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Sandro Fernando Domingues x Condominio Residencial Guarulhos Life e outros

ID: 261614830

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-04.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERNANDO DOMINGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARULHOS LIFE GC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000702-04.2025.5.02.0314 : SANDRO FERNANDO DOMINGUES : GC SERVICOS TERCEIRIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000702-04.2025.5.02.0314 : SANDRO FERNANDO DOMINGUES : GC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f4e99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 23/05/2025 10:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO FERNANDO DOMINGUES

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Laudizia Borges Duarte x Banco Bradescard S/A

ID: 328196109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIZIA BORGES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS ALBERTO ARCANJO

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Processo 1000702-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laudizia Borges Duarte - Banco Bradescard S/A - Vistos. Laudizia Borges Duarte ajuiz… Processo 1000702-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laudizia Borges Duarte - Banco Bradescard S/A - Vistos. Laudizia Borges Duarte ajuizou a presente ação em face de Banco Bradescard S.A alegando, em breve síntese, que teve o nome indevidamente 'negativado' pela ré em decorrência de dívida que não reconhece. Postula a declaração deinexigibilidadedodébitoimpugnado e indenização pordanomoralestimada em R$ 10.000,00. Juntou documentos. Citada, a requerida contestou arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade. No mérito sustentou, em resumo, a regularidade do débito, decorrente da utilização de cartão de crédito. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes solicitado o julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, tratando-se de matéria de direito e de prova documental. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse processual da autora em ver declarada a inexigibilidade de débito que reputa indevido. E também não demonstrado indício que contrarie a alegada hipossuficiência econômica da autora, corroborada pelos documentos de fls. 19/29, de modo que fica mantido o benefício da gratuidade. No mérito, a ação é parcialmenteprocedente. Tratando-se de relação equiparada à de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art 6º inciso VIII, da Lei 8.078/90. Nesse passo, a requerida nada comprovou em seu favor, não tendo anexado aos autos contrato assinado (digitalmente ou manualmente) nem comprovante de entrega ou retirada do cartão, mas apenas faturas do suposto cartão. A autora, por sua vez, negou a contratação. Diante desse quadro e considerando que não há como a autora comprovar fato negativo (ausência de contratação), conclui-se que merece acolhida a versão da consumidora, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório a contento. Portanto, deve ser declarada ainexigibilidadedodébitoimpugnado na inicial. Pela falha no serviço a requerida responde de forma objetiva, nos termos dos arts. 14 e 20 da Lei 8078/90. Entretanto, no caso em tela não restou configurado dano moral, diante da existência de inscrição de débito anterior efetuada por empresa diversa da ré (fl. 74), aplicando-se a Súmula 385 do C. STJ. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEa presente ação, para o fim de declarar ainexigibilidadedosdébitosimpugnados na inicial (R$ 665,16 e R$ 900,55 - fl. 31), inscritos pela ré. Indeferidos os danos morais. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para baixa definitiva dos apontamentos efetuados pela ré perante o Serasajud com relação ao(s)débito(s)declarado(s) inexigível(is) - (R$ 665,16 e R$ 900,55 - fls. 31). Tendo ambas partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CARLOS ALBERTO ARCANJO (OAB 368095/SP)

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Processo nº 1000702-48.2021.8.11.0021

