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Processo nº 1004994-37.2020.8.11.0013

ID: 292169681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004994-37.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINS DOS ANJOS

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WEVERTON MARTINS DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004994-37.2020.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004994-37.2020.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), TANIA TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 409.156.542-53 (RECORRENTE), WEVERTON MARTINS DE MATOS - CPF: 008.636.752-80 (ADVOGADO), JOSE MARTINS DOS ANJOS - CPF: 230.466.006-15 (ADVOGADO), CLAUDECIR ALMEIDA DA CRUZ - CPF: 848.688.051-34 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 362.027.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIA BACCA COSTA - CPF: 058.935.951-73 (VÍTIMA), RAFAELA ALY DE FREITAS (ASSISTENTE), FIAMA FLORENÇO MENEZES (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) – 1. PRELIMINAR: ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA CAPAZ DE INFLUENCIAR OS JURADOS – PRELIMINAR REJEITADA – 2. MÉRITO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, DO CPP) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLENA E INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRARIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS MEIOS UTILIZADOS E A SUPOSTA AGRESSÃO – DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, o juiz deve limitar-se a indicar a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413, §1º, do CPP, sem emitir juízo de certeza acerca da culpabilidade do acusado. Contudo, a exigência de moderação na linguagem não impede que o magistrado fundamente adequadamente sua decisão, explicitando os motivos de seu convencimento, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se vislumbra excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o julgador se restringe a analisar o material probatório, sem emitir juízo valorativo capaz de influenciar a convicção dos jurados. A absolvição sumária por legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do CPP, é medida excepcional que somente tem lugar quando demonstrada de forma plena, incontroversa e inequívoca a presença de todos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal. Havendo elementos de prova que indicam que a acusada, após suposta discussão, desferiu golpes de facão contra a vítima, atingindo-a na região da cabeça, sendo impedida de prosseguir apenas pela intervenção de terceiro, não se vislumbra a configuração indene de dúvidas da excludente de ilicitude invocada, mormente pela ausência de agressão injusta, atual ou iminente, e pela evidente desproporcionalidade entre os meios utilizados e a alegada provocação verbal da vítima. Vigora na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos ou da ocorrência de excludente de ilicitude, deve o acusado ser pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sob pena de indevida usurpação de competência constitucional. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Tânia Teixeira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da ação penal n. 1004994-37.2020.8.11.0013, que, foi pronunciada a acusada como incurso art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio simples), a fim de que seja submetido a julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça. (Id. 271479400) Nas razões recursais, a defesa técnica da acusada interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, alegando, em preliminar, nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, sustentando que o magistrado emitiu juízo de valor acerca dos fatos, transcrevendo depoimentos de maneira a induzir o Conselho de Sentença. No mérito, requereu a absolvição sumária da recorrente, ao argumento de que agiu em legítima defesa. (Id. 271479407) Em contrarrazões, o parquet pugnou pelo desprovimento do recurso apresentado pela defesa, devendo ser mantida a respeitável decisão impugnada. (Id. 271479423) Em sede de juízo de retratação, manteve inalterada a r. decisão de pronúncia pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. (Id. 271479424) Por outro lado, a Procuradoria de Justiça em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo, assim sintetizando: (Id. 233750688) Recurso em Sentido Estrito – Pronúncia – Homicídio simples, na forma tentada [art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal] – 1. Preliminar: Reclamada nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem - inadmissibilidade – decisão que não emite juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados, visto que apenas explicita os motivos do convencimento do Magistrado, em obediência à expressa previsão legal – prejuízo não demonstrado – 2. Mérito: Pretendida absolvição sumária [art. 415 do CPP] - inadmissibilidade - não configuração, de forma plena e insofismável, dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Tânia Teixeira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Narra a denúncia, in verbis: “[...]No dia 19 de novembro de 2020, na Rua Bahia, nº 1010, Centro, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, a denunciada TANIA TEIXEIRA DA SILVA, com intenção homicida, desferiu golpes com arma branca (facão) contra a vítima Lucineia Bacca Costa, que somente não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade da agente, conforme faz prova o auto de exame de corpo de delito acostado ao ID. 44877279. 