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White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. x Isabela Fraga Dias Santana e outros

ID: 322745602

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000146-58.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA FRAGA DIAS SANTANA MARIANE FRAGA DIAS SANTANA RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TORRES ROBERTI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

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WESLEY OLIVEIRA COSTA

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RENATO CARLOS CRUZ MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000146-58.2022.5.05.0017 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES AGRAVADO: MARIANE FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: ISABELA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE e VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOBA ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIARDE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO.COMPREENSÃO DA SÚMULA 392 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça doTrabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentesde acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu , nasentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta JustiçaEspecializada ao fundamento de que a Autora da demanda – tia do obreiro – não ésucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392 do TST, “nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho écompetente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores dotrabalhador falecido ”. Nessas hipóteses, a competência é definida em razão damatéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalhoque a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros oufamiliares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho.Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foiproposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem deBrumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no art.966, V, do CPC de 2015, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiçado Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinárioconhecido e não provido . (...) (ROT-0012384-20.2022.5.03.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...) Compulsando a petição inicial, verifico que, de fato, houve opedido para pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Contudo, orecurso ordinário autoral devolveu a esta Turma julgadora a análise da incidência deredutor no montante a ser pago às Reclamantes. Com isso, houve o tangenciamento daforma de pagamento da pensão, porquanto a decisão sobre a incidência ou não doredutor pressupõe a análise da forma de pagamento. Com efeito, devolvida a matéria acerca da aplicação do redutorsobre o valor fixado a título de pensão, a este Órgão revisional, devolveu-se, também, aanálise da matéria acerca da forma de pagamento, não havendo que se falar emjulgamento extra petita, ou em violação à coisa julgada.O questionamento recursal ao redutor aplicado pelo Juízo de origem impediu apreclusão consumativa e temporal do capítulo. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaraçãoapenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem emprestar-lhe efeito modificativo(...)". Da análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido,verifica-se que os limites objetivos da lide foram respeitados, porquanto, cabe aomagistrado realizar a subsunção dos fatos postos a seu julgamento, procedendo aorespectivo enquadramento jurídico. Desta forma, não se constata qualquer violação aos dispositivosinvocados, analisando-se a questão sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOSEM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EMRAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADAFILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DAEMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSALE CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeirosda ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceuem decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. ORegional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dospróprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor)e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 paracada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Comefeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia,afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suascomorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno semqualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veioa se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar àatividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedidapor norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos,como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física datrabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras deproteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nessecontexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e olabor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursalde natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 15/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃODE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NOAMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDASDE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DARECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido deindenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do laborcomo técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar,caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorridoque a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimentoa pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágioconsideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regionalregistrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de"Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de NovoHamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu dasatividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientesacometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida noHospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos paratratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época docontágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laboraisvigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese denexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e ocontágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, eraônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu dasatividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. Aculpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveresestabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do deverde indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que "os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em suaintegridade psíquica, direito este da personalidade expressamente asseguradoconstitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o danoderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in reipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido,acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo decausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se odever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de provada sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastandoa demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos depedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional,bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e daculpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dosautos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação daempregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou deque a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamentecapazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, nãose pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente desua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho.Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional,necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feitapelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de naturezaextraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho .Recurso de revista não conhecido. (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TribunalRegional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a partereclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude dedoença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividadeslaborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”é certo que não há como afirmar comabsoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato deo sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese doautor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho”. Consignou, ainda, que“restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo deconcausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança emedicina do trabalho não se mostraram adequadas”. A reclamada, por sua vez, firma asua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminaçãopor covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance dapretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbicecontido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista oude embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o queinviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido. (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 25/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização pordanos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante oexercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco decontaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas comsuspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doençaocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste talpresunção ”. Consignou, ainda, que “ não há demonstração de que os protocolosdestinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com oregular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ”. A reclamada, por suavez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que acontaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, oalcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindoo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso derevista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", oque inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido.(...). (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOSMORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “danomorais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho ” , pois há óbiceprocessual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), ainviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstandoassim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão deque as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente detrabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local detrabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatose provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão doTRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção damatéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, ressalte-se o entendimento da SDI-I, como se vê nosseguintes precedentes(grifou-se): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca daindenização por danos morais decorrente do limbo jurídico previdenciário, detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciareconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdãoregional que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, decomprovar que foi oportunizado ao reclamante o retorno ao trabalho em funçãocompatível com sua condição física após a alta previdenciária. Desta forma, inafastávela negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situaçãoem que foi colocado o reclamante, o qual ficou sem trabalho, sem salário e sembenefício previdenciário, durante meses. Nesse contexto, devida a reparação, poisevidenciada a existência de dano sofrido pelo reclamante, o qual no caso em tela opera-se in re ipsa, e a responsabilidade do empregador ao deixar o obreiro no limbo jurídicoprevidenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001321-41.2019.5.02.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso deembargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moralé situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversosaspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fáticaidêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razõesrecursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, doTST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e acondição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances docaso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e como recorridos RENILDA FRAGA DIAS SANTANA, MARIANE FRAGA DIAS SANTANA e ISABELA FRAGA DIAS SANTANA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE FRAGA DIAS SANTANA

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ID: 322745646

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000146-58.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA FRAGA DIAS SANTANA MARIANE FRAGA DIAS SANTANA RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

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Advogados:

EDUARDO TORRES ROBERTI

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HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000146-58.2022.5.05.0017 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES AGRAVADO: MARIANE FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: ISABELA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE e VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOBA ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIARDE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO.COMPREENSÃO DA SÚMULA 392 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça doTrabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentesde acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu , nasentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta JustiçaEspecializada ao fundamento de que a Autora da demanda – tia do obreiro – não ésucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392 do TST, “nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho écompetente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores dotrabalhador falecido ”. Nessas hipóteses, a competência é definida em razão damatéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalhoque a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros oufamiliares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho.Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foiproposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem deBrumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no art.966, V, do CPC de 2015, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiçado Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinárioconhecido e não provido . (...) (ROT-0012384-20.2022.5.03.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...) Compulsando a petição inicial, verifico que, de fato, houve opedido para pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Contudo, orecurso ordinário autoral devolveu a esta Turma julgadora a análise da incidência deredutor no montante a ser pago às Reclamantes. Com isso, houve o tangenciamento daforma de pagamento da pensão, porquanto a decisão sobre a incidência ou não doredutor pressupõe a análise da forma de pagamento. Com efeito, devolvida a matéria acerca da aplicação do redutorsobre o valor fixado a título de pensão, a este Órgão revisional, devolveu-se, também, aanálise da matéria acerca da forma de pagamento, não havendo que se falar emjulgamento extra petita, ou em violação à coisa julgada.O questionamento recursal ao redutor aplicado pelo Juízo de origem impediu apreclusão consumativa e temporal do capítulo. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaraçãoapenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem emprestar-lhe efeito modificativo(...)". Da análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido,verifica-se que os limites objetivos da lide foram respeitados, porquanto, cabe aomagistrado realizar a subsunção dos fatos postos a seu julgamento, procedendo aorespectivo enquadramento jurídico. Desta forma, não se constata qualquer violação aos dispositivosinvocados, analisando-se a questão sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOSEM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EMRAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADAFILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DAEMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSALE CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeirosda ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceuem decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. ORegional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dospróprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor)e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 paracada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Comefeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia,afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suascomorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno semqualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veioa se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar àatividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedidapor norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos,como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física datrabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras deproteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nessecontexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e olabor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursalde natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 15/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃODE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NOAMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDASDE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DARECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido deindenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do laborcomo técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar,caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorridoque a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimentoa pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágioconsideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regionalregistrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de"Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de NovoHamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu dasatividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientesacometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida noHospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos paratratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época docontágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laboraisvigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese denexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e ocontágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, eraônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu dasatividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. Aculpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveresestabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do deverde indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que "os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em suaintegridade psíquica, direito este da personalidade expressamente asseguradoconstitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o danoderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in reipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido,acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo decausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se odever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de provada sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastandoa demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos depedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional,bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e daculpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dosautos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação daempregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou deque a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamentecapazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, nãose pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente desua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho.Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional,necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feitapelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de naturezaextraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho .Recurso de revista não conhecido. (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TribunalRegional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a partereclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude dedoença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividadeslaborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”é certo que não há como afirmar comabsoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato deo sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese doautor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho”. Consignou, ainda, que“restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo deconcausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança emedicina do trabalho não se mostraram adequadas”. A reclamada, por sua vez, firma asua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminaçãopor covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance dapretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbicecontido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista oude embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o queinviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido. (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 25/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização pordanos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante oexercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco decontaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas comsuspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doençaocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste talpresunção ”. Consignou, ainda, que “ não há demonstração de que os protocolosdestinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com oregular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ”. A reclamada, por suavez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que acontaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, oalcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindoo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso derevista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", oque inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido.(...). (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOSMORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “danomorais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho ” , pois há óbiceprocessual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), ainviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstandoassim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão deque as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente detrabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local detrabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatose provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão doTRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção damatéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, ressalte-se o entendimento da SDI-I, como se vê nosseguintes precedentes(grifou-se): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca daindenização por danos morais decorrente do limbo jurídico previdenciário, detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciareconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdãoregional que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, decomprovar que foi oportunizado ao reclamante o retorno ao trabalho em funçãocompatível com sua condição física após a alta previdenciária. Desta forma, inafastávela negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situaçãoem que foi colocado o reclamante, o qual ficou sem trabalho, sem salário e sembenefício previdenciário, durante meses. Nesse contexto, devida a reparação, poisevidenciada a existência de dano sofrido pelo reclamante, o qual no caso em tela opera-se in re ipsa, e a responsabilidade do empregador ao deixar o obreiro no limbo jurídicoprevidenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001321-41.2019.5.02.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso deembargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moralé situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversosaspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fáticaidêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razõesrecursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, doTST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e acondição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances docaso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e como recorridos RENILDA FRAGA DIAS SANTANA, MARIANE FRAGA DIAS SANTANA e ISABELA FRAGA DIAS SANTANA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA FRAGA DIAS SANTANA

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Jonathan Wallace Pereira Lopes x Alfa Jvm Empreiteira Esquadrias E Servicos Ltda e outros

