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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 276294093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000769-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000769-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO NÃO UTILIZADO POR MOTIVO DE SAÚDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR E DO PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não utilização de pacote turístico adquirido junto às rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alegou-se que o impedimento teria decorrido de infarto agudo sofrido por seu companheiro na véspera da viagem. Pleiteou-se, em grau recursal, o reconhecimento de cerceamento de defesa, a devolução proporcional dos valores pagos e a condenação das rés por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou fato constitutivo do direito à devolução de valores e à indenização por danos morais em razão da não fruição do pacote turístico. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos que comprovem vínculo conjugal ou familiar entre a autora e o paciente indicado no atestado médico impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes e a configuração de força maior a justificar o cancelamento. O único registro de atendimento anexado não comprova pedido formal de cancelamento ou reembolso feito em nome da autora, revelando a ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. A alegação genérica de cerceamento de defesa é infundada, pois, em audiência, a parte foi questionada sobre produção de provas e, mesmo assim, não especificou elementos controvertidos nem indicou provas necessárias. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, é legítimo quando os autos estão suficientemente instruídos e inexiste requerimento fundamentado de produção probatória. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não exime o autor de apresentar indício mínimo da verossimilhança dos fatos alegados, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do vínculo entre o autor e o terceiro supostamente afetado por evento de força maior impede o reconhecimento de direito à restituição de valores pagos por pacote turístico. A simples alegação de cerceamento de defesa, desacompanhada de pedido específico e fundamentado de produção de provas, não configura nulidade processual. A inversão do ônus da prova no CDC exige a apresentação, pelo autor, de indício mínimo de plausibilidade do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, I; CDC art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1011953-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 04.07.2023, DJE 06.07.2023. I – RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ernestina Brito de Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente alegou ter adquirido pacote turístico para si, sua filha, genro e companheiro, com destino a Fortaleza/CE. Sustentou que o grupo familiar não pôde usufruir da viagem em razão de infarto agudo sofrido pelo companheiro da autora às vésperas do embarque. Alegou que solicitou à agência de viagens o cancelamento da reserva ou troca de titularidade, e que, apesar de apresentar atestado médico, as rés se negaram a reembolsar os valores pagos. Em sede recursal, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, bem como o acolhimento do pedido inicial, com devolução proporcional da quantia paga e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. II – MÉRITO A autora alega que, por motivo de força maior, foi impedida de usufruir do pacote turístico adquirido, razão pela qual teria buscado o cancelamento da viagem. Todavia, apesar das alegações apresentadas, não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar o efetivo pedido de cancelamento ou reembolso formulado em seu nome. Limitou-se a anexar um único registro de atendimento (ID 286595928), no qual terceira pessoa indaga sobre a possibilidade de troca de titular da passagem, sem que disso se extraia qualquer requisição formal de cancelamento ou reembolso feita pela autora. O atestado médico apresentado nos autos foi emitido em nome do Sr. Agrícola Gomes de Arruda, indivíduo que a autora afirma ser seu companheiro. Contudo, não há qualquer comprovação do vínculo familiar ou conjugal entre a autora e o referido paciente. A despeito da alegação de união estável, não foram juntados documentos que permitisse reconhecer tal condição nos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. Em audiência realizada no dia 05/03/2025 (ID 286596355), a parte autora foi expressamente questionada sobre o interesse em produzir provas, tendo se limitado a informar que se manifestaria oportunamente em sua impugnação. Na referida peça (ID 286596350), a autora apresentou apenas pedido genérico de produção de “todas as provas admitidas em direito”, sem indicar com clareza quais seriam os pontos controvertidos a serem elucidados, tampouco o tipo de prova necessária ou a razão pela qual tais provas seriam de difícil ou impossível acesso autônomo. Não indicou, por exemplo, testemunhas a serem ouvidas, documentos a serem requisitados, ou justificativa para a ausência de comprovação do vínculo com o paciente mencionado. Também não esclareceu por que razão não apresentou qualquer solicitação formal de cancelamento junto às rés em seu próprio nome. Nos Juizados Especiais, a simplicidade procedimental não exime a parte do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. O art. 373, I, do CPC, permanece aplicável, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A inversão não dispensa o autor de apresentar indício mínimo de plausibilidade do direito invocado, o que não ocorreu no presente caso. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito invocado, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. É o entendimento desta Egrégia corte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 11 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011953-60.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) Diante desse contexto, o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, mostra-se legítimo, uma vez que os autos estavam suficientemente instruídos para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento específico de instrução probatória pela parte autora. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se encontram em consonância com o conjunto probatório constante nos autos e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com à custa processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem para as baixas e anotações de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000769-08.2025.8.13.0024

ID: 320665225

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IBRAHIM ARBEX ANTONIO SERGIO FONSECA GUIMARAES BELISIO SILVA DE CARVALHO CARLOS ALBERTO DA SILVA DOUGLAS RIBEIRO ALVES GERALDO DOS ANJOS LIMA HELOISA PORTO TAVARES FIGUEIREDO LUIZ PEDRI NEUZA RIBEIRO VIANA MONTEIRO OLIVIO MONTALVAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000769-08.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GERALDO DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000769-08.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GERALDO DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : OLIVIO MONTALVAO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ALBERTO IBRAHIM ARBEX ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO FONSECA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : DOUGLAS RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : BELISIO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : HELOISA PORTO TAVARES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : NEUZA RIBEIRO VIANA MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : LUIZ PEDRI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Beatriz Pereira Carvalho Nobrega x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 256136915

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-60.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-60.2025.5.02.0607 : BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA : ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-60.2025.5.02.0607 : BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. DESTINATÁRIO: BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 09/05/2025, às 12:50 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84906026828?pwd=UHql8ZoAPaMHcobYGIs1HCrmHAIq0D.1 ID da reunião: 849 0602 6828 Senha de acesso: 925644 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA

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Processo nº 1020396-27.2025.8.11.0000

