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Rodrigo José Perrud x Município De Martinópolis

ID: 298087613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000446-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSé PERRUD

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

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CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000446-78.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000446-78.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Rodrigo José Perrud - Apelado: Município de Martinópolis - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, ALEGANDO APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR NA LISTA DE CANDIDATOS PCD E VIOLAÇÃO DO PERCENTUAL DE RESERVA DE 10% DAS VAGAS PREVISTO NO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA COM BASE NO CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO PARA A RESERVA DE VAGAS PARA PCD, CONSIDERANDO QUE SETE CANDIDATOS DA LISTA GERAL FORAM NOMEADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL DO CONCURSO PREVIU A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA CANDIDATOS PCD, COM CONVOCAÇÃO DE UM CANDIDATO DA LISTA ESPECIAL A CADA DEZ NOMEAÇÕES DA LISTA GERAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 683 DO RE 766.304) CONDICIONA O DIREITO À NOMEAÇÃO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CERTAME, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PCD OCORRE APENAS APÓS O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA LISTA GERAL CONFORME O PERCENTUAL PREVISTO NO EDITAL. 2. A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO NÃO SE SUSTENTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 837311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 09.12.2015;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002713-93.2024.8.26.0161, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000624-29.2022.8.26.0659, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Ramos dos Santos (OAB: 405794/SP) - Galileu Marinho das Chagas (OAB: 98941/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000624-96.2021.4.01.3600

ID: 311377651

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000624-96.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JORGE DA CUNHA MARIANO JOAO PAULO VICENTE MARCELO DA CUNHA MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1000624-96.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1000624-96.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONILCE DA CUNHA MARIANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR GOMES DO CARMO - MT16409 e RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000624-96.2021.4.01.3600

ID: 311377652

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000624-96.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JORGE DA CUNHA MARIANO JOAO PAULO VICENTE MARCELO DA CUNHA MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1000624-96.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1000624-96.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONILCE DA CUNHA MARIANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR GOMES DO CARMO - MT16409 e RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000624-96.2021.4.01.3600

ID: 311377653

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000624-96.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JORGE DA CUNHA MARIANO JOAO PAULO VICENTE MARCELO DA CUNHA MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1000624-96.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1000624-96.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONILCE DA CUNHA MARIANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR GOMES DO CARMO - MT16409 e RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000624-03.2025.4.01.4103

ID: 283526604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000624-03.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIELE APARECIDA BRUGNAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000624-03.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000624-03.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIELE APARECIDA BRUGNAROTTO - RS104698 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do (a) União Federal (Fazenda Nacional). INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, apresente: a) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); e b) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição nos últimos 3 meses; c) manifestação expressa acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos, o que poderá se dar de próprio punho ou por meio do advogado(a) constituído(a), sendo que, neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal, para fim de fixação da competência prevista no art. 3º da Lei 10.250/01. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Faculto à autora apresentar declaração de hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita. Saneada(s) a(s) irregularidades, CITE-SE a ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia dos documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos conclusos. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Jose Vanderci Ribeiro e outros x Wheaton Brasil Vidros Ltda.

ID: 315510479

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-87.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERCI RIBEIRO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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ALESSANDRO DI GIAIMO

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000624-87.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE VANDERCI RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000624-87.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE VANDERCI RIBEIRO RECLAMADO: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f67879c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do parcelamento, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . No silêncio, aplique-se a multa prevista do §5º do artigo 916 do CPC e prossiga-se a execução com a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; f) Inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) Expeça-se ordem por meio do sistema ARGOS para pesquisa e constrição patrimonial ao GAEPP, devendo utilizar-se dos convênios disponíveis: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB (registro) e SERASAJUD (registro). Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para apresentar meios para prosseguimento em 05 dias, sendo que, no silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

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Jose Vanderci Ribeiro e outros x Wheaton Brasil Vidros Ltda.