ID: 321083629

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-13.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VALDECI JANUARIO ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000664-13.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000664-13.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES RECLAMADO: ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fada808 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES, reclamante, e 1º) ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 2ª) VALDECI JANUÁRIO ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 3ª) VIBRA RESIDENCIAL LTDA. e 4ª) PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES em face de 1º) ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 2ª) VALDECI JANUÁRIO ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 3ª) VIBRA RESIDENCIAL LTDA. e 4ª) PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela segunda reclamada em 02/05/2022, tendo sido formalizada baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 29/12/2023, mas sem o pagamento das verbas rescisórias, sendo formalmente registrado pela primeira reclamada em 15/01/2024, e dispensado em 27/04/2024, exercendo inicialmente a função de pintor, passando a atuar como pintor encarregado a partir de agosto de 2022. Pediu: declaração da unidade contratual; retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; diferenças salariais; diferenças de vale-refeição; adicional de insalubridade; férias vencidas do período aquisitivo de 2022/2023; horas extras e reflexos; verbas rescisórias; diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação solidária da primeira e segunda rés e subsidiária das demais reclamadas. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais. Foi homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade e encerrada a instrução processual (id b68b301). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id fcd76bd). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS Sendo apontadas na petição inicial como responsáveis pelo débito, as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A questão a respeito da existência ou não de responsabilidade é de mérito. Rejeito a preliminar. DO GRUPO ECONÔMICO O reclamante alegou que a primeira e a segunda reclamadas integram grupo econômico familiar, com confusão patrimonial e de sócios, justificando a responsabilização solidária. Sustentou que, durante o período contratual com a segunda reclamada (02/05/2022 a 29/12/2023), recebeu salários depositados pela esposa do proprietário desta, Sra. Mariana Cassiano de Mesquita, atualmente Mariana Cassiano de Mesquita Januário, a qual figura como sócia administradora da primeira reclamada, conforme os extratos bancários e fichas cadastrais da JUCESP juntadas com a petição inicial. A primeira e a segunda reclamadas compareceram em juízo através da mesma preposta e na defesa não negaram a alegação de grupo econômico feita na petição inicial. Conforme disposto no artigo segundo, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, a primeira e a segunda reclamadas são responsáveis solidárias pela satisfação dos créditos do autor. DA UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante alegou que foi admitido pela segunda reclamada em 02/05/2022, tendo sido formalizada, mediante fraude, rescisão contratual em 29/12/2023, com baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem pagamento das verbas rescisórias e registro de admissão pela primeira reclamada em 15/01/2024, sendo dispensado em 27/04/2024. Pediu o reconhecimento de um único contrato de trabalho de 02/05/2022 a 27/04/2024 com a primeira reclamada e a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. As reclamadas na defesa negaram a unicidade contratual. Sendo incontroverso que o reclamante trabalhou sucessivamente para as duas rés, que são empresas do mesmo grupo econômico, apenas a prova de que houve pagamento da indenização legal pela extinção do contrato de trabalho com uma ré permitiria que se afastasse a unidade contratual em relação ao contrato de trabalho mantido com a outra reclamada, eis que a prestação sucessiva de serviços para empresas do mesmo grupo se enquadra na figura da transferência do empregado de uma para outra empresa. No caso dos autos, não houve prova do recolhimento da indenização legal (multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Assim, não incide o disposto no artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho para que os contratos não sejam considerados contínuos. Declaro a nulidade da rescisão contratual realizada em 29/12/2023, nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, por ter sido operada em fraude às normas de proteção ao trabalho. Declaro que vigorou entre as partes um único contrato de trabalho, com admissão em 02/05/2022 pela segunda ré, com transferência para a primeira reclamada em janeiro de 2024 e dispensa em 27/04/2024. Condeno a segunda reclamada a efetuar a retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, para fazer constar os termos acima reconhecidos, em até cinco dias depois de intimadas a fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor do reclamante, sendo que, em caso de descumprimento, tal retificação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara, sem prejuízo da execução da multa. Reconhecida a unidade contratual e incontroverso que houve dispensa sem justa causa, condeno a primeira e a segunda rés a pagarem ao autor as seguintes verbas: saldo de 27 dias de salário do mês de abril de 2024; aviso prévio indenizado de 33 dias; férias indenizadas vencidas do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço em dobro; férias indenizadas vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de um terço e férias proporcionais de um doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção do período do aviso prévio indenizado); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de cinco doze avos (calculado com a projeção do período do aviso prévio indenizado); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio indenizado; multa prevista no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores pagos pelas verbas rescisórias, de R$ 1.620,00, em 27/04/2024 e de R$ 2.811,96, em 06/05/2024, conforme comprovantes de depósitos juntados no id c44ad98. Não havia verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, pois todos os pedidos foram contestados. Julgo improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical da empresa se dá pela atividade preponderante daquela (artigo 581 e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho). E o enquadramento sindical do trabalhador se dá em razão do enquadramento sindical do empregador, salvo no caso de categorias diferenciadas. A aplicação da convenção coletiva se dá no âmbito das representações sindicais dos empregadores e dos empregados (artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho). O autor juntou aos autos Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo – Sinduscon-sp. Mas essa não é a categoria econômica de suas empregadoras (primeira e segunda reclamadas), cujo objeto social preponderante é a instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material ids f3e86d1, 79232f7, 42a6025 e 16f0d08). Assim, as normas coletivas juntadas com a petição inicial não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso convencional; indenização adicional e diferenças de vale-refeição, eis que formulados com base em normas coletivas não aplicáveis ao caso. DA JORNADA O reclamante alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, em média, com início às 6h e término às 19h, usufruindo uma hora de intervalo intrajornada. A primeira e segunda reclamadas afirmaram que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira das 6h às 1h520, com uma hora de intervalo intrajornada e que não prestava horas extras. Afirmaram, ainda, que estavam dispensadas de manter controle de ponto, por terem menos de 20 empregados, cujo fato foi confirmado pela testemunha das rés. Ao contrário do sustentado pelo autor em sua réplica, o fato de existirem nos descontos por faltas injustificadas nos holerites e acordo de compensação de jornada não implica em se reconhecer que havia controle de ponto. Além disso, em depoimento pessoal, o próprio autor admitiu que não havia registro de ponto. Os depoimentos testemunhais foram divergentes a respeito dos horários de trabalho. A testemunha do autor disse que trabalhava das 6h30 às 18h e que o reclamante entrava antes dela e continuava trabalhando após a sua saída, na maioria das vezes, enquanto a testemunha das rés disse que tanto ela como o reclamante trabalhavam das 6h às 15h. Considerando-se a ausência de obrigação das rés em adotar cartão de ponto, cabia ao autor provar o trabalho extraordinário. Contudo, deste ônus não se desincumbiu, diante da divergência entre o depoimento de sua testemunha e o depoimento da testemunha das reclamadas a esse respeito. Assim, considero não provado o trabalho extraordinário. Julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O reclamante alegou que as reclamadas deixaram de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos meses de maio de 2022 a agosto de 2022, de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 e de março de 2024 e abril de 2024. Os extratos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço juntados pelo autor (ids 35a23fa e f75d894) comprovam a ausência dos depósitos. A prova da regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incumbe ao empregador, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Esse entendimento está consolidado na súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho. As rés não produziram essa prova. Condeno a primeira e a segunda reclamadas a depositarem na conta vinculada do autor os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos meses de maio de 2022 a agosto de 2022, de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 e de março de 2024 e abril de 2024, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento, com direito a saque pelo reclamante. DA RESPONSABILIDADE DA 3ª E 4ª RECLAMADAS Incontroverso que a terceira e quarta reclamadas eram as tomadoras dos serviços da primeira nos períodos declinados na petição inicial, a prova testemunhal atestou que o reclamante trabalhou em benefício da terceira e da quarta reclamadas. Aplicável ao caso o entendimento consolidado na súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira e da quarta reclamadas pelos débitos da primeira com o reclamante, sendo a responsabilidade da terceira reclamada limitada às verbas do período desde a admissão do autor até junho de 2023 e de janeiro de 2024 até abril de 2024 e da quarta reclamada, de julho e dezembro de 2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades na anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, expeçam-se ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS e à Caixa Econômica Federal, com cópias desta decisão, para que verifiquem a ocorrência de eventuais infrações administrativas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada ré, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Os valores devidos, respectivamente, pela terceira e quarta rés deverão ser divididos em partes iguais com a primeira e a segunda rés. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES em face de 1º) ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 2ª) VALDECI JANUÁRIO ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 3ª) VIBRA RESIDENCIAL LTDA. e 4ª) PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para CONDENAR a primeira e segunda reclamadas como responsáveis solidárias principais, e a terceira e quarta reclamadas, como responsáveis subsidiária (da terceira reclamada limitada às verbas do período desde a admissão do autor até junho de 2023 e de janeiro de 2024 até abril de 2024 e da quarta reclamada, de julho e dezembro de 2023), a pagarem ao reclamante: a) saldo de 27 dias de salário do mês de abril de 2024; aviso prévio indenizado de 33 dias; férias indenizadas vencidas do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço em dobro; férias indenizadas vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de um terço e férias proporcionais de um doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção do período do aviso prévio indenizado); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de cinco doze avos (calculado com a projeção do período do aviso prévio indenizado); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio indenizado; multa prevista no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores pagos pelas verbas rescisórias, de R$ 1.620,00, em 27/04/2024 e de R$ 2.811,96, em 06/05/2024, conforme comprovantes de depósitos juntados no id c44ad98. Declaro a nulidade da rescisão contratual realizada em 29/12/2023, nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, por ter sido operada em fraude às normas de proteção ao trabalho. Declaro que vigorou entre as partes um único contrato de trabalho, com admissão em 02/05/2022 pela segunda ré, com transferência para a primeira reclamada em janeiro de 2024 e dispensa em 27/04/2024. Condeno a segunda reclamada a efetuar a retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, para fazer constar os termos acima reconhecidos, em até cinco dias depois de intimadas a fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor do reclamante, sendo que, em caso de descumprimento, tal retificação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara, sem prejuízo da execução da multa. Condeno a primeira e a segunda reclamadas a depositarem na conta vinculada do autor os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos meses de maio de 2022 a agosto de 2022, de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 e de março de 2024 e abril de 2024, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento, com direito a saque pelo reclamante. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada ré, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Os valores devidos, respectivamente, pela terceira e quarta rés deverão ser divididos em partes iguais com a primeira e a segunda rés. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES

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Jonathan Wallace Pereira Lopes x Alfa Jvm Empreiteira Esquadrias E Servicos Ltda e outros

