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Jeniffer Winnye Dos Santos Fagundes e outros x Jeniffer Winnye Dos Santos Fagundes e outros

ID: 314613826

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020030-35.2024.5.04.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

MARCIO TARTA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RODRIGO STERZI RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020030-35.2024.5.04.0016 RECORRENTE: JENIFFER WINNYE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020030-35.2024.5.04.0016 RECORRENTE: JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES E OUTROS (1) RECORRIDO: JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f3fb4e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020030-35.2024.5.04.0016 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): LOJAS RIACHUELO SA Advogado(a)(s): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (RS - 11454) Recorrido(a)(s): JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES Advogado(a)(s): MARCIO TARTA (RS - 41731) RODRIGO STERZI RIBAS (RS - 54259) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A justa causa para a rescisão contratual se caracteriza quando o empregado pratica atos capazes de, por sua gravidade, tornarem a continuidade do trabalho indesejável para o empregador. Os motivos para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por falta grave do empregado, devem ser objeto de criteriosa avaliação por parte do Judiciário Trabalhista, em virtude de suas consequências, tanto pecuniárias quanto profissionais ao trabalhador. Deve-se observar, em cada situação, a presença ou não dos elementos necessários para a despedida por justa causa, tais como nexo causal, proporcionalidade e imediatidade. Ademais, o ato deve ser provado de forma inequívoca, principalmente quando a imputação da justa causa se deu por ato de improbidade e mau procedimento, uma vez que produz efeitos além do âmbito profissional do empregado. À reclamada, nesta esteira, cabe o ônus de comprovar de forma robusta a prática do ato imputado ao empregado, vez que tal fato afronta o princípio da continuidade do vínculo de emprego e constitui-se impeditivo ao direito buscado (art. 818, II, da CLT), ônus do qual, no caso, não se desincumbiu a contento. [...] Compartilho do entendimento adotado de que os fatos apontados para a despedida por justa causa não restaram cabalmente comprovados. Ainda que o documento do id. 85db1e1 aponte para a ocorrência de uma investigação interna que apurou uma denúncia de possível manipulação envolvendo ativações e cancelamentos de produtos financeiros, a situação relatado é no mínimo curiosa, uma vez que envolve ligação recebida de cliente solicitando o cancelamento de produtos financeiros, a partir de telefone da cliente, considerado seguro na própria apuração, e que, contudo, considerou que a reclamante se passou pela cliente para realizar o cancelamento dos produtos que ela mesmo havia ativado. Da mesma forma, a situação narrada com relação à cliente Maristela, a meu ver, não está devidamente esclarecida. Não se desconsidera o fato da reclamante já ter recebido advertências e suspensões anteriores, por situações diversas, porém, os fatos narrados que resultaram na demissão por justa causa não estão elucidados de forma a amparar tal forma de extinção contratual. Por fim, quanto à afirmação constante do relatório de que a autora teria recebido suspensão recente por compartilhamento de senha em dias em que estava de folga, além de não estar diretamente relacionada com as demais imputações, demonstra a existência de uma situação complexa. Ocorre que a reclamante junta com as razões finais do id. 0c4f9a3 prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp nas quais quem faz a solicitação é Julia, que em mais de uma ocasião teria solicitado a senha da reclamante. Ocorre que Julia prestou depoimento na condição de testemunha da reclamada, referindo em seu depoimento que faz parte do grupo de comando da loja na qual a reclamante trabalhava, ou seja, estava em posição hierarquicamente superior, e inclusive afirmou no depoimento que nunca pediu a senha da reclamante (id. 04d91bf). Ou seja, ao que tudo indica, tal procedimento, de utilização da senha de outra pessoa, partia inclusive de integrante do "grupo de comando", o que demonstra não ser prática incomum, e que, ademais, partindo de superior hierárquico, coloca o empregado em uma situação delicada. Por tais fundamentos, mantenho a sentença que reverteu a despedida por justa causa para despedida sem justa causa por iniciativa do empregador e condenou a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto no art. 818 da CLT e 373 do CPC em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1. Da valoração das provas. Validade da justa causa. Possibilidade de reversão do julgado por simples interpretação do v. acórdão recorrido que implica, consequentemente, em violações de ordem constitucional e infraconstitucional. Das verbas rescisórias". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Assim, entendo que o ato de improbidade imputado à autora e que se revelou não comprovada, ofende o art. 5º, V e X, da CF, segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente da sua violação. Configurado o ato ilícito da reclamada que agiu de forma lesiva, o dano, o nexo causal, faz jus a reclamante à reparação por danos morais. A unidade responsável pela análise de admissibilidade de recursos de revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região realizou pesquisa sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria. Conforme os processos citados, que embasam a conclusão, e observada a data de publicação de cada um deles, alcançou-se a seguinte conclusão: Segundo o entendimento consolidado no TST, a reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só, indenização por dano moral, exceto quando a falta grave imputada ao empregado for ato de improbidade, hipótese em que a falsidade da imputação caracteriza dano moral in re ipsa. [...] Ou seja, a imputação sem provas robustas de prática de ato de improbidade ao empregado - cuja característica é essencialmente ligada à falta de honestidade - evidentemente gera reflexos na vida pessoal do trabalhador e lesiona direitos da personalidade, em especial a honra e a imagem, sendo dispensada a produção de prova das repercussões que o evento causou, bastando o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado. Quanto ao valor do dano moral, no exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência, acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O caput do art. 223-G da CLT traça critérios a serem considerados para quantificação da indenização. A partir de tais critérios orientadores, aferidos e cotejados com sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, estimo (a operação é de arbitramento) o valor compensatório pelo dano moral produzido. Saliento que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual finalizada em 23-06-2023, conheceu das ADI 6050, 6069 e 6082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Estabeleceu, ainda, ser constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante de todo o contexto dos autos, considerando o período contratual e os fatos estampados nos autos, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, acrescido de juros e atualização monetária. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611 (Tema 62), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Com relação ao montante indenizatório, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto aos tópicos "7.2. Da indenização por danos morais" e "7.2.1. Do quantum indenizatório. Afronta ao artigo 5º, inciso V da CF e violação ao artigo 944 do Código Civil!". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Sobre o pedido de horas excedentes à jornada contratual, de 7h20min diários em razão da nulidade do banco de horas, verifico que consta do contrato de trabalho (id. 019456d), que a autora foi contratada para trabalhar 44 horas semanais, e, regime 6x1, comprometendo-se a trabalhar em regime de prorrogação de horas quando necessário. Com o contrato de trabalho, a reclamada juntou aos autos documento denominado "acordo coletivo para compensação de jornada de trabalho" (fl. 136 do pdf). Chama a atenção o fato de que tal documento, o qual não está assinado pela autora, embora tenha data de 21 de outubro de 2019, reporta-se à Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 01-11-2023 a 31-10-2024. Assim, não há como conferir validade ao referido acordo individual. Sequer se cogita do acordo tácito previsto no §6º do art. 59 da CLT, uma vez que o acordo individual da fl. 136, o qual não é válido, faz referência a compensação no período de 180 dias. No caso, verifico que as convenções coletivas juntadas passaram a autorizar a adoção do banco de horas a partir da CCT 2020-2021, e, especificamente, para o período da pandemia da COVID-19 (cláusula quadragésima segunda - CCT 2020-2021, id. 6158c56, fls. 483-483 do pdf). Somente a partir do ACT 2022-2023 (id. 122980f) é que verifico a existência de cláusula prevendo a adoção regular do banco de horas (cláusula décima sétima, fl. 402 do pdf). Todavia, não há como conferir validade ao banco de horas mesmo para os períodos autorizados, uma vez que os registros de ponto não permitem concluir pela observância dos período de 180 dias determinado nas normas coletivas para a compensação. Assim, inválido o regime compensatório adotado, são devidas as horas extras excedentes das 7h20min diárias e 44 horas semanais, com os adicionais legais e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS com 40%, observado o divisor 220 e mantidos os demais critérios fixados na sentença para a apuração das horas extras. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para afastar o enquadramento da autora na categoria dos financiários e limitar o pagamento de horas extras às excedentes de 7h20min por dia e 44ª semanal, com os adicionais legais e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, nos termos da fundamentação". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Recorre a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de comissões variáveis. Alega que as comissões constituem um suplemento à remuneração, destinadas a compensar o empregado pela eficiência na prestação dos serviços, e não se revestem de natureza salarial. Afirma que sempre definiu de maneira clara os critérios para o atingimento de metas/prêmios e a reclamante sempre recebeu corretamente as comissões, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o contrário. Sustenta que os relatórios e políticas de comissões juntados aos autos, bem como os demonstrativos de pagamentos não foram impugnados pela autora, que deixou de apontar diferenças. Insiste que incumbia à autora apontar as diferenças que entende devidas, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC. Requer a reforma da sentença com a improcedência das diferenças e reflexos deferidos, não podendo os reflexos incidir em repouso semanal, ante a violação expressa da Súmula 225 do TST. Aprecio. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por entender indevidos os estornos sobre as vendas finalizadas pelo vendedor e posteriormente estornadas, bem como em razão da reclamada não ter trazido aos autos a totalidade dos documentos relativos à produtividade da reclamante ou das metas estabelecidas, o que foi determinado no despacho do id. 92d7ee4. No despacho do id.92d7ee4 , o Juízo determinou que "Apresente a ré, em 5 dias, os documentos solicitados sob Id dfb7e6d, sob as penas do art. 400 do CPC." Consta do id. dfb7e6d o requerimento formulado pela reclamante para a reclamada juntar aos autos, sob pena de confissão, "os documentos relativos às vendas estornadas, bem como os comprovantes de pagamento de comissões". A reclamada, na manifestação do id. 602cc0a, afirma que todas as comissões pagas constam dos holerites, correspondente aos valores constantes do relatório de comissões do id. 602cc0a, bem como que não dispõe de relatório referente às vendas estornadas, uma vez que não havia desconto referente a pagamentos estornados pelo cliente. Ao exame do relatório de comissões (id. 3990d3b), verifico que efetivamente não há qualquer registro de estorno realizado. Todavia, compartilho do entendimento adotado na origem, acerca da inexistência de documentos que permitam verificar a correção dos valores pagos. No aspecto, transcrevo os julgamentos da sentença, os quais adoto: "Acrescento, também, que a parte ré não trouxe aos autos a totalidade dos documentos relativos à produtividade alcançada pela empregada ou das metas estabelecidas, conforme determinado no despacho de ID 92d7ee4 (PDF folha 1.009), não sendo possível verificar a correção dos valores pagos. Trata-se de prova documental, ônus da empresa empregadora, do qual não se desincumbiu (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Por consequência, é o caso da previsão contida no art. 400 do CPC, aplicável subsidiariamente, e que faz com que se acolha o alegado na petição inicial. Por consequência, é possível acolher a versão da autora, de que as comissões não foram corretamente pagas durante a contratualidade, sendo devidas, então, diferenças a tal título." Esclareço que o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 20% dos valores efetivamente pagos a título de comissões, considerando que tal percentual corresponderia aos estornos realizados, os quais não verifico. Porém, considerando a impossibilidade de apuração da correção dos valores pagos, mantenho a condenação ao pagamento de 20% dos valores pagos, com os mesmos reflexos deferidos, a título de diferenças de comissões não pagas. Nego provimento ao recurso". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Quebra de Caixa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento do adicional de quebra de caixa previsto na cláusula décima nona da convenção coletiva de trabalho. Afirma que durante a contratualidade a autora ocupou o cargo de assistente de atendimento, sendo que o escopo de suas atividades eram participar de treinamentos e reuniões, fazer o cadastro de novos clientes cartão Riachuelo, oferecer produtos para os clientes da loja, auxiliar a novação de dívidas e recebimento de faturas e trocas, atuar em retaguarda, atuar no patrimônio, operar o PDV mobile, gerar resultados. Aduz que não há prova que corrobore a tese arguida na inicial, e corrobora isso o fato de que o acúmulo de função foi julgado improcedente. Ressalta que a reclamante jamais sofreu nenhum desconto, conforme disposição normativa. Pondera que a própria CCT que fundamentou a condenação demonstra que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de quebra de caixa, uma vez que jamais teve qualquer desconto a tal título, conforme dispõe a cláusula décima nona. Colaciona jurisprudência. Defende que o exercício eventual da função de caixa sem a realização de descontos de diferenças não dá direito ao pagamento do benefício adicional. Examino. Diversamente do que afirma a reclamada, a condenação teve fundamento na cláusula vigésima primeira da CCT 2018-2019 (id. bfdcb11, fl. 418 do pdf, e não na cláusula décima nona. A referida cláusula vigésima primeira dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - QUEBRA-DE-CAIXA Os empregados que exerçam a função de caixa ou similar, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido a título de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal. Item único - Fica facultado o não-pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato de trabalho ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa." Ainda que a autora tenha sido contratada para a função de assistente de atendimento, a preposta da reclamada, em seu depoimento, afirma "(...) a reclamante trabalhou como assistente 2, executando as funções no crediário e caixa; lembra que a reclamante no caixa executava as tarefas de passar as compras do cliente, além também de fazer a ligação com o crediário, (...)" .(id. 04d91bf) Ao exame dos contracheques juntados (id. 1f53fab e seguintes), não verifico a ocorrência de descontos a título de diferenças de caixa. Porém, a reclamada não comprova a observância das exigências descritas no item único da cláusula normativa. Portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de quebra de caixa. Nego provimento". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Afirma a reclamada que a sentença condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante no percentual de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. Alega que diante da improcedência total dos pedidos deve ser afastada a condenação. Sem razão. O recurso da reclamada está sendo provido apenas parcialmente, permanecendo a sucumbência parcial. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - JENIFFER WINNYE DOS SANTOS FAGUNDES

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Grupo Casas Bahia S.A. x Flavio Pereira Da Silva

ID: 320992687

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000764-31.2023.5.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dr.ª JULIANA ERBS EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA GMDS/nrf/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, visto que não foi reconhecida a transcendência da causa. Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual passo a examiná-lo. O Ministro Relator, por decisão monocrática, diante da ausência de transcendência, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento nos seguintes termos: “JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação da (o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Orecorrente sustenta que o acórdão impugnado, ao não limitara condenação aos valores elencados na exordial, violou o princípio da adstrição, nostermos dos artigos 840, §1º, da CLT e artigos 141 e 492 do CPC. Cita arestospara confronto de teses. Consta do acórdão: No tocante à pretensão autoral, cumpreregistrar que os valores dos pedidosconstantes da inicial deverão ser apresentadospor estimativa, não havendo limitação quandoda prolação da sentença, pois o montantedevido será apurado em regular liquidação. Oque exige o ordenamento jurídico, na verdade,é que os pedidos sejam determinados, o quenão significa exigência de liquidação desde ainicial, pois tal exigência importaria, na prática,óbice ao direito fundamental de acesso àjustiça. Ademais, o pedido encontra-se certo edeterminado, coerente com os fatosarticulados na demanda em seus aspectosobjetivos e subjetivos. Tanto é verdade, que areclamada exerceu plenamente a ampladefesa e o contraditório, demonstrando que oprincípio da informalidade, típico da justiçalaboral, foi suficientemente atendido. Desse modo, deve o " " ser constituídoquantum debeatur em plena consonância comos termos do julgado, independentemente doslimites pecuniários definidos na peça inicial,em conformidade com o art. 12, § 2º, da IN nº41/2018 do TST. Não há, portanto, que se falar em violação aoart. 840 da CLT e arts. 141 e 492 do CPC.Rejeita-se a preliminar. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd A parte recorrente não logra êxito em demonstrar as violaçõesapontadas. A Turma Revisora proferiu decisão em consonância com a IN 41/2018 doTST e aatual jurisprudência do TST, segundo a qual a finalidade da exigência legal deespecificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de suapretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento daintegralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, dasimplicidade e do amplo acesso à Justiça. Esse o entendimento que se extrai dos julgados a seguirtranscritos: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOSAOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃOTELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NAIN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORESINDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERAESTIMATIVA.[...] 18. A interpretação do art. 840,§1º, da CLT, aliada aos princípios mencionadospermite chegar à conclusão de que, tendo oreclamante apresentado, em sua petiçãoinicial, pedido certo e determinado comindicação de valor - estimado -, por um lado,atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT.Por outro lado, possibilita ao polo passivo ointegral exercício da ampla defesa e docontraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV,da CF. Trata-se, assim, de interpretação queobserva os princípios constitucionais dotrabalho, conferindo, igualmente,efetivamente ao referido artigo celetista. 19.Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao sereferir ao "valor estimado da causa" acaba pordelimitar que o pedido apresentado na petiçãoinicial "com indicação de seu valor" a que serefere o art. 840, §1º, da CLT deve serconsiderado de forma estimada, eis queinexiste nos dispositivos do CPC a que fazremissão a instrução normativa qualquerdelimitação em sentido contrário. O artigo291, do CPC, pertinente à análise oraempreendida apenas se refere à necessidadede indicação de "valor certo" da causa,inexistindo, portanto, qualquer obrigação deliquidação do valor da causa, tampouco dopedido, com efeito vinculativo à condenação.Ainda, considerando-se a necessária aplicaçãosupletiva do CPC à hipótese, a ausência deindicação de valores na petição inicial nãodeve ter como consequência a extinção dofeito sem resolução do mérito, devendo-seoportunizar à parte a possibilidade desaneamento do defeito, no prazo de 15 dias,por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nessemesmo sentido, interpretando a redação doparágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 emconfronto com as exigências do art. 840, §1º,da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 doCPC, este Tribunal Superior do Trabalhoacumula precedentes no sentido de que osvalores constantes nos pedidos apresentadosde forma líquida na exordial devem serconsiderados apenas como fim estimado, nãohavendo limitação da condenação àquelemontante. [...] (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024,Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR DACAUSA ESTIMADO. 1. A Instrução Normativa nº41/2018 desta Corte, que trata da aplicaçãodas normas processuais da CLT alteradas pelaLei nº 13.467/2017, estabelece, em seu art. 12,§ 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nosarts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2.Conclui-se, portanto, que o art. 840, § 1º, daCLT não impõe que o reclamante indiqueprecisamente o valor do pedido, podendo fazê-lo de forma estimada , conforme registrado noacórdão regional . Nesse sentido é ajurisprudência desta Corte. 3. Dessa forma, orecurso de revista efetivamente não mereciaprocessamento, seja por ofensa aosdispositivos legais e constitucionais invocados,seja por divergência jurisprudencial, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº333 do TST. Agravo interno desprovido. [...] (Ag-AIRR - 628-63.2018.5.09.0654, 2ª Turma,Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, Publicação: 10/03/2023). Assim, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudênciaTST, conforme ementas acima transcritas, inviável o processamento da revista.Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte. Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto aotema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LV e XXXV do artigo5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional,alegando que o acórdão regional não fixou os parâmetros para apuraçãodas diferenças de comissões por vendas a prazo, o que não foi esclarecido, mesmocom a interposição dos embargos de declaração. Suscita a negativa de prestação jurisdicional, também emrelação a apuração dos juros e correção monetária, demonstrando que a decisãoimpugnada não foi completa, deixando de conhecer e julgar a matéria invocada norecurso ordinário. Indicaviolação aos dispositivos acima citados. Consta da decisão sobreàs diferenças de comissões: [...] Ao contrário do que afirma a embargante,o pedido de "Comissões sobre" foidevidamente analisado e os parâmetros devendas parceladas/financiadas liquidação daverba estipulados e delimitados, haja vista quena deliberação no final do referido tópico, aTurma apontou claramente que a condenaçãoao pagamento de comissões sobre as vendasparceladas realizadas pelo reclamante deveser apurado ao longo do período contratual,tomando-se por base o valor integral damercadoria efetivamente faturado, semqualquer desconto referente aos encargos dofinanciamento, observados os limites dopedido autoral e autorizada a dedução deeventuais valores comprovadamente pagos aigual título, segundo os extratos já acostadoaos autos, que indicam as vendas efetuadaspelo reclamante, ora embargado. Logo, não há vício a ser sanado, como requer aembargante. Faz-se oportuno salientar que ojuízo não está obrigado a se pronunciarexpressamente sobre todas as alegações edispositivos legais e/ou súmulas indicadospelos litigantes, bastando que a decisão adotetese explícita sobre a matéria apresentada àdiscussão, expondo claramente a causa posta,os fundamentos da decisão e a respectivaconclusão, o que se observa no caso. Na realidade, à luz do exposto, percebe-seque, embora a embargante mencione a existência de omissão no acórdão, seu realpropósito é, em última análise, o reexame damatéria já apreciada por este Tribunal, à contade corrigir imperfeição inexistente no julgado,objetivando, assim, a reforma da decisão pelavia oblíqua dos declaratórios, os quais, comose sabe, não se prestam para o revolvimentode fatos e provas, pois é vedado ao órgãoprolator alterar sua própria decisão (CPC/2015,art. 494). Destarte, sem a demonstração de que adecisão embargada tenha incorrido em qual(is)quer das hipóteses contempladas nalegislação processual aplicável à espécie,mormente na omissão destacada, e não seconfigurando hipótese de prequestionamento(Súmulas nºs 278 e 297 do C. TST), forçosorejeitar os embargos declaratórios, com fulcronos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC /2015.[...]. (Relator Desembargador Manoel EdilsonCardoso). Consta da decisão sobre o tema de juros e comissão: [...] b) pedido para que a condenação, casomantida, seja atualizada com aplicação tãosomente do IPCA-E na fase pré-processual eSELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 - item "6"), osquais hão de prevalecer. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tesecompleta, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação damatéria posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, emboranão favorável à parte recorrente. Logo, não se observa negativa de prestação jurisdicional e, viade consequência, violação aos artigos 93, IX,da CF,489, § 1°, IV,do CPC e 832 daCLT,frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida comdecisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a semanifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde quemotive e fundamente o seu convencimento. Saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravode Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, daConstituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda quesucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma dasalegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demaisdispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira da Súmula 459 do C. TST. Assim, nãose viabiliza a revistaquantoà negativa de prestaçãojurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 442 e 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Leinº 3207/1957; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a condenação no pagamentode comissões sobre vendas não faturadas e vendas estornadas viola o art. 466 da CLT,que estabelece a exigibilidade do pagamento de comissões e percentagens somenteapós ultimada a transação a que se referem, não havendo que se falar emtransferência de riscos do negócio ao empregado, devendo o autor receber naproporção do seu trabalho, sob de enriquecer ilicitamente. Requer a reforma da decisão para excluir da condenação opagamento de diferença de comissões sobre as supostas vendas canceladas e seusconsectários reflexos e integrações. Aponta arestos ao confronto de teses. Transcreve-se trecho da decisão colegiada sobre a matéria: [...] A reclamada/recorrente se insurge contraa condenação ao pagamento de comissõesoriundas dos estornos de vendas canceladas. Já o reclamante/recorrente contesta oindeferimento do pedido de diferenças decomissões sobre as vendas objeto de troca. A reclamada destaca que o pagamento dacomissão com base na venda faturada foiefetivado em conformidade com o art. 2º daLei nº 3.207/1957, que dispõe que ascomissões devem ser apuradas sobre o valordas vendas efetivadas, "[[...] de maneira que,se cancelada a venda, com produto nãoentregue ou devolvido pelo cliente, não éexigível a comissão, o que explica e autoriza oseu estorno" (ID. 635ebff - Fls.: 1470 -destaques no original). Inicialmente, tem-se como incontroverso quehavia o estorno das comissões em caso devendas canceladas, bem assim que nãoincidiriam comissões em caso de troca demercadoria, podendo o auferimento dacomissão recair para outro vendedor, já que,para a reclamada, "nos termos do caput doartigo 466 da CLT, o pagamento de comissõessó é exigível após ultimada a transação, ouseja, após o faturamento e entrega do produtoao cliente (venda faturada)" (ID. 635ebff - Fls.:1470). Tal situação, ao contrário do que alega areclamada, afronta o princípio da alteridade eo disposto pelo art. 466 da CLT, segundo oqual a comissão é devida depois de ultimada aque se refere, momento que vem sendointerpretado pela jurisprudência transaçãopátria como o da conclusão do negócio, o qual,assim, não se confunde com o momento dopagamento pelo cliente, destinatário ouadquirente do produto ou serviço. Cumpre invocar, a propósito, o PrecedenteNormativo nº 97 do C. TST: [...] (Relator:DesembargadorManoel Edilson Cardoso). O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento dascomissões sobre vendas canceladas e seus reflexos legais. O posicionamento do TST é no sentido de que a troca demercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento enem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, oque somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, visto que é daempregadora o risco da atividade. Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa, oriunda de processoem que a mesma Via Varejo figura como parte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES -CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNOINDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. A jurisprudência consolidadadesta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador nãoimplica estorno da comissão do empregado,tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firmeo entendimento de que a transação éconsumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante ocancelamento posterior. Julgados. Recurso deRevista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso de revista nesteaspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com ajurisprudênciado TST. Incidem, portanto, a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, daCLT como impedimentos ao seguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aosdispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial suscitada, frisando-se quea violação ao art. 5º, II, da CF, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza também o recebimento da revista sob esse viés (art. 896, alínea "c", da CLT). Sendo assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quantoao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às decisões proferidas na ADCs n. 58 e 59, ADIsn. 5.867 e 6.021 (18.12.2020). A empresa alega que o julgado da Turma Regional não aplicoucorretamente a decisão vinculante contida nas ADIs5.867 e6.021 e nasADCs58 e59. Requer que seja afastada a aplicação dos juros legais cumuladosao IPCA-E na fase pré-judicial para ser atualizada a conta com aplicação tão somente doIPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, o qual engloba juros ecorreção monetária. Consta do acórdão sobre juros e correção monetária: [...] Conhecimento. Assim, uma vez atendidosos pressupostos legais de admissibilidade,conhece-se integralmente do recursoordinário do reclamante e parcialmente dorecurso ordinário da reclamada, à exceção dosseguintes pontos: a) insurgência contra o nãoreconhecimento da inépcia da inicial emrelação ao pedido de indenização por danosmorais advindos de alegado acúmulo oudesvio de função, tendo em vista a ausência desucumbência nesse tema, já que a sentença deprimeiro grau indeferiu o pleito do autor nessamatéria e b) pedido para que a condenação,caso mantida, seja atualizada com aplicaçãotão somente do IPCA-E na fase pré-processuale SELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 -item "6"), osquais hão de prevalecer. (...) (Relator:Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Constata-se que a decisão impugnadafoi proferida tendocomoparâmetro para aplicação de correção e juros a decisão vinculante do STF sobre amatéria (ADCs 58 e 59),não se vislumbrando a ocorrência das possíveis ofensa legalouafronta direta ao art. 5º, II, da Constituição. Ademais, o entendimento manifestado pela Turma Regional secoaduna com a jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DATESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL EM SEDE DE CONTROLECONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. OSupremo Tribunal Federal, na apreciação dasADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021,julgou parcialmente procedentes as ações, afim de, emprestando interpretação conformeà Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante e jáconsiderada a redação conferida apósacolhidos embargos de declaração da AGU em25/10/2021, a tese de que "à atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial eà correção dos depósitos recursais em contasjudiciais na Justiça do Trabalho deverão seraplicados, até que sobrevenha soluçãolegislativa, os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigentes para ascondenações cíveis em geral, qual seja aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, apartir do ajuizamento da ação, a incidência dataxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" .Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59,em relação à fase extrajudicial, além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto àfase judicial, a taxa Selic não pode seracumulada com a aplicação de outros índices,entre os quais os juros de mora de 1%,exatamente por se tratar de índice composto,cujo percentual já contempla correçãomonetária somada com juros de mora. Adecisão do STF tem efeito vinculante e atingeos processos com decisão definitiva em quenão haja nenhuma manifestação expressasobre os índices de correção monetária e astaxas de juros, como o caso dos autos . Nãomerece reparos a decisão. Agravo nãoprovido (Ag-RR-1000624-95.2017.5.02.0441, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 02/06/2023). Desta forma, inviabilizado o seguimento do recurso de revista,uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,incidindo o obstáculodo art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 daquela Corte. Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de revista quantoaos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca viabilizar seu recurso de revista quanto aotema assistência judiciária gratuita, indicando como fundamento violação ao art. 5º, II,CF e art. 790, §§3º e 4º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega que a parte reclamantenão demonstrou o preenchimentode todos os requisitos elencados no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT , com a redaçãoda Lei n. 13.467/2017, não comprovando a insuficiência de recursos apta acomprovar sua condição de pobre na acepção jurídica do termo, não fazendo jus aobenefício concedido, uma vez que não demonstrou que percebiasalárioinferior a 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social. Consta da decisão recorrida sobre o benefício da Justiça Gratuitaà parte reclamante: [...] Nesse passo, tem-se que, após a Lei nº13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteraçãopara estabelecer o teto da remuneração doempregado, para fins da concessão dobenefício, determinando que somente osempregados com salário mensal igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, talentendimento é incompatível com osprincípios da Constituição Federal/1988inseridos em seu art. 5º, com " " de direitostatus fundamental, precipuamente: o acessoirrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); aampla defesa (art. 5º, LV); e a assistênciajudiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui umdireito subjetivo fundamental constitucional,não um favor judicial. E tanto não é umafaculdade, que logo no § 4º prescreve que obenefício da justiça gratuita será concedido aquem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluídopela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretadada seguinte forma: 1) sendo pessoa física,basta declarar sua insuficiência econômica(como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa(pessoa jurídica), a concessão depende decomprovação nos autos. [...]. (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). No caso concreto, a indicação de violação constitucional (art. 5º,II, CF) não impulsiona o apelo. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, a análise damatéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasseeventual violação ao texto da Lei Maior, esta seria meramente reflexa, hipótese quenão autoriza o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-Ido C. TST. Ademais, a decisão Regional encontra-se em consonância com ajurisprudência atual do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, incidindo oimpedimento do art. 896, § 7º, CLT, e da Súmula 333 daquele Tribunal. Nesse sentido, apresenta-se o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITOSUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. 1. Na hipótese, A Súmula 463,item I, do TST, preconiza que " A partir de26.06.2017, para a concessão da assistênciajudiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômicafirmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração compoderes específicos para esse fim (art. 105 doCPC de 2015) ". Nesses termos, a meradeclaração da parte quanto a não possuircondições de arcar com as despesas doprocesso, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e,via de consequência, para a concessão daassistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que seconhece e a que se dá provimento. (RR-10525-22.2020.5.03.0102, 5ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd Arecorrente sustentaque a decisão Colegiada, ao concluir que,embora parcialmente sucumbente o reclamante, não são devidos os honoráriosadvocatícios, dado que beneficiário da justiça gratuita, ofendeu o art. 791-A, CLT eartigos 2º e 5º, II da CF,além de divergir da jurisprudência do TST e outros regionais. Requer a condenação do reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios, sob pena de violação ao art. 791-A da CLT, devendo serafastada a condição suspensiva, pela simples sucumbência de pretensão em demandajurisdicional. Ocorre que o recurso de revista, sob a égide da Lei n. 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, consideraindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento damatéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conformeredação dada pela referida Lei 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão,sem qualquer destaque, e fora do tópico relativo aos temas, como procedido pelaparte recorrente, não atende ao requisito supracitado, uma vez que não hádeterminação precisa do trecho específico da decisão que consubstanciaria oprequestionamento da controvérsia objeto do seu apelo. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata dos julgados abaixo transcritos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTEPÚBLICO RECLAMADO. 1 - INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTODO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Atranscrição integral do acórdão recorrido emrelação ao tema impugnado não atende orequisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, namedida em que não há indicação do trechoespecífico da decisão que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. Recurso de revista não conhecido. 2 -CONTRATO NULO. EFEITOS. Verifica-se quenão houve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - REGIME DE EXECUÇÃO. Verifica-se que nãohouve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido(RR-380-27.2021.5.22.0106, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT16/08/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DOART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUESINVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL . A transcrição integral docapítulo do acórdão recorrido, sem que hajaindicação específica dos trechos em que seencontra analisada a matéria objeto dorecurso de revista, desatende o requisitoformal de admissibilidade dos incisos I a III do§ 1º-A do artigo 896 da CLT. Requisito datranscendência que deixa de ser examinadopor imperativa aplicação do princípio daceleridade . Agravo interno não provido (Ag-AIRR-12242-24.2014.5.01.0203, 7ª Turma,Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação da (o) artigo 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A recorrente/reclamada pugna pelo de ferimento das comissõessobre as vendas parceladas. Afirma que todas as comissões são corretamente pagas e nãofoi comprovado repasse de valor inferior à empregada e que não houve nenhumainsurgência por parte do reclamante quanto ao pagamento das comissões de vendas aprazo, ônus que lhe cabia, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Requer, caso seja mantida a condenação, que tal quantia sejalimitada ao percentual de 14% das vendas da empresa, uma vez que representa o valormáximo das vendas realizadas por meio do crediário. Aponta violação aos artigos acima citados e colaciona arestos aoconfronto de teses. Consta da decisão recorrida: [...] Nesse contexto, revendo entendimentopessoal em sentido contrário, conclui-se queassiste razão ao reclamante/recorrente.Compulsando-se os autos, observa-se que aprova documental apresentada pelareclamada, consistente em " " (ID. ccd0fc9 a ID.e1d88cc - Fls.: Extrato Mercantil 671/865),indica as vendas realizadas pelo reclamante aolongo do período contratual e nele se vê aforma de pagamento e o valor da mercadoriavendida, seja ela "VV" (venda a vista) ou VF"(venda financiada), incidindo em ambos oscasos a comissão a ser paga ao reclamante. O referido documento torna incontroverso odireito do reclamante ao pagamento decomissões levando-se em conta o valorintegral da venda, seja ele decorrente devenda à vista ou de venda a prazo (oufinanciada, como chama a reclamada). Noentanto, como a reclamada, em sua defesa,nega que o reclamante faz jus ao pagamentode comissões sobre o valor integral da venda ecomo não há provas nos autos do pagamentodas comissões registradas nos "ExtratosMercantis", afiguram-se devidas aoreclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valoresefetivamente pagos a igual título. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Verifica-se que o Regional reviu posicionamento e concluiu pelaausência de comprovação do pagamento das comissões sobre as vendas parceladasafirmando que "não há provas nos autos do pagamento das comissões registradas nos"Extratos Mercantis", afiguram-se devidas ao reclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos a igual título." Dessaforma, eventual reforma da decisão demandaria inevitavelmente o revolvimento defatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o obstáculo daSúmula 126 doTST. O recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visaassegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por issomesmo, somentedevolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296,item I, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrentealega que, ao lhe condenar a pagar asdiferença de prêmios, a decisão colegiada incorreu em violação aoart. 818, II, da CLT eart. 373, II, do NCPC, além de divergir de julgados de outros Regionais. Diz que, havendo expressa alegação de que a premiaçãoera paga com base no atingimento das metas, não há que se falar em ausência deimpugnação, sendo certo que a parte autora era quem deveria provar suasalegações, demonstrando o alcance da meta nos meses alegados na exordial e,ainda,a ausência de pagamento das supostas diferenças, não se desincumbindodoônus que lhe cabia. Colaciona arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão sobre o pagamento da diferença de prêmios: [...] Como bem destacou o magistradosentenciante, observando-se as provasdocumentais acostadas aos autos -contracheques e fichas financeiras - constata-se que efetivamente o reclamante não recebiaa parcela " ", porque num mesmo contracheque constava prêmios a rubrica"prêmio antecipado" no campo "proventos" eno campo "descontos", em idêntico valor. Por amostragem, o contracheque referente aomês outubro/2022 (ID. a6b69dc - Fls.: 1024)indica que o valor de R$ 473,79 registrado soba rubrica " Premio Antec. Quinzenal" consta,simultaneamente, como "Proventos" e como"Descontos", resultando desta equação aconclusão de que nenhum valor era pago atítulo de prêmio, no mês em questão. Ante o exposto, nega-se provimento aorecurso ordinário da reclamada , mantendo-sea sentença recorrida que condenou ademandada a pagar ao reclamante os valoresincontroversos devidos a título de "premiaçõese comissões sobre serviços que tenham sidoobjeto de desconto salarial e seus reflexoslegais" (ID. d2471c9 - fls.: 1370)."(Desembargador Relator Manoel EdilsonCardoso). Da análise dos autos, verifica-se que a empresa efetuava olançamento das verbas "prêmio antecipado" no campo vencimentos, e realizava odesconto no mesmo contracheque, resultando em inegável prejuízo ao trabalhador,que não recebia o valor da premiação, não havendo nos autos qualquer provadocumental de que tais premiações foram efetivamente pagas, nos termos exigidospelo art. 464, caput e parágrafo único, da CLT, ônus da provar que recai sobre osombros do reclamado. Assim, não se desvencilhando de tal ônus, correta a d. sentença. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória,concluiu que a recorrida faz jus ao pagamento da diferenças de prêmios e o fez combase na prova dos autos, notadamente os contracheques, onde a rubrica constavatanto do campo dos vencimentos creditados como dos descontos. Dessa forma,eventual reforma da decisão, no sentido de afastar a diferença de prêmio reconhecida,demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar ocontexto probatório, o que é incabível na atual fase processual (Súmula 126 do C. TST). Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296, item I, TST. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.” A parte embargante se insurge contra omissão existente na decisão recorrida. Afirma que a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento é equivocada, pois “demonstrou no bojo do agravo de instrumento que efetuou sim a transcrição dos trechos relevantes do acórdão recorrido, destacando, em cada tópico, o conteúdo que consubstancia a tese regional combatida, além de apresentar fundamentação jurídica individualizada, com impugnação dos fundamentos adotados pela instância ordinária”, ou seja, demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.°-A, incisos, da CLT. Ao exame. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Dos fundamentos fixados na citada decisão monocrática, não se constata omissão a ser sanada, visto que a embargante busca, sob o pretexto da omissão, superar o óbice indicado na decisão monocrática, no sentido de que o Recurso de Revista por ele interposto observou os pressupostos fixados no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Vê-se, pois, que o que a parte trata como omissão da decisão nada mais representa do que simples argumentos destinados a garantir a reforma do julgado que não lhe foi favorável, situação não abrangida pelas disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Constata-se, portanto, o nítido caráter protelatório destes Embargos Declaratórios, ante a provocação indevida do exercício da jurisdição, mediante recurso destituído de razões. Logo, ante o manifesto caráter protelatório dos Embargos de Declaração, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento e, reputando-os manifestamente protelatórios, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Flavio Pereira Da Silva

