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Leonardo Bruno Silva Oliveira x Sisan Engenharia Ltda

ID: 308634273

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8062319-52.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SISAN ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

VANESSA DA SILVA ALVES

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TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

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JULIANA MACHADO RIBEIRO

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SENTENÇA Processo: 8062319-52.2018.8.11.0001 Requerente: LEONARDO BRUNO SILVA OLIVEIRA Requerido: SISAN ENGENHARIA LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e… SENTENÇA Processo: 8062319-52.2018.8.11.0001 Requerente: LEONARDO BRUNO SILVA OLIVEIRA Requerido: SISAN ENGENHARIA LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que, intimada para efetuar o pagamento da obrigação, a parte executada se manifestou em id. 188534100, argumentando que no dia 03/02/2023, ajuizou o pedido de recuperação judicial, sob o amparo da Lei nº 11.101/2055, a qual tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, sob o nº 1004454-26.2025.8.11.0041, de modo que, todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial devem se submeter ao referido processo, bem como requereu que a presente execução seja suspensa pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Nesse sentido, cumpre-nos delimitar se o valor executado neste feito se trata de crédito concursal ou extraconcursal, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. No caso sub exame, verifico que o fato gerador/evento danoso no caso em comento ocorreu em 10/10/2018 (data do protocolo da ação), ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Devedora, portanto, o crédito do Exequente é considerado concursal e, como tal, deve se submeter ao referido processo de recuperação judicial. Não bastasse isto, o fato de que a parte executada se encontra em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, enquanto em recuperação judicial, as sociedades não podem sofrer atos expropriatórios, sob pena de ineficácia do plano de recuperação judicial, conforme precedente que cito: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Note-se, ainda, que mesmo que se se trata de crédito extraconcursal, ainda assim a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Com efeito, estando à parte executada em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005. Intime-se o credor trazer cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 03/02/2025, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Incumbe ao Exequente diligenciar perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, para habilitar seu crédito e demais providências. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Wanderley Honorato Da Silva Filho x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 291179761

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUTADA AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de EXECUÇÃO em desfavor de parte executada CONTTATO IMOVEIS LTDA – ME, VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP e AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (em recuperação judicial). A parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. informa estar em recuperação judicial, requerendo a extinção do feito – id. 190550281. Com efeito, o fato de que a parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. se encontrar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida”. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido”. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Importante salientar que, mesmo que se se tratasse de crédito extraconcursal, ainda assim, a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Nessa ordem de ideias, estando à parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, em relação à empresa recuperanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95, c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, apenas com relação à executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal, saliento que incumbe à parte Exequente diligenciar perante o respectivo juízo, para habilitar seu crédito e demais providências. Transitada do em julgado, proceda-se a exclusão da parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. do polo passivo da presente demanda. - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS CODEVEDORES. Trata-se de PEDIDO DE INTIMAÇÃO para que a codevedora CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME. efetue o pagamento integral da obrigação solidária dos autos – id. 194879969. Sobre o assunto, é consolidado o entendimento de possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores, ainda que um dos devedores esteja em processo de recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recuperação judicial do devedor principal – Ação movida em face dos devedores solidários – Devedores que pretende a suspensão da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora - Homologação do plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da demanda em relação aos devedores solidários – Cláusula do plano que prevê a suspensão das ações em face de garantidores, avalistas, fiadores e coobrigados que se revela ineficaz, por contrariar expressa previsão legal – Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 21692451420198260000 SP 2169245-14.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado). Ademais, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desta forma, intime-se a parte executada CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME, para pagamento do débito remanescente, conforme cálculo apresentado no id. 194879972, ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio, incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso: 1) havendo pagamento integral, intime-se o credor para manifestar sua concordância, bem como para apresentar seus dados bancários para expedição do alvará e extinção; 2) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora, diga o Credor, no mesmo prazo anterior, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora, se for o caso. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Felipe Assuncao Dos Santos x Escola De Natacao E Ginastica Bioswim Ltda.

ID: 320789220

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-36.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000730-36.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000730-36.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS RECLAMADO: ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fc4901 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II – FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Descontos em TRCT Quanto aos descontos relativos às comissões, será apreciado em tópico próprio. Quanto aos demais descontos efetuados, não há irregularidades formais na medida em que as rubricas descontadas estão dentro dos critérios legais estabelecidos. Por exemplo, vê-se nos holerites juntados pelo reclamante (ID. 6297503) que a reclamada pagava o vale transporte em dinheiro, assim, com a extinção do contrato de trabalho, os dias não utilizados podem ser descontados. Dessa forma, caberia ao reclamante demonstrar eventuais diferenças existentes a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Comissões O reclamante alegou que as comissões não eram corretamente integralizadas a seu salário e que foram descontadas sem explicação plausível. A reclamada, por sua vez, alegou que as comissões estavam vinculadas ao efetivo pagamento da primeira mensalidade pelos novos alunos. Em audiência, o reclamante disse: “que o reclamante recebia comissões”. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, afirmou: “que trabalhou na reclamada de agosto de 2024 até começo de dezembro de 2024; que a depoente era recepcionista e não recebia comissão; que não sabe informar como eram calculadas as comissões”. Inicialmente, insta observar que, a teor do que dispõe o art. 466, da CLT, são devidas comissões sobre vendas ultimadas. Com isso quer-se dizer que são devidas comissões a partir do momento da celebração do contrato jurídico, ou seja, para fins de apuração das comissões é irrelevante que tenha havido estornos ou cancelamentos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM VIRTURDE DE ESTORNOS. 1. O art. 466 da CLT dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". 2. A expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio jurídico (contrato) é celebrado, e não com o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. 3. Assim, as comissões são devidas e exigíveis a partir da celebração do contrato, não havendo previsão legal para o seu estorno em caso de simples inadimplemento do comprador ou posterior cancelamento do negócio jurídico por qualquer motivo. 4. A reclamada, ao descontar do salário do reclamante as comissões em virtude da inadimplência do comprador ou do cancelamento do negócio, está transferindo ao empregado o risco do empreendimento. 5. Há nítida afronta, portanto, ao princípio da alteridade. Agravo de instrumento desprovido." (ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). As alegações da reclamada, em defesa, deixam claro que os descontos das comissões se deram em razão de não pagamento pelos novos clientes da primeira parcela, transferindo, assim, o risco do negócio para o reclamante. Diante desse quadro, condeno a reclamada à devolução das comissões e ao pagamento de seus reflexos, conforme discriminado nos holerites e no TRCT, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Ainda, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de repousos semanais remunerados e feriados decorrentes da integração das comissões recebidas ao longo do contrato. Os repousos semanais e feriados referentes à parte fixa do salário já foram remunerados, considerando o módulo mensal da parcela (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Acúmulo de função O reclamante alega que acumulava as funções de consultor de vendas, recebimento de clientes, prospecção de clientes, apresentar planos e auxílio em dúvidas sobre as atividades da academia. O fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto, julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a conduta da reclamada de não pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral, mas sim o pagamento das verbas devidas com juros e correção monetária, tendo em vista que não há ofensa aos citados atributos da personalidade, tratando-se de o dano meramente patrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. Ofícios Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por não verificadas infrações ensejadoras de fiscalização pelos órgãos indicados. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS em face e ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA., decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: devolução das comissões e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS

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Felipe Assuncao Dos Santos x Escola De Natacao E Ginastica Bioswim Ltda.

ID: 320789227

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-36.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000730-36.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000730-36.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS RECLAMADO: ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fc4901 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II – FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Descontos em TRCT Quanto aos descontos relativos às comissões, será apreciado em tópico próprio. Quanto aos demais descontos efetuados, não há irregularidades formais na medida em que as rubricas descontadas estão dentro dos critérios legais estabelecidos. Por exemplo, vê-se nos holerites juntados pelo reclamante (ID. 6297503) que a reclamada pagava o vale transporte em dinheiro, assim, com a extinção do contrato de trabalho, os dias não utilizados podem ser descontados. Dessa forma, caberia ao reclamante demonstrar eventuais diferenças existentes a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Comissões O reclamante alegou que as comissões não eram corretamente integralizadas a seu salário e que foram descontadas sem explicação plausível. A reclamada, por sua vez, alegou que as comissões estavam vinculadas ao efetivo pagamento da primeira mensalidade pelos novos alunos. Em audiência, o reclamante disse: “que o reclamante recebia comissões”. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, afirmou: “que trabalhou na reclamada de agosto de 2024 até começo de dezembro de 2024; que a depoente era recepcionista e não recebia comissão; que não sabe informar como eram calculadas as comissões”. Inicialmente, insta observar que, a teor do que dispõe o art. 466, da CLT, são devidas comissões sobre vendas ultimadas. Com isso quer-se dizer que são devidas comissões a partir do momento da celebração do contrato jurídico, ou seja, para fins de apuração das comissões é irrelevante que tenha havido estornos ou cancelamentos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM VIRTURDE DE ESTORNOS. 1. O art. 466 da CLT dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". 2. A expressão "ultimada a transação" deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio jurídico (contrato) é celebrado, e não com o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. 3. Assim, as comissões são devidas e exigíveis a partir da celebração do contrato, não havendo previsão legal para o seu estorno em caso de simples inadimplemento do comprador ou posterior cancelamento do negócio jurídico por qualquer motivo. 4. A reclamada, ao descontar do salário do reclamante as comissões em virtude da inadimplência do comprador ou do cancelamento do negócio, está transferindo ao empregado o risco do empreendimento. 5. Há nítida afronta, portanto, ao princípio da alteridade. Agravo de instrumento desprovido." (ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). As alegações da reclamada, em defesa, deixam claro que os descontos das comissões se deram em razão de não pagamento pelos novos clientes da primeira parcela, transferindo, assim, o risco do negócio para o reclamante. Diante desse quadro, condeno a reclamada à devolução das comissões e ao pagamento de seus reflexos, conforme discriminado nos holerites e no TRCT, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Ainda, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de repousos semanais remunerados e feriados decorrentes da integração das comissões recebidas ao longo do contrato. Os repousos semanais e feriados referentes à parte fixa do salário já foram remunerados, considerando o módulo mensal da parcela (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Acúmulo de função O reclamante alega que acumulava as funções de consultor de vendas, recebimento de clientes, prospecção de clientes, apresentar planos e auxílio em dúvidas sobre as atividades da academia. O fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto, julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a conduta da reclamada de não pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral, mas sim o pagamento das verbas devidas com juros e correção monetária, tendo em vista que não há ofensa aos citados atributos da personalidade, tratando-se de o dano meramente patrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. Ofícios Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por não verificadas infrações ensejadoras de fiscalização pelos órgãos indicados. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE ASSUNCAO DOS SANTOS em face e ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA., decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: devolução das comissões e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA.

