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Marcos Antonio Moreno x Ligia Maria Terumi Kajiya Matsuo

ID: 293539965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-84.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MORENO

Polo Passivo:

LIGIA MARIA TERUMI KAJIYA MATSUO

Intimação

Advogados:

MARCIO DIMITRIUS CASTRO DE VASCONCELOS

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LILIAN MORENO MOTA SILVEIRA

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ANTHONY BRULHER DOS SANTOS

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Processo 1000712-84.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Moreno - Ligia Maria Terumi Kajiya Matsuo - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na co… Processo 1000712-84.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Moreno - Ligia Maria Terumi Kajiya Matsuo - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: LILIAN MORENO MOTA SILVEIRA (OAB 212687/SP), ANTHONY BRULHER DOS SANTOS (OAB 459389/SP), MARCIO DIMITRIUS CASTRO DE VASCONCELOS (OAB 147352/SP)

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Processo nº 1000712-32.2025.4.01.4300

ID: 295145729

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000712-32.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARVALHO LOPES DO VALE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000712-32.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000712-32.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE CARVALHO LOPES DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. C. F. De S. e outros x H. Das C. Da F. De M. De B. H. e outros

ID: 312162068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-23.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. DE S. I. DA S. C. DE M. DE I.

Polo Passivo:

H. DAS C. DA F. DE M. DE B. H. I. DA S. C. DE M. DE I. S. C. DE M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR

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CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

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PAULO HENRIQUE MOURA LEITE

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WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES

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GUSTAVO FRANCISCO ALBANESI BRUNO

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MATEUS DE ALMEIDA MARTIN

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MARCO ANTONIO COLENCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-23.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-23.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apte/Apda: A. C. F. de S. e outro - Apte/Apda: I. da S. C. de M. de I. - Apdo/Apte: H. das C. da F. de M. de B. - H. - Apdo/Apte: S. C. de M. de A. - Apdo/Apte: I. da S. C. de M. de I. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso dos réus e julgaram prejudicado o recurso dos autores. V. U. Sustentou oralmente Dr. José Afonso Rocha Júnior. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ERRO MÉDICO MORTE DA FILHA DOS AUTORES PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA DOS REQUERIDOS NO ATENDIMENTO DE SUA FILHA RECÉM-NASCIDA QUE VEIO A ÓBITO HOUVE, EXPRESSAMENTE, O REQUERIMENTO DE A PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL, NECESSÁRIA PARA SE DETERMINAR E INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DE CADA RÉU CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA NECESSIDADE DE PROVA REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO SENTENÇA ANULADA RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Mateus de Almeida Martin (OAB: 364249/SP) - Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB: 193149/SP) - Wesley Viola Garcia Marques (OAB: 443795/SP) - Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB: 144566/SP) - José Afonso Rocha Júnior (OAB: 160513/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000712-80.2025.4.01.3508

ID: 283527649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-80.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA CANDIDA DO NASCIMENTO MARTINS

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EDNAMAR ALVES MENDONCA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000712-80.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000712-80.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. A. D. S. REPRESENTANTE: J. A. D. F. Advogados do(a) AUTOR: EDNAMAR ALVES MENDONCA - GO63376, LUIZA CANDIDA DO NASCIMENTO MARTINS - GO71054, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s)/informação(ões) necessário(s) à propositura da ação: (X) informação acerca de todos os membros do grupo familiar que residem no mesmo endereço, apresentando as respectivas qualificações e juntando cópias dos respectivos CPF e carteira de identidade (RG ou CNH); (X) comprovante de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, contendo data de cadastro e/ou data da última atualização/entrevista anterior ao requerimento administrativo ou comprovante de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, devidamente emitido pelo site ‘gov.br’, contendo a data de cadastro e a data de última atualização. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 3. Atendido(s) o(s) item(ns) anterior(es), designe-se perícia com médico psiquiatra, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Laudiceira Duarte Da Silva x Ademir Avelino Da Silva e outros

ID: 277458820

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-69.2017.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR AVELINO DA SILVA DANILO SHINGO MIYABARA JRJ RESTAURANTE LTDA - ME SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME THAIS SCHOR BITRAN THIAGO RODRIGO PRADO ROCHA

Notificação

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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LUÍS FELIPE DA COSTA CORRÊA

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RENATA DE FREITAS ARAUJO

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RENATO REQUENA

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FERNANDA ZAMBROTTA

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WILLIS MARTINS DA COSTA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WALTER WILIAM RIPPER