ID: 320992712

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000764-31.2023.5.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dr.ª JULIANA ERBS EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA GMDS/nrf/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, visto que não foi reconhecida a transcendência da causa. Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual passo a examiná-lo. O Ministro Relator, por decisão monocrática, diante da ausência de transcendência, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento nos seguintes termos: “JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação da (o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Orecorrente sustenta que o acórdão impugnado, ao não limitara condenação aos valores elencados na exordial, violou o princípio da adstrição, nostermos dos artigos 840, §1º, da CLT e artigos 141 e 492 do CPC. Cita arestospara confronto de teses. Consta do acórdão: No tocante à pretensão autoral, cumpreregistrar que os valores dos pedidosconstantes da inicial deverão ser apresentadospor estimativa, não havendo limitação quandoda prolação da sentença, pois o montantedevido será apurado em regular liquidação. Oque exige o ordenamento jurídico, na verdade,é que os pedidos sejam determinados, o quenão significa exigência de liquidação desde ainicial, pois tal exigência importaria, na prática,óbice ao direito fundamental de acesso àjustiça. Ademais, o pedido encontra-se certo edeterminado, coerente com os fatosarticulados na demanda em seus aspectosobjetivos e subjetivos. Tanto é verdade, que areclamada exerceu plenamente a ampladefesa e o contraditório, demonstrando que oprincípio da informalidade, típico da justiçalaboral, foi suficientemente atendido. Desse modo, deve o " " ser constituídoquantum debeatur em plena consonância comos termos do julgado, independentemente doslimites pecuniários definidos na peça inicial,em conformidade com o art. 12, § 2º, da IN nº41/2018 do TST. Não há, portanto, que se falar em violação aoart. 840 da CLT e arts. 141 e 492 do CPC.Rejeita-se a preliminar. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd A parte recorrente não logra êxito em demonstrar as violaçõesapontadas. A Turma Revisora proferiu decisão em consonância com a IN 41/2018 doTST e aatual jurisprudência do TST, segundo a qual a finalidade da exigência legal deespecificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de suapretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento daintegralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, dasimplicidade e do amplo acesso à Justiça. Esse o entendimento que se extrai dos julgados a seguirtranscritos: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOSAOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃOTELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NAIN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORESINDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERAESTIMATIVA.[...] 18. A interpretação do art. 840,§1º, da CLT, aliada aos princípios mencionadospermite chegar à conclusão de que, tendo oreclamante apresentado, em sua petiçãoinicial, pedido certo e determinado comindicação de valor - estimado -, por um lado,atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT.Por outro lado, possibilita ao polo passivo ointegral exercício da ampla defesa e docontraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV,da CF. Trata-se, assim, de interpretação queobserva os princípios constitucionais dotrabalho, conferindo, igualmente,efetivamente ao referido artigo celetista. 19.Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao sereferir ao "valor estimado da causa" acaba pordelimitar que o pedido apresentado na petiçãoinicial "com indicação de seu valor" a que serefere o art. 840, §1º, da CLT deve serconsiderado de forma estimada, eis queinexiste nos dispositivos do CPC a que fazremissão a instrução normativa qualquerdelimitação em sentido contrário. O artigo291, do CPC, pertinente à análise oraempreendida apenas se refere à necessidadede indicação de "valor certo" da causa,inexistindo, portanto, qualquer obrigação deliquidação do valor da causa, tampouco dopedido, com efeito vinculativo à condenação.Ainda, considerando-se a necessária aplicaçãosupletiva do CPC à hipótese, a ausência deindicação de valores na petição inicial nãodeve ter como consequência a extinção dofeito sem resolução do mérito, devendo-seoportunizar à parte a possibilidade desaneamento do defeito, no prazo de 15 dias,por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nessemesmo sentido, interpretando a redação doparágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 emconfronto com as exigências do art. 840, §1º,da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 doCPC, este Tribunal Superior do Trabalhoacumula precedentes no sentido de que osvalores constantes nos pedidos apresentadosde forma líquida na exordial devem serconsiderados apenas como fim estimado, nãohavendo limitação da condenação àquelemontante. [...] (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024,Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR DACAUSA ESTIMADO. 1. A Instrução Normativa nº41/2018 desta Corte, que trata da aplicaçãodas normas processuais da CLT alteradas pelaLei nº 13.467/2017, estabelece, em seu art. 12,§ 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nosarts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2.Conclui-se, portanto, que o art. 840, § 1º, daCLT não impõe que o reclamante indiqueprecisamente o valor do pedido, podendo fazê-lo de forma estimada , conforme registrado noacórdão regional . Nesse sentido é ajurisprudência desta Corte. 3. Dessa forma, orecurso de revista efetivamente não mereciaprocessamento, seja por ofensa aosdispositivos legais e constitucionais invocados,seja por divergência jurisprudencial, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº333 do TST. Agravo interno desprovido. [...] (Ag-AIRR - 628-63.2018.5.09.0654, 2ª Turma,Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, Publicação: 10/03/2023). Assim, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudênciaTST, conforme ementas acima transcritas, inviável o processamento da revista.Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte. Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto aotema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LV e XXXV do artigo5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional,alegando que o acórdão regional não fixou os parâmetros para apuraçãodas diferenças de comissões por vendas a prazo, o que não foi esclarecido, mesmocom a interposição dos embargos de declaração. Suscita a negativa de prestação jurisdicional, também emrelação a apuração dos juros e correção monetária, demonstrando que a decisãoimpugnada não foi completa, deixando de conhecer e julgar a matéria invocada norecurso ordinário. Indicaviolação aos dispositivos acima citados. Consta da decisão sobreàs diferenças de comissões: [...] Ao contrário do que afirma a embargante,o pedido de "Comissões sobre" foidevidamente analisado e os parâmetros devendas parceladas/financiadas liquidação daverba estipulados e delimitados, haja vista quena deliberação no final do referido tópico, aTurma apontou claramente que a condenaçãoao pagamento de comissões sobre as vendasparceladas realizadas pelo reclamante deveser apurado ao longo do período contratual,tomando-se por base o valor integral damercadoria efetivamente faturado, semqualquer desconto referente aos encargos dofinanciamento, observados os limites dopedido autoral e autorizada a dedução deeventuais valores comprovadamente pagos aigual título, segundo os extratos já acostadoaos autos, que indicam as vendas efetuadaspelo reclamante, ora embargado. Logo, não há vício a ser sanado, como requer aembargante. Faz-se oportuno salientar que ojuízo não está obrigado a se pronunciarexpressamente sobre todas as alegações edispositivos legais e/ou súmulas indicadospelos litigantes, bastando que a decisão adotetese explícita sobre a matéria apresentada àdiscussão, expondo claramente a causa posta,os fundamentos da decisão e a respectivaconclusão, o que se observa no caso. Na realidade, à luz do exposto, percebe-seque, embora a embargante mencione a existência de omissão no acórdão, seu realpropósito é, em última análise, o reexame damatéria já apreciada por este Tribunal, à contade corrigir imperfeição inexistente no julgado,objetivando, assim, a reforma da decisão pelavia oblíqua dos declaratórios, os quais, comose sabe, não se prestam para o revolvimentode fatos e provas, pois é vedado ao órgãoprolator alterar sua própria decisão (CPC/2015,art. 494). Destarte, sem a demonstração de que adecisão embargada tenha incorrido em qual(is)quer das hipóteses contempladas nalegislação processual aplicável à espécie,mormente na omissão destacada, e não seconfigurando hipótese de prequestionamento(Súmulas nºs 278 e 297 do C. TST), forçosorejeitar os embargos declaratórios, com fulcronos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC /2015.[...]. (Relator Desembargador Manoel EdilsonCardoso). Consta da decisão sobre o tema de juros e comissão: [...] b) pedido para que a condenação, casomantida, seja atualizada com aplicação tãosomente do IPCA-E na fase pré-processual eSELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 - item "6"), osquais hão de prevalecer. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tesecompleta, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação damatéria posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, emboranão favorável à parte recorrente. Logo, não se observa negativa de prestação jurisdicional e, viade consequência, violação aos artigos 93, IX,da CF,489, § 1°, IV,do CPC e 832 daCLT,frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida comdecisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a semanifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde quemotive e fundamente o seu convencimento. Saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravode Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, daConstituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda quesucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma dasalegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demaisdispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira da Súmula 459 do C. TST. Assim, nãose viabiliza a revistaquantoà negativa de prestaçãojurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 442 e 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Leinº 3207/1957; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a condenação no pagamentode comissões sobre vendas não faturadas e vendas estornadas viola o art. 466 da CLT,que estabelece a exigibilidade do pagamento de comissões e percentagens somenteapós ultimada a transação a que se referem, não havendo que se falar emtransferência de riscos do negócio ao empregado, devendo o autor receber naproporção do seu trabalho, sob de enriquecer ilicitamente. Requer a reforma da decisão para excluir da condenação opagamento de diferença de comissões sobre as supostas vendas canceladas e seusconsectários reflexos e integrações. Aponta arestos ao confronto de teses. Transcreve-se trecho da decisão colegiada sobre a matéria: [...] A reclamada/recorrente se insurge contraa condenação ao pagamento de comissõesoriundas dos estornos de vendas canceladas. Já o reclamante/recorrente contesta oindeferimento do pedido de diferenças decomissões sobre as vendas objeto de troca. A reclamada destaca que o pagamento dacomissão com base na venda faturada foiefetivado em conformidade com o art. 2º daLei nº 3.207/1957, que dispõe que ascomissões devem ser apuradas sobre o valordas vendas efetivadas, "[[...] de maneira que,se cancelada a venda, com produto nãoentregue ou devolvido pelo cliente, não éexigível a comissão, o que explica e autoriza oseu estorno" (ID. 635ebff - Fls.: 1470 -destaques no original). Inicialmente, tem-se como incontroverso quehavia o estorno das comissões em caso devendas canceladas, bem assim que nãoincidiriam comissões em caso de troca demercadoria, podendo o auferimento dacomissão recair para outro vendedor, já que,para a reclamada, "nos termos do caput doartigo 466 da CLT, o pagamento de comissõessó é exigível após ultimada a transação, ouseja, após o faturamento e entrega do produtoao cliente (venda faturada)" (ID. 635ebff - Fls.:1470). Tal situação, ao contrário do que alega areclamada, afronta o princípio da alteridade eo disposto pelo art. 466 da CLT, segundo oqual a comissão é devida depois de ultimada aque se refere, momento que vem sendointerpretado pela jurisprudência transaçãopátria como o da conclusão do negócio, o qual,assim, não se confunde com o momento dopagamento pelo cliente, destinatário ouadquirente do produto ou serviço. Cumpre invocar, a propósito, o PrecedenteNormativo nº 97 do C. TST: [...] (Relator:DesembargadorManoel Edilson Cardoso). O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento dascomissões sobre vendas canceladas e seus reflexos legais. O posicionamento do TST é no sentido de que a troca demercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento enem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, oque somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, visto que é daempregadora o risco da atividade. Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa, oriunda de processoem que a mesma Via Varejo figura como parte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES -CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNOINDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. A jurisprudência consolidadadesta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador nãoimplica estorno da comissão do empregado,tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firmeo entendimento de que a transação éconsumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante ocancelamento posterior. Julgados. Recurso deRevista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso de revista nesteaspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com ajurisprudênciado TST. Incidem, portanto, a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, daCLT como impedimentos ao seguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aosdispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial suscitada, frisando-se quea violação ao art. 5º, II, da CF, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza também o recebimento da revista sob esse viés (art. 896, alínea "c", da CLT). Sendo assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quantoao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às decisões proferidas na ADCs n. 58 e 59, ADIsn. 5.867 e 6.021 (18.12.2020). A empresa alega que o julgado da Turma Regional não aplicoucorretamente a decisão vinculante contida nas ADIs5.867 e6.021 e nasADCs58 e59. Requer que seja afastada a aplicação dos juros legais cumuladosao IPCA-E na fase pré-judicial para ser atualizada a conta com aplicação tão somente doIPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, o qual engloba juros ecorreção monetária. Consta do acórdão sobre juros e correção monetária: [...] Conhecimento. Assim, uma vez atendidosos pressupostos legais de admissibilidade,conhece-se integralmente do recursoordinário do reclamante e parcialmente dorecurso ordinário da reclamada, à exceção dosseguintes pontos: a) insurgência contra o nãoreconhecimento da inépcia da inicial emrelação ao pedido de indenização por danosmorais advindos de alegado acúmulo oudesvio de função, tendo em vista a ausência desucumbência nesse tema, já que a sentença deprimeiro grau indeferiu o pleito do autor nessamatéria e b) pedido para que a condenação,caso mantida, seja atualizada com aplicaçãotão somente do IPCA-E na fase pré-processuale SELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 -item "6"), osquais hão de prevalecer. (...) (Relator:Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Constata-se que a decisão impugnadafoi proferida tendocomoparâmetro para aplicação de correção e juros a decisão vinculante do STF sobre amatéria (ADCs 58 e 59),não se vislumbrando a ocorrência das possíveis ofensa legalouafronta direta ao art. 5º, II, da Constituição. Ademais, o entendimento manifestado pela Turma Regional secoaduna com a jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DATESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL EM SEDE DE CONTROLECONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. OSupremo Tribunal Federal, na apreciação dasADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021,julgou parcialmente procedentes as ações, afim de, emprestando interpretação conformeà Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante e jáconsiderada a redação conferida apósacolhidos embargos de declaração da AGU em25/10/2021, a tese de que "à atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial eà correção dos depósitos recursais em contasjudiciais na Justiça do Trabalho deverão seraplicados, até que sobrevenha soluçãolegislativa, os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigentes para ascondenações cíveis em geral, qual seja aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, apartir do ajuizamento da ação, a incidência dataxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" .Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59,em relação à fase extrajudicial, além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto àfase judicial, a taxa Selic não pode seracumulada com a aplicação de outros índices,entre os quais os juros de mora de 1%,exatamente por se tratar de índice composto,cujo percentual já contempla correçãomonetária somada com juros de mora. Adecisão do STF tem efeito vinculante e atingeos processos com decisão definitiva em quenão haja nenhuma manifestação expressasobre os índices de correção monetária e astaxas de juros, como o caso dos autos . Nãomerece reparos a decisão. Agravo nãoprovido (Ag-RR-1000624-95.2017.5.02.0441, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 02/06/2023). Desta forma, inviabilizado o seguimento do recurso de revista,uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,incidindo o obstáculodo art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 daquela Corte. Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de revista quantoaos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca viabilizar seu recurso de revista quanto aotema assistência judiciária gratuita, indicando como fundamento violação ao art. 5º, II,CF e art. 790, §§3º e 4º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega que a parte reclamantenão demonstrou o preenchimentode todos os requisitos elencados no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT , com a redaçãoda Lei n. 13.467/2017, não comprovando a insuficiência de recursos apta acomprovar sua condição de pobre na acepção jurídica do termo, não fazendo jus aobenefício concedido, uma vez que não demonstrou que percebiasalárioinferior a 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social. Consta da decisão recorrida sobre o benefício da Justiça Gratuitaà parte reclamante: [...] Nesse passo, tem-se que, após a Lei nº13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteraçãopara estabelecer o teto da remuneração doempregado, para fins da concessão dobenefício, determinando que somente osempregados com salário mensal igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, talentendimento é incompatível com osprincípios da Constituição Federal/1988inseridos em seu art. 5º, com " " de direitostatus fundamental, precipuamente: o acessoirrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); aampla defesa (art. 5º, LV); e a assistênciajudiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui umdireito subjetivo fundamental constitucional,não um favor judicial. E tanto não é umafaculdade, que logo no § 4º prescreve que obenefício da justiça gratuita será concedido aquem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluídopela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretadada seguinte forma: 1) sendo pessoa física,basta declarar sua insuficiência econômica(como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa(pessoa jurídica), a concessão depende decomprovação nos autos. [...]. (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). No caso concreto, a indicação de violação constitucional (art. 5º,II, CF) não impulsiona o apelo. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, a análise damatéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasseeventual violação ao texto da Lei Maior, esta seria meramente reflexa, hipótese quenão autoriza o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-Ido C. TST. Ademais, a decisão Regional encontra-se em consonância com ajurisprudência atual do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, incidindo oimpedimento do art. 896, § 7º, CLT, e da Súmula 333 daquele Tribunal. Nesse sentido, apresenta-se o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITOSUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. 1. Na hipótese, A Súmula 463,item I, do TST, preconiza que " A partir de26.06.2017, para a concessão da assistênciajudiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômicafirmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração compoderes específicos para esse fim (art. 105 doCPC de 2015) ". Nesses termos, a meradeclaração da parte quanto a não possuircondições de arcar com as despesas doprocesso, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e,via de consequência, para a concessão daassistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que seconhece e a que se dá provimento. (RR-10525-22.2020.5.03.0102, 5ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd Arecorrente sustentaque a decisão Colegiada, ao concluir que,embora parcialmente sucumbente o reclamante, não são devidos os honoráriosadvocatícios, dado que beneficiário da justiça gratuita, ofendeu o art. 791-A, CLT eartigos 2º e 5º, II da CF,além de divergir da jurisprudência do TST e outros regionais. Requer a condenação do reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios, sob pena de violação ao art. 791-A da CLT, devendo serafastada a condição suspensiva, pela simples sucumbência de pretensão em demandajurisdicional. Ocorre que o recurso de revista, sob a égide da Lei n. 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, consideraindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento damatéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conformeredação dada pela referida Lei 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão,sem qualquer destaque, e fora do tópico relativo aos temas, como procedido pelaparte recorrente, não atende ao requisito supracitado, uma vez que não hádeterminação precisa do trecho específico da decisão que consubstanciaria oprequestionamento da controvérsia objeto do seu apelo. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata dos julgados abaixo transcritos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTEPÚBLICO RECLAMADO. 1 - INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTODO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Atranscrição integral do acórdão recorrido emrelação ao tema impugnado não atende orequisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, namedida em que não há indicação do trechoespecífico da decisão que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. Recurso de revista não conhecido. 2 -CONTRATO NULO. EFEITOS. Verifica-se quenão houve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - REGIME DE EXECUÇÃO. Verifica-se que nãohouve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido(RR-380-27.2021.5.22.0106, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT16/08/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DOART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUESINVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL . A transcrição integral docapítulo do acórdão recorrido, sem que hajaindicação específica dos trechos em que seencontra analisada a matéria objeto dorecurso de revista, desatende o requisitoformal de admissibilidade dos incisos I a III do§ 1º-A do artigo 896 da CLT. Requisito datranscendência que deixa de ser examinadopor imperativa aplicação do princípio daceleridade . Agravo interno não provido (Ag-AIRR-12242-24.2014.5.01.0203, 7ª Turma,Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação da (o) artigo 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A recorrente/reclamada pugna pelo de ferimento das comissõessobre as vendas parceladas. Afirma que todas as comissões são corretamente pagas e nãofoi comprovado repasse de valor inferior à empregada e que não houve nenhumainsurgência por parte do reclamante quanto ao pagamento das comissões de vendas aprazo, ônus que lhe cabia, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Requer, caso seja mantida a condenação, que tal quantia sejalimitada ao percentual de 14% das vendas da empresa, uma vez que representa o valormáximo das vendas realizadas por meio do crediário. Aponta violação aos artigos acima citados e colaciona arestos aoconfronto de teses. Consta da decisão recorrida: [...] Nesse contexto, revendo entendimentopessoal em sentido contrário, conclui-se queassiste razão ao reclamante/recorrente.Compulsando-se os autos, observa-se que aprova documental apresentada pelareclamada, consistente em " " (ID. ccd0fc9 a ID.e1d88cc - Fls.: Extrato Mercantil 671/865),indica as vendas realizadas pelo reclamante aolongo do período contratual e nele se vê aforma de pagamento e o valor da mercadoriavendida, seja ela "VV" (venda a vista) ou VF"(venda financiada), incidindo em ambos oscasos a comissão a ser paga ao reclamante. O referido documento torna incontroverso odireito do reclamante ao pagamento decomissões levando-se em conta o valorintegral da venda, seja ele decorrente devenda à vista ou de venda a prazo (oufinanciada, como chama a reclamada). Noentanto, como a reclamada, em sua defesa,nega que o reclamante faz jus ao pagamentode comissões sobre o valor integral da venda ecomo não há provas nos autos do pagamentodas comissões registradas nos "ExtratosMercantis", afiguram-se devidas aoreclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valoresefetivamente pagos a igual título. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Verifica-se que o Regional reviu posicionamento e concluiu pelaausência de comprovação do pagamento das comissões sobre as vendas parceladasafirmando que "não há provas nos autos do pagamento das comissões registradas nos"Extratos Mercantis", afiguram-se devidas ao reclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos a igual título." Dessaforma, eventual reforma da decisão demandaria inevitavelmente o revolvimento defatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o obstáculo daSúmula 126 doTST. O recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visaassegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por issomesmo, somentedevolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296,item I, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrentealega que, ao lhe condenar a pagar asdiferença de prêmios, a decisão colegiada incorreu em violação aoart. 818, II, da CLT eart. 373, II, do NCPC, além de divergir de julgados de outros Regionais. Diz que, havendo expressa alegação de que a premiaçãoera paga com base no atingimento das metas, não há que se falar em ausência deimpugnação, sendo certo que a parte autora era quem deveria provar suasalegações, demonstrando o alcance da meta nos meses alegados na exordial e,ainda,a ausência de pagamento das supostas diferenças, não se desincumbindodoônus que lhe cabia. Colaciona arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão sobre o pagamento da diferença de prêmios: [...] Como bem destacou o magistradosentenciante, observando-se as provasdocumentais acostadas aos autos -contracheques e fichas financeiras - constata-se que efetivamente o reclamante não recebiaa parcela " ", porque num mesmo contracheque constava prêmios a rubrica"prêmio antecipado" no campo "proventos" eno campo "descontos", em idêntico valor. Por amostragem, o contracheque referente aomês outubro/2022 (ID. a6b69dc - Fls.: 1024)indica que o valor de R$ 473,79 registrado soba rubrica " Premio Antec. Quinzenal" consta,simultaneamente, como "Proventos" e como"Descontos", resultando desta equação aconclusão de que nenhum valor era pago atítulo de prêmio, no mês em questão. Ante o exposto, nega-se provimento aorecurso ordinário da reclamada , mantendo-sea sentença recorrida que condenou ademandada a pagar ao reclamante os valoresincontroversos devidos a título de "premiaçõese comissões sobre serviços que tenham sidoobjeto de desconto salarial e seus reflexoslegais" (ID. d2471c9 - fls.: 1370)."(Desembargador Relator Manoel EdilsonCardoso). Da análise dos autos, verifica-se que a empresa efetuava olançamento das verbas "prêmio antecipado" no campo vencimentos, e realizava odesconto no mesmo contracheque, resultando em inegável prejuízo ao trabalhador,que não recebia o valor da premiação, não havendo nos autos qualquer provadocumental de que tais premiações foram efetivamente pagas, nos termos exigidospelo art. 464, caput e parágrafo único, da CLT, ônus da provar que recai sobre osombros do reclamado. Assim, não se desvencilhando de tal ônus, correta a d. sentença. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória,concluiu que a recorrida faz jus ao pagamento da diferenças de prêmios e o fez combase na prova dos autos, notadamente os contracheques, onde a rubrica constavatanto do campo dos vencimentos creditados como dos descontos. Dessa forma,eventual reforma da decisão, no sentido de afastar a diferença de prêmio reconhecida,demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar ocontexto probatório, o que é incabível na atual fase processual (Súmula 126 do C. TST). Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296, item I, TST. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.” A parte embargante se insurge contra omissão existente na decisão recorrida. Afirma que a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento é equivocada, pois “demonstrou no bojo do agravo de instrumento que efetuou sim a transcrição dos trechos relevantes do acórdão recorrido, destacando, em cada tópico, o conteúdo que consubstancia a tese regional combatida, além de apresentar fundamentação jurídica individualizada, com impugnação dos fundamentos adotados pela instância ordinária”, ou seja, demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.°-A, incisos, da CLT. Ao exame. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Dos fundamentos fixados na citada decisão monocrática, não se constata omissão a ser sanada, visto que a embargante busca, sob o pretexto da omissão, superar o óbice indicado na decisão monocrática, no sentido de que o Recurso de Revista por ele interposto observou os pressupostos fixados no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Vê-se, pois, que o que a parte trata como omissão da decisão nada mais representa do que simples argumentos destinados a garantir a reforma do julgado que não lhe foi favorável, situação não abrangida pelas disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Constata-se, portanto, o nítido caráter protelatório destes Embargos Declaratórios, ante a provocação indevida do exercício da jurisdição, mediante recurso destituído de razões. Logo, ante o manifesto caráter protelatório dos Embargos de Declaração, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento e, reputando-os manifestamente protelatórios, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEREIRA DA SILVA