ID: 258321515

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-48.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVALDO BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1000702-48.2021.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LOURIVALDO BATISTA DA SILVA DECISÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1000702-48.2021.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LOURIVALDO BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal de Competência do Júri movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de LOURIVALDO BATISTA DA SILVA - CPF: 945.XXX.XXX-04, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121,§ 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Compulsando os autos, o acusado foi citado em 11/04/2025 na Unidade Prisional de Rio Verde/GO, quando de sua liberação em alvará de soltura (ids. 190023282 e 190388176 – fls. 36/48). A Defensoria Pública requereu a exclusão dos autos, uma vez que o acusado constituiu advogado (id. 190809596). Apesar de citado, até o presente momento não apresentou a resposta à acusação, nos termos do art. 406, “caput”, do CPP. Vieram os autos conclusos. É o síntese do relatório. Fundamento e decido. INTIMAR DEFESA – DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Analisando os autos, constato que em 18/07/2023 foi determinado à citação por edital (id. 129268412) e decretado à prisão preventiva do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescrional nos termos do art. 366, do CPP e Súmula nº 415/STJ, considerando se encontrar em lugar incerto e não sabido (id. 123219696). Noto que foi cumprido o mandado de prisão em desfavor do acusado em 31/03/2025 pela Delegacia de Polícia de Caçu/GO, diante da sua não localização para a citação dos autos, e foi recambiado para a Unidade Prisional de Rio Verde/GO (ids. 189044660, 189044661 e 189044662). Em 09/04/2025 foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares do art. 319 do CPP, bem como determinado a citação do acusado (id. 190023282). O acusado foi citado em 11/04/2025 na Unidade Prisional de Rio Verde, quando de sua liberação em alvará de soltura (ids. 190023282 e 190388176 – fls. 36/48). Considerando que o acusado constituiu advogado (id. 189044649), intime-se a Defesa Técnica (Dr. Edno Damascena de Farias – OAB/MT nº 11.134) para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 406, “caput”, do Código de Processo Penal. Registra-se que a defesa prévia será mediante advogado, respondendo à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas pertinentes, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário – até o máximo de 08 (oito) – art. 406, § 3º e seguintes do CPP, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A, do CPP. Defiro o pleito da Defensoria Pública de id. 190809596, assim, determino o descadastramento do órgão estadual do presente feito, uma vez que o acusado está representado por causídico. Após, cumpra-se em sua integralidade a decisão do id. 190023282. Cientifique-se ao Ministério Público e a Defesa Técnica. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Atribua-se à presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Às providências. Água Boa/MT, na data da assinatura eletrônica. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito Substituta

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Ezequiel Rodrigues Dos Santos Neto e outros x Humberto Castelani

ID: 329280754

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011376-45.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO ITALO CESAR RODRIGUES JULIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

HUMBERTO CASTELANI

Notificação

Advogados:

CELIA CRISTINA TONETO CRUZ

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RODRIGO STOPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011376-45.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011376-45.2023.5.15.0030 RECORRENTE: EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO CASTELANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba1379 proferida nos autos. ROT 0011376-45.2023.5.15.0030 - 5ª Câmara Recorrente: 1. EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO Recorrente: 2. JULIANA RODRIGUES Recorrente: 3. ITALO CESAR RODRIGUES Recorrido: HUMBERTO CASTELANI RECURSO DE: EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 381ba0d,394f9de,ee3d6df; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id bbf8ce2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES - ITALO CESAR RODRIGUES - EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO

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Maria Elisangela Pereira Ramos Dos Santos x Clinica Comunidade Novo Amanha Ltda e outros

ID: 256637674

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000346-97.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANGELA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA COMUNIDADE NOVO AMANHA LTDA COMUNIDADE TERAPEUTICA E CLINICA DESPERTAR LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO DE BARROS LIMA

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JOSE RICARDO FERNANDES COSTA

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ANDERSON LUCIO FERREIRA

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STELLA MARCIA BARROS FREIRE

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EMMANOEL ALBERES BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000346-97.2024.5.06.0201 : MARIA ELISANGELA PEREIRA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000346-97.2024.5.06.0201 : MARIA ELISANGELA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS : COMUNIDADE TERAPEUTICA E CLINICA DESPERTAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a4487 proferida nos autos. DECISÃO Reporto-me ao Recurso Ordinário sob #id:da8602d. O executado ofertou Recurso Ordinário em face da sentença que julgou os embargos à execução. Pois bem. Dispõe o artigo 897, a, CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; In casu, o recorrente apresente Recurso Ordinário em face da sentença que julgou os embargos à execução. O remédio adequado seria o Agravo de Petição, a teor do art. 897, a, CLT, o que não foi observado pela Executada, desatendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da adequação do recurso. Ressalte-se que, para um recurso erroneamente interposto ser conhecido como se fosse o remédio jurídico cabível, é imprescindível a conjugação de três pressupostos: ausência de erro grosseiro, existência de dúvida quanto ao recurso cabível e observância do prazo do recurso cabível. A interposição de recurso ordinário reflete erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme Jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 897, "a", CLT, das decisões proferidas em execução cabe agravo de petição. Assim, incabível recurso ordinário interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro. Não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, visto que o manejo de recurso ordinário, quando o recurso adequado era o agravo de petição, evidencia erro grosseiro. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 407-62.2012.5.03.0103 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido. (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Assim, a interposição de recurso ordinário contra a sentença que julgou os embargòs à execução caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso ordinário não pode ser conhecido. Intime-se o recorrente. Atenção à Secretaria para proceder os registros do bem junto ao EXE-PJe, caso ainda não tenha sido. Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Hasta Pública . Cumpra-se. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 14 de abril de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISANGELA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS

