Resultados para "1000732-07.2023.5.02.0703" – Página 149 de 154

Cristiane Silva Sousa De Morais e outros x Linx Sistemas E Consultoria Ltda e outros

ID: 278000959

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-42.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-42.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-42.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c45622 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte autora HOMOLOGO os cálculos de liquidação de Id 9732c3a (Primeira Reclamada) e Id ea975fc (Segunda Reclamada), fixando o crédito exequendo em relação à Primeira Reclamada: Principal atualizado: R$26.098,29Juros / Selic: R$ 8.307,79Honorários advocatícios: R$ 1.720,30Honorários periciais (conhecimento) Fabiano Lamenza: R$4.254,60Contribuição social cota empregador: R$ 6.345,95Total Bruto da Execução: R$ 46.726,93Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 1.367,90 A Segunda reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação, sendo os valores devidos por esta: Principal atualizado: R$ 24.236,03Juros / Selic: R$ 8.031,81Honorários advocatícios: R$ 1.613,39Honorários periciais (conhecimento) Fabiano Lamenza: R$2.660,85Contribuição social cota empregador: R$ 4.275,78Total Bruto da Execução: R$ 40.817,86Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 990,99 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao perito Fabiano Lamenza o valor de 4.254,60 dados bancários: Banco do Brasil, Agência: 1541 Conta Corrente: 1052934Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN)À União - imposto de renda (por Darf código 1889) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Cristiane Silva Sousa De Morais e outros x Linx Sistemas E Consultoria Ltda e outros

ID: 278001030

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-42.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-42.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-42.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c45622 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte autora HOMOLOGO os cálculos de liquidação de Id 9732c3a (Primeira Reclamada) e Id ea975fc (Segunda Reclamada), fixando o crédito exequendo em relação à Primeira Reclamada: Principal atualizado: R$26.098,29Juros / Selic: R$ 8.307,79Honorários advocatícios: R$ 1.720,30Honorários periciais (conhecimento) Fabiano Lamenza: R$4.254,60Contribuição social cota empregador: R$ 6.345,95Total Bruto da Execução: R$ 46.726,93Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 1.367,90 A Segunda reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação, sendo os valores devidos por esta: Principal atualizado: R$ 24.236,03Juros / Selic: R$ 8.031,81Honorários advocatícios: R$ 1.613,39Honorários periciais (conhecimento) Fabiano Lamenza: R$2.660,85Contribuição social cota empregador: R$ 4.275,78Total Bruto da Execução: R$ 40.817,86Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 990,99 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao perito Fabiano Lamenza o valor de 4.254,60 dados bancários: Banco do Brasil, Agência: 1541 Conta Corrente: 1052934Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN)À União - imposto de renda (por Darf código 1889) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SILVA SOUSA DE MORAIS

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Joseni Oliveira Pinho

ID: 319946338

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8007283-60.2020.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