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Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis Ltda x Jocilene Caetano Da Cruz

ID: 315386096

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020670-77.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

JOCILENE CAETANO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELA BELTRAME DA SILVA

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KELLY COMIN

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PATRICIA PADUA

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MATHEUS COLBEICH DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0020670-77.2023.5.04.0661 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0020670-77.2023.5.04.0661 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: JOCILENE CAETANO DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020670-77.2023.5.04.0661 AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADA: Dra. KELLY COMIN ADVOGADO: Dr. MATHEUS COLBEICH DA SILVA AGRAVADO: JOCILENE CAETANO DA CRUZ ADVOGADA: Dra. GISELA BELTRAME DA SILVA ADVOGADA: Dra. PATRICIA PADUA GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. A Reclamante não apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Acordo Extrajudicial. Não admito o recurso de revista no item. Evidencia-se que a parte não observou as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os preceitos legais que entende violados, relacionando-os ao trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ainda, a análise de divergência jurisprudencial também se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma trazido à apreciação, onde se faz necessário, portanto, a demonstração fundamentada especificando onde e como, os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente. De toda sorte, registro que a Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes: Em primeiro lugar, esclareço que, no caso concreto, ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário. Ademais, no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias. Não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto. Na hipótese, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Nego seguimento ao recurso. (fls. 107/110, grifou-se) A parte sustenta, em síntese, que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Alega que “incorreu em equívoco o despacho agravado, pois presentes os requisitos a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, bem como o preceito legal não autoriza o Tribunal a quo a negar seguimento ao Recurso de Revista analisando o mérito da decisão recorrida e seus fundamentos” (fl. 117). Aduz que “estamos a tratar de afronta ao artigo 5º, II, XXXV, e XXXVI, em atenção que ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, e que esta não excluirá de apreciação judicial lesão ou ameaça de direito, sendo visto no presente caso a latente ameaça do direito da agravante ao não a homologação do acordo firmado com trabalhador assistido pela entidade sindical e sua assessoria jurídica” (fl. 121). Apresenta julgados do TST em que, reconhecendo a sua validade, homologou-se o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 87/88), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Assinalo que o artigo 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também os específicos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento, como in casu. Definitivamente o trancamento do recurso na origem não implica ofensa ao princípio da legalidade ou cerceamento de defesa, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. No caso presente, o Tribunal Regional manteve rejeição do pedido de homologação de transação extrajudicial, sob o fundamento de que, "ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário" (fl. 78). Consignou que "no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias" (fl. 79). Entendeu que "não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto" (fl. 79). Anoto que a questão jurídica objeto do recurso de revista representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Assim, vislumbrando possível violação do artigo 855-B da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Insurgem-se as partes contra a decisão de origem, que deixou de homologar o acordo extrajudicial entabulado. Relatam que a reclamada, que enfrenta um processo de reestruturação devido às dívidas acumuladas, diante da necessidade de encerrar as atividades na filial localizada no município de Marau, RS, ofertou aos trabalhadores o parcelamento das verbas rescisórias, firmando o presente acordo. Destacam que as parcelas são em valores iguais aos salários percebidos durante a contratualidade. Salientam não haver vício de vontade. Informam que estão previstos os requisitos legais, inclusive os previstos nos arts. 855-B e seguintes, da CLT. Relatam a natureza indenizatória do acordo celebrado, que afasta a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada, em seu recurso ordinário, cita os arts. 114, da CLT, 764, 831, 846, 850 e 852-E, da CLT, e transcreve jurisprudência. Requerem a reforma da sentença, e a homologação do acordo apresentado. O juízo a quo indeferiu o pedido de homologação do acordo nos seguintes termos (ID. dddd868): "(...) No caso, o empregador pretende o mero adimplemento parcelado de verbas incontroversas (rescisórias e FGTS com 40%) de modo que não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão, sem, aliás, o recolhimento previdenciário correspondente, porquanto não há a mínima correlação entre a discriminação das verbas na petição de acordo e os títulos e valores calculados no TRCT juntado aos autos pelos requerentes. E diante da ausência de efetivo acordo, ausente a res dubia e ante a inexistência de concessões recíprocas revela-se incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC, o que não ocorre no caso dos autos. Com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a rigor, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo transferência dessa formalidade ao Poder Judiciário. Esclareço que a homologação de acordo constitui faculdade do Juiz (TST, Súmula 418), pois a conciliação não é um direito dos requerentes, mas sim ato jurisdicional que decorre do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado (CPC, art. 371 e art. 723, caput e parágrafo único). (...) Vê-se, portanto, que o procedimento de homologação de transação extrajudicial não serve para simples homologação de TRCT e, também, não se destina a formar qualquer espécie de salvo-conduto trabalhista pelo simples pagamento de verbas extintivas incontroversas. Bem por isso, o novo marco regulatório introduzido pela Lei nº 13.467/2017 deixou claro que o processo para homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido no §6º do art. 477 da CLT e não afasta a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 (CLT, art. 855-C). Além disso, a solução adequada para as extinções contratuais consensuais é a figura do art. 484-A da CLT e não aquela do art. 855-B da CLT. Registro que a prática do empregador é verificada em, pelo menos, dez processos que tramitam na Justiça do Trabalho de Marau - HTE 0020658-57.2023.5.04.0663, HTE 0020658-60.2023.5.04.0662, HTE 0020659-42.2023.5.04.0663, HTE 0020659-45.2023.5.04.0662, HTE 0020661-09.2023.5.04.0664, HTE 0020662-91.2023.5.04.0664, HTE 0020663-76.2023.5.04.0664, HTE 0020664-61.2023.5.04.0664, HTE 0020670-77.2023.5.04.0661 e HTE 0020671-62.2023.5.04.0661 - onde atuam os mesmos advogados. Fundamentos pelos quais, indefiro o pedido de homologação (CPC, art. 723, parágrafo único). (...)" Não há como modificar a decisão havida na origem. Em primeiro lugar, esclareço que, no caso concreto, ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário. Ademais, no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias. Não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto. Repise-se que as partes podem firmar o seu acordo na esfera extrajudicial, todavia, entendendo o MM. Juízo de origem que tal pacto não atende aos requisitos legais, considera-se que não há reparo a ser efetuado na decisão de origem. Nega-se provimento aos recursos. (...) (fls. 77/79, grifou-se) A parte sustenta que “a presente avença não contempla a quitação do contrato de trabalho e nem das verbas rescisórias, limitando-se apenas aos títulos existentes no recibo, bem como ao parcelamento proposto” (fl. 88). Defende que “o recorrido estava assistido por advogado, cujo escritório assessora a entidade sindical da categoria” (fl. 89). Argumenta que “há de se ter em mente que não há qualquer diferenciação nos efeitos da homologação, seja em ação trabalhista ou em procedimento de Jurisdição Voluntária. A manifestação da vontade das partes é a mesma, razão pela qual não há fundamento, seja jurídico ou legal, para não homologar acordo que expressa a vontade das partes" (fl. 89). Aduz que “não há nos autos nenhum elemento de prova a evidenciar vício de consentimento (arts. 138 a 157 do CC) capaz de invalidar a declaração de vontade livremente manifestada pelo trabalhador. Destaco que o empregado é parte legítima, capaz, está representado por procuradora habilitada (ID. 3680fec) e manifesta o interesse na composição amigável” (fl. 89). Requer, ao final, que seja homologado o acordo entabulado entre as partes. Aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, e violação dos artigos 855-B e 855-E da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo da tese. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional manteve rejeição do pedido de homologação de transação extrajudicial, sob o fundamento de que, "ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário" (fl. 78). Consignou que "no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias" (fl. 79). Entendeu que "não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto" (fl. 79). Pois bem. Discute-se nos autos a validade de acordo extrajudicial, trazido a juízo para homologação, firmado entre os interessados na vigência da Lei 13.467/2017. A questão jurídica posta ao exame desta Corte envolve a análise do conteúdo e da extensão da autonomia da vontade reconhecida em lei para a prática de atos de disposição material, no universo das relações de trabalho, por meio da transação, espécie de contrato jurídico com o qual são extintos ou prevenidos litígios. Cabe recordar que a tutela legal da vontade humana, enquanto força propulsora de comportamentos gravados de repercussão jurídica, representa um dos mais instigantes temas analisados pelo direito, especialmente por traduzir expressão da dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos. Para bem compreendê-la, cabe reprisar a lição da doutrina: "A autonomia privada ou liberdade negocial traduz-se pois no poder reconhecido pela ordem jurídica ao homem, prévia e necessariamente qualificado como sujeito jurídico, de juridicizar a sua atividade (designadamente a sua atividade económica), realizando livremente negócios jurídicos e determinando os respectivos efeitos." (PRATA, Ana - A Tutela Constitucional da Autonomia Privada. Lisboa: Edições Almedina S. A., p. 13. ISBN 978-972-4-6159-7.). Ainda segundo a doutrina, a autonomia da vontade corresponde ao "(...) poder reconhecido às vontades particulares de regularem, elas próprias, todas as condições e modalidades de seus vínculos, de decidir, por si só́, a matéria e a extensão de suas convenções" (PAGE, Henri de – Traité élémentaire de droit civil belge: principes, doctrine, jurisprudence. Bruxelles: Bruylant, 1948. t. 2. ISBN 978.2.8027.4318). Envolve também a "área de licitude - ou o espaço de liberdade - dentro da qual as pessoas ou certas categorias de pessoas dispõem da possibilidade de praticar os atos que entenderem". (CARVALHO, Jorge Morais – Os princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, p. 101). No âmbito das relações de trabalho em particular, o tema da autonomia da vontade e da negociabilidade jurídica tem convocado a atenção de todos quantos se dedicam ao exame das normas jurídicas que disciplinam as condições em que o trabalho humano deve ser executado. Afinal, o direito do trabalho, como se sabe, é fruto benfazejo de um processo histórico-evolutivo de conscientização social, cuja origem remonta ao novo esquema de organização sócio-política forjado a partir da Revolução Francesa no século XVIII, e de seus desdobramentos na arena econômica, notadamente a partir do advento da Revolução Industrial, ao longo dos séculos XVIII e XIX. No modelo de Estado social de direito, que sucedeu a concepção liberal que gravou o surgimento das sociedades modernas, a compreensão de que existem pessoas em situações de vulnerabilidade jurídica e econômica, como ocorre nas relações de trabalho, impôs a revisão da amplitude conferida à autonomia da vontade. Como relembra a doutrina: "Animada pela necessidade de fazer face à ‘questão social’, a intervenção normativa dos Estados no domínio laboral, em qualquer das suas áreas regulativas, é bastante pragmática: trata-se, por um lado, de uma intervenção assumidamente em favor do trabalhador, reconhecido como parte mais fraca do vínculo laboral; e trata-se, de outra parte, de uma intervenção em moldes imperativos, única forma de coarctar efetivamente a liberdade do empregador na fixação do conteúdo do contrato de trabalho." (RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de Direito do Trabalho. Parte I - Dogmática Geral. Lisboa: Almedina, pág. 58/59. ISBN 978-972-4-6159-7). Especial referência deve ser feita à doutrina social da Igreja, materializada na Encíclica Rerum Novarum, subscrita pelo Papa Leão XIII, em 15 de maio de 1891, representa uma das principais fontes materiais do Direito do Trabalho, não apenas por enfatizar a urgência da questão social, mas por proclamar a necessária aliança entre o capital e o trabalho, que possuem: "(...) imperiosa necessidade uma da outra; não pode haver capital sem trabalho nem trabalho sem capital. A concorrência traz consigo a ordem e a beleza; ao contrário, de um conflito perpétuo, não podem resultar senão confusão e lutas selvagens.". Regras de contenção passaram, então, a ser editadas pelo Estado, com o propósito de preservar a dignidade humana e diminuir a desigualdade dos sujeitos contratantes. Compreendeu-se, acertadamente, que a situação de extrema e profunda necessidade a que se sujeitavam determinadas pessoas, despossuídas e sem condições de negociar adequadamente seus interesses, inibia o exercício livre da manifestação de vontade. Atribuiu-se, então, um novo sentido para a igualdade, a partir da consagração de limites para o exercício da autonomia de vontade e da própria intervenção estatal na positivação de regras jurídicas, de cujo exemplo mais expressivo é a legislação de proteção sócio-laboral. No Brasil, a legislação trabalhista que passou a ser editada de forma maciça a partir de 1930, com o advento do Estado Novo, foi gravada pela nota da imperatividade de seus comandos, fundada na necessidade de preservação de um conteúdo ético-jurídico mínimo de direitos. Embora regulando relações essencialmente privadas, coube ao próprio Estado instituir órgãos e estruturas voltadas ao efetivo acompanhamento das relações de trabalho, impondo sanções a todos quantos descumprissem os comandos legais aplicáveis. No âmbito das relações individuais de trabalho, a opção do legislador nacional foi a de tornar imperativas todas as disposições inscritas na CLT, enfatizando, em seu art. 9º, que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Em relação às alterações contratuais, salientou no art. 468 que: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." O legislador considerou - acertadamente, diga-se - que o trabalhador não poderia ajustar o conteúdo de seu contrato de forma diversa daquela prevista em lei, na medida em que não estaria absolutamente livre para negociar, no exato instante da contratação ou mesmo durante a execução do contrato. A necessidade óbvia e inegável do emprego, enquanto espaço profissional do qual são extraídos os recursos necessários à própria subsistência, seria causa bastante para justificar a falta de liberdade plena para expressar sua vontade. Daí a regra da irrenunciabilidade inserta no art. 9º da CLT -- que não se confunde com indisponibilidade. Findo o contrato, no entanto, os direitos que eram antes irrenunciáveis, e que não se qualificam como indisponíveis, tornam-se plenamente negociáveis, podendo ser transacionados em conciliações - como de fato o são, e aos milhares – efetivadas em reclamações trabalhistas, inclusive com a chancela judicial (CLT, arts. 764 e 831). No cenário normativo atual, após o advento da Lei 13.467/2017, tais direitos podem ser igualmente negociados por meio de transações extrajudiciais, para as quais está facultada a chancela judicial (CLT, arts. 652, "f", e 855-B a 855-E). Dispõem os artigos 855-B ao 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, os quais versam sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017. O novo procedimento legal revela a intenção do legislador de conferir segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, conferindo celeridade ao procedimento (arts. 855-C e 855-D) e evitando dúvidas ulteriores e novos litígios trabalhistas. Com esse propósito, o artigo 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT exige a apresentação de petição conjunta, devendo os interessados estar representadas por advogados distintos, facultada ao trabalhador a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Por conseguinte, observados pelos interessados os requisitos formais de validade do ato (CLT, arts. 855-B a 855-E) e não detectada qualquer espécie de vício no negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166, I a VII), cabe ao órgão judicial homologar o acordo apresentado (art. 855-D), em respeito à autonomia da vontade, que expressa o valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). De fato, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, não há espaço para que o Poder Judiciário examine o conteúdo da transação, a razoabilidade ou proporcionalidade dos direitos e deveres transacionados ou mesmo a extensão da quitação concedida. Evidentemente, podem os interessados transatores ressalvar direitos que entendam devam ser excluídos da transação, entre os quais eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de moléstia profissional identificada posteriormente e que guarde relação causal com o trabalho exercido (Súmula 378, II, do TST). No entanto, inexistindo qualquer ressalva, observados os requisitos legais (CC, art. 104) e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166), segundo a análise judicial que se pode processar inclusive com a designação de audiência específica (CLT, art. 855-D), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito exclusivo da autonomia da vontade - expressão do valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). Definitivamente, a análise judicial há de ficar circunscrita à verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico - agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), não havendo espaço para a interdição da autonomia da vontade dos interessados transatores. Assim, observados pelos interessados os requisitos de validade do ato, cabe ao Magistrado homologar ou não o acordo apresentado (art. 855-D), fazendo valer a livre manifestação de vontade dos interessados. A lei não deixou margem para que o Judiciário, fazendo as vezes dos acordantes, questionasse as rubricas transacionadas, as contrapartidas recíprocas ou as condições para plena quitação, sob pena de se conferir ao procedimento voluntário o caráter de litígio, o qual foi intencionalmente evitado pelos interessados ao apresentarem o acordo extrajudicial para homologação. Ademais, o acordo extrajudicial possui natureza de ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), que traduz manifestação espontânea da vontade das partes. Nesse sentido, vale citar recentes julgados desta Corte: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à abrangência da quitação de acordo extrajudicial homologado em juízo, com procedimento descrito nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, ainda não foi objeto de pacificação pela jurisprudência desta Corte Superior, caracterizando " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado que, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável ao Tribunal Regional a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelas partes, cabendo a ele, tão somente, a homologação ou não do termo de transação. 3. Configurada a transcendência jurídica da matéria e vislumbrando possível afronta ao artigo 855-B da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017. O novo procedimento legal revela a intenção do legislador de conferir segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, conferindo celeridade ao procedimento (arts. 855-C e 855-D) e evitando dúvidas ulteriores e novos litígios trabalhistas. Com esse propósito, o artigo 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT exige a apresentação de petição conjunta, devendo os interessados estar representadas por advogados distintos, facultada ao trabalhador a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Evidentemente, podem os interessados transatores ressalvar direitos que entendam devam ser excluídos da transação, entre os quais, por exemplo, eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de moléstia profissional identificada posteriormente e que guarde relação causal com o trabalho exercido (Súmula 378, II, do TST). 2. Inexistindo qualquer ressalva, observados os requisitos legais (CC, art. 104) e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166), segundo a análise judicial que se pode processar inclusive com a designação de audiência específica (CLT, art. 855-D), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito exclusivo da autonomia da vontade - expressão do valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). 3. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que rejeitado o pedido de homologação de transação extrajudicial, considerando que o acordo envolve direitos rescisórios e não se destina ao instituto da transação. Entretanto, os interessados firmaram acordo extrajudicial, cabendo à Reclamada pagar à ex-empregada a importância total líquida de R$ 7.226,68, em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.408,88, referente às verbas discriminadas. Consta do acordo que " As partes declaram neste ato ter plena ciência da extensão dos efeitos do presente acordo, não tendo o segundo transigente, após o cumprimento do presente acordo, nada a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações, recursos ou medidas judiciais ou extrajudiciais .". Ora, é inequívoca a vontade dos interessados em por fim ao contrato de trabalho, dando-se plena quitação com o pagamento pelo Reclamado ao Reclamante da importância acordada. 4. Divisada a transcendência jurídica e caracterizada a violação do artigo 855-B da CLT, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para, reconhecendo-se a validade do acordo extrajudicial firmado, declará-lo homologado sem ressalvas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial através dos arts. 855-B a 855-E, dos quais emerge a ausência de obrigatoriedade de o juiz homologar o acordo, na medida em que o artigo 855-C da CLT dispõe que o juízo "analisará o acordo", podendo designar audiência, se entender necessário, tendo ainda, o parágrafo único do art. 855-E da CLT, estabelecido sobre a contagem do prazo prescricional quando negada a homologação. Não há nos dispositivos qualquer exigência de rol de documentos essenciais para tal fim. Em outras palavras, o magistrado pode ou não homologar o ajuste, quando identificar vícios, tal como a simulação das partes; ou, ainda, quando a pretensão for contrária à lei. Contudo, não cabe ao juízo modular os efeitos da avença à revelia da vontade das partes. 2. Na hipótese dos autos, não consta do acórdão regional notícia de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais elencados no art. 855-B da CLT ou, ainda, de indícios de lide simulada ou de desvirtuamento do instituto da transação. Logo, inexiste óbice para a homologação integral do acordo firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000523-65.2024.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Aparente violação do art. 840 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, atendidos os requisitos legais (arts. 104 do CC, 855-B e 855-E da CLT) e não havendo notícia de vício ensejador da anulação do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10957-41.2023.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte tem reiteradamente considerado que o acordo homologado judicialmente - em reclamação trabalhista ajuizada após EC 45/2004, sem ressalvas; e agora, pela via do procedimento de jurisdição graciosa inaugurado pela Lei 13.467/2017 - alcança o objeto da petição inicial, bem como as demais parcelas devidas, aplicando-se a diretriz da OJ 132 da SDI-II, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Assim, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável ao Tribunal Regional a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelas partes, cabendo a ele, tão somente, a homologação ou não do termo de transação. Ante o exposto, configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 855-B da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes, homologá-lo, sem ressalvas. IV– CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CP: I- DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 855-B da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes, homologá-lo, sem ressalvas. Custas inalteradas. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