ID: 330200821

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020396-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESER AMARAL DOS SANTOS JOSIANE PIRES ROMERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (IMPETRANTE), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI BALDUINO DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 062.370.171-51 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEREIRA ALVES - CPF: 017.361.201-66 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MANOEL DA SILVA - CPF: 062.188.531-28 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção do monitoramento eletrônico carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se a alegada ausência de participação da paciente nos fatos pode ser examinada na via estreita do Habeas Corpus; (iii) estabelecer se houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida cautelar; e (iv) determinar se a medida imposta é excessiva ou desproporcional, diante das condições pessoais da paciente. III. Razões de decidir: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, como medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, encontra amparo no art. 319, IX, do CPP, sendo adequada e proporcional quando relacionada à gravidade do delito imputado e à necessidade de controle judicial da investigada. 2. A alegação de ausência de participação da paciente nos fatos demanda a análise do conjunto fático-probatório da ação penal originária, providência incompatível com a via do Habeas Corpus, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT. 3. A alegada alteração fática e jurídica, consistente no encerramento da instrução e na produção de provas testemunhais favoráveis, não configura, por si só, causa para a revogação da medida, sobretudo quando a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio) justifica a manutenção da cautelar imposta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o monitoramento eletrônico é medida de menor impacto e não impede o exercício de atividades profissionais, sendo legítima sua aplicação para preservar a ordem pública, especialmente em casos de crimes graves. 5. A alegação de falha técnica da Central de Monitoramento não foi comprovada pela defesa, inexistindo, portanto, elementos suficientes para afastar o fundamento judicial que manteve a medida. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O Habeas Corpus não comporta exame da autoria delitiva quando demandar incursão no conjunto fático-probatório. 2. A manutenção da medida de monitoramento eletrônico é legítima e proporcional quando substitui prisão preventiva por crime de elevada gravidade. 3. A inexistência de alteração fática ou jurídica relevante impede a revogação da medida cautelar imposta”. Dispositivos relevantes citados: Art. 282, § 6º, art. 312 e art. 319, IX, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 209.788/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025. TJMT – Enunciado n. 42, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSIANE PIRES ROMERO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a decisão que impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente. O impetrante sustenta: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida. Pautado nesses argumentos, requer a concessão em definitivo da ordem de Habeas Corpus para revogar de imediato a medida de monitoramento eletrônico (Id. 294321386). Documentação juntada (Id. 294953894 a 294960364). Liminar Indeferida (Id. 295215854). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 296616393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 299503858). O impetrante apresentou nova manifestação pugnando, em síntese, pela desconsideração do apontamento de descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico, ao argumento de que se deu em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso em apreço, a decisão que manteve a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente foi fundamentada nos seguintes termos: Alega a defesa, em síntese, que não mais subsistem os motivos que justificaram a imposição da referida medida, sustentando que a acusada está devidamente inserida no meio social, possui residência fixa e emprego lícito. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". Assim, a imposição de medidas alternativas à prisão deve observar os critérios da necessidade e adequação, com o objetivo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). No presente caso, a medida de monitoramento eletrônico foi imposta em substituição à prisão preventiva, com a finalidade de garantir o acompanhamento do deslocamento da acusada e o efetivo controle judicial da medida. Verifica-se, dos autos, que não houve alteração fática ou jurídica relevante que justifique a revogação da medida. Diante do exposto, mantenho a decisão que impõe o uso da tornozeleira eletrônica. Irresignado, o impetrante impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida (Id. 294953893). Entretanto, não assiste razão ao impetrante. No que pertine à alegada ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia, entendo que a discussão demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da Ação Penal n. 1000769-68.2024.8.11.0098, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. Nessa esteira de pensar é o Enunciado n. 42, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual estabelece que: Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (grifos meus). Por outro lado, as supostas alterações fáticas e jurídicas alegadas pela defesa, notadamente quanto às provas testemunhais produzidas no curso da ação penal e ao encerramento da instrução processual, por si sós, não dão ensejo à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ademais, apesar de possuir residência fixa e bons antecedentes, a paciente responde por fato de extrema gravidade (tentativa de homicídio) e registrada descumprimento da medida cautelar imposta, o que, a meu ver, justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifos meus). Nessa perspectiva, o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, não se revela excessivo, mas adequado e necessário à preservação da ordem pública, sendo alternativa menos gravosa à prisão preventiva. Por fim, em que pese o impetrante alegar que os descumprimentos das medidas de monitoramento eletrônico se deram em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387), não logrou êxito em comprovar a suposta falha, tampouco juntou aos autos qualquer documento que a demonstrasse, não havendo razões que justifiquem a revogação da medida cautelar. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem vindicada, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020396-27.2025.8.11.0000

ID: 330200827

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020396-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (IMPETRANTE), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI BALDUINO DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 062.370.171-51 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEREIRA ALVES - CPF: 017.361.201-66 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MANOEL DA SILVA - CPF: 062.188.531-28 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção do monitoramento eletrônico carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se a alegada ausência de participação da paciente nos fatos pode ser examinada na via estreita do Habeas Corpus; (iii) estabelecer se houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida cautelar; e (iv) determinar se a medida imposta é excessiva ou desproporcional, diante das condições pessoais da paciente. III. Razões de decidir: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, como medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, encontra amparo no art. 319, IX, do CPP, sendo adequada e proporcional quando relacionada à gravidade do delito imputado e à necessidade de controle judicial da investigada. 2. A alegação de ausência de participação da paciente nos fatos demanda a análise do conjunto fático-probatório da ação penal originária, providência incompatível com a via do Habeas Corpus, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT. 3. A alegada alteração fática e jurídica, consistente no encerramento da instrução e na produção de provas testemunhais favoráveis, não configura, por si só, causa para a revogação da medida, sobretudo quando a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio) justifica a manutenção da cautelar imposta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o monitoramento eletrônico é medida de menor impacto e não impede o exercício de atividades profissionais, sendo legítima sua aplicação para preservar a ordem pública, especialmente em casos de crimes graves. 5. A alegação de falha técnica da Central de Monitoramento não foi comprovada pela defesa, inexistindo, portanto, elementos suficientes para afastar o fundamento judicial que manteve a medida. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O Habeas Corpus não comporta exame da autoria delitiva quando demandar incursão no conjunto fático-probatório. 2. A manutenção da medida de monitoramento eletrônico é legítima e proporcional quando substitui prisão preventiva por crime de elevada gravidade. 3. A inexistência de alteração fática ou jurídica relevante impede a revogação da medida cautelar imposta”. Dispositivos relevantes citados: Art. 282, § 6º, art. 312 e art. 319, IX, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 209.788/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025. TJMT – Enunciado n. 42, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSIANE PIRES ROMERO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a decisão que impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente. O impetrante sustenta: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida. Pautado nesses argumentos, requer a concessão em definitivo da ordem de Habeas Corpus para revogar de imediato a medida de monitoramento eletrônico (Id. 294321386). Documentação juntada (Id. 294953894 a 294960364). Liminar Indeferida (Id. 295215854). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 296616393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 299503858). O impetrante apresentou nova manifestação pugnando, em síntese, pela desconsideração do apontamento de descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico, ao argumento de que se deu em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso em apreço, a decisão que manteve a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente foi fundamentada nos seguintes termos: Alega a defesa, em síntese, que não mais subsistem os motivos que justificaram a imposição da referida medida, sustentando que a acusada está devidamente inserida no meio social, possui residência fixa e emprego lícito. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". Assim, a imposição de medidas alternativas à prisão deve observar os critérios da necessidade e adequação, com o objetivo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). No presente caso, a medida de monitoramento eletrônico foi imposta em substituição à prisão preventiva, com a finalidade de garantir o acompanhamento do deslocamento da acusada e o efetivo controle judicial da medida. Verifica-se, dos autos, que não houve alteração fática ou jurídica relevante que justifique a revogação da medida. Diante do exposto, mantenho a decisão que impõe o uso da tornozeleira eletrônica. Irresignado, o impetrante impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida (Id. 294953893). Entretanto, não assiste razão ao impetrante. No que pertine à alegada ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia, entendo que a discussão demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da Ação Penal n. 1000769-68.2024.8.11.0098, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. Nessa esteira de pensar é o Enunciado n. 42, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual estabelece que: Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (grifos meus). Por outro lado, as supostas alterações fáticas e jurídicas alegadas pela defesa, notadamente quanto às provas testemunhais produzidas no curso da ação penal e ao encerramento da instrução processual, por si sós, não dão ensejo à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ademais, apesar de possuir residência fixa e bons antecedentes, a paciente responde por fato de extrema gravidade (tentativa de homicídio) e registrada descumprimento da medida cautelar imposta, o que, a meu ver, justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifos meus). Nessa perspectiva, o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, não se revela excessivo, mas adequado e necessário à preservação da ordem pública, sendo alternativa menos gravosa à prisão preventiva. Por fim, em que pese o impetrante alegar que os descumprimentos das medidas de monitoramento eletrônico se deram em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387), não logrou êxito em comprovar a suposta falha, tampouco juntou aos autos qualquer documento que a demonstrasse, não havendo razões que justifiquem a revogação da medida cautelar. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem vindicada, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013521-98.2022.8.11.0015

