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"1000848-81.2024.5.02.0281" - Resultados da Busca – Página 149 de 174

Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura Ltda. x Anderson Luis Da Silva

ID: 320678979

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REQUERIDO: ANDERSON LUIS DA SILVA DESTINATÁRIO: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. ENDEREÇO: RUA GOMES DE CARVALHO, 1510, CJ171, VILA OLIMPIA, SAO PAULO/SP - CEP: 04547-005. INTIMAÇÃO - PJe Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. Conheça mais sobre CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO assistindo ao vídeo abaixo: NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCIA ROSARIO DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

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Maria Edirlene De Sousa Dantas Gomes x Maria Guimaraes Drummond Gruppi e outros

ID: 323347531

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-31.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES

Polo Passivo:

MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME VALERIA & ANNA LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARANHAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-31.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-31.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES RECLAMADO: PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c36d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado com fulcro no artigo 855-A, da CLT. Os(as) suscitados(as) foram citados(as). Houve apresentação de defesa (id. cfdd779). No processo trabalhista é aplicada, por analogia, a teoria menor da desconsideração, conforme artigo 28, parágrafo 5°, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que seja observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não foram encontrados bens da executada. Os(as) suscitados(as) são sócios(as) retirantes da executada. Assim, deveria o(a) exequente demonstrar preenchidos os requisitos do art 10-A, da CLT, abaixo transcrito: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." O que restou comprovado. A suscitada retirou-se da sociedade em 18/10/2021. O contrato de trabalho teve vigência entre 15/08/2019 e 11/02/2023. A presente ação foi distribuída em 06/06/2023. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, DEFIRO o pedido de inclusão de MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI, para que responda(m) pela dívida em execução, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT e artigo 28, parágrafo 5°, do CDC. A responsabilidade da suscitada limita-se aos valores em execução, correspondentes ao período que que figurou como sócia. Intimem-se. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI

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Maria Edirlene De Sousa Dantas Gomes x Maria Guimaraes Drummond Gruppi e outros

ID: 323347533

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-31.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES

Polo Passivo:

MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME VALERIA & ANNA LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARANHAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-31.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-31.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES RECLAMADO: PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c36d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado com fulcro no artigo 855-A, da CLT. Os(as) suscitados(as) foram citados(as). Houve apresentação de defesa (id. cfdd779). No processo trabalhista é aplicada, por analogia, a teoria menor da desconsideração, conforme artigo 28, parágrafo 5°, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que seja observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não foram encontrados bens da executada. Os(as) suscitados(as) são sócios(as) retirantes da executada. Assim, deveria o(a) exequente demonstrar preenchidos os requisitos do art 10-A, da CLT, abaixo transcrito: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." O que restou comprovado. A suscitada retirou-se da sociedade em 18/10/2021. O contrato de trabalho teve vigência entre 15/08/2019 e 11/02/2023. A presente ação foi distribuída em 06/06/2023. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, DEFIRO o pedido de inclusão de MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI, para que responda(m) pela dívida em execução, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT e artigo 28, parágrafo 5°, do CDC. A responsabilidade da suscitada limita-se aos valores em execução, correspondentes ao período que que figurou como sócia. Intimem-se. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES

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Aluisio Barbosa Burin e outros x E&J Odontologia Ltda

ID: 262693931

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-43.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN LEONARDO SILVA ROCHA

Polo Passivo:

E&J ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON CHARLES DOS ANJOS DOMINGUES

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MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000848-43.2024.5.02.0714 : LEONARDO SILVA ROCHA : E&J ODONTOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000848-43.2024.5.02.0714 : LEONARDO SILVA ROCHA : E&J ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d383ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 2568f9a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025 no importe de R$30.566,14, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$22.359,80 Juros de Mora: R$0,00 Honorários Advogado Reclamante: R$1.117,99 Honorários Periciais: R$3.000,00 (-)IRPF: R$177,51 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.420,88 Contribuição social da Reclamada: R$3.547,84 Custas: R$540,51 Referidos valores estão atualizados até 31/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$30.566,14(Id. 2568f9a) em 31/03/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E&J ODONTOLOGIA LTDA

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Aluisio Barbosa Burin e outros x E&J Odontologia Ltda

ID: 262693949

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-43.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN LEONARDO SILVA ROCHA

Polo Passivo:

