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Processo nº 1000080-22.2024.8.11.0034

ID: 310596790

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000080-22.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM - CPF: 139.037.721-00 (APELADO), RAFAEL XAVIER DE PAULA - CPF: 715.284.151-91 (ADVOGADO), TIAGO XAVIER DE PAULA - CPF: 024.959.841-85 (ADVOGADO), GERSON CAMILO DE PAULA - CPF: 181.226.801-78 (ADVOGADO), ANA CLAUDIA MARQUES FERNANDES - CPF: 029.832.421-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. visando à quitação de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal inadimplido após o falecimento do contratante. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a cláusula que previa a cumulação dos encargos de inadimplemento sob fundamento de configuração de comissão de permanência disfarçada, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplemento; e (ii) analisar se essa cumulação caracteriza cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas a revisão de cláusulas contratuais exige prova de abusividade. 4. No caso, a taxa de juros remuneratórios permaneceu inalterada nos períodos de adimplemento e inadimplemento, não havendo majoração ou sobreposição de encargos que configurem comissão de permanência disfarçada. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual de forma cumulada, desde que respeitados os limites pactuados e legais. 6. Os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, se previstos contratualmente e não abusivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios no período de inadimplemento, e para autorizar sua incidência até o efetivo pagamento da dívida. Invertida a sucumbência. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, desde que respeitados os limites contratuais e legais. 2. Não configura comissão de permanência disfarçada a manutenção da mesma taxa de juros remuneratórios nos períodos de adimplemento e inadimplemento. 3. Os encargos contratuais por inadimplemento podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados e não abusivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1460962/PR; TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041 e N.U 1052543-17.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, Juiz de Direito em Substituição Legal na Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob n. 118.603.481. Em suas razões recursais (ID. 290911988), o banco apelante alega que a sentença recorrida contrariou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aplicação dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, desde que não cumulados com a comissão de permanência, conforme preconizam as Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Aduz que, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, não há qualquer “comissão de permanência camuflada”, mas cobrança regular dos juros remuneratórios no percentual pactuado de 1,28% ao mês, dentro da média de mercado estipulada pelo Banco Central, conforme previsão contratual válida. Afirma, ainda, que a sentença contrariou o entendimento consolidado de que, tratando-se de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação, “com os encargos pactuados, nos termos em que definido na relação de direito material”. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se totalmente procedente os pedidos iniciais para: (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplemento; (ii) manter os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida; e (iii) afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência mínima, especialmente em razão da procedência do pedido principal. O recurso é tempestivo (ID. 290911991) e devidamente preparado (ID. 292515882). A apelada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ID. 290911993). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que BANCO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de ESPÓLIO DE GERSON JANUÁRIO AMORIM, com a pretensão de obter a quitação da dívida no valor de R$ 125.592,33 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), oriunda de contrato de empréstimo pessoal firmado com o falecido, não adimplido após seu falecimento (ID. 290911912). Em sua inicial, narrou que o contrato de crédito pessoal, operação n. 118.603.481, foi celebrado em 19/10/2022, com valor financiado de R$ 101.120,44 (cento e um mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas. No entanto, com o falecimento do contratante em 15/03/2023 (ID. 290911920), o débito não foi quitado, motivo pelo qual o espólio foi acionado judicialmente, sendo este o responsável legal pelo cumprimento das obrigações deixadas pelo de cujus. Em contestação (ID. 290911956), a parte requerida impugnou o valor da dívida e os documentos apresentados, argumentando a ocorrência de cobrança abusiva, com aplicação de juros remuneratórios e moratórios em duplicidade, capitalizados, além de multa sobre o saldo devedor, configurando “bis in idem” e prática ilegal. Por fim, requereu a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, o recálculo da dívida com limitação dos encargos. Diante disso, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO. Compulsando os autos, verifica-se do feito que o requerido pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Todavia, entendo por sua desnecessidade. Neste viés, o CPC diz que o juiz deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, p. ú.), vejamos: Art. 370: [...]. Além do que, nota-se que o requerido, não trouxe em seu pedido de perícia nenhum motivo plausível para descaracterização do referido título a ensejar a produção da requerida prova pericial. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. No que tange ao pedido de Aplicação de Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando o requerido como consumidor e o banco requerente como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também a inversão do ônus da prova. Superadas a incidência da Lei Consumerista nos contratos bancários, impende sejam analisados os demais pontos atacados. Cinge-se a controvérsia na cobrança da dívida decorrente do Empréstimo Bancário Consignado de Contrato sob nº 118.603.481. Os fatos da inadimplência do devedor são incontroversos, eis que após seu falecimento não houve mais pagamento mensal da dívida contratada, o que notadamente provocou o vencimento e cobrança das demais parcelas na presente ação. Consta o sistema de histórico de extratos da referida conta onde o valor foi disponibilizado. Os documentos juntados demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes e a ocorrência de inadimplência. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos juntados aos autos, que constituem prova escrita suficiente, em sede de ação de cobrança, do direito da requerida de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação de cobrança relativa à falta de restituição do Empréstimo Bancário efetuado. [...]. Em relação à impugnação do requerido quanto aos juros remuneratórios e moratórios cobrados na forma capitalizada, aplicando juros remuneratórios com taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, ocorrendo bin in idem, merece prosperar. A esse respeito, a jurisprudência tem admitido a revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança, desde que haja pedido expresso na contestação, sendo desnecessário o ajuizamento da ação revisional ou de reconvenção. É necessário, entretanto, que as abusividades sejam expressamente apontadas, já que o magistrado não pode conhecê-las de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Na hipótese o requerido pretende a desconstituição dos juros aplicados em duplicidade (taxa de 1,28% ao mês), tanto na fase de normalidade quanto na fase de inadimplemento, cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor. O nosso ordenamento jurídico admite a cobrança de comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, desde que expressamente contratada, salvo se associada à correção monetária ou à taxa de juros remuneratórios (Súmulas nº 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) ou, ainda, aos juros moratórios e à multa contratual. Hodiernamente há entendimento jurisprudencial no sentido de que é lícita a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, todavia, não poderá ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.058.114/RS. A parte requerida sustenta que o banco demandante incluiu no saldo devedor, juros remuneratórios e moratórios, aplicando a mesma taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, juntamente com juros moratórios e multa, apontando como nítida a cumulação velada juntamente com os demais encargos de inadimplência. A estipulação dos juros remuneratórios, cumulado com juros moratórios e multa para o período de inadimplência, trata-se da cobrança da comissão de permanência disfarçada. Desse modo, a estipulação contratual sob a rubrica juros remuneratórios (encargos remuneratórios) para operação em atraso, constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser cobrada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, obediência à Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Verificada a cumulação, disfarçada, da cobrança de comissão de permanência, com multa e juros moratórios, deve ser extirpada a arrecadação indevida, teor da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se a incidência dos juros remuneratórios para operações em atraso. [...]. Em assim sendo, afasto do contrato o encargo moratório denominado juros remuneratórios para os encargos de inadimplência, cobrança oculta da comissão de permanência, em cumulação com multa contratual e juros de mora, mantendo tão somente a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, a multa e os juros moratórios encontram-se no limite legal, não havendo que se falar em abusividade. [...]” (ID. 290911973). Contra a referida sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração (ID. 290911977 e 290911978). Os aclaratórios opostos pelo banco autor foram rejeitados, ao passo que aqueles opostos pela parte requerida foram acolhidos, com a finalidade de complementar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte: “DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob nº n° 118.603.481. Consequentemente, ante a parcial procedência, acolho o pedido do requerido para AFASTAR a cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência ‘camuflada’ - refere a 1,28% ao mês - (denominada “juros remuneratórios de inadimplemento”), com demais encargos moratórios, mantendo tão somente os juros moratórios em 1% ao mês e a multa contratual no patamar pactuado de 2% sobre o saldo devedor final, calculados de forma simples, EXCLUINDO-SE a comissão de permanência ‘camuflada’/juros remuneratórios/taxa de juros. Pelo princípio da sucumbência processual, considerando que a Requerida decaiu em parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. [...]” (ID. 290911984). Assim, insurge-se o banco apelante, sob o argumento de que a sentença recorrida desconsiderou a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, especialmente os juros remuneratórios incidentes no período de inadimplemento, os quais não foram cumulados com comissão de permanência, tampouco extrapolaram os limites legais ou contratuais. Sustenta, ainda, que, tendo logrado êxito quanto ao reconhecimento da dívida e à procedência do pedido principal, não poderia ter sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de sucumbência mínima. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Inicialmente, mister consignar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa, sendo certo que consta a atividade bancária expressamente elencada em seu artigo 3º, § 2º. Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não implica invalidação automática das cláusulas contratuais, mas sua análise sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao Poder Judiciário revisar e anular apenas aquelas cláusulas que se mostrem efetivamente abusivas ou leoninas. In casu, controvérsia recursal gira em torno da legalidade da cobrança dos encargos no período de inadimplemento, em especial no que diz respeito à alegada cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual – estrutura que teria configurado, segundo o Juízo singular, a chamada “comissão de permanência camuflada”. Sobre o tema, é consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Nesse sentido, dispõem as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis, com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso concreto, observa-se que o contrato firmado entre as partes (ID. 290911918) prevê a aplicação de juros remuneratórios à taxa de 1,28% ao mês e 16,48% ao ano. Consta, ainda, cláusula expressa estabelecendo que, “Caso a parcela nao seja recebida até a data do vencimento, a operacao sera considerada VENCIDA, havera a incidencia de encargos de INADIMPLENCIA, conforme previsto no contrato e podera gerar anotacoes restritivas junto aos orgaos de protecao ao credito” (ID. 290911918). Por sua vez, o demonstrativo de cálculo apresentado pelo banco apelante (ID. 290911919) explicita, sob o título “TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO”, os seguintes encargos: “NORMALIDADE.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. INADIMPLEMENTO.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - JUROS DE MORA à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - MULTA de 2,000 % sobre o saldo devedor final” (grifo nosso). A análise do referido demonstrativo evidencia que não houve acréscimo de qualquer encargo adicional sob outra denominação, tampouco majoração da taxa aplicada ao capital originalmente contratado, pois a taxa de juros remuneratórios permaneceu idêntica nos dois períodos (adimplemento e inadimplemento), o que demonstra, de forma inequívoca, a ausência de sobreposição ou duplicidade de encargos que pudesse configurar disfarce ou simulação de comissão de permanência. Assim, a conclusão de que haveria cobrança indevida de comissão de permanência, sob roupagem de encargos moratórios cumulativos, não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, impondo-se o afastamento desse fundamento da sentença. A propósito, em caso análogo, assim tive a oportunidade de decidir: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legal a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplência; (ii) analisar se a referida cumulação caracteriza, na hipótese, a cobrança de comissão de permanência disfarçada, vedada pela jurisprudência. [...] 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que respeitados os limites contratualmente previstos e a taxa média de mercado vigente à época da celebração do contrato. 5. A comissão de permanência é incompatível com a cumulação de outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual), conforme preconizam as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 6. Na hipótese, a análise do contrato demonstrou que os encargos cobrados no período de inadimplência são equivalentes aos encargos contratados para o período de normalidade, sendo limitada a taxa de juros remuneratórios à prevista no instrumento (3,99% a.m. e 59,92% a.a.), o que afasta a caracterização de comissão de permanência disfarçada. 7. Não se verificou abusividade na cobrança dos encargos contratuais, tampouco qualquer indício de descompasso com a taxa média de mercado ou vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. [...] Tese de julgamento: A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência é legal, desde que respeitados os limites pactuados no contrato ou taxa média de mercado vigente. Não configura comissão de permanência disfarçada a cobrança cumulativa de encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual) quando os encargos incidentes no período de inadimplência são equivalentes aos previstos para o período de normalidade contratual. [...]” (TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024 – grifo nosso). No ponto, importante salientar que a cumulação com juros de mora e multa contratual está autorizada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitados os percentuais contratados e os limites legais, como é o caso dos autos. Confira-se: “[...] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ). [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 1460962 PR 2014/0134616-4, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, data de julgamento: 11/10/2016, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 17/10/2016 – grifo nosso). Nessa linha de intelecção, colhe-se entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, data de julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/03/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em caso de inadimplemento, é possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento). [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10000221627649001 MG, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, data de julgamento: 17/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 18/08/2022 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. É permitida a cobrança cumulada, no período da inadimplência, de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, desde que expressamente previsto em contrato” (TJMG, Apelação Cível n. 5010103-85.2022.8.13.0223, Rel. Desa. Eveline Felix, data de julgamento: 02/04/2024, 18ª Câmara Cível, data de publicação: 02/04/2024 – grifo nosso). Portanto, diversamente do que concluiu o Juízo de origem, os encargos aplicados no período de mora, no caso em análise, não extrapolam a função típica de compensação da inadimplência. Em relação à limitação temporal dos encargos contratuais, a jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos bancários, os encargos decorrentes do inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que não reputados abusivos e que tenham sido contratados de forma expressa. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATADOS. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito (AgInt no AREsp 1.750.502/SC; AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em ação de cobrança julgada procedente, os encargos contratuais por inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados livremente e não reputados abusivos. [...]” (TJMT, N.U 1052543-17.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/06/2025, publicado no DJE 15/06/2025 – grifo nosso). Destarte, considerando que os encargos aplicados foram livremente pactuados entre as partes, não se mostram abusivos e estão devidamente previstos no contrato, torna-se necessário reconhecer a sua incidência até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Reformada substancialmente a sentença, com o reconhecimento da legalidade dos encargos contratuais questionados, bem como da possibilidade de sua incidência até o efetivo pagamento da dívida, tem-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, o que impõe o reconhecimento da sucumbência total da parte requerida e, por conseguinte, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., reformando a sentença recorrida para (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios de 1,28% ao mês no período de inadimplemento; e (ii) autorizar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte apelada, ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000080-22.2024.8.11.0034