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Francisco Mendes Da Silva Filho x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 325837034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001138-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MURILO XAVIER RAIMUNDO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 0001138-83.2025.8.26.0306 (processo principal 1000730-75.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Mendes da Silva Filho - União Seguradora S.A. … Processo 0001138-83.2025.8.26.0306 (processo principal 1000730-75.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Mendes da Silva Filho - União Seguradora S.A. - Vida e Previdência - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MURILO XAVIER RAIMUNDO (OAB 444627/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Alberice Vieira Batista e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 256187315

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021758-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERICE VIEIRA BATISTA A. V. M. LEONILDO JESUS MATARA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR BRANDAO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021758-89.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ALBERICE VIEIRA BATISTA, LEONILDO JESUS MATARA ADOLESCENTE: A. V. M. REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021758-89.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ALBERICE VIEIRA BATISTA, LEONILDO JESUS MATARA ADOLESCENTE: A. V. M. REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALBERICE VIEIRA BATISTA, LEONILDO JESUS MATARA e A.V.M., representado por sua genitora, em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., todas as partes qualificadas nos autos. Os autores relatam, na petição inicial, que contrataram junto à requerida um pacote de viagem, incluindo transporte aéreo e hospedagem, com datas sugeridas para abril, maio ou junho de 2023. Alegam que, apesar de cumprirem integralmente as obrigações contratuais, a requerida não disponibilizou os serviços contratados nem apresentou alternativas viáveis para o usufruto do pacote. Após tentativas frustradas de solução administrativa, os autores solicitaram o cancelamento e reembolso dos valores pagos, o que não foi atendido. Em razão disso, requerem a declaração de rescisão contratual, a devolução do valor de R$ 3.238,20 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Na contestação, o requerido HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. argumentou que o pacote foi contratado na modalidade de "data flexível", o que condiciona a escolha das datas à disponibilidade de tarifas promocionais. Alegou que tentou realizar o reembolso, mas enfrentou problemas técnicos com a devolução bancária, assegurando que o valor seria depositado em breve. Requereu a improcedência dos pedidos. Preliminarmente, pleiteou a suspensão do processo por litispendência com ações coletivas. Os autores impugnaram a contestação, argumentando que a situação vivenciada é individual e distinta das ações coletivas em curso, e que as provas apresentadas são suficientes para demonstrar o descumprimento contratual e o dano moral. Reiteraram os pedidos formulados na inicial. O feito foi saneado afastando as preliminares arguidas e determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas. Após a decisão de saneamento, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerida permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Consta dos autos a contratação de pacote de viagem pela parte autora junto à requerida, com valor de R$ 3.238,20, e datas de usufruto propostas dentro do intervalo estipulado contratualmente. Os autores demonstraram ter realizado o pagamento integral do pacote e tentado usufruir do serviço, sem sucesso. Foram frustradas as tentativas de remarcação e de solução administrativa, inclusive com tentativa de reembolso e acionamento do PROCON. A requerida, embora alegue que tentou realizar o reembolso, não comprovou o depósito efetivo ou a disponibilização de alternativa viável à parte consumidora. A inversão do ônus da prova impunha-lhe o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço, o que não foi feito. A frustração do contrato, somada à ausência de qualquer prestação de serviço, configura descumprimento contratual e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a negligência da ré em solucionar administrativamente o problema aumentou os danos experimentados pelas autoras, violando os princípios da confiança e da segurança que devem permear as relações de consumo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PACOTE DE VIAGENS/TURISMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PELA INTERNET POR MEIO DA RÉ. DECOLAR. COM. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. AUTORA QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE SAÚDE. CONJUNTIVITE VIRAL. PEDIDO DE REEMBOLSO. DEVOLUÇAO DO VALOR NÃO EFETUADA. EVIDENCIADO O DEVER DE RESTITUIR TODAS AS DESPESAS REFERENTES AO SERVIÇO NÃO UTILIZADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Primeiramente, vai afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nas razões recursais. Com efeito, ainda que a Decolar.com tenha atuação de intermediação entre o consumidor e as empresas de aviação e hotéis, tal condição não afasta a responsabilidade objetiva e solidária imputada ao fornecedor dos serviços, até porque aufere lucro com a operação. No mérito, narram os autores que adquiriram pacote turístico através do site decolar.com para passarem um período de 8 noites na cidade de Lisboa/Portugal. Contudo, no dia do embarque, tiveram que cancelar o serviço, pois a autora teve problemas de saúde, não tendo recebido o reembolso. Postularam a restituição dos valores investidos na compra do pacote turístico ou a remarcação do serviço, sem incidência de qualquer multa ou cobrança suplementar. Restou incontroverso nos autos o pedido de cancelamento do pacote sem o devido reembolso por parte da demandada (fls. 51/52, 55). A autora comprovou o pagamento do pacote (fls. 25 e 36/42), bem como sua enfermidade conjuntivite viral, fls. 44/46 ? que motivou a desistência da utilização dos serviços. Resta evidente que o serviço somente não foi utilizado por motivos alheios a vontade dos autores. Afinal, não há plausibilidade mínima em alguém desejar estar enfermo na véspera de uma viagem internacional, em família, programada há meses. Vale ressaltar que eventual imposição de perda integral dos valores pagos, sem a utilização de qualquer serviço, vai de encontro aos princípios da boa-fé, equidade e razoabilidade que se espera de todos os contratos. Salienta-se, ainda, que a ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do cancelamento do pacote que pudesse justificar eventual abatimento dos valores pagos. Assim, impõe-se a restituição integral do valor pago pelos autores, conforme estabelecido na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (TJ-RS - Recurso Cível: 71009745795 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 02/03/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) O dano material, correspondente ao valor pago, é incontroverso. Já o dano moral decorre da própria violação dos direitos da personalidade dos autores, expostos à frustração da expectativa legítima, à ausência de informação adequada e ao descaso do fornecedor, situação que transcende o mero aborrecimento. A propósito: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO ANTECIPADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16.12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II – Dano moral configurado. Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16.12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. (...). RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68.2020.8.26.0462, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA INTERNET - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OPÇÃO DE CANCELAMENTO CRIADA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMORA EXCESSIVA - DESCASO COM O CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Assim, se da simples leitura da inicial for possível constatar-se a existência de relação jurídica material entre as partes, está presente o pressuposto da legitimidade ad causam. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 20, caput, do CDC. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço, respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência das normas insculpidas no caput do art. 18, no art. 25, § 1º e no art. 34, todos do CDC. O fornecedor que, não obstante a imposição unilateral de alterações significativas no fornecimento do serviço, viola a opção de cancelamento da compra por ele mesmo criada, e deixa de restituir ao consumidor os valores pagos, viola direitos assegurados pelo CDC e a boa-fé objetiva, devendo responder pela reparação de danos morais configurados, sobretudo, pelo descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211191770001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) O valor de R$ 5.000,00 – para cada autor revela-se proporcional e adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se que o não acolhimento integral do valor da indenização não pode ser reputado como sucumbência da parte autora, que, ao final teve seu pedido acolhido. Nas indenizações por dano moral, em que o pedido é meramente estimativo, a condenação em quantia inferior àquela pretendida não pode ser considerada para a distribuição proporcional da verba da sucumbência, conforme assentado na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.238,20 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024 e juros de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, com correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024 a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0801594-15.2025.8.20.5108