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Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis Ltda x Jocilene Caetano Da Cruz

ID: 315386118

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020670-77.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

JOCILENE CAETANO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELA BELTRAME DA SILVA

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KELLY COMIN

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PATRICIA PADUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COLBEICH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0020670-77.2023.5.04.0661 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0020670-77.2023.5.04.0661 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: JOCILENE CAETANO DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020670-77.2023.5.04.0661 AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADA: Dra. KELLY COMIN ADVOGADO: Dr. MATHEUS COLBEICH DA SILVA AGRAVADO: JOCILENE CAETANO DA CRUZ ADVOGADA: Dra. GISELA BELTRAME DA SILVA ADVOGADA: Dra. PATRICIA PADUA GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. A Reclamante não apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Acordo Extrajudicial. Não admito o recurso de revista no item. Evidencia-se que a parte não observou as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os preceitos legais que entende violados, relacionando-os ao trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ainda, a análise de divergência jurisprudencial também se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma trazido à apreciação, onde se faz necessário, portanto, a demonstração fundamentada especificando onde e como, os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente. De toda sorte, registro que a Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes: Em primeiro lugar, esclareço que, no caso concreto, ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário. Ademais, no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias. Não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto. Na hipótese, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Nego seguimento ao recurso. (fls. 107/110, grifou-se) A parte sustenta, em síntese, que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Alega que “incorreu em equívoco o despacho agravado, pois presentes os requisitos a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, bem como o preceito legal não autoriza o Tribunal a quo a negar seguimento ao Recurso de Revista analisando o mérito da decisão recorrida e seus fundamentos” (fl. 117). Aduz que “estamos a tratar de afronta ao artigo 5º, II, XXXV, e XXXVI, em atenção que ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, e que esta não excluirá de apreciação judicial lesão ou ameaça de direito, sendo visto no presente caso a latente ameaça do direito da agravante ao não a homologação do acordo firmado com trabalhador assistido pela entidade sindical e sua assessoria jurídica” (fl. 121). Apresenta julgados do TST em que, reconhecendo a sua validade, homologou-se o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 87/88), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Assinalo que o artigo 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também os específicos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento, como in casu. Definitivamente o trancamento do recurso na origem não implica ofensa ao princípio da legalidade ou cerceamento de defesa, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. No caso presente, o Tribunal Regional manteve rejeição do pedido de homologação de transação extrajudicial, sob o fundamento de que, "ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário" (fl. 78). Consignou que "no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias" (fl. 79). Entendeu que "não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto" (fl. 79). Anoto que a questão jurídica objeto do recurso de revista representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Assim, vislumbrando possível violação do artigo 855-B da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Insurgem-se as partes contra a decisão de origem, que deixou de homologar o acordo extrajudicial entabulado. Relatam que a reclamada, que enfrenta um processo de reestruturação devido às dívidas acumuladas, diante da necessidade de encerrar as atividades na filial localizada no município de Marau, RS, ofertou aos trabalhadores o parcelamento das verbas rescisórias, firmando o presente acordo. Destacam que as parcelas são em valores iguais aos salários percebidos durante a contratualidade. Salientam não haver vício de vontade. Informam que estão previstos os requisitos legais, inclusive os previstos nos arts. 855-B e seguintes, da CLT. Relatam a natureza indenizatória do acordo celebrado, que afasta a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada, em seu recurso ordinário, cita os arts. 114, da CLT, 764, 831, 846, 850 e 852-E, da CLT, e transcreve jurisprudência. Requerem a reforma da sentença, e a homologação do acordo apresentado. O juízo a quo indeferiu o pedido de homologação do acordo nos seguintes termos (ID. dddd868): "(...) No caso, o empregador pretende o mero adimplemento parcelado de verbas incontroversas (rescisórias e FGTS com 40%) de modo que não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão, sem, aliás, o recolhimento previdenciário correspondente, porquanto não há a mínima correlação entre a discriminação das verbas na petição de acordo e os títulos e valores calculados no TRCT juntado aos autos pelos requerentes. E diante da ausência de efetivo acordo, ausente a res dubia e ante a inexistência de concessões recíprocas revela-se incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC, o que não ocorre no caso dos autos. Com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a rigor, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo transferência dessa formalidade ao Poder Judiciário. Esclareço que a homologação de acordo constitui faculdade do Juiz (TST, Súmula 418), pois a conciliação não é um direito dos requerentes, mas sim ato jurisdicional que decorre do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado (CPC, art. 371 e art. 723, caput e parágrafo único). (...) Vê-se, portanto, que o procedimento de homologação de transação extrajudicial não serve para simples homologação de TRCT e, também, não se destina a formar qualquer espécie de salvo-conduto trabalhista pelo simples pagamento de verbas extintivas incontroversas. Bem por isso, o novo marco regulatório introduzido pela Lei nº 13.467/2017 deixou claro que o processo para homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido no §6º do art. 477 da CLT e não afasta a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 (CLT, art. 855-C). Além disso, a solução adequada para as extinções contratuais consensuais é a figura do art. 484-A da CLT e não aquela do art. 855-B da CLT. Registro que a prática do empregador é verificada em, pelo menos, dez processos que tramitam na Justiça do Trabalho de Marau - HTE 0020658-57.2023.5.04.0663, HTE 0020658-60.2023.5.04.0662, HTE 0020659-42.2023.5.04.0663, HTE 0020659-45.2023.5.04.0662, HTE 0020661-09.2023.5.04.0664, HTE 0020662-91.2023.5.04.0664, HTE 0020663-76.2023.5.04.0664, HTE 0020664-61.2023.5.04.0664, HTE 0020670-77.2023.5.04.0661 e HTE 0020671-62.2023.5.04.0661 - onde atuam os mesmos advogados. Fundamentos pelos quais, indefiro o pedido de homologação (CPC, art. 723, parágrafo único). (...)" Não há como modificar a decisão havida na origem. Em primeiro lugar, esclareço que, no caso concreto, ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário. Ademais, no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias. Não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto. Repise-se que as partes podem firmar o seu acordo na esfera extrajudicial, todavia, entendendo o MM. Juízo de origem que tal pacto não atende aos requisitos legais, considera-se que não há reparo a ser efetuado na decisão de origem. Nega-se provimento aos recursos. (...) (fls. 77/79, grifou-se) A parte sustenta que “a presente avença não contempla a quitação do contrato de trabalho e nem das verbas rescisórias, limitando-se apenas aos títulos existentes no recibo, bem como ao parcelamento proposto” (fl. 88). Defende que “o recorrido estava assistido por advogado, cujo escritório assessora a entidade sindical da categoria” (fl. 89). Argumenta que “há de se ter em mente que não há qualquer diferenciação nos efeitos da homologação, seja em ação trabalhista ou em procedimento de Jurisdição Voluntária. A manifestação da vontade das partes é a mesma, razão pela qual não há fundamento, seja jurídico ou legal, para não homologar acordo que expressa a vontade das partes" (fl. 89). Aduz que “não há nos autos nenhum elemento de prova a evidenciar vício de consentimento (arts. 138 a 157 do CC) capaz de invalidar a declaração de vontade livremente manifestada pelo trabalhador. Destaco que o empregado é parte legítima, capaz, está representado por procuradora habilitada (ID. 3680fec) e manifesta o interesse na composição amigável” (fl. 89). Requer, ao final, que seja homologado o acordo entabulado entre as partes. Aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, e violação dos artigos 855-B e 855-E da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo da tese. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional manteve rejeição do pedido de homologação de transação extrajudicial, sob o fundamento de que, "ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário" (fl. 78). Consignou que "no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias" (fl. 79). Entendeu que "não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto" (fl. 79). Pois bem. Discute-se nos autos a validade de acordo extrajudicial, trazido a juízo para homologação, firmado entre os interessados na vigência da Lei 13.467/2017. A questão jurídica posta ao exame desta Corte envolve a análise do conteúdo e da extensão da autonomia da vontade reconhecida em lei para a prática de atos de disposição material, no universo das relações de trabalho, por meio da transação, espécie de contrato jurídico com o qual são extintos ou prevenidos litígios. Cabe recordar que a tutela legal da vontade humana, enquanto força propulsora de comportamentos gravados de repercussão jurídica, representa um dos mais instigantes temas analisados pelo direito, especialmente por traduzir expressão da dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos. Para bem compreendê-la, cabe reprisar a lição da doutrina: "A autonomia privada ou liberdade negocial traduz-se pois no poder reconhecido pela ordem jurídica ao homem, prévia e necessariamente qualificado como sujeito jurídico, de juridicizar a sua atividade (designadamente a sua atividade económica), realizando livremente negócios jurídicos e determinando os respectivos efeitos." (PRATA, Ana - A Tutela Constitucional da Autonomia Privada. Lisboa: Edições Almedina S. A., p. 13. ISBN 978-972-4-6159-7.). Ainda segundo a doutrina, a autonomia da vontade corresponde ao "(...) poder reconhecido às vontades particulares de regularem, elas próprias, todas as condições e modalidades de seus vínculos, de decidir, por si só́, a matéria e a extensão de suas convenções" (PAGE, Henri de – Traité élémentaire de droit civil belge: principes, doctrine, jurisprudence. Bruxelles: Bruylant, 1948. t. 2. ISBN 978.2.8027.4318). Envolve também a "área de licitude - ou o espaço de liberdade - dentro da qual as pessoas ou certas categorias de pessoas dispõem da possibilidade de praticar os atos que entenderem". (CARVALHO, Jorge Morais – Os princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, p. 101). No âmbito das relações de trabalho em particular, o tema da autonomia da vontade e da negociabilidade jurídica tem convocado a atenção de todos quantos se dedicam ao exame das normas jurídicas que disciplinam as condições em que o trabalho humano deve ser executado. Afinal, o direito do trabalho, como se sabe, é fruto benfazejo de um processo histórico-evolutivo de conscientização social, cuja origem remonta ao novo esquema de organização sócio-política forjado a partir da Revolução Francesa no século XVIII, e de seus desdobramentos na arena econômica, notadamente a partir do advento da Revolução Industrial, ao longo dos séculos XVIII e XIX. No modelo de Estado social de direito, que sucedeu a concepção liberal que gravou o surgimento das sociedades modernas, a compreensão de que existem pessoas em situações de vulnerabilidade jurídica e econômica, como ocorre nas relações de trabalho, impôs a revisão da amplitude conferida à autonomia da vontade. Como relembra a doutrina: "Animada pela necessidade de fazer face à ‘questão social’, a intervenção normativa dos Estados no domínio laboral, em qualquer das suas áreas regulativas, é bastante pragmática: trata-se, por um lado, de uma intervenção assumidamente em favor do trabalhador, reconhecido como parte mais fraca do vínculo laboral; e trata-se, de outra parte, de uma intervenção em moldes imperativos, única forma de coarctar efetivamente a liberdade do empregador na fixação do conteúdo do contrato de trabalho." (RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de Direito do Trabalho. Parte I - Dogmática Geral. Lisboa: Almedina, pág. 58/59. ISBN 978-972-4-6159-7). Especial referência deve ser feita à doutrina social da Igreja, materializada na Encíclica Rerum Novarum, subscrita pelo Papa Leão XIII, em 15 de maio de 1891, representa uma das principais fontes materiais do Direito do Trabalho, não apenas por enfatizar a urgência da questão social, mas por proclamar a necessária aliança entre o capital e o trabalho, que possuem: "(...) imperiosa necessidade uma da outra; não pode haver capital sem trabalho nem trabalho sem capital. A concorrência traz consigo a ordem e a beleza; ao contrário, de um conflito perpétuo, não podem resultar senão confusão e lutas selvagens.". Regras de contenção passaram, então, a ser editadas pelo Estado, com o propósito de preservar a dignidade humana e diminuir a desigualdade dos sujeitos contratantes. Compreendeu-se, acertadamente, que a situação de extrema e profunda necessidade a que se sujeitavam determinadas pessoas, despossuídas e sem condições de negociar adequadamente seus interesses, inibia o exercício livre da manifestação de vontade. Atribuiu-se, então, um novo sentido para a igualdade, a partir da consagração de limites para o exercício da autonomia de vontade e da própria intervenção estatal na positivação de regras jurídicas, de cujo exemplo mais expressivo é a legislação de proteção sócio-laboral. No Brasil, a legislação trabalhista que passou a ser editada de forma maciça a partir de 1930, com o advento do Estado Novo, foi gravada pela nota da imperatividade de seus comandos, fundada na necessidade de preservação de um conteúdo ético-jurídico mínimo de direitos. Embora regulando relações essencialmente privadas, coube ao próprio Estado instituir órgãos e estruturas voltadas ao efetivo acompanhamento das relações de trabalho, impondo sanções a todos quantos descumprissem os comandos legais aplicáveis. No âmbito das relações individuais de trabalho, a opção do legislador nacional foi a de tornar imperativas todas as disposições inscritas na CLT, enfatizando, em seu art. 9º, que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Em relação às alterações contratuais, salientou no art. 468 que: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." O legislador considerou - acertadamente, diga-se - que o trabalhador não poderia ajustar o conteúdo de seu contrato de forma diversa daquela prevista em lei, na medida em que não estaria absolutamente livre para negociar, no exato instante da contratação ou mesmo durante a execução do contrato. A necessidade óbvia e inegável do emprego, enquanto espaço profissional do qual são extraídos os recursos necessários à própria subsistência, seria causa bastante para justificar a falta de liberdade plena para expressar sua vontade. Daí a regra da irrenunciabilidade inserta no art. 9º da CLT -- que não se confunde com indisponibilidade. Findo o contrato, no entanto, os direitos que eram antes irrenunciáveis, e que não se qualificam como indisponíveis, tornam-se plenamente negociáveis, podendo ser transacionados em conciliações - como de fato o são, e aos milhares – efetivadas em reclamações trabalhistas, inclusive com a chancela judicial (CLT, arts. 764 e 831). No cenário normativo atual, após o advento da Lei 13.467/2017, tais direitos podem ser igualmente negociados por meio de transações extrajudiciais, para as quais está facultada a chancela judicial (CLT, arts. 652, "f", e 855-B a 855-E). Dispõem os artigos 855-B ao 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, os quais versam sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017. O novo procedimento legal revela a intenção do legislador de conferir segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, conferindo celeridade ao procedimento (arts. 855-C e 855-D) e evitando dúvidas ulteriores e novos litígios trabalhistas. Com esse propósito, o artigo 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT exige a apresentação de petição conjunta, devendo os interessados estar representadas por advogados distintos, facultada ao trabalhador a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Por conseguinte, observados pelos interessados os requisitos formais de validade do ato (CLT, arts. 855-B a 855-E) e não detectada qualquer espécie de vício no negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166, I a VII), cabe ao órgão judicial homologar o acordo apresentado (art. 855-D), em respeito à autonomia da vontade, que expressa o valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). De fato, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, não há espaço para que o Poder Judiciário examine o conteúdo da transação, a razoabilidade ou proporcionalidade dos direitos e deveres transacionados ou mesmo a extensão da quitação concedida. Evidentemente, podem os interessados transatores ressalvar direitos que entendam devam ser excluídos da transação, entre os quais eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de moléstia profissional identificada posteriormente e que guarde relação causal com o trabalho exercido (Súmula 378, II, do TST). No entanto, inexistindo qualquer ressalva, observados os requisitos legais (CC, art. 104) e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166), segundo a análise judicial que se pode processar inclusive com a designação de audiência específica (CLT, art. 855-D), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito exclusivo da autonomia da vontade - expressão do valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). Definitivamente, a análise judicial há de ficar circunscrita à verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico - agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), não havendo espaço para a interdição da autonomia da vontade dos interessados transatores. Assim, observados pelos interessados os requisitos de validade do ato, cabe ao Magistrado homologar ou não o acordo apresentado (art. 855-D), fazendo valer a livre manifestação de vontade dos interessados. A lei não deixou margem para que o Judiciário, fazendo as vezes dos acordantes, questionasse as rubricas transacionadas, as contrapartidas recíprocas ou as condições para plena quitação, sob pena de se conferir ao procedimento voluntário o caráter de litígio, o qual foi intencionalmente evitado pelos interessados ao apresentarem o acordo extrajudicial para homologação. Ademais, o acordo extrajudicial possui natureza de ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), que traduz manifestação espontânea da vontade das partes. Nesse sentido, vale citar recentes julgados desta Corte: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à abrangência da quitação de acordo extrajudicial homologado em juízo, com procedimento descrito nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, ainda não foi objeto de pacificação pela jurisprudência desta Corte Superior, caracterizando " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado que, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável ao Tribunal Regional a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelas partes, cabendo a ele, tão somente, a homologação ou não do termo de transação. 3. Configurada a transcendência jurídica da matéria e vislumbrando possível afronta ao artigo 855-B da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017. O novo procedimento legal revela a intenção do legislador de conferir segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, conferindo celeridade ao procedimento (arts. 855-C e 855-D) e evitando dúvidas ulteriores e novos litígios trabalhistas. Com esse propósito, o artigo 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT exige a apresentação de petição conjunta, devendo os interessados estar representadas por advogados distintos, facultada ao trabalhador a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Evidentemente, podem os interessados transatores ressalvar direitos que entendam devam ser excluídos da transação, entre os quais, por exemplo, eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de moléstia profissional identificada posteriormente e que guarde relação causal com o trabalho exercido (Súmula 378, II, do TST). 2. Inexistindo qualquer ressalva, observados os requisitos legais (CC, art. 104) e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166), segundo a análise judicial que se pode processar inclusive com a designação de audiência específica (CLT, art. 855-D), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito exclusivo da autonomia da vontade - expressão do valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). 3. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que rejeitado o pedido de homologação de transação extrajudicial, considerando que o acordo envolve direitos rescisórios e não se destina ao instituto da transação. Entretanto, os interessados firmaram acordo extrajudicial, cabendo à Reclamada pagar à ex-empregada a importância total líquida de R$ 7.226,68, em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.408,88, referente às verbas discriminadas. Consta do acordo que " As partes declaram neste ato ter plena ciência da extensão dos efeitos do presente acordo, não tendo o segundo transigente, após o cumprimento do presente acordo, nada a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações, recursos ou medidas judiciais ou extrajudiciais .". Ora, é inequívoca a vontade dos interessados em por fim ao contrato de trabalho, dando-se plena quitação com o pagamento pelo Reclamado ao Reclamante da importância acordada. 4. Divisada a transcendência jurídica e caracterizada a violação do artigo 855-B da CLT, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para, reconhecendo-se a validade do acordo extrajudicial firmado, declará-lo homologado sem ressalvas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial através dos arts. 855-B a 855-E, dos quais emerge a ausência de obrigatoriedade de o juiz homologar o acordo, na medida em que o artigo 855-C da CLT dispõe que o juízo "analisará o acordo", podendo designar audiência, se entender necessário, tendo ainda, o parágrafo único do art. 855-E da CLT, estabelecido sobre a contagem do prazo prescricional quando negada a homologação. Não há nos dispositivos qualquer exigência de rol de documentos essenciais para tal fim. Em outras palavras, o magistrado pode ou não homologar o ajuste, quando identificar vícios, tal como a simulação das partes; ou, ainda, quando a pretensão for contrária à lei. Contudo, não cabe ao juízo modular os efeitos da avença à revelia da vontade das partes. 2. Na hipótese dos autos, não consta do acórdão regional notícia de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais elencados no art. 855-B da CLT ou, ainda, de indícios de lide simulada ou de desvirtuamento do instituto da transação. Logo, inexiste óbice para a homologação integral do acordo firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000523-65.2024.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Aparente violação do art. 840 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, atendidos os requisitos legais (arts. 104 do CC, 855-B e 855-E da CLT) e não havendo notícia de vício ensejador da anulação do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10957-41.2023.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte tem reiteradamente considerado que o acordo homologado judicialmente - em reclamação trabalhista ajuizada após EC 45/2004, sem ressalvas; e agora, pela via do procedimento de jurisdição graciosa inaugurado pela Lei 13.467/2017 - alcança o objeto da petição inicial, bem como as demais parcelas devidas, aplicando-se a diretriz da OJ 132 da SDI-II, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Assim, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável ao Tribunal Regional a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelas partes, cabendo a ele, tão somente, a homologação ou não do termo de transação. Ante o exposto, configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 855-B da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes, homologá-lo, sem ressalvas. IV– CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CP: I- DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 855-B da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes, homologá-lo, sem ressalvas. Custas inalteradas. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOCILENE CAETANO DA CRUZ

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Romilda Dos Santos Peixoto x Caixa Economica Federal