ID: 310596797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000080-22.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

TIAGO XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON CAMILO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM - CPF: 139.037.721-00 (APELADO), RAFAEL XAVIER DE PAULA - CPF: 715.284.151-91 (ADVOGADO), TIAGO XAVIER DE PAULA - CPF: 024.959.841-85 (ADVOGADO), GERSON CAMILO DE PAULA - CPF: 181.226.801-78 (ADVOGADO), ANA CLAUDIA MARQUES FERNANDES - CPF: 029.832.421-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. visando à quitação de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal inadimplido após o falecimento do contratante. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a cláusula que previa a cumulação dos encargos de inadimplemento sob fundamento de configuração de comissão de permanência disfarçada, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplemento; e (ii) analisar se essa cumulação caracteriza cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas a revisão de cláusulas contratuais exige prova de abusividade. 4. No caso, a taxa de juros remuneratórios permaneceu inalterada nos períodos de adimplemento e inadimplemento, não havendo majoração ou sobreposição de encargos que configurem comissão de permanência disfarçada. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual de forma cumulada, desde que respeitados os limites pactuados e legais. 6. Os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, se previstos contratualmente e não abusivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios no período de inadimplemento, e para autorizar sua incidência até o efetivo pagamento da dívida. Invertida a sucumbência. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, desde que respeitados os limites contratuais e legais. 2. Não configura comissão de permanência disfarçada a manutenção da mesma taxa de juros remuneratórios nos períodos de adimplemento e inadimplemento. 3. Os encargos contratuais por inadimplemento podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados e não abusivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1460962/PR; TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041 e N.U 1052543-17.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, Juiz de Direito em Substituição Legal na Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob n. 118.603.481. Em suas razões recursais (ID. 290911988), o banco apelante alega que a sentença recorrida contrariou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aplicação dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, desde que não cumulados com a comissão de permanência, conforme preconizam as Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Aduz que, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, não há qualquer “comissão de permanência camuflada”, mas cobrança regular dos juros remuneratórios no percentual pactuado de 1,28% ao mês, dentro da média de mercado estipulada pelo Banco Central, conforme previsão contratual válida. Afirma, ainda, que a sentença contrariou o entendimento consolidado de que, tratando-se de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação, “com os encargos pactuados, nos termos em que definido na relação de direito material”. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se totalmente procedente os pedidos iniciais para: (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplemento; (ii) manter os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida; e (iii) afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência mínima, especialmente em razão da procedência do pedido principal. O recurso é tempestivo (ID. 290911991) e devidamente preparado (ID. 292515882). A apelada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ID. 290911993). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que BANCO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de ESPÓLIO DE GERSON JANUÁRIO AMORIM, com a pretensão de obter a quitação da dívida no valor de R$ 125.592,33 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), oriunda de contrato de empréstimo pessoal firmado com o falecido, não adimplido após seu falecimento (ID. 290911912). Em sua inicial, narrou que o contrato de crédito pessoal, operação n. 118.603.481, foi celebrado em 19/10/2022, com valor financiado de R$ 101.120,44 (cento e um mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas. No entanto, com o falecimento do contratante em 15/03/2023 (ID. 290911920), o débito não foi quitado, motivo pelo qual o espólio foi acionado judicialmente, sendo este o responsável legal pelo cumprimento das obrigações deixadas pelo de cujus. Em contestação (ID. 290911956), a parte requerida impugnou o valor da dívida e os documentos apresentados, argumentando a ocorrência de cobrança abusiva, com aplicação de juros remuneratórios e moratórios em duplicidade, capitalizados, além de multa sobre o saldo devedor, configurando “bis in idem” e prática ilegal. Por fim, requereu a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, o recálculo da dívida com limitação dos encargos. Diante disso, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO. Compulsando os autos, verifica-se do feito que o requerido pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Todavia, entendo por sua desnecessidade. Neste viés, o CPC diz que o juiz deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, p. ú.), vejamos: Art. 370: [...]. Além do que, nota-se que o requerido, não trouxe em seu pedido de perícia nenhum motivo plausível para descaracterização do referido título a ensejar a produção da requerida prova pericial. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. No que tange ao pedido de Aplicação de Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando o requerido como consumidor e o banco requerente como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também a inversão do ônus da prova. Superadas a incidência da Lei Consumerista nos contratos bancários, impende sejam analisados os demais pontos atacados. Cinge-se a controvérsia na cobrança da dívida decorrente do Empréstimo Bancário Consignado de Contrato sob nº 118.603.481. Os fatos da inadimplência do devedor são incontroversos, eis que após seu falecimento não houve mais pagamento mensal da dívida contratada, o que notadamente provocou o vencimento e cobrança das demais parcelas na presente ação. Consta o sistema de histórico de extratos da referida conta onde o valor foi disponibilizado. Os documentos juntados demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes e a ocorrência de inadimplência. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos juntados aos autos, que constituem prova escrita suficiente, em sede de ação de cobrança, do direito da requerida de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação de cobrança relativa à falta de restituição do Empréstimo Bancário efetuado. [...]. Em relação à impugnação do requerido quanto aos juros remuneratórios e moratórios cobrados na forma capitalizada, aplicando juros remuneratórios com taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, ocorrendo bin in idem, merece prosperar. A esse respeito, a jurisprudência tem admitido a revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança, desde que haja pedido expresso na contestação, sendo desnecessário o ajuizamento da ação revisional ou de reconvenção. É necessário, entretanto, que as abusividades sejam expressamente apontadas, já que o magistrado não pode conhecê-las de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Na hipótese o requerido pretende a desconstituição dos juros aplicados em duplicidade (taxa de 1,28% ao mês), tanto na fase de normalidade quanto na fase de inadimplemento, cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor. O nosso ordenamento jurídico admite a cobrança de comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, desde que expressamente contratada, salvo se associada à correção monetária ou à taxa de juros remuneratórios (Súmulas nº 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) ou, ainda, aos juros moratórios e à multa contratual. Hodiernamente há entendimento jurisprudencial no sentido de que é lícita a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, todavia, não poderá ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.058.114/RS. A parte requerida sustenta que o banco demandante incluiu no saldo devedor, juros remuneratórios e moratórios, aplicando a mesma taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, juntamente com juros moratórios e multa, apontando como nítida a cumulação velada juntamente com os demais encargos de inadimplência. A estipulação dos juros remuneratórios, cumulado com juros moratórios e multa para o período de inadimplência, trata-se da cobrança da comissão de permanência disfarçada. Desse modo, a estipulação contratual sob a rubrica juros remuneratórios (encargos remuneratórios) para operação em atraso, constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser cobrada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, obediência à Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Verificada a cumulação, disfarçada, da cobrança de comissão de permanência, com multa e juros moratórios, deve ser extirpada a arrecadação indevida, teor da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se a incidência dos juros remuneratórios para operações em atraso. [...]. Em assim sendo, afasto do contrato o encargo moratório denominado juros remuneratórios para os encargos de inadimplência, cobrança oculta da comissão de permanência, em cumulação com multa contratual e juros de mora, mantendo tão somente a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, a multa e os juros moratórios encontram-se no limite legal, não havendo que se falar em abusividade. [...]” (ID. 290911973). Contra a referida sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração (ID. 290911977 e 290911978). Os aclaratórios opostos pelo banco autor foram rejeitados, ao passo que aqueles opostos pela parte requerida foram acolhidos, com a finalidade de complementar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte: “DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob nº n° 118.603.481. Consequentemente, ante a parcial procedência, acolho o pedido do requerido para AFASTAR a cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência ‘camuflada’ - refere a 1,28% ao mês - (denominada “juros remuneratórios de inadimplemento”), com demais encargos moratórios, mantendo tão somente os juros moratórios em 1% ao mês e a multa contratual no patamar pactuado de 2% sobre o saldo devedor final, calculados de forma simples, EXCLUINDO-SE a comissão de permanência ‘camuflada’/juros remuneratórios/taxa de juros. Pelo princípio da sucumbência processual, considerando que a Requerida decaiu em parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. [...]” (ID. 290911984). Assim, insurge-se o banco apelante, sob o argumento de que a sentença recorrida desconsiderou a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, especialmente os juros remuneratórios incidentes no período de inadimplemento, os quais não foram cumulados com comissão de permanência, tampouco extrapolaram os limites legais ou contratuais. Sustenta, ainda, que, tendo logrado êxito quanto ao reconhecimento da dívida e à procedência do pedido principal, não poderia ter sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de sucumbência mínima. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Inicialmente, mister consignar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa, sendo certo que consta a atividade bancária expressamente elencada em seu artigo 3º, § 2º. Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não implica invalidação automática das cláusulas contratuais, mas sua análise sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao Poder Judiciário revisar e anular apenas aquelas cláusulas que se mostrem efetivamente abusivas ou leoninas. In casu, controvérsia recursal gira em torno da legalidade da cobrança dos encargos no período de inadimplemento, em especial no que diz respeito à alegada cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual – estrutura que teria configurado, segundo o Juízo singular, a chamada “comissão de permanência camuflada”. Sobre o tema, é consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Nesse sentido, dispõem as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis, com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso concreto, observa-se que o contrato firmado entre as partes (ID. 290911918) prevê a aplicação de juros remuneratórios à taxa de 1,28% ao mês e 16,48% ao ano. Consta, ainda, cláusula expressa estabelecendo que, “Caso a parcela nao seja recebida até a data do vencimento, a operacao sera considerada VENCIDA, havera a incidencia de encargos de INADIMPLENCIA, conforme previsto no contrato e podera gerar anotacoes restritivas junto aos orgaos de protecao ao credito” (ID. 290911918). Por sua vez, o demonstrativo de cálculo apresentado pelo banco apelante (ID. 290911919) explicita, sob o título “TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO”, os seguintes encargos: “NORMALIDADE.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. INADIMPLEMENTO.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - JUROS DE MORA à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - MULTA de 2,000 % sobre o saldo devedor final” (grifo nosso). A análise do referido demonstrativo evidencia que não houve acréscimo de qualquer encargo adicional sob outra denominação, tampouco majoração da taxa aplicada ao capital originalmente contratado, pois a taxa de juros remuneratórios permaneceu idêntica nos dois períodos (adimplemento e inadimplemento), o que demonstra, de forma inequívoca, a ausência de sobreposição ou duplicidade de encargos que pudesse configurar disfarce ou simulação de comissão de permanência. Assim, a conclusão de que haveria cobrança indevida de comissão de permanência, sob roupagem de encargos moratórios cumulativos, não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, impondo-se o afastamento desse fundamento da sentença. A propósito, em caso análogo, assim tive a oportunidade de decidir: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legal a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplência; (ii) analisar se a referida cumulação caracteriza, na hipótese, a cobrança de comissão de permanência disfarçada, vedada pela jurisprudência. [...] 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que respeitados os limites contratualmente previstos e a taxa média de mercado vigente à época da celebração do contrato. 5. A comissão de permanência é incompatível com a cumulação de outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual), conforme preconizam as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 6. Na hipótese, a análise do contrato demonstrou que os encargos cobrados no período de inadimplência são equivalentes aos encargos contratados para o período de normalidade, sendo limitada a taxa de juros remuneratórios à prevista no instrumento (3,99% a.m. e 59,92% a.a.), o que afasta a caracterização de comissão de permanência disfarçada. 7. Não se verificou abusividade na cobrança dos encargos contratuais, tampouco qualquer indício de descompasso com a taxa média de mercado ou vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. [...] Tese de julgamento: A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência é legal, desde que respeitados os limites pactuados no contrato ou taxa média de mercado vigente. Não configura comissão de permanência disfarçada a cobrança cumulativa de encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual) quando os encargos incidentes no período de inadimplência são equivalentes aos previstos para o período de normalidade contratual. [...]” (TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024 – grifo nosso). No ponto, importante salientar que a cumulação com juros de mora e multa contratual está autorizada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitados os percentuais contratados e os limites legais, como é o caso dos autos. Confira-se: “[...] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ). [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 1460962 PR 2014/0134616-4, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, data de julgamento: 11/10/2016, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 17/10/2016 – grifo nosso). Nessa linha de intelecção, colhe-se entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, data de julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/03/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em caso de inadimplemento, é possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento). [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10000221627649001 MG, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, data de julgamento: 17/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 18/08/2022 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. É permitida a cobrança cumulada, no período da inadimplência, de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, desde que expressamente previsto em contrato” (TJMG, Apelação Cível n. 5010103-85.2022.8.13.0223, Rel. Desa. Eveline Felix, data de julgamento: 02/04/2024, 18ª Câmara Cível, data de publicação: 02/04/2024 – grifo nosso). Portanto, diversamente do que concluiu o Juízo de origem, os encargos aplicados no período de mora, no caso em análise, não extrapolam a função típica de compensação da inadimplência. Em relação à limitação temporal dos encargos contratuais, a jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos bancários, os encargos decorrentes do inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que não reputados abusivos e que tenham sido contratados de forma expressa. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATADOS. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito (AgInt no AREsp 1.750.502/SC; AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em ação de cobrança julgada procedente, os encargos contratuais por inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados livremente e não reputados abusivos. [...]” (TJMT, N.U 1052543-17.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/06/2025, publicado no DJE 15/06/2025 – grifo nosso). Destarte, considerando que os encargos aplicados foram livremente pactuados entre as partes, não se mostram abusivos e estão devidamente previstos no contrato, torna-se necessário reconhecer a sua incidência até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Reformada substancialmente a sentença, com o reconhecimento da legalidade dos encargos contratuais questionados, bem como da possibilidade de sua incidência até o efetivo pagamento da dívida, tem-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, o que impõe o reconhecimento da sucumbência total da parte requerida e, por conseguinte, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., reformando a sentença recorrida para (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios de 1,28% ao mês no período de inadimplemento; e (ii) autorizar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte apelada, ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Daniel Farias Tavares e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 293888871