2 – DO HISTÓRICO DOS FATOS Consta nos autos que, na data dos fatos, a vítima Lucineia Bacca Costa foi até a residência de Osmar Rodrigues dos Santos (seu ex-companheiro e atual convivente da denunciada Tania Teixeira da Silva) para buscar um documento que imaginava estar no local. Ao chegar na casa, tendo em vista uma rixa antiga entre a ofendida e a denunciada, causada pelo relacionamento com Osmar, Tania se apoderou de um facão e foi em direção à vítima dizendo “pera aí biscate, que eu vou acertar você!”, momento em que desferiu 05 (cinco) golpes com a arma branca contra Lucineia. Diante da situação, Osmar interveio na ação criminosa, conseguindo tirar o objeto da mão da denunciada, fato que a impediu de consumar seu intento homicida. Destaca-se que todo o episódio foi presenciado por Claudecir Almeida da Cruz, mototaxista que levou a vítima até o local, que afirmou que a morte de Lucineia só não ocorreu pela interferência de Osmar, assim como pelo fato de a ofendida usar capacete naquele instante. Acionada a Polícia Militar, a guarnição se deslocou até a residência onde ocorreu o crime e efetuou a prisão em flagrante de Tania Teixeira da Silva. Solicitada a realização de exame pericial no corpo da vítima, o laudo atestou que esta sofreu lesão no couro cabeludo, causada por instrumento cortocontuso, acarretando perigo de morte. Constatou-se, ainda, que os ferimentos apresentavam nexo causal com os fatos narrados. Por fim, cumpre destacar que a denunciada, em seu interrogatório em sede policial (ID. 44877277 - Pág. 23/26), confessou a autoria dos fatos, afirmando que apenas cessou a conduta delitiva após a intervenção de Osmar. 3 – DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia em desfavor de TANIA TEIXEIRA DA SILVA, vez que incorreu na conduta descrita no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio simples). [...]” (Id. 271478980) Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de pronúncia (ID 161873091), por meio da qual o Juiz de primeiro grau, convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou a ré nos termos da denúncia, submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri. ............................. Da preliminar de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem No caso em apreciação, a defesa técnica suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, ao argumento de que a decisão se utilizou de termos que emitem juízo de valor acerca dos fatos, antecipando análise de mérito e, consequentemente, influenciando o Conselho de Sentença. A recorrente sustenta que o magistrado agiu com excesso ao afirmar categoricamente sobre o dolo da acusada, transcrevendo um julgado que menciona que "o golpe de faca na região supraclavicular esquerda da vítima pode caracterizar intenção homicida". Ainda, alega que o juiz fez afirmações sobre os fatos ao mencionar que "apesar da defesa apresentada pela ré durante a audiência, as provas dos autos e o depoimento da vítima, corroborados pelos testemunhos, demonstram que os fatos ocorreram conforme descrito na denúncia". Sem razão a recorrente. Como cediço, a decisão de pronúncia possui natureza jurídica de juízo de admissibilidade da acusação, tratando-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Nesta fase, deve o julgador limitar-se a um juízo de probabilidade, verificando a presença dos requisitos necessários para que o réu seja submetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Com efeito, deve o magistrado, ao proferir a decisão de pronúncia, revestir-se de cautela, evitando termos que possam influir na convicção dos jurados, que são os juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida. Contudo, tal cautela não pode implicar em ausência de fundamentação, tendo em vista a necessidade de demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a pronúncia. Ao analisar detidamente a decisão atacada, verifico que o Magistrado singular limitou-se a analisar o conjunto probatório constante dos autos, explicitando os motivos pelos quais entendeu pela presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não se vislumbrando qualquer excesso capaz de influenciar o Conselho de Sentença. O julgador de primeiro grau transcreveu os depoimentos colhidos na fase judicial, bem como mencionou julgado do Tribunal de Justiça, apenas para fundamentar seu entendimento acerca da viabilidade da acusação, não se vislumbrando qualquer juízo de valor capaz de influenciar o ânimo dos jurados. Ademais, a fundamentação da decisão, além de necessária por imposição constitucional (art. 93, IX, CF), é essencial para permitir que o acusado possa exercer de maneira ampla o seu direito de defesa, conhecendo os motivos pelos quais foi pronunciado. Nesse sentido: “[...] As peculiaridades exigidas para a sentença de pronuncia, a teor do disposto pelo artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, requerem do magistrado o mínimo de fundamentação quanto ao conjunto probatório existente nos autos, sem adentrar demasiadamente ao exame dos elementos que instruem o processo, de modo a não influenciar nas decisões dos jurados (art. 413, § 1º, CPP). Hipótese objetiva e que exclui a ilícita eloquência acusatória, como in casu evidenciado. [...](N.U 1000769-09.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) “[...] 