ID: 321083631

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-13.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VALDECI JANUARIO ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000664-13.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000664-13.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES RECLAMADO: ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fada808 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES, reclamante, e 1º) ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 2ª) VALDECI JANUÁRIO ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 3ª) VIBRA RESIDENCIAL LTDA. e 4ª) PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES em face de 1º) ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 2ª) VALDECI JANUÁRIO ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 3ª) VIBRA RESIDENCIAL LTDA. e 4ª) PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela segunda reclamada em 02/05/2022, tendo sido formalizada baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 29/12/2023, mas sem o pagamento das verbas rescisórias, sendo formalmente registrado pela primeira reclamada em 15/01/2024, e dispensado em 27/04/2024, exercendo inicialmente a função de pintor, passando a atuar como pintor encarregado a partir de agosto de 2022. Pediu: declaração da unidade contratual; retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; diferenças salariais; diferenças de vale-refeição; adicional de insalubridade; férias vencidas do período aquisitivo de 2022/2023; horas extras e reflexos; verbas rescisórias; diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação solidária da primeira e segunda rés e subsidiária das demais reclamadas. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais. Foi homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade e encerrada a instrução processual (id b68b301). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id fcd76bd). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS Sendo apontadas na petição inicial como responsáveis pelo débito, as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A questão a respeito da existência ou não de responsabilidade é de mérito. Rejeito a preliminar. DO GRUPO ECONÔMICO O reclamante alegou que a primeira e a segunda reclamadas integram grupo econômico familiar, com confusão patrimonial e de sócios, justificando a responsabilização solidária. Sustentou que, durante o período contratual com a segunda reclamada (02/05/2022 a 29/12/2023), recebeu salários depositados pela esposa do proprietário desta, Sra. Mariana Cassiano de Mesquita, atualmente Mariana Cassiano de Mesquita Januário, a qual figura como sócia administradora da primeira reclamada, conforme os extratos bancários e fichas cadastrais da JUCESP juntadas com a petição inicial. A primeira e a segunda reclamadas compareceram em juízo através da mesma preposta e na defesa não negaram a alegação de grupo econômico feita na petição inicial. Conforme disposto no artigo segundo, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, a primeira e a segunda reclamadas são responsáveis solidárias pela satisfação dos créditos do autor. DA UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante alegou que foi admitido pela segunda reclamada em 02/05/2022, tendo sido formalizada, mediante fraude, rescisão contratual em 29/12/2023, com baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem pagamento das verbas rescisórias e registro de admissão pela primeira reclamada em 15/01/2024, sendo dispensado em 27/04/2024. Pediu o reconhecimento de um único contrato de trabalho de 02/05/2022 a 27/04/2024 com a primeira reclamada e a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. As reclamadas na defesa negaram a unicidade contratual. Sendo incontroverso que o reclamante trabalhou sucessivamente para as duas rés, que são empresas do mesmo grupo econômico, apenas a prova de que houve pagamento da indenização legal pela extinção do contrato de trabalho com uma ré permitiria que se afastasse a unidade contratual em relação ao contrato de trabalho mantido com a outra reclamada, eis que a prestação sucessiva de serviços para empresas do mesmo grupo se enquadra na figura da transferência do empregado de uma para outra empresa. No caso dos autos, não houve prova do recolhimento da indenização legal (multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Assim, não incide o disposto no artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho para que os contratos não sejam considerados contínuos. Declaro a nulidade da rescisão contratual realizada em 29/12/2023, nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, por ter sido operada em fraude às normas de proteção ao trabalho. Declaro que vigorou entre as partes um único contrato de trabalho, com admissão em 02/05/2022 pela segunda ré, com transferência para a primeira reclamada em janeiro de 2024 e dispensa em 27/04/2024. Condeno a segunda reclamada a efetuar a retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, para fazer constar os termos acima reconhecidos, em até cinco dias depois de intimadas a fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor do reclamante, sendo que, em caso de descumprimento, tal retificação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara, sem prejuízo da execução da multa. Reconhecida a unidade contratual e incontroverso que houve dispensa sem justa causa, condeno a primeira e a segunda rés a pagarem ao autor as seguintes verbas: saldo de 27 dias de salário do mês de abril de 2024; aviso prévio indenizado de 33 dias; férias indenizadas vencidas do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço em dobro; férias indenizadas vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de um terço e férias proporcionais de um doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção do período do aviso prévio indenizado); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de cinco doze avos (calculado com a projeção do período do aviso prévio indenizado); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio indenizado; multa prevista no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores pagos pelas verbas rescisórias, de R$ 1.620,00, em 27/04/2024 e de R$ 2.811,96, em 06/05/2024, conforme comprovantes de depósitos juntados no id c44ad98. Não havia verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, pois todos os pedidos foram contestados. Julgo improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical da empresa se dá pela atividade preponderante daquela (artigo 581 e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho). E o enquadramento sindical do trabalhador se dá em razão do enquadramento sindical do empregador, salvo no caso de categorias diferenciadas. A aplicação da convenção coletiva se dá no âmbito das representações sindicais dos empregadores e dos empregados (artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho). O autor juntou aos autos Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo – Sinduscon-sp. Mas essa não é a categoria econômica de suas empregadoras (primeira e segunda reclamadas), cujo objeto social preponderante é a instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material ids f3e86d1, 79232f7, 42a6025 e 16f0d08). Assim, as normas coletivas juntadas com a petição inicial não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso convencional; indenização adicional e diferenças de vale-refeição, eis que formulados com base em normas coletivas não aplicáveis ao caso. DA JORNADA O reclamante alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, em média, com início às 6h e término às 19h, usufruindo uma hora de intervalo intrajornada. A primeira e segunda reclamadas afirmaram que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira das 6h às 1h520, com uma hora de intervalo intrajornada e que não prestava horas extras. Afirmaram, ainda, que estavam dispensadas de manter controle de ponto, por terem menos de 20 empregados, cujo fato foi confirmado pela testemunha das rés. Ao contrário do sustentado pelo autor em sua réplica, o fato de existirem nos descontos por faltas injustificadas nos holerites e acordo de compensação de jornada não implica em se reconhecer que havia controle de ponto. Além disso, em depoimento pessoal, o próprio autor admitiu que não havia registro de ponto. Os depoimentos testemunhais foram divergentes a respeito dos horários de trabalho. A testemunha do autor disse que trabalhava das 6h30 às 18h e que o reclamante entrava antes dela e continuava trabalhando após a sua saída, na maioria das vezes, enquanto a testemunha das rés disse que tanto ela como o reclamante trabalhavam das 6h às 15h. Considerando-se a ausência de obrigação das rés em adotar cartão de ponto, cabia ao autor provar o trabalho extraordinário. Contudo, deste ônus não se desincumbiu, diante da divergência entre o depoimento de sua testemunha e o depoimento da testemunha das reclamadas a esse respeito. Assim, considero não provado o trabalho extraordinário. Julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O reclamante alegou que as reclamadas deixaram de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos meses de maio de 2022 a agosto de 2022, de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 e de março de 2024 e abril de 2024. Os extratos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço juntados pelo autor (ids 35a23fa e f75d894) comprovam a ausência dos depósitos. A prova da regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incumbe ao empregador, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Esse entendimento está consolidado na súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho. As rés não produziram essa prova. Condeno a primeira e a segunda reclamadas a depositarem na conta vinculada do autor os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos meses de maio de 2022 a agosto de 2022, de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 e de março de 2024 e abril de 2024, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento, com direito a saque pelo reclamante. DA RESPONSABILIDADE DA 3ª E 4ª RECLAMADAS Incontroverso que a terceira e quarta reclamadas eram as tomadoras dos serviços da primeira nos períodos declinados na petição inicial, a prova testemunhal atestou que o reclamante trabalhou em benefício da terceira e da quarta reclamadas. Aplicável ao caso o entendimento consolidado na súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira e da quarta reclamadas pelos débitos da primeira com o reclamante, sendo a responsabilidade da terceira reclamada limitada às verbas do período desde a admissão do autor até junho de 2023 e de janeiro de 2024 até abril de 2024 e da quarta reclamada, de julho e dezembro de 2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades na anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, expeçam-se ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS e à Caixa Econômica Federal, com cópias desta decisão, para que verifiquem a ocorrência de eventuais infrações administrativas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada ré, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Os valores devidos, respectivamente, pela terceira e quarta rés deverão ser divididos em partes iguais com a primeira e a segunda rés. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JONATHAN WALLACE PEREIRA LOPES em face de 1º) ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 2ª) VALDECI JANUÁRIO ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA., 3ª) VIBRA RESIDENCIAL LTDA. e 4ª) PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para CONDENAR a primeira e segunda reclamadas como responsáveis solidárias principais, e a terceira e quarta reclamadas, como responsáveis subsidiária (da terceira reclamada limitada às verbas do período desde a admissão do autor até junho de 2023 e de janeiro de 2024 até abril de 2024 e da quarta reclamada, de julho e dezembro de 2023), a pagarem ao reclamante: a) saldo de 27 dias de salário do mês de abril de 2024; aviso prévio indenizado de 33 dias; férias indenizadas vencidas do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço em dobro; férias indenizadas vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de um terço e férias proporcionais de um doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção do período do aviso prévio indenizado); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de cinco doze avos (calculado com a projeção do período do aviso prévio indenizado); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio indenizado; multa prevista no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores pagos pelas verbas rescisórias, de R$ 1.620,00, em 27/04/2024 e de R$ 2.811,96, em 06/05/2024, conforme comprovantes de depósitos juntados no id c44ad98. Declaro a nulidade da rescisão contratual realizada em 29/12/2023, nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, por ter sido operada em fraude às normas de proteção ao trabalho. Declaro que vigorou entre as partes um único contrato de trabalho, com admissão em 02/05/2022 pela segunda ré, com transferência para a primeira reclamada em janeiro de 2024 e dispensa em 27/04/2024. Condeno a segunda reclamada a efetuar a retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, para fazer constar os termos acima reconhecidos, em até cinco dias depois de intimadas a fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor do reclamante, sendo que, em caso de descumprimento, tal retificação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara, sem prejuízo da execução da multa. Condeno a primeira e a segunda reclamadas a depositarem na conta vinculada do autor os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos meses de maio de 2022 a agosto de 2022, de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 e de março de 2024 e abril de 2024, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento, com direito a saque pelo reclamante. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada ré, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Os valores devidos, respectivamente, pela terceira e quarta rés deverão ser divididos em partes iguais com a primeira e a segunda rés. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA RESIDENCIAL LTDA - VALDECI JANUARIO ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA - ALFA JVM EMPREITEIRA ESQUADRIAS E SERVICOS LTDA - PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1004284-80.2025.8.11.0000