ID: 276150607

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801594-15.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON CHAVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY RAQUEL FERNANDES NOGUEIRA CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801594-15.2025.8.20.5108 Promovente: EDILSON CHAVES DE F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801594-15.2025.8.20.5108 Promovente: EDILSON CHAVES DE FREITAS Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, observa-se que a autora não formulou pedido nesse sentido. Ademais, ressalto que nos Juizados Especiais, a tramitação em primeiro grau de jurisdição prescinde do pagamento de custas, conforme estabelecido no artigo 54 da Lei n. 9.099/95, sendo a análise do pedido de gratuidade necessária apenas na fase recursal. Outrossim, afasto a preliminar de atribuição de valor excessivo à causa, tendo em vista que o valor atribuído corresponde ao somatório da restituição em dobro e da indenização por danos morais, observando os critérios legais previstos no Código de Processo Civil, em especial o disposto no art. 292, considerando-se a natureza do direito tutelado e os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos. Ademais, eventual divergência quanto ao valor da causa não constitui, por si só, vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito, podendo ser objeto de retificação no curso do processo, caso se entenda necessário, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento de mérito. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e a demandada no de fornecedor, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que deveria a promovida se desincumbir do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Em síntese, alega o autor que, em 24/01/2025, adquiriu três aparelhos de ar-condicionado no site da Magazine Luiza, pagando o valor de R$ 11.298,39 via Pix, mas logo após a compra percebeu que havia escolhido modelos com especificações incorretas e solicitou o cancelamento no mesmo dia, efetuando novo pedido com os produtos corretos em 25/01/2025. Conforme narrado, apesar do pedido de cancelamento, os itens foram entregues em 27/01/2025 a um funcionário do local, e desde então o autor tem buscado, sem sucesso, a coleta dos produtos, que é condição para o estorno do valor pago. Após inúmeras tentativas de contato e promessas não cumpridas, inclusive uma tentativa frustrada de coleta em 26/02/2025 devido à suposta divergência de etiquetas, a situação permaneceu sem solução, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da loja, o que gerou frustração, desgaste e prejuízos ao consumidor. Por sua vez, em sede de contestação, a promovida sustentou que os pedidos formulados pelo autor são desprovidos de fundamento, uma vez que teria atuado com boa-fé durante toda a relação de consumo e realizado o estorno integral do valor pago, de forma administrativa, evitando qualquer prejuízo ao consumidor. Argumentou ainda que não houve falha na prestação do serviço nem violação a direitos da personalidade, tratando-se apenas de contratempos corriqueiros das relações contratuais, os quais não justificariam a configuração de dano moral. A empresa também considerou desproporcional o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), podendo caracterizar enriquecimento ilícito, e defendeu que eventual condenação deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, afirmou não haver fundamento para a repetição do indébito, por ausência de má-fé ou cobrança indevida, e ressaltou que o ônus da prova não se inverte automaticamente, sendo responsabilidade do autor comprovar os supostos danos. O autor apresentou réplica, na qual rebate as preliminares suscitadas, aduzindo que houve o cumprimento apenas parcial da liminar. Com efeito, entendo que assiste razão à parte autora. Em que pesem as alegações da promovida, no sentido de ter realizado a devolução dos valores pagos e resolvido a situação de forma administrativa, verifica-se que não apresentou, na contestação, qualquer comprovante que demonstre tais afirmações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que em 08 de maio de 2025 a Magazine Luiza S/A apresentou petição requerendo a juntada de documentos com o intuito de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de liminar, especificamente o recolhimento dos produtos (ID n. 150692156). Posteriormente, em 13 de maio de 2025, a promovida protocolou nova petição para anexar documento superveniente à apresentação da contestação, referente à comprovação do cancelamento da compra e do estorno dos valores discutidos na presente demanda (ID n. 151245136). Na réplica, a parte autora afirmou que apenas dois dos três aparelhos adquiridos foram recolhidos, conforme consta no comprovante de coleta, e que o estorno realizado (R$ 8.338,82) não corresponde ao valor total pago (R$ 11.298,39), faltando restituição referente a um dos produtos. De fato, ao examinar os autos observa-se que a documentação apresentada pela parte autora, especialmente o print da solicitação de cancelamento do pedido (ID n. 147502317), demonstra a verossimilhança de suas alegações, evidenciando que o consumidor exerceu tempestivamente seu direito de desistência previsto pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art.49 do CDC prevê: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Diante disso, o correto seria que o produto sequer tivesse sido entregue ou, se já entregue, que fosse prontamente recolhido pela empresa, com a consequente devolução integral dos valores pagos. Trata-se de resolução que deveria ter sido promovida administrativamente, conforme determina o CDC, o que não ocorreu de forma satisfatória, restando configurada a falha na prestação do serviço. Demais disso, em razão da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência (ID n. 147543397), a parte promovida deveria recolher os aparelhos de ar-condicionado no imóvel do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Todavia, conforme demonstram os vídeos apresentados pela parte autora (IDs n. 151871403 e 151871405), a Magazine Luiza S/A procedeu à coleta de apenas dois dos três produtos adquiridos, efetuando reembolso parcial no valor de R$ 8.338,82 (comprovante anexado pela própria empresa requerida no ID n. 151245136). Assim, é plenamente razoável e necessário que a parte demandada seja compelida a concluir o cumprimento da medida liminar, promovendo a imediata retirada do produto remanescente e a restituição do valor faltante, em observância aos princípios da boa-fé, da efetividade da tutela jurisdicional e da reparação integral do consumidor. No entanto, a restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que não se trata de quantia indevidamente cobrada ou recebida com má-fé. O valor desembolsado pelo consumidor decorreu de relação contratual válida — a compra e venda dos produtos — sendo, portanto, inicialmente devido. A devolução decorre da posterior rescisão contratual motivada pelo cancelamento da compra, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, as irregularidades verificadas na prestação do serviço pela empresa requerida, aliadas à ausência de providências eficazes para solucionar o problema quando devidamente acionada pela via administrativa, evidenciam o completo descaso com o consumidor. Tal conduta ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza violação ao direito do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, resultando na perda injustificada de seu tempo útil e na frustração legítima de suas expectativas. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO . COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE. PARCELAS COBRADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ESTORNO NÃO REALIZADO . TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: XXXXX20228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM – FALTA DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR. Aquisição de pacote turístico cancelado por motivos de força maior. Inércia das rés em reembolsar a quantia paga pela autora, mesmo após pedido prévio de cancelamento. Devolução somente determinada judicialmente, mais de nove meses após a solicitação. Configuração de dano moral diante da má-prestação de serviço, descaso e desrespeito ao consumidor, extrapolando o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção e juros legais." (TJSP, Apelação Cível n.º 1000730-68.2020.8.26.0462, Comarca de Poá, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Des. Maria Lúcia Pizzotti, julgado em 25/02/2021, DJe 25/02/2021) Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente e adequado às peculiaridades do caso concreto. Embora tenham sido identificadas falhas na prestação do serviço e evidente desrespeito ao consumidor, os transtornos suportados, ainda que relevantes, não atingem gravidade excepcional. Dessa forma, considerando-se a função pedagógica da indenização, que visa desestimular a repetição da conduta lesiva, bem como o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor ora fixado cumpre de maneira equilibrada o caráter compensatório ao ofendido e sancionatório ao causador do dano. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) DETERMINAR que a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21), no prazo de 05 (cinco) dias, realize a coleta do aparelho de ar-condicionado remanescente no imóvel do autor, sob pena de majoração das astreintes aplicadas, CONFIRMANDO assim a liminar deferida no ID n. 147543397; b) DETERMINAR que a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21) restitua, de forma simples, o valor de R$ 2.959,56 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) à parte autora, correspondente à diferença não estornada, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 - STJ), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 406, § 1º e 2º, do CC; c) CONDENAR a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21) a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo a contar desta data (Súmula 362 - STJ), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora a incidir desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º e 2º, do CC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801594-15.2025.8.20.5108