E&J ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON CHARLES DOS ANJOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000848-43.2024.5.02.0714 : LEONARDO SILVA ROCHA : E&J ODONTOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000848-43.2024.5.02.0714 : LEONARDO SILVA ROCHA : E&J ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d383ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 2568f9a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025 no importe de R$30.566,14, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$22.359,80 Juros de Mora: R$0,00 Honorários Advogado Reclamante: R$1.117,99 Honorários Periciais: R$3.000,00 (-)IRPF: R$177,51 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.420,88 Contribuição social da Reclamada: R$3.547,84 Custas: R$540,51 Referidos valores estão atualizados até 31/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$30.566,14(Id. 2568f9a) em 31/03/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SILVA ROCHA

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Alzira Maria Cândido Mochiutte x Sindicado Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical – Sindnapi

ID: 335131137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-27.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA CâNDIDO MOCHIUTTE

Polo Passivo:

SINDICADO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL – SINDNAPI

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-27.2025.8.26.0213 (processo principal 1000848-73.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Maria Cândido Mochiutte - Sindicado Nacional dos Apo… Processo 0000449-27.2025.8.26.0213 (processo principal 1000848-73.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Maria Cândido Mochiutte - Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros x 1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros

ID: 326011014

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-50.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Polo Passivo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Despacho

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE LAGO MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:db3bae1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - CADEIRA 1 ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Vistos. Em análise dos pressupostos da admissibilidade do recurso ordinário de Id 98a08b4, verifica-se que o reclamante postula os benefícios da justiça gratuita. Pois bem, no caso, o recorrente, não efetuou o recolhimento das custas processuais às quais foi condenado, à vista da r. sentença que julgou a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Assevero, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que nos termos do art. 6º da LINDB, não há retroatividade da Lei, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Ao passo que a presente ação foi distribuída em 14/07/2021, as alterações introduzidas ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 são vigentes e aplicáveis ao presente feito. No que diz respeito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, impera considerar que o art. 790 da legislação consolidada trouxe nova redação ao seu §3º, bem como incluiu o §4º. Estabelece o citado §3º que os magistrados possuem a faculdade de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Já o novel §4º, do mesmo artigo 790, estabelece que o benefício "será concedido" à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso o juízo de Origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita sob o seguinte fundamento: "O reclamante juntou declaração de miserabilidade sob id 1fa1f39 – a qual, porém, foi desconstituída pelas reclamadas, tendo em vista que, em audiência, o autor confessou que a empresa de sua propriedade tem faturamento mensal de R$70.000,00 a R$100.000,00 (o que demonstra plena capacidade de arcar com os custos do processo). Assim, conforme pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), INDEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita."(Id 0cee48d, página 8). O reclamante manifesta-se no sentido de que "na audiência realizada, o Recorrente apenas respondeu a questionamento relativo ao faturamento bruto da empresa da qual é sócio, o que, por óbvio, não se confunde com salário líquido ou disponibilidade econômica pessoal, sobretudo porque tal faturamento não considera tributos, despesas operacionais, pró-labore, custos fixos e variáveis, tampouco representa qualquer valor efetivamente percebido pelo Recorrente." (Id 98a08b4, página 6). No entanto, sem razão. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua empresa possui faturamento mensal entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00, totalizando receita anual estimada entre R$ 840.000,00 e R$ 1.200.000,00. Ainda que se trate de faturamento bruto, tal montante revela inequívoca capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. A expressiva movimentação financeira demonstra estrutura empresarial consolidada, afastando a presunção de miserabilidade. Elemento adicional que reforça a capacidade econômica do reclamante reside na manifesta incompatibilidade entre as declarações de imposto de renda juntadas (Id 6535edb e seguintes) e o faturamento empresarial confessado. As declarações fiscais apresentadas contemplam apenas rendimentos equivalentes ao salário mínimo, contrastando drasticamente com o faturamento empresarial mensal de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00 confessado em audiência, configurando inverossimilhança que contraria a lógica econômica. Tais documentos, portanto, não comprovam de maneira inequívoca que atualmente o ora recorrente tenha perdido a sua capacidade jurídica ou disponibilidade econômica de seus ativos, não atendendo o disposto no §4º, do mesmo artigo 790 da CLT. Os documentos apresentados não revelam que o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais. Registre-se que a corroborar tais alegações, o recorrente deveria ter juntado aos autos extratos bancários e demonstrativos contábeis da sua empresa a fim de comprovar de que está em situação financeira que impossibilite o pagamento do preparo recursal. Observo que a declaração de próprio punho nada prova no presente caso. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela parte, independentemente da veracidade do alegado, não servem para desonerá-la da obrigação. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, considerando a improcedência da reconvenção, a fixação de custas judiciais no importe de 2% sobre o valor da causa (Id 0cee48d, fls. 9) e o valor dado à causa de R$ 154.272,50 (Id d2eacac, fls. 37), devem as reclamadas complementar o valor pago referente às custas judiciais (Id 06709f1 e seguinte), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Destarte, intimem-se as partes a fim de regularizar o preparo de cada uma, sob pena de deserção e não conhecimento do respectivo recurso ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da OJ 269, inciso II, e da OJ 140, ambos da SDI-1 do C. TST. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLUCIO PASSOS LIMA