ID: 261364271

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004284-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARYQUENIS ALVES MORAIS JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR WESLEY ALVES DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004284-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Promoção, constituição, financiamento o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004284-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - CPF: 004.030.422-16 (ADVOGADO), ARYQUENIS ALVES MORAIS - CPF: 082.667.261-24 (PACIENTE), WESLEY ALVES DINIZ - CPF: 072.616.431-30 (PACIENTE), Luis Otavio Tonello dos Santos Juiz (IMPETRADO), JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - CPF: 004.030.422-16 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), E R DE SOUZA LTDA - CNPJ: 05.781.328/0002-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Relaxamento. Ilegalidade. Tortura cometida pelos policiais que efetuaram a prisão dos pacientes. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade de conhecimento do pleito. Nulidade das cautelares extremas por ausência de fundamentação judicial. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta dos delitos. Medidas cautelares diversas que não são capazes de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis que não justificam, por si só, a revogação da cautelar extrema. Prisão cautelar que não viola o princípio da não culpabilidade. Tramitação regular da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º e art. 288, ambos do Código Penal. A Defesa pondera que a prisão é inválida, vez que os agentes policiais torturaram os acusados. Argumenta, ainda, que as prisões devem ser anuladas, diante da ausência de fundamentação judicial para decretá-las. Aduz, por fim, que a cautelar extrema é desnecessária, vez que a liberdade dos agentes não implica risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas são mais adequadas ao caso. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se a alegação de abuso policial deve ensejar na declaração de nulidade das prisões cautelares; (ii) analisar se a decisão que decretou as segregações deve ser anulada, por ausência de fundamentação e; (iii) examinar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva ou se a aplicação de medidas cautelares menos onerosas é suficiente para o resguardo da ordem pública. III. Razões de decidir Alegação de tortura policial que exige aprofundamento nas provas dos autos, sendo inadequada a resolução da matéria na via estreita do habeas corpus, consoante entendimento do STJ e deste TJMT. A periculosidade dos agentes, revelada pelo contexto delitivo, autoriza a manutenção da custódia cautelar, sem que isso constitua violação à regra da não culpabilidade, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não havendo se falar em ausência de fundamentação judicial. A substituição das cautelares extremas por medidas menos onerosas não é cabível na hipótese, diante do evidente risco à ordem pública. IV. Dispositivo Ordem parcialmente conhecida e denegada. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por José Antônio Teodoro Rosa Junior em favor de Aryquenis Alves Morais e Wesley Alves Diniz, apontando como autoridade coatora o Juízo da Terceira Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que decretou a prisão preventiva dos pacientes pela suposta prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º, do Código Penal (extorsão majorada pelo concurso de duas ou mais pessoas) e art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa). O impetrante alega que os pacientes foram vítimas de agressões praticadas pelos agentes policiais, conforme laudos de exame de corpo de delito anexados. Sustenta, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315 do Código de Processo Penal, vez que inexistem elementos concretos que justifiquem a adoção da medida extrema. Por essas razões, pleiteia o relaxamento das prisões preventivas, em virtude das ilegalidades apontadas ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), diante da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (Id. n. 268549788). A liminar foi indeferida, por não restar caracterizada, prima facie, ilegalidade flagrante ou constrangimento manifesto que justificasse sua concessão (Id. 269295790). O impetrado prestou informações (Id. 270070884). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, na parte conhecida, por sua denegação (Id. 274720363). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2025.43171 que os pacientes, em conluio com outros indivíduos não identificados, teriam exigido da vítima N.P.P., gerente do estabelecimento denominado “Comercial Souza”, o pagamento de “taxa de segurança”, supostamente a mando da facção criminosa comando vermelho, sob ameaça de represálias físicas e patrimoniais caso a ordem não fosse obedecida. Acionada previamente, a Polícia Militar dirigiu-se ao local e realizou a prisão em flagrante dos pacientes. Veja-se a narrativa dos fatos contidos no Boletim de Ocorrência: “Fomos acionados via telefone de emergência pelo comunicante gerente do Comercial Souza, onde nos relatou que os suspeitos acima qualificados chegaram ao mercado onde trabalha dizendo ser vendedor de aguas. em seguida fez uma ligação via watssap chamada de vídeo, onde teria mais quatro pessoas na ligação e se identificaram como sendo do quadro final da organização comando vermelho e que eles seriam responsáveis pela cobrança da taxa de segurança do local. taxa essa para evitar que o referido comércio sofresse roubos e ataques.” (Id. 268549790 – pág. 8, sic). Na Audiência de Custódia, realizada em 11.2.2025, o d. Magistrado singular deixou de homologar o flagrante, por ausência dos requisitos legais, contudo, decretou a prisão preventiva dos pacientes, nestes termos: “(...) Inicialmente, quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, laudo pericial de corpo de delito, bem como o interrogatório do custodiado (gravado em áudio e vídeo, nesta), constato que o custodiado Wesley informou que levou um murro no estômago e o custodiado Aryquenes informou que levou choque e aperto na orelha. Ademais, após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a ausência dos requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. Assim sendo, DEIXO DE HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para configurar a prisão. No entanto, ACOLHO o parecer ministerial e DECRETO a prisão preventiva de WESLEY ALVES DINIZ e ARYQUENIS ALVES MORAIS, para a garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. (...)” (Id. 268549789 – pág. 3/4, sic) Após pedido de revogação das prisões preventivas em sede de Resposta à Acusação, o Magistrado a quo, no dia 26.3.2025, as manteve, ao argumento de que concessão da liberdade provisória acarretaria risco à ordem pública, diante da periculosidade dos agentes, transcrevo: “Sobre a prisão preventiva, é cediço que a norma descrita no artigo 312 do Código de Processo Penal, exige decisão fundamentada e que preencha os requisitos necessários para decretação da segregação cautelar. Tais requisitos foram devidamente indicados na decisão proferida no dia 11 de fevereiro de 2025 (autos n. 1000664-77.2025.8.11.0059), os quais, mantêm-se inalterados. Nesse ponto, observo que a referida decisão salientou a imprescindibilidade da prisão preventiva dos réus, ressaltando a existência fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis, os quais permanecem inalterados. Ademais, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus e a presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ex vi: ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’ (enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Cabe ressaltar, que o requisito do artigo 313, inc. I, do CPP, está cumprido, uma vez que a pena máxima dos delitos imputados aos acusados ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. Assim, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva dos réus, não há que se falar em revogação ou substituição por outra medida cautelar (art. 319, do CPP), haja vista estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, consoante determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Lado outro, vê-se que a medida cautelar é proporcional aos crimes perpetrados, a evidenciar periculosidade dos agentes, sendo necessária para garantia da ordem pública e da paz social, que será fatal e certamente atingida, caso os denunciados continue soltos. O caso que se descortina é daqueles que reclamam a imperiosa intervenção firme do Estado, cabendo ao Poder Judiciário, pois, efetivar as medidas adequadas para proteger o meio social. Posto isso, com arrimo nestes fundamentos e em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas dos réus ARYQUENIS ALVES MORAIS e WESLEY ALVES DINIZ, devidamente qualificado nos autos em epígrafe.” (Id. n. 188439254 dos autos originários n. 1000873-46.2025.8.11.0059). Diante desse cenário processual, a Defesa impetrou o presente writ. Inicialmente, verifica-se que o pleito de nulidade das prisões, em razão dos supostos abusos policiais em desfavor dos pacientes, não deve ser conhecido. Isso porque, inexistem provas pré-constituídas que corroborem a alegação defensiva, no sentido de que os pacientes foram agredidos pelos policiais militares. Conquanto a perita legista Anny C. P. de Oliveira tenha consignado que os investigados apresentavam lesões contusas (Id. n. 268549790 - Págs. 50 e 52), não é possível concluir, por ora, que os ferimentos foram ocasionados por eventual transgressão militar. Salvo patente ilegalidade, o habeas corpus não é a via adequada para incursão no conjunto fático-probatório, conforme precedentes do E. STJ: “o habeas corpus, sendo ação de cognição sumária, não constitui o meio adequado para apreciação detalhada de alegações sobre violência policial. (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50.751/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria; data do julgamento: 23 de novembro de 2015)”. “Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.10.2022, DJe de 19/10/2022)”. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte: “(...) A alegada prática de agressões físicas pelos policiais revela a possibilidade do cometimento de infração criminal por parte dos agentes públicos, cujo reconhecimento exige o devido processo legal, a ser instaurado na instância competente, o que impede a apreciação na via eleita (...) (N.U 1030752-52.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – DJe 03.02.2024).” “(...) Alegação de que houve tortura no momento do flagrante pelos milicianos, além de demandar aprofundamento da prova, ao que não se presta o presente writ, deve ser apurada em expediente próprio, o que, de qualquer modo, não desautorizaria a conclusão pela imprescindibilidade da prisão preventiva, calcada nos pressupostos e requisitos legais, como visto (...) (TJMT, AC 1023751-50.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15.12.2022).” Portanto, eventual ilegalidade na conduta dos militares deve ser investigada nas esferas administrativas, disciplinares ou criminais adequadas. De mais a mais, verifico que o r. Juízo a quo determinou a expedição de ofício para a Corregedoria da Polícia Militar para que sejam tomadas as providências legais pertinentes, fato que evidencia a observância das garantias constitucionais dos pacientes (Id. 268549789 - pág. 4). Conclui-se, portanto, que o pleito de relaxamento das prisões não deve ser conhecido. Por outra vertente, os pedidos de relaxamento/revogação da prisão, por ausência de fundamentação do decreto cautelar, não comportam concessão. Como já relatado, o d. Magistrado a quo decretou e manteve as segregações cautelares com base na periculosidade dos agentes, revelada pela gravidade concreta dos delitos. De fato, ao menos em tese, a gravidade dos delitos em apuração desborda daquela que é inerente ao tipo penal, pois há indicativos de que os pacientes teriam exigido “tarifa de funcionamento” para que a vítima pudesse exercer seu legítimo direito de empresa, de modo que, se ela não adimplisse o valor estipulado, sofreria retaliações por parte da facção criminosa denominada comando vermelho. Eis o teor da denúncia: “No dia 10 de fevereiro de 2025, por volta das 13h55, no Comercial Souza, situado na Avenida Industrial, Setor Vila Nova, Confresa/MT, os denunciados Aryquenis Alves Morais e Wesley Alves Diniz, agindo em concurso de pessoas, extorquiram a vítima Nilson Pereira Parrião, gerente do estabelecimento. Os denunciados chegaram ao local simulando serem vendedores de água. No entanto, após um breve diálogo, Aryquenis realizou uma chamada de vídeo via WhatsApp, onde outros quatro indivíduos se identificaram como integrantes de uma organização criminosa, informando que exigiam o pagamento de uma taxa de segurança para evitar ataques ao estabelecimento comercial. O gerente negou-se a realizar o pagamento, momento em que os denunciados reiteraram a exigência, alegando que outros comerciantes da cidade já contribuíam com a facção criminosa. No entanto, a Polícia Militar, previamente acionada, chegou ao local e realizou a prisão em flagrante de ambos. A abordagem policial resultou na apreensão dos celulares utilizados pelos denunciados. Os denunciados, em seus interrogatórios, alegaram que estavam apenas pesquisando preços para uma distribuidora de água que pretendiam abrir. No entanto, essa versão é incompatível com os relatos da vítima, das testemunhas e com o conteúdo da chamada de vídeo realizada. Dessa forma, há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de extorsão e associação criminosa.” (autos n. 1000873-46.2025.8.11.0059 – Id. n. 184854036). Esse quadro demonstra que os pacientes, em tese, atuaram de maneira paralela ao próprio Estado, o que demonstra a gravidade demasiada da conduta. O cenário delineado pelas investigações policiais também revela a audácia incomum dos agentes criminosos que, em tese, pretendiam decidir quais estabelecimentos comerciais poderiam ou não operar naquela localidade. A propósito, vale destacar que é crescente a atuação das organizações criminosas em atividades dessa natureza, em completa afronta aos sistemas de justiça e de segurança pública. Em síntese, a concessão da liberdade dos réus traduz risco à ordem pública, considerando a gravidade das condutas que lhes foram atribuídas. Em caso análogo, o E. STJ proferiu a seguinte decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MILÍCIA. OPERAÇÃO ‘OS INTOCÁVEIS’. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, depreende-se que o agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação ‘Os Intocáveis’ em razão de ser ele membro de organização criminosa armada - milícia, que atua na prática de crimes relacionados à grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região, mediante cobrança de taxa por serviços prestados pelo grupo, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia para abastecimento dos empreendimentos imobiliários ilegalmente construídos. Segundo a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, ele ‘seria integrante da organização criminosa, auxiliando diretamente os líderes, sendo homem de confiança e 'frente' de [M S da C], preso na operação Intocáveis’. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas (Precedentes). 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 129115 RJ 2020/0148957-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2020).” Nesta trilha, e. Câmara firmou a tese de que a gravidade concreta do delito autoriza o decreto cautelar extremo: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE – NÃO VIOLAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva encontra-se respaldada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, exteriorizada na grande quantidade de drogas apreendida (Enunciado n. 25 TJMT). Os atributos pessoais do indiciado, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistentes os requisitos da medida excepcional. Não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade, diante da impossibilidade de se antecipar, em sede de habeas corpus, a quantidade de pena e o regime que serão fixados em caso de eventual condenação. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal. Se a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10212947420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2024).” Como bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça: “A constrição da liberdade, portanto, está fundamentada na preservação da ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas perpetradas e na garantia da aplicação da lei penal, em razão da possibilidade de influência dos pacientes no deslinde da elucidação dos crimes e necessidade de proteção das testemunhas envolvidas na investigação. Ademais, não se pode ignorar que se afigura legítima a segregação quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, como na espécie.” (Id. n. 274720363). Faço a ressalva de que, encontrando-se a ação penal na fase instrutória, a análise dos requisitos da prisão preventiva é feita sempre sob a perspectiva de probabilidades, não se pretendendo emitir um juízo decisório sobre o mérito da causa. Ainda assim, é possível manter o(s) acusado(s) em cárcere em virtude da gravidade do crime e de sua provável periculosidade, sem que isso constitua violação à regra da não culpabilidade. Nessa linha, trago julgado do e. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMATIVO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 3. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 837162 DF 2023/0237509-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024. Destaquei).” Depreende-se, portanto, que, embora concisa, a decisão que manteve as prisões cautelares dos pacientes está devidamente fundamentada. Ademais, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública. O fato de os pacientes ostentarem predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos onerosas. Nessa linha, cito o enunciado n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por fim, consigno que a ação penal está tramitando de maneira célere, já tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17.6.2025, o que evidencia que o d. Magistrado a quo tem observado com rigor o devido processo legal, sendo mais um fato que impede o reconhecimento de eventual ilegalidade das custódias cautelares. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço em parte a ordem e, nessa extensão, a denego. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004284-80.2025.8.11.0000