JOSENI OLIVEIRA PINHO

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DELESPOSTE FIUZA CARDOSO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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LUIZA ROQUETTE TARANTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8007283-60.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): LUIZA ROQUETTE TARANTO (OAB:MG185235), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS registrado(a) civilmente como SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575), JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO (OAB:MG212713), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REU: JOSENI OLIVEIRA PINHO Advogado(s): LUCAS GABRIEL DELESPOSTE FIUZA CARDOSO (OAB:SP493023) SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de JOSENI OLIVEIRA PINHO, pela qual a parte autora busca o pagamento da quantia de R$ 56.329,02, alegadamente decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, seguido de renegociação da dívida. A parte autora alega, que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida, tendo como objeto um apartamento situado no Condomínio Residencial Parque Solar do Atlântico, no valor de R$ 136.335,00, que em razão de inadimplemento da ré, as partes celebraram contrato de renegociação e confissão de dívida e por fim alega que novamente, houve inadimplemento pela ré, resultando na dívida de R$ 56.329,02, a qual fundamenta a presente ação monitória. A parte ré opôs Embargos Monitórios Id. 424780245, alegando, em síntese que cumpriu regularmente as obrigações contratuais assumidas, tendo sido liberado financiamento no valor de R$ 103.107,73, e não R$ 95.300,70, como alegado pela autora, que desconhece o contrato de renegociação de dívida apresentado pela autora, afirmando, inclusive, que o referido instrumento não contém a sua assinatura e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Decisão saneadora id- 481131284. As partes se manifestaram nos autos ids 482080333/ 485487615, que não tem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Da Gratuidade de Justiça formulado pela parte ré, mantenho a decisão de id- 481131284. DO MERITO. A presente ação monitória visa à cobrança da quantia de R$ 56.329,02 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e dois centavos), referente a parcelas inadimplidas de um "Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida" firmado entre as partes, decorrente de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A parte autora fundamenta seu pedido no art. 700, I, do CPC/2015, apresentando como prova escrita o contrato de promessa de compra e venda (ID nº 82634614) e o referido Termo de Renegociação (ID nº 82634620), alegando que, embora não assinado pela ré, houve concordância tácita com seus termos em razão do pagamento da primeira parcela ali prevista. A parte ré, por sua vez, alega a inexistência de sua anuência ao Termo de Renegociação, sustentando que os pagamentos efetuados a maior foram realizados na expectativa de abater a diferença entre o valor do financiamento previsto e o efetivamente liberado. Aduz que a autora alterou unilateralmente as condições de pagamento, configurando quebra contratual e cobrança indevida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a prova escrita apresentada pela autora para embasar a ação monitória é o "Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida" que, de fato, não ostenta a assinatura da ré. Contudo, a autora alega que houve concordância tácita da ré com os termos ali previstos, consubstanciada no pagamento da primeira parcela. A jurisprudência citada pela autora (TJSP - Apelação 1000732-73.2016.8.26.0334 e TRF4 - EINF 30556 PR 2005.70.00.030556-0) admite a comprovação da obrigação por outros meios que demonstrem a anuência do devedor, mesmo na ausência de assinatura em contrato escrito. No entanto, a alegação da ré de que os pagamentos efetuados a maior foram realizados com a intenção de abater a diferença do financiamento merece consideração. A autora não demonstra de forma inequívoca que a ré tinha plena ciência e concordou expressamente com os termos do Termo de Renegociação id -82634620, especialmente no que tange ao aumento do valor das parcelas. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e serviços, incluindo o preço e as condições de pagamento. No presente caso, a ausência de assinatura no Termo de Renegociação e a controvérsia acerca da ciência e concordância da ré com seus termos fragilizam a prova escrita apresentada pela autora. A alteração unilateral das condições contratuais, sem a expressa anuência do consumidor, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. A cobrança de valores superiores aos inicialmente pactuados, sem a devida informação e concordância do consumidor, também se mostra abusiva. Nesse contexto, a alegação da ré de que deixou de pagar as parcelas cobradas a maior em razão da discordância com a majoração unilateral encontra respaldo nos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e da proteção contratual. Quanto ao pedido da ré de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 940 do CC) e à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), é imprescindível a demonstração de má-fé por parte do credor. No presente caso, embora a cobrança se mostre indevida em razão da ausência de prova da anuência da ré ao Termo de Renegociação, não se vislumbra, de plano, a má-fé da autora ao propor a presente ação monitória, amparada em um termo escrito e no pagamento de algumas parcelas. Diante do exposto, a prova escrita apresentada pela autora não se mostra suficiente para constituir o direito creditório nos termos pretendidos, em face da controvérsia acerca da anuência da ré ao Termo de Renegociação sem assinatura e da possível alteração unilateral das condições contratuais. Sendo assim, considero inválido o referido termo de id -82634620, e consequentemente a improcedência do pedido inicial. Dispositivo. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Joseni Oliveira Pinho

