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Processo nº 1000811-35.2024.8.11.0093

ID: 323803184

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MORO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000811-35.2024.8.11.0093 Valor da causa: R$ 4.493.600,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LUIZ MORO, CPF: 298.773.181-72 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Durante fiscalização realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado que o requerido utilizou fogo para queimar uma extensa área de 898,72 hectares dentro da propriedade, que é destinada a atividades agropastoris. A atividade foi realizada sem qualquer autorização prévia ou licença dos órgãos ambientais competentes, exigência essencial para assegurar que o uso do fogo em atividades rurais ocorra de maneira controlada, sem comprometer o meio ambiente e a sustentabilidade da área." DECISÃO: "DECISÃODiante das tentativas infrutíferas de localização da parte ré, determina-se a respectiva citação editalícia, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que a ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC.Diligencie-se.Após, conclusos.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.HUMBERTO RESENDE COSTAJuiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Fica a parte advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5008196-46.2025.8.13.0134

ID: 328777963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008196-46.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA MATOS

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KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008196-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS CPF: 334.650.536-72 RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança” movida por Lana Jussara Ferreira Campos em face de Banco do Brasil S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial, arguida pela parte ré em sua peça de defesa. Com efeito, penso que a revisão do saldo da conta PASEP da autora, bem como a apuração de eventuais valores devidos a esta, imprescinde da realização de perícia contábil, sobretudo em virtude da complexidade dos cálculos envolvidos e da divergência instaurada entre as partes no tocante aos citados valores. Ocorre, todavia, que a modalidade de prova acima comentada não se coaduna com a simplicidade própria do rito sumaríssimo, razão pela qual este juízo não se mostra competente para o desate da controvérsia. Nesse sentido, aliás, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. RENDIMENTO E ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente a ação para reconhecer a ausência de correção sobre valores PASEP custodiados junto ao polo passivo. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial e, alternativamente, requereu a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a necessidade de perícia técnica contábil para verificar a correção dos índices aplicados aos valores PASEP e a existência de nexo causal entre o vício apontado e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é indispensável para resolver a controvérsia principal, pois sem ela não é possível concluir sobre a existência de prejuízo ou se foram causados por falha do réu. A seara dos Juizados não admite sentença ilíquida e a divergência nos cálculos não pode ser dirimida sem perícia contábil, o que torna o Juizado Especial incompetente para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica contábil para apuração dos índices de atualização aplicados inviabiliza o julgamento pelo Juizado Especial. 2. A incompetência do Juizado Especial Cível é reconhecida diante da complexidade da prova necessária. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 38, art. 51, II, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000223-29.2024.8.26.0572, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19.11.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000811-85.2024.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 18.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000414-75.2021.8.26.0541; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PASEP, CUMULADA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1150 DO STJ. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50101369120248210026, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 06-02-2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS DAS PARCELAS. INCOMPETÊNCIA DO JEC CONFIGURADA. MATÉRIA PACIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71009437856, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-08-2020 - grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com amparo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 08 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Lucas Decibio

ID: 256136248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

LUCAS DECIBIO

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: LUCAS DECIBIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de LUCAS DECIBIO, devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da inicial que a parte autora é credora da requerida na quantia de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. O requerido foi citado à Id. 180100063, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação de contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento do julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida – Id 188256553. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. Primeiramente, considerando que, devidamente citado, a parte requerida não apresentou contestação, ou qualquer outra manifestação nos autos, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$14.962,25 (quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, que atualizado perfaz a quantia de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou o contrato de crédito automático (Id 176672703), bem como faturas de cartão de crédito (Id 176672705 e Id 176672706). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos materiais, tomando-se por verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), decorrente de inadimplência do contrato de crédito pré-aprovado. Posto isto, comprovadas pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, concluem-se pela procedência quanto ao pleiteado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de pagamento dos débitos referente a concessão de crédito pré-aprovado contratado pelo requerido (nº 79874435). Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária e juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000811-51.2025.8.26.0491

