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Processo nº 1000657-82.2019.8.26.0187

ID: 315930898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-82.2019.8.26.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEZARINO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-82.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Cezarino Vieira dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Cezarino Vieira dos Santos em … Processo 1000657-82.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Cezarino Vieira dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Cezarino Vieira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Laudo médico apresentado às fls. 158/180. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 186/187. Não foram arguidas preliminares. No mérito, alegou que ela não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício almejado. Réplica às fls. 207/218. Por decisão de fls. 268 foi determinado que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados pela parte autora. Complementação do laudo a fls. 272. Em manifestação posterior, o autor impugnou o laudo alegando, suposta parcialidade do perito, que atuou por longo período como servidor do INSS, inclusive elaborando manuais internos; falta de especialidade do perito na área oftalmológica, relevante para o caso concreto; ausência de análise técnica detalhada no laudo quanto às patologias alegadas; pedido de nova perícia por oftalmologista e psiquiatra; pedido de declaração de nulidade da perícia, substituição do perito, e envio ao CRM para eventual apuração de infração ética. O perito respondeu aos quesitos complementares, confirmando que trabalhou para o INSS entre 2002 e 2016, mas refutou eventual parcialidade ou vínculo direto com o autor. O autor renovou o pedido de nulidade da prova técnica por violação aos arts. 144, I, e 148 do CPC.O requerido permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2- O artigo 148, II do CPC dispõe que é caso de impedimento o perito que tiver atuado como funcionário de uma das partes em relação ao objeto da causa, situação que não restou comprovada de forma objetiva. O fato de o perito ter sido servidor do INSS até 2016 não configura, por si só, impedimento, notadamente quando o início da alegada doença ocorreu em 2018, conforme consta nos autos. Ademais, o próprio perito afirmou desconhecer se realizou atendimento ao autor no exercício da função pública, o que é plausível diante da dinâmica e volume de atendimento nas agências do INSS. 3- As críticas do autor sobre a ausência de especialidade oftalmológica não comprometem a validade do laudo. A perda monocular, embora relevante, não caracteriza, de forma automática, incapacidade para o trabalho, sendo essa avaliação de competência do perito designado. Eventual divergência quanto à conclusão pericial poderá ser analisada com base no conjunto probatório, sem que isso imponha, desde logo, a realização de nova perícia. Importante destacar que o juiz não está vinculado à conclusão do perito, nos termos do art. 479 do CPC. Assim, diante do princípio do livre convencimento motivado, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser suprida por outros meios. 4- Nestes termos, homologo o laudo pericial para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 5- Para comprovação da efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2026, às 14h45, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 7- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 8- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 11- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

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L. A. T. x J. J. De O. C.

ID: 319869285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. T.

Polo Passivo:

J. J. DE O. C.

Despacho

Advogados:

MARIANA LEAL

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HIAGO MARIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: L. A. T. (Assistência Judiciária) - Apelada: J. J. de O. C. - Interessado: M. E. C. T. (Menor) - Interessado: B. M. C. T. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Cuida-se de ação de modificação de guarda, com pedido de exoneração de alimentos, ajuizada por L.A.T contra J.J. de O. C, alegando, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com a parte requerida, do qual resultou o nascimento dos menores M.E.C.T e B.M.da C. T. O autor asseverou que, após o rompimento do relacionamento, a guarda das crianças passou a ser exercida exclusivamente pela genitora. Nos últimos anos, no entanto, tem sido impedido de visitar e conviver com elas. Afirmou que os menores estão sofrendo maus-tratos por parte da requerida, tendo M. E. inclusive sido submetida a exames médicos devido à suspeita de abuso sexual. Assim, requereu liminarmente a concessão de guarda provisória das crianças e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação, com a atribuição da guarda definitiva em seu favor. Na folha 61, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e concedido o prazo de cinco dias para que a petição inicial fosse emendada, para que os menores fossem incluídos no polo passivo da ação. O Ministério Público se manifestou às folhas 66/67, opinando pelo deferimento da guarda provisória. Adveio a emenda à inicial (fls. 68/69). Nas folhas 70/74, foi deferida a guarda provisória dos pequenos ao autor, bem como determinada a suspensão do pagamento dos alimentos, a realização de estudo psicossocial e o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, além de designada audiência de conciliação. Por sua vez, a requerida, nas folhas 91/95, apresentou petição, alegando, em resumo, que o autor sabe que o abuso sexual narrado não ocorreu, e que os menores não desejam morar com o genitor, sendo que M.E. inclusive tem medo dele. Requereu, ainda, a revogação da tutela anteriormente concedida, juntando documentos (fls. 96/114). Adveio a juntada de laudo médico pela ré (fl. 126). O autor, por meio da petição apresentada nas folhas 127/130, pediu a manutenção da guarda provisória. Nas folhas 135/152, foi juntado laudo psicossocial. Nas folhas 165/166, o Conselho Tutelar prestou informações. O Ministério Público requereu a revogação da guarda provisória anteriormente concedida ao requerente (fls. 177/179), pedido que foi deferido pelo Juízo (fl. 181); na ocasião, ainda, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o desinteresse de agir na presente demanda. O requerente manifestou-se, mostrando-se inconformado com a decisão (fl. 185); a parte ré, por sua vez, deu-se por ciente (fls. 186/187). O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito (fls. 198/199). É o relato do essencial. Passo a decidir. Respeitada a leitura diversa, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Com efeito, a guarda dos menores e o direito deles ao percebimento de alimentos já estão sendo discutidos no processo de número 1001466-97.2024.8.26.0283, ajuizado pela genitora e pelos infantes, ora requeridos, em 15.02.2024, ou seja, antes do aforamento do nosso processo, que se deu em 17.07.2024. É, pois, caso de reconhecer a inutilidade do tramitar desta ação (relembrando-se que a utilidade processual é faceta do interesse processual), dada a natureza dúplice das ações de guarda e de alimentos, restou configurada a tríplice identidade entre as duas demandas, como bem ponderado pelo fiscal em seu parecer de folhas 198/99. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EVENTUAL PRETENSÃO DO AUTOR DEVE SER APRECIADA NOS AUTOS QUE AINDA NÃO FORAM SENTENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo genitor em virtude da suposta ocorrência de abusos sexuais. Cinge-se a controvérsia recursal na definição sobre a possibilidade ou não de o feito ter seguimento, ante o reconhecimento da litispendência pela sentença recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reforma da sentença que reconheceu a litispendência, permitindo o regular seguimento da ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença extintiva foi fundamentada no reconhecimento da litispendência, o que impede o prosseguimento da ação. 4. A pretensão de reforma não encontra amparo, uma vez que a litispendência foi corretamente identificada, posto que o feito primeiramente distribuído ainda não foi sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência impede o prosseguimento da ação. 2. A reforma da sentença extintiva não é cabível quando a litispendência é corretamente reconhecida. (TJSP; Apelação Cível 1023260-70.2024.8.26.0577; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Revisional de visitas. Processo extinto sem resolução do mérito. Ajuizamento, pela Ré em face do Autor, de anterior ação em que se discute modificação de guarda e regime de visitas. Continência caracterizada. Incidência do artigo 57 do CPC, assim como diante da natureza dúplice daquela demanda. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010176-52.2023.8.26.0604; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Apelação. Ação de reconhecimento de paternidade c.c. oferta de alimentos, fixação de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Propositura anterior de demanda pela parte contrária que versa sobre o mesmo objeto Irresignação do autor em face da extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento da existência de continência, ensejadora da reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Descabimento. Acordo celebrado pelas partes, nos autos da ação investigatória de paternidade, quanto ao regime provisório de guarda e visitação. Pleitos formulados pelo recorrente na demanda por ele promovida que serão apreciados na ação precedente, ante sua natureza dúplice. Questão suscitada pelo recorrente neste apelo já deduzida em agravo interposto contra decisão proferida no outro feito, ao qual esta C. Câmara negou provimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013045-32.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários, fixados estes em 10% do valor da causa, ante o princípio da causalidade, observada a eventual gratuidade processual (...). E mais, o apelante deve buscar a tutela de seus interesses na ação anteriormente ajuizada (processo n. 1001466-97.2024.8.26.0510), o que impõe a manutenção da extinção do processo. Por sua vez, preclusa a oportunidade de discutir a multa imposta em decisão precedente irrecorrível que revogou a tutela antecipada. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 61). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Hiago Mariano de Souza (OAB: 432351/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariana Leal (OAB: 408048/SP) - 4º andar