ID: 261364283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004284-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004284-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Promoção, constituição, financiamento o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004284-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - CPF: 004.030.422-16 (ADVOGADO), ARYQUENIS ALVES MORAIS - CPF: 082.667.261-24 (PACIENTE), WESLEY ALVES DINIZ - CPF: 072.616.431-30 (PACIENTE), Luis Otavio Tonello dos Santos Juiz (IMPETRADO), JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - CPF: 004.030.422-16 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), E R DE SOUZA LTDA - CNPJ: 05.781.328/0002-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Relaxamento. Ilegalidade. Tortura cometida pelos policiais que efetuaram a prisão dos pacientes. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade de conhecimento do pleito. Nulidade das cautelares extremas por ausência de fundamentação judicial. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta dos delitos. Medidas cautelares diversas que não são capazes de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis que não justificam, por si só, a revogação da cautelar extrema. Prisão cautelar que não viola o princípio da não culpabilidade. Tramitação regular da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º e art. 288, ambos do Código Penal. A Defesa pondera que a prisão é inválida, vez que os agentes policiais torturaram os acusados. Argumenta, ainda, que as prisões devem ser anuladas, diante da ausência de fundamentação judicial para decretá-las. Aduz, por fim, que a cautelar extrema é desnecessária, vez que a liberdade dos agentes não implica risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas são mais adequadas ao caso. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se a alegação de abuso policial deve ensejar na declaração de nulidade das prisões cautelares; (ii) analisar se a decisão que decretou as segregações deve ser anulada, por ausência de fundamentação e; (iii) examinar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva ou se a aplicação de medidas cautelares menos onerosas é suficiente para o resguardo da ordem pública. III. Razões de decidir Alegação de tortura policial que exige aprofundamento nas provas dos autos, sendo inadequada a resolução da matéria na via estreita do habeas corpus, consoante entendimento do STJ e deste TJMT. A periculosidade dos agentes, revelada pelo contexto delitivo, autoriza a manutenção da custódia cautelar, sem que isso constitua violação à regra da não culpabilidade, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não havendo se falar em ausência de fundamentação judicial. A substituição das cautelares extremas por medidas menos onerosas não é cabível na hipótese, diante do evidente risco à ordem pública. IV. Dispositivo Ordem parcialmente conhecida e denegada. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por José Antônio Teodoro Rosa Junior em favor de Aryquenis Alves Morais e Wesley Alves Diniz, apontando como autoridade coatora o Juízo da Terceira Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que decretou a prisão preventiva dos pacientes pela suposta prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º, do Código Penal (extorsão majorada pelo concurso de duas ou mais pessoas) e art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa). O impetrante alega que os pacientes foram vítimas de agressões praticadas pelos agentes policiais, conforme laudos de exame de corpo de delito anexados. Sustenta, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315 do Código de Processo Penal, vez que inexistem elementos concretos que justifiquem a adoção da medida extrema. Por essas razões, pleiteia o relaxamento das prisões preventivas, em virtude das ilegalidades apontadas ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), diante da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (Id. n. 268549788). A liminar foi indeferida, por não restar caracterizada, prima facie, ilegalidade flagrante ou constrangimento manifesto que justificasse sua concessão (Id. 269295790). O impetrado prestou informações (Id. 270070884). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, na parte conhecida, por sua denegação (Id. 274720363). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2025.43171 que os pacientes, em conluio com outros indivíduos não identificados, teriam exigido da vítima N.P.P., gerente do estabelecimento denominado “Comercial Souza”, o pagamento de “taxa de segurança”, supostamente a mando da facção criminosa comando vermelho, sob ameaça de represálias físicas e patrimoniais caso a ordem não fosse obedecida. Acionada previamente, a Polícia Militar dirigiu-se ao local e realizou a prisão em flagrante dos pacientes. Veja-se a narrativa dos fatos contidos no Boletim de Ocorrência: “Fomos acionados via telefone de emergência pelo comunicante gerente do Comercial Souza, onde nos relatou que os suspeitos acima qualificados chegaram ao mercado onde trabalha dizendo ser vendedor de aguas. em seguida fez uma ligação via watssap chamada de vídeo, onde teria mais quatro pessoas na ligação e se identificaram como sendo do quadro final da organização comando vermelho e que eles seriam responsáveis pela cobrança da taxa de segurança do local. taxa essa para evitar que o referido comércio sofresse roubos e ataques.” (Id. 268549790 – pág. 8, sic). Na Audiência de Custódia, realizada em 11.2.2025, o d. Magistrado singular deixou de homologar o flagrante, por ausência dos requisitos legais, contudo, decretou a prisão preventiva dos pacientes, nestes termos: “(...) Inicialmente, quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, laudo pericial de corpo de delito, bem como o interrogatório do custodiado (gravado em áudio e vídeo, nesta), constato que o custodiado Wesley informou que levou um murro no estômago e o custodiado Aryquenes informou que levou choque e aperto na orelha. Ademais, após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a ausência dos requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. Assim sendo, DEIXO DE HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para configurar a prisão. No entanto, ACOLHO o parecer ministerial e DECRETO a prisão preventiva de WESLEY ALVES DINIZ e ARYQUENIS ALVES MORAIS, para a garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. (...)” (Id. 268549789 – pág. 3/4, sic) Após pedido de revogação das prisões preventivas em sede de Resposta à Acusação, o Magistrado a quo, no dia 26.3.2025, as manteve, ao argumento de que concessão da liberdade provisória acarretaria risco à ordem pública, diante da periculosidade dos agentes, transcrevo: “Sobre a prisão preventiva, é cediço que a norma descrita no artigo 312 do Código de Processo Penal, exige decisão fundamentada e que preencha os requisitos necessários para decretação da segregação cautelar. Tais requisitos foram devidamente indicados na decisão proferida no dia 11 de fevereiro de 2025 (autos n. 1000664-77.2025.8.11.0059), os quais, mantêm-se inalterados. Nesse ponto, observo que a referida decisão salientou a imprescindibilidade da prisão preventiva dos réus, ressaltando a existência fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis, os quais permanecem inalterados. Ademais, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus e a presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ex vi: ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’ (enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Cabe ressaltar, que o requisito do artigo 313, inc. I, do CPP, está cumprido, uma vez que a pena máxima dos delitos imputados aos acusados ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. Assim, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva dos réus, não há que se falar em revogação ou substituição por outra medida cautelar (art. 319, do CPP), haja vista estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, consoante determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Lado outro, vê-se que a medida cautelar é proporcional aos crimes perpetrados, a evidenciar periculosidade dos agentes, sendo necessária para garantia da ordem pública e da paz social, que será fatal e certamente atingida, caso os denunciados continue soltos. O caso que se descortina é daqueles que reclamam a imperiosa intervenção firme do Estado, cabendo ao Poder Judiciário, pois, efetivar as medidas adequadas para proteger o meio social. Posto isso, com arrimo nestes fundamentos e em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas dos réus ARYQUENIS ALVES MORAIS e WESLEY ALVES DINIZ, devidamente qualificado nos autos em epígrafe.” (Id. n. 188439254 dos autos originários n. 1000873-46.2025.8.11.0059). Diante desse cenário processual, a Defesa impetrou o presente writ. Inicialmente, verifica-se que o pleito de nulidade das prisões, em razão dos supostos abusos policiais em desfavor dos pacientes, não deve ser conhecido. Isso porque, inexistem provas pré-constituídas que corroborem a alegação defensiva, no sentido de que os pacientes foram agredidos pelos policiais militares. Conquanto a perita legista Anny C. P. de Oliveira tenha consignado que os investigados apresentavam lesões contusas (Id. n. 268549790 - Págs. 50 e 52), não é possível concluir, por ora, que os ferimentos foram ocasionados por eventual transgressão militar. Salvo patente ilegalidade, o habeas corpus não é a via adequada para incursão no conjunto fático-probatório, conforme precedentes do E. STJ: “o habeas corpus, sendo ação de cognição sumária, não constitui o meio adequado para apreciação detalhada de alegações sobre violência policial. (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50.751/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria; data do julgamento: 23 de novembro de 2015)”. “Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.10.2022, DJe de 19/10/2022)”. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte: “(...) A alegada prática de agressões físicas pelos policiais revela a possibilidade do cometimento de infração criminal por parte dos agentes públicos, cujo reconhecimento exige o devido processo legal, a ser instaurado na instância competente, o que impede a apreciação na via eleita (...) (N.U 1030752-52.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – DJe 03.02.2024).” “(...) Alegação de que houve tortura no momento do flagrante pelos milicianos, além de demandar aprofundamento da prova, ao que não se presta o presente writ, deve ser apurada em expediente próprio, o que, de qualquer modo, não desautorizaria a conclusão pela imprescindibilidade da prisão preventiva, calcada nos pressupostos e requisitos legais, como visto (...) (TJMT, AC 1023751-50.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15.12.2022).” Portanto, eventual ilegalidade na conduta dos militares deve ser investigada nas esferas administrativas, disciplinares ou criminais adequadas. De mais a mais, verifico que o r. Juízo a quo determinou a expedição de ofício para a Corregedoria da Polícia Militar para que sejam tomadas as providências legais pertinentes, fato que evidencia a observância das garantias constitucionais dos pacientes (Id. 268549789 - pág. 4). Conclui-se, portanto, que o pleito de relaxamento das prisões não deve ser conhecido. Por outra vertente, os pedidos de relaxamento/revogação da prisão, por ausência de fundamentação do decreto cautelar, não comportam concessão. Como já relatado, o d. Magistrado a quo decretou e manteve as segregações cautelares com base na periculosidade dos agentes, revelada pela gravidade concreta dos delitos. De fato, ao menos em tese, a gravidade dos delitos em apuração desborda daquela que é inerente ao tipo penal, pois há indicativos de que os pacientes teriam exigido “tarifa de funcionamento” para que a vítima pudesse exercer seu legítimo direito de empresa, de modo que, se ela não adimplisse o valor estipulado, sofreria retaliações por parte da facção criminosa denominada comando vermelho. Eis o teor da denúncia: “No dia 10 de fevereiro de 2025, por volta das 13h55, no Comercial Souza, situado na Avenida Industrial, Setor Vila Nova, Confresa/MT, os denunciados Aryquenis Alves Morais e Wesley Alves Diniz, agindo em concurso de pessoas, extorquiram a vítima Nilson Pereira Parrião, gerente do estabelecimento. Os denunciados chegaram ao local simulando serem vendedores de água. No entanto, após um breve diálogo, Aryquenis realizou uma chamada de vídeo via WhatsApp, onde outros quatro indivíduos se identificaram como integrantes de uma organização criminosa, informando que exigiam o pagamento de uma taxa de segurança para evitar ataques ao estabelecimento comercial. O gerente negou-se a realizar o pagamento, momento em que os denunciados reiteraram a exigência, alegando que outros comerciantes da cidade já contribuíam com a facção criminosa. No entanto, a Polícia Militar, previamente acionada, chegou ao local e realizou a prisão em flagrante de ambos. A abordagem policial resultou na apreensão dos celulares utilizados pelos denunciados. Os denunciados, em seus interrogatórios, alegaram que estavam apenas pesquisando preços para uma distribuidora de água que pretendiam abrir. No entanto, essa versão é incompatível com os relatos da vítima, das testemunhas e com o conteúdo da chamada de vídeo realizada. Dessa forma, há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de extorsão e associação criminosa.” (autos n. 1000873-46.2025.8.11.0059 – Id. n. 184854036). Esse quadro demonstra que os pacientes, em tese, atuaram de maneira paralela ao próprio Estado, o que demonstra a gravidade demasiada da conduta. O cenário delineado pelas investigações policiais também revela a audácia incomum dos agentes criminosos que, em tese, pretendiam decidir quais estabelecimentos comerciais poderiam ou não operar naquela localidade. A propósito, vale destacar que é crescente a atuação das organizações criminosas em atividades dessa natureza, em completa afronta aos sistemas de justiça e de segurança pública. Em síntese, a concessão da liberdade dos réus traduz risco à ordem pública, considerando a gravidade das condutas que lhes foram atribuídas. Em caso análogo, o E. STJ proferiu a seguinte decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MILÍCIA. OPERAÇÃO ‘OS INTOCÁVEIS’. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, depreende-se que o agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação ‘Os Intocáveis’ em razão de ser ele membro de organização criminosa armada - milícia, que atua na prática de crimes relacionados à grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região, mediante cobrança de taxa por serviços prestados pelo grupo, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia para abastecimento dos empreendimentos imobiliários ilegalmente construídos. Segundo a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, ele ‘seria integrante da organização criminosa, auxiliando diretamente os líderes, sendo homem de confiança e 'frente' de [M S da C], preso na operação Intocáveis’. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas (Precedentes). 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 129115 RJ 2020/0148957-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2020).” Nesta trilha, e. Câmara firmou a tese de que a gravidade concreta do delito autoriza o decreto cautelar extremo: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE – NÃO VIOLAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva encontra-se respaldada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, exteriorizada na grande quantidade de drogas apreendida (Enunciado n. 25 TJMT). Os atributos pessoais do indiciado, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistentes os requisitos da medida excepcional. Não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade, diante da impossibilidade de se antecipar, em sede de habeas corpus, a quantidade de pena e o regime que serão fixados em caso de eventual condenação. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal. Se a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10212947420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2024).” Como bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça: “A constrição da liberdade, portanto, está fundamentada na preservação da ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas perpetradas e na garantia da aplicação da lei penal, em razão da possibilidade de influência dos pacientes no deslinde da elucidação dos crimes e necessidade de proteção das testemunhas envolvidas na investigação. Ademais, não se pode ignorar que se afigura legítima a segregação quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, como na espécie.” (Id. n. 274720363). Faço a ressalva de que, encontrando-se a ação penal na fase instrutória, a análise dos requisitos da prisão preventiva é feita sempre sob a perspectiva de probabilidades, não se pretendendo emitir um juízo decisório sobre o mérito da causa. Ainda assim, é possível manter o(s) acusado(s) em cárcere em virtude da gravidade do crime e de sua provável periculosidade, sem que isso constitua violação à regra da não culpabilidade. Nessa linha, trago julgado do e. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMATIVO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 3. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 837162 DF 2023/0237509-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024. Destaquei).” Depreende-se, portanto, que, embora concisa, a decisão que manteve as prisões cautelares dos pacientes está devidamente fundamentada. Ademais, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública. O fato de os pacientes ostentarem predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos onerosas. Nessa linha, cito o enunciado n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por fim, consigno que a ação penal está tramitando de maneira célere, já tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17.6.2025, o que evidencia que o d. Magistrado a quo tem observado com rigor o devido processo legal, sendo mais um fato que impede o reconhecimento de eventual ilegalidade das custódias cautelares. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço em parte a ordem e, nessa extensão, a denego. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Claudio Vieira Novais e outros

