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Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A x Rosenilda Mariano Da Costa Silva

ID: 336973963

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Polo Passivo:

ROSENILDA MARIANO DA COSTA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DO AMARAL

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MARCOS GÖPFERT CETRONE

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Apelada: Rosenilda Mariano da Costa Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MORTE DO SEGURADO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PAGA PELA SEGURADA, EM VALOR INFERIOR AO QUE VINHA SENDO PAGO A MAIS DE DEZ ANOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA COMPLEMENTAR, PORQUE INÚTIL SE APRESENTA NA HIPÓTESE EM EXAME. 2. RESTOU INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONSTANDO A COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. 3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO PRÊMIO A MENOR APENAS NA PARCELA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO, FATO QUE NÃO AUTORIZA A DEMANDADA A ALTERAR O CONTRATO UNILATERALMENTE. PORTANTO, SENDO INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, CABE À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA, CONSIDERANDO O VALOR DO PRÊMIO MENSAL FIXADO NO CONTRATO E ADIMPLIDO DURANTE ANOS, ABATIDO O MONTANTE CORRESPONDENTE AO PRÊMIO AINDA EM ABERTO, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS RESPECTIVOS. 4. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 5. CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 299487/SP) - Marcos Göpfert Cetrone (OAB: 175309/SP) - Ana Paula do Amaral (OAB: 437790/SP) - 5º andar

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Jackson Da Silva Alves x Sparta Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda - Epp

ID: 319520407

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-05.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000867-05.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JACKSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: SPART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000867-05.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JACKSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL Destinatário(s): SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP - CNPJ: 15.528.713/0001-08 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000867-05.2025.5.02.0491, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JACKSON DA SILVA ALVES em face de SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP, CITA o(s) destinatário(s) acima da presente ação e notifica para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 06/08/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, Jardim Paulista, SUZANO/SP - CEP: 08675-190. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25052314051012100000402034694. O(s) destinatário(s) deste edital deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa à higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender à garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando à qualidade da prova e à celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. MARCOS BATISTA DE HOLANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP

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Neusa De Souza Paiva Silva x Banco Pan S.A.

ID: 304055753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-11.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA PAIVA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço… Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço da parte autora e a procuração de fls. 19 é antiga (novembro/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Eloisa Faria Mesquita x H P Comercio Internacional Ltda

ID: 315848748

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-59.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA FARIA MESQUITA

Polo Passivo:

H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FARIA MESQUITA

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ANDRE LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ELOISA FARIA MESQUITA RECLAMADO: H … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ELOISA FARIA MESQUITA RECLAMADO: H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e324ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, bem como a RATIFICAÇÃO do acordo pela reclamante por meio de vídeo (Link da mídia:https://pje.trt2.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/6bd1b2c0-44a5-41ce-91a9-c2c16f656503, HOMOLOGO o acordo de Id cbcdbde, para que surta seus efeitos legais Requereu o(a) autor(a) a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A lei nº 13.467/17 criou os §§ 3º e 4º no art. 790 da CLT, permitindo a concessão do benefício da justiça gratuita aos que estiverem empregados, mas recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda a parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Por sua vez, o TST pacificando a questão, reconheceu por meio da Súmula 463, presunção da hipossuficiência pela simples apresentação da declaração de hipossuficiência econômica firmada, dispondo: Súmula 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Dessa forma, ressalvando meu entendimento sobre a matéria, por uma questão de política judiciária, adapto-me ao entendimento sedimentando, reconhecendo o benefício da justiça ao reclamante pelo fato de ter juntado a declaração de hipossuficiência econômica sob ID b3539bd. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 200.000,00), das quais é isenta, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo a autora noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo, registre-se, dê-se baixa e arquive-se. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

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Eloisa Faria Mesquita x H P Comercio Internacional Ltda

ID: 315848757

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-59.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA FARIA MESQUITA

Polo Passivo:

H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FARIA MESQUITA

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ANDRE LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ELOISA FARIA MESQUITA RECLAMADO: H … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ELOISA FARIA MESQUITA RECLAMADO: H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e324ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, bem como a RATIFICAÇÃO do acordo pela reclamante por meio de vídeo (Link da mídia:https://pje.trt2.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/6bd1b2c0-44a5-41ce-91a9-c2c16f656503, HOMOLOGO o acordo de Id cbcdbde, para que surta seus efeitos legais Requereu o(a) autor(a) a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A lei nº 13.467/17 criou os §§ 3º e 4º no art. 790 da CLT, permitindo a concessão do benefício da justiça gratuita aos que estiverem empregados, mas recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda a parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Por sua vez, o TST pacificando a questão, reconheceu por meio da Súmula 463, presunção da hipossuficiência pela simples apresentação da declaração de hipossuficiência econômica firmada, dispondo: Súmula 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Dessa forma, ressalvando meu entendimento sobre a matéria, por uma questão de política judiciária, adapto-me ao entendimento sedimentando, reconhecendo o benefício da justiça ao reclamante pelo fato de ter juntado a declaração de hipossuficiência econômica sob ID b3539bd. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 200.000,00), das quais é isenta, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo a autora noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo, registre-se, dê-se baixa e arquive-se. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA FARIA MESQUITA