5. A fundamentação adotada na decisão recorrida encontra amparo no art. 413 do CPP, inexistindo excesso de linguagem por parte da magistrada, que apenas destacou os elementos indiciários suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Júri. [...](N.U 1001329-66.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito - Da impossibilidade de absolvição sumária No mérito, a defesa técnica postula a absolvição sumária da recorrente, sustentando que esta agiu em legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal. A absolvição sumária, prevista no art. 415 do Código de Processo Penal, é medida excepcional que somente tem lugar quando provada a inexistência do fato, provado não ser o acusado o autor ou partícipe do fato, quando o fato não constituir infração penal, ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Para que seja reconhecida a legítima defesa, causa excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) utilização moderada dos meios necessários; e d) elemento subjetivo consistente na vontade de se defender. No caso dos autos, a recorrente alega que a vítima foi até a residência de Osmar Rodrigues dos Santos (seu companheiro à época), onde estava, e começou a proferir palavras de baixo calão, provocando-a, dizendo ter transado com seu marido. Afirma que pediu para a vítima sair da frente da casa, tendo esta recusado. Diante disso, teria ido até a vítima para pedir que fosse embora e, ao visualizar que ela estava com um capacete em mãos, pegou um facão que se encontrava na mesa da varanda, único objeto disponível, para se defender de qualquer agressão. Entretanto, analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifico que tal versão não encontra respaldo seguro. Ao contrário, os elementos de prova colhidos durante a instrução processual apontam em sentido diverso. A vítima Lucineia Bacca Costa, ao ser ouvida na fase judicial, narrou que recebeu uma ligação telefônica de Osmar pedindo que fosse até sua residência, o que fez após o trabalho. Relatou que havia esquecido sua bolsa com documentos no carro de Osmar e, ao retornar à casa dele para buscar seus pertences, encontrou a ré Tânia, que saiu da residência com um facão dizendo que iria matá-la, passando a desferir golpes contra ela. Corroborando tal versão, a testemunha Osmar Rodrigues dos Santos, ouvido durante a audiência de instrução, confirmou que viu a vítima se defendendo com um capacete, enquanto a ré desferia golpes de facão. Afirmou que, ao perceber que um dos golpes havia atingido a cabeça da vítima, interveio para impedir que Tânia continuasse os ataques. Relatou ainda que, ao retirar o facão da mão da ré pela primeira vez, ela pegou outra arma branca e avançou novamente contra a vítima, tendo ele intervido mais uma vez para impedir a continuação das agressões. Tais relatos são corroborados pelo Boletim de Ocorrência (ID 44877277 – Pág. 02/04), no qual consta que, quando os policiais chegaram ao local, havia poças e respingos de sangue no piso da área, além de dois facões em cima da mesa. Ainda segundo o boletim, enquanto estavam na residência, a ré, Tânia Teixeira da Silva, fez uma ligação do seu aparelho celular para outra pessoa e disse: "Dei uma facãozada nela e dou novamente se precisar!" O laudo de exame de corpo de delito (ID 44877279 – Pág. 02/07) confirma que a vítima sofreu ferimento suturado de 10 cm na região parietal e outro de 1,5 cm no braço esquerdo. Diante desse contexto probatório, não se vislumbra, de forma plena e isenta de dúvidas, a ocorrência da legítima defesa alegada pela defesa. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a ocorrência de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. Ao contrário, os depoimentos colhidos indicam que foi a recorrente quem, ao ver a vítima, imediatamente se apossou de um facão e passou a desferir golpes contra ela. Ademais, mesmo que se considerasse a existência de provocações verbais por parte da vítima, conforme alega a defesa, tal circunstância não justificaria a reação desproporcional da recorrente, consistente em desferir golpes de facão contra a vítima, atingindo-a na região da cabeça, local sabidamente vital. A utilização de arma branca em resposta a supostas provocações verbais evidencia clara desproporcionalidade entre a alegada agressão e os meios empregados para repeli-la, afastando o requisito da moderação, necessário para a configuração da legítima defesa. Nesse sentido: “[...]3. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como os elementos capazes de indicar, a princípio, a possível presença de animus necandi na conduta, impõe-se a submissão do réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri. 4. Na presente hipótese, as provas amealhadas nos autos evidenciam que a narrativa defensiva de legítima defesa e ausência de animus necandi constitui apenas uma das versões sustentadas no processo, e não a única conclusão que se pode extrair das provas dos autos. Consequentemente, a matéria deverá ser mais profundamente analisada pelos senhores jurados, ex vi do preceito contido no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. 5. Na decisão de pronúncia, o decote das circunstâncias qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, sem qualquer supedâneo no lastro probatório dos autos, caso contrário, existindo indícios mínimos quanto à sua incidência, devem ser mantidas e submetidas ao crivo do órgão constitucional competente, qual seja, o Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII.(N.U 1001511-29.