ID: 331684382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELSON RAFAEL DZIOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o requerente cópia d… Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o requerente cópia do extrato mensal do benefício previdenciário. Fls. 106/107: Considerando que o reconhecimento de firma por semelhança não é suficiente para atestar a validade da manifestação da vontade da parte autora, ainda a teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada, determino que a parte autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante demonstrou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para justificar o benefício da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão de extinguir o processo por descumprimento das determinações judiciais foi acertada, diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência econômica do autor é evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam a percepção de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. O juízo de origem observou o devido processo legal ao conceder prazo para o autor corrigir irregularidades processuais, em conformidade com o art. 321 e o art. 139, III, do CPC. O não cumprimento integral das determinações judiciais caracteriza desídia da parte autora, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Há indícios concretos de litigância predatória, evidenciados pela distribuição em massa de ações similares pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de gestão processual (SAJ), justificando as medidas adotadas pelo juízo de origem para coibir abusos e assegurar a regularidade da demanda. Os precedentes desta Corte validam a adoção de práticas preventivas para evitar fraudes e demandas abusivas, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou outra comprovação de ciência e anuência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinações judiciais que visam a regularização processual justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Indícios de litigância predatória autorizam a adoção de medidas que assegurem a autenticidade e regularidade das demandas, como exigências documentais reforçadas e consultas a sistemas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, e IX, 330, § 2º, e 485, I; Enunciados CG nº 4 e nº 5 do Comunicado nº 424/2024 da CGJ-SP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001854-90.2024.8.26.0383; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025).(grifo nosso). Após a emenda, voltem-me conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 5000795-56.2024.4.03.6305

ID: 257660808

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-56.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ALVES ADORNO

