ou interina devem contratar seus auxiliares como empregados submetidos ao regime celetista. Somente os tabeliães, titulares ou interinos, e conforme os períodos em que exercem o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, devem responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com seus auxiliares, como a reclamante. O Estado do Rio Grande do Sul, como mero Poder delegante, não responde por qualquer crédito trabalhista decorrente da relação de emprego havida entre o atendente do Cartório e o Tabelião. (...) O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, não tem qualquer responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas ao reclamante, porque a serventia dos Tabelionatos e Cartórios extrajudiciais é administrada de forma privada, ainda que por delegação do Estado. (...) Portanto, é o interino o responsável pelas verbas rescisórias dos empregados do Tabelionato. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do ente público pelo atraso no pagamento das referidas verbas por parte da sucessão, sendo devida à reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236, §3º, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O acórdão consigna: Conforme TRCT, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa (ID. 2e63bf7; fl. 884 pdf). No entanto, o falecimento do tabelião ou do interino, como no caso, não inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços, tanto que a reclamante permanece trabalhando para o 8º Tabelionato de Porto Alegre, juntamente ao novo interventor nomeado para o encargo. Foi esse o entendimento deste Tribunal em casos envolvendo, inclusive, o mesmo reclamado: FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho por conta do falecimento do empregador - titular de cartório, não inviabiliza a continuidade do negócio. Nesta esteira, a extinção contratual importa em reconhecimento do direito às verbas rescisórias legalmente previstas para os casos e despedida imotivada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Em razão da identidade da matéria e dos reclamados, transcreve-se abaixo o acórdão da 9º Turma deste Regional como razões de decidir: O art. 39 da Lei 8.935/1994 estabelece que a morte do titular da serventia notarial é causa de extinção da delegação concedida. Por sua vez, o art. 106 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 106 - Os contratos de trabalho mantidos pelo titular da serventia privatizada serão considerados extintos nos casos de vacância por aposentadoria, exoneração, remoção, perda do cargo ou morte do titular, bem como no caso de permuta e, na mesma data, dispensados os empregados. (destacou-se) Assim sendo, tendo havido a morte do titular pessoa física do 12º Tabelionato de Notas, devem restar resguardados os direitos dos empregados, nos termos previstos para a demissão sem justa causa, aos quais se incluem o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TABELIONATO DE NOTAS. FALECIMENTO DO TITULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho é celebrado intuito personae exclusivamente em relação ao empregado, pois cabe a ele a prestação pessoal de serviços, de modo que a morte do empregador não é causa de dissolução automática do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 483, §2º, da CLT, dispõe que, na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado é facultado rescindir o contrato de trabalho. Hipótese em que a morte do titular da serventia notarial, embora represente a extinção da delegação que lhe foi concedida, por si só, não provoca a dissolução do contrato de trabalho, sendo devidas ao empregado as verbas rescisórias inerentes à despedida imotivada, incluindo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011) e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020996-27.2022.5.04.0029 ROT, em 07/03/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (...). Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483, § 2º, da CLT (...).. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-31100-30.2008.5.09.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 09/10/2009). Diante do exposto, deve ser condenado o espólio reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 72 dias, sem reflexos, face ao caráter indenizatório da parcela, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Quanto ao aviso prévio, aplica-se por analogia a Súmula 44 do TST, a qual dispõe que: "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Portanto, tendo a reclamante laborado por 9 anos para o primeiro reclamado, faz jus ao pagamento de 57 dias de aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre o FGTS. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 57 dias de aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, com posterior liberação deste à empregada em razão da dispensa sem justa causa. Deve, também, ser retificada a CTPS da reclamante para fazer constar, como data da rescisão do contrato de trabalho, a data final do aviso prévio indenizado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS. Na hipótese de extinção contratual por falecimento do empregador pessoa física, é indevido o pagamento do aviso-prévio, porque o art. 485 da CLT determina o pagamento das verbas rescisórias, sem fazer menção ao aviso-prévio, além de se tratar de impossibilidade material de concessão desse direito. Também não incide a multa de 40% do FGTS, porque esse direito surge apenas nos casos de despedida pelo empregador, sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, circunstância inexistente no caso de morte do empregador. Recurso ordinário da autora improvido. RO 00000438020225090133, cópia autêntica anexada no Id 5b7147f. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divirjo, igualmente, do voto condutor no tópico. Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc. 020473-34.2015.5.04.0102 ROT, julgado pela 7ª Turma em 10/09/2018, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado no pagamento de salários (v.g., quando se verifica em três meses seguidos) e/ou atraso relevante (superior a um mês) na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constitui ilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejando direito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de mero descumprimento contratual, ou de meras diferenças salariais controvertidas, mas de mora salarial reiterada e incontroverso inadimplemento das verbas rescisórias devidas em face da rescisão sem justa causa, cujas obrigações permanecem até o momento inadimplidas, equivalendo, assim, em gravidade, ao atraso reiterado de salários, também verificado no caso em análise, como a jurisprudência atual e iterativa vem admitindo. Nesse sentido a Súmula 104 deste Regional: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado". Quanto ao valor da indenização, por se tratar de dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes, não há, de fato, critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. Entretanto, a indenização por dano moral trabalhista deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com as circunstâncias do caso, não apenas com a extensão do dano material, mas também, com o grau de responsabilidade do empregador, o tempo de serviço, o valor do salário e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ter em vista a finalidade pedagógica punitiva, sem excedê-la causando enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, consideradas essas circunstâncias, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, considerando os valores usualmente praticados por esta Turma julgadora em casos similares. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$3.000,00. Admito o recurso de revista no item. O voto condutor consigna que "Na petição inicial, a reclamante sustenta que: faz jus a indenização por danos morais por não receber suas verbas rescisórias nos prazos legais e de forma correta (...)". A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - IEDA MARIA PEREIRA CORREA

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Ieda Maria Pereira Correa e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256254116

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020250-43.2023.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PEREIRA CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IEDA MARIA PEREIRA CORREA PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

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Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

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ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280bbf7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RECURSO DE: RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id dd5b080,1a9ed73; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 161ea00). Representação processual regular (id 177fd86). Preparo satisfeito (ids c836f53; 8619623; b309be9; 164fe77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os arts. 20 e 21 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, e os serviços notariais e de registro, assim dispõem: (...) Das normas acima transcritas constata-se que as serventias dos cartórios extrajudiciais são administradas e realizadas de forma privada por delegação do Poder Público, sendo que seus representantes designados de forma titular ou interina devem contratar seus auxiliares como empregados submetidos ao regime celetista. Somente os tabeliães, titulares ou interinos, e conforme os períodos em que exercem o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, devem responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com seus auxiliares, como a reclamante. O Estado do Rio Grande do Sul, como mero Poder delegante, não responde por qualquer crédito trabalhista decorrente da relação de emprego havida entre o atendente do Cartório e o Tabelião. (...) O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, não tem qualquer responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas ao reclamante, porque a serventia dos Tabelionatos e Cartórios extrajudiciais é administrada de forma privada, ainda que por delegação do Estado. (...) Portanto, é o interino o responsável pelas verbas rescisórias dos empregados do Tabelionato. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do ente público pelo atraso no pagamento das referidas verbas por parte da sucessão, sendo devida à reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236, §3º, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O acórdão consigna: Conforme TRCT, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa (ID. 2e63bf7; fl. 884 pdf). No entanto, o falecimento do tabelião ou do interino, como no caso, não inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços, tanto que a reclamante permanece trabalhando para o 8º Tabelionato de Porto Alegre, juntamente ao novo interventor nomeado para o encargo. Foi esse o entendimento deste Tribunal em casos envolvendo, inclusive, o mesmo reclamado: FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho por conta do falecimento do empregador - titular de cartório, não inviabiliza a continuidade do negócio. Nesta esteira, a extinção contratual importa em reconhecimento do direito às verbas rescisórias legalmente previstas para os casos e despedida imotivada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Em razão da identidade da matéria e dos reclamados, transcreve-se abaixo o acórdão da 9º Turma deste Regional como razões de decidir: O art. 39 da Lei 8.935/1994 estabelece que a morte do titular da serventia notarial é causa de extinção da delegação concedida. Por sua vez, o art. 106 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 106 - Os contratos de trabalho mantidos pelo titular da serventia privatizada serão considerados extintos nos casos de vacância por aposentadoria, exoneração, remoção, perda do cargo ou morte do titular, bem como no caso de permuta e, na mesma data, dispensados os empregados. (destacou-se) Assim sendo, tendo havido a morte do titular pessoa física do 12º Tabelionato de Notas, devem restar resguardados os direitos dos empregados, nos termos previstos para a demissão sem justa causa, aos quais se incluem o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TABELIONATO DE NOTAS. FALECIMENTO DO TITULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho é celebrado intuito personae exclusivamente em relação ao empregado, pois cabe a ele a prestação pessoal de serviços, de modo que a morte do empregador não é causa de dissolução automática do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 483, §2º, da CLT, dispõe que, na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado é facultado rescindir o contrato de trabalho. Hipótese em que a morte do titular da serventia notarial, embora represente a extinção da delegação que lhe foi concedida, por si só, não provoca a dissolução do contrato de trabalho, sendo devidas ao empregado as verbas rescisórias inerentes à despedida imotivada, incluindo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011) e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020996-27.2022.5.04.0029 ROT, em 07/03/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (...). Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483, § 2º, da CLT (...).. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-31100-30.2008.5.09.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 09/10/2009). Diante do exposto, deve ser condenado o espólio reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 72 dias, sem reflexos, face ao caráter indenizatório da parcela, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Quanto ao aviso prévio, aplica-se por analogia a Súmula 44 do TST, a qual dispõe que: "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Portanto, tendo a reclamante laborado por 9 anos para o primeiro reclamado, faz jus ao pagamento de 57 dias de aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre o FGTS. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 57 dias de aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, com posterior liberação deste à empregada em razão da dispensa sem justa causa. Deve, também, ser retificada a CTPS da reclamante para fazer constar, como data da rescisão do contrato de trabalho, a data final do aviso prévio indenizado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS. Na hipótese de extinção contratual por falecimento do empregador pessoa física, é indevido o pagamento do aviso-prévio, porque o art. 485 da CLT determina o pagamento das verbas rescisórias, sem fazer menção ao aviso-prévio, além de se tratar de impossibilidade material de concessão desse direito. Também não incide a multa de 40% do FGTS, porque esse direito surge apenas nos casos de despedida pelo empregador, sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, circunstância inexistente no caso de morte do empregador. Recurso ordinário da autora improvido. RO 00000438020225090133, cópia autêntica anexada no Id 5b7147f. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divirjo, igualmente, do voto condutor no tópico. Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc. 020473-34.2015.5.04.0102 ROT, julgado pela 7ª Turma em 10/09/2018, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado no pagamento de salários (v.g., quando se verifica em três meses seguidos) e/ou atraso relevante (superior a um mês) na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constitui ilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejando direito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de mero descumprimento contratual, ou de meras diferenças salariais controvertidas, mas de mora salarial reiterada e incontroverso inadimplemento das verbas rescisórias devidas em face da rescisão sem justa causa, cujas obrigações permanecem até o momento inadimplidas, equivalendo, assim, em gravidade, ao atraso reiterado de salários, também verificado no caso em análise, como a jurisprudência atual e iterativa vem admitindo. Nesse sentido a Súmula 104 deste Regional: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado". Quanto ao valor da indenização, por se tratar de dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes, não há, de fato, critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. Entretanto, a indenização por dano moral trabalhista deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com as circunstâncias do caso, não apenas com a extensão do dano material, mas também, com o grau de responsabilidade do empregador, o tempo de serviço, o valor do salário e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ter em vista a finalidade pedagógica punitiva, sem excedê-la causando enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, consideradas essas circunstâncias, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, considerando os valores usualmente praticados por esta Turma julgadora em casos similares. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$3.000,00. Admito o recurso de revista no item. O voto condutor consigna que "Na petição inicial, a reclamante sustenta que: faz jus a indenização por danos morais por não receber suas verbas rescisórias nos prazos legais e de forma correta (...)". A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA - IEDA MARIA PEREIRA CORREA

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Processo nº 1000623-47.2024.8.11.0059

ID: 260885481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-47.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000623-47.2024.8.11.0059 JOSIAS ALVES MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000623-47.2024.8.11.0059 JOSIAS ALVES MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de aposentadoria rural por idade” movida por JOSIAS ALVES MACEDO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, assim, em 18.10.2023, fez requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS a conceder o benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 156043353), arguindo que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, em razão de “ Autor(a) ou cônjuge com patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. O grupo familiar da parte autora (autor e/ou cônjuge) possui(em) patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que caracteriza a figura do segurado especial, o que leva a crer que existem outras fontes de renda omitidas no requerimento administrativo e na petição inicial. [...] Autor(a) com domicílio urbano. A parte autora não residiu no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele durante o período de carência, o que descaracteriza sua qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII)”, requerendo o julgamento antecipado da lide. Impugnação ao id 158360452. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (id 182963212). A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento de mérito. 2.1 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 24.01.1962, portanto, verifica-se que tinha mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Comprovante de endereço (rural) em nome da companheira do autor, do ano de 2023; b) Espelho da unidade familiar do INCRA em nome do autor, com a observação “bloqueado”, com data de homologação 26.10.1999, eliminado em conforme o Edital de Notificação n. 03 de 10 de novembro de 2015 e com data de emissão em 16.08.2022; c) Nota fiscal do ano de 2014, de materiais de construção, em nome do autor, constando endereço rural, em Placas/PA; d) Declaração do secretário municipal de agricultura, do ano de 2013, de que o autor era residente em zona rural, em Placas/PA; e) ficha de cadastro de estabelecimento rural, com data de cadastro em dezembro de 2022; f) Declaração da SEMAA/MT de outubro de 2022, de que o autor está estabelecido no P.A Canabrava; g) Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios de área rural e contrato de cessão de direitos de uso do imóvel rural e de compra e venda de benfeitorias, de julho de 2022, no qual o autor consta como um dos cessionários; h) Outros documentos sem validade probatória: laudo médico de 2022; certidão da justiça eleitoral; No tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar/de subsistência, verifica-se que apesar de o INSS ter apresentado proposta de acordo direto, não restou demonstrado, conforme se demonstrará a seguir. Em proêmio, cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Infere-se da legislação supra, que a o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas bem como, a parte autora, a qual disse que atualmente mora em um sítio que adquiriu recentemente, no P.A Canabrava, no qual está há cerca de 02 anos. Afirmou que “toda vida é da roça”. E que antes, de 1999 até mais ou menos, 2004, teve também um sitio no P.A Roncador. Confirmou que recebeu auxilio doença e que após o período, ficou fazendo uns servicinhos para um e pra outro e, trabalhando em casa. Admitiu que já passou uns tempos em São Paulo e que casou e teve filhos lá, mas não soube especificar a época e ainda admitiu que já teve vínculos urbanos. Contou ainda que a área que mora é dele, e que é uma área pequena, mas que teve uma área grande no Pará. Acrescentou que teria ido em 2006 para o Pará e teria voltado em 2022, onde exercia atividades rurais. Afirmou que não tem maquinários. Uma das testemunhas afirmou conhecer o autor desde tempo remoto, da época em que o autor morou pela primeira vez na região de Confresa, e a outra, contou que conheceu o autor, na época em que ele esteve morando no Pará, no período de 2006 a 2022. No mais, as testemunhas, afirmaram que a parte autora mora por longo período na zona rural (pelo menos mais desde 1999). No entanto, as provas documentais juntadas aos autos, são parcas, algumas, extemporâneas, como o Espelho da unidade familiar do INCRA, que sequer pode considerado, em razão de que, conforme admitiu o autor, teria morado no referido local, somente até 2004, portanto, não são hábeis a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO DURADOURO DA ESPOSA. AUSÊNCIA DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Tendo em vista a iliquidez da sentença que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por idade (segurado especial) desde 05/fevereiro/2009 (DER) e a impossibilidade de aferir eventual subsunção ao disposto no até então vigente art. 475, § 2º, do CPC/1973, mostra-se obrigatória a remessa oficial. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Rememore-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, define o segurado especial como "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". 4. No caso, o demandante completou 60 anos em 26/maio/2008 (fl.10), correspondendo o período de carência, portanto, a 162 meses. 5. Malgrado existam documentos qualificando o apelado como "lavrador" (v. declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piranhas/GO, fl.13, e escrituras de imóvel rural, fls.14/15-v e 54/58), o extrato do CNIS da esposa - IONE DIAS DO NASCIMENTO BARROS - dá conta de que mesma manteve vínculo urbano duradouro com o Município de Piranhas entre 1º/maio/1988 até 30/agosto/1991 e entre 20/janeiro/1993 até abril/2015, totalizando mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, percebendo remuneração superior ao salário-mínimo, o que descaracteriza o imprescindível regime de economia familiar. Mantendo a companheira ocupação laboral duradoura e auferindo a respectiva contraprestação pecuniária, o seu sustento e da família passa a advir também do salário recebido, e não da exploração de atividade agropecuária em regime de economia familiar. 6. Não se desconhece a nova orientação da Câmara, inspirada por precedente do STJ, de que o vínculo laboral do cônjuge, por si só, não é determinante para denegar aposentadoria rural. Há que perquirir, todavia, caso a caso, para saber se o vínculo do companheiro (a) compromete o requisito do regime de economia familiar, ou seja, se a força produtiva da família deve responder pelo padrão econômico preponderante da vida do núcleo, ou se os rendimentos do cônjuge constituem parcela significativa da manutenção desse padrão. Na hipótese em análise, a renda familiar foi agregada, sobremaneira, por esses rendimentos da esposa, e não apenas dos amealhados com a produção rural. 7. Descabe, portanto, compelir a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte rural, previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, porquanto as provas reunidas não tenham sido suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não se configurando a qualidade de segurado especial do autor. 8. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a execução respectiva condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação do INSS e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. 10. Retifique-se a autuação (incluir Apelação da parte autora). (TRF-1 - AC: 00540283920164019199, Relator: JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 12/07/2019). (Grifo nosso) E ainda: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. VÍNCULOS URBANOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de vínculos urbanos, o que descaracteriza o regime de economia familiar. 3. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou pela própria parte-autora afasta a admissibilidade de documentos que, em regra, são válidos como início de prova material do exercício de labor rural no período exigido por lei, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. (AC 0000400-96.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) No tocante a alegação do requerido, de existência de patrimônio incompatível, de fato, há indícios de que o patrimônio da parte autora, pelo menos em grande parte do período de carência era/é incompatível com a condição de segurado especial, com o exercício da agricultura de subsistência, vez que adquiriu recentemente uma área rural por R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMÓVEL RURAL COM ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS RURAIS. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ELEVADO VALOR. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que constam dos autos documentos que revelam ser o autor proprietário de imóvel rural, cuja área em muito supera o limite legal de 4 módulos rurais. Não bastasse isso, ficou comprovado que o requerente ainda é proprietário de veículos automotores (um Toyota Etios SD X, ano 2013 e um Chevrolet Cobalt 1.8 LTZ, ano 2015); ostentando, assim, o requerente situação econômico-financeira que se mostra incompatível com o exercício daquilo que se convencionou chamar de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Apelação não provida. Sentença confirmada. (AC 0003305-45.2018.4.01.9199, Relator JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO EIXAS, SEGUNDA TURMA, DJE 09/05/2023). Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não se confirmando, desta forma, a pretensa qualidade de segurado especial. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial formulado por JOSIAS ALVES MACEDO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do CPC, vez que o feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Isaac Vieira Soares x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277739397

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000324-14.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES RECORRIDO: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:537cf80): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000324-14.2024.5.02.0466 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA (1ª ré) ISAAC VIEIRA SOARES (autor) RECORRIDA: FUNDAÇÃO DO ABC (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO I - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativo da(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras "pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho(Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024 informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024 (Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. Por outro lado, analisando os autos, verifico que não houve prova consistente de fatores a impedir a continuidade do contrato de trabalho, como afirmado na inicial. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Os elementos dos autos mostram que o reclamante a partir de 27.02.2024 não mais trabalhou, o que deixa patente que o reclamante já demonstrava interesse em se desligar da reclamada. Assim, porque não houve demonstração de fatos relevantes para o pretenso pleito de rescisão indireta e, considerando, também, não provado o abandono de emprego, impõe-se reconhecer que o desligamento se deu por iniciativa própria do autor (pedido de demissão), como o fez o MM. Juiz "a quo". Mantenho. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que reconhecia a dispensa sem justa causa. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativoda(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras"pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Dou parcial razão ao reclamante. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho (Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Uma vez arguida a dispensa por justa causa, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta, por já ter sido procedida à ruptura contratual por parte do empregador. Por outro lado, não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024(Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Em assim sendo, afastado o alegado abandono, impõe-se o reconhecimento da rescisão sem justa causa e o deferimento das verbas rescisórias correspondentes, que se equivalem à hipótese de rescisão indireta, não implicando, pois, julgamento extra petita. Considerando que a sentença já deferiu saldo salarial de 27 dias de fevereiro/2024, férias proporcionais com 1/3 (10/12) e o 13º salário proporcional (2/12), acresço à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, sob pena de execução direta, observando-se que já foi "autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título" (Id. b42fbf1). Retifico, ainda, a data da baixa a ser anotada na CTPS para 31.03.2024, pela projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, §1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: NEGO PROVIMENTO ao da 1ª ré QUALITECH; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para, reconhecendo a dispensa sem justa causa, acrescer à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$9.000,00 e custas no importe de R$180,00. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC VIEIRA SOARES