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Franciney Espinoza Odecio x Banco Bradesco S.A.

ID: 323365788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEY ESPINOZA ODECIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000657-50.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCINEY ESPINOZA ODECIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000657-50.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCINEY ESPINOZA ODECIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCINEY ESPINOZA ODECIO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em suma, que o tomou conhecimento de que seu nome havia sido inscrito no rol dos maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito pela empresa requerida de forma indevida no valor de R$ 1.102,21 (um mil, cento e dois reais e vinte e um centavos) referente à um suposto contrato nº 930016489260360968. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. No tocante a preliminar de inépcia da inicial, ao analisa a questão, verifica-se que os requisitos legais do pedido no Juizado Especial estão descritos no artigo 14 da Lei 9.099/95, e foram atendidos pela parte Autora. A petição inicial contém os requisitos do artigo 319 do CPC, indicando o Juízo, as partes e a causa de pedir, de forma coerente. Assim, a inicial apresentada possibilita às Requeridas ampla argumentação e dilação probatória. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Em que pese a parte autora afirmar ausência de relação jurídica e comprovação da dívida, o Requerido juntou aos autos instrumento particular, contrato devidamente assinado, cuja assinatura guarda notória similaridade com a assinatura da demandante nos documentos anexados à inicial, acompanhado de documento pessoal e declaração de residência. Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que o cadastramento do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de efetiva inadimplência. Portanto, a inscrição de restrição ao crédito em nome da devedora durante o seu inadimplemento caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita (arts. 43 e 44 do CDC e parágrafo único do art. 1º da Lei 9507/1997). Assim, não há o que se falar em declaração de inexistência do débito e muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. É nesse sentido que decide a Turma Recursal: vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA – PROPOSTA DEVIDAMENTE ASSINADA E ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – ASSINATURAS IDÊNTICAS – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste pressuposto para realização de perícia grafotécnica quando a assinatura aposta no termo de adesão e contratação do serviço é idêntica à assinatura aposta na procuração e documentos pessoais juntados nos autos. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de contrato, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão inicial, inclusive em relação à condenação em multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005225-63.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vistos, etc. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000657-29.2025.8.26.0266

ID: 331747483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000657-29.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYTTA SILVA SIMÕES BENTO

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Processo 1000657-29.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Adriana Rodrigues Souza da Silva - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido d… Processo 1000657-29.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Adriana Rodrigues Souza da Silva - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que a autora alega, em síntese, que é possuidora do imóvel descrito na inicial, estando em uso de direitos possessórios deste. Aduz que a municipalidade ré se recusa a permitir seu cadastramento como responsável tributário pelo referido bem. A tutela de urgência foi indeferida (pág. 25). A requerida ofertou contestação alegando preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial e, no mérito, sustentou, em suma, a ausência dos pressupostos necessários para o reconhecimento do pedido. Pugnou pela improcedência. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que o deslinde da causa prescinde de produção de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, vez que desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para que haja a propositura da ação. Também é caso de rejeição da preliminar de inépcia da inicial, já que essa atendeu, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no Código de Processo Civil, indicando os fatos e os fundamentos do pedido, com as suas especificações, acostando aos autos documentos que, em tese, se mostram suficientes para a admissibilidade da proemial e o seu processamento perante esta Justiça Especializada. Ademais, eventual inclusão da autora/possuidora no cadastro municipal, para fins de pagamento do imposto, não ilide a propriedade em si considerada ou exclui a responsabilidade do contribuinte/devedor principal, motivo pelo qual é desnecessária a inclusão dos proprietários/contribuintes. No mérito, a ação é procedente, com ressalva. De início, ressalto que a sentença ora proferida não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo a requerente, se o caso, se valer de ação própria para tanto. No entanto, entendo que, s.m.j, é possível a inclusão da autora no cadastro municipal para que seja viabilizada a esta a responsabilidade tributária solidária do bem imóvel indicado na inicial junto ao órgão competente. Há, aqui, o interesse coletivo de arrecadação dos tributos decorrentes de fato gerador, na hipótese IPTU. Com efeito, na qualidade de terceiro interessado, e diante da natureza propter rem do IPTU, compreensível o interesse da parte autora em assumir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos tributários sobre o bem imóvel. Diga-se perceptível do ponto de vista mais experiente o proveito pretendido pela autora, posto que se diz possuidora, mas ciente que corolário ao inadimplemento tributário seja o bem imóvel levado a hasta pública em uma única execução fiscal, o que viria a aniquilar sua posse. Também por isso afasto a preliminar de mérito quanto à falta de interesse de agir. Ao Município não é dado o direito de recusa em receber o crédito tributário, muito pelo contrário, repito: é relevante à coletividade que o imposto seja arrecadado, tanto que o Legislador assim dispôs: "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" (grifei e sublinhei) - artigo 34 da Lei Complementar 5.172 de 1.966 Se de um lado defeso à Administração a escusa em receber seu crédito tributário, de outro a inclusão da autora/possuidora no cadastro municipal, para fins de pagamento do imposto, não ilide a propriedade em si considerada ou exclui a responsabilidade do contribuinte/devedor principal, possibilitando, tão somente, que terceiro interessado efetue o adimplemento dos débitos fiscais. Entendimento contrário ao aqui exposto iria ao encontro do excesso de formalismo, mormente considerando-se o interesse de toda a coletividade no que tange ao pagamento do imposto sub judice. Resta bem consignar, como exposto, que na presente demanda já delineado que não reconhecido tempo de posse, muito menos controvertida a propriedade em si considerada, a ação apreciada para propiciar à autora a realização de adimplemento tributário relativo a determinado bem imóvel, por liquidação ou aproveitamento de plano de recuperação fiscal. Destarte, de rigor a procedência da ação, com a ressalva de que o ora decidido não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, conforme acima destacado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ADRIANA RODRIGUES SOUZA DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar as medidas necessárias para a inclusão da autora no cadastro municipal, a fim de que seja viabilizado o pagamento, pela requerente, dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel melhor descrito na exordial, providência que deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo a requerente, se o caso, se valer de ação própria para tanto. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: THALYTTA SILVA SIMÕES BENTO (OAB 450401/SP)

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Processo nº 1000657-98.2022.4.01.3811