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AGUINALDO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000795-56.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO GUIMARAES - SP353441, PAULO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000795-56.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO GUIMARAES - SP353441, PAULO ALVES ADORNO - SP367793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do rito JEF, nominada “Ação Revisional de ato administrativo de indeferimento de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela antecipada de urgência”, proposta pela parte autora, PAULO SERGIO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a: i) concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da idade avançada, baixa escolaridade, impossibilidade de exercício da profissão em razão das sequelas do acidente e rebaixamento da sua CNH; ii) concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do “cancelamento” em 14/11/2023. O pedido de tutela antecipada foi indeferido e concedida a gratuidade da justiça (id. 327450391). A parte autora foi submetida à perícia médica no JEF (id 341364041). O INSS apresentou contestação, preliminarmente, pede o reconhecimento da incompetência do Juízo (acidente do trabalho) e, mais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé em razão do ajuizamento, também, na 2ª Vara Cível do Foro de Registro do processo nº 1000811-73.2024.8.26.0495. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 342930824). Juntou documentos (id. 342930825). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial e sobre a contestação (id. 344269128). Juntou documentos (v. CAT – id. 344269128 – fl. 3). É o breve relatório. DECIDO. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade laboral: - aposentadoria por invalidez - em razão da idade avançada, baixa escolaridade, impossibilidade de exercício da profissão em razão das sequelas do acidente e rebaixamento da sua CNH – ou ainda, - concessão do benefício de auxílio-doença. DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE Analisando os fatos deduzidos na inicial, bem como, os documentos encartados na prova dos autos, notadamente, o quanto descrito nos fatos da em petição inicial, pela parte autora, vemos o seguinte: “O Requerente acima qualificado tem como ocupação a profissão de Motorista de Caminhão e em 02/01/2020 sofreu acidente de trabalho quando dirigia na Rodovia Regis Bittencourt – BR 116, sendo classificado como vítima de lesões graves, devido suspeita de fratura de membro inferior constatada pela equipe de socorristas da empresa concessionária da rodovia.” (id. 326817345 – fl. 2). g.n. Segue o formulário comunicado de acidente do trabalho - CAT, data do acidente em 02/01/2020 (v. CAT – id. 344269128). Na conformidade do laudo pericial judicial, a natureza acidentária de suas moléstias foi confirmada pela perita, em resposta aos quesitos do Juízo n.º 4, vejamos: “4- O perito conseguiu identificar a causa da doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzido, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: Sim. Desencadeada em função de exercício do seu trabalho.” g.n. (id. 341364041 – fl. 7). Com isso, verifico que o benefício pleiteado decorre de incapacidade laborativa derivado de acidente do trabalho. Fixada essa premissa – Acidente do Trabalho - verifica-se a incompetência deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda. A competência é pressuposto indeclinável para o exercício da jurisdição e, até sendo, matéria conhecida de oficio. Ao estabelecer a competência (absoluta) da Justiça Federal, diz a Constituição da República de 1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a exceção descrita acima abrange todas as ações que tenham como causa de pedir remota ou próxima uma lesão decorrente de acidente relacionado ao trabalho, incluindo a apreciação das ações que se refiram a revisões ou restabelecimento de benefícios assim concedidos. Frise-se que a questão é inclusive sumulada pelo STJ: Súmula n.º 15 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” Não é outro o entendimento do Pretório Excelso, cujas Súmulas n.º 235 e n.º 501 estabelecem: Súmula n.º 235 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.” Súmula n.º 501 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Cito, ainda, decisões do e. STJ relativas à competência para revisão ou restabelecimento do benefício acidentário: “... VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.” (CC - 47811/SP, de 27/04/05, 3ª Seção, STJ, Rel. Gilson Dipp) “COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. - Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. - Competência da Justiça estadual.” (CC 38971/SE, de 22/10/03, 3ª Seção, STJ, Rel. Fontes de Alencar) Consoante o teor do parágrafo primeiro do artigo 64, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Por outro lado, no caso de incompetência do Juizado, tendo em vista a diferença de procedimentos, é de se aplicar a expressa disposição do inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, que assim determina: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei, ...” Ou seja, havendo incompetência do Juizado é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito. Tal entendimento é semelhante ao já acolhido pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJEF, cujo enunciado 24 está assim vazado: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.” DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ Constato que houve notória intenção de propositura “simultânea” de demandas com identidade de causa de pedir, acidente do trabalho ocorrido em 02/01/2020, tanto nesta Justiça Federal quanto na Justiça Estadual. Explico. Analisando os informes dos informes do feito em análise, bem como, o processo nº 1000811-73.2024.8.26.0495, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Registro, percebo que fica caracterizada a litigância de má-fé. Na modalidade lide temerária, uma vez que além de não advertir o juízo sobre a existência da ação simultânea, em cumprimento de seu dever de cooperação e boa-fé, a parte autora, intimada para se manifestar sobre a contestação, negou, dentro outras coisas, tanto existência de identidade das causas de pedir quanto afirmou que ocorreu cancelamento do CAT – 2020.445352.6/01. Explico. De saída, percebe-se, que nas duas iniciais há referência expressa ao fato - acidente do trabalho. Na esfera da justiça estadual, disse: “[...] A Parte Autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a JOSE ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, e sofreu acidente de trabalho em 02/01/2020.”. (id. 342930825 – fl. 4). Nos presentes autos, afirmou: “[...] O Requerente acima qualificado tem como ocupação a profissão de Motorista de Caminhão e em 02/01/2020 sofreu acidente de trabalho quando dirigia [...]” (id. 326817345 – fl. 2). Além disso, quanto a alegação do cancelamento do CAT, na verdade, a parte autor processou simultaneamente dois pedidos administrativos para concessão de benefício por incapacidade, e que, em razão do restabelecimento do benefício anterior, o requerimento do benefício de auxílio-acidente foi cancelado, sem, contudo, fazer qualquer menção à validade do CAT – 2020.445352.6/01 (id. 344269128 – fl. 5). Logo, a ausência de boa-fé, objetivamente analisada, é patente. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 5% incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (artigos 79, 80 e 81 CPC). Cito precedente, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos moldes da norma processual (artigo 301, V, e §§ 1º a 3º, do CPC/1973), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nota-se que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência da litispendência. 2. O conjunto probatório indica claramente que a parte autora, assistida pelo mesmo advogado, agiu de maneira temerária e maliciosa ao ignorar a litispendência e aforar nova ação em outra comarca, após a conclusão desfavorável ao laudo pericial elaborado no bojo da primeira ação, cujo desfecho lhe era previsivelmente desfavorável. 3. Ao propor duas ações com o mesmo objeto, o autor atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 55826747720194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 64, §1º, c.c. art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 5% incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (artigos 79, 80 e 81 CPC). Mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários (L9099, art. 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1000811-02.2025.8.26.0572