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Isaac Vieira Soares x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277739435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000324-14.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES RECORRIDO: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:537cf80): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000324-14.2024.5.02.0466 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA (1ª ré) ISAAC VIEIRA SOARES (autor) RECORRIDA: FUNDAÇÃO DO ABC (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO I - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativo da(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras "pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho(Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024 informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024 (Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. Por outro lado, analisando os autos, verifico que não houve prova consistente de fatores a impedir a continuidade do contrato de trabalho, como afirmado na inicial. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Os elementos dos autos mostram que o reclamante a partir de 27.02.2024 não mais trabalhou, o que deixa patente que o reclamante já demonstrava interesse em se desligar da reclamada. Assim, porque não houve demonstração de fatos relevantes para o pretenso pleito de rescisão indireta e, considerando, também, não provado o abandono de emprego, impõe-se reconhecer que o desligamento se deu por iniciativa própria do autor (pedido de demissão), como o fez o MM. Juiz "a quo". Mantenho. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que reconhecia a dispensa sem justa causa. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativoda(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras"pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Dou parcial razão ao reclamante. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho (Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Uma vez arguida a dispensa por justa causa, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta, por já ter sido procedida à ruptura contratual por parte do empregador. Por outro lado, não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024(Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Em assim sendo, afastado o alegado abandono, impõe-se o reconhecimento da rescisão sem justa causa e o deferimento das verbas rescisórias correspondentes, que se equivalem à hipótese de rescisão indireta, não implicando, pois, julgamento extra petita. Considerando que a sentença já deferiu saldo salarial de 27 dias de fevereiro/2024, férias proporcionais com 1/3 (10/12) e o 13º salário proporcional (2/12), acresço à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, sob pena de execução direta, observando-se que já foi "autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título" (Id. b42fbf1). Retifico, ainda, a data da baixa a ser anotada na CTPS para 31.03.2024, pela projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, §1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: NEGO PROVIMENTO ao da 1ª ré QUALITECH; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para, reconhecendo a dispensa sem justa causa, acrescer à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$9.000,00 e custas no importe de R$180,00. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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Processo nº 5043610-32.2025.8.09.0065

ID: 311699284

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043610-32.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CRUZ PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043610-32.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por SEBASTIÃO DA CRUZ PIRES em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas.Consta da petição inicial que a parte autora procurou a instituição ré para a realização de empréstimo consignado comum. Todavia, tomou conhecimento de que o desconto mensal realizado em seu benefício referia-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação (evento 6).A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 15).Impugnação à contestação apresentada (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). A parte ré nada requereu (evento 22).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminares1.1. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.2. Ausência de interesse de interesse processualA parte ré, em sua contestação, aventou preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora.Em relação à preliminar, ressalto, inicialmente, que o sistema processual civil adotou a Teoria da Asserção para avaliar o preenchimento dos pressupostos processuais relacionados ao juízo de admissibilidade da ação (art. 330, incisos II e III do CPC), antes conhecidos como condições da ação. Conforme essa teoria, basta que os elementos apresentados na peça inicial sejam suficientes para cumprir com esses pressupostos.Assim, a alegada ausência de interesse processual não exige comprovação adicional, uma vez que o próprio conteúdo da inicial satisfaz os requisitos para prosseguimento da ação.Além disso, observa-se que o fundamento utilizado pela requerida na preliminar confunde-se diretamente com o mérito, que será apreciado em fase de sentença.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer as contratações, a proposta de adesão juntada no evento 14, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" do próprio autor. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 14, arquivos 06, fato que não foi impugnado pelo autor.No entanto, no presente caso, o autor sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,73% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.1. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pelo autor, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.2. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 39816547 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,73% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 6.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5043610-32.2025.8.09.0065