ID: 322050787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005416-73.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EMIDIO JUSTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS EMIDIO JUSTO - GO35591-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005416-73.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte requerida, ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO, de sentença que, em autos de ação de busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em decorrência de inadimplemento de Contrato de Financiamento de Veículo (Cédula de Crédito Bancário), com pacto de alienação fiduciária em garantia, julgou procedente o pedido formulado na inicial, “o pedido de busca e apreensão para consolidar no patrimônio da parte autora, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato de empréstimo bancário – HYUNDAI - HB20 - 4P - Completo - COMFORT PLUS 1.0 12v(Flex) - ano 2016/17, Cor BRANCO, Chassi 9BHBG51CAHP671757, Renavam 1100670731, Placa PQS0468, nos termos da fundamentação..” Em suas razões de apelo, alega a apelante, em síntese, a nulidade da notificação de constituição em mora, por entender que o documento juntado aos autos refere-se apenas à cessão de crédito e não indica, de forma clara, o vencimento das parcelas inadimplidas; a ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal; a possibilidade de revisão contratual no âmbito da demanda; a existência de encargos contratuais abusivos e, por conseguinte, a descaracterização da mora; invoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, para revisar as cláusulas tidas por abusivas, a exemplo da previsão de taxa de juros e comissão de permanência. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido de busca e apreensão, com restituição de valores cobrados indevidamente. Com as contrarrazões à apelação, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005416-73.2019.4.01.3500 V O T O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de financiamento firmado com o Banco Pan, cujos créditos foram posteriormente cedidos para a Caixa Econômica Federal. A irresignação da parte apelante se sustenta, em síntese, no argumento de nulidade da notificação para constituição em mora, na ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, e na possibilidade de revisão contratual e a descaracterização da mora diante da cobrança de encargos abusivos. Inicialmente, cabível observar que o Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária e dá outras providências. Relevante a transcrição do quanto disposto no art. 2º do referido normativo, sobre as consequências do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante os termos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (...)” Também do texto legal se extrai o procedimento a ser seguido para o caso de busca e apreensão, a propósito: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ressalto a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do DL 911/1969, pela modificação introduzida pela Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese presente, concluiu a sentença pela legitimidade da Caixa, assim como pela constituição em mora do devedor, de acordo com a prova dos autos, consoante o excerto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o crédito do Banco Pan S/A referente à Cédula de Crédito Bancário n. 081001469, com alienação fiduciária do veículo objeto da presente ação, foi cedido à CAIXA, conforme documento Id 71657579. Ademais, rejeito a preliminar de nulidade absoluta em razão da ausência de notificação válida de mora, tendo em vista que, do documento de notificação de cessão de crédito e constituição em mora, verifica-se que este foi entregue no endereço da ré em 14/02/2019 (Id 71669048), sendo certo que não apenas há a informação de que o crédito decorrente do Contrato de Financiamento de n. 081001469 foi cedido pelo Banco PAN S/A à CEF, mas que qualquer valor em atraso superior a 100 dias será objeto de ação judicial promovida diretamente por esta instituição financeira, notificando-se a devedora para imediato pagamento das parcelas vencidas e não pagas, sob pena de ser constituída em mora. Trata-se de notificação expedida ao endereço da devedora, embora assinada por terceiro, cumprindo, assim, os termos dos arts. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, verbis: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Com efeito, irrepreensíveis as razões de decidir, nestes pontos impugnados, uma vez que a prova dos autos é inequívoca na demonstração de que houve a constituição em mora, pelo envio da notificação ao endereço, com AR devidamente assinado, assim como demonstração de que houvera cessão de crédito conforme os instrumentos juntados em id 71657575 e 71657579. Como bem assinalado na sentença, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Nessa linha de entendimento, o e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1132, em 09/08/2023, definiu a tese de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Na mesma linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 1132. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido formulado em sede liminar e determinou a expedição de mandando com a finalidade de efetuar a busca e apreensão do veículo descrito no contrato. 2. O Decreto 911/67 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovado a mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 em 09/08/2023, fixou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Precedentes desta Quinta Turma. 4. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a constituição em mora do devedor, diante da comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço deste, bem como a legalidade da citação por edital, preenchendo a condição de procedibilidade da presente ação de busca e apreensão. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1026760-37.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor, mormente quando o retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se". (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) 2. É indevida a extinção do processo sem resolução de mérito quando o juiz condiciona o seu prosseguimento à comprovação pela Caixa Econômica Federal da efetiva notificação do devedor, ainda que essa tenha sido frustrada em razão da mudança de endereço, não comunicado à credora fiduciária, em flagrante violação da boa-fé objetiva. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente. (AC 1000624-74.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO INICIAL. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária é necessária a comprovação da notificação extrajudicial do devedor, para fins de comprovação da mora, no endereço constante no contrato, ou mediante comprovação de que o devedor encontra-se residindo em outro local, sendo suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento. (...) (AC 0001027-52.2016.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.) Assim, o teor da notificação encaminhada à parte ora apelante tem expressos em seu texto o objeto da notificação, conforme enumerado em itens I e II: Tal notificação foi devidamente encaminhada e recebida no endereço da mutuária. Pontuo que, ainda que se pudesse invocar o alerta acrescido pela Caixa, “sob pena de ser constituída em mora”, em desfavor do ato, por eventualmente levar à compreensão de tempo futuro para a mora, tal interpretação não se espelha na intenção da lei, revelada no art. 2º, § 2º, do DL 911/69, segundo o qual “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,” o que leva à compreensão de que o simples inadimplemento já configura a mora, apenas estabelecendo a condição de ser notificado pela credora, o que, de fato, aconteceu. De sua vez, a cessão de crédito, nos termos do art. 286 e seguintes do Código Civil, transfere ao cessionário todos os direitos do cedente, inclusive o de propor ação judicial para cobrança do crédito ou busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo suficiente, para tanto, a prova documental da cessão. No caso dos autos, foram apresentados o Instrumento Particular de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco PAN S.A – Veículos; o Termo de Cessão de Créditos Originados de Financiamentos de Veículos, além do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco PAN S.A – Veículos, firmado em 26 de setembro de 2014, nos quais se pode ter por comprovada a operação, aexemplo: Embora alegue a parte autora insuficiência de documentação para o fim de se comprovar a cessão de crédito, em específico por não conter o instrumento de cessão a relação de mídias referidas em seu quadro-resumo, os termos do contrato são hábeis a demonstrar a celebração do contrato de cessão de créditos originados de financiamentos de veículos, da Carteira de Créditos do Banco Pan, cujas cláusulas remetem a validação de eventuais lacunas ao Instrumento Contratual, consoante: Dessa forma, não merecem retoque os termos da sentença, até aqui. No entanto, a sentença, que julgou a procedência da ação de busca e apreensão, deixou de acolher o pedido de revisão de cláusulas e afastamento de cobrança abusiva, ao fundamento de que inadequada a via eleita, consoante o extrato: Por fim, configurando-se a ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária como uma ação autônoma sujeita a procedimento especial, não se discute o contrato, mas sim a apreensão do bem, uma vez comprovada a sua mora, sendo, assim, incabível analisar-se qualquer demanda de cunho revisional do contrato em exame. Neste aspecto, merecem reparos os termos da sentença. De fato, a partir da edição da Lei n. 13.043/2014, foi prevista a conversão do rito da ação de busca e apreensão em ação de execução, em que é permitida a defesa da parte executada, inclusive para impugnação de excesso de execução, o que torna plausível a defesa da parte relativamente aos cálculos elaborados pela credora. Em mesma linha de compreensão, orienta o § 4º do art. 3º do DL911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, na dicção de que, ainda que opte por pagar a integralidade da dívida, e ter a si restituído o bem, pode apresentar defesa para a revisão do saldo devedor: § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ademais, é assente o entendimento deste Tribunal, assim como do e. STJ, acerca da natureza da ação de busca e apreensão como ação de conhecimento, com possibilidade de desenvolvimento do amplo contraditório, consoante os precedentes que destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Conforme previsto no Decreto-Lei n. 911/1969 e assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao credor fiduciário são asseguradas duas ações para a satisfação do crédito: a) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma, que tem por finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato; e b) ação de execução, direta ou convertida, prevista nos arts. 4º e 5º do mesmo diploma, a fim exigir do devedor fiduciante o cumprimento forçado da obrigação com vistas à satisfação do crédito. 3. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos de mora. 4. Não descaracteriza a mora quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.622.039/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. "A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é de que a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69 não se confunde com a execução de título extrajudicial, estando sua competência afeta às Varas Federais Cíveis, e não à especializada em execução fiscal. (CC 0074631-90.2013.4.01.0000/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.44 de 19/05/2014; CC 0017648-71.2013.4.01.0000/ DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Terceira Seção, e-DJF1 p.25 de 14/04/2014; CC 0027831-04.2013.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel. Conv. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Terceira Seção, e-DJF1 p.33 de 04/09/2013)". 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1041792-48.2020.4.01.0000, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL MANTIDA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. I - A ação de busca e apreensão, nos termos em que prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem a natureza de ação de conhecimento, não se confundindo, pois, com a ação de execução fundada em título extrajudicial de competência privativa das varas especializadas. II O Provimento COGER nº 38/2009, ao definir as atribuições das varas federais de execução fiscal da Primeira Região, limitou a competência ao julgamento das execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80. III A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que a transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes desta Corte (CC 1026707-56.2019.4.01.0000, rel. Des. JIRAIR ARAM MEGUERIAM). IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (suscitante). (CC 1024395-44.2018.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 01/12/2020) Nesse contexto, entendo que as razões recursais merecem parcial amparo, no ponto em que pleiteiam a revisão da abusividade de cláusulas contratuais. Nesse contexto, é possível a apreciação das alegações relacionadas à ilegalidade de tarifas bancárias, venda casada de seguros, e capitalização indevida de juros, além de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. LIMITAÇÃO DOS JUROS Acerca da limitação dos juros, é assente a jurisprudência na orientação de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Negritei). Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do então em vigor CPC/73, em julgamento cuja ementa foi redigida com o seguinte teor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO .................................................................................................................................... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. .................................................................................................................................... (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Corroborando esse entendimento, dentre outros: "Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano, como decidido no REsp n. 1.061.530-RS, o qual foi julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade da justiça, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 0029170-84.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/01/2023 PAG.) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A título de contextualização histórica, observo que havia vedação expressa à prática de capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, conforme enunciado n. 121 da Súmula do c. STF, o que foi superado com o advento da Medida Provisória n. 1.963, de 31/03/2000, cujo art. 5º expressamente estabeleceu que, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Cabível registrar, acerca de eventual inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 1.963-17, e reedições, que permitiu a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o entendimento firmado no c. Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, “A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki.” (Negritei). (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). É de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual, a propósito da orientação jurisprudencial: "...nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tal entendimento foi sumulado na jurisprudência da egrégia Corte, por meio do Enunciado n. 539, de mesmo teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Com efeito, a capitalização mensal de juros foi autorizada com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo art. 5º possui a seguinte redação: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Entretanto, é de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também decidiu a egrégia Corte, em sede de representatividade de controvérsia, sob o rito da representatividade de controvérsia repetitiva, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" São os termos da ementa do julgado no REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, sem grifo no original.) Explicitando tal entendimento, a orientação de que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Nessa linha de intelecção, os precedentes que destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 302 DO CPC.PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. COBRANÇA DO IOF DE FORMA FINANCIADA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A presunção de que trata o art. 302 do CPC é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. Precedentes. 3. Em 28.8.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps n. 1.251.331/RS e n. 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF. 4. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) A propósito, transcrevo, dos fundamentos do voto proferido no AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, de Relatoria do e. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015: "Anote-se, ainda, que esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: REsp 1.220.930/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 9.2.2011; AgRg no REsp 735.140/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5.12.2005; AgRg no REsp 735.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 12.9.2005; AgRg no REsp 714.510/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 22.8.2005; AgRg no REsp 809.882/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.4.2006." No caso presente, de contrato firmado em momento no qual já era permitida a capitalização mensal, a taxa de juros efetiva anual corresponde a mais do duodécuplo da taxa efetiva mensal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Relativamente à comissão de permanência, assinalo que esta deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual. Nessa orientação, os seguintes verbetes da Súmula do e. STJ: Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitadas à taxa de contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Não fora tanto, no julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 e ss, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Parte inferior do formulário Assim postos os fatos, tem-se que é vedada a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa) ou remuneratória à comissão de permanência, a ser aplicada no período de inadimplência. No caso dos autos, pelo demonstrativo de débitos apresentado, não houve cobrança de comissão de permanência (id 58560097). DO SEGURO INTERNO Pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), a imposição do seguro de crédito interno constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. O Enunciado n. 473 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça dispõe que o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro obrigatório com a mesma instituição financeira que lhe concede o financiamento ou por segurada indicada. Tendo sido o contrato de empréstimo bancário celebrado mediante imposição da contratação de seguro interno, no qual a beneficiária era a instituição financeira mutuante, fica caracterizada a venda casada, por retirar do consumidor/contratante a liberdade de escolha do serviço a ser contratado. Assim, deve ser decotada dos cálculos da Caixa a cobrança referente às despesas do seguro interno: A tal respeito, precedente deste Tribunal: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 31/03/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPEDIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. REFIXAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA. SEGURO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. 1. É cabível a cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000. O contrato foi firmado em 1998, quando vedada a capitalização. 2. É legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, todavia, sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Precedentes do STJ e deste TRF1. 3. Em caso semelhante, decidiu esta Corte: Ocorrendo limitação considerável ao princípio da autonomia da vontade, por conta da própria natureza do contrato (de adesão), mostra-se lógico e razoável a flexibilização do princípio do pacta sunt servanda, permitida pela legislação consumerista que consagra entre os direitos do Consumidor a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais, que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (Lei 8.078/90, art. 6º, V), bem como consagra como nulas de pleno direito as cláusulas que fixam obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (arts. 51, IV e X, da Lei 8.078/90), hipótese em que se enquadra a cláusula que atribui ao credor a possibilidade de refixação da taxa de juros a partir da contratação (AC 0041482-65.1997.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, 6T, DJ 02/07/2007, p. 36). 4. O seguro de crédito, no caso, constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação. 5. Não está evidenciada irregularidade no laudo pericial, hábil a desqualificá-lo. 6. Parcial provimento à apelação, reformando-se a sentença para manutenção da comissão de permanência sem a incidência cumulativa de encargo moratório. (AC 0000943-57.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15.05.1998, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor e tem por finalidade atualizar o valor de um débito a contar do seu vencimento, à semelhança da taxa de correção monetária, englobando a um só tempo os efeitos compensatórios e moratórios provenientes do contrato celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 472 todos do STJ). 3. Correta a sentença ao determinar que comissão de permanência seja composta, exclusivamente, da variação dos Certificados de Depósito Interbancários - CDI, sem a incidência de taxa de juros ou taxa de rentabilidade adicionais. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas. 5. O STJ editou a Súmula n. 539, enunciando que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso, o contrato foi celebrado após a vigência da aludida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal dos juros, prevista no contrato. 6. A imposição de seguro de crédito em contrato de empréstimo bancário é ilegal, constituindo venda casada, prática vedada nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 7. Apelações desprovidas. 8. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Não cabimento de honorários recursais. (AC 0021736-84.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) TAC – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / TARIFA DE REGISTRO O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar matéria relativa à cobrança de tarifas bancárias asseverou que compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Assim, “o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.” (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Nesse desiderato, e à luz do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Referidas tarifas possuem natureza remuneratória pelo serviço prestado ao consumidor, só podendo ser consideradas ilegais ou abusivas se ficar cabalmente demonstrada vantagem exagerada a favor do agente financeiro. Abaixo, o paradigma consignado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Em mesma linha de orientação: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 543-C do CPC, ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução n. 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. V - "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)"(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013.) VI - Hipótese em que inexistem irregularidades na cobrança da tarifa bancária, no contrato celebrado em 2006, consoante o entendimento da r. sentença, de que "a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC foi previamente pactuada pelas partes (fl. 13), não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação. VII - Apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento. (AC 0000038-06.2008.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.964 de 11/03/2015). Na hipótese, alega a parte apelante ilegalidade da taxa de registro de contrato, estipulada em R$168,23 (cento e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), o que não se revela irregular, no contexto dos autos, à luz da jurisprudência firmada: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)"(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO Nessa perspectiva, deve ser reformada, em parte, a sentença, apenas para afastar dos cálculos elaborados pela Caixa a cobrança de seguro, configurada a venda casada. Pontuo que não se há falar em descaracterização da mora, no presente caso, por se tratar de alienação fiduciária sujeita às normas do Decretro-Lei n. 911/69, cujo art. 3º, em seu parágrafo quarto, é expresso em prever a possibilidade de, depois de constituída a mora pelo inadimplemento, ainda que na hipótese de ser ela purgada, pode haver a revisão das cláusulas para a possibilidade de restituição do valor pago a maior. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) DISPOSITIVO Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte demandada, apenas para determinar o decote, nos cálculos da Caixa, dos valores referentes à cobrança do seguro, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS EMIDIO JUSTO - GO35591-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESENVOLVIMENTO DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Hipótese de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de financiamento firmado com o Banco Pan, cujos créditos foram posteriormente cedidos para a Caixa Econômica Federal. II – O Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária, dispondo no art. 2º do referido normativo sobre as consequências do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante os termos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III – O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1132, em 09/08/2023, definiu a tese de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. IV – Acerca da limitação dos juros, é assente a jurisprudência na orientação de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal:“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” V – O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." VI – Pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), a imposição do seguro de crédito interno constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. VII – Apelação da parte demandada a que se dá parcial provimento (item VI). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Romilda Dos Santos Peixoto x Caixa Economica Federal

ID: 322050792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005416-73.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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VINICIUS EMIDIO JUSTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS EMIDIO JUSTO - GO35591-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005416-73.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte requerida, ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO, de sentença que, em autos de ação de busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em decorrência de inadimplemento de Contrato de Financiamento de Veículo (Cédula de Crédito Bancário), com pacto de alienação fiduciária em garantia, julgou procedente o pedido formulado na inicial, “o pedido de busca e apreensão para consolidar no patrimônio da parte autora, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato de empréstimo bancário – HYUNDAI - HB20 - 4P - Completo - COMFORT PLUS 1.0 12v(Flex) - ano 2016/17, Cor BRANCO, Chassi 9BHBG51CAHP671757, Renavam 1100670731, Placa PQS0468, nos termos da fundamentação..” Em suas razões de apelo, alega a apelante, em síntese, a nulidade da notificação de constituição em mora, por entender que o documento juntado aos autos refere-se apenas à cessão de crédito e não indica, de forma clara, o vencimento das parcelas inadimplidas; a ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal; a possibilidade de revisão contratual no âmbito da demanda; a existência de encargos contratuais abusivos e, por conseguinte, a descaracterização da mora; invoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, para revisar as cláusulas tidas por abusivas, a exemplo da previsão de taxa de juros e comissão de permanência. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido de busca e apreensão, com restituição de valores cobrados indevidamente. Com as contrarrazões à apelação, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005416-73.2019.4.01.3500 V O T O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de financiamento firmado com o Banco Pan, cujos créditos foram posteriormente cedidos para a Caixa Econômica Federal. A irresignação da parte apelante se sustenta, em síntese, no argumento de nulidade da notificação para constituição em mora, na ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, e na possibilidade de revisão contratual e a descaracterização da mora diante da cobrança de encargos abusivos. Inicialmente, cabível observar que o Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária e dá outras providências. Relevante a transcrição do quanto disposto no art. 2º do referido normativo, sobre as consequências do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante os termos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (...)” Também do texto legal se extrai o procedimento a ser seguido para o caso de busca e apreensão, a propósito: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ressalto a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do DL 911/1969, pela modificação introduzida pela Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese presente, concluiu a sentença pela legitimidade da Caixa, assim como pela constituição em mora do devedor, de acordo com a prova dos autos, consoante o excerto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o crédito do Banco Pan S/A referente à Cédula de Crédito Bancário n. 081001469, com alienação fiduciária do veículo objeto da presente ação, foi cedido à CAIXA, conforme documento Id 71657579. Ademais, rejeito a preliminar de nulidade absoluta em razão da ausência de notificação válida de mora, tendo em vista que, do documento de notificação de cessão de crédito e constituição em mora, verifica-se que este foi entregue no endereço da ré em 14/02/2019 (Id 71669048), sendo certo que não apenas há a informação de que o crédito decorrente do Contrato de Financiamento de n. 081001469 foi cedido pelo Banco PAN S/A à CEF, mas que qualquer valor em atraso superior a 100 dias será objeto de ação judicial promovida diretamente por esta instituição financeira, notificando-se a devedora para imediato pagamento das parcelas vencidas e não pagas, sob pena de ser constituída em mora. Trata-se de notificação expedida ao endereço da devedora, embora assinada por terceiro, cumprindo, assim, os termos dos arts. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, verbis: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Com efeito, irrepreensíveis as razões de decidir, nestes pontos impugnados, uma vez que a prova dos autos é inequívoca na demonstração de que houve a constituição em mora, pelo envio da notificação ao endereço, com AR devidamente assinado, assim como demonstração de que houvera cessão de crédito conforme os instrumentos juntados em id 71657575 e 71657579. Como bem assinalado na sentença, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Nessa linha de entendimento, o e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1132, em 09/08/2023, definiu a tese de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Na mesma linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 1132. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido formulado em sede liminar e determinou a expedição de mandando com a finalidade de efetuar a busca e apreensão do veículo descrito no contrato. 2. O Decreto 911/67 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovado a mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 em 09/08/2023, fixou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Precedentes desta Quinta Turma. 4. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a constituição em mora do devedor, diante da comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço deste, bem como a legalidade da citação por edital, preenchendo a condição de procedibilidade da presente ação de busca e apreensão. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1026760-37.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor, mormente quando o retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se". (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) 2. É indevida a extinção do processo sem resolução de mérito quando o juiz condiciona o seu prosseguimento à comprovação pela Caixa Econômica Federal da efetiva notificação do devedor, ainda que essa tenha sido frustrada em razão da mudança de endereço, não comunicado à credora fiduciária, em flagrante violação da boa-fé objetiva. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente. (AC 1000624-74.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO INICIAL. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária é necessária a comprovação da notificação extrajudicial do devedor, para fins de comprovação da mora, no endereço constante no contrato, ou mediante comprovação de que o devedor encontra-se residindo em outro local, sendo suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento. (...) (AC 0001027-52.2016.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.) Assim, o teor da notificação encaminhada à parte ora apelante tem expressos em seu texto o objeto da notificação, conforme enumerado em itens I e II: Tal notificação foi devidamente encaminhada e recebida no endereço da mutuária. Pontuo que, ainda que se pudesse invocar o alerta acrescido pela Caixa, “sob pena de ser constituída em mora”, em desfavor do ato, por eventualmente levar à compreensão de tempo futuro para a mora, tal interpretação não se espelha na intenção da lei, revelada no art. 2º, § 2º, do DL 911/69, segundo o qual “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,” o que leva à compreensão de que o simples inadimplemento já configura a mora, apenas estabelecendo a condição de ser notificado pela credora, o que, de fato, aconteceu. De sua vez, a cessão de crédito, nos termos do art. 286 e seguintes do Código Civil, transfere ao cessionário todos os direitos do cedente, inclusive o de propor ação judicial para cobrança do crédito ou busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo suficiente, para tanto, a prova documental da cessão. No caso dos autos, foram apresentados o Instrumento Particular de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco PAN S.A – Veículos; o Termo de Cessão de Créditos Originados de Financiamentos de Veículos, além do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco PAN S.A – Veículos, firmado em 26 de setembro de 2014, nos quais se pode ter por comprovada a operação, aexemplo: Embora alegue a parte autora insuficiência de documentação para o fim de se comprovar a cessão de crédito, em específico por não conter o instrumento de cessão a relação de mídias referidas em seu quadro-resumo, os termos do contrato são hábeis a demonstrar a celebração do contrato de cessão de créditos originados de financiamentos de veículos, da Carteira de Créditos do Banco Pan, cujas cláusulas remetem a validação de eventuais lacunas ao Instrumento Contratual, consoante: Dessa forma, não merecem retoque os termos da sentença, até aqui. No entanto, a sentença, que julgou a procedência da ação de busca e apreensão, deixou de acolher o pedido de revisão de cláusulas e afastamento de cobrança abusiva, ao fundamento de que inadequada a via eleita, consoante o extrato: Por fim, configurando-se a ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária como uma ação autônoma sujeita a procedimento especial, não se discute o contrato, mas sim a apreensão do bem, uma vez comprovada a sua mora, sendo, assim, incabível analisar-se qualquer demanda de cunho revisional do contrato em exame. Neste aspecto, merecem reparos os termos da sentença. De fato, a partir da edição da Lei n. 13.043/2014, foi prevista a conversão do rito da ação de busca e apreensão em ação de execução, em que é permitida a defesa da parte executada, inclusive para impugnação de excesso de execução, o que torna plausível a defesa da parte relativamente aos cálculos elaborados pela credora. Em mesma linha de compreensão, orienta o § 4º do art. 3º do DL911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, na dicção de que, ainda que opte por pagar a integralidade da dívida, e ter a si restituído o bem, pode apresentar defesa para a revisão do saldo devedor: § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ademais, é assente o entendimento deste Tribunal, assim como do e. STJ, acerca da natureza da ação de busca e apreensão como ação de conhecimento, com possibilidade de desenvolvimento do amplo contraditório, consoante os precedentes que destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Conforme previsto no Decreto-Lei n. 911/1969 e assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao credor fiduciário são asseguradas duas ações para a satisfação do crédito: a) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma, que tem por finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato; e b) ação de execução, direta ou convertida, prevista nos arts. 4º e 5º do mesmo diploma, a fim exigir do devedor fiduciante o cumprimento forçado da obrigação com vistas à satisfação do crédito. 3. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos de mora. 4. Não descaracteriza a mora quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.622.039/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. "A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é de que a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69 não se confunde com a execução de título extrajudicial, estando sua competência afeta às Varas Federais Cíveis, e não à especializada em execução fiscal. (CC 0074631-90.2013.4.01.0000/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.44 de 19/05/2014; CC 0017648-71.2013.4.01.0000/ DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Terceira Seção, e-DJF1 p.25 de 14/04/2014; CC 0027831-04.2013.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel. Conv. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Terceira Seção, e-DJF1 p.33 de 04/09/2013)". 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1041792-48.2020.4.01.0000, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL MANTIDA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. I - A ação de busca e apreensão, nos termos em que prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem a natureza de ação de conhecimento, não se confundindo, pois, com a ação de execução fundada em título extrajudicial de competência privativa das varas especializadas. II O Provimento COGER nº 38/2009, ao definir as atribuições das varas federais de execução fiscal da Primeira Região, limitou a competência ao julgamento das execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80. III A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que a transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes desta Corte (CC 1026707-56.2019.4.01.0000, rel. Des. JIRAIR ARAM MEGUERIAM). IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (suscitante). (CC 1024395-44.2018.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 01/12/2020) Nesse contexto, entendo que as razões recursais merecem parcial amparo, no ponto em que pleiteiam a revisão da abusividade de cláusulas contratuais. Nesse contexto, é possível a apreciação das alegações relacionadas à ilegalidade de tarifas bancárias, venda casada de seguros, e capitalização indevida de juros, além de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. LIMITAÇÃO DOS JUROS Acerca da limitação dos juros, é assente a jurisprudência na orientação de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Negritei). Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do então em vigor CPC/73, em julgamento cuja ementa foi redigida com o seguinte teor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO .................................................................................................................................... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. .................................................................................................................................... (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Corroborando esse entendimento, dentre outros: "Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano, como decidido no REsp n. 1.061.530-RS, o qual foi julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade da justiça, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 0029170-84.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/01/2023 PAG.) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A título de contextualização histórica, observo que havia vedação expressa à prática de capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, conforme enunciado n. 121 da Súmula do c. STF, o que foi superado com o advento da Medida Provisória n. 1.963, de 31/03/2000, cujo art. 5º expressamente estabeleceu que, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Cabível registrar, acerca de eventual inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 1.963-17, e reedições, que permitiu a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o entendimento firmado no c. Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, “A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki.” (Negritei). (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). É de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual, a propósito da orientação jurisprudencial: "...nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tal entendimento foi sumulado na jurisprudência da egrégia Corte, por meio do Enunciado n. 539, de mesmo teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Com efeito, a capitalização mensal de juros foi autorizada com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo art. 5º possui a seguinte redação: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Entretanto, é de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também decidiu a egrégia Corte, em sede de representatividade de controvérsia, sob o rito da representatividade de controvérsia repetitiva, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" São os termos da ementa do julgado no REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, sem grifo no original.) Explicitando tal entendimento, a orientação de que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Nessa linha de intelecção, os precedentes que destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 302 DO CPC.PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. COBRANÇA DO IOF DE FORMA FINANCIADA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A presunção de que trata o art. 302 do CPC é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. Precedentes. 3. Em 28.8.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps n. 1.251.331/RS e n. 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF. 4. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) A propósito, transcrevo, dos fundamentos do voto proferido no AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, de Relatoria do e. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015: "Anote-se, ainda, que esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: REsp 1.220.930/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 9.2.2011; AgRg no REsp 735.140/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5.12.2005; AgRg no REsp 735.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 12.9.2005; AgRg no REsp 714.510/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 22.8.2005; AgRg no REsp 809.882/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.4.2006." No caso presente, de contrato firmado em momento no qual já era permitida a capitalização mensal, a taxa de juros efetiva anual corresponde a mais do duodécuplo da taxa efetiva mensal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Relativamente à comissão de permanência, assinalo que esta deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual. Nessa orientação, os seguintes verbetes da Súmula do e. STJ: Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitadas à taxa de contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Não fora tanto, no julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 e ss, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Parte inferior do formulário Assim postos os fatos, tem-se que é vedada a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa) ou remuneratória à comissão de permanência, a ser aplicada no período de inadimplência. No caso dos autos, pelo demonstrativo de débitos apresentado, não houve cobrança de comissão de permanência (id 58560097). DO SEGURO INTERNO Pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), a imposição do seguro de crédito interno constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. O Enunciado n. 473 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça dispõe que o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro obrigatório com a mesma instituição financeira que lhe concede o financiamento ou por segurada indicada. Tendo sido o contrato de empréstimo bancário celebrado mediante imposição da contratação de seguro interno, no qual a beneficiária era a instituição financeira mutuante, fica caracterizada a venda casada, por retirar do consumidor/contratante a liberdade de escolha do serviço a ser contratado. Assim, deve ser decotada dos cálculos da Caixa a cobrança referente às despesas do seguro interno: A tal respeito, precedente deste Tribunal: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 31/03/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPEDIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. REFIXAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA. SEGURO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. 1. É cabível a cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000. O contrato foi firmado em 1998, quando vedada a capitalização. 2. É legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, todavia, sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Precedentes do STJ e deste TRF1. 3. Em caso semelhante, decidiu esta Corte: Ocorrendo limitação considerável ao princípio da autonomia da vontade, por conta da própria natureza do contrato (de adesão), mostra-se lógico e razoável a flexibilização do princípio do pacta sunt servanda, permitida pela legislação consumerista que consagra entre os direitos do Consumidor a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais, que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (Lei 8.078/90, art. 6º, V), bem como consagra como nulas de pleno direito as cláusulas que fixam obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (arts. 51, IV e X, da Lei 8.078/90), hipótese em que se enquadra a cláusula que atribui ao credor a possibilidade de refixação da taxa de juros a partir da contratação (AC 0041482-65.1997.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, 6T, DJ 02/07/2007, p. 36). 4. O seguro de crédito, no caso, constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação. 5. Não está evidenciada irregularidade no laudo pericial, hábil a desqualificá-lo. 6. Parcial provimento à apelação, reformando-se a sentença para manutenção da comissão de permanência sem a incidência cumulativa de encargo moratório. (AC 0000943-57.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15.05.1998, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor e tem por finalidade atualizar o valor de um débito a contar do seu vencimento, à semelhança da taxa de correção monetária, englobando a um só tempo os efeitos compensatórios e moratórios provenientes do contrato celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 472 todos do STJ). 3. Correta a sentença ao determinar que comissão de permanência seja composta, exclusivamente, da variação dos Certificados de Depósito Interbancários - CDI, sem a incidência de taxa de juros ou taxa de rentabilidade adicionais. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas. 5. O STJ editou a Súmula n. 539, enunciando que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso, o contrato foi celebrado após a vigência da aludida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal dos juros, prevista no contrato. 6. A imposição de seguro de crédito em contrato de empréstimo bancário é ilegal, constituindo venda casada, prática vedada nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 7. Apelações desprovidas. 8. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Não cabimento de honorários recursais. (AC 0021736-84.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) TAC – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / TARIFA DE REGISTRO O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar matéria relativa à cobrança de tarifas bancárias asseverou que compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Assim, “o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.” (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Nesse desiderato, e à luz do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Referidas tarifas possuem natureza remuneratória pelo serviço prestado ao consumidor, só podendo ser consideradas ilegais ou abusivas se ficar cabalmente demonstrada vantagem exagerada a favor do agente financeiro. Abaixo, o paradigma consignado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Em mesma linha de orientação: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 543-C do CPC, ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução n. 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. V - "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)"(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013.) VI - Hipótese em que inexistem irregularidades na cobrança da tarifa bancária, no contrato celebrado em 2006, consoante o entendimento da r. sentença, de que "a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC foi previamente pactuada pelas partes (fl. 13), não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação. VII - Apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento. (AC 0000038-06.2008.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.964 de 11/03/2015). Na hipótese, alega a parte apelante ilegalidade da taxa de registro de contrato, estipulada em R$168,23 (cento e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), o que não se revela irregular, no contexto dos autos, à luz da jurisprudência firmada: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)"(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO Nessa perspectiva, deve ser reformada, em parte, a sentença, apenas para afastar dos cálculos elaborados pela Caixa a cobrança de seguro, configurada a venda casada. Pontuo que não se há falar em descaracterização da mora, no presente caso, por se tratar de alienação fiduciária sujeita às normas do Decretro-Lei n. 911/69, cujo art. 3º, em seu parágrafo quarto, é expresso em prever a possibilidade de, depois de constituída a mora pelo inadimplemento, ainda que na hipótese de ser ela purgada, pode haver a revisão das cláusulas para a possibilidade de restituição do valor pago a maior. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) DISPOSITIVO Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte demandada, apenas para determinar o decote, nos cálculos da Caixa, dos valores referentes à cobrança do seguro, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS EMIDIO JUSTO - GO35591-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESENVOLVIMENTO DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Hipótese de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de financiamento firmado com o Banco Pan, cujos créditos foram posteriormente cedidos para a Caixa Econômica Federal. II – O Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária, dispondo no art. 2º do referido normativo sobre as consequências do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante os termos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III – O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1132, em 09/08/2023, definiu a tese de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. IV – Acerca da limitação dos juros, é assente a jurisprudência na orientação de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal:“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” V – O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." VI – Pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), a imposição do seguro de crédito interno constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. VII – Apelação da parte demandada a que se dá parcial provimento (item VI). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 6134432-66.2024.8.09.0168