ID: 299467803

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000657-98.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA JUNQUEIRA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000657-98.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARCIO LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA JUNQUEIRA MEIRELES (OAB MG105939) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURS… RECURSO CÍVEL Nº 1000657-98.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARCIO LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA JUNQUEIRA MEIRELES (OAB MG105939) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1008311-09.2025.8.11.0000

ID: 320745377

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008311-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYRTON JOSE PEDRON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008311-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008311-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 978.625.501-10 (ADVOGADO), CLAYRTON JOSE PEDRON - CPF: 735.986.239-68 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), ITAMIR ARCHIMEDES BURATTO - CPF: 958.915.281-34 (TERCEIRO INTERESSADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à parte autora multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar a venda de veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. A parte agravante foi devidamente intimada e permaneceu inerte por aproximadamente seis meses, sem apresentar justificativa tempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante do descumprimento injustificado de ordem judicial no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça encontra respaldo no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, o qual prevê expressamente a aplicação da penalidade em casos de resistência injustificada às ordens judiciais. A conduta da parte agravante — consistente em não cumprir determinação judicial clara e objetiva por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível — caracteriza deslealdade processual e embaraço à efetividade da execução, atraindo a sanção legal. O percentual da multa fixada (1%) mostra-se razoável e proporcional, estando dentro do limite legal de até 20% previsto no dispositivo, o que afasta qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da multa em situações análogas, nas quais o executado, mesmo devidamente intimado, permanece inerte ou dificulta o cumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado de ordem judicial no cumprimento de sentença configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. A multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC pode ser aplicada mesmo em percentual mínimo, como medida de repressão à deslealdade processual e incentivo à efetividade R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Proc. nº 1000657-88.2024.8.11.0037), que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, ajuizada em desfavor de PAULO HENRIQUE SANTANA LEITE. O magistrado a quo, por decisão (ID. 186458112), condenou a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar sobre a venda do veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. Inconformada, a parte agravante sustenta que não houve venda do bem e, por isso, não seria possível o cumprimento integral da determinação judicial, aduzindo ter atuado em boa-fé. Alega, ainda, que a multa é desproporcional e deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. Ao final, requer o provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática (ID. 279616879). Contrarrazões apresentadas id.284231394. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada que a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar sobre a venda do veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. A parte agravante foi regularmente intimada para cumprir determinação judicial clara e objetiva, e permaneceu inerte por cerca de seis meses, sem apresentar qualquer justificativa tempestiva nos autos. Ainda que alegue boa-fé, o descumprimento da ordem judicial caracteriza resistência injustificada, atraindo a sanção prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, cuja finalidade é reprimir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça e comprometam a celeridade processual, in verbis:. “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” (g.n.) Com efeito, do dispositivo acima transcrito, infere-se que o ato atentatório à dignidade da Justiça se restringe ao processo de execução, caracterizando-se pela conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação da multa em casos como o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - MULTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ARTIGO 774 DO CPC/15 – LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS DIFICULTADA – INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS PELA PARTE EXECUTADA INTIMADA PARA FAZÊ-LO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA – CABIMENTO - ARTIGO 774 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta omissiva do executado que, intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, não indica ao juiz a localização dos imóveis penhorados para avaliação, nem exibe as documentações solicitadas da propriedade, hipótese dos autos, motivo pelo qual a multa deve ser mantida (artigo 774, parágrafo único, do CPC/15).-(TJ-MT 0033860920218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CARÁTER PROTELATÓRIO VERIFICADO – TUMULTO PROCESSUAL – CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A insistência do devedor, no curso da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, em reiterar o requerimento de questão já decidida ou sem fundamentos, consiste em embaraço à efetivação do provimento judicial e tumulto a via processual, ensejando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC .(TJ-MT - AI: 10118253820238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023) Ademais, o percentual fixado (1%) está dentro do limite legal e razoável, sendo inclusive mínimo, diante do teto de 20% previsto no próprio dispositivo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso na decisão atacada. Por fim, deixo de analise as preliminares trazidas em sede de contrarrazões, sob pena de supressão de instância, eis que vedada em recurso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008311-09.2025.8.11.0000

ID: 320745387

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008311-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008311-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008311-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 978.625.501-10 (ADVOGADO), CLAYRTON JOSE PEDRON - CPF: 735.986.239-68 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), ITAMIR ARCHIMEDES BURATTO - CPF: 958.915.281-34 (TERCEIRO INTERESSADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à parte autora multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar a venda de veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. A parte agravante foi devidamente intimada e permaneceu inerte por aproximadamente seis meses, sem apresentar justificativa tempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante do descumprimento injustificado de ordem judicial no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça encontra respaldo no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, o qual prevê expressamente a aplicação da penalidade em casos de resistência injustificada às ordens judiciais. A conduta da parte agravante — consistente em não cumprir determinação judicial clara e objetiva por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível — caracteriza deslealdade processual e embaraço à efetividade da execução, atraindo a sanção legal. O percentual da multa fixada (1%) mostra-se razoável e proporcional, estando dentro do limite legal de até 20% previsto no dispositivo, o que afasta qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da multa em situações análogas, nas quais o executado, mesmo devidamente intimado, permanece inerte ou dificulta o cumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado de ordem judicial no cumprimento de sentença configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. A multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC pode ser aplicada mesmo em percentual mínimo, como medida de repressão à deslealdade processual e incentivo à efetividade R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Proc. nº 1000657-88.2024.8.11.0037), que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, ajuizada em desfavor de PAULO HENRIQUE SANTANA LEITE. O magistrado a quo, por decisão (ID. 186458112), condenou a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar sobre a venda do veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. Inconformada, a parte agravante sustenta que não houve venda do bem e, por isso, não seria possível o cumprimento integral da determinação judicial, aduzindo ter atuado em boa-fé. Alega, ainda, que a multa é desproporcional e deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. Ao final, requer o provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática (ID. 279616879). Contrarrazões apresentadas id.284231394. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada que a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar sobre a venda do veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. A parte agravante foi regularmente intimada para cumprir determinação judicial clara e objetiva, e permaneceu inerte por cerca de seis meses, sem apresentar qualquer justificativa tempestiva nos autos. Ainda que alegue boa-fé, o descumprimento da ordem judicial caracteriza resistência injustificada, atraindo a sanção prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, cuja finalidade é reprimir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça e comprometam a celeridade processual, in verbis:. “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” (g.n.) Com efeito, do dispositivo acima transcrito, infere-se que o ato atentatório à dignidade da Justiça se restringe ao processo de execução, caracterizando-se pela conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação da multa em casos como o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - MULTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ARTIGO 774 DO CPC/15 – LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS DIFICULTADA – INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS PELA PARTE EXECUTADA INTIMADA PARA FAZÊ-LO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA – CABIMENTO - ARTIGO 774 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta omissiva do executado que, intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, não indica ao juiz a localização dos imóveis penhorados para avaliação, nem exibe as documentações solicitadas da propriedade, hipótese dos autos, motivo pelo qual a multa deve ser mantida (artigo 774, parágrafo único, do CPC/15).-(TJ-MT 0033860920218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CARÁTER PROTELATÓRIO VERIFICADO – TUMULTO PROCESSUAL – CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A insistência do devedor, no curso da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, em reiterar o requerimento de questão já decidida ou sem fundamentos, consiste em embaraço à efetivação do provimento judicial e tumulto a via processual, ensejando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC .(TJ-MT - AI: 10118253820238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023) Ademais, o percentual fixado (1%) está dentro do limite legal e razoável, sendo inclusive mínimo, diante do teto de 20% previsto no próprio dispositivo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso na decisão atacada. Por fim, deixo de analise as preliminares trazidas em sede de contrarrazões, sob pena de supressão de instância, eis que vedada em recurso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000657-69.2020.4.01.3908