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. No presente caso, existem indicativos suficientes para o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo que se falar em impronúncia ou absolvição sumária nessa fase. [...](N.U 1000823-41.2023.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Vale ressaltar que a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, vigendo nesta fase o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas razoáveis quanto à dinâmica dos fatos devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de indevida usurpação de competência. Nesse contexto, havendo elementos probatórios que apontam para a prática de crime doloso contra a vida por parte da recorrente, e não estando manifesta e indiscutivelmente demonstrada a ocorrência da legítima defesa, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, submetendo-se a recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, ocasião em que a tese defensiva poderá ser amplamente debatida e analisada com profundidade pelo Conselho de Sentença. Destaco que a própria recorrente, em seu interrogatório, afirmou que desferiu os golpes apenas para "assustar a vítima", o que evidencia, por si só, que não agiu com o intuito de se defender de uma agressão injusta, atual ou iminente. Ademais, a alegação de que teria desferido apenas um golpe contra a vítima é contrariada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pela quantidade e localização das lesões descritas no laudo pericial, que indicam a existência de ferimento na região da cabeça e no braço esquerdo. Quanto à existência de lesões na própria recorrente, mencionadas pela defesa com base no laudo de ID 44877278, estas não são suficientes para comprovar a legítima defesa, especialmente considerando que, conforme consta do boletim de ocorrência, o corte na mão da recorrente teria ocorrido "durante a tentativa de retirar o facão de sua posse". Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, "para que a recorrente fosse absolvida sumariamente, seria imprescindível a demonstração inequívoca de causa de exclusão do crime, o que no caso não se vislumbra, pois as circunstâncias do fato e o conjunto probatório inserido aos autos não afastam, de maneira induvidosa, a conduta da agente dirigida finalisticamente à eliminação da vida da vítima". Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia de TANIA TEIXEIRA DA SILVA pelos termos da denúncia, como incursa nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Maria Helena Santana x Banco Bmg S.A.

ID: 312626927

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, com restituição de va… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Helena Santana em face de Banco BMG S.A. A requerente alega que, ao solicitar sua ficha financeira para análise, deparou-se com descontos indevidos referentes a um contrato de Reserva de Cartão Consignável (RCC) de nº 17542633, no valor mensal de R$ 42,73 (quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Afirma a autora que jamais contratou empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, tendo realizado apenas empréstimos consignados na modalidade tradicional com outras instituições bancárias. Declara que não solicitou nem consentiu com a contratação de cartão de crédito consignado, descobrindo posteriormente que os descontos se referiam a uma “Reserva de Cartão Consignável – RCC”, modalidade diversa do empréstimo consignado tradicional. Sustenta que o contrato em questão configura “dívida eterna”, uma vez que os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do capital, tornando a dívida impagável. Informa que já foram descontados de seu benefício o montante total de R$ 1.035,85 (um mil trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), desde outubro de 2022. A requerente alega violação aos deveres de informação na fase pré-contratual, vício de consentimento por dolo, além de configuração de dano moral e cobrança indevida de valores. No mérito, requer a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignável (RCC); a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 2.071,70 (dois mil, setenta e um reais e setenta centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional com aplicação de juros à taxa média de mercado. Em decisão de id. 163364849, a inicial foi recebida. A parte requerida apresentou contestação ao id. 167402945, arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, ausência de tratativa prévia na via administrativa e não preenchimento dos requisitos da Lei do Superendividamento. No mérito, sustenta que houve contratação válida do cartão de crédito consignado “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, com utilização efetiva do cartão para saques e compras. Afirma que o produto é legal e regulamentado, que prestou todas as informações necessárias sobre o funcionamento do cartão, e que inexiste ato ilícito ou dano moral configurado. Requer a total improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente a compensação de valores em caso de eventual condenação. Impugnação à contestação ao id. 169968213. Em manifestação de id. 170849934, a parte ré pugnou pelo saneamento do processo e produção de provas. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 172761299). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerida requereu a produção de prova oral, ao passo que a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da produção de prova oral Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que tal se mostra despicienda diante de todas as outras já produzidas. Cumpre esclarecer que a necessidade da produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz, o qual é o destinatário, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Calha ressaltar, antes de mais nada, que de maneira alguma há cerceamento de defesa, posto que a produção de prova serve para a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos sustentados pelas partes, incidindo o princípio do livre convencimento motivado. Assim, analisando os autos e a documentação colacionada, entendo que a prova oral pleiteada é dispensável, pois tenho que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, podendo o juiz, como destinatário das provas, indeferir aquelas que entender desnecessárias, sem configurar cerceamento de defesa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER DEFINIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "Havendo julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC" (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1934041 SP 2021/0208847-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Da inépcia da inicial Em análise à peça de ingresso, observo a presença dos requisitos exigidos pelo §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil, diante da formulação de pedidos determinados e compatíveis entre si e da narração lógica e coerente da causa de pedir. Dessa forma, REJEITO a preliminar ventilada. Da ausência de interesse de agir Acerca da preliminar de ausência de condição da ação – falta de interesse de agir, sustenta a parte ré a ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não provou ter entrado em contato prévio com a instituição financeira ou mesmo com o órgão responsável pelo pagamento de seu benefício. Entretanto, a Constituição da República condiciona o prévio exaurimento da instância administrativa a fim de configurar o interesse processual da parte apenas nas ações relacionadas à disciplina e às competições desportivas, conforme estabelece o art. 217, §1º, da Constituição Federal, bem como impetração de habeas data. Desta forma, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico adotou o sistema de jurisdição una, é dispensável, em alguns casos, que o cidadão passe pelas vias administrativas e somente após recorra ao Judiciário, sob pena de configurar afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a preliminar de ausência de interesse processual é totalmente descabida se o réu, ao contestar a ação, manifestar-se sobre o mérito do pedido formulado pelo autor e requerer a sua improcedência, como se deu na espécie. O fato de o réu não concordar com a pretensão deduzida, deixando isso claro em sua contestação, torna absolutamente equivocada a tese de ausência de interesse processual. Pelo contrário, só reforça a necessidade de heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. Desta forma, REJEITO a preliminar. MÉRITO Inicialmente, ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. Trata-se de pretensão autoral na declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente inexistência de débito, condenando-se a parte requerida a devolução em dobro dos valores cobrados a mais da parte autora, além ainda da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré defende a regularidade da contratação, informando que os descontos são realizados desde o início da utilização do cartão, sendo que no contrato entabulado entre as partes, há previsão para tais descontos, que eram de inteira ciência da autora. Deste modo, a discussão destes autos cinge-se à verificação da abusividade/ilegalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Como é cediço, a reserva de margem consignável é possível desde haja a autorização expressa da parte, ou seja, a devida contratação. In casu, denota-se que restou devidamente comprovada a contratação da RMC, eis que o requerido acostou aos autos a cópia do Contrato n. 78357226 denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Emitido Pelo Banco BMG S.A. e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”, devidamente assinado pela autora (id. 167402947), além de transferências e faturas de cartão de crédito (ids. 167402949, 167402948). Nesse ponto, cumpre salientar que não se vislumbra qualquer fraude no contrato, estando visível que todas as páginas se tratam do mesmo serviço. Com efeito, ao analisar o contrato (id. 167402947), foi contratado e consentido da seguinte forma no instrumento: “1. CLAUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS: 1.1. Autorização para desconto: O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de benefício consignado ora contratado. 1.2. O TITULAR declara estar ciente de que: (i) o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Benefício Consignado, que funcionará como um cartão de crédito, possibilitando a compra de bens e serviços em rede credenciada, até o LIMITE DE CRÉDITO conferido, para pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis à ocasião, bem como realização de saque de parte do limite do seu Cartão, (ii) estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro II deste Termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s); (iii) terá direito ao conjunto de BENEFÍCIOS indicados no ANEXO deste TERMO DE ADESÃO, desde que o seu CARTÃO esteja em situação regular de utilização e pagamento, bem como sejam cumpridas as condições específicas de cada BENEFÍCIO. O conjunto de BENEFÍCIOS disponibilizados ao TITULAR, assim como a relação de parceiros, poderão ser alterados a qualquer momento, a critério do EMISSOR, sendo o TITULAR comunicado a esse respeito salvo se estabelecido de forma diversa na regulamentação aplicável ao CARTÃO. A responsabilidade pela qualidade e especificações técnicas dos produtos e serviços que compõem os BENEFÍCIOS é exclusiva dos parceiros que os prestarem ou fornecerem. 