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200750-44.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS TAVARES JOAO AFONSO PARENTE NETO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOAO AFONSO PARENTE NETO

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DANIEL FARIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200750-44.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200750-44.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUZIA RODRIGUES DE CASTRO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO PAN S.A. ADV REU: Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV02, DJe 29/04/2025. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA LUZIA RODRIGUES DE CASTRO em face do BANCO PAN S/A, ambas as partes qualificadas nos autos do processo em frontispício. Narra a parte promovente que é beneficiária do INSS e que ao verificar seu extrato, tomou conhecimento da existência do valor de R$ 1.005,60 em sua conta, referente a empréstimo consignado, correspondente ao contrato 367129901-8, a ser pago em 84 parcelas de R$ 30,00, cuja contratação, segundo a parte autora, não conhecida ou autorizada. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência da relação contratual, bem como reparação por danos morais e restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente. Após comparecimento pessoal da autora para fins de ratificação da procuração e dos termos da ação, foi proferida a decisão id 110404730, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova e determinou a citação do demandado. Certidão id 110404734 atesta o encerramento do prazo para resposta em 18.09.2024, tendo o demandado apresentado contestação extemporânea, em 19.11.2024, sendo-lhe decretada a revelia conforme decisão id 128065224. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 133804651). É o relatório. Decido. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de requerimento de produção de outras provas para a solução do litígio. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que o banco apresentou contestação intempestiva (id 125982375), razão pela qual foi decretada sua revelia na peça id 128065224. Destaco que se aplica o efeito material da revelia no caso vertente, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/15. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - EXTEMPORÂNEO. DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO DE SEGURO INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira pretendendo desconstituir sentença que determinou o cancelamento de contrato de seguro inserido em contrato de empréstimo, condenando-a na restituição de valores descontados na conta salário da parte autora, na forma simples, bem como a condenação em danos morais. 2. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que o momento processual próprio para juntar a prova documental essencial a embasar tese da defesa é, por determinação legal do art. 434 do CPC/15, o ato de interposição da contestação. A documentação de fls. 151/152 foi apresentada de forma extemporânea, logo não merece ser conhecida. 3. A apelante não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem a título de dano moral não excedeu as balizas do razoável, nem induziu ao enriquecimento sem causa. Além disso, encontra-se fixado em patamar próximo ao desta Corte de Justiça em casos semelhantes. 5. A declaração de inexistência da relação contratual gera inegável dever da instituição financeira devolver os valores descontados indevidamente em conta bancária. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer da apelação cível para, não acolhendo a preliminar suscitada, negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0022045-74.2017.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2023, data da publicação: 22/08/2023) Determino, assim, o desentranhamento da peça contestatória dos autos, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela lei, bem como sem efeito a revelia já decretada. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração da inexistência dos débitos consignados em seu benefício, alegando que não contratou com a parte requerida o referido empréstimo. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando a promovente como consumidora e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. No entanto, o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deixando de apresentar resposta no prazo legal. Noutro giro, a parte autora comprovou a realização dos descontos, por meio do histórico emitido pelo INSS (id 110404744). Contudo, afirma não ter contratado o empréstimo cobrado, não possuindo subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que o requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez. Neste sentido, vejamos posicionamentos dos Tribunais: Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a Ré na devolução simples dos valores descontados, mas negando o pleito de danos morais. Recurso da Autora. Alegação no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pela Ré, tendo em vista que, em nenhum momento, efetuou a contratação do seguro, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos em dobro, pois patente a má-fé por parte da Apelada, afirmando ser aposentada que recebe parcos rendimentos, no montante de 1 (hum) salário-mínimo, devendo a Ré responder de forma objetiva pelos danos morais causados, nos termos do art. 14 do CDC. Recurso da Autora que merece prosperar. Autora que, ao longo da instrução processual, impugna a assinatura constante do suposto contrato firmado com a Ré. Apelada que, intimada a se manifestar sobre o interesse de produzir prova pericial grafotécnica, como forma de comprovar a autenticidade da assinatura apresentada, na fase de especificação de provas, quedou-se inerte. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Ônus probatório que cabia à Ré, decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão do ato probatório. Relação jurídica inexistente entre partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da Autora em que recebe benefício previdenciário de pequena monta. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, devendo a devolução dos valores ser feita em dobro de forma atualizada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa que devem ser arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atender os critérios pedagógico e reparador. Sentença reformada. Sucumbência invertida. (Súmula 326 do STJ). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033136820218260081 SP 1003313-68.2021.8.26.0081, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022 - Negritei Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000875-24.2021.8.26.0581; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, § único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001830-46.2022.8.26.0411; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, a cobrança de dívida inexistente, posto que ausente comprovação de regular contratação do serviço/produto, reveste-se de ilicitude. Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por supostas fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta ou contratação de empréstimos/seguros mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. As empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Portanto, a repetição do indébito deve se dar de maneira simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 - RSTJ vol. 261, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021. No caso em análise, a restituição deve ser dobrada, uma vez que os descontos ocorreram a partir de dezembro de 2022. Ademais, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, a ínfima quantia descontada não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora, não tendo havido sequer alegação nesse sentido nos autos. De modo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo. Nesse sentido, segue entendimento adotado no julgamento da Apelação Cível 0056577-08.2021.8.06.0167 - Sobral, de Relatoria do Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, cujos fundamentos adoto como razão de decidir per relationem: Dos danos morais Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11a ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3." A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese "(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No mesmo sentido tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos análogos ao dos autos [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023 ). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de maio de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023 ). No caso, houve descontos ínfimos na conta bancária do demandante / apelado, no valor mensal de R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos), que representa menos de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do início dos descontos. Assim, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Não se desconhece que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês. De mais a mais, como já dito, a autora não comprovou que as quantias subtraídas de sua conta bancária efetivamente comprometeram sua subsistência e, por conseguinte, afetaram a esfera da dignidade da pessoa humana. Portanto, o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato entabulado (contrato 367129901-8, no valor de R$ 2.520,00, data de inclusão 23.11.2022, a ser pago em 84 parcelas de R$ 30,00 cada), que deu origem aos descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora a partir de dezembro de 2022 e da dívida dele decorrente, devendo a parte ré suspender, imediatamente, se ainda ativos, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de forma dobrada, visto que os descontos ocorreram após 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da produção de efeitos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, substituindo-se a SELIC pelos índices legais, ou seja, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Ressalto a possibilidade de compensação dos valores sobre os quais houver comprovação de efetiva disponibilização em conta bancária da parte autora com aqueles que originam-se da presente condenação em desfavor da parte ré, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito. Em face da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados por ambas as partes, no montante de 10% sobre o valor da condenação, ficando, no caso do autor, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo pagamento voluntário das custas processuais, proceda a Secretaria de Vara à apuração e atualização das custas finais ou pendentes de recolhimento, total ou parcial, conforme metodologia indicada no anexo XIV do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Em seguida, intime-se a promovida para efetuar o pagamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Denivaldo De Miranda Saltonin x Eber Coloni Meira Da Silva

ID: 278080496

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007589-86.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN

Polo Passivo:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7007589-86.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/Exequente: DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN Advogado do requerente: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerido: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor narra ter celebrado com a ré, em 25/05/2022, a Cédula de Crédito Bancário nº 858179, no valor de R$ 101.200,00, com pagamento previsto em parcela única de R$ 106.868,40 em 07/05/2024, e taxa de juros nominal de 4,50% ao ano. Alega que a taxa de juros efetivamente aplicada seria de 5,60% ao mês, resultando em juros totais de R$ 5.668,40, enquanto a taxa contratual de 0,36% ao mês (decorrente da conversão da anual) geraria juros de R$ 363,94, causando-lhe um prejuízo de R$ 5.304,46. Sustenta, ainda, que a taxa aplicada é abusiva por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,16% a.m. à época). Postula a revisão contratual para fixar os juros em 0,36% ao mês ou, subsidiariamente, em 1,16% ao mês, além de questionar a cumulação de juros de mora e multa. Requereu tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.304,46 (ID Num. 114093324). A decisão de ID Num. 114185358 determinou a emenda da inicial. O autor emendou a petição inicial (IDs Num. 115253955 e 115264066), reiterando seus pedidos e juntando documentos para comprovar a hipossuficiência. A decisão de ID Num. 116592239 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação (ID Num. 117985959), impugnando a gratuidade da justiça, defendendo a legalidade dos juros contratados (4,50% a.a.), a validade da capitalização de juros e a não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura. Impugnou os cálculos do autor e alegou que este anuiu com todas as cláusulas contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de prova pericial. O autor apresentou réplica (ID Num. 118713542), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Ambas as partes, instadas a especificar provas (ID Num. 118713543), requereram a produção de prova pericial contábil (IDs Num. 118942665 e 119187134). Os autos vieram conclusos para sentença. II - Fundamentação II.1 Da Impugnação à Concessão da Gratuidade A ré, em sua contestação (ID Num. 117985959), impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sob o argumento de que este não teria comprovado sua hipossuficiência financeira. Alega que o autor não juntou comprovantes de renda mensal nem demonstrou seus gastos mensais, e que o valor da conta de luz (R$ 662,10) indicaria capacidade financeira incompatível com a gratuidade. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, contudo, não é absoluta, e pode ser elidida mediante prova em contrário. No caso em tela, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID Num. 114093329) e documentos que comprovam sua condição de produtor agropecuário (ID Num. 115264070). Embora não tenha juntado comprovantes de renda formal, demonstrou que sua atividade é exercida em área rural e que sua renda é variável e dependente de fatores externos. A fatura de energia elétrica, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência. O valor da conta pode ser justificado pelas necessidades da atividade agropecuária, como o uso de equipamentos elétricos para irrigação ou refrigeração. Ademais, o autor comprovou que possui saldo devedor em cheque especial no valor de R$181.358,85 (ID Num. 115264069), o que reforça a sua condição de dificuldade financeira. A ré não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade do autor de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A impugnação genérica, baseada em meras suposições, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, considerando a declaração de hipossuficiência, os documentos apresentados pelo autor e a ausência de prova em contrário por parte da ré, indefiro a impugnação à concessão da gratuidade da justiça. II.2 Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Desnecessidade de Prova Pericial O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil. Contudo, entendo que tal prova se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia. A questão central reside na interpretação das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário nº 858179 (ID Num. 114093332 e ID Num. 117985961) e na aplicação da legislação pertinente aos encargos financeiros nela previstos. A análise da taxa de juros remuneratórios, sua conformidade com o pactuado e a eventual abusividade podem ser aferidas mediante a simples análise do instrumento contratual e dos cálculos aritméticos básicos, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a intervenção de um perito contador. A este respeito, é importante ressaltar que o juiz, como destinatário da prova, possui o poder-dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a prova pericial não se revela essencial para a formação do convencimento deste juízo, uma vez que os elementos necessários para a solução da lide já se encontram presentes nos autos. A aferição da taxa de juros efetivamente praticada e sua comparação com a taxa contratada ou com as taxas médias de mercado, bem como a análise da legalidade da cumulação de encargos moratórios, são questões que podem ser dirimidas com base nos documentos já carreados aos autos e na aplicação do direito. Ressalto que esse entendimento encontra ampla harmonia com o mesmo posicionamento adotado pelo TJRO, conforme julgados abaixo transcritos: Revisional. Revelia. Presunção relativa dos fatos iniciais. Inversão do ônus da prova. Alegação de Abusividade do Contrato. Prova Pericial. Desnecessidade. A revelia conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que o eventual resultado de improcedência do pedido inicial não caracteriza ofensa à legislação processual civil, pois o juiz deve estar atento às provas dos autos, notadamente quando se tratar de matéria de direito.Para que o juiz determine a inversão do ônus da prova, são necessárias a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a ausência de inversão não constitui desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerado que o consumidor não está isento de comprovar, ainda que minimamente, o seu direito.Tratando-se de ação revisional, cuja discussão gira em torno da abusividade das cláusulas contratuais, não há necessidade da produção de prova pericial, bastando à análise do contrato pactuado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000684-30.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/03/2023 (TJ-RO - AC: 70006843020228220005, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 20/03/2023). Também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, é válido quando o juiz verifica que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A perícia técnica contábil foi dispensada, pois a análise contratual e a documentação eram suficientes para verificar a legalidade das cláusulas. (...) 5. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003987-18.2023.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024. Também: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 3. Não há cerceamento de defesa, pois a realização de prova pericial seria irrelevante para a solução do mérito, uma vez que a sentença reconheceu a legalidade das cláusulas contratuais, e eventual revisão dos encargos poderia ser realizada em fase de liquidação de sentença. (…) (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007678-13.2023.8.22.0014, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 07/04/2025). Também: Apelação cível. Revisional de contrato. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Capitalização de juros. Legalidade. Tarifa de cadastro. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Valor devido. Tarifa de seguro. Venda casada. Não caracterizada. Recurso desprovido. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando for verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, e não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076606-26.2021.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 29/03/2023. Também: Apelação cível. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de perícia desnecessária. Revisional de Contrato. Juros remuneratórios. Precedentes do STJ. Registro de contrato. Seguro prestamista. É desnecessária a produção de prova pericial para aferir a abusividade da taxa de juros, por se tratar de matéria de direito, principalmente quando suficientes os documentos apresentados para o juiz julgar motivadamente o pedido de revisão de contrato. (…) (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7062948-61.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 19/07/2024). Ainda: Apelação. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisional de contrato. Empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio do livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando se apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, consoante posicionamento do STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009913-50.2023.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 18/06/2024. Também: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA APLICADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001526-24.2024.8.22.0010, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 28/11/2024). Também: EMENTA. Apelação cível. Prova pericial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ausência. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando verificada a legalidade da cobrança de juros capitalizados, bem como as taxas mensais, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7046961-87.2020.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 22/10/2021. Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a decisão do mérito. (...) TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003987-18.2023.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024. Destarte, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste juízo, indefiro o pedido de produção de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do mérito. II.3 Da Revisão Contratual - Taxa de Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira ré. O autor postula a revisão das cláusulas contratuais para que os juros sejam fixados em 0,36% ao mês, argumentando que esta seria a taxa mensal equivalente aos 4,50% ao ano nominalmente previstos no contrato, e que lhe teria sido cobrada uma taxa de 5,60% ao mês. Da análise da Cédula de Crédito Bancário nº 858179 (ID Num. 114093332 - Pág. 1), verifica-se que foi contratado um empréstimo no valor de R$ 101.200,00 em 25/05/2022, com previsão de pagamento em parcela única no valor de R$ 106.868,40, com vencimento em 07/05/2024. O contrato especifica uma "TAXA DE JUROS NOMINAL: 4,500000% A.A." e uma "TAXA DE JUROS EFETIVA: 4,583000% A.A.". O prazo total da operação foi de 712 dias. O pedido do autor para que os juros sejam fixados em 0,36% ao mês não encontra amparo legal ou contratual. O contrato é claro ao estipular a taxa de juros anual, e a simples conversão aritmética para uma taxa mensal não vincula a instituição financeira a aplicá-la de forma isolada, desconsiderando o prazo total e a forma de cálculo dos juros pactuados para a operação como um todo. Ademais, é importante destacar que a taxa de juros nominal (4,50% a.a.) e a taxa de juros efetiva (4,583% a.a.) são muito próximas, o que demonstra que não houve qualquer intenção da instituição financeira de ocultar ou manipular a taxa de juros aplicada. A diferença entre as taxas nominal e efetiva decorre da forma de cálculo dos juros, que considera o período de capitalização e a incidência de outros encargos financeiros, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As simulações e tabelas apresentadas pelo autor em sua petição inicial (ID Num. 114093324 - Págs. 4, 5 e 6) partem de premissas equivocadas. A segunda tela de sistema (ID Num. 114093324 - Pág. 4) indica o campo "Número de meses" como "1" (um), quando o contrato possui vigência de 712 dias. Além disso, a referida tela aponta uma "Taxa de juros mensal (%): 5.601220", que o autor alega ser a taxa efetivamente aplicada, o que não condiz com a taxa anual de 4,50% prevista contratualmente. Não se mostra razoável supor, como pretende o autor, que um financiamento no montante de R$ 101.200,00, pelo prazo de quase dois anos (712 dias), resultaria em juros de apenas R$ 363,94, como indicado na simulação de ID Num. 114093324 - Pág. 4. A utilização do período de apenas um mês em suas projeções simuladas e que instruem a inicial distorce completamente a realidade da operação financeira contratada. Da mesma forma, a primeira tabela do ID Num. 114093324 - Pág. 5 também se baseia em premissas incorretas quanto ao número de meses e à taxa de juros, que não correspondem às estipulações contratuais. A afirmação de que no contrato foram cobrados juros de 5,60% ao mês (ID Num. 114093324 - Pág. 4) carece de qualquer solidez. Se tal taxa fosse aplicada ao valor de R$ 101.200,00 durante 24 meses (prazo aproximado da operação), o montante final devido seria de aproximadamente R$ 378.909,28 (cento e um mil e duzentos reais, valor drasticamente superior ao pactuado de R$ 110.379,62 (ID Num. 114093332 - Pág. 1). Isso demonstra de modo categórico a inconsistência da alegação autoral. O autor também incorre em equívoco ao indicar que a taxa média de juros de mercado seria de 1,16% a.m. e que lhe estaria sendo cobrada uma taxa de 5,60% a.m. Como já explicitado, a taxa de 5,60% a.m. não foi a praticada. A taxa efetiva anual do contrato é de 4,583%, o que equivale a aproximadamente 0,374% ao mês. Esta taxa mensal efetiva (0,374%) é significativamente inferior à taxa média de mercado de 1,16% a.m. alegada pelo próprio autor, o que, por si só, afasta a tese de abusividade com base nesse parâmetro comparativo. A tabela constante no ID Num. 114093324 - Pág. 6, que utiliza o prazo de 1 (um) mês e taxa de juros de 1,16%, também está fundamentada em premissas inverídicas face ao contrato, que tem prazo de 712 dias e taxa anual de 4,50%. O contrato foi firmado em 25/05/2022, no valor de R$ 101.200,00, com vencimento em 07/05/2024, totalizando R$ R$ 110.379,62. Os juros totais pactuados para o período de 712 dias foram, portanto, de R$ 9.179,62. Este valor representa o custo do dinheiro emprestado, conforme livremente pactuado entre as partes. Não se vislumbra, pelos elementos dos autos, a cobrança de juros em patamar diverso ou abusivo. Nesse sentido, é importante ressaltar que a liberdade de contratar é um dos pilares do sistema econômico, e a intervenção judicial nos contratos deve ser excepcional, restrita aos casos em que se verifica uma abusividade flagrante ou uma violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. No caso em tela, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses, razão pela qual o contrato deve ser mantido em seus termos originais. No sentido do que aqui fundamentado: Apelação. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Precedentes vinculantes. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Registro de contrato. Tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Recurso não provido. O art. 332 do CPC, que trata da improcedência liminar do pedido, está em harmonia com o direito ao acesso à justiça e direito à prestação jurisdicional em tempo razoável, não violando o devido processo legal, porquanto aplicáveis em demandas que dispensam a fase instrutória, em que a prova dos fatos constitutivos do direito são demonstrados por meio de prova documental. A capitalização dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado e capaz de colocar o consumidor em manifesta e exagerada desvantagem. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista no Dec. n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF). Cabível a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, não indicando abusividade, por si só (Súmula 382 do STJ). É legítima a cobrança de registro de contrato mediante a comprovação da prestação do serviço respectivo. A Tarifa de Cadastro, cobrada no início do relacionamento com o consumidor e a instituição financeira, é válida. A cobrança de seguro prestamista, com anuência prévia e expressa do consumidor, não é abusiva. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012374-22.2023.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 17/04/2024) Portanto, o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios para 0,36% ao mês ou para a taxa média de mercado é improcedente, pois não há previsão legal ou contratual que o sustente, e não foi demonstrada qualquer abusividade nas taxas efetivamente contratadas, que se mostraram, inclusive, inferiores à média de mercado indicada pelo autor. II.4 Da Alegada Ilegalidade da Cumulação de Juros Moratórios e Multa O autor sustenta a ilegalidade da cumulação de juros de mora com a multa moratória prevista contratualmente. A Cláusula Sexta do instrumento contratual (ID Num. 114093332 - Pág. 3), que dispõe sobre os encargos em caso de impontualidade, estabelece a incidência cumulativa de: a) juros remuneratórios contratados para o período de normalidade; b) juros de mora de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o principal atualizado; e c) multa de 2%, calculada sobre o principal atualizado. Em uma análise inicial da cláusula contratual, não se verifica ilegalidade manifesta. A legislação brasileira e a prática contratual admitem a cumulação de juros remuneratórios (devidos pela utilização do capital durante a normalidade contratual), juros moratórios (compensação pelo atraso no pagamento) e multa moratória (penalidade pelo descumprimento da obrigação). A ilegalidade que poderia macular tal cumulação ocorreria se houvesse a previsão de incidência dos juros de mora sobre o valor já acrescido da multa moratória, caracterizando o chamado "anatocismo reflexo" ou juros sobre multa. No entanto, a redação da cláusula contratual em análise especifica que tanto os juros de mora quanto a multa incidirão sobre o "principal atualizado", não havendo indicação de que a base de cálculo dos juros moratórios inclua o valor da multa. Assim, da forma como redigida, a cláusula não prevê a incidência de juros sobre a multa, afastando, neste ponto, a alegação de ilegalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, não há que se falar em ilegalidade na cumulação de juros moratórios e multa desde que previamente estipulados no contrato. Ademais, é importante ressaltar que a multa moratória, no percentual de 2%, está em consonância com o limite estabelecido pelo artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Portanto, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, desde que observados os limites legais e contratuais. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID Num. 116592239), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN, SÍTIO PROJETO ASSENTAMENTO LAMARCA S/N zona rural POSTE 26 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