ID: 306757416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-69.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LAZZARINI MERLINO FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES LUIZ EDUARDO SILVA LIMA ROBERTO BALMANT CORDEIRO

Decisão

Advogados:

RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR INACHVILI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN ROGERIO ALVES MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000657-69.2020.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000657-69.2020.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES, FABIO LAZZARINI MERLINO, ROBERTO BALMANT CORDEIRO, LUIZ EDUARDO SILVA LIMA Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES id. 2145366489 Sorocaba/SP id. 2147429729 LUIZ EDUARDO SILVA LIMA ID. 2141273811 (62-99176-9939)/ Sorocaba/SP id. 2142814650 ROBERTO BALMANT CORDEIRO São Pedro do Iguaçu/PR id. 2147917168 FABIO LAZZARINI MERLINO id. 2145366489 Sorocaba/SP id. 2147431378 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF RENATO DE NOBREGA FRANCO (perito criminal federal) GUSTAVO STELLING CARDOSO (escrivão da Policia Federal) POLLYANNA GRACIELLY R. SALOMÃO (escrivã da Policia Federal) LUIZ EDUARDO SILVA LIMA JOÃO PEDRO RODRIGUES MATEUS VELOZO MEDEIROS RENATO DE NOBREGA FRANCO GUSTAVO STELLING CARDOSO POLLYANNA GRACIELLY RODRIGUES SALOMÃO Anapólis/GO Anapólis/GO (perito criminal federal) (escrivão da Policia Federal) (escrivã da Policia Federal) FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES Não arrolou testemunhas ROBERTO BALMANT CORDEIRO As mesmas testemunhas de acusação FABIO LAZZARINI MERLINO Não arrolou testemunhas O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES, FABIO LAZZARINI MERLINO, LUIZ EDUARDO SILVA LIMA e ROBERTO BALMANT CORDEIRO, pela suposta prática de delito(s) previsto(s) no(s) art(s) 304 c/c art.299 todos do Código Penal. A peça acusatória foi recebida em 12/07/2024 (2136455531). 1. LUIZ EDUARDO SILVA LIMA Devidamente citado, Luiz Eduardo Silva Lima, apresentou resposta à acusação no ID 2142814650 na qual aduziu, preliminarmente, serendipidade do processo, por se tratar de delito diverso do investigado inicialmente. Manifestou ainda, interesse em proposta de Suspensão Condicional do Processo. Ao final, arrolou cinco testemunhas. 2. FABIO LAZZARINI MERLINO Citado, Fabio Lazzarini Merlino, apresentou resposta à acusação no ID 2147431378, na qual alegou ausência de dolo especifico da conduta praticada, pois não era de seu conhecimento de que as informações transcritas no recibo da transação comercial eram falsas, visto que o presente acusado nada sabia quanto ao valor descrito no recibo que foi apresentado, declarando que o valor é dever do comprador de lhe comunicar, onde o vendedor sabe da situação e como não lhe comunicou, excluí o conhecimento das informações. Ponderou ainda, que a presente ação penal não impossibilita a apresentação de acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28-A, do CPP. Dessa forma, requer a apresentação da proposta ANPP, para a possibilidade de análise de aceitação, não sendo este acolhido, seja os autos apresentados ao Corregedor do Ministério Público, para que este decida quanto ao ANPP. No que tange a Proposta de Suspensão Condicional do Processo ofertado pelo Ministério Público Federal, o réu declarou não possuir condições de cumprir com as obrigações propostas nos itens "a"' e "c", afirmando que é o único provedor de sua família, assim, realizando trabalhos diariamente, não possuindo condições de arcar com o trabalho comunitário e que não tem condições econômicas de cumprir com o pagamento da prestação pecuniária sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ao final, não arrolou testemunhas. 3. FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES Fernando Fernandes Assaf Sanches, devidamente citado, apresentou resposta à acusação no ID 2147431378, na qual aduziu ausência de dolo especifico da conduta praticada, pois o acusado recebeu a comunicação de que o negócio comercial foi fechado em R$ 250.000,00, assim, acusado, preencheu os documentos, conforme informação que recebeu, e que, somente após a apresentação dos documentos de transferência à ANAC, que tomou conhecimento do real valor do negócio jurídico. Ressalta ainda, que a presente ação penal não impossibilita a apresentação de acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28-A, do CPP. Dessa forma, requer a apresentação da proposta ANPP, para a possibilidade de análise de aceitação, não sendo este acolhido, seja os autos apresentados ao Corregedor do Ministério Público, para que este decida quanto ao ANPP. Quanto a Proposta de Suspensão Condicional do Processo ofertado pelo Ministério Público Federal, o réu declarou não possuir condições de cumprir com as obrigações propostas nos itens "a"' e "c", afirmando que é o único provedor de sua família, assim, realizando trabalhos diariamente, não possuindo condições de arcar com o trabalho comunitário e que não tem condições econômicas de cumprir com o pagamento da prestação pecuniária sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ao final, não arrolou testemunhas. 4. ROBERTO BALMANT CORDEIRO Roberto Balmant Cordeiro, compareceu espontaneamente nos autos e apresentou resposta à acusação no id. 2147917168, na qual reservou-se no direito de perscrutar a presente ação após a instrução probatória, em sede de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída aos acusados. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada aos réus. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos aos denunciados. As condutas dos acusados estão devidamente individualizadas na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do Inquérito Policial 2020.0015281/DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelos denunciados são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. Quanto à solicitação de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal aos réus FABIO LAZZARINI MERLINO e FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES, destaco que esta é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Dito isto, destaco que a Lei atribui ao órgão Ministerial a celebração do acordo, cabendo ao judiciário, apenas a homologação dos termos propostos verificando a voluntariedade e adequação do acordado (art. 28- A § 4º do CPP). Portanto, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor dos acusados FABIO LAZZARINI MERLINO e FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES. Em caso de negativa, deverá o órgão ministerial, no mesmo prazo, apresentar manifestação quanto aos itens "a" e "c" da Proposta de Suspensão Condicional do Processo, conforme requerido na petição apresentada pela defesa. Apresentado o Acordo de Não Persecução Penal ou a manifestação acerca da Proposta de Suspensão Condicional do Processo em favor dos denunciados FABIO LAZZARINI MERLINO e FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo frutífera a formalização do ANPP ou do sursis processual, encaminhem-se os autos à Secretaria para designação de audiência homologatória. Na hipótese de negativa, remetam-se os autos à Secretaria para designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, em data oportuna. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1018608-75.2025.8.11.0000