ID: 306272055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000811-02.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO

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Processo 1000811-02.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1003053-41.2019.8.26.0572) - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.P. - Primeiramente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, obser… Processo 1000811-02.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1003053-41.2019.8.26.0572) - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.P. - Primeiramente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, observo que o requerente apresentou a documentação solicitada às fls. 37/43, demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Considerando que a requerida encontra-se sob curatela do próprio autor, e que este é quem detém legitimidade para representá-la nos atos da vida civil, FICA A REQUERIDA CITADA neste ato, por meio de seu atual curador e autor da presente ação, dispensando-se a citação por edital ou outra forma, uma vez que a situação jurídica é peculiar e não há conflito de interesses entre curador e curatelada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: (i) o requerente já exerce regularmente a curatela da requerida desde 2019, conforme processo nº 1003053-41.2019.8.26.0572; (ii) o relatório médico de fls. 12 demonstra o agravamento do quadro de Alzheimer da curatelada, caracterizando-se como "doença neuropsiquiátrica crônica degenerativa e incurável", com "quadro de demência avançado com grave prejuízo crítico da realidade", estando "totalmente dependente dos familiares para tomar decisões próprias"; (iii) a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775, §1º do Código Civil legitima o filho como curador na ausência do cônjuge; e (iv) o disposto no artigo 85 da Lei 13.146/2015 autoriza que a curatela afete atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial quando necessário à proteção da pessoa com deficiência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela urgência em regularizar as questões pendentes junto à Receita Federal, conforme documento de fls. 15, que demonstra a existência de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, com risco de agravamento das penalidades e eventual bloqueio do CPF da curatelada. Ademais, a impossibilidade de representação adequada junto ao INSS para questões relacionadas ao benefício previdenciário, que constitui a única fonte de renda da requerida, configura situação de urgência que não pode aguardar o desfecho do processo principal sem prejuízos irreparáveis. A medida encontra respaldo no artigo 87 da Lei 13.146/2015, que expressamente autoriza a nomeação de curador provisório em casos de relevância e urgência para proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a extensão imediata dos efeitos da curatela, autorizando o requerente a praticar, em nome da curatelada, todos os atos de natureza negocial, patrimonial e existencial, inclusive: (i) representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para reivindicação, defesa e administração de benefício previdenciário; (ii) representá-la perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias; (iii) representá-la em cartórios e demais órgãos onde se fizer necessário; (iv) representá-la em órgãos e processos judiciais; e (v) representá-la em todas e quaisquer agências bancárias do território nacional, podendo receber valores, firmar acordos e praticar todos os atos bancários necessários. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como termo de curatela provisória. Quanto à sugestão ministerial de realização de nova perícia médica, INDEFIRO o pedido por ora. Isso porque nos autos do processo em apenso (nº 1003053-41.2019.8.26.0572) já foi realizada prova pericial médica que constatou a existência de Doença de Alzheimer, patologia reconhecidamente progressiva e sem cura. O relatório médico atual, juntado às fls. 12, ratifica e detalha a evolução degenerativa do quadro, sendo desnecessária a repetição da prova pericial quando a documentação médica já existente é suficiente para demonstrar a incapacidade e sua progressão. A natureza degenerativa e incurável da Doença de Alzheimer torna previsível a evolução do quadro, dispensando nova avaliação médica neste momento processual. Não obstante o indeferimento da perícia médica, reconheço a pertinência da realização de estudo psicossocial para melhor avaliação das necessidades específicas da curatelada e adequação das medidas protetivas ao caso concreto, em consonância com o princípio da proporcionalidade previsto no §3º do artigo 84 da Lei 13.146/2015, que determina que a curatela deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Assim, DEFIRO a realização de estudo psicossocial e DETERMINO a remessa dos autos ao Setor Técnico do Tribunal para elaboração do respectivo laudo, que deverá avaliar: (i) as condições atuais de vida da curatelada; (ii) a adequação do exercício da curatela pelo requerente; (iii) as necessidades específicas para os atos da vida civil; e (iv) eventuais recomendações para o melhor exercício da medida protetiva. Com a vinda do laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Após as manifestações, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO (OAB 417083/SP), GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA (OAB 411986/SP)