ID: 283020775

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6134432-66.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 AO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 6134432-66.2024.8.09.0168 BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/… 1 AO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 6134432-66.2024.8.09.0168 BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90, com sede à Av. Paulista, nº 1.793, Bela Vista, São Paulo - CEP 01.311-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado ao final subscrito, conforme instrumentos procuratórios anexos, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual contende com MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA, destacado em epígrafe, oferecer resposta, na forma de CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 335 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. BREVE SÍNTESE A Parte Autora ingressou em 15/12/2025 com ação de repactuação de dívidas baseada na Lei do Superendividamento, pela qual, aduz ser Servidora Pública Estadual E Municipal, recebendo remuneração no valor de R$ 10.426,02 (dez mil quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos). Em breve síntese, diz que que realizou empréstimos consignados com os Requeridos, contudo, as parcelas das dívidas comprometem, atualmente, grande parte da sua renda liquida mensal, impedindo-o de arcar com as despesas básicas. Em razão disso, pleiteia, o processamento da presente ação, nos termos da Lei nº 14.181/2021, requerendo em sede de tutela, a suspensão da cobrança dos devidos valores, até o deslinde do feito ou subsidiariamente, pela 2 limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida mensal, e, ainda, determinar com que, os demandados se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. Ao final, requer com que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, assim como repactuação das dívidas, nos termos dos artigos 104-A e seguintes, do Diploma legal citado. Na decisão de evento 12 o Nobre Juiz deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido de Tutela de Urgência, de modo que determinou a designação da audiência de conciliação e a citação dos requeridos. Assim, em que pese os fatos e argumentos expostos na petição inicial, não assiste razão a Autora, sendo de rigor o decreto de improcedência da demanda, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 2. DA TEMPESTIVIDADE Conforme a norma jurídica processual estampada no artigo 335, e incisos e artigo 231, do Código de Processo Civil, o prazo para que o Réu ofereça Contestação é de 15 [quinze] dias úteis. Considerando que até o presente momento não houve a designação da audiência de conciliação, temos que o prazo para defesa ainda não se iniciou. A propósito, observado o novel procedimento previsto na Lei 14.871/2021 - Lei do Superendividamento, tem-se que a contabilização do prazo de Contestação inicializar-se-á, tão somente, após a realização da audiência de mediação, conforme termos do art. 104-B, § 2º do normativo. 3 Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na data de 16/08/2023, lançou a "Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", documento destinado ao aperfeiçoamento de fluxos e procedimentos para facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado, por meio do qual, explica as nuances que permeiam tal cenário, traz diretrizes, orientações, dentre elas o momento processual adequado ao credor de apresentar suas razões defensivas. Desta forma, nos termos da legislação Processual Civil, tem-se demonstrada que a defesa ora apresentada se mostra tempestiva, razão pela qual pugna o requerido por seu processamento em consonância ao princípio da ampla defesa. 3. DA REALIDADE DOS FATOS. DA VALIDADE E LEGALIDADE DO CONTRATO PACTUADO Para correta elucidação do feito, necessário expor a realidade dos fatos em discussão, afastando as falácias apontadas pelo requerente, evidenciando a improcedência dos pedidos. A priori, insta consignar que a parte autora mencionou um contrato firmado com o Banco Daycoval, vejamos: Confira-se pela documentação do contrato ativo: ▪ 01 – CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO N° 52-0748116/21 - FORMALIZAÇÃO: 13/07/2021; 4 - AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM DE 5%; - VALOR RMC AVERBADO: R$ 308,00 - SALDO DEVEDOR EM MARÇO DE 2025: R$ R$ 4.854,71 • TED DE LIBERAÇÃO AO CLIENTE EM 14/07/2021, NO VALOR DE R$ 2.210,00 • CONSIDERAÇÕES: - OS DESCONTOS EFETUADOS PELO DAYCOVAL REFEREM-SE A PEQUENA PARTE DO SALÁRIO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA, DE MODO A NÃO IMPACTAR NO MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO SERÁ DEMONSTRADO AO LONGO DA DEFESA; - OUTROSSIM, É POSSÍVEL SE OBSERVAR QUE NÃO SÃO OS DESCONTOS DO BANCO DAYCOVAL O MOTIVO DE SEU SUPERENDIVIDAMENTO, INCLUSIVE ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA PARTE AUTORA, QUE APROVEITA DE SUA SITUAÇÃO PARA NÃO CUMPRIR COM AS PARCELAS PACTUADAS; - CONFORME SINALIZADO ACIMA, E DEMONSTRADO EM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, A QUITAÇÃO MENSAL DESSAS PARCELAS, JÁ EFETUADAS, ADUZ QUE HÁ MARGEM DISPONÍVEL PARA TAL PROCEDIMENTO. O REPASSE DOS VALORES AO REQUERIDO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO PAGADOR, QUE VERIFICA A LIMITAÇÃO DA MARGEM E DOS VALORES A SEREM REPASSADOS. SE OS VALORES REPASSADOS CORRESPONDEM AOS VALORES PACTUADOS, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ATINGIRA A LIMITAÇÃO; Oportunamente, é válido tecer breves esclarecimentos sobre a modalidade de contratação tratada nos autos [CARTÃO DE CRÉDITO]. Trata-se é uma operação quase idêntica ao cartão de crédito convencional, com a peculiaridade de que o pagamento mínimo da fatura é consignado de forma 5 automática na folha de pagamento do titular, sistemática essa que se encontra descrita detalhadamente nas cláusulas do contrato firmado pelos consumidores. No cartão de crédito consignado, além do pagamento mínimo descontado diretamente na folha de pagamento, são encaminhadas para o endereço do consumidor, mensalmente, as faturas com o valor do saldo devedor remanescente, fazendo surgir para o itular do contrato três opções: [i] liquidação total do saldo devedor [imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros]; [ii] liquidação parcial do saldo devedor [sobre o valor inadimplido incidirão juros, sendo que o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês seguinte e constarão na nova fatura, a qual poderá ser quitada integralmente] e [iii] consumidor não realiza qualquer liquidação além do valor mínimo consignado [o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros]. Portanto, a permanência do desconto dependerá da forma como o consumidor optar por realizar seus pagamentos, não podendo ser pré-estipulada, pois o adimplemento depende de opções exclusivas do consumidor, o mesmo ocorrendo com os acréscimos que o montante do débito sofrerá até a sua efetiva quitação. Logicamente, se o consumidor optar por aguardar que a quitação apenas por meio do pagamento mínimo descontado em sua folha de pagamento, o prazo será mais prolongado. Além da utilização do cartão de benefício para compras em geral, que serão cobradas na fatura, há a liberação de determinado limite para saque, que pode ocorrer no momento da contratação/adesão e antes mesmo do desbloqueio do cartão, quando então o valor solicitado será transferido à conta de titularidade do consumidor [denominado pré-saque], saque em espécie através de caixa eletrônico conveniado à bandeira do cartão e o denominado saque complementar, que pode ocorrer a qualquer momento [após a adesão], mediante solicitação do consumidor, cujo valor transferido à conta de titularidade do consumidor. 6 Os valores utilizados, conforme modalidades acima indicadas, também serão pagos mediante descontos mensais em folha e da quitação das faturas. O produto em questão, portanto, tem duas finalidades assim como os cartões de crédito convencionais: a de saque e a de compras e/ou pagamento de serviços. Com base nestes esclarecimentos, destaca-se que, se o contratante assim desejar, o valor autorizado para saque pode ser creditado em seu favor, após a assinatura do contrato e de formulário específico de solicitação. Referido saque, no entanto, em nada se confunde com um empréstimo consignado, sendo apenas uma das modalidades de utilização voluntária do limite de crédito do cartão consignado. Ressalte-se, ainda, que o cartão de crédito consignado e a operação de saque, são autorizados pela legislação. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevê no art. 1º a possibilidade de autorizar de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de cartões de crédito, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito 7 consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Ademais, o Banco Daycoval somente envia o cartão de crédito consignado mediante adesão expressa do consumidor ao produto. Referido documento é condição especifica para concessão do limite de crédito nesta modalidade de contratação, uma vez que, somente através dele o consumidor autoriza o Banco Daycoval à reserva de margem consignável - RMC, no percentual determinado em lei. Desta forma, nasce aqui a primeira diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado: estes não participam do mesmo limite de margem reservada ao pagamento de débitos consignados, posto que, para o empréstimo fica reservado 35% da remuneração do tomador do crédito, enquanto para o cartão de crédito, fica reservado 5% da remuneração do tomador do crédito, respeitado o limite total de 40% para comprometimento da renda. Dessa forma, o valor descontado a título de cartão de crédito corresponde a 3% do salário líquido da autora, vejamos: Dessa forma, as reservas de margem do cartão de crédito consignado e dos empréstimos bancários não se comunicam, de modo que ambas devem ser analisadas pelo Juízo de forma isolada. Assim, conclui-se, pela validade do negócio pactuado entre a Parte Autora e o Banco Daycoval [CC, art. 104], de modo que é inegável a 8 obrigatoriedade do contrato e a exigência do débito, tendo em vista a ausência de qualquer vício a macular a manifestação de vontade ou ainda violação ao dever de informação. Portanto, não merece prosperar a pretensão formulada à peça incoativa em face da instituição demandada, razão pela qual pleiteia-se, seja julgada extinta a demanda em desfavor desta contestante. 4. PRELIMINARMENTE 4.1 Da Ausência Do Interesse De Agir Segundo a melhor doutrina, o interesse de agir decorre de efetivo prejuízo suportado pelo sujeito de direitos que, visando resguardá-los, utiliza-se do provimento jurisdicional a fim de haver minorado os danos decorrentes de conduta ilícita perpetrada por terceiros. Nesse espeque, preleciona Fredie Didier Junior a distinção entre o interesse processual aqui defendido, do interesse substancial, que não compõe a teoria tridimensional da ação adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, inspirado nas lições de Liebman. Neste sentido, já decidiram as Cortes Pátrias, como se vislumbra das ementas a seguir colacionadas: "PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO DE ADICIONAL – RECONHECIMENTO DO PEDIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE – 1 – Na conceituação de LIEBMAN: "O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (......) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito 9 e o provimento de tutela jurisdicional pedido. 2 – Quanto ao momento em que o interesse de agir deve estar presente para não configurar a hipótese de carência da ação, não se pode negar que deve ele estar caracterizado quando do ajuizamento da demanda, porquanto estamos diante de um interesse para a propositura da ação e, assim, deverá ser examinado, liminarmente. Todavia, é dado ao réu a oportunidade de, em contestação, aduzir, em preliminar, a ausência das condições da ação, a qual deverá ser analisada quando da prolação da sentença. 3 – Na espécie, o provimento pleiteado que constitui o pedido imediato da Autora – Sentença condenatória –, desapareceu no curso da lide, visto que houve o reconhecimento administrativo do pedido. A existência de litígio constituti conditio sine qua non do processo. E no dizer de ARRUDA ALVIM: "Não há interesse de agir quando do sucesso da demanda não puder resultar nenhuma vantagem ou benefício moral ou econômico para o seu autor". 4 – Desaparecendo a utilidade/necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que isso possa interferir na sucumbência. 5 – Recurso conhecido e provido para reformar o V. Acórdão, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 1 ." (grifos nossos). No caso em vertente conforme evidenciado na presente, resta evidente a ausência do interesse de agir da parte Autora em relação ao DAYCOVAL, uma vez que, da análise do documento acostado, os descontos operados pela instituição estão em linha com a legislação de regência e com os termos contratuais. Nessa esteira, cumpre ressaltar que o interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade e utilidade, de forma que somente será possibilitada a invocação do provimento jurisdicional na hipótese em que vislumbrada a necessidade de proteção do interesse substancial que, in casu, traduz-se na premissa elencada no art. 104-A da Lei Federal nº. 14.181/21, o qual prevê: 1 STJ – RESP 264676 – SE – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 02.08.2004 – p. 00470 10 Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse espeque, extrai-se do dispositivo supramencionado que a necessidade decorre da superação da condição de superendividamento, oportunidade na qual, em relação aos credores, oferecer-se-á uma proposta de pagamento visando o adimplemento da dívida, ao passo que, a utilidade, decorre da necessidade de instauração de um processo judicial como instrumento de conciliação e homologação do plano, visando atribuir eficácia e segurança jurídica a relação jurídica. Veja Excelência que, no caso concreto não se encontra presente o binômio necessidade e utilidade, inerente ao interesse de agir, uma vez que, a cobrança ocorre nos termos pactuados, portanto, não há que se falar que o superendividamento decorrera da operação aludida; da mesma forma, prescrito o negócio jurídico, carece de amparo a adoção de medidas judiciais visando coibir o débito relativo ao contrato que sequer produz efeitos jurídicos. Logo, ante a ausência de prática de qualquer ato ilícito, tem-se configurada a carência das condições da ação elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente o interesse de agir do Demandante. Ora, pelo exposto, é medida que se impõe é a extinção da demanda, posto que se evidencia a ausência do preenchimento das condições da ação no que cinge-se ao interesse de agir do Autor, sendo, ao final, condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de advogado em percentual a ser fixado por Vossa Excelência, consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º, do artigo 20, do mesmo diploma legal. 11 4.2 Da Ocorrência De Inépcia - Ausência Dos Documentos Essenciais Empregando-se a devida hermenêutica a novel legislação a qual regula a condição de superendividamento de pessoas naturais, tem-se que ao promulga-la, o legislador previu hipóteses visando a captação e concessão de crédito consciente, de modo a privilegiar o superendividado ativo inconsciente, na medida em que, ao figurar como consumidor da relação jurídica, depreendida a ausência de recursos para adimplir os débitos contraídos, poderá adotar procedimento específico visando a regularização de suas finanças a sua reintrodução no mercado financeiro. Trata-se de inovação legislativa significativa que, ao dirimir questões sensíveis acerca do superendividamento e estipular condições de renegociação da dívida mediante a apresentação de um plano de pagamento, similar ao procedimento de recuperação judicial, da mesma forma, atribui maior segurança às relações jurídicas sem olvidar a boa-fé, essencial a concretização do negócio jurídico, conforme termos do art. 422 do Código Civil, assim como, art. 4º, inc. III, art. 51, inc. IV do próprio compêndio normativo consumerista. Diante destas premissas, extrai-se que o consumidor munido de boa- fé, ao acionar a prestação jurisdicional, visará proceder o adimplemento das dívidas, reunindo todos os credores após a apresentação de plano de pagamento, visando sua menor onerosidade e, concomitantemente, mitigar prejuízo às instituições cedentes do crédito, trata-se de requisito essencial previsto no art. 104- A da Lei 14.181/21. Compulsando-se a exordial, infere-se de plano a ausência de juntada do CONTRATO FIRMADO COM O BANCO DAYCOVAL. A parte autora faz referência ao débito contraído com o Requerido, todavia, não fez a devida juntada do contrato entabulado com o Banco. 12 A exordial desacompanhada do contrato firmado entre o Autor e a instituição financeira, o qual consigna a operação contrata, origem do débito, e demais nuances do produto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, uma vez que não vem instruído com os documentos indispensáveis. Além disso, no caso em tela, restou ausente a PROVA DA RENDA FAMILIAR E DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL de todos os integrantes de seu núcleo familiar. A Lei 14.181/2021 foi instituída com a finalidade de aumentar a proteção dos consumidores e evitar que suas dívidas comprometam sua subsistência. No entanto, importante mencionar que tal Lei não tem o intuito de invalidar contratos licitamente pactuados, ou de premiar a prodigalidade. Consoante art. 54-A do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Assim, tem-se que o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, que se considera como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), e ao se observar pelos contracheques da autora podemos notar que ela possui uma renda liquida que ultrapassa os 4 mil reais, valor bem acima do considerado como mínimo existencial. 13 Ademais, a autora menciona nos autos diversos gastos mensais, e ao observamos os valores, notamos que a realidade financeira não condiz com a de uma pessoa superendividada, vejamos: Vale lembrar que a autora não comprovou nos autos os referidos gastos, invalidando assim as suas alegações de que se encontra em condição de superendividamento. No presente caso, a parte autora não comprovou nos autos os dados dos componentes familiar e prova da renda de cada um, a fim de demonstrar a existência de eventual violação ao mínimo existencial de todos eles. 14 Tais informações são de extremo relevo, pois, se as despesas mencionadas pela parte autora [alimentação, água, luz] são em benefício da família, é fundamental aferir qual é a renda de todos que integram o aludido núcleo familiar, bem como qual é a efetiva participação destes nas despesas essenciais da família, tais como água, luz, telefone e etc. Por fim, a parte Autora não demonstra, ainda que minimamente, a condição de superendividamento passível a comprometer o mínimo existencial, circunstâncias estas que conduzem a conclusão quanto a inadmissibilidade do pleito formulado à peça inaugural. Portanto, de rigor o reconhecimento de inépcia, nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil, devendo o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso I, do mesmo dispositivo legal. 5. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Mediante análise da inicial, verifica-se que a parte autora atribuiu ao valor da causa quantia equivalente à soma do valor total dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignados que apresenta como objeto do pleito de renegociação/repactuação. Entretanto, ao presente caso deve ser aplicado a regra do art. 292, II c/c §2º, do CPC, adequando-se o valor da causa ao valor controvertido na discussão dos contratos. No presente caso vejamos que o valor controvertido (inciso II) é a diferença entre o valor que o Autor paga atualmente referente aos débitos objeto da ação, valor este que ele não comprova, razão pela qual consideraremos a quantia descontada em seu contracheque a título de empréstimo consignado (R$ R$ 5.791,98) e o valor que ele pretende pagar – 30% sem os descontos obrigatórios – (R$ 3.663,25). 15 Portanto, neste caso, o valor controvertido é de R$ 2.128,73 (dois mil cento e vinte e oito reais e setenta e três centavos) que deve ser multiplicado por 12 (§ 2º), e o resultado equivalerá ao valor a ser dado a causa, o que, no caso em tela, traduz o importe de R$ 25.544,76 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) . Neste sentido: A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 742.163/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010.) (g.n) ** [...] O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo. (AgInt no REsp n. 1.943.734/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (g.n) Exa., veja que o pedido é o de modificação do ato jurídico e não de sua anulação, portanto, nada justifica dar a causa o valor equivalente a soma de todos os seus contratos. Logo, é certo que o valor da causa deve corresponder à R$ 25.544,76 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em atenção ao art. 292, II c/c § 2 do CPC, o que se requer. 16 Nada justifica, portanto, o absurdo valor da causa atribuído pelo Autor – R$ 250.034,76 – o qual, definitivamente, não corresponde ao proveito econômico objeto da lide, porquanto ele não discute o valor as dívidas, em si. Subsidiariamente, caso o magistrado compreenda que o valor da causa é inestimável, requer seja atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 6. DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Parte Autora suplicou os benefícios da gratuidade de justiça, sob o auspício de que não dispõe de meios suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento familiar, de modo que então deve ser considerada pessoa com recursos insuficientes. Destaque-se que, dentre os direitos constitucionais concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, o art. 98, “caput” do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A princípio, tem de ressaltar que a Autora sequer buscou a defensoria pública, ao ajuizar os autos com advogado particular, Excelência. A possibilidade de arcar com honorários reflete na possibilidade de arcar com as custas. Além do mais, a Autora não juntou a documentação comprobatória da sua hipossuficiência e relação de rendimentos dos componentes de seu núcleo familiar, a fim de comprovar insuficiência financeira. 17 E ao se observar os contracheques juntados, podemos observar que, após todos os descontos, incluindo os débitos com os requeridos, RESTA A AUTORA VALOR QUE ULTRAPASSA OS 4 MIL REAIS, VALOR QUE ESTÁ BEM ACIMA DO CONSIDERADO COMO MÍNIMO EXISTÊNCIAL. Assim, a existência, nos autos, de elementos que evidenciem, geralmente, rendimentos suficientes para subsistência do cidadão comum, indica a ausência de pressuposto legal para a concessão da benesse que exige, repita- se, “insuficiência de recursos”. Nesse ponto, segue entendimento dos Tribunais de Justiça dessa Federação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória com obrigação de fazer e reparação de danos. O autor alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, mencionando estado de superendividamento e renda mensal de R$1.412,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. Documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência alegada. A renda do agravante é superior ao critério de três salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública e prestigiado pela Câmara. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Endividamento da agravante que não é pressuposto da hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação comprobatória suficiente justifica o indeferimento do benefício. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020158- 71.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; 18 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Dito isso, é de se observar que, em termos práticos, a comprovação de insuficiência de recursos se torna de concretização não fácil, visto ter o caráter de prova negativa e nesse ponto, o Requerente não demonstrou fazer jus à concessão do benefício. A Parte Autora, não apresentou elementos suficientes a demonstrarem, apesar da remuneração percebida, sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, ônus que lhe competia, ensejando, portanto, o indeferimento do benefício. 7. DO MÉRITO 7.1 DA LEGALIDADE DO DECRETO N. 11.150/22 E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Dessa forma, o superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150 /22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567 /23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial (ADPF 1.005 e ADPF 1.006), 19 qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). Ademais, insta consignar que tais demandas sequer estão transitadas em julgado, de modo que deverá prevalecer in totum o princípio da segurança jurídica, visto que há a presunção de constitucionalidade e validade dos atos normativos. Assim, subsistindo a eficácia da referida norma, incabível a prolação da decisum combatida sem a incidência do referido Decreto, visto que a sua não aplicação nega normativa válida e vigente do ordenamento jurídico. 7.2. Das Dívidas Decorrentes De Operação De Crédito Consignado Nos Termos Da Lei 14.181/2021 E Decreto N. 11.150, De 26 De Julho De 2022 E Sua Exclusão No Cômputo Do Mínimo Existencial Inicialmente, cabe registrar que a ação promovida pela parte Autora está fundamentada na Lei nº 14.121/2021 (Lei do Superendividamento) e verifica- se que a sua pretensão é viabilizar a negociação e repactuação das dívidas. A referida norma define como superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A, do CDC). O Decreto nº 11.567/2023 dispõe acerca do mínimo existencial, valendo repisar-se: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). ” 20 Ocorre que, os créditos envolvidos na relação jurídica entre o BANCO DAYCOVAL e a PARTE AUTORA não se sujeitam à repactuação de dívidas prevista na referida legislação, uma vez que o DECRETO n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, tratou de EXCLUIR expressamente da incidência deste instituto as DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Vejamos o que diz o artigo: 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Deste modo, a parte autora aufere renda liquida de mais de 9 mil reais, e mesmo após todos os descontos, lhe resta mais de 4 mil reais. No caso em tela, em que pese a descrição das dívidas na exordial e no recurso, restam comprovadas as contratações de empréstimos consignados, totalizando o valor mensal de pouco mais de 5 mil reais. De tal modo, nos termos da determinação legal imposta pelo Decreto 11.150/22, não há como englobar as dívidas que a parte Autora mantém com o BANCO DAYCOVAL na pretensão de repactuação tratada nestes autos. O legislador não deu margem para interpretação extensiva, EXCLUINDO expressamente as operações de empréstimo consignado regidas por lei específica (como é o caso daquela firmada entre a parte Autora e o BANCO DAYCOVAL) da aferição da questão do “superendividamento”. 21 Nesse sentido, seguem recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento – Pretensão que visa a limitação dos descontos para garantia da sobrevivência da autora – Sentença de improcedência– Recurso interposto pela demandante – Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento do mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência – Requisitos da Lei 14181/21 não atendidos – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1022283-54.2024.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Improcedência - Apelação - Autor que sustenta estarem comprovados os pressupostos para a pretendida repactuação de dívidas, em consonância com a Lei nº 14.181/21 e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana - Não acolhimento - Procedimento especial introduzido pela Lei nº 14.181/21 - Realizada a primeira fase do procedimento (audiência de conciliação), esta restou infrutífera - Autor-apelante que manifestou interesse pelo início da segunda fase (plano judicial compulsório) - Juízo que considerou não ter sido comprovado que as dívidas afetam o mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto nº 11.150/22 (R$ 600,00) que deve ser encarado como referencial - Precedentes - Parcelas de empréstimos consignados regidos por lei especial que não devem ser computadas para aferição do mínimo existencial, ademais - Autor-apelante que é funcionário público estadual - Ausência de provas de que os descontos impedem sua subsistência digna - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000624-10.2024.8.26.0481; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) 22 Assim, mesmo que levada em consideração a renda declarada pela autora e as dívidas comprovadas nos autos, nos termos acima explicado, ainda lhe valor superior ao previsto no Decreto supracitado, tornando-se inviável a instauração do plano de repactuação. Deste modo, em caso de repactuação de dívidas, os empréstimos consignados não devem ser inseridos no cômputo para aferição do mínimo existencial, pois são contratos regidos por lei específica, e nos termos do decreto acima, devem ser excluídos. Portanto, restou comprovada que excluindo da aferição os contratos regidos por lei específica, a parte autora não se encontra em situação de superendividada e requer a improcedência dos pedidos iniciais e extinção do feito nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. 7.3 Da recusa do Plano de Pagamento A Lei 14.181/21, que prevê as regras para o prosseguimento das operações de Superendividamento, em seu artigo 104-A, determina que, a partir dos valores pactuados inicialmente, o consumidor deverá apresentar o plano para pagamento em até 5 anos, preservado o mínimo existencial, vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(grifo nosso) Porém, em divergência aos valores ora pactuados inicialmente e aos prazos estabelecidos na Cédula de Crédito Bancário, a autora apresentou o 23 seu Plano de Pagamento na exordial, requerendo que os valores contratados com o Banco Daycoval sejam quitados em parcelas que somam R$ 78,38 (setenta reais e trinta e oito centavos), gerando um desconto desproporcional aos valores pactuados inicialmente. Ou seja, a partir dos valores iniciais, o Plano de pagamento proposto pela Autora ensejará um desconto de mais de 40% em relação ao valor da dívida atual, o que não se pode admitir sob pena de, em larga escala, inviabilizar as atividades do Requerido. Assim sendo, de acordo com o que foi proposto pela Autora, podemos constatar que o Plano de Pagamento não abrange a totalidade da dívida, pois a partir dos pedidos postulados, a requerente busca se esquivar das suas obrigações contratuais. E ao se observar os valores que estão sendo descontados atualmente podemos constatar que o mínimo existencial ESTÁ SENDO RESPEITADO, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA! Vale lembrar que o plano proposto abrange parcelas pactuadas a título de cartão de crédito, de modo que, a cada mês os valores podem se alterar de acordo com os gastos mensais do autor, impossibilitando assim a adesão ao plano de pagamento. Ademais, como já mencionado, o Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), e a partir do que foi demonstrado na exordial, a autora possui rendimentos líquidos que ultrapassam os 4 mil reais, valor que está bem acima do considerado como mínimo existencial. 24 Por ser assim, os valores que foram pactuados inicialmente se enquadram no estabelecido no Decreto nº 11.567/23, pois os valores correspondem a pequena parte dos rendimentos líquidos da autora a partir do que foi informado na exordial, comprovando assim que não há o comprometimento do mínimo existencial! Desse modo, por não corresponder a realidade dos fatos e por não haver o comprometimento do mínimo existencial, esta peticionante nega o Plano de Pagamento em anexo nos autos, de modo que pleiteia pela improcedência dos pedidos Autorais! 