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Francisco Gustavo Muniz De Mesquita x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 292136218

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201736-32.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201736-32.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201736-32.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAUREANO FARIAS DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA REU: BANCO BMG SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV0, DJe 29/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LAUREANO FARIAS DA SILVA em face do BANCO BMG S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não reconhecido pela autora. Requer, ao final: a) declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão id 132854093 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Em contestação (id 132854099), o banco demandado alega, preliminarmente, a demanda predatória, a prescrição e a decadência e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos por regularidade da contratação. Réplica nos autos - id 132854111. Intimadas as partes para manifestação sobre eventual interesse na produção de provas, o banco demandado requereu o depoimento pessoal da autora, o que foi deferido e colhido conforme id 132854331. Naquela oportunidade, foi requerida e deferida a produção de perícia grafotécnica, bem como determinado ao réu a apresentação do número do telefone para o qual foi feita a ligação alegada, além de expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta da autora (id 132854332). Efetuado o depósito dos honorários periciais (id 132854343), a perita nomeada requereu a apresentação do original do contrato em questão, sendo que o promovido, regularmente intimado, não providenciou, sendo presumida a desistência da produção daquela prova, conforme decisão id 132854358. Determinada a abertura de vista às partes, que apresentaram seus memoriais (id's 135073460 e 136675245). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios ou nulidades insanáveis. Da demanda predatória/necessidade de ratificação presencial da outorga A instituição bancária, baseada nas orientações da Corregedoria Geral de Justiça para o combate às litigâncias de massa, requereu que fosse determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar o conhecimento da demanda e os fatos ali narrados. De início, cumpre destacar que a ratificação dos poderes outorgados através de intimação pessoal do demandante não é um pressuposto pessoal. Na verdade, só se aplica quando houver suspeita de ilicitude no mandado outorgado ao patrono da parte autora, por ter constatado a existência de diversas demandas predatórias propostas pelo mesmo advogado. Nesse ponto, o banco requerido não logrou êxito em demonstrar seu fundado receio na prática de advocacia predatória e realizada sem o consentimento da outorgante. Da mesma forma, sequer indicou os processos que entende haver conexão/listispendência ou que revele um suposto fatiamento de demandas. Não vislumbro, na hipótese, a necessidade de aplicação das medidas de combate à demanda predatória. Da decadência e prescrição Aplica-se ao caso a prescrição e não a decadência, visto que se busca a reparação por defeito na prestação de serviço bancário, situação submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar de a pretensão declaratória da nulidade contratual ser imprescritível, por ser a relação jurídica existente entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Além disso, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição se renova a cada desconto considerado indevido, de modo que o correto é contar o início do prazo prescricional do fundo do direito somente com o encerramento dos descontos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação" (STJ - AgInt no REsp: 1963986 SP 2017/0268145-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1935941 - RJ (2021/0131045-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III A V, 39 E 52, IV, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 282/STF. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O CONTRATO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO ALCANCE. PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. [...] 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por VERA MARIA BRAUNA PINHEIRO em face de acórdão do TJRJ que deu provimento à apelação interposta por BANCO PAN S.A. para, acolhendo as preliminares de mérito, reconhecer a decadência do direito de anular o contrato e a prescrição das pretensões indenizatória e restitutória, reformando a sentença de parcial procedência dos pedidos de ação anulatória de contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, indenizatória de danos morais e restitutória dos indébitos [...] É o relatório. Passo a decidir. [...] Na parte em que pode ser conhecido, o recurso especial merece ser provido. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. HORAS- EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE CUSTEIO. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior, que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. 3. Conforme a tese fixada no Tema 955/STJ: "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." 3.1. De outro lado, no Tema 1.021/STJ houve a modulação dos efeitos nos seguinte termos: "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.608.719/RS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO PELA PREVI. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NESTE PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC/2015. ADEQUAÇÃO AO TEMA 190 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DATA DA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação de aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. 2. Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas tenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante peculiaridade de a questão relativa à competência já ter sido definitivamente decidida pelo STF neste processo, razão pela qual, no exercício do juízo de retratação, há de ser reformado o acórdão da Terceira Turma - que declarou, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho -, a fim de adequá-lo à tese firmada no RE 586.453/SE (tema 190), em respeito à autoridade da decisão do STF, transitada em julgado, que havia determinado o julgamento pela Justiça Comum. 3. O propósito recursal consiste em decidir sobre o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, bem como sobre o direito ao recebimento da referida verba, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947, sem prejuízo do benefício pago pela Previ. 4. Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a súmula 85/STJ. 5. Para alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à novação e ao termo inicial do prazo prescricional - data da ciência, pelos recorrentes, da supressão do direito à complementação da aposentadoria - seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância nos termos da súmula 7/STJ. 6. Acórdão da Terceira Turma reformado, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.668.676/DF, relator ministro moura ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, com arrimo na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a prescrição, examine as pretensões relacionadas à repetição do indébito e à indenização do dano moral. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1935941 RJ 2021/0131045-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022). Grifei. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo do direito, por não ter decorrido cinco anos entre o último desconto e a propositura da ação. Quanto à possibilidade de existência de prescrição parcial, ou seja, em relação a eventuais parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda, verifico que, no caso dos autos, os descontos impugnados iniciaram em junho de 2017. Portanto, reconheço a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação (27.11.2023). Enfrentadas as prejudiciais, passo à análise do mérito. A autora, em suma, impugna a existência de contrato de reserva de margem para cartão de crédito no 12875661. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando a promovente como consumidora e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. No entanto, o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, visto que apesar de ter apresentado o contrato id 132854100 a 132854103, deixou de apresentar prova da autenticidade da assinatura impugnada pela autora. Dessa forma, a parte autora comprovou, através do histórico emitido pelo INSS, a inclusão da reserva de margem para cartão (RMC) pelo banco demandado, em 01.06.2018, com limite de R$ 1.262,00 e valor reservado de R$ 46,85. Comprovou, ainda, os descontos consignados efetivados em face do cartão, com valores que variam de R$ 44,64 a R$ 61,60, conforme peça id 132854369. Contudo, a autora afirma não ter contratado os serviços/produtos como cobrados e, por ocasião de seu depoimento pessoal, não reconheceu as assinaturas apostas no contrato e nem a voz constante da gravação anexada pelo réu, de uma suposta ligação telefônica em que a autora teria anuído com a contratação. Ressalte-se que, apesar de oportunizado nos autos, o demandado não indicou o número do telefone para o qual foi feita a suposta ligação. Nessa toada, a autora não possui subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez. Cumpre registrar que os descontos, por serem consignados no benefício, não podem ser visualizados através dos extratos bancários, mas apenas pelos extratos emitidos pelo INSS, o que restou demonstrado pela autora (id 132854369 - descontos de cartão). Neste sentido, vejamos posicionamentos dos Tribunais: Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a Ré na devolução simples dos valores descontados, mas negando o pleito de danos morais. Recurso da Autora. Alegação no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pela Ré, tendo em vista que, em nenhum momento, efetuou a contratação do seguro, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos em dobro, pois patente a má-fé por parte da Apelada, afirmando ser aposentada que recebe parcos rendimentos, no montante de 1 (hum) salário-mínimo, devendo a Ré responder de forma objetiva pelos danos morais causados, nos termos do art. 14 do CDC. Recurso da Autora que merece prosperar. Autora que, ao longo da instrução processual, impugna a assinatura constante do suposto contrato firmado com a Ré. Apelada que, intimada a se manifestar sobre o interesse de produzir prova pericial grafotécnica, como forma de comprovar a autenticidade da assinatura apresentada, na fase de especificação de provas, quedou-se inerte. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Ônus probatório que cabia à Ré, decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão do ato probatório. Relação jurídica inexistente entre partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da Autora em que recebe benefício previdenciário de pequena monta. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, devendo a devolução dos valores ser feita em dobro de forma atualizada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa que devem ser arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atender os critérios pedagógico e reparador. Sentença reformada. Sucumbência invertida. (Súmula 326 do STJ). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033136820218260081 SP 1003313-68.2021.8.26.0081, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022 Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000875-24.2021.8.26.0581; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, § único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001830-46.2022.8.26.0411; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, a cobrança de dívida mediante descontos em proventos de aposentadoria (no caso sequer existente, posto que ausente qualquer comprovação de contratação do serviço/produto tal como contratado) reveste-se de ilicitude. Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por supostas fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta ou contratação de cartão de crédito/empréstimos/seguros mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. As empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Portanto, considerando que os descontos iniciaram em junho de 2017, a repetição do indébito deve se dar de forma simples até 30.03.2021 e, a partir desta data, de forma dobrada. Noutro ponto, concluo não ter existido ofensa moral à demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Convém observar que, cabe ao magistrado a aferição casuística acerca da configuração de abalo moral indenizável nos casos de reconhecimento de mútuo bancário efetivamente não contraído, uma vez que, para tanto, haverá de ofender a dignidade da pessoa, causando-lhe transtornos que superam o mero aborrecimento. Na hipótese dos autos, a parte autora retardou o ingresso da demanda em mais de cinco anos em relação ao início dos descontos envidados no benefício, não havendo elementos que indiquem que a parte tenha se insurgido em face dos abatimentos mensais em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Destarte, resta claro pelo próprio comportamento autoral em relação ao fato que este não fora capaz de lhe atingir a dignidade, motivo porque não há falar em dano moral indenizável. O entendimento manifestado se alinha a respeitável jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Ademais, a quantia descontada (valor máximo de R$ 61,60), que representa menos de 5% do benefício da autora) não possui a capacidade de comprometer a subsistência da promovente. De modo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo. Nesse sentido, segue entendimento adotado no julgamento da Apelação Cível 0056577-08.2021.8.06.0167 - Sobral, de Relatoria do Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, cujos fundamentos adoto como razão de decidir per relationem: Dos danos morais Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11a ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3." A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese "(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No mesmo sentido tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos análogos ao dos autos [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023 ). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de maio de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023 ). No caso, houve descontos ínfimos na conta bancária do demandante / apelado, no valor mensal de R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos), que representa menos de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do início dos descontos. Assim, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Não se desconhece que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês. De mais a mais, como já dito, o autor / apelado não comprovou que as quantias subtraídas de sua conta bancária efetivamente comprometeram sua subsistência e, por conseguinte, afetaram a esfera da dignidade da pessoa humana. Portanto, o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Quanto à atualização dos valores, o dano material deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24, deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito - RMC n.º 12875661, com data de inclusão em 01.06.2018 e limite de R$ 1.262,00, com valor reservado de R$ 46,85; 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, descritos no histórico emitido pelo INSS (descontos de cartão), de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores, até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, observando a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação (27.11.2023); Defiro a compensação de eventuais valores liberados pela instituição financeira em favor da autora em face do contrato impugnado, os quais devem ser efetivamente comprovados e corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito, inclusive a quantia depositada a título de honorários periciais. Em face da sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e fixo os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados por ambas as partes, no montante de 10% sobre o valor da condenação, ficando, no caso da autora, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo pagamento voluntário das custas processuais, proceda a Secretaria de Vara à apuração e atualização das custas finais ou pendentes de recolhimento, total ou parcial, conforme metodologia indicada no anexo XIV do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Em seguida, intime-se a promovida para efetuar o pagamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Cancele-se a perícia requisitada através do SIPER, dando ciência à perita sorteada. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 0837007-10.2024.8.23.0010