ID: 276150610

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801594-15.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801594-15.2025.8.20.5108 Promovente: EDILSON CHAVES DE F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801594-15.2025.8.20.5108 Promovente: EDILSON CHAVES DE FREITAS Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, observa-se que a autora não formulou pedido nesse sentido. Ademais, ressalto que nos Juizados Especiais, a tramitação em primeiro grau de jurisdição prescinde do pagamento de custas, conforme estabelecido no artigo 54 da Lei n. 9.099/95, sendo a análise do pedido de gratuidade necessária apenas na fase recursal. Outrossim, afasto a preliminar de atribuição de valor excessivo à causa, tendo em vista que o valor atribuído corresponde ao somatório da restituição em dobro e da indenização por danos morais, observando os critérios legais previstos no Código de Processo Civil, em especial o disposto no art. 292, considerando-se a natureza do direito tutelado e os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos. Ademais, eventual divergência quanto ao valor da causa não constitui, por si só, vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito, podendo ser objeto de retificação no curso do processo, caso se entenda necessário, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento de mérito. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e a demandada no de fornecedor, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que deveria a promovida se desincumbir do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Em síntese, alega o autor que, em 24/01/2025, adquiriu três aparelhos de ar-condicionado no site da Magazine Luiza, pagando o valor de R$ 11.298,39 via Pix, mas logo após a compra percebeu que havia escolhido modelos com especificações incorretas e solicitou o cancelamento no mesmo dia, efetuando novo pedido com os produtos corretos em 25/01/2025. Conforme narrado, apesar do pedido de cancelamento, os itens foram entregues em 27/01/2025 a um funcionário do local, e desde então o autor tem buscado, sem sucesso, a coleta dos produtos, que é condição para o estorno do valor pago. Após inúmeras tentativas de contato e promessas não cumpridas, inclusive uma tentativa frustrada de coleta em 26/02/2025 devido à suposta divergência de etiquetas, a situação permaneceu sem solução, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da loja, o que gerou frustração, desgaste e prejuízos ao consumidor. Por sua vez, em sede de contestação, a promovida sustentou que os pedidos formulados pelo autor são desprovidos de fundamento, uma vez que teria atuado com boa-fé durante toda a relação de consumo e realizado o estorno integral do valor pago, de forma administrativa, evitando qualquer prejuízo ao consumidor. Argumentou ainda que não houve falha na prestação do serviço nem violação a direitos da personalidade, tratando-se apenas de contratempos corriqueiros das relações contratuais, os quais não justificariam a configuração de dano moral. A empresa também considerou desproporcional o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), podendo caracterizar enriquecimento ilícito, e defendeu que eventual condenação deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, afirmou não haver fundamento para a repetição do indébito, por ausência de má-fé ou cobrança indevida, e ressaltou que o ônus da prova não se inverte automaticamente, sendo responsabilidade do autor comprovar os supostos danos. O autor apresentou réplica, na qual rebate as preliminares suscitadas, aduzindo que houve o cumprimento apenas parcial da liminar. Com efeito, entendo que assiste razão à parte autora. Em que pesem as alegações da promovida, no sentido de ter realizado a devolução dos valores pagos e resolvido a situação de forma administrativa, verifica-se que não apresentou, na contestação, qualquer comprovante que demonstre tais afirmações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que em 08 de maio de 2025 a Magazine Luiza S/A apresentou petição requerendo a juntada de documentos com o intuito de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de liminar, especificamente o recolhimento dos produtos (ID n. 150692156). Posteriormente, em 13 de maio de 2025, a promovida protocolou nova petição para anexar documento superveniente à apresentação da contestação, referente à comprovação do cancelamento da compra e do estorno dos valores discutidos na presente demanda (ID n. 151245136). Na réplica, a parte autora afirmou que apenas dois dos três aparelhos adquiridos foram recolhidos, conforme consta no comprovante de coleta, e que o estorno realizado (R$ 8.338,82) não corresponde ao valor total pago (R$ 11.298,39), faltando restituição referente a um dos produtos. De fato, ao examinar os autos observa-se que a documentação apresentada pela parte autora, especialmente o print da solicitação de cancelamento do pedido (ID n. 147502317), demonstra a verossimilhança de suas alegações, evidenciando que o consumidor exerceu tempestivamente seu direito de desistência previsto pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art.49 do CDC