ID: 313458719

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000626-53.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDIO VIEIRA NOVAIS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

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SUANAN COSTA COLLERE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000626-53.2022.5.05.0464 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000626-53.2022.5.05.0464 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CLAUDIO VIEIRA NOVAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426f740 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000626-53.2022.5.05.0464 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO VIEIRA NOVAIS MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS (BA11866) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE VALORES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA CORRENTE DO RECLAMANTE Constou no acórdão superveniente (ID. 1d727f4): "Quanto ao tema, determina, expressamente, o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, que os valores devidos a título de depósitos de FGTS, inclusive o acréscimo de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada do empregado. Ademais, em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema nº 68, quando do julgamento do RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201, de observância obrigatória (arts.927, inc.III, CPC), no sentido de que os depósitos relativos ao FGTS, inclusive da respectiva indenização de 40%, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador e não pagos diretamente a ele. Neste contexto, foi firmada a seguinte tese: "TEMA 68/TST - Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.". Da análise dos autos, extrai-se que a Reclamada foi condenada no pagamento de diferenças de FGTS + 40%. Destarte, imperioso determinar que o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e multa fundiária, sejam feitos na conta vinculada do Reclamante. Sentença reformada para determinar que o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam feitos na conta vinculada do Reclamante." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de repercussão geral (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201), nos seguintes termos: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADEQUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos adequados. A reclamada defende, ante a peculiaridade da atividade exercida pelo reclamante, atividade externa (rua), de forma itinerante, por todo o Município de Guarulhos, não ser razoável exigir o fornecimento, por toda cidade, de postos para refeição, bem como de banheiros, porquanto não existe óbice ao reclamante de se afastar de suas atividades temporariamente para utilizar o banheiro em locais públicos (escolas, hospitais, dentre outros), postos de gasolinas, bares, comércio, restaurantes, dentre outros locais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 8º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos a confronto. Nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo a zelar pela segurança e higiene no local de trabalho. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de banheiros adequados configura dano moral passível de reparação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000664-84.2019.5.02.0319, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Via Paulista S/A x Ana Maria De Almeida Foltran

ID: 303997049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000664-02.2020.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ALMEIDA FOLTRAN

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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ANA CLAUDIA FOLTRAN