ID: 276038143

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8007283-60.2020.8.05.0150

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

JOSENI OLIVEIRA PINHO

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DELESPOSTE FIUZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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LUIZA ROQUETTE TARANTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8007283-60.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): LUIZA ROQUETTE TARANTO (OAB:MG185235), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS registrado(a) civilmente como SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575), JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO (OAB:MG212713), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REU: JOSENI OLIVEIRA PINHO Advogado(s): LUCAS GABRIEL DELESPOSTE FIUZA CARDOSO (OAB:SP493023) SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de JOSENI OLIVEIRA PINHO, pela qual a parte autora busca o pagamento da quantia de R$ 56.329,02, alegadamente decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, seguido de renegociação da dívida. A parte autora alega, que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida, tendo como objeto um apartamento situado no Condomínio Residencial Parque Solar do Atlântico, no valor de R$ 136.335,00, que em razão de inadimplemento da ré, as partes celebraram contrato de renegociação e confissão de dívida e por fim alega que novamente, houve inadimplemento pela ré, resultando na dívida de R$ 56.329,02, a qual fundamenta a presente ação monitória. A parte ré opôs Embargos Monitórios Id. 424780245, alegando, em síntese que cumpriu regularmente as obrigações contratuais assumidas, tendo sido liberado financiamento no valor de R$ 103.107,73, e não R$ 95.300,70, como alegado pela autora, que desconhece o contrato de renegociação de dívida apresentado pela autora, afirmando, inclusive, que o referido instrumento não contém a sua assinatura e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Decisão saneadora id- 481131284. As partes se manifestaram nos autos ids 482080333/ 485487615, que não tem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Da Gratuidade de Justiça formulado pela parte ré, mantenho a decisão de id- 481131284. DO MERITO. A presente ação monitória visa à cobrança da quantia de R$ 56.329,02 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e dois centavos), referente a parcelas inadimplidas de um "Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida" firmado entre as partes, decorrente de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A parte autora fundamenta seu pedido no art. 700, I, do CPC/2015, apresentando como prova escrita o contrato de promessa de compra e venda (ID nº 82634614) e o referido Termo de Renegociação (ID nº 82634620), alegando que, embora não assinado pela ré, houve concordância tácita com seus termos em razão do pagamento da primeira parcela ali prevista. A parte ré, por sua vez, alega a inexistência de sua anuência ao Termo de Renegociação, sustentando que os pagamentos efetuados a maior foram realizados na expectativa de abater a diferença entre o valor do financiamento previsto e o efetivamente liberado. Aduz que a autora alterou unilateralmente as condições de pagamento, configurando quebra contratual e cobrança indevida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a prova escrita apresentada pela autora para embasar a ação monitória é o "Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida" que, de fato, não ostenta a assinatura da ré. Contudo, a autora alega que houve concordância tácita da ré com os termos ali previstos, consubstanciada no pagamento da primeira parcela. A jurisprudência citada pela autora (TJSP - Apelação 1000732-73.2016.8.26.0334 e TRF4 - EINF 30556 PR 2005.70.00.030556-0) admite a comprovação da obrigação por outros meios que demonstrem a anuência do devedor, mesmo na ausência de assinatura em contrato escrito. No entanto, a alegação da ré de que os pagamentos efetuados a maior foram realizados com a intenção de abater a diferença do financiamento merece consideração. A autora não demonstra de forma inequívoca que a ré tinha plena ciência e concordou expressamente com os termos do Termo de Renegociação id -82634620, especialmente no que tange ao aumento do valor das parcelas. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e serviços, incluindo o preço e as condições de pagamento. No presente caso, a ausência de assinatura no Termo de Renegociação e a controvérsia acerca da ciência e concordância da ré com seus termos fragilizam a prova escrita apresentada pela autora. A alteração unilateral das condições contratuais, sem a expressa anuência do consumidor, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. A cobrança de valores superiores aos inicialmente pactuados, sem a devida informação e concordância do consumidor, também se mostra abusiva. Nesse contexto, a alegação da ré de que deixou de pagar as parcelas cobradas a maior em razão da discordância com a majoração unilateral encontra respaldo nos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e da proteção contratual. Quanto ao pedido da ré de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 940 do CC) e à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), é imprescindível a demonstração de má-fé por parte do credor. No presente caso, embora a cobrança se mostre indevida em razão da ausência de prova da anuência da ré ao Termo de Renegociação, não se vislumbra, de plano, a má-fé da autora ao propor a presente ação monitória, amparada em um termo escrito e no pagamento de algumas parcelas. Diante do exposto, a prova escrita apresentada pela autora não se mostra suficiente para constituir o direito creditório nos termos pretendidos, em face da controvérsia acerca da anuência da ré ao Termo de Renegociação sem assinatura e da possível alteração unilateral das condições contratuais. Sendo assim, considero inválido o referido termo de id -82634620, e consequentemente a improcedência do pedido inicial. Dispositivo. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