ID: 324121628

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018608-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA RENATO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018608-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Vias de fato]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018608-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Vias de fato] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [GILSON DA SILVA - CPF: 010.767.621-40 (ADVOGADO), GILSON DA SILVA - CPF: 010.767.621-40 (IMPETRANTE), RENATO DE MORAES - CPF: 022.653.141-45 (PACIENTE), Juizo da 2ª vara criminal da Comarca de Tangará da Serra (IMPETRADO), IDAIANE VISSOTTO - CPF: 010.463.631-90 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT que, após relaxar a prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva do paciente, em razão de supostas práticas de vias de fato e ameaça no âmbito doméstico. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Postulou-se a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta; (ii) estabelecer se os predicados pessoais do paciente impedem a custódia cautelar; (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi agressivo e reiterado do paciente, que adentrou a residência da vítima, imobilizou-a fisicamente, ameaçou-a com faca na presença das filhas menores e a perseguiu no interior da casa. 4. As imagens do circuito interno de segurança registraram a atuação violenta do paciente que, portando faca, ameaçou e perseguiu a vítima, com a tentativa de sua contenção pela filha de oito anos, o que demonstra periculosidade concreta e risco à integridade física e psicológica da vítima e das crianças. 5. A reiteração delitiva do paciente, evidenciada pela prática de novo episódio de violência doméstica contra a mesma vítima, mesmo após anterior prisão em flagrante e o encerramento de medidas protetivas anteriormente deferidas, demonstra que a simples imposição de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente para prevenir a reiteração de condutas semelhantes e garantir a ordem pública no caso concreto. 6. Predicados pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, não impedem a prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR). 7. As medidas protetivas de urgência previamente impostas, incluindo proibição de aproximação, contato e suspensão de visitas às crianças, mostraram-se ineficazes para evitar a repetição dos atos de violência doméstica, legitimando a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando evidenciado, com base no conjunto probatório, o risco concreto à ordem pública, notadamente em casos de violência doméstica com reiteração delitiva, ainda que não haja descumprimento formal de medidas protetivas. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar quando presentes elementos que demonstrem a insuficiência de medidas alternativas. 3. Imagens e registros de câmeras de segurança podem corroborar a gravidade concreta do delito e a necessidade da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; Código Penal, arts. 129, § 13º, 147-A e 147-B; Código de Processo Penal, arts. 311, 312 e 313, I e III; Lei nº 11.340/2006, arts. 22 e seguintes; Resolução CNJ nº 213/2015, art. 8º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025; TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018608-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: GILSON DA SILVA PACIENTE: RENATO DE MORAES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de RENATO DE MORAES contra ato comissivo do Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055, em audiência de custódia onde a prisão em flagrante foi relaxada, decretou a prisão preventiva do paciente, pelo cometimento, em tese, da contravenção penal vias de fato e do crime de ameaça (id. 196774886 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, 2) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, e 3) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 291855897). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Orlando de Almeida Perri, foi indeferido (id. 291878856). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 293715395). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297587395). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.177883, no dia 05.06.2025, a vítima [Janice de Moraes] acionou a Polícia Militar via 190, e passou a relatar que: “(...) ESTAR SEPARADA DE SEU EXCOMPANHEIRO, RENATO DE MORAES, A APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES, QUE NESTA DATA, A VÍTIMA ESTANDO COM SUAS DUAS CRIANÇAS EM UM ESPETINHO, QUE TERIA RECEBIDO UMA LIGAÇÃO DO SEU EX-COMPANHEIRO O QUAL A INDAGAVA ONDE ELE ESTARIA, VINDO A LHE DIZER QUE ELE ESTAVA A AGUARDANDO EM SUA RESIDENCIA, SENDO O SUSPEITO VISTO PELA VÍTIMA NESSE INSTANTE PELO CIRCUITO DE MONITORAMENTO QUE EXISTE NA CASA, VIA CELULAR DA VÍTIMA, QUE DE FATO O SEU EX-COMPANHEIRO SE ENCONTRAVA NA SALA DA RESIDENCIA DA VÍTIMA. (...) QUE A VÍTIMA AO CHEGAR EM CASA, O SUSPEITO NOVAMENTE PASSOU A INDAGAR A VÍTIMA, ONDE ELA ESTAVA COM AS CRIANÇAS, SENDO NOVAMENTE AFIRMADO PELA VÍTIMA QUE TERIAM IDO A UM ESPETINHO VINDO A VÍTIMA A ADENTRAR AO SEU QUARTO NESSE MOMENTO, SENDO SEGUIDA PELO SUSPEITO O QUAL DENTRO DO QUARTO SEGUNDO RELATO DA VÍTIMA, FOI AGARRADA PELOS BRAÇOS SENDO JOGADA SOBRE A CAMA, VINDO O SUSPEITO A SUBIR SOBRE O SEU CORPO IMOBILIZANDO-A, VINDO A SEGURÁ-LA PELOS BRAÇOS, O QUAL PASSOU A DIZER DE FORMA AGRESSIVA A VÍTIMA: "VOCÊ NÃO PODE SAIR COM AS CRIANÇAS SEM ME AVISAR!", QUE APÓS ESSA IMPOSIÇÃO IMPOSTA A VÍTIMA O SUSPEITO SAIU DE SOBRE O CORPO DA VÍTIMA VINDO AMBOS A SE DIRIGIREM PARA A SALA, MOMENTO QUE O SUSPEITO PEGOU UMA FACA DE CABO BRANCO, AÇO INOX EM UMA DAS GAVETAS DA COZINHA E PASSOU A AMEAÇAR A VÍTIMA DIZENDO: "EU SÓ NÃO TE MATO PORQUÊ NÃO QUERO!", QUE NÃO ERA MAIS PARA A VÍTIMA SAIR DE CASA COM AS CRIANÇAS SEM AVISÁ-LO, BEM COMO PELAS IMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO É POSSIVEL VISUALIZAR O SUSPEITO EM POSSE DA ARMA BRANCA, SENDO AGARRADO O BRAÇO DO SUSPEITO PELA FILHA DO CASAL DE 8 ANOS DE IDADE NO INTUITO DE IMPEDI-LO DE AGREDIR A VÍTIMA, NO MOMENTO QUE O SUSPEITO INVESTIU CONTRA A VÍTIMA, O QUAL ERGUENDO A MÃO A QUAL ESTAVA EM POSSE DA ARMA BRANCA, ALCANÇOU A VÍTIMA NA COZINHA, A QUAL INDEFESA APENAS SE ABAIXOU FICANDO DO CHÃO. PARA CONHECIMENTO, E TOMADA DE DEMAIS PROVIDENCIAS, A RESIDENCIA POSSUI NO INTERIOR DA CASA, NA SALA E COZINHA CIRCUITO DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS OS QUAIS REGISTRARAM O MOMENTO QUE O SUSPEITO SE ENCONTRAVA EM POSSE DA ARMA BRANCA PROFERINDO AS AMEAÇAS A VÍTIMA NO LOCAL DO FATO. QUE APÓS O SUSPEITO TER PROFERIDO AS REFERIDAS AMEAÇAS, SAIU DO LOCAL TOMANDO RUMO IGNORADO. A VÍTIMA E SUAS CRIANÇAS FORAM ENCAMINHADAS AO CISC PARA REGISTRO DA PRESENTE OCORRÊNCIA (...)” (id. 196655010 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055) Os fatos transcritos acima aconteceram na madrugada do dia 04.06.2025 para o dia 05.06.2025. No final do dia 05.06.2025, o paciente consentiu em comparecer em sede policial, onde foi detido em flagrante (id. 196655004 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055). No dia 06.06.2025, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, do crime de ameaça e vias de fato no âmbito doméstico (id. 196655005 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055). Na mesma data (06.06.2025) foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o juízo singular relaxou a prisão em flagrante e acolheu a representação da autoridade policial para decretar a prisão preventiva em desfavor do paciente, capitulando os fatos no art. 129, § 13, c/c 147-A e 147-B, todos do Código Penal, nos seguintes termos: “(...) Na espécie, visualizo irregularidades na lavratura do presente auto de comunicação de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 302, do Código de Processo Penal. Digo isso porque os fatos ocorreram