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Jacqueline Araujo Silva x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 281269711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000811-40.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, Jacqueline Araujo Silva - Embargdo: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.I. Da Justiça Gratuita Analisando a documentação acostada pela embargante (fls. 17, 19, 23/26, 77/107), que inclui a situação cadastral "INAPTA" da pessoa jurídica por omissão de declarações, a ausência de vínculo empregatício recente da pessoa física e extratos bancários compatíveis com a alegação de hipossuficiência, e considerando que a contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (art. 99, §4º, CPC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anote-se. II. Das Questões Controvertidas e da Prova Documental A controvérsia central reside em verificar se o valor do empréstimo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8 foi efetivamente creditado em conta de titularidade da embargante ou em conta por ela legitimamente indicada, sendo esta a principal questão a ser dirimida para aferir a exigibilidade do título. A embargante alega o não recebimento dos valores e que os dados bancários constantes no contrato para o crédito não são de sua titularidade. A embargada, por sua vez, sustenta a regularidade do depósito na conta indicada na CCB e anexou comprovante de TED (fls. 131) em que consta como favorecida a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S", para a mesma agência e conta que, na CCB (fls. 43), está indicada sob a titularidade da pessoa jurídica embargante. Considerando a especificação de provas da embargante (fls. 187/191) e a ausência de manifestação da embargada nesta fase (fls. 192), e visando a busca da verdade real, DEFIRO, por ora, a produção de prova documental complementar, nos seguintes termos: 1 - Oficie-se ao Banco Santander S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos e forneça a documentação correlata, conforme requerido pela embargante (item "a" de fls. 190): a. A titularidade completa (nome/razão social e CPF/CNPJ) da conta corrente nº 130086444, agência 451, na data de 08/04/2022, e atualmente. b. Confirme se a TED no valor de R$ 20.790,00, realizada em 08/04/2022, originada do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRED PRODUTIVO POPULAR DE SAO PAULO (CNPJ 13.902.387/0001-13), foi efetivamente creditada na referida conta e quem era o favorecido/titular à época. c. Extratos completos da mencionada conta bancária, abrangendo o período de 01/04/2022 a 30/04/2022. d. Se a referida conta pertence ou pertenceu a JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95 ou CNPJ 45.676.641/0001-07) e/ou à empresa ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 13.140.088/0001-99). Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela parte embargante, comprovando protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Além disso, intime-se a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos e preste os esclarecimentos anteriormente requeridos pela embargante: a. Cópia integral do processo administrativo interno referente à Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8, incluindo a "Proposta de Operação" original e todos os documentos que subsidiaram a análise de crédito e a indicação da conta para depósito. b. Esclarecimentos detalhados sobre o procedimento adotado para verificação da titularidade da conta bancária antes da liberação do crédito objeto da CCB nº 184854-000-8, especificando se houve confirmação de que a conta nº 130086444, ag. 451, Banco Santander, era de titularidade da embargante, mesmo constando como favorecida no comprovante de TED (fls. 131) a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S". c. Comprovante de negativação do nome da embargante. A não apresentação injustificada dos documentos ora requisitados ou a ausência de esclarecimentos satisfatórios poderá ser interpretada em desfavor da embargada na análise do mérito da controvérsia acerca da exigibilidade do débito. III. Da Tutela de Urgência Exclusão de Negativação Mantida a decisão de fls. 108 que concedeu efeito suspensivo aos embargos e considerando a plausibilidade do direito alegado pela embargante ante a fundada dúvida sobre o correto recebimento do crédito e o perigo de dano pela manutenção da negativação (fls. 182-183), e não havendo notícia de seu cumprimento ou recurso, DETERMINO que a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., caso ainda não o tenha feito, providencie a suspensão da negativação do nome de JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95) e da pessoa jurídica JACQUELINE ARAUJO SILVA (CNPJ 45.676.641/0001-07) junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente especificamente ao débito discutido nestes autos (Contrato nº 184854-000-8), no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sob pena de multa diária já fixada, devendo comprovar o cumprimento nos autos. Aguardem-se as respostas e a juntada dos documentos, bem como o decurso dos prazos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 0003273-29.2013.8.11.0008