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Processo nº 1023896-98.2025.8.11.0001

ID: 322913323

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023896-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACI RAMOS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023896-98.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento c/c obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023896-98.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento c/c obrigação de fazer e cobrança proposta por Iraci Ramos da Silva Araújo em desfavor do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva do Município de Cuiabá, ocupando o cargo de técnica de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, enquadrada na CLASSE “E” PADRÃO “5”. Alega que há diferença no valor da hora trabalhada entre profissionais da mesma classe e padrão, mas com jornadas distintas (30h e 40h semanais), o que violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sustenta que, apesar de pertencer à mesma posição funcional, recebe valor inferior por hora trabalhada em relação aos servidores que cumprem jornada de 30 horas semanais, o que geraria uma perda anual estimada em R$ 48.568,00 nos últimos cinco anos. Desse modo, pleiteia a equiparação do valor da hora trabalhada e o pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 196684587, sustentando a legalidade da remuneração, bem como a inviabilidade jurídica do pedido por afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF e ao princípio da separação dos poderes, conforme art. 37, X, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer a existência de diferença remuneratória com base apenas no princípio da isonomia, determinando equiparação do valor da hora trabalhada entre servidores da mesma classe e padrão, mas com diferentes cargas horárias. A isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidor ocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva a equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da Súmula Vinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Em que pese as alegações da autora, a sua pretensão não deve ser acolhida. O posicionamento consolidado do STF em sede de Repercussão Geral é claro quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. O entendimento foi pacificado por meio da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Município de Cuiabá seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se cogitar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003077-43.2025.8.11.0001

ID: 262631951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003077-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1003077-43.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1003077-43.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SUZANA MOREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a retificação salarial para que o vencimento do cargo de técnico de enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, seja fixado em 70% (setenta por cento) do valor pago aos enfermeiros que desempenham a mesma jornada. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Passa-se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora informa que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de técnico de enfermagem e cumpre a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Afirma que o valor do seu vencimento não corresponde à 70 (setenta por cento) do valor pago aos enfermeiros que que cumprem 30 (trinta) horas semanais, mesmo sendo estes pertencentes à mesma classe e nível. Exemplifica que, enquanto um técnico de enfermagem que cumpre a carga horária 30 horas semanais, pertencente à CLASSE “E” PADRÃO “10” recebe o valor de R$ 6.279,70 mensais, um enfermeiro que cumpre 30 horas semanais, na mesma categoria recebe o valor de R$ 11.084,83 mensais. Assim sendo, defende que recebe à menor, vez que 70% do vencimento desse profissional equivale a R$ 7.759,38. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidor ocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva a equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da Súmula Vinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão da autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Município de Cuiabá seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se falar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1084561-17.2024.8.11.0001

ID: 260831728

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084561-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVINA ANGELICA FERREIRA DODO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084561-17.2024.8.11.0001 REQUERENTE: IVINA ANGELICA FERREIRA DODO REQUERIDO: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084561-17.2024.8.11.0001 REQUERENTE: IVINA ANGELICA FERREIRA DODO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Ivina Angelica Ferreira Dodo em face do Município de Cuiabá objetivando a retificação salarial a fim de fixar o valor da hora trabalhada para os profissionais de enfermagem de 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o valor pago aos demais profissionais de enfermagem que cumprem a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Passa-se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora informa que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de técnico em enfermagem e cumpre a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma haver disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os técnicos de enfermagem que cumprem 40 horas semanais e aqueles que cumprem 30 horas semanais, mesmo sendo estes pertencentes à mesma classe e nível. Exemplifica que, enquanto um técnico de enfermagem que cumpre a carga horária 30 horas semanais, pertencente à CLASSE “B” PADRÃO “3” recebe o valor de R$ 1.860,71 mensais, resultando em R$ 15,50 por hora trabalhada, outro técnico de enfermagem, que cumpre 40 horas semanais, na mesma categoria recebe o valor de 2.405,06 mensais, o que equivale a R$ 15,03 por hora trabalhada. Assim sendo, defende que recebe à menor que o profissional que cumpre a carga horária de 30 horas semanais. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidor ocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva a equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da Súmula Vinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão da autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Município de Cuiabá seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se falar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1084543-93.2024.8.11.0001