prevê: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Diante disso, o correto seria que o produto sequer tivesse sido entregue ou, se já entregue, que fosse prontamente recolhido pela empresa, com a consequente devolução integral dos valores pagos. Trata-se de resolução que deveria ter sido promovida administrativamente, conforme determina o CDC, o que não ocorreu de forma satisfatória, restando configurada a falha na prestação do serviço. Demais disso, em razão da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência (ID n. 147543397), a parte promovida deveria recolher os aparelhos de ar-condicionado no imóvel do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Todavia, conforme demonstram os vídeos apresentados pela parte autora (IDs n. 151871403 e 151871405), a Magazine Luiza S/A procedeu à coleta de apenas dois dos três produtos adquiridos, efetuando reembolso parcial no valor de R$ 8.338,82 (comprovante anexado pela própria empresa requerida no ID n. 151245136). Assim, é plenamente razoável e necessário que a parte demandada seja compelida a concluir o cumprimento da medida liminar, promovendo a imediata retirada do produto remanescente e a restituição do valor faltante, em observância aos princípios da boa-fé, da efetividade da tutela jurisdicional e da reparação integral do consumidor. No entanto, a restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que não se trata de quantia indevidamente cobrada ou recebida com má-fé. O valor desembolsado pelo consumidor decorreu de relação contratual válida — a compra e venda dos produtos — sendo, portanto, inicialmente devido. A devolução decorre da posterior rescisão contratual motivada pelo cancelamento da compra, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, as irregularidades verificadas na prestação do serviço pela empresa requerida, aliadas à ausência de providências eficazes para solucionar o problema quando devidamente acionada pela via administrativa, evidenciam o completo descaso com o consumidor. Tal conduta ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza violação ao direito do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, resultando na perda injustificada de seu tempo útil e na frustração legítima de suas expectativas. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO . COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE. PARCELAS COBRADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ESTORNO NÃO REALIZADO . TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: XXXXX20228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM – FALTA DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR. Aquisição de pacote turístico cancelado por motivos de força maior. Inércia das rés em reembolsar a quantia paga pela autora, mesmo após pedido prévio de cancelamento. Devolução somente determinada judicialmente, mais de nove meses após a solicitação. Configuração de dano moral diante da má-prestação de serviço, descaso e desrespeito ao consumidor, extrapolando o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção e juros legais." (TJSP, Apelação Cível n.º 1000730-68.2020.8.26.0462, Comarca de Poá, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Des. Maria Lúcia Pizzotti, julgado em 25/02/2021, DJe 25/02/2021) Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente e adequado às peculiaridades do caso concreto. Embora tenham sido identificadas falhas na prestação do serviço e evidente desrespeito ao consumidor, os transtornos suportados, ainda que relevantes, não atingem gravidade excepcional. Dessa forma, considerando-se a função pedagógica da indenização, que visa desestimular a repetição da conduta lesiva, bem como o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor ora fixado cumpre de maneira equilibrada o caráter compensatório ao ofendido e sancionatório ao causador do dano. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) DETERMINAR que a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21), no prazo de 05 (cinco) dias, realize a coleta do aparelho de ar-condicionado remanescente no imóvel do autor, sob pena de majoração das astreintes aplicadas, CONFIRMANDO assim a liminar deferida no ID n. 147543397; b) DETERMINAR que a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21) restitua, de forma simples, o valor de R$ 2.959,56 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) à parte autora, correspondente à diferença não estornada, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 - STJ), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 406, § 1º e 2º, do CC; c) CONDENAR a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21) a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo a contar desta data (Súmula 362 - STJ), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora a incidir desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º e 2º, do CC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 1005861-18.2024.8.11.0004

ID: 256463887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005861-18.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA

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FERNANDA SOARES NOGUEIRA BORGES