ID: 278398456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013521-98.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA SAO FELIX LTDA W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013521-98.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013521-98.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME - CNPJ: 05.821.548/0001-16 (APELADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), INCORPORADORA SAO FELIX LTDA - CNPJ: 33.404.690/0001-01 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS EM ÁREA EMBARGADA. BOA-FÉ ALEGADA PELO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1036 E 1043 DO STJ. SANÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para declarar a nulidade do Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado pela SEMA/MT, e determinar a restituição de bens móveis (caminhões e trator) às autoras, sob fundamento de que estas seriam terceiras de boa-fé e a medida administrativa seria desproporcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apreensão de bens móveis utilizados em atividade de extração de madeira em área embargada configura ato legítimo de poder de polícia ambiental, ainda que não pertencentes ao infrator direto; e (ii) se a alegada boa-fé dos proprietários é suficiente para afastar os efeitos da medida administrativa. III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais encontra respaldo nos arts. 25 e 72, IV, da L. nº 9.605/1998 e nos arts. 3º, 102 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, prescindindo de demonstração de uso exclusivo ou conhecimento prévio do proprietário. 4. Conforme decidido no Tema 1036/STJ, a apreensão é válida mesmo na ausência de habitualidade ou dolo na utilização do bem para o fim ilícito, sendo medida legítima de repressão ambiental. 5. O reconhecimento da boa-fé do proprietário não afasta a legalidade do ato administrativo, tampouco gera direito subjetivo à restituição dos bens, conforme assentado no Tema 1043/STJ. 6. A inexistência de prova robusta quanto à ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública impede a desconstituição do auto de apreensão, que goza de presunção de legitimidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Tese de julgamento: "1. A apreensão de bens utilizados em infração ambiental independe do uso exclusivo ou da ciência prévia do proprietário quanto à irregularidade ambiental. 2. A alegação de boa-fé não invalida o ato administrativo ambientalmente fundamentado, tampouco gera direito subjetivo à restituição do bem apreendido." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente a ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por W. O. Madeiras e Beneficiamento Ltda. – ME e Incorporadora São Félix Ltda., com o objetivo de anular o Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado por agentes da SEMA/MT, e determinar a restituição de bens móveis apreendidos em operação de fiscalização ambiental. Segundo narrado pelas autoras, os bens (consistentes em dois caminhões e um trator pá carregadeira) foram adquiridos regularmente e utilizados para o desempenho de atividades econômicas lícitas, sendo posteriormente objeto de arrendamento ao senhor Gerson Lopes Soares, conforme contratos celebrados entre as partes. Em setembro de 2021, os veículos foram apreendidos enquanto se encontravam na posse do arrendatário, sem que houvesse, à época, qualquer notificação ou instauração de procedimento administrativo direcionado às arrendantes, as quais sustentam ser terceiras de boa-fé, alheias a eventual infração ambiental que tenha ensejado a medida administrativa. A sentença recorrida acolheu integralmente a pretensão autoral, em decisão assim prolatada: Analisando os DOCUMENTOS carreados nos autos, observa-se que os bens 01 (um) Caminhão, Marca Volvo, Modelo FM 480 6X4R, Placa HSG-8537, Cor Branca, de propriedade da primeira Requerente; ii. 01 (um) Caminhão, Marca FORD, Modelo F-4000 G, Cor Cinza, Placa DBG6701, Ano 2000/2000, de propriedade da segunda Requerente, e; iii. 01 (um) Trator PÁ CARREGADEIRA, Marca New Holland, Modelo 12 D Turbo, Número de Identificação HBZN012DJAG8420, Cor Amarela,de PROPRIEDADE dos Autores, foram objetos do Auto de Apreensão n°21206143, datado de 08/09/2021, apreendidos pelo cometimento de eventual infração ambiental. É certo que, após a verificação da ocorrência de infração ambiental os agentes ambientais lavraram o termo de apreensão. O artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”. A apreensão, nos termos da legislação de regência, possuem caráter cautelar ou sancionador (art. 3º, IV e art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). Cumpre asseverar, por oportuno, que não é de desconhecimento deste Magistrado o entendimento firmado no Tema nº 1.036, pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatui: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Não obstante, me filio ao entendimento de que a interpretação da referida norma para que possa coadunar-se com a ordem constitucional, deve-se dar à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse aspecto, apesar da apreensão dosbens ser medida autorizada pela legislação, a sua manutenção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso, na espécie, é de todo impertinente, não havendo motivos que justifiquem a manutenção do bem apreendido por tempo indeterminado. Isso porque os maquinários que se pretende a liberação não servirão para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo pelas infrações ambientais imputadas, aliado do fato de que não há indicação de que será aplicado a pena de perdimento ao final do processo administrativo. Com efeito, a perda da propriedade de um bem que eventualmente possa ter sido utilizado na prática de infração ambiental, sem que haja reincidência e indícios de que venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental, parece-me desproporcional à ofensa ao bem jurídico protegido. Dessa maneira, a aplicação de pena de perda definitiva do bem, só se justifica em casos de reiteradas condutas lesivas ao meio ambiente, de forma a atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, já que deve haver equiparação entre os meios para preservação do meio ambiente e os fins almejados, havendo indispensabilidade de utilização de meios estritamente necessários, como as adotadas no caso concreto, em que foram embargadas as áreas em que teriam sido objeto de exploração ilegal de madeira com a apreensão das respectivas torras. Note-se que na aplicação da legislação o julgador deve estar atento as particularidades de cada caso concreto no sentido de evitar injustiças e a aplicação de medidas desproporcionais, a fim de afastar a rigidez da fórmula legal. A função interpretativa possibilita a adequação da lei ao caso concreto, valendo-se dos critérios da igualdade e proporcionalidade, viabilizando a aplicação do direito positivo de acordo com as normas constitucionais em vigor. (...) Atrelado a isso, pela natureza dos bens apreendidos pelo órgão ambiental, denota-se que a manutenção da apreensão não servirá para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo pelas infrações ambientais imputadas serem por extração ilegal de madeira (Auto de Infração n° 21205390), além de já ter sido realizado a autuação e notificação do infrator. Porquanto, não será os maquinários, efetivamente, que servirá como prova do ilícito a autorizar a sua apreensão e permanência em depósito, sem a possibilidade de ser utilizado. No caso em tela, a retenção dos equipamentos impossibilitaria o Autor de desenvolver suas atividades, o que se mostra abusivo, pois comprometeria seriamente a atividade empresarial e limitaria indevidamente seu direito de propriedade. (...) Além disso, a aferição de eventual cometimento de infração ambiental independe dos equipamentos, pois são inábeis para demonstrar o dano ambiental alegado, atrelado ao fato de que não há qualquer indicação de que os Tratores estivessem sendo utilizados apenas para fins ilícitos. (...) Além do mais, pertinente citar que o fato do Auto de Infração n° 21205390 ter sido lavrado exclusivamente em nome de Geferson Lopes Soares, proprietário da área em que ocorreram, em tese, as infrações ambientais e que foram localizados os maquinários do Autor prestando serviço naquela localidade, conforme consta o contrato de arrendamento em ID. 91718129 e 91718130, no qual levam a crer que não há nexo de causalidade entre a conduta dos Autores e o dano ambiental, especialmente, pelo fato de que a autoridade ambiental se quer indicou ele como autuado juntamente com o proprietário da área. (...) Nesse viés, não há como se permitir que os bens apreendidos fiquem a mercê das intempéries, deteriorando-se com o tempo, sobretudo quando o Requerente comprova a propriedade deles, inclusive, que os bens são utilizados para atividade profissional aliado ao fato de que os bens paralisados causam depreciação econômica, o que não é proveitoso ao proprietário e muito menos ao poder público. Desta feita, diante dos parâmetros acima traçados e dos elementos do caso concreto ora analisado, os bens devem ser restituídos a quem de direito. Logo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo que a PRETENSÃO da parte AUTORA merece ACOLHIMENTO. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a NULIDADE do TERMO DE APREENSÃO Nº 21205390 quanto a apreensão dos bens: 01 (um) Caminhão, Marca Volvo, Modelo FM 480 6X4R, Placa HSG-8537, Cor Branca, de propriedade da primeira Requerente; ii. 01 (um) Caminhão, Marca FORD, Modelo F-4000 G, Cor Cinza, Placa DBG6701, Ano 2000/2000, de propriedade da segunda Requerente, e; iii. 01 (um) Trator PÁ CARREGADEIRA, Marca New Holland, Modelo 12 D Turbo, Número de Identificação HBZN012DJAG8420, Cor Amarela, bem como, DETERMINAR a RESTITUIÇÃO dos BENS mencionados aos REQUERENTES livre de quaisquer ônus. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 91740415, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 3º e § 5º, do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). O Estado, inconformado, sustenta em seu recurso de apelação a validade do ato administrativo impugnado, afirmando que a apreensão encontra amparo legal na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, os quais autorizam a constrição dos instrumentos utilizados na infração ambiental independentemente de habitualidade ou dolo por parte do proprietário. Argumenta, ainda, que a sentença teria reproduzido, sem análise crítica, os fundamentos da decisão liminar anteriormente revogada em sede de agravo de instrumento, desconsiderando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em momento anterior, reconheceu a fragilidade da tese de boa-fé defendida pelas autoras. Contrarrazões foram regularmente apresentadas, na qual os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso do Estado de Mato Grosso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. A presente apelação, interposta pelo Estado de Mato Grosso, visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por W. O. Madeiras e Beneficiamento Ltda. – ME e Incorporadora São Félix Ltda., reconhecendo a nulidade do Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado pela SEMA/MT, e determinando a restituição dos bens móveis à parte autora. Sustenta o ente estatal a legalidade do ato administrativo de apreensão, a inaplicabilidade da tese da boa-fé objetiva como excludente da sanção e a indevida consideração da desproporcionalidade como fundamento para afastar a medida legalmente prevista. De início, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, particularmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seus artigos 25 e 72, IV, bem como o Decreto nº 6.514/2008, nos artigos 3º, 102 e 105, confere à Administração Pública o poder-dever de apreender bens móveis utilizados em infrações ambientais, ainda que tais bens não pertençam ao agente infrator direto. A norma é clara ao não exigir, para validade da sanção, que os bens sejam de uso exclusivo na empreitada ilícita ou que o proprietário detenha conhecimento prévio da irregularidade. Essa orientação foi consolidada no julgamento do Tema 1036 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Além disso, o STJ também assentou, em sede de recurso repetitivo, que não existe direito subjetivo do proprietário do bem apreendido à restituição ou à nomeação como fiel depositário, tratando-se de juízo discricionário da Administração Pública, sujeito ao devido processo administrativo STJ. 1ª Seção. REsp 1805706/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1043). Tal entendimento foi recentemente reafirmado por esta colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento da Apelação Cível nº 1000769-30.2022.8.11.0101, cujo voto condutor, lavrado por este Relator: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS EM ÁREA EMBARGADA. ALEGADA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE USO EXCLUSIVO OU CONHECIMENTO PRÉVIO DA INFRAÇÃO. SANÇÃO LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação declaratória de nulidade ajuizada por proprietário rural contra o Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição de termo de apreensão de bens móveis (duas pás carregadeiras e um trator), utilizados em área rural embargada, lavrado por agentes da SEMA/MT. Sentença de procedência, sob fundamento de boa-fé e desproporcionalidade do ato administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a apreensão de bens móveis, utilizados em área embargada, caracteriza-se como ato legítimo de poder de polícia ambiental; e (ii) se a alegada boa-fé do proprietário justifica a restituição dos bens ou invalidação do auto de apreensão. III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental encontra respaldo nos arts. 25 e 72, IV, da L. nº 9.605/1998, e nos arts. 3º, 102 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, dispensando demonstração de habitualidade ou conhecimento prévio do proprietário. 4. Conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.036), a sanção de apreensão é válida mesmo sem o uso exclusivo ou reiterado do bem na infração, tratando-se de medida legítima de repressão e dissuasão. 5. A alegação de boa-fé não se sobrepõe ao dever do prestador de serviços de verificar previamente a regularidade ambiental da área e do contratante. Presunção de veracidade dos atos administrativos não foi ilidida por prova robusta. 6. A Administração Pública possui discricionariedade quanto à restituição ou nomeação de fiel depositário, conforme fixado no Tema 1.043/STJ, não havendo direito subjetivo à restituição do bem apreendido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Tese de julgamento: "1. A apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independe do uso exclusivo, reiterado ou do conhecimento prévio do proprietário quanto à irregularidade da área. 2. A existência de boa-fé não afasta, por si só, a legalidade do ato administrativo de apreensão ambientalmente fundamentado." (Apelação Cível 1000769-30.2022.8.11.0101, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Des. Deosdete Cruz Junior, Julgado em 29/04/2025, conforme certidão ID 285078435 daqueles autos) No caso em exame, os bens das autoras foram apreendidos em operação de fiscalização ambiental, tendo sido lavrado o correspondente termo em nome do Sr. Gerson Lopes Soares, arrendatário dos maquinários. Nesse ponto, ainda que as apeladas não figurassem diretamente como autoras do fato, a constatação de que os equipamentos estavam sendo utilizados em área presumivelmente embargada é suficiente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante, para legitimar a apreensão. A circunstância de os bens estarem em poder de terceiro, por força de contrato de arrendamento, não desnatura a medida administrativa, tampouco impõe à Administração o ônus de individualizar a responsabilidade penal ou administrativa antes de proceder à constrição. O juízo de origem, ao reconhecer a boa-fé das autoras como fundamento exclusivo para desconstituir o ato administrativo e ordenar a restituição dos bens, incorreu em equívoco quanto à aplicação da norma ambiental. A análise da conduta das requerentes, sob o prisma da razoabilidade, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo, tampouco demonstra vício de finalidade ou desvio de poder que justifique sua nulidade. A prevalecer tal entendimento, abrir-se-ia perigoso precedente de desautorização do poder de polícia ambiental, cujos efeitos poderiam enfraquecer a eficácia preventiva da legislação de regência. Ademais, não se trata de hipótese excepcional em que o bem apreendido seja manifestamente dissociado da conduta investigada ou que reste demonstrado abuso de poder, o que não se verifica nos autos. Os documentos administrativos que embasaram a apreensão gozam de presunção de veracidade, a qual não foi elidida por prova robusta produzida pelas requerentes. Tampouco restou demonstrada a adoção, por parte das apeladas, de diligência prévia quanto à regularidade ambiental das atividades desempenhadas pelo arrendatário, ônus que lhes competia, em razão da titularidade dos bens. Dessa forma, considerando a inexistência de vício formal ou material no Termo de Apreensão impugnado, bem como a orientação jurisprudencial consolidada nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da sentença recorrida, com a consequente improcedência da pretensão autoral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar integralmente a sentença proferida, julgando improcedente o pedido formulado na ação originária, mantendo-se hígido o Termo de Apreensão nº 21205390 e demais atos administrativos dele decorrentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Cesar Gomes Da Silva Araujo x Rodoviario Camilo Dos Santos Filho Ltda