ID: 278440657

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837007-10.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CHARDSON DE SOUZA MORAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em síntese, o apelante alega que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado a produção de provas, tendo requerido a produção de prova pericial que é necessária para a solução do lítigio; b) o título extrajudicial que fundamenta da ação de execução não possui liquidez, sendo, portanto, inexigível; c) o contrato apresentado pelo apelado não possui previsão de encargos e que a cobrança realizada é abusiva, carecendo de prova da origem da dívida; d) o contrato celebrado entre as partes possui diversas ilegalidades, entre as quais se destacam: a cobrança de tarifas ilegais, a aplicação de juros abusivos e sem previsão contratual, a capitalização de juros e a falta de clareza sobre o valor efetivamente liberado; e) existe divergência nos cálculos referentes ao valor real devido, ao valor liberado e à taxa de juros contratada, sendo imprescindível a apresentação dos extratos bancários e da ficha gráfica da operação em questão, bem como a realização de uma perícia contábil, a fim de esclarecer o montante exato que deve ser pago. Pede o conhecimento e provimento do recurso para: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar nula a sentença; b) reconhecer a iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial com a extinção da ação; c) declarar a nulidade da cláusula de cobrança de juros, multa, comissão de permanência e encargos financeiros sem previsão contratual; d) condenar a apelada ao pagamento do ônus de sucumbência. Nas contrarrazões, o apelado afirma que: a) houve erro grosseiro nas razões do recurso de apelação, uma vez que menciona uma decisão diversa, indicando o Banco do Brasil S/A como parte passiva, solicitando a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Goiás e classificando a demanda como ação monitória, o que deve resultar no não conhecimento do recurso; b) não foi respeitado o princípio da dialeticidade, devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença; c) os encargos cobrados estão em conformidade com o estipulado no contrato, e não houve capitalização abusiva de juros, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois os documentos apresentados nos autos já contêm elementos suficientes para a análise do caso; d) o benefício da gratuidade da justiça concedido deve ser revogado, pois o apelante possui várias empresas com capital social considerável; e) o §1º do artigo 464 do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de perícia quando a prova de fato não depender de conhecimento técnico, é desnecessária diante de outras evidências produzidas ou é impraticável; assim, cabe ao magistrado decidir sobre a produção de provas, podendo rejeitar aquelas que forem meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa; f) na presente demanda, a sentença está devidamente fundamentada, reconhecendo que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada pelo apelante é válida para embasar a ação de execução, uma vez que está em conformidade com a legislação vigente. Por isso, pede a manutenção da sentença e o não conhecimento do recurso ou, não sendo o entendimento, o seu desprovimento. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO O apelado alega como preliminares a existência de erro grosseiro e a inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual pede o não conhecimento do recurso. A apelada alega a existência de erro grosseiro em decorrência da divergência na indicação da decisão recorrida, de indicação de polo passivo diverso (Banco do Brasil S/A), de pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Goiás e de classificação da demanda como ação monitória. Trata-se na realidade de erro material no recurso de apelação, pois refere-se a um engano evidente e facilmente identificável, que não altera a essência do recurso, sendo corrigível por não envolver questões de mérito ou interpretação complexa. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que o juiz pode, de ofício ou a pedido da parte, corrigir esses erros, assegurando que a decisão final reflita de maneira fiel a intenção das partes e a realidade dos fatos. Portanto, por se tratar de erro material que não enseja impossibilidade de conhecimento do recurso, rejeito a primeira preliminar. No que diz respeito à alegação de inobservância do princípio da dialeticidade, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação excessiva de rigor na análise da dialeticidade nos recursos. Segundo a orientação do STJ, não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando ocorre repetição de argumentos ou de trechos de petições anteriores. Da mesma forma ocorre quando é possível compreender, nos fundamentos do recurso, os motivos do pedido de reforma da decisão. Cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. (…) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. 4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, do CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.618.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, HÁBEIS À REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. VIABILIDADE. 1. No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local. 2. Ademais, a "jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade" (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)" (AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.666.658/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. (...). 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. (...). 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.665.741/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019) O Tribunal de Justiça de Roraima, em sua composição plenária, adotou o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade. (TJRR – AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Presidência, julg.: 10/11/2021, public.: 11/11/2021) A Câmara Cível deste tribunal também firmou entendimento no mesmo sentido ao decidir, em quórum qualificado, pelo conhecimento do recurso de apelação n. 0839576-57.2019.8.23.0010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. PROCESSO AFETADO À SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TEMA 864 DO STF. FIXAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS APELANTES. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 905.357/RR. REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS REFERENTES À REVISÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO DEMONSTRADAS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 373 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o eminente Desembargador Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador) e os Juízes Convocados Luiz Fernando Mallet (Julgador) e Rodrigo Bezerra Delgado (Relator). Sessão virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz Convocado Relator EXTRATO DE ATA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0839576-57.2019.8.23.0010 APELANTE: CARLOS JOAO SCHRODER E OUTROS ADVOGADO: 2252N-RR - FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CONV. ANTONIO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI Na 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL 16 a 19/11/2021, o relator não conheceu do recurso, acompanhado pelo Juiz convocado Luiz Fernando Malet. Julgamento suspenso com pedido de vistas pelo Des. Mozarildo Cavalcanti. Na 05ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL 14 a 18/03/2022 o vistor divergiu do relator votando pelo conhecimento do recurso. Julgamento suspenso para composição de quórum qualificado. Na presente sessão o relator manteve o entendimento pelo não conhecimento do recurso, o Des. Mozarildo Cavalcanti manteve a divergência pelo conhecimento do recurso. O Juiz conv. Luiz Fernando Mallet modificou o entendimento e acompanhou a divergência. Em quórum qualificado, o Des. Almiro Padilha acompanhou a divergência e a Desa. Elaine Bianchi acompanhou o relator. A Câmara Cível, por maioria, vencidos o relator e a Desa. Elaine Bianchi, conheceu o recurso devolvendo a matéria ao relator para análise de mérito. Ato contínuo, o relator apresentou voto de mérito pelo desprovimento do recurso acompanhado pelo Des. Mozarildo Cavalcanti e Juiz conv. Luiz Fernando Mallet. A 2ª turma da Colenda Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Boa Vista-RR, 20/05/2022 Na hipótese dos autos, verifica-se que a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, que rejeitou os pedidos, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de irregularidade na cobrança decorrente do contrato celebrado entre as partes. Em contrapartida, constato que, no recurso de apelação, o apelante reitera a tese de ilegalidade das cláusulas contratuais, além de sustentar a existência de cerceamento de defesa. Ou seja, os fundamentos centrais da sentença foram impugnados no recurso. Assim, o recurso apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença e aborda os motivos para a sua reforma. Por isso, rejeito a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Também rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas além das constantes nos autos. Além disso, é o magistrado o destinatário da prova, razão pela qual a produção da prova pericial socioeconômica como requerido pelo apelante não tem o condão de modificar o entendimento. Portanto, a referida prova demonstra ser inútil ao deslinde da causa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . ENTENDIMENTO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. Na espécie, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no RESP n. 1.124 .552/RS (Tema 572/STJ). 4. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à ausência de expressa previsão de juros compostos no ajuste, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, consoante teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2083774 SP 2023/0233357-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. (TJ-MG - AC: 10035180126464001 Araguari, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANENCIA - PREVISÃO GENÉRICA - TARIFAS GENÉRICAS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (TJMG - Apelação Cível 1.0091.13.000492-1/002 , Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/0019, publicação da sumula em 30/08/2019) Rejeitadas as preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar o mérito. A sentença impugnada (EP. 16) tem o conteúdo: (...) Os embargos comportam julgamento antecipado, porquanto a discussão é de direito e não reclama a produção de provas em audiência e/ou pericial, visto que o contrato contém todos os dados para definir relação de crédito e débito, taxas e encargos, previamente ajustadas, de modo que é possível conferir os dados e apurar os valores devidos mediante simples cálculos aritméticos. A impugnação à assistência judiciária concedida ao embargante não comporta acolhimento, ante os documentos apresentados que demonstram que o embargante passa por situação financeira desfavorável, fazendo jus ao benefício. Ademais, caberia à impugnante prova em sentido contrário, não existente nos autos. No mérito, a documentação encartada aos autos de execução pelo banco credor é satisfatória e permite visualizar a operação bancária que concedeu crédito ao embargante, tratando-se da Cédula de Crédito Bancário (EP 1.7). O referido contrato contém todos os requisitos essenciais para sua validade com demonstrativo da dívida e dos extratos do saldo negativo. A cédula de crédito bancário como título de crédito contém a promessa incondicional do devedor pagar ao credor, no vencimento, a soma dela mencionada com os acréscimos pactuados. A questão está afeta ao Código de Defesa do Consumidor, no entanto, sua aplicação não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelo embargante. Os argumentos do embargante, apesar de conteúdo jurídico e bem exposto, não encontram respaldo fático e legal a ponto de desconstituir o crédito que representa o contrato de cédula de crédito bancária. Da planilha acostada à inicial da ação de execução, verifica-se que houve a incidência nos termos contratuais sem aplicação de juros não previstos contratualmente (EP 1.3 – autos da execução). Com a inicial da execução, o Banco exequente demonstrou que o tomador do contrato deixou de honra-lo. O credor demonstrou na inicial por meio dos extratos bancários (EP 1.5), documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação, os valores utilizados pelo embargante ao longo da relação jurídica que confirmam a liquidez do título. (...) Dessa forma, reveste-se o título executivo dos requisitos essenciais para o ajuizamento e regular processamento da execução, quais sejam, a exigibilidade, certeza e liquidez. Incontroverso o inadimplemento do débito que justificou a ação de execução com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, consequentemente, o ajuizamento destes embargos. Não se admite igualmente revisão de taxas de juros. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência: (...) Para averiguação da existência ou não de juros abusivos em determinada relação contratual, devem ser comparados os índices aplicados pela instituição no caso concreto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A planilha acostada pelo embargante (EP 1.11) limita-se a taxa anual de 12%, todavia, súmula 382 do STJ estabelece que: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, uma vez que não demonstrados outras situações que ensejem a abusividade, não é possível limitar a taxa de juros ao percentual requerido pelo devedor. Portanto, não há onerosidade excessiva nem lesão enorme, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato. Não se verifica abusividade e nem se admite a redução da taxa de juros, pois para averiguar a existência ou não de juros abusivos em determinada relação contratual, devem ser comparados os índices aplicados pela instituição no caso concreto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso presente, fica evidente a inexistência de abusividade, por conseguinte, não cabe a revisão e redução da taxa de juros visto que não há uma significativa discrepância entre as taxas contratadas e o valor médio de mercado. (...) Assim, os embargos devem ser repelidos, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios do título executivo que fundamenta a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado, inviabilizando assim os embargos, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. O Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: Tema 576.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. É certo que as instituições financeiras, ao celebrarem seus contratos, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), conforme disposto nos Temas 24 e 25 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Tema 24.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Contudo, isso não deve ser considerado de forma absoluta. O princípio da razoabilidade nas relações de consumo deve ser observado, uma vez que o consumidor não pode ser colocado em uma posição de desvantagem excessiva. O princípio é relativizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impede pacta sunt servanda cláusulas abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Em contratos bancários, como relações de consumo, aplicam-se as regras protetivas do CDC, especialmente no que tange à proteção contratual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível mitigar o princípio pacta para revisar as taxas de juros remuneratórios, quando houver cláusulas abusivas que sunt servanda desequilibrem a relação contratual, com análise caso a caso nos termos do Tema 27. Tema 27.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No presente caso, não se verifica onerosidade excessiva nem lesão significativa, pois não está configurada uma prestação manifestamente desproporcional em relação ao valor da contraprestação. Ademais, não há desvantagem excessiva para nenhuma das partes que possa causar um desequilíbrio suficiente para justificar a revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Assim, os juros compensatórios (6,50% ao mês) e moratórios (1% ao mês) cobrados pela parte apelada estão de acordo com a legislação vigente, bem como aos termos da Súmula 576, do STJ. Súmula 576 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A Lei nº. 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, estabelece o seguinte: (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Desta forma, a cédula de crédito bancário acostada aos autos possui todos os requisitos indicados na legislação vigente, inexistindo qualquer irregularidade capaz de ensejar na sua iliquidez e inexigibilidade (EP. 1.4 e 1.7). Além disso, conforme a Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios durante o período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, a qual não consta nos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ . TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n . 10.931/2004)" ( REsp 1.291.575/PR, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 740271 SC 2015/0164697-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art . 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" ( REsp 1 .291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ . 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2125121 SP 2022/0138502-2, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE, QUE ESPECIFICA OS VALORES UTILIZADOS PELO CORRENTISTA, AS OSCILAÇÕES DO LIMITE CONCEDIDO, AS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA E AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES NOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL . ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART . 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CADA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA QUE REFLETE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE MANEJOU O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 . A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000 (reeditada como MP n. 2 .170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso vertente, houve pactuação do anatocismo, permitida, então, a cobrança da capitalização de juros. EMBARGANTE-EXECUTADO QUE, DESPEITO DE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE A ALEGADA NEGOCIAÇÃO VERBAL E QUITAÇÃO.[ ...] (TJ-SC - APL: 03032712620198240036, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/11/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000875-18.2021 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CHEQUE ESPECIAL . TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial, Tema 576/STJ. A execução em exame está instruída com o extrato de cheque especial, no qual constam as informações sobre o contrato de cheque especial, assim como a memória de cálculo da utilização do cheque especial, no qual se apurou o valor devido . Título executivo extrajudicial apto a embasar processo de execução. Sentença anulada. II - Apelação provida. (TJ-DF 07021091620248070007 1883672, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ERRO GROSSEIRO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO NOS TERMOS DA LEI Nº. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0837007-10.2024.8.23.0010