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Maria Elisangela Pereira Ramos Dos Santos x Clinica Comunidade Novo Amanha Ltda e outros

ID: 256637704

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000346-97.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANGELA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA COMUNIDADE NOVO AMANHA LTDA COMUNIDADE TERAPEUTICA E CLINICA DESPERTAR LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO DE BARROS LIMA

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JOSE RICARDO FERNANDES COSTA

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ANDERSON LUCIO FERREIRA

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STELLA MARCIA BARROS FREIRE

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EMMANOEL ALBERES BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000346-97.2024.5.06.0201 : MARIA ELISANGELA PEREIRA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000346-97.2024.5.06.0201 : MARIA ELISANGELA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS : COMUNIDADE TERAPEUTICA E CLINICA DESPERTAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a4487 proferida nos autos. DECISÃO Reporto-me ao Recurso Ordinário sob #id:da8602d. O executado ofertou Recurso Ordinário em face da sentença que julgou os embargos à execução. Pois bem. Dispõe o artigo 897, a, CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; In casu, o recorrente apresente Recurso Ordinário em face da sentença que julgou os embargos à execução. O remédio adequado seria o Agravo de Petição, a teor do art. 897, a, CLT, o que não foi observado pela Executada, desatendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da adequação do recurso. Ressalte-se que, para um recurso erroneamente interposto ser conhecido como se fosse o remédio jurídico cabível, é imprescindível a conjugação de três pressupostos: ausência de erro grosseiro, existência de dúvida quanto ao recurso cabível e observância do prazo do recurso cabível. A interposição de recurso ordinário reflete erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme Jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 897, "a", CLT, das decisões proferidas em execução cabe agravo de petição. Assim, incabível recurso ordinário interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro. Não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, visto que o manejo de recurso ordinário, quando o recurso adequado era o agravo de petição, evidencia erro grosseiro. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 407-62.2012.5.03.0103 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido. (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Assim, a interposição de recurso ordinário contra a sentença que julgou os embargòs à execução caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso ordinário não pode ser conhecido. Intime-se o recorrente. Atenção à Secretaria para proceder os registros do bem junto ao EXE-PJe, caso ainda não tenha sido. Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Hasta Pública . Cumpra-se. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 14 de abril de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA COMUNIDADE NOVO AMANHA LTDA

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Centro Automotivo Duque Estadao Ltda. e outros x Duale Administracao E Participacoes Ltda. e outros

ID: 325855533

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-32.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO DUQUE ESTADAO LTDA. VANESSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DUALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ONE COMERCIO DE IMOVEIS LTDA PROJEXPORT COMERCIO E TECELAGEM EIRELI - EPP REIA TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS LTDA SELETEX TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI

Edital

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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ELTON ENÉAS GONÇALVES

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000702-32.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000702-32.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: PROJEXPORT COMERCIO E TECELAGEM EIRELI - EPP E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000702-32.2023.5.02.0004 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:11 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANESSA FERREIRA DA SILVA, CPF: 322.541.948-60, exequente, e PROJEXPORT COMERCIO E TECELAGEM EIRELI - EPP, CNPJ: 47.422.639/0001-29; SELETEX TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI, CNPJ: 40.601.887/0001-98; DUALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 10.173.229/0001-81; ONE COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 61.140.364/0001-61; REIA TEXTIL E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, CNPJ: 07.750.216/0001-13, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 229.571 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 044.002.0018-3. DESCRIÇÃO: Uma casa e seu respectivo terreno, situados na Rua Barão de Rezende, nº 66, no 18º Subdistrito - Ipiranga, com a seguinte descrição: Tem início no ponto A, distante 2,40m da projeção do cruzamento do alinhamento predial das Ruas Barão de Rezende e Palmares. Do ponto A forma um ângulo interno, com o lado anterior, de 133°09'22" e segue, pelo alinhamento predial da Rua Palmares, com a distância de 57,10m, atingindo o ponto B; deflete à direita, com ângulo interno de 126°29'08" e segue com a distância de 3,50m, pelo chanfro do alinhamento predial entre a Rua Palmares e Avenida do Estado, atingindo o ponto C; Do ponto C deflete à direita e segue, pelo alinhamento predial da Avenida do Estado até o ponto F, com os seguintes ângulos internos e distâncias: Do ponto C ao ponto D: ângulo interno 129°29'08" e distância de 9,45m. Do ponto D ao ponto E: ângulo interno 173°15'52" e distância de 13,40m. Do ponto E ao ponto F: ângulo interno 175°30'35" e distância de 39,34m. Do ponto F deflete à direita com ângulo interno 115°15'26" e distância de 37,50m, atingindo o ponto G, confrontando com os imóveis objeto das matrículas nºs 21.971, 29.285 e 29.286 e transcrição nº 79.459, todas deste Registro de Imóveis, e de propriedade da Tecelagem Columbia S.A. Do ponto G deflete à direita com ângulo interno 90°08'43" е segue, pelo alinhamento predial da Rua Barão de Rezende, com a distância de 57,55m, atingindo o ponto H. Do ponto H deflete à direita com ângulo interno de 136°41'46" e segue com a distância de 3,50m, pelo chanfro do alinhamento predial da Rua Barão de Rezende, atingindo o ponto A, início desta descrição, perfazendo a área de 3.065,00m². OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) HÁ LOCATÁRIO. 4) HÁ AVERBAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO (AV.7). 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Local dos bens: Rua Barão de Resende, 66, Ipiranga, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONE COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