na madrugada do dia 05 de junho de 2025 e não houve perseguição ininterrupta com intuito de capturá-lo. Pelo contrário, a segregação ocorreu horas depois, mormente, diante de sua apresentação na delegacia de polícia. (...) Diante disso, RELAXO a prisão, nos termos do artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal. (...) De proêmio, consigno que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a decretação da prisão preventiva pelo magistrado que preside a audiência de custódia, logo após o relaxamento da prisão em flagrante, em acolhimento de representação formulada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal e do artigo 8º, § 1º, III, da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. (...) Além disso, a capitulação jurídica atribuída ao fato, prima facie, amolda-se ao art. 129, § 13° (sic), c.c. 147-A e 147-B, todos do Código Penal. Superado tal ponto, passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva do indiciado ou aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se estampadas no auto de prisão em flagrante (ID. 196655002 - Pág. 1), boletim de ocorrência policial (ID. 196655004 - Pág. 1), termos de declarações prestadas perante a autoridade policial, imagens das câmeras de segurança da sala da residência (ID. 196655013 - Pág. 1), bem como demais elementos juntados aos autos. Assim sendo, verifico que estão presentes à materialidade e indícios de autoria delitiva, resta à análise dos requisitos da custódia cautelar, ou seja, o periculum libertatis. De início, há de se afastar a alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência, porque a própria Constituição prevê a possibilidade de prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXI. (...) Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente para garantia da ordem pública. (...) Nesse contexto, mostram-se patentes à gravidade em concreto do delito e a periculosidade social do agente, de modo que se encontram preenchidos no caso em mesa os requisitos para decretação da prisão preventiva, com o fito de resguardar a garantia da ordem pública, notadamente considerando o modus operandi empregado que ultrapassa os níveis ínsitos ao tipo penal teoricamente infringido. Como se vê pelos elementos até então colhidos, especialmente as graves imagens da câmera de segurança (ID. 196655013) o increpado de forma cruel e abominável, pouco se importando com a presença de ambas as filhas do casal na sala, ameaçou e perseguiu seu ex-cônjuge no interior da residência, em posse de uma arma branca (faca), vindo a derrubá-la no chão e, nesse interim, a infante de maior idade, em todo momento, tenta socorrer sua genitora do agressor, inclusive o segurando pelos braços. Se não bastasse, o custodiado foi recentemente preso em flagrante (27/01/2025) como incurso em delito de mesma extirpe (AuPrFl n. 1000657-97.2025.8.11.0055) em desfavor da mesma vítima destes autos, onde também foi apreendida uma arma de fogo em seu poder, em uma incessante escalada criminosa de violência física e psicológica contra a mulher, de maneira que não há falar em desproporcionalidade da medida mais gravosa, tampouco violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Ademais, o curto lapso temporal entre os delitos e a medida protetiva de urgência (MPUCrim n. 1000648-38.2025.8.11.0055) outrora deferida em janeiro/2025, infelizmente, também releva a necessidade da prisão cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e por envolver, repiso, violência doméstica e familiar contra mulher (art. 313, inciso III, CPP), porquanto há conduta delitiva habitual e, mesmo diante de uma nova oportunidade, voltou a delinquir. (...) Ante o exposto, (i) acolho a representação efetuada pela Autoridade Policial, nos moldes do parecer do Ministério Público, para (ii) decretar a prisão preventiva do indiciado Renato de Moraes, qualificado nos autos, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312, caput, c/c artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 196774886 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055) No dia 11.06.2025, foi distribuída a ação penal competente sob o nº 1008121-75.2025.8.11.0055. Em 13.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente “como incurso nas sanções do art. 21, § 2º da Lei de Contravenções Penais e art. 147, § 1º, do Código Penal ambos cominados com art. 61, inciso II, alínea “f”, todos com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/06” (id. 197579286 – ação penal nº 1008121-75.2025.8.11.0055). A denúncia foi recebida por meio da decisão datada de 17.06.2025 (id. 197836834 – ação penal nº 1008121-75.2025.8.11.0055). No dia 24.06.2025, o impetrante ofereceu resposta à acusação (id. 198552598 – ação penal nº 1008121-75.2025.8.11.0055). De início, verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi do paciente, que adentrou a residência da vítima, seguiu-a até o quarto e, na cama, subindo sobre o seu corpo, imobilizou-a e, de forma agressiva, teria dito que ela não poderia sair com as crianças [duas filhas em comum do ex-casal] sem avisá-lo. Em continuidade, as partes foram em direção à sala da residência, sendo que o paciente se dirigiu à cozinha, onde pegou uma faca de inox e proferiu a seguinte ameaça “eu só não te mato porque não quero”. Insta consignar que uma das filhas do ex-casal, de 08 (oito) anos de idade, agarrou o braço do pai, para tentar impedir eventual agressão, conforme registrado por câmera de circuito interno de segurança da residência da vítima (id. 196655013 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055). Ainda, ao analisar o vídeo da câmera de segurança, tem-se que o paciente, de posse da faca, corre atrás da vítima, segurando a mão da filha de apenas 08 (oito) anos de idade e que a outra filha, de quase 02 (dois) anos de idade, também presenciou os fatos. Ademais disso, em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 27.01.2025, por ter agredido fisicamente a mesma vítima [sua ex-companheira], sendo deferidas medidas protetivas de urgência em favor desta [autos nº 1000648-38.2025.8.11.0055 e 1000657-97.2025.8.11.0055]. Contudo, pouco mais de uma semana após o deferimento das MPUs, a vítima manifestou interesse na revogação das medidas e não representou criminalmente o paciente. Resta constatada, então, a reiteração delitiva do paciente, o que, em análise ao conjunto-probatório, também demonstra que a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Nada obstante, consigno que no dia 05.06.2025, em razão dos fatos que originaram esse writ, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, as quais permanecem em vigor: “(...) 1) Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância de pelo menos 300 (trezentos) metros; 3) Proibição de frequentar a residência da vítima e o seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica; 4) Proibição de entrar em contato com a ofendida e seus familiares por quaisquer meios de comunicação (ligação, whatsapp, redes sociais), ainda que por meio de outras pessoas; 5) Obrigação de participar das reuniões do Grupo Reflexivo para autores de violência doméstica, a se realizar nas dependências do Salão do Júri do Fórum da Comarca de Tangará da Serra/MT, a partir de segunda dia 09.06.2025 às 17h50min, bem como nas reuniões subsequentes, pelo tempo que perdurar o ciclo do projeto. (...)” (id. 196482437 – autos nº 1007862-80.2025.8.11.0055) “(...) Dessa forma, além das medidas já deferidas nos autos, SUSPENDO o direito de visitas às crianças, ainda que sem a prévia oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar que recomende a necessidade de restringir ou obstar a visitação - Lei n. 11.340/2006, art. 22, IV –, o que ocorre in limine para preservar a integridade física e psicológica dos dependentes menores. (...)” (id. 196587312 – autos nº 1007862-80.2025.8.11.0055) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018608-75.2025.8.11.0000