ID: 278440669

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837007-10.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CHARDSON DE SOUZA MORAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em síntese, o apelante alega que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado a produção de provas, tendo requerido a produção de prova pericial que é necessária para a solução do lítigio; b) o título extrajudicial que fundamenta da ação de execução não possui liquidez, sendo, portanto, inexigível; c) o contrato apresentado pelo apelado não possui previsão de encargos e que a cobrança realizada é abusiva, carecendo de prova da origem da dívida; d) o contrato celebrado entre as partes possui diversas ilegalidades, entre as quais se destacam: a cobrança de tarifas ilegais, a aplicação de juros abusivos e sem previsão contratual, a capitalização de juros e a falta de clareza sobre o valor efetivamente liberado; e) existe divergência nos cálculos referentes ao valor real devido, ao valor liberado e à taxa de juros contratada, sendo imprescindível a apresentação dos extratos bancários e da ficha gráfica da operação em questão, bem como a realização de uma perícia contábil, a fim de esclarecer o montante exato que deve ser pago. Pede o conhecimento e provimento do recurso para: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar nula a sentença; b) reconhecer a iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial com a extinção da ação; c) declarar a nulidade da cláusula de cobrança de juros, multa, comissão de permanência e encargos financeiros sem previsão contratual; d) condenar a apelada ao pagamento do ônus de sucumbência. Nas contrarrazões, o apelado afirma que: a) houve erro grosseiro nas razões do recurso de apelação, uma vez que menciona uma decisão diversa, indicando o Banco do Brasil S/A como parte passiva, solicitando a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Goiás e classificando a demanda como ação monitória, o que deve resultar no não conhecimento do recurso; b) não foi respeitado o princípio da dialeticidade, devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença; c) os encargos cobrados estão em conformidade com o estipulado no contrato, e não houve capitalização abusiva de juros, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois os documentos apresentados nos autos já contêm elementos suficientes para a análise do caso; d) o benefício da gratuidade da justiça concedido deve ser revogado, pois o apelante possui várias empresas com capital social considerável; e) o §1º do artigo 464 do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de perícia quando a prova de fato não depender de conhecimento técnico, é desnecessária diante de outras evidências produzidas ou é impraticável; assim, cabe ao magistrado decidir sobre a produção de provas, podendo rejeitar aquelas que forem meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa; f) na presente demanda, a sentença está devidamente fundamentada, reconhecendo que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada pelo apelante é válida para embasar a ação de execução, uma vez que está em conformidade com a legislação vigente. Por isso, pede a manutenção da sentença e o não conhecimento do recurso ou, não sendo o entendimento, o seu desprovimento. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO O apelado alega como preliminares a existência de erro grosseiro e a inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual pede o não conhecimento do recurso. A apelada alega a existência de erro grosseiro em decorrência da divergência na indicação da decisão recorrida, de indicação de polo passivo diverso (Banco do Brasil S/A), de pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Goiás e de classificação da demanda como ação monitória. Trata-se na realidade de erro material no recurso de apelação, pois refere-se a um engano evidente e facilmente identificável, que não altera a essência do recurso, sendo corrigível por não envolver questões de mérito ou interpretação complexa. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que o juiz pode, de ofício ou a pedido da parte, corrigir esses erros, assegurando que a decisão final reflita de maneira fiel a intenção das partes e a realidade dos fatos. Portanto, por se tratar de erro material que não enseja impossibilidade de conhecimento do recurso, rejeito a primeira preliminar. No que diz respeito à alegação de inobservância do princípio da dialeticidade, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação excessiva de rigor na análise da dialeticidade nos recursos. Segundo a orientação do STJ, não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando ocorre repetição de argumentos ou de trechos de petições anteriores. Da mesma forma ocorre quando é possível compreender, nos fundamentos do recurso, os motivos do pedido de reforma da decisão. Cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. (…) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. 4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, do CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.618.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, HÁBEIS À REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. VIABILIDADE. 1. No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local. 2. Ademais, a "jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade" (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)" (AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.666.658/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. (...). 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. (...). 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.665.741/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019) O Tribunal de Justiça de Roraima, em sua composição plenária, adotou o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade. (TJRR – AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Presidência, julg.: 10/11/2021, public.: 11/11/2021) A Câmara Cível deste tribunal também firmou entendimento no mesmo sentido ao decidir, em quórum qualificado, pelo conhecimento do recurso de apelação n. 0839576-57.2019.8.23.0010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. PROCESSO AFETADO À SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TEMA 864 DO STF. FIXAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS APELANTES. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 905.357/RR. REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS REFERENTES À REVISÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO DEMONSTRADAS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 373 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o eminente Desembargador Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador) e os Juízes Convocados Luiz Fernando Mallet (Julgador) e Rodrigo Bezerra Delgado (Relator). Sessão virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz Convocado Relator EXTRATO DE ATA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0839576-57.2019.8.23.0010 APELANTE: CARLOS JOAO SCHRODER E OUTROS ADVOGADO: 2252N-RR - FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CONV. ANTONIO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI Na 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL 16 a 19/11/2021, o relator não conheceu do recurso, acompanhado pelo Juiz convocado Luiz Fernando Malet. Julgamento suspenso com pedido de vistas pelo Des. Mozarildo Cavalcanti. Na 05ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL 14 a 18/03/2022 o vistor divergiu do relator votando pelo conhecimento do recurso. Julgamento suspenso para composição de quórum qualificado. Na presente sessão o relator manteve o entendimento pelo não conhecimento do recurso, o Des. Mozarildo Cavalcanti manteve a divergência pelo conhecimento do recurso. O Juiz conv. Luiz Fernando Mallet modificou o entendimento e acompanhou a divergência. Em quórum qualificado, o Des. Almiro Padilha acompanhou a divergência e a Desa. Elaine Bianchi acompanhou o relator. A Câmara Cível, por maioria, vencidos o relator e a Desa. Elaine Bianchi, conheceu o recurso devolvendo a matéria ao relator para análise de mérito. Ato contínuo, o relator apresentou voto de mérito pelo desprovimento do recurso acompanhado pelo Des. Mozarildo Cavalcanti e Juiz conv. Luiz Fernando Mallet. A 2ª turma da Colenda Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Boa Vista-RR, 20/05/2022 Na hipótese dos autos, verifica-se que a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, que rejeitou os pedidos, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de irregularidade na cobrança decorrente do contrato celebrado entre as partes. Em contrapartida, constato que, no recurso de apelação, o apelante reitera a tese de ilegalidade das cláusulas contratuais, além de sustentar a existência de cerceamento de defesa. Ou seja, os fundamentos centrais da sentença foram impugnados no recurso. Assim, o recurso apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença e aborda os motivos para a sua reforma. Por isso, rejeito a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Também rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas além das constantes nos autos. Além disso, é o magistrado o destinatário da prova, razão pela qual a produção da prova pericial socioeconômica como requerido pelo apelante não tem o condão de modificar o entendimento. Portanto, a referida prova demonstra ser inútil ao deslinde da causa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . ENTENDIMENTO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. Na espécie, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no RESP n. 1.124 .552/RS (Tema 572/STJ). 4. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à ausência de expressa previsão de juros compostos no ajuste, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, consoante teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2083774 SP 2023/0233357-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. (TJ-MG - AC: 10035180126464001 Araguari, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANENCIA - PREVISÃO GENÉRICA - TARIFAS GENÉRICAS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (TJMG - Apelação Cível 1.0091.13.000492-1/002 , Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/0019, publicação da sumula em 30/08/2019) Rejeitadas as preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar o mérito. A sentença impugnada (EP. 16) tem o conteúdo: (...) Os embargos comportam julgamento antecipado, porquanto a discussão é de direito e não reclama a produção de provas em audiência e/ou pericial, visto que o contrato contém todos os dados para definir relação de crédito e débito, taxas e encargos, previamente ajustadas, de modo que é possível conferir os dados e apurar os valores devidos mediante simples cálculos aritméticos. A impugnação à assistência judiciária concedida ao embargante não comporta acolhimento, ante os documentos apresentados que demonstram que o embargante passa por situação financeira desfavorável, fazendo jus ao benefício. Ademais, caberia à impugnante prova em sentido contrário, não existente nos autos. No mérito, a documentação encartada aos autos de execução pelo banco credor é satisfatória e permite visualizar a operação bancária que concedeu crédito ao embargante, tratando-se da Cédula de Crédito Bancário (EP 1.7). O referido contrato contém todos os requisitos essenciais para sua validade com demonstrativo da dívida e dos extratos do saldo negativo. A cédula de crédito bancário como título de crédito contém a promessa incondicional do devedor pagar ao credor, no vencimento, a soma dela mencionada com os acréscimos pactuados. A questão está afeta ao Código de Defesa do Consumidor, no entanto, sua aplicação não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelo embargante. Os argumentos do embargante, apesar de conteúdo jurídico e bem exposto, não encontram respaldo fático e legal a ponto de desconstituir o crédito que representa o contrato de cédula de crédito bancária. Da planilha acostada à inicial da ação de execução, verifica-se que houve a incidência nos termos contratuais sem aplicação de juros não previstos contratualmente (EP 1.3 – autos da execução). Com a inicial da execução, o Banco exequente demonstrou que o tomador do contrato deixou de honra-lo. O credor demonstrou na inicial por meio dos extratos bancários (EP 1.5), documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação, os valores utilizados pelo embargante ao longo da relação jurídica que confirmam a liquidez do título. (...) Dessa forma, reveste-se o título executivo dos requisitos essenciais para o ajuizamento e regular processamento da execução, quais sejam, a exigibilidade, certeza e liquidez. Incontroverso o inadimplemento do débito que justificou a ação de execução com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, consequentemente, o ajuizamento destes embargos. Não se admite igualmente revisão de taxas de juros. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência: (...) Para averiguação da existência ou não de juros abusivos em determinada relação contratual, devem ser comparados os índices aplicados pela instituição no caso concreto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A planilha acostada pelo embargante (EP 1.11) limita-se a taxa anual de 12%, todavia, súmula 382 do STJ estabelece que: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, uma vez que não demonstrados outras situações que ensejem a abusividade, não é possível limitar a taxa de juros ao percentual requerido pelo devedor. Portanto, não há onerosidade excessiva nem lesão enorme, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato. Não se verifica abusividade e nem se admite a redução da taxa de juros, pois para averiguar a existência ou não de juros abusivos em determinada relação contratual, devem ser comparados os índices aplicados pela instituição no caso concreto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso presente, fica evidente a inexistência de abusividade, por conseguinte, não cabe a revisão e redução da taxa de juros visto que não há uma significativa discrepância entre as taxas contratadas e o valor médio de mercado. (...) Assim, os embargos devem ser repelidos, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios do título executivo que fundamenta a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado, inviabilizando assim os embargos, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. O Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: Tema 576.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. É certo que as instituições financeiras, ao celebrarem seus contratos, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), conforme disposto nos Temas 24 e 25 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Tema 24.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Contudo, isso não deve ser considerado de forma absoluta. O princípio da razoabilidade nas relações de consumo deve ser observado, uma vez que o consumidor não pode ser colocado em uma posição de desvantagem excessiva. O princípio é relativizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impede pacta sunt servanda cláusulas abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Em contratos bancários, como relações de consumo, aplicam-se as regras protetivas do CDC, especialmente no que tange à proteção contratual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível mitigar o princípio pacta para revisar as taxas de juros remuneratórios, quando houver cláusulas abusivas que sunt servanda desequilibrem a relação contratual, com análise caso a caso nos termos do Tema 27. Tema 27.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No presente caso, não se verifica onerosidade excessiva nem lesão significativa, pois não está configurada uma prestação manifestamente desproporcional em relação ao valor da contraprestação. Ademais, não há desvantagem excessiva para nenhuma das partes que possa causar um desequilíbrio suficiente para justificar a revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Assim, os juros compensatórios (6,50% ao mês) e moratórios (1% ao mês) cobrados pela parte apelada estão de acordo com a legislação vigente, bem como aos termos da Súmula 576, do STJ. Súmula 576 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A Lei nº. 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, estabelece o seguinte: (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Desta forma, a cédula de crédito bancário acostada aos autos possui todos os requisitos indicados na legislação vigente, inexistindo qualquer irregularidade capaz de ensejar na sua iliquidez e inexigibilidade (EP. 1.4 e 1.7). Além disso, conforme a Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios durante o período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, a qual não consta nos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ . TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n . 10.931/2004)" ( REsp 1.291.575/PR, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 740271 SC 2015/0164697-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art . 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" ( REsp 1 .291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ . 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2125121 SP 2022/0138502-2, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE, QUE ESPECIFICA OS VALORES UTILIZADOS PELO CORRENTISTA, AS OSCILAÇÕES DO LIMITE CONCEDIDO, AS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA E AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES NOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL . ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART . 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CADA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA QUE REFLETE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE MANEJOU O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 . A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000 (reeditada como MP n. 2 .170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso vertente, houve pactuação do anatocismo, permitida, então, a cobrança da capitalização de juros. EMBARGANTE-EXECUTADO QUE, DESPEITO DE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE A ALEGADA NEGOCIAÇÃO VERBAL E QUITAÇÃO.[ ...] (TJ-SC - APL: 03032712620198240036, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/11/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000875-18.2021 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CHEQUE ESPECIAL . TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial, Tema 576/STJ. A execução em exame está instruída com o extrato de cheque especial, no qual constam as informações sobre o contrato de cheque especial, assim como a memória de cálculo da utilização do cheque especial, no qual se apurou o valor devido . Título executivo extrajudicial apto a embasar processo de execução. Sentença anulada. II - Apelação provida. (TJ-DF 07021091620248070007 1883672, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ERRO GROSSEIRO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO NOS TERMOS DA LEI Nº. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0837007-10.2024.8.23.0010