ID: 315510493

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-87.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERCI RIBEIRO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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ALESSANDRO DI GIAIMO

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000624-87.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE VANDERCI RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000624-87.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE VANDERCI RIBEIRO RECLAMADO: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f67879c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do parcelamento, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . No silêncio, aplique-se a multa prevista do §5º do artigo 916 do CPC e prossiga-se a execução com a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; f) Inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) Expeça-se ordem por meio do sistema ARGOS para pesquisa e constrição patrimonial ao GAEPP, devendo utilizar-se dos convênios disponíveis: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB (registro) e SERASAJUD (registro). Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para apresentar meios para prosseguimento em 05 dias, sendo que, no silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANDERCI RIBEIRO

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Maria Zildete De Oliveira x Ps Comercio De Massas Em Geral Ltda e outros

ID: 280194867

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-28.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PS COMERCIO DE MASSAS EM GERAL LTDA RESTAURANTES CAPELEO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000624-28.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: MARIA ZILDETE DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000624-28.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: MARIA ZILDETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESTAURANTES CAPELEO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8435a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLA CASTRO DE ABREU SENTENÇA Vistos e examinados os autos. O Rito Sumaríssimo (artigos 852-A e seguintes da CLT) foi criado no processo do trabalho com o objetivo de dar maior celeridade aos processos cujo valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos. Tal escolha legislativa decorre da intenção de garantir, por meio de um rito próprio, que as ações que por ele tramitam sejam processadas e julgadas de forma mais breve e simplificada, porém igualmente eficaz. Analisado o processo, verifico que o(a) Reclamante não informou o correto endereço da parte reclamada para a fins de citação, portanto não observado o disposto no artigo 852-B, II, da CLT, no que tange ao requisito de indicação do correto endereço da parte reclamada. É do(a) Reclamante a responsabilidade pelo cumprimento do disposto no artigo 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (grifei) Depreende-se, portanto, que no rito sumaríssimo não cabe emenda/aditamento à inicial e indefinidas diligências citatórias, caso contrário sua finalidade seria desvirtuada. Não prevê a legislação a possibilidade de conversão de rito e há expressa determinação de que o não cumprimento dos requisitos legais implicará em arquivamento do processo. Não há qualquer impedimento de acesso à justiça, uma vez que pode ser ajuizada nova ação. Pelo fundamentado, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 852-B §1º da CLT. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, as quais se concede isenção nos termos da lei. Retire-se o feito de pauta. Registre-se a solução. Intimem-se. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZILDETE DE OLIVEIRA

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Gabriela Bessa Caprio e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 278594088

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-67.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BESSA CAPRIO VALTER MAXIMO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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FABIO RIVELLI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000624-67.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: VALTER MAXIMO RECLAMADO: SODEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000624-67.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: VALTER MAXIMO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06d6924 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: "Id 15c31e2 - Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, para reduzir e fixar os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais); e b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada. Mantido o valor da condenação." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MAXIMO

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Tayna Souto Freitas x Isabela Akkari Doces Saudaveis Artesanais Ltda

ID: 323196549

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-45.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA SOUTO FREITAS

Polo Passivo:

ISABELA AKKARI DOCES SAUDAVEIS ARTESANAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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GLEICE TAVARES

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JOSÉ MARTINS PIVA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: TAYNA SOUTO FREITAS RECLAMADO: ISAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: TAYNA SOUTO FREITAS RECLAMADO: ISABELA AKKARI DOCES SAUDAVEIS ARTESANAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0136c18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo de Id. "91241fc", ratificado pela reclamante, conforme documento de Id. “f27dd43”, para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará à reclamante a importância líquida de R$6.000,00, conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada e de seus sócios para a execução do crédito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A reclamada anotará a rescisão contratual na CTPS com data de 08.07.2025, no prazo de dez dias. A presente decisão tem força de alvará judicial perante a CEF para liberação do FGTS, pela integralidade do período contratual, e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. FAVORECIDO: TAYNA SOUTO FREITAS, CPF nº 367.927.688-55 NÚMERO DO PIS: 20777230393 EMPREGADOR: ISABELA AKKARI DOCES SAUDAVEIS ARTESANAIS LTDA, CNPJ nº 26.594.304/0001-18 DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA: 12.05.2021 e 08.07.2025 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Dispensa sem justa causa pelo empregador Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, a reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição. Custas processuais proporcionais, divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$120,00, das quais ficam dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA SOUTO FREITAS

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