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JULIA TERCIOTTI MALIMPENSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-69.2017.5.02.0042 RECLAMANTE: LAUDICEIRA DUARTE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-69.2017.5.02.0042 RECLAMANTE: LAUDICEIRA DUARTE DA SILVA RECLAMADO: SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02a4db7 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição #id:888f724. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 16/05/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA Vistos, etc. Defiro a penhora da fração ideal do imóvel descrito no ID a8cc92e, matriculado sob o n. 200.249 junto ao 14º RGI de São Paulo/SP na forma do art.150-A, §1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, nomeando-se o executado DANILO SHINGO MIYABARA como depositário fiel. Portanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel (endereço indicado na petição de #id:888f724) e, após, dê-se ciência da penhora ao executado, bem como de sua nomeação como depositário. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça dar ciência da penhora à esposa do executado, Sra. SALY KISHI MIYABARA (CPF nº 246.798.118-54) Após, intimem-se os coproprietários NOBORU KOHAMA (CPF nº 255.277.978-68) e SHIZUKO KOHAMA (CPF nº 571.843.308-97) no endereço da Rua Olympia Semeraro, 760, Jardim Santa Emília, São Paulo/SP; e FUMIKO MIYABARA (CPF nº 109.589.838-37) no endereço da Rua Rodovalho Júnior,476, apto 21, São Paulo/SP, para ciência da penhora. Cumpridas as determinações anteriores, pesquise-se junto à Prefeitura de São Paulo/SP eventuais débitos fiscais do imóvel. Após, averbe-se a penhora pelo convênio eletrônico com a ARISP. Respondida as pesquisas e comprovada a averbação, encaminhem-se os expedientes pertinentes à Central de Hastas Públicas, conforme os termos do parágrafo único do art.242, do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAUDICEIRA DUARTE DA SILVA

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Processo nº 1000712-40.2025.8.26.0246

ID: 276363390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-40.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GOIANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARVALHO MODESTO MORAES

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ADV: Gabriela Carvalho Modesto Moraes (OAB 36055/GO) Processo 1000712-40.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auto Posto Goiano Ltda - Vistos. 1. Tendo em vista que o art.… ADV: Gabriela Carvalho Modesto Moraes (OAB 36055/GO) Processo 1000712-40.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auto Posto Goiano Ltda - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se.

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Joao Gomes Barbosa e outros x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 323488545

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-75.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MAURO MARCIANO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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ANA MARIA FERREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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RUBENS GOMES MIRANDA

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-75.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: MAURO MARCIANO RECLAMADO: SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-75.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: MAURO MARCIANO RECLAMADO: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d02706 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id edab776, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.000,00, serão pagos pela reclamada. A União deverá arcar com os honorários periciais da fase de conhecimento, conforme r. sentença Id 123a761. Expeça-se ofício. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

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Joao Gomes Barbosa e outros x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 323488552

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-75.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MAURO MARCIANO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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ANA MARIA FERREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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RUBENS GOMES MIRANDA

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-75.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: MAURO MARCIANO RECLAMADO: SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-75.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: MAURO MARCIANO RECLAMADO: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d02706 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id edab776, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.000,00, serão pagos pela reclamada. A União deverá arcar com os honorários periciais da fase de conhecimento, conforme r. sentença Id 123a761. Expeça-se ofício. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO MARCIANO

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Processo nº 1000712-13.2024.8.26.0428

ID: 261772681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-13.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

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ADV: Cristiane Aparecida Pavanello Torres (OAB 210178/SP) Processo 1000712-13.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. S. da S. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgament… ADV: Cristiane Aparecida Pavanello Torres (OAB 210178/SP) Processo 1000712-13.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. S. da S. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Claudio Da Silva Sancho e outros x Amira Incorporacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 260615877

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-81.2022.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA SANCHO NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GTIS CELSO GARCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. HESA 151 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IN PARQUE BELEM VILA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS ENGENHARIA LTDA. TERNI ENGENHARIA LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. VISTA - ENGENHARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PARISOTTO

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIO HIRATA

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JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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DENIS SARAK

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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KATIA DE ALMEIDA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000712-81.2022.5.02.0434 : CLAUDIO DA SILVA SANCHO : TERNI ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000712-81.2022.5.02.0434 : CLAUDIO DA SILVA SANCHO : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a257df0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM Juiz(a) do Trabalho, à vista do decurso do prazo para embargos à execução. Santo André, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA DESPACHO Do depósito de ID. ea5bdd9 (R$ 1.563,90 de 14/11/2024 no SIF) da 3ª reclamada (VISTA - ENGENHARIA LTDA. - EPP): Libere-se ao reclamante o valor de R$ 1.400,05.Libere-se ao patrono do autor o valor de R$ 140,01, a título de honorários sucumbenciais. Do depósito de R$ 1.246,54 de 14/11/2024 da 4ª reclamada (J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A.): Libere-se ao reclamante o valor de R$ 1.133,22.Libere-se ao patrono do autor o valor de R$ 113,32, a título de honorários sucumbenciais. Do depósito de R$ 1.053,12 de 14/11/2024 da 5ª reclamada (VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.): Libere-se ao reclamante o valor de R$ 957,38.Libere-se ao patrono do autor o valor de R$ 95,74, a título de honorários sucumbenciais. Do depósito de R$ 189,38 de 14/11/2024 da 6ª reclamada (DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.): Libere-se ao reclamante o valor de R$ 172,16.Libere-se ao patrono do autor o valor de R$ 17,22, a título de honorários sucumbenciais. Decorridos 05 dias, expeçam-se os alvarás. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores, caso tal informação não consta do processo ou do SISCON DJ. Após, remetam-se os autos para a apreciação do Agravo de Petição. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DA SILVA SANCHO

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