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Pamella Silva Tavares x Atacadao S.A. e outros

ID: 317172231

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-15.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: PAMELLA SILVA TAVARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: PAMELLA SILVA TAVARES RECLAMADO: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b12e878 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:9d4c2ae, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 3.880,00 em parcela única, a ser paga em 23/07/2025, sendo o valor R$380,00 pago diretamente na conta vinculada do FGTS da reclamante. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre a parcela vencida. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. As partes concordam com a exclusão da segunda reclamada, motivo pelo qual extingo o processo em relação a ela sem resolução do mérito. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho, ademais, a discriminação realizada e que não enseja encargos previdenciários ou fiscais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 77,60, calculadas sobre o valor total do acordo de R$ 3.880,00, de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 166.12279.68-1; CTPS digital; data de admissão: 02/08/204; Empregador: Empresa LTDA CTS - Portaria e Limpeza ltda. , cnpj: 07.782.041/0001-26. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 166.12279.68-1; CTPS digital; data de admissão: 02/08/204; Empregador: Empresa LTDA CTS - Portaria e Limpeza ltda. , cnpj: 07.782.041/0001-26. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Retire-se de pauta. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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Valdir Pereira Da Silva x Contrutora E Administradora S A Casa e outros

ID: 257713224

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-14.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTRUTORA E ADMINISTRADORA S A CASA EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO GIOVANA DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO MARTINELLI CAPUTO

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NATALIA DE JESUS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000867-14.2024.5.02.0467 : VALDIR PEREIRA DA SILVA : EMPARSANCO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000867-14.2024.5.02.0467 : VALDIR PEREIRA DA SILVA : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ee75e proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 61.949,26, a título de principal e, R$ 11.923,16 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/12/2024. Contribuição previdenciária em 01/12/2024, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 3.873,66 Cota empregadora: R$ 9.818,84 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Custas processuais (em 25/10/2024), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 3.693,62. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, no montante de R$ 3.088,23, e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora. Notifiquem-se as rés, na pessoa do patrono, a procederem ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA DA SILVA LOPES - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO - CONTRUTORA E ADMINISTRADORA S A CASA - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Flavio Jose Da Silva Victor x Sb1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 255693153

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-73.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR

Polo Passivo:

SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000867-73.2025.5.02.0242 : FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR : SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000867-73.2025.5.02.0242 : FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR : SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9891691 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id 8611db6 - Pedido de habilitação para representação da reclamada SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, sem procuração, com requerimento de juntada de procuração juntamente com a apresentação da contestação. Primeiramente, esclareça o patrono, Dr. ILARIO SERAFIM,os seus poderes de representação, haja vista que peticionou (Id 8611db6) apenas pela empresa SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e habilitou-se no PJE à representação de todo o polo passivo. Prazo de 5 dias, sob pena de inabilitação dos autos. Concedo o prazo de 15 dias para juntada do respectivo documento de representação processual assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR

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Paula Juliana Carneiro Lobo x Atomos Tecnologia E Gestao Ltda. e outros

ID: 337077299

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-24.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JULIANA CARNEIRO LOBO

Polo Passivo:

ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. BRANDEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA HOPE GAMING LTDA IURI QUINTAS ARIAS GOMES SC OPERATING BRAZIL LTDA SOFT CONSTRUCT BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LOUISE TEPEDINO LIMA BOMFIM LEAL

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MARCIA DE LEMOS DAFLON

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JULIA BRAGA BANDEIRA

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RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO

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DANIELLE BENEVIDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-24.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: PAULA JULIANA CARNEIRO LOBO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-24.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: PAULA JULIANA CARNEIRO LOBO RECLAMADO: ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 10/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial (25052708051380500000402460940), regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias úteis da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTEVAM VIEIRA DE FREITAS JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA.

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Paula Juliana Carneiro Lobo x Atomos Tecnologia E Gestao Ltda. e outros

ID: 337077309

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-24.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JULIANA CARNEIRO LOBO

Polo Passivo:

ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. BRANDEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA HOPE GAMING LTDA IURI QUINTAS ARIAS GOMES SC OPERATING BRAZIL LTDA SOFT CONSTRUCT BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LOUISE TEPEDINO LIMA BOMFIM LEAL

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MARCIA DE LEMOS DAFLON

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JULIA BRAGA BANDEIRA

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RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO

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DANIELLE BENEVIDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-24.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: PAULA JULIANA CARNEIRO LOBO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-24.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: PAULA JULIANA CARNEIRO LOBO RECLAMADO: ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: BRANDEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 10/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial (25052708051380500000402460940), regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias úteis da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTEVAM VIEIRA DE FREITAS JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRANDEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA

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