ID: 324121641

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018608-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018608-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Vias de fato]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018608-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Vias de fato] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [GILSON DA SILVA - CPF: 010.767.621-40 (ADVOGADO), GILSON DA SILVA - CPF: 010.767.621-40 (IMPETRANTE), RENATO DE MORAES - CPF: 022.653.141-45 (PACIENTE), Juizo da 2ª vara criminal da Comarca de Tangará da Serra (IMPETRADO), IDAIANE VISSOTTO - CPF: 010.463.631-90 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT que, após relaxar a prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva do paciente, em razão de supostas práticas de vias de fato e ameaça no âmbito doméstico. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Postulou-se a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta; (ii) estabelecer se os predicados pessoais do paciente impedem a custódia cautelar; (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi agressivo e reiterado do paciente, que adentrou a residência da vítima, imobilizou-a fisicamente, ameaçou-a com faca na presença das filhas menores e a perseguiu no interior da casa. 4. As imagens do circuito interno de segurança registraram a atuação violenta do paciente que, portando faca, ameaçou e perseguiu a vítima, com a tentativa de sua contenção pela filha de oito anos, o que demonstra periculosidade concreta e risco à integridade física e psicológica da vítima e das crianças. 5. A reiteração delitiva do paciente, evidenciada pela prática de novo episódio de violência doméstica contra a mesma vítima, mesmo após anterior prisão em flagrante e o encerramento de medidas protetivas anteriormente deferidas, demonstra que a simples imposição de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente para prevenir a reiteração de condutas semelhantes e garantir a ordem pública no caso concreto. 6. Predicados pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, não impedem a prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR). 7. As medidas protetivas de urgência previamente impostas, incluindo proibição de aproximação, contato e suspensão de visitas às crianças, mostraram-se ineficazes para evitar a repetição dos atos de violência doméstica, legitimando a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando evidenciado, com base no conjunto probatório, o risco concreto à ordem pública, notadamente em casos de violência doméstica com reiteração delitiva, ainda que não haja descumprimento formal de medidas protetivas. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar quando presentes elementos que demonstrem a insuficiência de medidas alternativas. 3. Imagens e registros de câmeras de segurança podem corroborar a gravidade concreta do delito e a necessidade da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; Código Penal, arts. 129, § 13º, 147-A e 147-B; Código de Processo Penal, arts. 311, 312 e 313, I e III; Lei nº 11.340/2006, arts. 22 e seguintes; Resolução CNJ nº 213/2015, art. 8º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025; TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018608-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: GILSON DA SILVA PACIENTE: RENATO DE MORAES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de RENATO DE MORAES contra ato comissivo do Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055, em audiência de custódia onde a prisão em flagrante foi relaxada, decretou a prisão preventiva do paciente, pelo cometimento, em tese, da contravenção penal vias de fato e do crime de ameaça (id. 196774886 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, 2) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, e 3) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 291855897). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Orlando de Almeida Perri, foi indeferido (id. 291878856). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 293715395). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297587395). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.177883, no dia 05.06.2025, a vítima [Janice de Moraes] acionou a Polícia Militar via 190, e passou a relatar que: “(...) ESTAR SEPARADA DE SEU EXCOMPANHEIRO, RENATO DE MORAES, A APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES, QUE NESTA DATA, A VÍTIMA ESTANDO COM SUAS DUAS CRIANÇAS EM UM ESPETINHO, QUE TERIA RECEBIDO UMA LIGAÇÃO DO SEU EX-COMPANHEIRO O QUAL A INDAGAVA ONDE ELE ESTARIA, VINDO A LHE DIZER QUE ELE ESTAVA A AGUARDANDO EM SUA RESIDENCIA, SENDO O SUSPEITO VISTO PELA VÍTIMA NESSE INSTANTE PELO CIRCUITO DE MONITORAMENTO QUE EXISTE NA CASA, VIA CELULAR DA VÍTIMA, QUE DE FATO O SEU EX-COMPANHEIRO SE ENCONTRAVA NA SALA DA RESIDENCIA DA VÍTIMA. (...) QUE A VÍTIMA AO CHEGAR EM CASA, O SUSPEITO NOVAMENTE PASSOU A INDAGAR A VÍTIMA, ONDE ELA ESTAVA COM AS CRIANÇAS, SENDO NOVAMENTE AFIRMADO PELA VÍTIMA QUE TERIAM IDO A UM ESPETINHO VINDO A VÍTIMA A ADENTRAR AO SEU QUARTO NESSE MOMENTO, SENDO SEGUIDA PELO SUSPEITO O QUAL DENTRO DO QUARTO SEGUNDO RELATO DA VÍTIMA, FOI AGARRADA PELOS BRAÇOS SENDO JOGADA SOBRE A CAMA, VINDO O SUSPEITO A SUBIR SOBRE O SEU CORPO IMOBILIZANDO-A, VINDO A SEGURÁ-LA PELOS BRAÇOS, O QUAL PASSOU A DIZER DE FORMA AGRESSIVA A VÍTIMA: "VOCÊ NÃO PODE SAIR COM AS CRIANÇAS SEM ME AVISAR!", QUE APÓS ESSA IMPOSIÇÃO IMPOSTA A VÍTIMA O SUSPEITO SAIU DE SOBRE O CORPO DA VÍTIMA VINDO AMBOS A SE DIRIGIREM PARA A SALA, MOMENTO QUE O SUSPEITO PEGOU UMA FACA DE CABO BRANCO, AÇO INOX EM UMA DAS GAVETAS DA COZINHA E PASSOU A AMEAÇAR A VÍTIMA DIZENDO: "EU SÓ NÃO TE MATO PORQUÊ NÃO QUERO!", QUE NÃO ERA MAIS PARA A VÍTIMA SAIR DE CASA COM AS CRIANÇAS SEM AVISÁ-LO, BEM COMO PELAS IMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO É POSSIVEL VISUALIZAR O SUSPEITO EM POSSE DA ARMA BRANCA, SENDO AGARRADO O BRAÇO DO SUSPEITO PELA FILHA DO CASAL DE 8 ANOS DE IDADE NO INTUITO DE IMPEDI-LO DE AGREDIR A VÍTIMA, NO MOMENTO QUE O SUSPEITO INVESTIU CONTRA A VÍTIMA, O QUAL ERGUENDO A MÃO A QUAL ESTAVA EM POSSE DA ARMA BRANCA, ALCANÇOU A VÍTIMA NA COZINHA, A QUAL INDEFESA APENAS SE ABAIXOU FICANDO DO CHÃO. PARA CONHECIMENTO, E TOMADA DE DEMAIS PROVIDENCIAS, A RESIDENCIA POSSUI NO INTERIOR DA CASA, NA SALA E COZINHA CIRCUITO DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS OS QUAIS REGISTRARAM O MOMENTO QUE O SUSPEITO SE ENCONTRAVA EM POSSE DA ARMA BRANCA PROFERINDO AS AMEAÇAS A VÍTIMA NO LOCAL DO FATO. QUE APÓS O SUSPEITO TER PROFERIDO AS REFERIDAS AMEAÇAS, SAIU DO LOCAL TOMANDO RUMO IGNORADO. A VÍTIMA E SUAS CRIANÇAS FORAM ENCAMINHADAS AO CISC PARA REGISTRO DA PRESENTE OCORRÊNCIA (...)” (id. 196655010 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055) Os fatos transcritos acima aconteceram na madrugada do dia 04.06.2025 para o dia 05.06.2025. No final do dia 05.06.2025, o paciente consentiu em comparecer em sede policial, onde foi detido em flagrante (id. 196655004 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055). No dia 06.06.2025, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, do crime de ameaça e vias de fato no âmbito doméstico (id. 196655005 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055). Na mesma data (06.06.2025) foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o juízo singular relaxou a prisão em flagrante e acolheu a representação da autoridade policial para decretar a prisão preventiva em desfavor do paciente, capitulando os fatos no art. 129, § 13, c/c 147-A e 147-B, todos do Código Penal, nos seguintes termos: “(...) Na espécie, visualizo irregularidades na lavratura do presente auto de comunicação de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 302, do Código de Processo Penal. Digo isso porque os fatos ocorreram na madrugada do dia 05 de junho