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Processo 1000664-02.2020.8.26.0620 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Ana Maria de Almeida Foltran e outro - Vistos. Trata-se AÇÃO DE DESAPR… Processo 1000664-02.2020.8.26.0620 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Ana Maria de Almeida Foltran e outro - Vistos. Trata-se AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE proposta por VIA PAULISTA S. A. em face de ANA MARIA DE ALMEIDA FOLTRAN, RICARDO DE ALMEIDA FOLTRAN e ANA CLÁUDIA FOLTRAN. Em síntese, a autora informa que o Estado de São Paulo declarou de utilidade pública, através do Decreto Estadual nº 605.007 de 04 de junho de 2020, parte do imóvel pertencente aos requeridos, sendo duas áreas, uma de 36.559,95m² e outra de 83,91m², localizadas no Município e Comarca de Taquarituba, e registradas na matrícula nº 1.422 do CRI local, a fim de que fossem realizadas as obras para implantação de área de descanso para caminhoneiros no km 311 + 600m da Rodovia Eduardo Saigh, SP-255. Para tanto, propôs indenização aos requeridos no valor de R$ 218.800,00 (duzentos e dezoito mil e oitocentos reais). Requereu, ainda, a imissão provisória na posse do bem, para que possa iniciar imediatamente as obras no local. Com a inicial (fls. 01/11). juntou documentos (fls. 12/621). Decisão nomeando perito para avaliar o valor da área antes de apreciar o pedido de imissão na posse (fls. 622/623). Estimativa de honorários apresentada pelo perito (fl. 626), a qual foi aceita e paga pelo requerente (fl. 629 e fls. 632/634). Ingresso espontâneo nos autos e apresentação de quesitos pelos requeridos (fls. 640/642). Juntada de documentos (fls. 643/675). Apresentação de contestação pelos requeridos (fls. 676/687). No mérito, impugnaram o valor apontado pela autora como justa indenização, ressaltando que os expropriados contrataram profissional para apresentar um parecer sobre o imóvel, resultando no montante de R$ 797.736,83 (setecentos e noventa e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). A respeito da imissão provisória na posse, arguiram ser necessária a realização de perícia prévia, impugnando, portanto, o parecer técnico elaborado unilateralmente pela autora. No mais, não se opuseram à desapropriação, apresentando objeção, contudo, em relação ao valor oferecido pela autora, que entendem ser irrisório. Requereram a determinação de avaliação, por perito judicial, do terreno, suas construções, plantações, benfeitorias, apresentando duas hipóteses de indenização: uma na forma do pedido da autora, e a segunda considerando a desvalorização da área remanescente, a perda de sua produção e comercialização e a devida apuração dos lucros cessantes, em decorrência da perda da área de plantio e a paralisação da produção e do faturamento. Juntaram documentos (fls. 688/701). Laudo pericial acostado (fls. 705/742). Intimada, a parte autora apresentou réplica (fls. 745/757). Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, a requerida concordou com o laudo pericial (fls. 760/761), ao passo que a requerida discordou do valor apresentado (fls. 764/766). Depósito dos autores no valor apurado pelo laudo pericial (fls. 773/774). Decisão homologando o laudo e deferindo o pedido liminar de imissão na posse (fl. 803). Pedido dos requeridos para levantamento de 80% do valor depositado (fls. 810/811) Auto de imissão na posse (fl. 823). Manifestação dos requeridos informando que a parcela cercada pela autora é maior do que a área objeto de desapropriação (fls. 828/830). Manifestação da requerente concordando com o pedido retro e informando que foi devidamente corrigido o cercamento da área desapropriada (fls. 828/840). Decisão determinando a publicação de edital (fl. 844), os quais foram posteriormente publicados (fls. 858 e 868). Foi deferido o levantamento em favor dos requeridos da quantia equivalente a 80% do valor constatado na perícia judicial (fl. 881). Manifestação dos requeridos informando que não possuem outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito (fl. 887). Manifestação do requerente reiterando a sua discordância com o laudo elaborado pelo perito judicial, bem como solicitando a realização de segunda perícia (fls. 888/889). Sentença de parcial procedência proferida (fls. 890/893). Foram opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 895/898), os quais foram posteriormente acolhidos para que fosse expedida a carta de sentença (fl. 902). Apelação apresentada pelo requerente (fls. 905/918). Contrarrazões apresentadas pelos requeridos (fls. 928/937). Em sede de julgamento, o Tribunal ad quem deu provimento ao recurso, anulando a sentença proferida e determinando que fossem colhidos os esclarecimentos do perito sobre os apontamentos apresentadas, oportunizando, ainda, que as partes apresentassem alegações e requerimentos e, em seguida, que fosse proferida nova sentença (fls. 954/960). Com o retorno dos autos à vara de origem, houve manifestação da requerente pleiteando a realização de nova perícia (fls. 970/975). Manifestação dos requeridos pleiteando a intimação do perito anteriormente nomeado para que apresentasse os seus esclarecimentos (fls. 976/977). Despacho determinando a intimação do perito (fl. 978). O expert se manifestou, ocasião em que ratificou o laudo apresentado (fls. 982/983). Despacho intimando as partes a se manifestarem (fls. 984). Manifestação do requerente pleiteando a realização de nova perícia (fls. 987/991). Decisão deferindo o pedido de nova avaliação e nomeando perito (fl. 995). Apresentação da proposta de honorários (fl. 999). Manifestação dos requeridos informando que a construção da autora se rompeu e ocasionou vários buracos em suas terras, bem como grande assoreamento da curva de nível (fls. 1006/1009). Apresentação de quesitos pelo autor (fls. 1018/1021). Apresentação de quesitos e assistente técnico pelos requeridos (fls. 1022/1040). Decisão determinando a apresentação pelo perito de seu currículo, bem como intimando o requerente a comprovar o recolhimento dos honorários periciais (fls. 1041). O perito apresentou o seu currículo (fls. 1045/1046), bem como prestou esclarecimentos acerca de seus antigos empregadores (fl. 1058). Manifestação do autor comprovando o recolhimento dos honorários periciais (fls. 1050/1053). Despacho mantendo a nomeação do perito (fl. 1070). Laudo pericial juntado (fls. 1083/1110). Intimados, os requeridos se manifestaram quanto ao laudo pericial (fls. 1114/1124), assim como o requerente (fls. 1125/1135). Esclarecimentos prestados pelo perito quanto aos quesitos da requerida (fls. 1144/1157) e da requerente (fls. 1158/1176). Intimadas as partes, o requerente solicitou novos esclarecimentos (fls. 1180/1184), os quais foram devidamente apresentados pelo perito (fls. 1190/1200). Manifestação dos requeridos informando que concordam com os esclarecimentos periciais (fls. 1206). Manifestação do requerente pleiteando novo laudo de avaliação (fls. 1213/1217). Decisão determinando que o perito se manifeste (fl. 1221), cujos esclarecimentos foram novamente prestados (fls. 1238/1249). Decisão homologando o laudo pericial e determinando a expedição de MLE em favor do perito (fl. 1250). Manifestação da requerente pleiteando novo laudo de avaliação (fls. 1257/1258). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de realização de novo laudo pericial formulado pelo requerente, tendo em vista que os dois laudos periciais já produzidos são convergentes e aptos para o convencimento do juízo. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, a fim de que fosse construída área de descanso de caminhoneiros às margens da rodovia SP 255, km 311 + 600 metros, cuja área rural era de propriedade dos requeridos. O art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Dessas normas pertinentes ao caso extraem-se dois requisitos essenciais para a constituição da desapropriação em detrimento do direito de propriedade: a declaração de utilidade pública e a justa indenização. O autor, na condição de concessionário do serviço público, comprovou o primeiro deles, pois, através do Decreto nº 65007 de 04 de junho de 2020 (fl. 615) obteve a declaração de utilidade pública da área para implantação de área para descanso de caminhoneiros e os requeridos não manifestaram resistência. Portanto, a controvérsia cinge-se apenas quanto ao montante a ser pago aos requeridos pela desapropriação da propriedade. Nesse contexto, verifico que no primeiro laudo de avaliação definitiva apresentado pelo expert Alcides Sampaio Junior, nomeado pelo juízo, atestou que o valor correto para a indenização seria de R$ 755.523,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais) (fls. 705/742), em setembro de 2020, sobre o qual o autor manifestou discordância. Intimado a se manifestar, o perito apresentou os seus esclarecimentos e ratificou o laudo apresentado (fls. 982/983). Quanto ao segundo laudo pericial realizado, o expert Érico Roberto da Cruz averigou o montante de R$ 787.000,86 (setecentos e oitenta e sete mil reais e oitenta e seis centavos) (fls. 1144/1157), em fevereiro de 2024, bem próximo, portanto, ao valor apurado pelo perito anterior e sobre o qual o autor também manifestou discordância, as quais foram minuciosamente esclarecidas às fls. 1158/1176, fls. 1190/1200 e fls. 1238/1249. Ademais, o trabalho de ambos os peritos e, em especial, do segundo expert é detalhado, pois foi baseado em documentos e nas normas aplicáveis, além de apontar a descrição exata do imóvel avaliado e sua localização, os critérios de avaliação e as memórias de cálculo, bem como os fatores depreciativos, de modo a permitir, de maneira imparcial e equidistante das partes, a convicção pelo justo valor para a indenização. Considerando que os valores apurados pelos peritos foram próximos dada a metragem do local e a diferença de quase 04 (quatro) anos da realização entre elas, a reiterada solicitação de novas perícias judiciais pela parte autora, quando tal montante já foi devidamente esclarecido, demonstra que o requerente pretende exaustivamente obter um resultado que entenda lhe ser favorável e não uma indenização justa e equânime entre as partes. Desta feita, em que pese as insurgências do expropriante, é o caso de homologar os cálculos apresentados na segunda perícia, que apurou o montante de R$ 787.000,86 (setecentos e oitenta e sete mil reais e oitenta e seis centavos) (fls. 1144/1157), eis que levou em consideração, ainda, a desvalorização da área remanescente dos requeridos, que continuam exercendo a prática de agricultura no local. Nos termos do art. 480 do CPC, o juiz poderá apreciar o valor das perícias realizadas e, considerando que a segunda perícia se mostrou mais completa e apresentou riqueza de detalhes nos cálculos do fator área, na aplicação das normas técnicas pertinentes à espécie de perícia, apresentação de imagens do local, levando em consideração, ainda, o valor de depreciação da área remanescente, bem como foram prestados esclarecimentos por três vezes para as partes, ré o caso de homologar o valor apurado pelo perito Érico Roberto da Cruz, vejamos: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Nota-se, portanto, que as discordâncias aos laudos apresentadas pela parte autora são destituídas de fundamento, eis que, conforme bem apontado pelo perito, os valores apresentados pelo assistente técnico da parte autora se mostram desatualizados, pois pretende a aplicação de procedimentos pertinentes à avaliação de imóveis urbanos e não imóveis rurais, que é o caso dos autos. Como se não bastasse, utiliza em seus cálculos a NBR 14.653-3:2011, quando a norma mais atual é a NBR 14.653-3:2019. Desta feita, entendo que o laudo pericial foi elaborado por perito especializado no tema em comento, equidistante das partes, que utilizou métodos de avaliação adequados às peculiaridades do caso concreto, e apurou um valor justo em razão da perda de propriedade dos requeridos, não havendo elementos que possam infirmar ou macular a perícia realizada. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA. TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A. Duplicação do km 0+000 ao 51+700, na Rodovia BR-153/SP. JUSTA INDENIZAÇÃO. Laudo pericial elaborado por perito engenheiro, equidistante das partes, que utilizou métodos de avaliação adequados às peculiaridades do caso concreto e que propiciou apuração de justa indenização em razão da perda de propriedade pelos expropriados. Valor da indenização mantido, nos termos da r. sentença. Precedentes deste E. TJSP. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incidência, diante da inexistência de imissão na posse. Reforma de ofício neste tocante. JUROS MORATÓRIOS. Deve ser observado o percentual de 6%(seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto- Lei nº 3.365/41. Desapropriação ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, que não está sujeita ao regime de precatórios. Nessa esteira, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial previsto no artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 não se aplica ao caso em tela. Os juros moratórios devem incidir desde o trânsito em julgado do acórdão. Acolhimento do apelo das expropriadas neste tocante. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo pela Tabela Prática do TJSP (INPC) sobre o valor da indenização, desde a data fixada no laudo até o efetivo pagamento. Reforma de ofício em relação aos consectários legais, que se tratam de matéria de ordem pública. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Art. 27, §1º do Dec. Lei nº 3.365/1941. Percentual sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado e o acolhido. R. decisão agravada parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000042-60.2022.8.26.0390; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Pretensão da Autora de desapropriar parte de imóvel localizado no Município de Nova Granada para a ampliação de trecho rodoviário - Necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro - Inexistência de elementos que infirmem as conclusões da perícia - Laudo pericial que levou em consideração as particularidades da área para caracterizá-la como gleba urbanizável - Valor da indenização fixado conforme laudo pericial - Juros compensatórios - Necessidade de aplicação do percentual de 6% ao ano, conforme decidido na ADI nº 2332 - Honorários advocatícios fixados em percentual do proveito econômico obtido Impossibilidade Base de cálculo que deve ser a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 - Tema 184 do STJ - Sentença parcialmente reformada Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000072-95.2022.8.26.0390; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo pericial judicial, acolhido pelo juízo de primeira instância, que merece prevalecer - Ausência de irregularidades no laudo pericial - Valor adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS Incidência desde a imissão na posse, no percentual de 6% ao ano, apenas sobre a parcela cujo levantamento não pode ser autorizado judicialmente Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-A - Precedente firmado pelo STF no julgamento da ADI 2332 - Precedente firmado pelo STJ no julgamento da Petição nº 12.344/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 27, §1º, Decreto-Lei nº 3.365/41 Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais indicados na lei - Honorários reformados - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000057-29.2022.8.26.0390; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2023; Data de Registro: 03/12/2023). Vale também enfatizar que deve prevalecer a realidade fática, não tendo as partes ou seus assistentes técnicos demonstrado, com clareza, erro de apuração pelo perito, que seguiu a literatura especializada. Diante desse quadro, levando-se em conta, à luz do reiterado princípio do livre convencimento motivado, o conjunto probatório amealhado nos autos, os esclarecimentos periciais e as alegações tecidas pelas partes, razão há para que se fixe como justa indenização a quantia de R$ 787.000,86 (setecentos e oitenta e sete mil reais e oitenta e seis centavos) (fls. 1144/1157). O valor ora fixado se revela correto para efeitos de se ter como atingida a regra constitucional do art. 5º, XXIV, da CF. Nessa toada, confira-se o que ensina Celso Antônio Bandeira de Melo sobre o tema: "indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum do seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento." (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 871). Compulsando os autos, verifico que a autora realizou depósito parcial no total de R$ 755.523,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais) (fl. 744), cujos valores já foram levantados pela parte requerida (fl. 884). Destarte, patente que o montante depositado nos autos pela autora é inferior à quantia reconhecida nesta sentença como justa indenização. Portanto, de rigor que a parte requerente deposite nestes autos a diferença entre os valores, que perfaz o montante de R$ 31.477,86 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), que serão acrescidos dos consectários legais a seguir delineados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, declarar incorporado ao patrimônio da Via Paulista S. A. a área descrita na inicial, fixando a indenização em R$ 787.000,86 (setecentos e oitenta e sete mil reais e oitenta e seis centavos), cujo valor deverá ser abatido do montante já levantado pela parte autora, conforme explanado. Inicialmente, considerando que não se trata da Fazenda Pública no polo ativo, no tocante à correção monetária, esta deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observada a correção monetária pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios, por sua vez, se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito. O termo inicial para a sua incidência, no caso dos autos, é a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em observância ao enunciado da Súmula 70 do STJ (Os juros moratórios na desapropriação indireta, são contados a partir do trânsito em julgado da sentença). No tocante à incidência dos juros compensatórios, anoto que o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 dispõe que haverá incidência de juros compensatórios somente quando houver divergência entre o valor ofertado e o definido na sentença, devendo se considerar a diferença entre o depósito inicial, eventualmente complementado, e a indenização fixada ulteriormente. Ocorre, porém, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 2.332-2 definiu que a base de cálculo deve ser a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, pois considerou que o expropriando nada usufrui quanto ao valor que continua depositado em juízo. Veja-se que a norma do art. 33 §2 do Decreto-Lei 3.365/41 faculta ao réu levantar os valores, porém, limita o saque a 80% do valor depositado. Isto porque nada adianta haver valor depositado e ele corresponder ao que ao final foi arbitrado se a parte não pode livremente dispor de tal quantia antes do trânsito em julgado da sentença. Por isso, o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal em incidir juros compensatórios sobre o valor que lá fica depositado. Entretanto, no caso dos autos, verifico que houve o levantamento de 100% (cem por cento) do valor depositado referente ao montante apurado pelo primeiro perito, conforme mandado de levantamento eletrônico de fl. 774. Desta feita, aplico o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 (Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista naLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos), determinando, portanto, que os juros compensatórios deverão incidir tão somente quanto à diferença de R$ 31.477,86 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Anoto que, conforme fl. 823, já houve a imissão da parte requerente na posse do imóvel rural em comento, razão pela qual deixo de determinar a expedição do respectivo mandado. As custas e as despesas processuais serão suportadas pelo autor, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41: (As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei). Por fim, condeno a desapropriante a pagar os honorários do advogado dos requeridos, os quais arbitro, na forma do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o da indenização final: art. 27, §1oA sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no§ 4odo art. 20 do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim, não ser o caso de remessa necessária, tendo em vista que se trata de concessionária de serviço público, ou seja, o ente expropriante não ostenta a condição de Fazenda Pública. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Servidão administrativa -Concessionária de serviço público Expropriante pessoa jurídica de direito privado que não se insere no conceito de Fazenda Pública -Inaplicabilidade do §1º do art. 28, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e art. 496, I, do CPC/2015 Reexame necessário não conhecido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1009488-98.2017.8.26.0637; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro:14/03/2019). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação junto ao registro imobiliário local, se o caso. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP)

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Processo nº 0011618-62.2019.5.15.0153

ID: 320573479

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011618-62.2019.5.15.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ROSANGELA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. VANGELIS RODRIGUES ALVES

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DRA. JULIANA GUEDES MATOS

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DR. JOSÉ CARLOS CÂNDIDO DA SILVA

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DR. GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. SAAD JAAFAR BARAKAT