7.4 Da Não Comprovação De Superendividamento. Autora Que Figura Como Superendividado Ativa Consciente A condição de superendividado ativo inconsciente decorre da caracterização do consumidor, pessoa física que, munida de boa-fé, adere a diversas operações financeiras e, em detrimento de caso fortuito, incorre em inadimplemento dos contratos aderidos, de modo que a dívida acumulada passa a representar uma amaça ao mínimo existencial, essencial a assegurar a dignidade da pessoa humana. Da exegese empreendida ao art. 54-A, § 1º da Lei 14.181/21, infere- se que a boa-fé se trata de elemento essencial à caracterização do superendividado, conforme dispõe o dispositivo abaixo transcrito: ‘Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.’ 25 Excelência, não restou comprovada a condição de miserabilidade que comprometa o mínimo existencial, a partir de acontecimentos que, de fato, abalem sua condição financeira a ponto de culminar no inadimplemento contratual. De outra banda, das circunstâncias trazidas à baila, depreende-se que, ciente da existência de vários empréstimos em sua titularidade, ainda assim houve por bem em aderir a outras operações, ou seja, concorreu ao inadimplemento. Da leitura da inicial e documentos anexos, constata-se de forma incontroversa que NÃO HOUVE qualquer fato novo ou inesperado após a formalização do contrato que pudesse concorrer para o comprometimento da renda da Autora, de modo a autorizar a limitação dos pagamentos, muito menos há provas de que este se encontra, de fato, superendividado. Em verdade, o que se extrai dos autos é que a parte Autora, como servidor público, recebe vencimentos que ultrapassam os 4 mil reais, consoante o informado na inicial. O que se conclui, após a análise dos autos é que a parte Autora, em absoluta má fé, busca desvencilhar-se das obrigações pactuadas, utilizando como pano de fundo fatos e problemas genéricos, que sempre estiveram presentes em seu dia a dia, antes mesmo da pactuação do contrato com a Ré, cujo qual pretende revisar. Assim, não há comprovação por parte da Autora [CPC, art. 373] do enquadramento no conceito de mínimo existencial [Decreto 11.567/2023], muito menos demonstrou a impossibilidade de quitar suas dívidas em prejuízo de sua subsistência, vez que, conforme documento colacionado com a exordial, após todos os descontos obrigatórios, ainda resta à parte autora, quantia que ultrapassa os 4 mil reais, ou seja, muito acima do considerado mínimo existencial. Tem-se que não logrou êxito a parte Autora em comprovar, efetivamente, a condição de superendividamento passível a amparar a pretensão formulada, de modo que, sequer arrolou todas as dívidas existentes em sua 26 titularidade com o fito de compor um plano de pagamento sólido e eficaz capaz de, de fato, promover sua recuperação financeira. Em relação a ausência de comprovação da condição de superendividamento, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do RS quanto impossibilidade de exonerar o devedor das operações contraídas, justamente pelo fato de não se enquadra na premissa de consumidor ativo inconsciente passível a aplicar a teoria do duty to mitigate the loss’, na medida em que todos os contratos se deram de forma lícita a partir da manifestação volitiva dos contraentes ao sinalagma: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS (...) EMBORA DESCRITOS TODOS OS CONTRATOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE MANTÉM COM O BANRISUL, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, OS CONTRATOS OBJETOS DESTA AÇÃO MONITÓRIA NÃO FORAM CONTEMPLADOS. DESTA FORMA, AFASTADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS QUESTÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, VEZ QUE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, DEVENDO SER ENFRENTADAS DIRETAMENTE POR ESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. CDC. NOS TERMOS DO ART. 3º, “CAPUT” E §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO PRESTADORAS DE SERVIÇO. ASSIM, A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE SUJEITA-SE ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO, ENTRETANTO, DESAUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. SUPERENDIVIDAMENTO E TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EMBARGANTE, TAMPOUCO QUE COMPROVEM A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUMPRE ESCLARECER QUE O FATO DE NÃO CONSEGUIR ADIMPLIR A DÍVIDA (CRÉDITO COMPROVADAMENTE CONTRATADO E USUFRUÍDO) NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXONERAR OS DEVEDORES PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, SOB PENA DE IMPEDIR NOVAS OPERAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, NÃO HÁ COMO AFASTAR OS ENCARGOS DA MORA, TAMPOUCO A PARTE EMBARGANTE DEMONSTROU AS ABUSIVIDADES EXISTENTES NAS OPERAÇÕES OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALÉM DISSO, INAPLICÁVEL A TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS, 27 VEZ QUE A PARTE EMBARGANTE RESTOU INERTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS CPB Nº 00043645018 E Nº 00043919048, BEM COMO QUANTO AOS GASTOS EFETUADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SENDO CABÍVEL SER BENEFICIADA COM O AFASTAMENTO DA MORA E SEUS ENCARGOS, DIANTE SUA CONDUTA INERTE QUANTO AOS PAGAMENTOS. LOGO, O DEVER DO EMBARGANTE DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO (DUE TO MITIGATE THE LOSS) DEVE SER ANALISADO SOB O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO EM OBSERVÂNCIA AOS COMPORTAMENTOS ADOTADOS PELAS PARTES NO TEMPO, CONFORME ARTS. 442 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. DESTE MODO, INCONTROVERSA A QUESTÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE DEIXOU DE CUMPRIR COM O ADIMPLIMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEL A TEORIA ACIMA REFERIDA, NÃO PODENDO A PARTE INADIMPLENTE LOCUPLETAR-SE DE SEU PRÓPRIO ATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENDO ASSIM, IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DESTA FORMA, O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS.” 2 De outro lado, a parte Autora não comprovou o destino dos valores tomados em operações financeiras, ou seja, se foram ou não utilizados para aquisição de serviços e produtos de luxo de alto valor. Frise-se que o §3º do art. 54- A do CDC impõe que o conceito de superendividamento não se aplica a consumidores que adquiriram a dívida para obter serviços e produtos de tais nuances. Também convém sinalizar que que todas as dívidas que o consumidor pretende repactuar constituem consignações facultativas, cujo limite de comprometimento já foi estabelecido em lei ou em ato normativo próprio. Ademais, veja-se que o desconto do DAYCOVAL se refere a pequena parte do salário líquido da autora, modo a não impactar no mínimo existencial. Isto porque o Banco foi diligente em constatar a disponibilidade de margem consignável do consumidor, justamente para não lhe impor um crédito que 2 TJ/RS - Apelação Cível, Nº 50003987220188210064, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-11-2021 28 violasse o mínimo existencial. Aliás, a limitação da margem consignável já contempla este princípio, portanto, tendo o banco respeitado este limite, não pode ser punido com imposição de repactuação de margem. Logo, de rigor a improcedência do pedido Autoral, tendo em vista a ausência de comprovação quanto ao efetivo prejuízo de ordem patrimonial que abale a subsistência da parte Autora, ao passo que, evidenciado que se enquadra na condição de superendividamento ativo consciente, não subsome às condições previstas na legislação para os efeitos ao qual se atina, remanescendo a necessidade de manutenção de todas as cláusulas consignadas no instrumento devidamente firmado e anuído pelas partes. 7.4 Da Impossibilidade De Cumulação De Pedido De Limitação De Margem No Procedimento De Repactuação De Dívidas Da Lei Nº 14.181/2021. Oportuno dispor acerca da impossibilidade de cumulação de tais pedidos no procedimento específico da Lei do Superendividamento, a saber, a repactuação de dívidas com a revisão contratual, face a incompatibilidade de procedimentos. O procedimento de repactuação de dívidas ostenta, ao menos a princípio, natureza estritamente conciliatória, de modo que eventuais medidas coercivas, como as previstas no §2º do Art. 104-A, só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, pelo que, inviável o pleito de limitação de descontos. Ademais, o suposto limite de margem consignável previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC). 29 Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se a Autora empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Ou seja, os pedidos formulados com fundamento no artigo 104-A do CDC são incompatíveis com os pleitos de limitação de descontos. Por isso, não é aplicável à hipótese a regra do artigo 327, § 2º, do CPC. Portanto, o pedido da parte Autora na realidade se trata de ação revisional de contrato, cujo objeto em verdade se circunscreve à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva e legalidade dos descontos. Logo, não se confunde com a nova sistemática prevista no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, nas hipóteses de superendividamento. Ou seja, ainda que a parte autora tenha alegado situação de superendividamento em sua Inicial, não se trata de procedimento especial condizente com os pedidos e a causa de pedir declinados. Nessa toada, in casu há impossibilidade de cumulação das causas de pedir e pedidos, como veiculado na inicial, razão pela qual a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 7.5 Legalidade do Contrato. Inconteste Manifestação Volitiva - Exegese dos Arts. 104 e 110 do Código Civil Preleciona Carlos Alberto da Mota Pinto que, a vontade, em termos eminentemente jurígenos, traduz-se pelo poder conferido aos particulares de 30 exercer a auto-regulamentação de seus interesses e autoadministração de sua esfera jurídica, razão pela qual, em um Estado neoliberal vislumbra-se interferência mínima do poder estatal nas relações entre particulares. Não obstante tal assertiva, o próprio art. 421 do Código Civil prevê o exercício da liberdade de contratar nos limites da função social do contrato, razão pela qual não deve ser aniquilado mediante o exercício da atividade jurisdicional sem que haja, de fato, verdadeira mácula passível de anular a relação jurídica. Conforme os princípios regedores dos contratos, seja no que concerne às disposições elencadas na Carta Magna em seu art. 5º, seja no que alude o Código Civil, uma vez externada a manifestação volitiva das partes em formalizar uma relação jurídica, materializada por um instrumento contratual, tem- se aperfeiçoado, sob a égide da liberdade de contratar, o ato jurídico perfeito, cujos efeitos, a priori restringem-se às partes contratantes, sendo portanto, de rigor, seu cumprimento consoante termos convencionados. Nas palavras de Carlos Alberto Bittar, “sendo o contrato corolário natural da liberdade e relacionado à força disciplinadora reconhecida à vontade humana, tem-se que as pessoas gozam da faculdade de vincular-se pelo simples consenso, fundadas, ademais, no princípio ético do respeito à palavra dada e na confiança recíproca que as leva a contratar”. Dos termos supratranscritos infere-se que a liberdade de contratar mediante a simples manifestação de vontade, observadas as formalidades legais, decorre do livre arbítrio inerente à dignidade da pessoa humana, razão pela qual infere-se no presente caso que, anuída as cláusulas contratuais e, observada a liberdade de escolha do Requerente quanto a contração do empréstimo junto a esta instituição, sem que houvesse qualquer fato fortuito superveniente passível a abalar as condições financeiras da parte Autora para fins de adimplemento das obrigações contraídas, há ausência de qualquer fundamento a pretensão perquirida. 31 Não obstante tais fundamentos, pertinente frisar que a livre negociação entre particulares na esfera privada reverbera em prerrogativas fundamentais se analisada sob a perspectiva do fomento da livre iniciativa provada, prevista no art. 170 da Carta Magna, assim como, consubstancia-se na Liberdade Econômica, amparada pela Lei Federal 13.874/19, conforme termos dos arts. 1º, § 2º; art. 2º, inc. I e III, e; art. 3º inc. II. Alínea ‘b’, transcritos abaixo: “Art. 1º. Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 2º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; 32 Depreende-se dos dispositivos supramencionados que tratam-se de prerrogativas oriundas do Estado Democrático de Direito, ao passo que intimamente correlacionada ao princípio da liberdade e exercício das garantias fundamentais; razão pela qual, em que pese a inovação legislativa efetivada por meio da Lei 14.181/21, a qual trata do superendividamento, ainda assim remanesce a necessidade de observar a liberalidade dos sujeitos de direito em estipular livres negociações e, por sua vez, contratá-los. Nestes termos, o apontado negócio jurídico foi revestido dos elementos essenciais para que fosse aperfeiçoado, quais sejam, o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita em lei, todos tipificados no artigo 104 do Código Civil. Outro elemento subjetivo fundamental para validar a existência do negócio jurídico é a manifestação volitiva do agente capaz, que foi flagrantemente caracterizada naquele ato, com a expressão de vontade do requerente, expressa por meio da assinatura nos contratos. Deste modo, não houve qualquer vício ou nulidade alguma que seja passível a invalidar o negócio jurídico ou culminar em eventual. Não há, portanto, respaldo legal às alegações da parte Autora, que buscam impedir a devida conclusão do negócio pactuado, conforme as cláusulas previamente estipuladas, pautando-se, para tanto, em flagrante abuso de seu exercício de direito ao invocar a prestação jurisdicional. 7.6 Da Ausência dos Pressupostos Necessários à Mitigação do Princípio do Pacta Sunt Servanda e Vedação Ao Comportamento Contraditório Não obstante o exposto, é certo que não há, nesses autos, os pressupostos autorizadores para mitigação do princípio da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. 33 Saliente-se que, com base na legislação material, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa [art. 313, CC], assim como que não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou [art. 314] 3 . Em outras palavras, eventual modificação do que fora inicialmente acordado somente poderia decorrer de ato negocial das partes, não sendo crível que o Poder Judiciário intervenha de maneira indiscriminada nas relações privadas, em proteção exclusiva ao consumidor que atua de má-fé. Teratológico aceitar que o consumidor possa analisar e concordar com as condições apresentadas, formalizar o contrato, registrar a garantia, tomar o valor do empréstimo para si e, posteriormente, buscar, junto ao Judiciário a limitação do pagamento a seu critério e bel prazer, alegando estar superendividado. E a impor ao credor o recebimento do que lhe é devido em prazo maior e diferente do que fora ajustado pelas partes, importa em mitigação, sem suporte legal, do princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda. Em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas, o que se mostra inaceitável. Noutro giro, ao contratar vários empréstimos com diversas instituições financeiras, o consumidor assume a responsabilidade pela avaliação dos riscos na efetivação do negócio, bem como afasta do credor a possibilidade de controle. Assim, o ajuizamento, posterior, de ação visando a limitação dos descontos e pagamento de todos os contratos pactuados caracteriza o vedado comportamento contraditório. 34 Frise-se, por fim, que eventual procedência deste feito abrirá precedente ilegal, incentivando a conduta contraditória do tomador de empréstimos que, para se livrar de suas obrigações, ou mesmo amenizá-las, alega estar superendividado e sem condições de prover o próprio sustento, além do fato de que obrigará o credor a receber o que lhe é devido em prazo maior e diferente do que fora ajustado pelas partes, em nítida afronta ao pacta sunt servanda. Tal consequência é deletéria a toda a sociedade, tendo em vista que deixará o crédito mais caro, inclusive aos bons pagadores, em decorrência do caráter sistêmico do Mercado. 7.7. Da Boa-Fé Da Instituição Requerida A boa-fé é uma interpretação relacionada às cláusulas gerais que está presente em qualquer relação jurídica. Este princípio visa verificar a intenção e o comportamento dos agentes em sua regular atuação. Pertinente ressaltar que na hipótese em que a ação do agente se refere a uma conduta correta, fala-se em boa-fé objetiva. Quando o agente sabe que não está agindo de forma correta e justa e que sua ação prejudica outra parte na relação jurídica, estamos diante da má-fé objetiva. Necessário, ainda, diferenciar a boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva, quando o agente desconhece uma circunstância que tornaria o negócio jurídico ineficaz ou que o invalidaria, para que possamos compreender a função de cada uma no ordenamento civil. O princípio da boa-fé objetiva vem sendo objeto de discussão entre os estudiosos do direito. Apesar de sua aplicação datar de antes da vigência do Código Civil de 2002, passou, após esta data, a exercer um papel fundamental na aplicabilidade da legislação atual referente a matéria de contratos. 35 Preleciona Assis Neto 4 , que a boa-fé objetiva é uma regra de conduta contratual, de modo que ‘as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente’ e ‘estará automaticamente presente em todos os negócios jurídicos(...)’ Verifica-se ainda que a boa-fé objetiva proporciona segurança nas relações jurídicas e nas relações contratuais pois em função do padrão de atitudes que se espera de cada uma das partes, que se refere a uma relação de confiança pré-estabelecida, no caso de descumprimento destas, a parte prejudicada terá o direito de se socorrer pela via judicial para reclamar e fazer valer seus direitos, conforme já mencionado, esses direitos já estavam implícitos na negociação pela simples previsão expressa em lei do princípio da boa-fé objetiva. Houve livre adesão, estando dispostas as cláusulas contratuais de forma clara, e compreensível. E não se há de falar em abusividade e vantagem excessiva da instituição financeira nesta modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Na hipótese vertente, inegável a obrigatoriedade do contrato e a exigência do débito, tendo em vista a ausência de qualquer vício a macular a manifestação de vontade. Deste modo, inconteste o fato de que esta agiu totalmente de boa- fé objetiva, ao passo que não contribuíra, sobremaneira, a condição de superendividamento da Demandante, tanto que figura como parte ilegítima para compor a lide, ao passo que não mais figura como credora. Desta forma, diante de todo o exposto, a boa-fé do Réu deve ser pautada no momento da decisão do Ilustre Magistrado. 4 ASSIS NETO, Sebastião de Marcelo de Jesus, Maria Izabel de Melo, Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014. 36 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É cristalino que a parte Autora deu azo a propositura da presente demanda visando à repactuação de suas dívidas, as quais foram adquiridas de forma volitiva e sem qualquer vício. Em outros termos, os débitos adquiridos respeitaram os limites de sua remuneração, de modo que a pretensão Autoral adveio exclusivamente de atos por ela praticados. Assim, é inequívoco que o banco requerido não deu causa à instauração da presente ação, de tal sorte que, ainda que se entenda pelo julgamento procedente desta demanda, é certo que o ônus sucumbencial não pode ser atribuído ao ora contestante, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade. Caso o Julgador entenda de outra forma, o arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente deve se dar nos termos do artigo 85, §8º do CPC, ou seja, por apreciação equitativa deste juízo, de forma proporcional ao valor das operações/contratos de cada litisconsorte passivo, consoante ao art. 87 do CPC. 9. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer à Vossa Excelência: (a) Preliminarmente: Sejam acolhidas a preliminar de inépcia inicial por ausência de documentos essenciais à análise do feito, a falta de interesse de agir, e que os pedidos sejam extintos sem resolução do mérito, consoante ao art. 485, I e VI do CPC (b) Seja acolhida a impugnação ao valor da causa, nos termos acima expostos; (c) A revogação da Justiça gratuita; 37 (d) Seja a ação julgada improcedente, devendo o débito oriundo de Empréstimo Consignado ser excluído da operação de repactuação de devidas, nos termos da Lei14.181/2021 e Decreto N. 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022, devendo a Autora arcar com todo o ônus decorrente da sucumbência. Alternativamente, em caso de julgamento favorável à parte autora, o Banco requer a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador da Autora, para que este, respeitando a ordem cronológica de averbações, defina a ordem de pagamento dos empréstimos existentes, proceda a limitação dos descontos no percentual arbitrado pela Decisão, bem como promova a suspensão da margem consignável da Autora, impedindo, assim, a contratação de novos empréstimos e cartões de crédito consignado até a quitação dos empréstimos objeto da lide; (e) a condenação da Parte Autora ao ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Em caso de condenação do Banco Réu em honorários advocatícios, que sejam arbitrados com base na apreciação equitativa, conforme determinação da primeira parte do §2º e §8º do art. 85 do CPC/15 e Art. 87 do CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Por fim, requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, nº 1001, 10º andar, salas de 1005 a 1008, Higienópolis, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.015-130 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico:, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo 38 Civil. Termos em que, pede deferimento. Ribeirão Preto/SP, 20 de março de 2025. PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DAYCOV AL I – DADOS DO CLIENTE: Contrato N°: 52-0748116/21 CPF: 18534414149 Nome: MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA Identidade (RG) 526182 Data Emissão 11/06/2021 Órgão Exp. SESP UF DF Dt. de Nasc.: 03/09/1959 Sexo Feminino Nacionalidade Brasileiro Escolaridade Nome da Mãe: ANELITA XA VIER PEIXOTO E-mail: SUELLENPEIXOTORIBERO@GMAL.COM CEP: 72915645 Logradouro (Rua, Av.): QUADRA QA 13 N°: 23 Complemento: Bairro: MANSOES OLINDA Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS UF: GO Tel. Residencial: Tel. Comercial: Tel. Celular: 61-984387590 Empregador / Empresa Averbadora: FUNPREV AL - F PREV AGUAS LINDAS GOIAS Órgão: FUNPREV AL Lotação: N° do Benefício/Matrícula/Registro 25601 Data Admissão Renda (R$) 2.500,00 UF do Benefício (INSS) GO Conta Corrente n° 6775-7 Agência 4414 N° do Banco 341 II - DADOS DO CORRESPONDENTE Código/Nome: 005571/ANTONIV AN J A OLI SE CNPJ: 28.288.540/0001-31 Telefone: Agente: antonivan jose de araujo oliveira CPF: 523.219.081-49 CEP: 72210055 Endereço: QUADRA QNM 4 CONJ O, 48 N°: Complemento: LOJA 02 Bairro: CEILANDIA NORTE Cidade: BRASILIA UF: DF III – DADOS DA PROPOSTA: Limite de Crédito R$ 3.160,00 Taxa de Juros: 5,50% a.m. Taxa de Juros: 90,12% a.a Tarifa de Emissão do Cartão: R$ IV - AUTORIZAÇÃO PARA RESERV A DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Autorizo o Banco Daycoval S/A (“DAYCOV AL”), neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO porcento) de minha remuneração, por tempo indeterminado, nos termos da legislação e convênio aplicáveis e do disposto no art. 6º da Lei 10.820/03, para os pagamentos mínimos mensais da(s) fatura(s) do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval (“Cartão”) de minha titularidade, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz sob pena de cancelamento imediato de meu Cartão e adoção das medidas cabíveis. V - SCR: Autorizo, de modo irrevogável, o DAYCOV AL, as empresas integrantes do grupo econômico do DAYCOV AL, demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) nos termos da regulamentação do BCB vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de minha responsabilidade, a consultar as informações consolidadas sobre essas operações. Declaro-me ciente de que (i) o SCR tem por finalidades prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme o definido no § 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das minhas operações de crédito serão registradas pelo DAYCOV AL no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado por mim, junto ao DAYCOV AL para correção ou exclusão de informações remetidas pelo DAYCOV AL ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo DAYCOV AL ao SCR deverá ser por mim verificado junto à Central de Atendimento ao Cliente do DAYCOV AL. Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V .1D19 – OUT/2019 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DAYCOV AL VI - CONDIÇÕES GERAIS: Declaro que recebi, por meio físico ou eletrônico, e li previamente as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval para Aposentados e Pensionistas do INSS, Servidores Públicos Ativos e Inativos e/ou Trabalhadores de Empresas Privadas (“Condições Gerais”), registradas em 12/03/2018 no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo/SP sob nº 2.150.519, inexistindo dúvidas sobre suas cláusulas, direitos e obrigações. VII - OUTRAS DECLARAÇÕES:Declaro estar ciente e concordar que: (i) a taxa de juros aplicada ao Cartão está sujeita ao limite determinado pelo órgão e constará mensalmente das faturas enviadas pelo DAYCOV AL. (ii) ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, estou anuindo, em caráter irrevogável e incondicional, ao disposto nas Condições Gerais; (iii) poderei consultar sempre as Condições Gerais e suas alterações/aditamentos no site do DAYCOV AL no endereço eletrônico: www.daycoval.com.br; (iv) as Condições Gerais poderão ser alteradas de tempos em tempos pelo DAYCOV AL, mediante novos registros em cartório, as quais poderão ser disponibilizadas na forma da alínea “iii” (registros esses que serão noticiados no site do DAYCOV AL); (v) conheço os termos do convênio firmado pelo DAYCOV AL e a Entidade/Empresa Averbadora para desconto em minha renda mensal do valor consignável acima descrito, para amortização do saldo devedor do Cartão; (vi) mensalmente será consignado em minha remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do Cartão, obrigando-me no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do Cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável; (vii) o saldo devedor do Cartão pode ser pago, antecipadamente, pelo montante total ou parcial, por meio do boleto, que acompanha a fatura mensal, na rede bancária. A amortização do pagamento mínimo da fatura ocorrerá por meio de desconto em folha de pagamento; (xi) o DAYCOV AL está autorizado, por prazo indeterminado, a debitar quaisquer valores devidos em relação ao Cartão de minha conta bancária descrita acima e/ou em outra conta bancária de minha titularidade no Brasil que venha a substituí-la, inclusive a conta informada pelo meu empregador; (viii) se comprovada a falsidade das declarações e informações constantes desta Proposta de Adesão estarei sujeito à responsabilidade criminal do artigo 299 do Código Penal (Crime de Falsidade Ideológica).Concordo e me comprometo a manter atualizadas as informações cadastrais, devendo sempre informar, imediatamente e por escrito, qualquer alteração ao DAYCOV AL. Local e Data: Brasilia, 13 de Julho de 2021. CLIENTE DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V .1D19 – OUT/2019 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/72bca3d5-c5ad- 42dc-b126-7f759742dfb5 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 72bca3d5-c5ad-42dc-b126-7f759742dfb5 Hash do Documento 5eacff569986d7e3f8be7c83141cb816cc3793b348861f7b34b34e9ed7f91331 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/07/2021 13:05:44 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA (Signatário), CPF: 18534414149, e-mail SUELLENPEIXOTORIBERO@GMAL.COM, celular (61) 984387590 Evidências: Data Hora: 13/07/2021 13:05:44 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-15,7315425, Long:-48,2696061 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.66.165.9:46120 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 11; SM-A305GT) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/91.0.4472.120 Mobile Safari/537.36 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 13/07/2021 12:56:45 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 13/07/2021 12:56:45 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 13/07/2021 13:05:17 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 13/07/2021 12:58:06 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 13/07/2021 13:05:39 UTC-03:00 Hash Evidências 8b745f0659c33def34c167eb062c4a988e2484be99e724fbd6842af8854cb551 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.589,55 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/11/2023 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/11/2023 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/12/2023 4.897,55 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.589,55 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 496143 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/12/2023 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/11/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 08/11/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 11,26 08/11/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,26 08/11/2023 ATACADAO DIA A DIA AGU .AGUA 14,49 08/11/2023 1029203 .GUAS 20,00 08/11/2023 RETIRADA PAIS 15,00 08/11/2023 IOF DIARIO SAQUE 0,05 08/11/2023 IOF ADICIONAL SAQUE 0,07 27/11/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 127,87 27/11/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 123,35 27/11/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,05 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.897,55 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.892,15 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 313,40 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.897,55 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.584,15 Saque/Compra R$ 20,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.589,55 Valor Solicitado R$ 4.589,55 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,22 Saque/Compra R$ 1,05 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 252,27 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,20 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,73 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,20 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,99% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,42 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,1888 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/12/2023 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.582,85 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/12/2023 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/12/2023 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/01/2024 4.890,85 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.582,85 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 40188 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/01/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 06/12/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 07/12/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 11,08 07/12/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,50 07/12/2023 MEU POSTO DE COMBUST .AGUA 30,00 31/12/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 132,36 31/12/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 127,36 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.890,85 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.897,55 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 301,30 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.890,85 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.589,55 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.582,85 Valor Solicitado R$ 4.582,85 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,72 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 259,72 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,70 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,68 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,36 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,05 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,1317 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/01/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Como funciona? Cadastre o seu Cartão Daycoval no site: surpreenda.naotempreco.com.br. Acumule pontos com compras feitas no Brasil ou no exterior. Troque pontos por descontos e ofertas ou compre 1 e leve 2. 