de 2025 e não houve perseguição ininterrupta com intuito de capturá-lo. Pelo contrário, a segregação ocorreu horas depois, mormente, diante de sua apresentação na delegacia de polícia. (...) Diante disso, RELAXO a prisão, nos termos do artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal. (...) De proêmio, consigno que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a decretação da prisão preventiva pelo magistrado que preside a audiência de custódia, logo após o relaxamento da prisão em flagrante, em acolhimento de representação formulada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal e do artigo 8º, § 1º, III, da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. (...) Além disso, a capitulação jurídica atribuída ao fato, prima facie, amolda-se ao art. 129, § 13° (sic), c.c. 147-A e 147-B, todos do Código Penal. Superado tal ponto, passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva do indiciado ou aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se estampadas no auto de prisão em flagrante (ID. 196655002 - Pág. 1), boletim de ocorrência policial (ID. 196655004 - Pág. 1), termos de declarações prestadas perante a autoridade policial, imagens das câmeras de segurança da sala da residência (ID. 196655013 - Pág. 1), bem como demais elementos juntados aos autos. Assim sendo, verifico que estão presentes à materialidade e indícios de autoria delitiva, resta à análise dos requisitos da custódia cautelar, ou seja, o periculum libertatis. De início, há de se afastar a alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência, porque a própria Constituição prevê a possibilidade de prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXI. (...) Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente para garantia da ordem pública. (...) Nesse contexto, mostram-se patentes à gravidade em concreto do delito e a periculosidade social do agente, de modo que se encontram preenchidos no caso em mesa os requisitos para decretação da prisão preventiva, com o fito de resguardar a garantia da ordem pública, notadamente considerando o modus operandi empregado que ultrapassa os níveis ínsitos ao tipo penal teoricamente infringido. Como se vê pelos elementos até então colhidos, especialmente as graves imagens da câmera de segurança (ID. 196655013) o increpado de forma cruel e abominável, pouco se importando com a presença de ambas as filhas do casal na sala, ameaçou e perseguiu seu ex-cônjuge no interior da residência, em posse de uma arma branca (faca), vindo a derrubá-la no chão e, nesse interim, a infante de maior idade, em todo momento, tenta socorrer sua genitora do agressor, inclusive o segurando pelos braços. Se não bastasse, o custodiado foi recentemente preso em flagrante (27/01/2025) como incurso em delito de mesma extirpe (AuPrFl n. 1000657-97.2025.8.11.0055) em desfavor da mesma vítima destes autos, onde também foi apreendida uma arma de fogo em seu poder, em uma incessante escalada criminosa de violência física e psicológica contra a mulher, de maneira que não há falar em desproporcionalidade da medida mais gravosa, tampouco violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Ademais, o curto lapso temporal entre os delitos e a medida protetiva de urgência (MPUCrim n. 1000648-38.2025.8.11.0055) outrora deferida em janeiro/2025, infelizmente, também releva a necessidade da prisão cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e por envolver, repiso, violência doméstica e familiar contra mulher (art. 313, inciso III, CPP), porquanto há conduta delitiva habitual e, mesmo diante de uma nova oportunidade, voltou a delinquir. (...) Ante o exposto, (i) acolho a representação efetuada pela Autoridade Policial, nos moldes do parecer do Ministério Público, para (ii) decretar a prisão preventiva do indiciado Renato de Moraes, qualificado nos autos, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312, caput, c/c artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 196774886 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055) No dia 11.06.2025, foi distribuída a ação penal competente sob o nº 1008121-75.2025.8.11.0055. Em 13.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente “como incurso nas sanções do art. 21, § 2º da Lei de Contravenções Penais e art. 147, § 1º, do Código Penal ambos cominados com art. 61, inciso II, alínea “f”, todos com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/06” (id. 197579286 – ação penal nº 1008121-75.2025.8.11.0055). A denúncia foi recebida por meio da decisão datada de 17.06.2025 (id. 197836834 – ação penal nº 1008121-75.2025.8.11.0055). No dia 24.06.2025, o impetrante ofereceu resposta à acusação (id. 198552598 – ação penal nº 1008121-75.2025.8.11.0055). De início, verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi do paciente, que adentrou a residência da vítima, seguiu-a até o quarto e, na cama, subindo sobre o seu corpo, imobilizou-a e, de forma agressiva, teria dito que ela não poderia sair com as crianças [duas filhas em comum do ex-casal] sem avisá-lo. Em continuidade, as partes foram em direção à sala da residência, sendo que o paciente se dirigiu à cozinha, onde pegou uma faca de inox e proferiu a seguinte ameaça “eu só não te mato porque não quero”. Insta consignar que uma das filhas do ex-casal, de 08 (oito) anos de idade, agarrou o braço do pai, para tentar impedir eventual agressão, conforme registrado por câmera de circuito interno de segurança da residência da vítima (id. 196655013 – autos nº 1007925-08.2025.8.11.0055). Ainda, ao analisar o vídeo da câmera de segurança, tem-se que o paciente, de posse da faca, corre atrás da vítima, segurando a mão da filha de apenas 08 (oito) anos de idade e que a outra filha, de quase 02 (dois) anos de idade, também presenciou os fatos. Ademais disso, em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 27.01.2025, por ter agredido fisicamente a mesma vítima [sua ex-companheira], sendo deferidas medidas protetivas de urgência em favor desta [autos nº 1000648-38.2025.8.11.0055 e 1000657-97.2025.8.11.0055]. Contudo, pouco mais de uma semana após o deferimento das MPUs, a vítima manifestou interesse na revogação das medidas e não representou criminalmente o paciente. Resta constatada, então, a reiteração delitiva do paciente, o que, em análise ao conjunto-probatório, também demonstra que a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Nada obstante, consigno que no dia 05.06.2025, em razão dos fatos que originaram esse writ, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, as quais permanecem em vigor: “(...) 1) Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância de pelo menos 300 (trezentos) metros; 3) Proibição de frequentar a residência da vítima e o seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica; 4) Proibição de entrar em contato com a ofendida e seus familiares por quaisquer meios de comunicação (ligação, whatsapp, redes sociais), ainda que por meio de outras pessoas; 5) Obrigação de participar das reuniões do Grupo Reflexivo para autores de violência doméstica, a se realizar nas dependências do Salão do Júri do Fórum da Comarca de Tangará da Serra/MT, a partir de segunda dia 09.06.2025 às 17h50min, bem como nas reuniões subsequentes, pelo tempo que perdurar o ciclo do projeto. (...)” (id. 196482437 – autos nº 1007862-80.2025.8.11.0055) “(...) Dessa forma, além das medidas já deferidas nos autos, SUSPENDO o direito de visitas às crianças, ainda que sem a prévia oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar que recomende a necessidade de restringir ou obstar a visitação - Lei n. 11.340/2006, art. 22, IV –, o que ocorre in limine para preservar a integridade física e psicológica dos dependentes menores. (...)” (id. 196587312 – autos nº 1007862-80.2025.8.11.0055) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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