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Processo nº 1000702-22.2022.4.06.3825

ID: 309000348

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-22.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000702-22.2022.4.06.3825/MG AUTOR : APARECIDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000702-22.2022.4.06.3825/MG AUTOR : APARECIDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000702-15.2025.4.01.3903

ID: 291054201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-15.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIELSON GOMES FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1000702-15.2025.4.01.3903 AUTOR: ALIELSON GOMES FIALHO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 RE… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1000702-15.2025.4.01.3903 AUTOR: ALIELSON GOMES FIALHO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da L8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000702-97.2020.4.01.3803

ID: 277861325

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000702-97.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCELINY SILVA GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ABRAO BORGES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000702-97.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : FRANCELINY SILVA GONZAGA ADVOGADO(A) : VIVIANE ABRAO BORGES (OAB MG107859) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora, com fundamen… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000702-97.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : FRANCELINY SILVA GONZAGA ADVOGADO(A) : VIVIANE ABRAO BORGES (OAB MG107859) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por EURO BUSSINES LTDA e outros, em razão de medida constritiva incidente sobre imóvel situado no Condomínio Morada do Sol, em Uberlândia/MG, registrado sob a matrícula nº 19591 no 2º Ofício de Registro de Imóveis local. A parte requerente sustenta que não possui a titularidade do bem, figurando apenas como usufrutuária, razão pela qual a constrição judicial seria indevida. É apertada síntese. Decido . A penhora é instituto previsto no processo executivo com a finalidade de assegurar a efetividade do crédito exequendo. Contudo, a constrição patrimonial deve recair sobre bens pertencentes ao devedor e que possam responder pela dívida. A jurisprudência consolidada reconhece que o direito de usufruto é um direito real limitado, de natureza personalíssima, intransferível e inalienável, nos termos do art. 1.390 do Código Civil. Logo, tal direito, por sua própria natureza, não se confunde com a propriedade plena do bem. De acordo com os documentos acostados aos autos (evento 72), verifica-se que os executados figuram apenas como usufrutuários do imóvel em questão, sendo a propriedade plena atribuída a terceiros — Izadora Junqueira Silva Gonzaga de Souza e Yasmin Junqueira Silva Gonzaga de Souza — que não integram a presente execução fiscal. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, I, estabelece que são impenhoráveis os bens inalienáveis. O usufruto, por ser inalienável, encontra-se, portanto, protegido pela regra da impenhorabilidade legal. A tentativa de constrição sobre bem cujo domínio não pertence ao executado ofende o princípio da legalidade e da responsabilidade patrimonial, previstos no art. 789 do CPC. O argumento do exequente no sentido de que teria havido apenas "lançamento de restrição" e não penhora formal não elide a necessidade de controle judicial sobre atos constritivos que, ainda que provisórios, gerem efeitos sobre direitos de terceiros não vinculados à execução. A manutenção de restrição sobre imóvel alheio à titularidade do devedor compromete a segurança jurídica e deve ser rechaçada. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte requerente para determinar a desconstituição da medida constritiva, através do sistema CNIB, com a consequente baixa da averbação de restrição na matrícula do referido imóvel. Intimem-se. Uberlândia/MG.

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