ID: 324946140

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-69.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-69.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-69.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c452bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 28-30. A reclamada contestou a partir de fl. 168. Juntou documentos. Réplica fl. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Além disso, com a anuência da reclamada, o autor desistiu do pedido de nulidade do pedido de demissão e de pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, o que foi homologado e extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. VÍNCULO - PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter prestado serviços para a reclamada desde 05.05.2023, na função de ajudante, contudo tendo sido registrado somente em 13.10.2023. Postula o reconhecimento do vínculo pelo período não formalizado, a retificação da CTPS, multa celtista e pagamento dos reflexos nas verbas rescisórias. A reclamada alega que o reclamante começou a prestar serviços de forma autônoma e esporádica a partir de 01.07.2023, na condição de "chapa" (trabalhador autônomo e eventual). Antes de tal data, não prestava serviço algum em prol da reclamada. Para a configuração do vínculo empregatício, são necessários os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Consoante lecionam ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK: “A prestação de trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica. Tais requisitos podem ser enumerados: a) a pessoalidade; b) a onerosidade; c) a continuidade; d) a exclusividade; e) a subordinação.” (Curso de Direito do Trabalho, Rio, Forense, 2003, p. 70). Dissertando sobre os requisitos da pessoalidade, onerosidade, continuidade e exclusividade, esclarecem os autores: “A pessoalidade é uma das notas típicas da prestação de trabalho. O contrato de trabalho origina para o empregado uma obrigação de fazer (faciendi necessitas) consistente, precisamente, na prestação do serviço convencionado pelas partes. Esta obrigação não é fungível, isto é, não pode ser satisfeita por outrem, mas tão-somente por quem a contraiu. Daí dizer-se, em relação ao empregado, que o contrato de trabalho é concluído intuitu personae” “(...) A onerosidade é requisito comum à prestação do contrato de trabalho. Para que aquela seja objeto deste, há de ser remunerada. “ “(...) A continuidade da prestação é, também, requisito importante. Para que o trabalhador desfrute das prerrogativas que a legislação do trabalho lhe confere é preciso que a prestação de serviço não tenha caráter esporádico, eventual. A estabilidade da relação é essencial, como a sua onerosidade, porque a maior parte dos direitos do empregado está baseada na continuidade dos serviços bem como na remuneração devida pelo empregador “(...) A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição de existência do contrato de trabalho, mas, sim decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado.” (Ob. Cit. P. 71/72). Tocante ao critério da subordinação, explicitam: “Cassi e Savino, que dedicaram monografias ao assunto, consideram-na o aspecto passivo da subordinação em contraposição ao poder de comando e de direção do empregador. A atividade do empregado consistiria em se deixar guiar e dirigir, de modo que as suas energias convoladas no contrato, quase sempre indeterminadamente, seja conduzidas, caso por caso, segundo os fins desejados pelo empregador. Tanto ao poder de comando como ao de direção do empregador corresponde o dever específico do empregado de obedecer. O poder de comando seria o aspecto ativo e o dever de obediência o passivo da subordinação jurídica (...) O poder disciplinar do empregador age quando ocorre o caso de uma inobservância de um dever de obediência, de diligência ou de fidelidade.” (Ob. Cit p. 119). Referidos requisitos devem estar presentes de forma concomitante, de tal sorte que a falta de um deles desconfigura a relação de emprego. Nos termos do artigo 818, I e II, da CLT, e considerando a tese defensiva, cabia ao autor comprovar a prestação ser serviços antes de 01.07 e, após, cabia à reclamada demonstrar o caráter autônomo e eventual da prestação de serviços admitida. Em depoimento pessoal, o autor declarou que antes do registro em CTPS, poderia escolher quando prestaria serviços à reclamada e que poderia indicar outro trabalhador para substituí-lo. Perguntado, confirmou que trabalhava na condição de "chapa", termo utilizado na contestação para referência ao trabalhador autônomo. Diante da admissão do reclamante acerca da prestação de serviços de forma autônoma, sem habitualidade e sem pessoalidade, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício pelo período indicado na inicial, anterior ao registro em CTPS. Via de consequência, improcedentes os pedidos sucessivos (diferenças rescisórias e fundiárias, retificação de CTPS, pagamento de vale-transporte e aplicação de multas). Saliento também os extratos de FGTS trazidos pela reclamada a partir de fls. 202, sem apontamento de diferenças. Também, e pelas mesmas razões, resta improcedente o pedido de compensação por danos morais pela ausência de anotação correta do contrato de trabalho em CTPS. JORNADA A reclamante aduz labor em sobrejornada e postula o pagamento de horas extras, adicional noturno e horas faltantes para completar o intervalo entre as jornadas. A reclamada impugna o pedido e traz controles de jornada a partir de fl. 407, com registros de entrada e saída variáveis. Nos contracheques que seguem a partir de fl. 475 há rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, impugna genericamente a veracidade dos controles, mas não aponta diferenças entre o labor prestado e o pago. Em audiência, o reclamante confirmou a veracidade dos horários lançados nos controles de ponto, razão pela qual tomo tais documentos como aptos a comprovar a real jornada praticada, pelo que cabia ao autor apontar as diferenças que entende devidas. Como a parte não se desincumbiu de tal encargo, improcede o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Por fim, não há condenação referente às cláusulas relacionadas na inicial. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.771,52, pelo reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO

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Cesar Gomes Da Silva Araujo x Rodoviario Camilo Dos Santos Filho Ltda

ID: 324946159

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-69.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-69.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-69.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c452bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 28-30. A reclamada contestou a partir de fl. 168. Juntou documentos. Réplica fl. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Além disso, com a anuência da reclamada, o autor desistiu do pedido de nulidade do pedido de demissão e de pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, o que foi homologado e extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. VÍNCULO - PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter prestado serviços para a reclamada desde 05.05.2023, na função de ajudante, contudo tendo sido registrado somente em 13.10.2023. Postula o reconhecimento do vínculo pelo período não formalizado, a retificação da CTPS, multa celtista e pagamento dos reflexos nas verbas rescisórias. A reclamada alega que o reclamante começou a prestar serviços de forma autônoma e esporádica a partir de 01.07.2023, na condição de "chapa" (trabalhador autônomo e eventual). Antes de tal data, não prestava serviço algum em prol da reclamada. Para a configuração do vínculo empregatício, são necessários os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Consoante lecionam ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK: “A prestação de trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica. Tais requisitos podem ser enumerados: a) a pessoalidade; b) a onerosidade; c) a continuidade; d) a exclusividade; e) a subordinação.” (Curso de Direito do Trabalho, Rio, Forense, 2003, p. 70). Dissertando sobre os requisitos da pessoalidade, onerosidade, continuidade e exclusividade, esclarecem os autores: “A pessoalidade é uma das notas típicas da prestação de trabalho. O contrato de trabalho origina para o empregado uma obrigação de fazer (faciendi necessitas) consistente, precisamente, na prestação do serviço convencionado pelas partes. Esta obrigação não é fungível, isto é, não pode ser satisfeita por outrem, mas tão-somente por quem a contraiu. Daí dizer-se, em relação ao empregado, que o contrato de trabalho é concluído intuitu personae” “(...) A onerosidade é requisito comum à prestação do contrato de trabalho. Para que aquela seja objeto deste, há de ser remunerada. “ “(...) A continuidade da prestação é, também, requisito importante. Para que o trabalhador desfrute das prerrogativas que a legislação do trabalho lhe confere é preciso que a prestação de serviço não tenha caráter esporádico, eventual. A estabilidade da relação é essencial, como a sua onerosidade, porque a maior parte dos direitos do empregado está baseada na continuidade dos serviços bem como na remuneração devida pelo empregador “(...) A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição de existência do contrato de trabalho, mas, sim decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado.” (Ob. Cit. P. 71/72). Tocante ao critério da subordinação, explicitam: “Cassi e Savino, que dedicaram monografias ao assunto, consideram-na o aspecto passivo da subordinação em contraposição ao poder de comando e de direção do empregador. A atividade do empregado consistiria em se deixar guiar e dirigir, de modo que as suas energias convoladas no contrato, quase sempre indeterminadamente, seja conduzidas, caso por caso, segundo os fins desejados pelo empregador. Tanto ao poder de comando como ao de direção do empregador corresponde o dever específico do empregado de obedecer. O poder de comando seria o aspecto ativo e o dever de obediência o passivo da subordinação jurídica (...) O poder disciplinar do empregador age quando ocorre o caso de uma inobservância de um dever de obediência, de diligência ou de fidelidade.” (Ob. Cit p. 119). Referidos requisitos devem estar presentes de forma concomitante, de tal sorte que a falta de um deles desconfigura a relação de emprego. Nos termos do artigo 818, I e II, da CLT, e considerando a tese defensiva, cabia ao autor comprovar a prestação ser serviços antes de 01.07 e, após, cabia à reclamada demonstrar o caráter autônomo e eventual da prestação de serviços admitida. Em depoimento pessoal, o autor declarou que antes do registro em CTPS, poderia escolher quando prestaria serviços à reclamada e que poderia indicar outro trabalhador para substituí-lo. Perguntado, confirmou que trabalhava na condição de "chapa", termo utilizado na contestação para referência ao trabalhador autônomo. Diante da admissão do reclamante acerca da prestação de serviços de forma autônoma, sem habitualidade e sem pessoalidade, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício pelo período indicado na inicial, anterior ao registro em CTPS. Via de consequência, improcedentes os pedidos sucessivos (diferenças rescisórias e fundiárias, retificação de CTPS, pagamento de vale-transporte e aplicação de multas). Saliento também os extratos de FGTS trazidos pela reclamada a partir de fls. 202, sem apontamento de diferenças. Também, e pelas mesmas razões, resta improcedente o pedido de compensação por danos morais pela ausência de anotação correta do contrato de trabalho em CTPS. JORNADA A reclamante aduz labor em sobrejornada e postula o pagamento de horas extras, adicional noturno e horas faltantes para completar o intervalo entre as jornadas. A reclamada impugna o pedido e traz controles de jornada a partir de fl. 407, com registros de entrada e saída variáveis. Nos contracheques que seguem a partir de fl. 475 há rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, impugna genericamente a veracidade dos controles, mas não aponta diferenças entre o labor prestado e o pago. Em audiência, o reclamante confirmou a veracidade dos horários lançados nos controles de ponto, razão pela qual tomo tais documentos como aptos a comprovar a real jornada praticada, pelo que cabia ao autor apontar as diferenças que entende devidas. Como a parte não se desincumbiu de tal encargo, improcede o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Por fim, não há condenação referente às cláusulas relacionadas na inicial. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.771,52, pelo reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

