Processo nº 1000764-78.2025.8.26.0620
ID: 275915087
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 1000764-78.2025.8.26.0620
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Gorete Ferreira de Almeida (OAB 287848/SP) Processo 1000764-78.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. A. da S. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprov…
Ver mais