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KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005861-18.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005861-18.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NILSON BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 476.967.881-91 (APELANTE), KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - CPF: 054.475.941-97 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - CPF: 038.869.941-80 (ADVOGADO), FERNANDA SOARES NOGUEIRA BORGES - CPF: 050.898.121-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE DE ATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE EXTERNA (SELOS VIOLADOS E NEUTRO ISOLADO) – LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – CONSUMO REGISTRADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA UTILIZADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo a constatação da irregularidade em unidade consumidora após a vistoria técnica realizada pela própria concessionária de serviço público, com prévia notificação do consumidor para acompanhar a inspeção, é legítima a revisão do débito com a cobrança de recuperação de consumo por meio de fatura com o valor remanescente em face do consumidor. "Comprovada a ocorrencia de irregularidade no medidor de energia eletrica, impoe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse, art. 72, IV, “c” da Resolucao no 456/00 da ANEEL. Viavel a cobranca da recuperacao do consumo durante o periodo em que perdurou a ilicitude." (STJ Ag 1279155/RS) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por NILSON BATISTA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Nulidade de Ato Particular de Confissão de Dívida nº 1005861-18.2024.8.11.0004, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). A parte recorrente, nas razões de Id. 273383354, alega que a inspeção realizada pela Energisa foi unilateral e não lhe deu a oportunidade de contestar o procedimento ou participar da aferição. Aduz que a assinatura da confissão de dívida não convalida ato nulo de origem, e decorreu de situação de desespero e coação frente à negativação e urgência pessoal. Aponta violação à Resolução ANEEL nº 1000/2021, sobretudo aos arts. 250 e 252, que exigem comunicação prévia de inspeção e entrega de TOI ao consumidor com possibilidade de acompanhamento técnico. Requer, ao final, o provimento do seu recurso para ser julgada procedente a sua pretensão inicial, com a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como indenização por danos morais e materiais. Em contrarrazões de Id. 273383356 a empresa apelada refuta, in totum as alegações da recorrente, pugnando pela manutenção da sentença combatida. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Extrai-se dos autos que a recorrente propôs a presente demanda, visando desconstituir a cobrança no valor de R$ 10.825,60, referente a um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 130258110, que apontava consumo a recuperar de março a agosto de 2023. Ainda, contesta um segundo TOI nº 142512940, gerado sem sua ciência, com cobrança de R$ 7.031,23, referente ao período de outubro de 2023 a janeiro de 2024. Após instrução processual, as partes apresentaram as provas que entenderem pertinentes, sobrevindo posteriormente a sentença que julgou improcedente o feito. Pois bem. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Por sua vez, o art. 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC, cabia a autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, que a fatura de recuperação foi gerada em valor não condizente com o efetivo consumo. Nesse sentido, reproduz-se lição doutrinária, da lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. ” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). A propósito, já se manifestou está c. Câmara: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE EM SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc. VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. No caso, a autora não demonstrou que as lesões apresentadas no acervo fotográfico advieram, de fato, da colisão com a porta do supermercado apelado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (RAC n. 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.03.2021). Todavia a parte autora não comprovou minimamente a irregularidade, se insurgindo apenas quanto à inobservância ao contraditório no procedimento administrativo, sob o argumento de que a inspeção realizada foi unilateral e que teria assinado o termo de confissão de dívida em razão de coação. Lado outro, a concessionária se desincumbiu do ônus da prova quanto à irregularidade no procedimento de apuração de desvio de energia, obedecendo à disciplina na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que instruiu o feito com: cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (Id. Id. 273382442 e ss), no qual consta a recusa de assinatura da parte autora, com a observação “SELOS VIOLADOS; FOI ENCONTRADO EM CAMPO NEUTRO ISOLADO , CLIENTE MANIPOLANDO O MEDIDOR”, fotografias indicando as irregularidades encontradas, o demonstrativo de cálculo e carta de notificação. Sob esse aspecto, denota-se que a recorrida demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço ao comprovar a ocorrência de irregularidade na unidade consumidora da recorrente, o que está demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Outrossim, chama a atenção o fato de que o consumo de energia elétrica da parte autora, em data anterior a constatação da fraude, era em média superior a 1.400 kWh, vejamos: Porém, a partir do ano de 2023, passou a constar consumo “zerado”, em quase a integralidade dos meses, vejamos: Nessa linha de intelecção, chama a atenção que a Unidade Consumidora se encontra instalada no estabelecimento comercial “Peixaria Pantanal”, não sendo crível que a parte apelante tenha permanecido sem a utilização de energia elétrica durante mais de 01 (um) ano, vejamos: A vista disso, descabe a discussão acerca da prova da autoria da irregularidade, mormente em razão de que, comprovado o desvio de energia, a concessionária agiu em exercício regular de direito ao cobrar a diferença, bem como proceder com a negativação do nome, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário do serviço, que se beneficiou da irregularidade, devendo ser responsabilizado pelo débito gerado. No mais, configurada a legalidade da cobrança de débito resultante da alteração no medidor de energia elétrica, não há falar em indenização por danos morais e materiais. Guardadas as particularidades dos casos, este é o entendimento deste Sodalício, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA) – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR – ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ou faturado a menor. (Artigos 129 e 130, da Resolução Normativa nº 414/2010). Sendo a irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica no ramal de entrada do medidor, mostra-se desnecessária a apuração pericial. No caso, a concessionária de energia realizou a inspeção no medidor, emitindo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual foi assinado pela esposa do cliente, juntou aos autos as fotografias do medidor com a indicação de irregularidade, acostou memória de cálculo e, ainda, o histórico de consumo do aparelho mostrando que o consumo que após a inspeção passou a ser maior, o que legitima a cobrança realizada no presente feito” (N.U 1000730-07.2017.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO FATURADO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERV NCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL – COBRANÇA DA DIFERENÇA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando à recuperação da receita. Deve ser demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (N.U 1006287-46.2018.8.11.0002 DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/01/2020, publicado no DJE 28/01/2020) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devendo ser observada a suspensão desta cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005861-18.2024.8.11.0004