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DR. HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrido: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADO: JULIANA GUEDES MATOS ADVOGADO: VA… Agravante e Recorrido: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADO: JULIANA GUEDES MATOS ADVOGADO: VANGELIS RODRIGUES ALVES PROCURADOR: Laura de Andrade Sodre Agravado e Recorrente: ROSANGELA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR ADVOGADO: SAAD JAAFAR BARAKAT ADVOGADO: MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA ADVOGADO: LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS ADVOGADO: GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré e recurso de revista interposto pela parte autora. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. QUITAÇÃO A DESTEMPO O v. acórdão (id 0e9526d), publicado em 27/03/2023, ao reapreciar a matéria à luz do entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 501 do Eg. STF, adequou-se à jurisprudência e concluiu que a reclamante não faz jus a dobra das férias pagas a destempo, afastando a aplicação da Súmula 450 do Eg. TST. Assim, o recorrente, por ausência de prejuízo, não tem mais interesse recursal neste tópico. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. PLANTÕES / NATUREZA SALARIAL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais,o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 63 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 63 - "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. 7º da Lei Complementar n.º 987/06 e 51 da Lei Complementar n.º 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a supressão." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. No que se refere à correção monetária, ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 A Corte Regional, na fração de interesse, assim decidiu: RECURSO DA RECLAMANTE 1. Progressões por antiguidade Insiste a reclamante fazer jus ao recebimento de diferenças salariais, argumentando que não teve garantida a progressão por antiguidade alternada à de merecimento. Prospera a insurgência. De acordo com o Decreto 57.884/12, a progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar 1.157/11, caso da reclamante, auxiliar de enfermagem, ocorre apenas quanto ao critério de merecimento, nada dispondo acerca da progressão por antiguidade, em total afronta ao artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. O Ente Público, ao optar pela contratação do empregado pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum e está sujeito à observância das disposições constantes na legislação trabalhista, o que inclui o artigo 461 da CLT, cuja redação anterior à Lei 13.467/2017 era: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (...) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional." Diante da vedação ao direito de pleitear a equiparação salarial quando existente, na empresa, Plano de Carreira, o artigo 461 da CLT, em seus parágrafos 2º e 3º, determinou a obrigatoriedade de alternância das progressões salariais, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Tanto é assim, que o C. TST, através de sua Seção Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1), editou a Orientação Jurisprudencial nº 418, segundo a qual, "não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Há que se observar, no entanto, que o contrato de trabalho está em vigor e a autora pleiteou parcelas vincendas. Neste cenário, impõe-se a análise da aplicabilidade da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, facultando ao empregador a escolha de apenas um dos critérios (antiguidade ou merecimento) para fins de promoção do empregado. Portanto, a obrigação da reclamada de efetuar as promoções por antiguidade deve ser limitada a 10.11.2017. Pontuo que a obrigação de realização das progressões por antiguidade somente deverá ser reconhecida até 10.11.2017, mas as diferenças salariais delas decorrentes incorporar-se-ão na remuneração, sendo devidas até o fim do contrato de trabalho, pois são aumentos decorrentes de direito adquirido pelo cumprimento de todos os requisitos necessários. Isto é, a obrigação de efetuar as progressões limita-se a 10.11.2017, mas o acréscimo salarial correspondente transcenderá esta data, porque, caso contrário, haveria redução salarial, o que é vedado no artigo 7o inciso VI da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, não haverá outras progressões por antiguidade, ou seja, a partir de 11.11.2017. Diante disso, provejo o apelo autoral para condenar o reclamado a proceder ao correto reenquadramento, com as progressões por antiguidade, devendo ser intercaladas com a de merecimento, e deferir o pagamento das diferenças salariais desde 24.10.2014 (início do período imprescrito), até 10.11.2017, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, gratificações, DSR, hora noturna (considerando a sua redução), horas extraordinárias eventualmente prestadas e FGTS. O reclamado deverá comprovar nos autos a incorporação dos valores ao salário da autora, no prazo de 30 dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Provejo nestes termos. Nas razões do recurso de revista, a autora insurge-se, em síntese, quanto à limitação da condenação ao pagamento da diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade até a vigência da Lei nº 13.467/2017. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O recurso não alcança conhecimento. Antes do advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) era inválido, para os fins do art. 461 da CLT, o quadro de carreira que não observasse a alternância entre as promoções por antiguidade e merecimento, nos termos dos §§ 2º e 3º. No entanto, com a lei da reforma trabalhista dispensou-se o empregador de observar a alternância entre os critérios de promoção. Extrai-se do v. acórdão regional, que o réu no Plano de Cargos e Salários deixou de adotar a alternância de promoções por merecimento e antiguidade exigida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Assim, o Tribunal Regional condenou o réu ao pagamento de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, com a limitação temporal decorrente do advento da Lei nº 13.467/2017. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum. Nesse sentido cito precedentes desta Corte Superior: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão que não limitou o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT à data de entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. Conquanto o entendimento pessoa deste Relator seja o de não ser cabível a limitação temporal da condenação ao pagamento de horas extras, por não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, à vigência da Lei n.º 13.467/2017, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência do referido diploma legal, hipótese dos autos, adota-se, por disciplina judiciária, o entendimento da maioria dos integrantes desta e. Primeira Turma, que no julgamento proferido nos autos do Processo nº TST-Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036 concluiu pela limitação da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada de vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. Nesse contexto, impõe-se excluir da condenação o pagamento das horas extras, por não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, a partir da entrada em vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001349-86.2018.5.02.0720, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHER. ART. 384 DA CLT. No que tange a aplicação da Lei 13.467/2017, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual uma lei nova não pode retroceder, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior, conforme dispõe os artigos 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (ED-RR-10099-49.2015.5.03.0081, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/02/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 2/10/2014 E AINDA EM VIGOR. ARTIGO 58, § 2.º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N.º 13.467/17. PARCELAS VINCENDAS. VIGÊNCIA DA NOVA LEI. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do artigo 58, § 2.º, da CLT, com a redação determinada pela Lei n.º 13.467/17, ao contrato de trabalho iniciado antes da vigência da referida lei e ainda em vigor. A Lei n.º 13.467/2017, que deu a nova redação ao artigo 58, § 2.º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador") , entrou em vigência em 11/11/2017, conforme determinou seu artigo 6.º. Pela Instrução Normativa n.º 41/2018 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho determinou em seu artigo 1.º que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada" . Como visto, o artigo 58, § 2.º, da CLT trata de horas in itinere, versando sobre norma de direito material, cabendo o debate acerca da sua aplicação imediata, ou não, às reclamações trabalhistas em curso, como o presente caso em que a ação fora ajuizada em 19/9/2017, e cujo contrato de trabalho ainda está em andamento. A aplicação imediata da nova lei tem previsão no artigo 6.º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), daí resultando que os novos contratos, as normas coletivas de trabalho e as relações processuais devem a ela se conformar. No caso concreto o Tribunal Regional, ao limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere até o dia 10/11/2017 e não condenar a empresa ao pagamento das parcelas vincendas deu vigência à Lei n.º 13.467/2017, que, ao alterar a redação do artigo 58, § 2.º, da CLT, exclui o tempo de deslocamento do trabalho da jornada. Logo, somente é devido o pagamento de horas de in itinere até o dia 10/11/207, uma vez que, com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, não há previsão legal para o pagamento dessas horas, tampouco existindo notícia de tal previsão por negociação coletiva. Ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 e perdure até o momento, não pode a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei com disposição oposta já entrou em vigor para as situações presentes e futuras. Nesse passo, a decisão regional não comporta reforma, pelo que se há de concluir que não estão violados os preceitos de lei e da Constituição Federal invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (ARR-1265-35.2017.5.12.0017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020) (...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 13/05/14 e findado em 06/09/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art.74, § 2º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e a previsão expressa do art.74, § 2º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma, não merecendo reforma. Agravo de instrumento obreiro desprovido (AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 13/05/2022) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE NO PERÍODO DE 3/8/2016 A 18/6/2018. ARTIGOS 58, § 2º, E 384 DA CLT. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para restabelecer a sentença em que limitada a condenação ao pagamento das horas in itinere e do intervalo do artigo 384 da CLT a 10/11/2017. É incontroverso que a Reclamante laborou de 3/8/2016 a 18/6/2018, em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, portanto. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, razão pela qual deve haver a limitação temporal da condenação às mencionadas parcelas a 10/11/2017. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 18.019,07), o que perfaz o montante de R$ 180,19 (cento e oitenta reais e dezenove centavos), a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-RR-20816-59.2018.5.04.0511, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 18/03/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Discute-se nos autos os efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 71, §4º, da CLT. Assim, está demonstrada a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/06/2018 a 25/01/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a decisão recorrida, ao considerar devido apenas o tempo suprimido, com natureza indenizatória, está em sintonia com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, não havendo violação direta dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido (RR-10868-35.2019.5.15.0032, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. I. Não obstante a mudança da redação do § 4º do art. 71 da CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, que promoveu o núcleo principal da denominada "reforma trabalhista", sob a ótica do direito intertemporal , cumpre destacar que, na hipótese vertente, os fatos relativos à condenação pela supressão do intervalo intrajornada são anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que aplicam-se-lhes as normas de Direito Material do Trabalho , do tempo dos fatos ( tempus regit actum ) , e de Direito Processual do Trabalho , à luz da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 1.046, caput , do CPC/2015). II. Uma vez que a ação foi ajuizada em 2010, é inaplicável ao caso vertente, portanto, a norma de Direito Material contida no art. 71, § 4º, da CLT, com a sua atual redação, na forma pretendida pela Agravante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-RR-1580-33.2010.5.09.0004, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 14/06/2019) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do artigo 58, §2º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do §2º do art. 58 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a regência expressa do artigo 58, §2º, da CLT, dada pela reforma trabalhista, a qual determina que o tempo de deslocamento, inclusive o fornecido pelo empregado, não mais será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O reclamado não cumpriu o previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (RR-20376-77.2018.5.04.0571, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022) Logo, o acórdão recorrido ao determinar a limitação temporal da condenação às promoções por antiguidade até o dia 10/11/2017 decidiu de acordo com a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte autora. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jairo De Lima Santana

ID: 259666750

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000237-93.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

Polo Passivo:

JAIRO DE LIMA SANTANA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

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MARIA SUELY DO CARMO VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIANA LOPES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000237-93.2023.5.05.0024 : OTIMA TRANSPORTES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000237-93.2023.5.05.0024 : OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A : JAIRO DE LIMA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b0f1b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000237-93.2023.5.05.0024 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. JAIRO DE LIMA SANTANA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA . Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que "a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos" (Emb-ED-RR-1252-91.2013.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOS EM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADA FILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DA EMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeiros da ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceu em decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. O Regional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dos próprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor) e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 para cada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia, afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suas comorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno sem qualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veio a se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar à atividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedida por norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos, como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física da trabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras de proteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nesse contexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e o labor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do labor como técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar, caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorrido que a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimento a pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágio consideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regional registrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de "Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu das atividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientes acometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida no Hospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos para tratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época do contágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laborais vigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese de nexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e o contágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, era ônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu das atividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. A culpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveres estabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338 do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do dever de indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que " os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em sua integridade psíquica, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in re ipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido, acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo de causalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se o dever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dos autos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação da empregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou de que a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamente capazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente de sua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista não conhecido " (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "é certo que não há como afirmar com absoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato de o sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese do autor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho". Consignou, ainda, que "restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo de concausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança e medicina do trabalho não se mostraram adequadas". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco de contaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas com suspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doença ocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste tal presunção ". Consignou, ainda, que " não há demonstração de que os protocolos destinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com o regular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.(...) " (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "dano morais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho " , pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão de que as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente de trabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local de trabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126 do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifos aditados): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese , extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RRAg-1034-19.2017.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para reduzir o valor condenatório, a título de dano moral coletivo, para o importe de R$ 100.000, 00 (cem mil reais) e de um salário mínimo por empregado, para reparação do dano moral individual. Nesse cenário, o paradigma trazido para confronto de teses, não se revela específico para configurar o confronto jurisprudência. Verifica-se que, no presente caso, a Turma julgadora, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerou excessivo o valor arbitrado pelo TRT. Consignou que a reparação por danos morais tem por finalidade impedir a continuidade da conduta e ressarcir a coletividade que sofreu o dano. O aresto colacionado refere-se a situação em que, observada a situação fática descrita, o quantum indenizatório foi considerado adequado. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA FERROVIA RECLAMADA. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. A Reclamada pugna pela absolvição da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e individual, em razão do sistema de monocondução e ausência de instalações sanitárias nas locomotivas. Entretanto, o paradigma trazido para cotejo de teses carece de identidade fática, visto que a controvérsia refere-se ao valor indenizatório por dano moral sofrido por um reclamante. Não há discussão acerca de dano moral coletivo. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, conforme já salientado, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1765-56.2012.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022)." "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021)." "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

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