1.3. Mediante comunicado ao TITULAR, o EMISSOR poderá majorar ou minorar o LIMITE DE CRÉDITO. 1.3.1. Caso o LIMITE DE CRÉDITO seja reduzido, o EMISSOR comunicará o TITULAR com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a sua redução. 1.3.2. O TITULAR, desde já, autoriza o EMISSOR a aumentar o LIMITE DE CRÉDITO do CARTÃO de forma automática, observado o LIMITE CONSIGNÁVEL, conforme seja a sua política de crédito vigente à época, mediante comunicação sobre o reajuste do limite ao titular até o momento de sua realização. A presente autorização poderá ser revogada pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante contato junto à Central de Relacionamento. Nessa hipótese, o LIMITE DE CRÉDITO apenas será aumentado se houver solicitação do TITULAR e se aprovado pelo EMISSOR, após análise de crédito e observado LIMITE 1.99.136 Vig.27.05.2022 2/3 CONSIGNÁVEL. 1.3.3. Não obstante o disposto na cláusula 1.3.1 acima, o EMISSOR poderá reduzir o LIMITE DE CRÉDITO, mediante comunicação ao TITULAR a ser realizada até a data da efetiva redução do LIMITE DE CRÉDITO, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do TITULAR, conforme política de gerenciamento do risco de crédito do EMISSOR, nos termos da regulamentação sobre o tema. O TITULAR declara estar ciente que o referido valor será automaticamente minorado na mesma proporção de eventuais e futuras diminuições em sua margem consignável. 1.4. Sem prejuízo da possibilidade de bloqueio ou cancelamento do Cartão, ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o TITULAR ficará obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao EMISSOR, que poderá debitar o valor devido da conta do TITULAR indicada no Quadro III do Preâmbulo. Para esse fim, o TITULAR autoriza o EMISSOR a debitar da conta de sua titularidade indicada no Quadro III o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Benefício Consignado ora contratado. O TITULAR obriga-se a manter saldo suficiente na conta para o acolhimento dos lançamentos. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do CARTÃO e a liquidação integral do seu saldo devedor. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo TITULAR, mediante comunicação ao EMISSOR. Neste ato, o TITULAR autoriza, ainda, o EMISSOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01, que dispõe a não configuração de quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado”. Porquanto, infere-se dos autos que o contrato fala por si só, ou seja, ocorreu a contratação de cartão de crédito consignado, tendo a requerente ciência das cláusulas contratuais. Aliás, a reclamante firmou a relação jurídica desde 2022, autorizou o desconto em folha bem como a adesão de cartão de crédito (id. 167402947), devidamente assinados. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.807.360/PB – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – j. 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1980044/SP – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 14/12/2021, DJe 17/12/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATOS FRAUDULENTOS – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATOS – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de a parte postular pedido de prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude das assinaturas da autora nos contratos em discussão, visto que idênticas com os demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação dos empréstimos consignados e Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1041297-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020). Portanto, não há controvérsia sobre a existência da relação jurídica entre as partes, razão que não evidencia a pratica de ato ilícito pela parte requerida, apto a ensejar qualquer revisão tampouco reparação por dano moral. Com efeito, nota-se que na mesma contratação constava a utilização do cartão de crédito, sua forma de descontos e desbloqueio sob o consentimento do requerente, porquanto, não há como declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, tampouco verificou-se abusividade nas cláusulas contratuais capaz de serem revisadas. Dessa forma, conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que os serviços foram devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a parte autora não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir a referida utilização. Outrossim, não pode haver a anulabilidade de negócio jurídico na forma do artigo 139 do CC, uma vez que, desde o primeiro momento, o autor tinha conhecimento da contratação do cartão. Clarividente que o requerente tinha a intenção de contratação de empréstimo, sabia que se tratava de aquisição também de cartão de crédito consignado, assinou o contrato e anuiu com a autorização de desconto mensal em sua remuneração. Não há que falar em ausência de informação ou dolo na venda do produto. Porquanto, não há que ser revisado, tampouco anulado. Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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