ID: 259239189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MARCOS DINIS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO agindo nos interesses de JOSÉ MARCOS DINIS (id. 69622931), em face da sentença acostada às fls. 65/66-PDF – id. 56740371, alegando, em síntese, que a sentença está eivada de contradição, considerando que não fixou honorários a parte requerente, mesmo havendo sucumbência recíproca. A parte autora, apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou o prazo transcorrer in albis – conforme se denota da certidão de id. 172259815. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). A alegação de sucumbência recíproca, por si só, não justifica a condenação da parte vencedora ao pagamento de honorários advocatícios, especialmente quando umas das partes decai na maior parte dos pedidos. Conforme estabelece o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado corrobora esse entendimento, ao afastar a sucumbência recíproca de modo a reconhecer que a parte vencida decaiu de parcela mínima do pedido, aplicando o parágrafo único do art. 86 do CPC. A decisão reforça que a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais somente é cabível quando há equilíbrio real na sucumbência entre as partes, in verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. (...) Não há sucumbência recíproca, pois a parte embargada sucumbiu em parcela mínima do pedido, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC. (...). Não há sucumbência recíproca quando a parte vencedora decai em parcela mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076. (N.U 1000811-56.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, quando a parte requerida é sucumbente na maior parte dos pedidos, não se pode impor à parte autora, que obteve êxito substancial, a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sob pena de violar o princípio da causalidade e onerar indevidamente quem teve razão na demanda Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa. Assim, sem razão a parte embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Por fim, DETERMINO a retificação na classe processual dos autos epigrafados, para que passe a constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ainda, considerando que a parte executada apresentou embargos à execução - autos apensados - pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, INTIME-SE-A para apresentar manifestação quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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ID: 331051320

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS CONSTRUTORA METROPOLITANA S A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS CONSTRUTORA METROPOLITANA S A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Notificação

Advogados:

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ANGELO NASCIMENTO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1161d20 proferida nos autos. ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (SP255278) Recorrido: CONSTRUTORA METROPOLITANA S A Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECURSO DE: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 1c4d32f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 92fd917). Regular a representação processual (Id 46506ef). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes deste Regional (OJ 111/SDI-1/TST), ou não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tema, vem calcado, apenas, em divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Regional prolator da decisão, inservível, portanto. Incidência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10770-48.2015.5.18.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Angelo Nascimento Dos Santos e outros x Angelo Nascimento Dos Santos e outros

ID: 331051332

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS CONSTRUTORA METROPOLITANA S A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS CONSTRUTORA METROPOLITANA S A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

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Advogados:

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ANGELO NASCIMENTO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1161d20 proferida nos autos. ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (SP255278) Recorrido: CONSTRUTORA METROPOLITANA S A Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECURSO DE: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 1c4d32f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 92fd917). Regular a representação processual (Id 46506ef). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes deste Regional (OJ 111/SDI-1/TST), ou não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tema, vem calcado, apenas, em divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Regional prolator da decisão, inservível, portanto. Incidência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10770-48.2015.5.18.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS

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