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Processo nº 1000769-70.2023.8.11.0044

ID: 262406244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044 AUTOR(A): GISLAINE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044 AUTOR(A): GISLAINE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. GISLAINE APARECIDA DE SOUZA propôs a presente ação de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, almejando o recebimento de benefício previdenciário. Sustenta a requerente que é segurada nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação à ID. 115022479, debatendo no mérito a qualidade de segurado da autora, apresentando extrato previdenciário em relação à requerente, aduzindo ainda que em caso de eventual concessão do benefício, esta deve se dar quando da realização da perícia médica judicial. Realizada a perícia médica, constatou-se que a autora possui incapacidade total e temporária para as práticas laborais habituais, em sendo o diagnóstico de: CID: K65.0 PERITONITE AGUDA CID: J91 DERRAME PLEURAL CID: K63.2 FISTULA DO INTESTINO CID: E43 DESNUTRIÇÃO PROTEICA CALORICA CID: E46 DESNUTRIÇÃO CID: C56 NEOPLASIA MALIGNA DO OVARIO CID: A41.9 SEPTICEMIAS NÃO ESPECIFICADAS CID: D64 OUTRAS ANEMIAS Os autos vieram-me conclusos. II – DO MÉRITO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Contudo verificando o laudo médico pericial, não houve a possibilidade de averiguação da preexistência da moléstia em comento, conforme ID. 119773231 item b. No caso em comento, é possível verificar que a parte requerente está incapacitada total e temporariamente para o labor (ID. 119773231), ressaltando ainda que há o diagnóstico de doença grave, qual seja: Neoplasia Maligna no Ovário. De elementar conhecimento que na normativa previdenciária (Lis nº. 8.213/91), independe a carência para a concessão de auxílio-doença/invalidez os casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Analisando o manancial probatório dos autos, verifica-se que a requerente ainda que não necessite preencher o quesito de carência mínima, não preencheu o requisito de qualidade de segurada, uma vez que a sua última contribuição ao regime previdenciário foi no ano de 2019. Prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado e a perda deste estado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Nota-se que o requerente não realizou a contribuição pelo tempo necessário à concessão do benefício, por mais que haja a dispensa da carência no caso da moléstia que acomete a requerente, esta não descaracteriza a necessidade do preenchimento do estado de graça da pleiteante. A fim de corroborar com o tema versado, segue o entendimento jurisprudencial abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.(...) A perícia médica, após avaliação clínica, atestou que a parte autora realizou cirurgia de mastectomia na mama direita, devido carcinoma (neoplasia maligna) de mama, e que a requerente, à época da perícia médica (27/09/2018), continuava em tratamento. O laudo médico pericial judicial concluiu que a apelante, em virtude da moléstia, possui incapacidade permanente e parcial, iniciada aproximadamente há dois anos antes da data perícia médica (ID 24258427 - Pág. 61 fl . 63). Nos autos consta também atestado emitido por médico particular datado de 25/01/2016, informando que a requerente está acometida pela neoplasia maligna de mama e que está em tratamento (ID 24258427 - Pág. 11 fl. 13) . Nos autos não constam documentos relativos à neoplasia maligna anteriores a 25/01/2016. Dessa forma, considerando o laudo médico pericial e o atestado emitido pelo médico particular, a data do início da incapacidade deve ser fixada em 01/2016. (...) Analisando o extrato previdenciário da autora, verifica-se que ela manteve somente um vínculo com o RGPS na qualidade de empregada celetista no período de 01/04/2003 a 31/08/2010. Após essa data, não houve mais vínculo algum com o RGPS (ID 24258427 - Pág. 8 fl. 10) . 6. Observa-se que a requerente não havia recolhido mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada, e também não existem provas, ou mesmo alegações, de desemprego. Dessa forma, seu período de graça é de 12 (doze) meses. Assim, a perda da qualidade de segurada do RGPS da apelante ocorreu em 16/10/2011 .(...). Portanto, nos termos da legislação vigente à época do surgimento da incapacidade (01/2016), a requerente não preencheu o requisito de qualidade de segurada do RGPS para a concessão do benefício requerido. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade, conforme decidido pelo Juízo de origem . (...).(TRF-1 - (AC): 10176031620194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG)” Desta feita, não merece prosperar os pedidos da inicial, eis que ficou comprovada a perca de qualidade de segurado da autora para a concessão do benefício. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença formulado pelo requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000769-93.2024.8.11.0025