ID: 311699286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043610-32.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043610-32.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por SEBASTIÃO DA CRUZ PIRES em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas.Consta da petição inicial que a parte autora procurou a instituição ré para a realização de empréstimo consignado comum. Todavia, tomou conhecimento de que o desconto mensal realizado em seu benefício referia-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação (evento 6).A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 15).Impugnação à contestação apresentada (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). A parte ré nada requereu (evento 22).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminares1.1. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.2. Ausência de interesse de interesse processualA parte ré, em sua contestação, aventou preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora.Em relação à preliminar, ressalto, inicialmente, que o sistema processual civil adotou a Teoria da Asserção para avaliar o preenchimento dos pressupostos processuais relacionados ao juízo de admissibilidade da ação (art. 330, incisos II e III do CPC), antes conhecidos como condições da ação. Conforme essa teoria, basta que os elementos apresentados na peça inicial sejam suficientes para cumprir com esses pressupostos.Assim, a alegada ausência de interesse processual não exige comprovação adicional, uma vez que o próprio conteúdo da inicial satisfaz os requisitos para prosseguimento da ação.Além disso, observa-se que o fundamento utilizado pela requerida na preliminar confunde-se diretamente com o mérito, que será apreciado em fase de sentença.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer as contratações, a proposta de adesão juntada no evento 14, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" do próprio autor. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 14, arquivos 06, fato que não foi impugnado pelo autor.No entanto, no presente caso, o autor sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,73% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.1. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pelo autor, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.2. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 39816547 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,73% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 6.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Valdomira Maria Da Silva Goncalves x Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 259993922

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5386337-61.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRA MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA PERES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5386337-61.2024.8.09.0066Polo Ativo: Valdomira Maria Da Silva GoncalvesPolo Passivo: Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência re relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente” proposta por VALDOMIRA MARIA DA SILVA GONÇALVES em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.1. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a parte autora alegue desconhecer as contratações, as propostas de adesão juntadas no evento 26, arquivos 10 e 14, demonstram que os contratos foram assinados digitalmente por ela, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" da própria autora. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que os valores referentes aos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 26, arquivos 07 e 11, fato que não foi impugnado pela autora.No entanto, no presente caso, a autora sustenta que sua vontade original era contratar empréstimos consignados, e não cartões de crédito consignados vinculados aos seus benefícios.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio dos referidos cartões. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, os contratos em análise devem ser interpretados como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento nas contratações em análise, com a consequente conversão dos contratos em empréstimos pessoais consignados, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 2,16% ao mês para o contrato n. 52981425 e de 1,87% ao mês para o contrato n. 61210666 —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.1.2. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pela autora, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.1.3. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.1.4. Da litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, entendo que não merece acolhimento.É pacífico que o processo deve ser compreendido como instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos, sendo que o abuso do direito de ação se caracteriza quando há extrapolação dos limites do seu exercício regular, com desvio de conduta em relação à boa-fé, à ética, à lealdade processual e à veracidade dos fatos.Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual específico e de eventual prejuízo causado à parte adversa, dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em análise.2. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado de benefício — n. 52981425 e n. 61210666 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 2,16% ao mês para o contrato n. 52981425 e 1,87% ao mês para o contrato n. 61210666 —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 5.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem. Sentença publicada e registrada eletronicamente. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Maiara Cristina Seixo De Brito Arrais Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 263230852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738548-04.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA SEIXO DE BRITO ARRAIS SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5738548-04.2024.8.09.0065Polo Ativo: Maiara Cristina Seixo De Brito Arrais SilvaPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/ repetição do indébito” proposta por MAIARA CRISTINA SEIXO DE BRITO ARRAIS SILVA em desfavor do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A, partes qualificadas.Narra a autora que recebe benefício previdenciário sob o n. 155.150.720-7 e foi surpreendida com descontos sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO - RCC”, referente ao contrato de n. 0052962635.Alega que foi contratado, de forma equivocada, um tipo de empréstimo diverso daquele por ela desejado.Requer a conversão do contrato objeto da presente ação em empréstimo consignado comum. Além disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro dos valores descontados.A petição inicial foi recebida no evento 9, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e designada audiência de conciliação.A audiência de conciliação foi realizada, contudo, sem a formalização de acordo (evento 22).A parte ré apresentou contestação (evento 23). Preliminarmente, alegou a invalidade da assinatura digital oposta na procuração e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a litigância de má-fé. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais e pela impossibilidade de restituição dos valores, requerendo, ao final, a total improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 26). A parte autora pugnou pela produção de prova documental (evento 29), enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 30).Na decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas as preliminares levantadas pela parte ré, indeferida a produção de prova oral e determinada a intimação da parte ré para juntar aos autos as faturas do cartão de crédito objeto da controvérsia desde a contratação e a comprovação de envio do cartão físico para o endereço da autora . Na ocasião, foi mantida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos (evento 32).As partes se manifestaram nos eventos 35 e 37.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. PreliminaresDestaco que as preliminares foram devidamente analisadas na decisão de saneamento e organização. Por essa razão, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a parte autora alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no evento 23, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ela, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás–GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" da própria autora. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 23, arquivo 2, fato que não foi impugnado pela autora.No entanto, no presente caso, a autora sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora o termo de adesão faça menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão.Ademais, tal fato foi confessado pela parte ré (evento 35), quando intimada a juntar as faturas do cartão de crédito desde a contratação, bem como a comprovar o envio do cartão físico ao endereço da autora.Ressalte-se, ainda, que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento nas contratações em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,95% ao mês, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação ao contrato ora discutido.Contudo, devem prevalecer os demais termos contratuais, os quais devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.2. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pela autora, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.3. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.1.4. Da litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, entendo que não merece acolhimento.É pacífico que o processo deve ser compreendido como instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos, sendo que o abuso do direito de ação se caracteriza quando há extrapolação dos limites do seu exercício regular, com desvio de conduta em relação à boa-fé, à ética, à lealdade processual e à veracidade dos fatos.Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual específico e de eventual prejuízo causado à parte adversa, dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em análise.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 52962635 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,95% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores;c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5043638-97.2025.8.09.0065

ID: 311699288

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043638-97.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CRUZ PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043638-97.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por Sebastião Da Cruz Pires em desfavor de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.O autor narra em sua inicial que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário perpetrados pela requerida. Informa que o desconto mensal realizado em seu benefício refere-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.A inicial foi recebida ao ev. 06, oportunidade em que houve a concessão da gratuidade da justiça e deferimento da tutela provisória de urgência. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação (ev. 15).Não houve acordo na audiência de conciliação (ev. 17). Impugnação à contestação apresentada (ev. 20).Intimadas para especificação de provas (ev. 21), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 24). A parte ré nada requereu (ev. 25).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I. PreliminaresIlegitimidade passivaLogo de plano, observo que a ilegitimidade passiva apresentada não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não comprovou a cessão de crédito, não juntou termo de cessão de crédito, sequer informou o contrato que foi cedido ao terceiro mencionado na lide.Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 15, arq. 11, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização indicando a Comarca de Itaberaí-GO (-16.0218382,-49.8069603), local onde se localiza a agência do autor, conforme histórico de crédito (ev. 01, arq. 06). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto do autor, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 15, arq. 12, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que o autor, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoa e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte requerida. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,97% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.III. Repetição de indébitoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, o autor requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025, deverá ser realizada de maneira dobrada. IV. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) (grifei)Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão em discussão;b) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,97% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RMC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos descontos mensais variáveis de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Sendo possível a compensação de valores. d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;e) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do ev. 05.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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