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1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros x 1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros

ID: 326011039

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-50.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Polo Passivo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Despacho

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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ELAINE LAGO MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:db3bae1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - CADEIRA 1 ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Vistos. Em análise dos pressupostos da admissibilidade do recurso ordinário de Id 98a08b4, verifica-se que o reclamante postula os benefícios da justiça gratuita. Pois bem, no caso, o recorrente, não efetuou o recolhimento das custas processuais às quais foi condenado, à vista da r. sentença que julgou a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Assevero, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que nos termos do art. 6º da LINDB, não há retroatividade da Lei, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Ao passo que a presente ação foi distribuída em 14/07/2021, as alterações introduzidas ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 são vigentes e aplicáveis ao presente feito. No que diz respeito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, impera considerar que o art. 790 da legislação consolidada trouxe nova redação ao seu §3º, bem como incluiu o §4º. Estabelece o citado §3º que os magistrados possuem a faculdade de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Já o novel §4º, do mesmo artigo 790, estabelece que o benefício "será concedido" à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso o juízo de Origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita sob o seguinte fundamento: "O reclamante juntou declaração de miserabilidade sob id 1fa1f39 – a qual, porém, foi desconstituída pelas reclamadas, tendo em vista que, em audiência, o autor confessou que a empresa de sua propriedade tem faturamento mensal de R$70.000,00 a R$100.000,00 (o que demonstra plena capacidade de arcar com os custos do processo). Assim, conforme pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), INDEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita."(Id 0cee48d, página 8). O reclamante manifesta-se no sentido de que "na audiência realizada, o Recorrente apenas respondeu a questionamento relativo ao faturamento bruto da empresa da qual é sócio, o que, por óbvio, não se confunde com salário líquido ou disponibilidade econômica pessoal, sobretudo porque tal faturamento não considera tributos, despesas operacionais, pró-labore, custos fixos e variáveis, tampouco representa qualquer valor efetivamente percebido pelo Recorrente." (Id 98a08b4, página 6). No entanto, sem razão. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua empresa possui faturamento mensal entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00, totalizando receita anual estimada entre R$ 840.000,00 e R$ 1.200.000,00. Ainda que se trate de faturamento bruto, tal montante revela inequívoca capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. A expressiva movimentação financeira demonstra estrutura empresarial consolidada, afastando a presunção de miserabilidade. Elemento adicional que reforça a capacidade econômica do reclamante reside na manifesta incompatibilidade entre as declarações de imposto de renda juntadas (Id 6535edb e seguintes) e o faturamento empresarial confessado. As declarações fiscais apresentadas contemplam apenas rendimentos equivalentes ao salário mínimo, contrastando drasticamente com o faturamento empresarial mensal de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00 confessado em audiência, configurando inverossimilhança que contraria a lógica econômica. Tais documentos, portanto, não comprovam de maneira inequívoca que atualmente o ora recorrente tenha perdido a sua capacidade jurídica ou disponibilidade econômica de seus ativos, não atendendo o disposto no §4º, do mesmo artigo 790 da CLT. Os documentos apresentados não revelam que o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais. Registre-se que a corroborar tais alegações, o recorrente deveria ter juntado aos autos extratos bancários e demonstrativos contábeis da sua empresa a fim de comprovar de que está em situação financeira que impossibilite o pagamento do preparo recursal. Observo que a declaração de próprio punho nada prova no presente caso. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela parte, independentemente da veracidade do alegado, não servem para desonerá-la da obrigação. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, considerando a improcedência da reconvenção, a fixação de custas judiciais no importe de 2% sobre o valor da causa (Id 0cee48d, fls. 9) e o valor dado à causa de R$ 154.272,50 (Id d2eacac, fls. 37), devem as reclamadas complementar o valor pago referente às custas judiciais (Id 06709f1 e seguinte), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Destarte, intimem-se as partes a fim de regularizar o preparo de cada uma, sob pena de deserção e não conhecimento do respectivo recurso ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da OJ 269, inciso II, e da OJ 140, ambos da SDI-1 do C. TST. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros x 1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros

ID: 326011065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-50.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Polo Passivo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Despacho

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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ELAINE LAGO MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:db3bae1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - CADEIRA 1 ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Vistos. Em análise dos pressupostos da admissibilidade do recurso ordinário de Id 98a08b4, verifica-se que o reclamante postula os benefícios da justiça gratuita. Pois bem, no caso, o recorrente, não efetuou o recolhimento das custas processuais às quais foi condenado, à vista da r. sentença que julgou a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Assevero, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que nos termos do art. 6º da LINDB, não há retroatividade da Lei, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Ao passo que a presente ação foi distribuída em 14/07/2021, as alterações introduzidas ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 são vigentes e aplicáveis ao presente feito. No que diz respeito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, impera considerar que o art. 790 da legislação consolidada trouxe nova redação ao seu §3º, bem como incluiu o §4º. Estabelece o citado §3º que os magistrados possuem a faculdade de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Já o novel §4º, do mesmo artigo 790, estabelece que o benefício "será concedido" à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso o juízo de Origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita sob o seguinte fundamento: "O reclamante juntou declaração de miserabilidade sob id 1fa1f39 – a qual, porém, foi desconstituída pelas reclamadas, tendo em vista que, em audiência, o autor confessou que a empresa de sua propriedade tem faturamento mensal de R$70.000,00 a R$100.000,00 (o que demonstra plena capacidade de arcar com os custos do processo). Assim, conforme pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), INDEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita."(Id 0cee48d, página 8). O reclamante manifesta-se no sentido de que "na audiência realizada, o Recorrente apenas respondeu a questionamento relativo ao faturamento bruto da empresa da qual é sócio, o que, por óbvio, não se confunde com salário líquido ou disponibilidade econômica pessoal, sobretudo porque tal faturamento não considera tributos, despesas operacionais, pró-labore, custos fixos e variáveis, tampouco representa qualquer valor efetivamente percebido pelo Recorrente." (Id 98a08b4, página 6). No entanto, sem razão. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua empresa possui faturamento mensal entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00, totalizando receita anual estimada entre R$ 840.000,00 e R$ 1.200.000,00. Ainda que se trate de faturamento bruto, tal montante revela inequívoca capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. A expressiva movimentação financeira demonstra estrutura empresarial consolidada, afastando a presunção de miserabilidade. Elemento adicional que reforça a capacidade econômica do reclamante reside na manifesta incompatibilidade entre as declarações de imposto de renda juntadas (Id 6535edb e seguintes) e o faturamento empresarial confessado. As declarações fiscais apresentadas contemplam apenas rendimentos equivalentes ao salário mínimo, contrastando drasticamente com o faturamento empresarial mensal de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00 confessado em audiência, configurando inverossimilhança que contraria a lógica econômica. Tais documentos, portanto, não comprovam de maneira inequívoca que atualmente o ora recorrente tenha perdido a sua capacidade jurídica ou disponibilidade econômica de seus ativos, não atendendo o disposto no §4º, do mesmo artigo 790 da CLT. Os documentos apresentados não revelam que o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais. Registre-se que a corroborar tais alegações, o recorrente deveria ter juntado aos autos extratos bancários e demonstrativos contábeis da sua empresa a fim de comprovar de que está em situação financeira que impossibilite o pagamento do preparo recursal. Observo que a declaração de próprio punho nada prova no presente caso. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela parte, independentemente da veracidade do alegado, não servem para desonerá-la da obrigação. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, considerando a improcedência da reconvenção, a fixação de custas judiciais no importe de 2% sobre o valor da causa (Id 0cee48d, fls. 9) e o valor dado à causa de R$ 154.272,50 (Id d2eacac, fls. 37), devem as reclamadas complementar o valor pago referente às custas judiciais (Id 06709f1 e seguinte), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Destarte, intimem-se as partes a fim de regularizar o preparo de cada uma, sob pena de deserção e não conhecimento do respectivo recurso ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da OJ 269, inciso II, e da OJ 140, ambos da SDI-1 do C. TST. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA

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Processo nº 1000848-29.2024.8.26.0357

ID: 295384714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-29.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA GALDINO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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Processo 1000848-29.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Aparecida de Fátima Galdino Dias - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Aparecid… Processo 1000848-29.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Aparecida de Fátima Galdino Dias - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Aparecida de Fátima Galdino Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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