ID: 256463888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005861-18.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005861-18.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005861-18.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NILSON BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 476.967.881-91 (APELANTE), KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - CPF: 054.475.941-97 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - CPF: 038.869.941-80 (ADVOGADO), FERNANDA SOARES NOGUEIRA BORGES - CPF: 050.898.121-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE DE ATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE EXTERNA (SELOS VIOLADOS E NEUTRO ISOLADO) – LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – CONSUMO REGISTRADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA UTILIZADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo a constatação da irregularidade em unidade consumidora após a vistoria técnica realizada pela própria concessionária de serviço público, com prévia notificação do consumidor para acompanhar a inspeção, é legítima a revisão do débito com a cobrança de recuperação de consumo por meio de fatura com o valor remanescente em face do consumidor. "Comprovada a ocorrencia de irregularidade no medidor de energia eletrica, impoe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse, art. 72, IV, “c” da Resolucao no 456/00 da ANEEL. Viavel a cobranca da recuperacao do consumo durante o periodo em que perdurou a ilicitude." (STJ Ag 1279155/RS) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por NILSON BATISTA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Nulidade de Ato Particular de Confissão de Dívida nº 1005861-18.2024.8.11.0004, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). A parte recorrente, nas razões de Id. 273383354, alega que a inspeção realizada pela Energisa foi unilateral e não lhe deu a oportunidade de contestar o procedimento ou participar da aferição. Aduz que a assinatura da confissão de dívida não convalida ato nulo de origem, e decorreu de situação de desespero e coação frente à negativação e urgência pessoal. Aponta violação à Resolução ANEEL nº 1000/2021, sobretudo aos arts. 250 e 252, que exigem comunicação prévia de inspeção e entrega de TOI ao consumidor com possibilidade de acompanhamento técnico. Requer, ao final, o provimento do seu recurso para ser julgada procedente a sua pretensão inicial, com a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como indenização por danos morais e materiais. Em contrarrazões de Id. 273383356 a empresa apelada refuta, in totum as alegações da recorrente, pugnando pela manutenção da sentença combatida. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Extrai-se dos autos que a recorrente propôs a presente demanda, visando desconstituir a cobrança no valor de R$ 10.825,60, referente a um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 130258110, que apontava consumo a recuperar de março a agosto de 2023. Ainda, contesta um segundo TOI nº 142512940, gerado sem sua ciência, com cobrança de R$ 7.031,23, referente ao período de outubro de 2023 a janeiro de 2024. Após instrução processual, as partes apresentaram as provas que entenderem pertinentes, sobrevindo posteriormente a sentença que julgou improcedente o feito. Pois bem. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Por sua vez, o art. 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC, cabia a autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, que a fatura de recuperação foi gerada em valor não condizente com o efetivo consumo. Nesse sentido, reproduz-se lição doutrinária, da lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. ” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). A propósito, já se manifestou está c. Câmara: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE EM SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc. VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. No caso, a autora não demonstrou que as lesões apresentadas no acervo fotográfico advieram, de fato, da colisão com a porta do supermercado apelado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (RAC n. 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.03.2021). Todavia a parte autora não comprovou minimamente a irregularidade, se insurgindo apenas quanto à inobservância ao contraditório no procedimento administrativo, sob o argumento de que a inspeção realizada foi unilateral e que teria assinado o termo de confissão de dívida em razão de coação. Lado outro, a concessionária se desincumbiu do ônus da prova quanto à irregularidade no procedimento de apuração de desvio de energia, obedecendo à disciplina na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que instruiu o feito com: cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (Id. Id. 273382442 e ss), no qual consta a recusa de assinatura da parte autora, com a observação “SELOS VIOLADOS; FOI ENCONTRADO EM CAMPO NEUTRO ISOLADO , CLIENTE MANIPOLANDO O MEDIDOR”, fotografias indicando as irregularidades encontradas, o demonstrativo de cálculo e carta de notificação. Sob esse aspecto, denota-se que a recorrida demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço ao comprovar a ocorrência de irregularidade na unidade consumidora da recorrente, o que está demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Outrossim, chama a atenção o fato de que o consumo de energia elétrica da parte autora, em data anterior a constatação da fraude, era em média superior a 1.400 kWh, vejamos: Porém, a partir do ano de 2023, passou a constar consumo “zerado”, em quase a integralidade dos meses, vejamos: Nessa linha de intelecção, chama a atenção que a Unidade Consumidora se encontra instalada no estabelecimento comercial “Peixaria Pantanal”, não sendo crível que a parte apelante tenha permanecido sem a utilização de energia elétrica durante mais de 01 (um) ano, vejamos: A vista disso, descabe a discussão acerca da prova da autoria da irregularidade, mormente em razão de que, comprovado o desvio de energia, a concessionária agiu em exercício regular de direito ao cobrar a diferença, bem como proceder com a negativação do nome, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário do serviço, que se beneficiou da irregularidade, devendo ser responsabilizado pelo débito gerado. No mais, configurada a legalidade da cobrança de débito resultante da alteração no medidor de energia elétrica, não há falar em indenização por danos morais e materiais. Guardadas as particularidades dos casos, este é o entendimento deste Sodalício, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA) – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR – ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ou faturado a menor. (Artigos 129 e 130, da Resolução Normativa nº 414/2010). Sendo a irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica no ramal de entrada do medidor, mostra-se desnecessária a apuração pericial. No caso, a concessionária de energia realizou a inspeção no medidor, emitindo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual foi assinado pela esposa do cliente, juntou aos autos as fotografias do medidor com a indicação de irregularidade, acostou memória de cálculo e, ainda, o histórico de consumo do aparelho mostrando que o consumo que após a inspeção passou a ser maior, o que legitima a cobrança realizada no presente feito” (N.U 1000730-07.2017.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO FATURADO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERV NCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL – COBRANÇA DA DIFERENÇA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando à recuperação da receita. Deve ser demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (N.U 1006287-46.2018.8.11.0002 DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/01/2020, publicado no DJE 28/01/2020) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devendo ser observada a suspensão desta cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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