ID: 310291789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-93.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), JUINA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 15.359.219/0001-59 (APELADO), JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI - CPF: 013.993.071-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ABSTENÇÃO DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA EM AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - REDUÇÃO PELO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) contra sentença que, em Ação Civil Pública movida em face da Câmara Municipal de Juína/MT, reduziu de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor atribuído à causa, mantendo a procedência parcial do pedido para determinar que a requerida se abstivesse de realizar controle de ponto eletrônico com identificação biométrica ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação do valor da causa fixado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em Ação Civil Pública sem conteúdo econômico direto e imediato. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Nas ações civis públicas em que não se possa aferir com precisão o conteúdo econômico pretendido, o valor da causa deve ser fixado por estimativa, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 292, § 3º do CPC confere ao magistrado o poder-dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 6. Não há nos autos elementos concretos que permitam delimitar com precisão o valor econômico da pretensão veiculada na ação civil pública, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para justificar o valor originalmente atribuído. 7. A própria apelante, em sede de impugnação à contestação, admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente fixado. 8. A quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrada pelo magistrado sentenciante mostra-se adequada e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores legislativos municipais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. 1. O valor da causa pode ser fixado por estimativa quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, mormente nas ações civis públicas em que o proveito econômico não está necessariamente vinculado ao benefício patrimonial direto ou imediato. 2. Considera-se que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, nos termos do § 3º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, o qual enuncia que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" 3. Em ações que tratam de obrigação de não fazer e não possuem conteúdo econômico imediato aferível, devem-se aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 291; CPC/2015, art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.712.504/PR; STJ, AREsp n. 1864807/SC; STJ, REsp 1452335/GO; TJ-MT, AC: 10243025520218110003, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela ASSOCIACÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000769-93.2024.8.11.0025, ajuizada pela Apelante em face do MUNICÍPIO DE JUINA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. E ainda, retificou o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condenando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (Id. 286835896) Inconformada com a correção do valor da causa, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT pugna pela manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao final, a apelante requer o conhecimento do presente recurso e no mérito pelo seu provimento para reformar a sentença recorrida, mantendo o valor da causa no importe de R$ 500.000,00 (Id. 286835898 - Pág. 1/4). Contrarrazões acostada ao ID. 286835902 - Pág. 1/6, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público ou social a justificar nova intervenção. (Id. 290379376 - Pág. 1/2) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem analisadas. Extrai-se dos autos, que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT interpôs Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, para que a CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT deixasse de realizar o controle da jornada dos procuradores municipais, por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle de frequência rígido na jornada de trabalho, sob pena de multa. A tutela de urgência foi concedida para determinar à parte requerida que deixasse de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. Em contestação, a Câmara Municipal sustentou (i) a incorreção do valor da causa; (ii) a ilegitimidade ativa; (iii) a falta de interesse processual; (iv) ausência da violação das prerrogativas ao livre exercício da advocacia pública, ocorrendo o controle de ponto a fim de salvaguardar os direitos da servidora, no intuito de que fosse efetivamente compensado o seu trabalho. Sobreveio a sentença, cujos fundamentos restaram assim demonstrados: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO I.I. PRELIMINARES a) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA Depreende-se da inicial que o valor da causa atribuído pela parte autora é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em impugnação à contestação (Id 170853485), a requerente pretendeu a atualização do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decorre do art. 291 do CPC a norma segundo a qual “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Ainda, nos termos do art. 292,§ 3º do mesmo código: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Em casos como o da presente ACP, em que não se pode aferir propriamente o proveito econômico, pode o juiz atribuir à causa valor por estimativa. Entendo, portanto, que o valor atribuído à causa se mostra elevado em relação às circunstâncias fáticas do caso. Isto posto, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade atribuo à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta a parte requerida a ilegitimidade ativa da requerente. Segundo o STJ, quando a associação defende interesses coletivos de forma ampla, através de ações coletivas de consumo ou de ação civil pública, basta que a entidade esteja constituída por pelo menos um ano e que haja relevância temática. Assim, nessas situações, a associação não atua como representante, mas sim como substituta processual – uma legitimação extraordinária –, agindo em nome próprio para proteger direitos de terceiros. De acordo com o STJ, não é necessária a autorização dos associados, uma vez que essa exigência se aplica apenas às ações coletivas que seguem o rito ordinário (REsp 1.993.506). c) DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de falta de interesse processual, entendo que a mesma deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora possui interesse de agir, que é a possibilidade jurídica de buscar a tutela pretendida em juízo. É necessário destacar que o interesse processual não se confunde com o interesse de direito material discutido na demanda, mas sim com a utilidade da tutela buscada pela parte. No caso em tela, a parte autora busca a tutela jurisdicional para a proteção de direitos alheios, apesar de atuar em causa própria, o que demonstra a existência de interesse processual. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II.II. DO MÉRITO Em relação ao mérito do pedido, é certo que a implantação de ponto eletrônico nas repartições públicas garante maior transparência na gestão da coisa pública, através do controle da jornada de trabalho dos servidores. No entanto, a imposição de controle rígido de jornada através de ponto ou outro meio, não deve ser imposta aos Advogados Públicos, tendo em vista que o Estatuto da Advocacia estabelece que os integrantes das procuradorias estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem (art. 3º, § 1º). Ademais, o cargo em comento exige do servidor o comparecimento em repartição pública ou privada para consulta de processos judiciais ou administrativos, a participação em audiências ou reuniões, coleta de provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional, sendo certo que, submeter tais profissionais ao controle de jornada é o mesmo que restringir a autonomia e a independência funcional, podendo ferir, inclusive, a eficiência da Administração Pública. A incompatibilidade do controle de ponto com as atividades do Advogado Público, resta expresso na Súmula nº 9 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB: “Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.” Soma-se a isso o entendimento jurisprudencial do STF (RE 1.400.161): “Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão”. Com efeito, em relação ao controle de jornada dos procuradores da Câmara Municipal, a probabilidade do direito resta evidente, tal como acima fundamentado, sendo também evidente a urgência, já que o controle acaba por prejudicar a atuação do profissional em prejuízo da própria Administração Pública. Anote-se que os Procuradores não são imunes ao cometimento de falta disciplinares e, portanto, estão submetidos ao controle interno da Câmara, isto por outros meios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. RETIFICO o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. (Sic - destaquei) A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT inconformada com a retificação do valor da causa interpôs recurso de apelação requerendo a manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O cerne da questão recursal limita-se a verificar a adequação do valor da causa fixado pelo juízo a quo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pois bem. Ao contrário do que alega a apelante, no caso, o valor da causa mostra-se notoriamente incompatível com os pedidos formulados na inicial. Assim, correta a postura do Magistrado a quo, em reduzir o valor fixado para a presente demanda, porquanto o novo importe estabelecido é mais próximo da verdadeira pretensão do autor. Além disso, atente o Apelante que o Juízo a quo detém autonomia para fixar de ofício valor da causa que melhor se harmonize a quantificação econômica dos pleitos contidos na peça vestibular. A matéria encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil nos seguintes termos: (...) Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (...) A corroborar à referida norma, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído. (...) (STJ. AgInt no REsp 1452335/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DA ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp. 1864807 SC 2021/0098292-5, relator ministro Moura Ribeiro, julgamento em 16/11/2021, Terceira Turma, DJe de 19/11/2021). Ademais, verifica-se que a Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT tem por objetivo obrigação de não fazer, consistente na abstenção, por parte da Câmara Municipal de Juína, de realizar o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência. Trata-se, portanto, de ação sem conteúdo econômico direto e imediato, cujo valor da causa deve ser fixado por estimativa. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em ações civis públicas nas quais não seja possível mensurar precisamente o proveito econômico pretendido, devem-se adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do valor da causa. Vejamos: (...) 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. (...) (STJ. REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018) No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que permita delimitar com precisão o conteúdo econômico da pretensão veiculada na ação civil pública. Não foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para se concluir que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) seria adequado às circunstâncias fáticas do caso. Observa-se ainda que a própria apelante, em sede de impugnação à contestação (ID 170853485 – autos de origem), admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente atribuído. Ademais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo juiz sentenciante mostra-se adequado e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores da Câmara Municipal de Juína. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já decidiu: O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte de modo que, havendo divergência entre a quantia arbitrada e a pretendida, o juiz pode determinar a sua retificação. (TJ-MT - AC: 10243025520218110003, Relator: Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023). Destarte, na presente ação não houve a apresentação de nenhum conteúdo patrimonial, nem tampouco foi explanado pela Apelante qual foi o critério utilizado para se alcançar o valor atribuído ao feito. Portanto, se a causa não tem conteúdo econômico imediato, não há razão para a atribuição de um valor exorbitante. Aliás, nem este é o costume que se observa na Justiça, onde todos preferem atribuir o valor mais baixo possível. Diante disso, entendo que o valor da causa fixado pelo juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo reforma a sentença neste aspecto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que fixou o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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