ID: 260831817

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084543-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALVES CAMARGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084543-93.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIENE ALVES CAMARGO DOS ANJOS REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084543-93.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIENE ALVES CAMARGO DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Luciene Alves Camargo dos Anjos em face do Município de Cuiabá objetivando a retificação salarial a fim de fixar o valor da hora trabalhada para os profissionais de enfermagem de 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o valor pago aos demais profissionais de enfermagem que cumprem a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Passa-se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora informa que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de técnico em enfermagem e cumpre a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma haver disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os técnicos de enfermagem que cumprem 40 horas semanais e aqueles que cumprem 30 horas semanais, mesmo sendo estes pertencentes à mesma classe e nível. Exemplifica que, enquanto um técnico de enfermagem que cumpre a carga horária 30 horas semanais, pertencente à CLASSE “C” PADRÃO “3” recebe o valor de R$ 2.400,62 mensais, resultando em R$ 20,00 por hora trabalhada, outro técnico de enfamagem, que cumpre 40 horas semanais, na mesma categoria recebe o valor de 2.952,72 mensais, o que equivale a R$ 18,45 por hora trabalhada. Assim sendo, defende que recebe à menor que o profissional que cumpre a carga horária de 30 horas semanais. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidor ocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva a equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da Súmula Vinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão da autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Município de Cuiabá seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se falar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1084676-38.2024.8.11.0001

ID: 259729028

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084676-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIAH DJALMA GOMES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.15… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIAH DJALMA GOMES DE FIGUEIREDO em face do Município de Cuiabá objetivando a retificação salarial a fim de fixar o valor da hora trabalhada para os profissionais de enfermagem de 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o valor pago aos demais profissionais de enfermagem que cumprem a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Passa-se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora informa que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de enfermeira e cumpre a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma haver disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os enfermeiros que cumprem 40 horas semanais e aqueles que cumprem 30 horas semanais, mesmo sendo estes pertencentes à mesma classe e nível. Exemplifica que, enquanto um técnico de enfermagem que cumpre a carga horária 30 horas semanais, pertencente à CLASSE “C” PADRÃO “III” recebe o valor de R$ 2.400,62 mensais (dois mil quatrocentos reais e sessenta e dois centavos) mensais, resultando em R$ 20,05 por hora trabalhada, outro enfermeiro técnico, que cumpre 40 horas semanais, na mesma categoria recebe o valor de R$ 2.952,72 (dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) mensais, o que equivale a R$ 18,45 por hora trabalhada. Assim sendo, defende que recebe à menor que o profissional que cumpre a carga horária de 30 horas semanais. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidor ocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva a equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da Súmula Vinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão da autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Município de Cuiabá seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se falar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1084584-60.2024.8.11.0001

ID: 259729158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084584-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.15… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ROSANGELA ALVES DE ALMEIDA em face do Município de Cuiabá objetivando a retificação salarial a fim de fixar o valor da hora trabalhada para os profissionais de enfermagem de 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o valor pago aos demais profissionais de enfermagem que cumprem a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Passa-se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora informa que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de enfermeira e cumpre a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma haver disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os enfermeiros que cumprem 40 horas semanais e aqueles que cumprem 30 horas semanais, mesmo sendo estes pertencentes à mesma classe e nível. Exemplifica que, enquanto um técnico de enfermagem que cumpre a carga horária 30 horas semanais, pertencente à CLASSE “D” PADRÃO “V” recebe o valor de R$ 3.609,66 mensais ( três mil seiscentos e nove reais e sessenta e seis centavos) mensais, resultando em R$ 30,08 por hora trabalhada, outro enfermeiro técnico, que cumpre 40 horas semanais, na mesma categoria recebe o valor de R$ 4.238,18 (quatro mil duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) mensais, o que equivale a R$ 26,48 por hora trabalhada. Assim sendo, defende que recebe à menor que o profissional que cumpre a carga horária de 30 horas semanais. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidor ocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva a equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da Súmula Vinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão da autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Município de Cuiabá seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se falar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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