1º passo 2º passo 3º passo Conﬁra alguns parceiros Programa Mastercard Surpreenda! Seja na praia, no campo ou na cidade, aproveite os benefícios exclusivos do Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.582,71 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 27/01/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 27/01/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/02/2024 4.890,71 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.582,71 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 504855 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/02/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/01/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,54 08/01/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,02 10/01/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 20/01/2024 1029203 .AGUA 20,00 20/01/2024 RETIRADA PAIS 15,00 20/01/2024 IOF DIARIO SAQUE 0,03 20/01/2024 IOF ADICIONAL SAQUE 0,07 28/01/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 134,62 28/01/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 125,82 28/01/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,76 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.890,71 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.890,85 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 307,86 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.890,71 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.582,85 Saque/Compra R$ 20,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.582,71 Valor Solicitado R$ 4.582,71 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 260,44 Saque/Compra R$ 0,76 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 261,20 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,23 106,59 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,68 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 92,61 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,96% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,04 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,2073 Previsão fechamento próxima fatura R$ 26/02/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Conforme Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, o Banco Daycoval declara a quitação anual dos débitos deste Cartão de Crédito vencidos até o ano de 2023, exceto parcelas vincendas de parcelamentos e/ou rotativos, substituindo as quitações dos faturamentos mensais dos referidos débitos.Como funciona? Cadastre o seu Cartão Daycoval no site: surpreenda.naotempreco.com.br. Acumule pontos com compras feitas no Brasil ou no exterior. Troque pontos por descontos e ofertas ou compre 1 e leve 2. 1º passo 2º passo 3º passo Conﬁra alguns parceiros Programa Mastercard Surpreenda! Seja na praia, no campo ou na cidade, aproveite os benefícios exclusivos do Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.555,95 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 27/02/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 27/02/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/03/2024 4.863,95 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.555,95 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 508422 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/03/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/02/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,63 10/02/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA SF 308,00- 10/02/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA CF 308,00- 10/02/2024 REVERSAO PAGAMENTO DESCONTO EM 308,00 20/02/2024 ATACADAO DIA A DIA AGU .AGUA 16,98 22/02/2024 MERCEARIA BASTOS .AGUA 9,00 26/02/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 125,94 26/02/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 117,69 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.863,95 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.890,71 (-) Pagamentos/Créditos R$ 616,00 (+) Despesas/Débitos R$ 589,24 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.863,95 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.582,71 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.555,95 Valor Solicitado R$ 4.555,95 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 243,63 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 243,63 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,70 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,51 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,37 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,57 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,2808 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/03/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Como funciona? Cadastre o seu Cartão Daycoval no site: surpreenda.naotempreco.com.br. Acumule pontos com compras feitas no Brasil ou no exterior. Troque pontos por descontos e ofertas ou compre 1 e leve 2. 1º passo 2º passo 3º passo Conﬁra alguns parceiros Programa Mastercard Surpreenda! Seja na praia, no campo ou na cidade, aproveite os benefícios exclusivos do Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.571,23 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/03/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/03/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/04/2024 4.879,23 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.571,23 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 33230 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/04/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/03/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 10,37 10/03/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 14/03/2024 POSTO DE COMBUSTIVEL C .BRAS 54,00 31/03/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 136,10 31/03/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 122,81 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.879,23 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.863,95 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 323,28 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.879,23 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.555,95 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.571,23 Valor Solicitado R$ 4.571,23 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 258,91 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 258,91 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,21 106,14 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,53 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,41 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,2959 Previsão fechamento próxima fatura R$ 27/04/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00daycoval.com.br *Cupom válido apenas par a compras online, utiliz ando o site da par ceria. P romoção não cumulativa. V álido somente par a produtos comer cializados pelaempresa. Acesse o site da par ceria: petz.parceriasonline.com .br/banco-daycoval-sa Escolha os pr odutos e adicione no carrinho de compr as Insira o cupom de desconto: DESCONTOPETZ10 Pague com o Cartão Daycoval Faça seu melhor AUmigo feliz! 10% de desconto Utilize o seu Cartão Daycoval na em todo o site. e ganhe petz.parceriasonline.com.br/banco-daycoval-sa Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.563,04 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 27/04/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 27/04/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/05/2024 4.871,04 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.563,04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 514861 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/05/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/04/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,35 07/04/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 1,06 10/04/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 11/04/2024 SUPERMERCADO TATICO .AGUA 36,00 28/04/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 134,68 28/04/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 116,72 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.871,04 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.879,23 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 299,81 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.871,04 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.571,23 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.563,04 Valor Solicitado R$ 4.563,04 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,40 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 251,40 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,55 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,67 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,96 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,4255 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/05/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00daycoval.com.br *Cupom válido apenas par a compras online, utiliz ando o site da par ceria. P romoção não cumulativa. V álido somente par a produtos comer cializados pelaempresa. Acesse o site da par ceria: petz.parceriasonline.com .br/banco-daycoval-sa Escolha os pr odutos e adicione no carrinho de compr as Insira o cupom de desconto: DESCONTOPETZ10 Pague com o Cartão Daycoval Faça seu melhor AUmigo feliz! 10% de desconto Utilize o seu Cartão Daycoval na em todo o site. e ganhe petz.parceriasonline.com.br/banco-daycoval-sa Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.571,62 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/05/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/05/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/06/2024 4.879,62 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.571,62 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 7024 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/06/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/05/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,21 08/05/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,05 10/05/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 16/05/2024 SUPERMERCADO TATICO .AGUA 46,00 28/05/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 141,22 28/05/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 118,10 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.879,62 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.871,04 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 316,58 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.879,62 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.563,04 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.571,62 Valor Solicitado R$ 4.571,62 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,32 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 259,32 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,21 106,14 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,45 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,43 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,4630 Previsão fechamento próxima fatura R$ 27/06/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00daycoval.com.br *Cupom válido apenas par a compras online, utiliz ando o site da par ceria. P romoção não cumulativa. V álido somente par a produtos comer cializados pelaempresa. Acesse o site da par ceria: petz.parceriasonline.com .br/banco-daycoval-sa Escolha os pr odutos e adicione no carrinho de compr as Insira o cupom de desconto: DESCONTOPETZ10 Pague com o Cartão Daycoval Faça seu melhor AUmigo feliz! 10% de desconto Utilize o seu Cartão Daycoval na em todo o site. e ganhe petz.parceriasonline.com.br/banco-daycoval-sa Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.563,63 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/06/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/06/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/07/2024 4.871,63 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.563,63 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 505353 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/07/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 09/06/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,59 10/06/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 12/06/2024 GENASSON SOUSA SILVA .SIMO 37,00 27/06/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 139,19 27/06/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 112,23 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.871,63 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.879,62 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 300,01 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.871,63 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.571,62 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.563,63 Valor Solicitado R$ 4.563,63 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,42 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 251,42 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,70 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,56 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,62 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,99 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,8542 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/07/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.583,59 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 27/07/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 27/07/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/08/2024 4.891,59 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.583,59 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 512032 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/08/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/07/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,22 07/07/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,03 10/07/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 12/07/2024 3019803 .AGUA 40,00 12/07/2024 RETIRADA PAIS 15,00 12/07/2024 IOF DIARIO SAQUE 0,09 12/07/2024 IOF ADICIONAL SAQUE 0,15 28/07/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 145,93 28/07/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 113,42 28/07/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 2,12 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.891,59 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.871,63 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 327,96 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.891,59 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.563,63 Saque/Compra R$ 40,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.583,59 Valor Solicitado R$ 4.583,59 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,35 Saque/Compra R$ 2,12 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 261,47 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,68 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 93,59 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,98% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,09 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,9852 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/08/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.572,66 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/08/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/08/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/09/2024 4.880,66 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.572,66 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 12851 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/09/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/08/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,59 10/08/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 16/08/2024 AUTO POSTO VILLAGE .AGUA 25,00 28/08/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 145,93 28/08/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 114,55 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.880,66 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.891,59 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 297,07 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.880,66 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.583,59 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.572,66 Valor Solicitado R$ 4.572,66 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 260,48 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 260,48 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,21 106,14 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,16 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,99% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,49 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,8633 Previsão fechamento próxima fatura R$ 27/09/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Acesse o site: hoteis.parceriasonline.com.br/ banco-daycoval-sa Cupons válidos para reservar até dia 31 de dezembro de 2024 e viajar até dia 31 de março de 2025. Utilize o cupom: Phot8 Aproveite as férias com 8% de desconto! Ofertas e benefícios incríveis para você! Cadastre-se, resgate pontos e troque por produtos e descontos Cadastre o seu Cartão Daycoval no site surpreenda.naotempreco.com.br Acumule pontos em compras feitas no Brasil ou no exterior Troque pontos por descontos e ofertas Aproveite esse benefício Mastercard Surpreenda Platinum Black 1 2 3A Falsa Central de Atendimento Cuidado! Para cair, basta uma ligação e uma história bem contada. O golpista diz que identiﬁcou uma movimentação suspeita para te convencer de que a sua segurança está em risco. E sempre será em tom de urgência. Saiba como se prevenir: Nunca compartilhe dados pessoais. Desconﬁe de ligações com pedidos urgentes. Cuidado com links maliciosos disfarçados de atualização. Lembre-se de que nenhum banco liga para o cliente pedindo informações pessoais. Se estranhar o papo, desligue na hora. Não caia em golpes // Não caia em golpes // Não caia em golpes // Não caia em golpes // Não caia em golpes Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.563,82 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/09/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/09/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/10/2024 4.871,82 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.563,82 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 33185 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/10/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/09/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,61 08/09/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,07 10/09/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 17/09/2024 KID QUERO SORVETES .AGUA 36,00 29/09/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 142,60 29/09/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 108,88 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.871,82 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.880,66 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 299,16 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.871,82 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.572,66 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.563,82 Valor Solicitado R$ 4.563,82 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,48 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 251,48 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,70 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,56 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,31 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,01 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,7696 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/10/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Utilize nossos canais digitais Olá, sou a Dayane, sua assistente virtual. Tire suas dúvidas comigo pelo celular (11) 99111-6583 Desbloqueio do cartão Consultar senha Saldos e limites disponíveis Data de vencimento e melhor dia de compra Lançamento das últimas faturas Código de barras para pagamento Envio de fatura Contrato do cartão Perguntas frequentes (FAQ) Aponte a câmera do seu celular para o QR Code e envie um “oi” para a Dayane. Saldos e limites disponíveis 2ª via de fatura Aumento de limite Comunicar perda ou roubo Baixe o App daycoval.com.br Não caia em golpe. Como evitar esses golpes? Saiba como se prevenir de site falsos. Existem fraudes onde golpistas usam um disfarce virtual (como sites ou e-mails falsos) para roubar seus dados, tais como senhas, CPF e número de cartão de crédito. Fique de olho: cuidado com mensagens que pedem dados pessoais ou ﬁnanceiros. Importante: nunca informe a senha do seu cartão para terceiros. Proteja-se: só forneça o número do seu cartão se você estiver comprando em site de sua conﬁança.daycoval.com.br Não cumulativo com promoções. Somente válido para os produtos comercializados pela empresa. Para comparar o preço das ofertas desta loja com o site, será necessário acessar navegadores de internet diferentes. Acesse o site da parceria: puket.parceriasonline.com.br/banco-daycoval-sa Escolha os produtos e adicione no carrinho de compras Insira o cupom de desconto: PARPUKET Pague com o Cartão Daycoval Válido somente para compras online. Aproveite 10 % off em todo o site Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.571,39 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/10/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/10/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/11/2024 4.879,39 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.571,39 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 25221 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/11/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/10/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,22 10/10/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 11/10/2024 ATACADAO DIA A DIA AGU .AGUA 27,99 11/10/2024 BRETAS .AGUA 17,00 28/10/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 149,40 28/10/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 109,96 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.879,39 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.871,82 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 315,57 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.879,39 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.563,82 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.571,39 Valor Solicitado R$ 4.571,39 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,36 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 259,36 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,21 106,14 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 93,69 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,98% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,42 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,0407 Previsão fechamento próxima fatura R$ 27/11/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Utilize nossos canais digitais Olá, sou a Dayane, sua assistente virtual. Tire suas dúvidas comigo pelo celular (11) 99111-6583 Desbloqueio do cartão Consultar senha Saldos e limites disponíveis Data de vencimento e melhor dia de compra Lançamento das últimas faturas Código de barras para pagamento Envio de fatura Contrato do cartão Perguntas frequentes (FAQ) Aponte a câmera do seu celular para o QR Code e envie um “oi” para a Dayane. Saldos e limites disponíveis 2ª via de fatura Aumento de limite Comunicar perda ou roubo Baixe o App Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.563,40 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/11/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/11/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/12/2024 4.871,40 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.563,40 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 25259 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/12/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/11/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,59 10/11/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 13/11/2024 AUTO POSTO VILLAGE .AGUA 37,00 27/11/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 147,06 27/11/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 104,36 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.871,40 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.879,39 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 300,01 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.871,40 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.571,39 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.563,40 Valor Solicitado R$ 4.563,40 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,42 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 251,42 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,56 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,26 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,99% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,98 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,1788 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/12/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.583,27 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/12/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/12/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/01/2025 4.891,27 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.583,27 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 27187 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/01/2025 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/12/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,22 08/12/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,02 10/12/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 13/12/2024 2019203 .AGUA 40,00 13/12/2024 RETIRADA PAIS 15,00 13/12/2024 IOF DIARIO SAQUE 0,09 13/12/2024 IOF ADICIONAL SAQUE 0,15 29/12/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 154,06 29/12/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 105,28 29/12/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 2,05 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.891,27 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.871,40 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 327,87 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.891,27 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.563,40 Saque/Compra R$ 40,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.583,27 Valor Solicitado R$ 4.583,27 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,34 Saque/Compra R$ 2,05 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 261,39 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,20 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,68 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,03 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,99% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,07 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,5710 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/01/2025 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.572,33 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/01/2025 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/01/2025 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/02/2025 4.880,33 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.572,33 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 14970 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/02/2025 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/01/2025 IOF DIARIO ROTATIVO 11,59 10/01/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 18/01/2025 AUTO POSTO JB .BRAS 25,00 28/01/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 154,06 28/01/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 106,41 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.880,33 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.891,27 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 297,06 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.880,33 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.583,27 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.572,33 Valor Solicitado R$ 4.572,33 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 260,47 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 260,47 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,25 107,07 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 93,80 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,98% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,47 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,2465 Previsão fechamento próxima fatura R$ 25/02/2025 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Conforme Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, o Banco Daycoval declara a quitação anual dos débitos deste Cartão de Crédito vencidos até o ano de 2024, exceto parcelas vincendas de parcelamentos e/ou rotativos, substituindo as quitações dos faturamentos mensais dos referidos débitos. Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.546,71 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 26/02/2025 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 26/02/2025 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/03/2025 4.854,71 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.546,71 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 14683 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/03/2025 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 09/02/2025 IOF DIARIO ROTATIVO 11,61 09/02/2025 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,07 10/02/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 13/02/2025 AUTO POSTO DF 180 .AGUA 36,00 25/02/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 140,43 25/02/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 94,27 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.854,71 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.880,33 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 282,38 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.854,71 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.572,33 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.546,71 Valor Solicitado R$ 4.546,71 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 234,70 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 234,70 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,20 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,45 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,75 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,06 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,1245 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/03/2025 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00

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