ID: 278440670

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837007-10.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MOURA BARRO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em síntese, o apelante alega que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado a produção de provas, tendo requerido a produção de prova pericial que é necessária para a solução do lítigio; b) o título extrajudicial que fundamenta da ação de execução não possui liquidez, sendo, portanto, inexigível; c) o contrato apresentado pelo apelado não possui previsão de encargos e que a cobrança realizada é abusiva, carecendo de prova da origem da dívida; d) o contrato celebrado entre as partes possui diversas ilegalidades, entre as quais se destacam: a cobrança de tarifas ilegais, a aplicação de juros abusivos e sem previsão contratual, a capitalização de juros e a falta de clareza sobre o valor efetivamente liberado; e) existe divergência nos cálculos referentes ao valor real devido, ao valor liberado e à taxa de juros contratada, sendo imprescindível a apresentação dos extratos bancários e da ficha gráfica da operação em questão, bem como a realização de uma perícia contábil, a fim de esclarecer o montante exato que deve ser pago. Pede o conhecimento e provimento do recurso para: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar nula a sentença; b) reconhecer a iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial com a extinção da ação; c) declarar a nulidade da cláusula de cobrança de juros, multa, comissão de permanência e encargos financeiros sem previsão contratual; d) condenar a apelada ao pagamento do ônus de sucumbência. Nas contrarrazões, o apelado afirma que: a) houve erro grosseiro nas razões do recurso de apelação, uma vez que menciona uma decisão diversa, indicando o Banco do Brasil S/A como parte passiva, solicitando a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Goiás e classificando a demanda como ação monitória, o que deve resultar no não conhecimento do recurso; b) não foi respeitado o princípio da dialeticidade, devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença; c) os encargos cobrados estão em conformidade com o estipulado no contrato, e não houve capitalização abusiva de juros, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois os documentos apresentados nos autos já contêm elementos suficientes para a análise do caso; d) o benefício da gratuidade da justiça concedido deve ser revogado, pois o apelante possui várias empresas com capital social considerável; e) o §1º do artigo 464 do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de perícia quando a prova de fato não depender de conhecimento técnico, é desnecessária diante de outras evidências produzidas ou é impraticável; assim, cabe ao magistrado decidir sobre a produção de provas, podendo rejeitar aquelas que forem meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa; f) na presente demanda, a sentença está devidamente fundamentada, reconhecendo que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada pelo apelante é válida para embasar a ação de execução, uma vez que está em conformidade com a legislação vigente. Por isso, pede a manutenção da sentença e o não conhecimento do recurso ou, não sendo o entendimento, o seu desprovimento. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO O apelado alega como preliminares a existência de erro grosseiro e a inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual pede o não conhecimento do recurso. A apelada alega a existência de erro grosseiro em decorrência da divergência na indicação da decisão recorrida, de indicação de polo passivo diverso (Banco do Brasil S/A), de pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Goiás e de classificação da demanda como ação monitória. Trata-se na realidade de erro material no recurso de apelação, pois refere-se a um engano evidente e facilmente identificável, que não altera a essência do recurso, sendo corrigível por não envolver questões de mérito ou interpretação complexa. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que o juiz pode, de ofício ou a pedido da parte, corrigir esses erros, assegurando que a decisão final reflita de maneira fiel a intenção das partes e a realidade dos fatos. Portanto, por se tratar de erro material que não enseja impossibilidade de conhecimento do recurso, rejeito a primeira preliminar. No que diz respeito à alegação de inobservância do princípio da dialeticidade, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação excessiva de rigor na análise da dialeticidade nos recursos. Segundo a orientação do STJ, não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando ocorre repetição de argumentos ou de trechos de petições anteriores. Da mesma forma ocorre quando é possível compreender, nos fundamentos do recurso, os motivos do pedido de reforma da decisão. Cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. (…) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. 4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, do CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.618.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, HÁBEIS À REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. VIABILIDADE. 1. No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local. 2. Ademais, a "jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade" (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)" (AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.666.658/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. (...). 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. (...). 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.665.741/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019) O Tribunal de Justiça de Roraima, em sua composição plenária, adotou o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade. (TJRR – AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Presidência, julg.: 10/11/2021, public.: 11/11/2021) A Câmara Cível deste tribunal também firmou entendimento no mesmo sentido ao decidir, em quórum qualificado, pelo conhecimento do recurso de apelação n. 0839576-57.2019.8.23.0010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. PROCESSO AFETADO À SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TEMA 864 DO STF. FIXAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS APELANTES. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 905.357/RR. REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS REFERENTES À REVISÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO DEMONSTRADAS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 373 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o eminente Desembargador Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador) e os Juízes Convocados Luiz Fernando Mallet (Julgador) e Rodrigo Bezerra Delgado (Relator). Sessão virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz Convocado Relator EXTRATO DE ATA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0839576-57.2019.8.23.0010 APELANTE: CARLOS JOAO SCHRODER E OUTROS ADVOGADO: 2252N-RR - FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CONV. ANTONIO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI Na 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL 16 a 19/11/2021, o relator não conheceu do recurso, acompanhado pelo Juiz convocado Luiz Fernando Malet. Julgamento suspenso com pedido de vistas pelo Des. Mozarildo Cavalcanti. Na 05ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL 14 a 18/03/2022 o vistor divergiu do relator votando pelo conhecimento do recurso. Julgamento suspenso para composição de quórum qualificado. Na presente sessão o relator manteve o entendimento pelo não conhecimento do recurso, o Des. Mozarildo Cavalcanti manteve a divergência pelo conhecimento do recurso. O Juiz conv. Luiz Fernando Mallet modificou o entendimento e acompanhou a divergência. Em quórum qualificado, o Des. Almiro Padilha acompanhou a divergência e a Desa. Elaine Bianchi acompanhou o relator. A Câmara Cível, por maioria, vencidos o relator e a Desa. Elaine Bianchi, conheceu o recurso devolvendo a matéria ao relator para análise de mérito. Ato contínuo, o relator apresentou voto de mérito pelo desprovimento do recurso acompanhado pelo Des. Mozarildo Cavalcanti e Juiz conv. Luiz Fernando Mallet. A 2ª turma da Colenda Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Boa Vista-RR, 20/05/2022 Na hipótese dos autos, verifica-se que a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, que rejeitou os pedidos, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de irregularidade na cobrança decorrente do contrato celebrado entre as partes. Em contrapartida, constato que, no recurso de apelação, o apelante reitera a tese de ilegalidade das cláusulas contratuais, além de sustentar a existência de cerceamento de defesa. Ou seja, os fundamentos centrais da sentença foram impugnados no recurso. Assim, o recurso apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença e aborda os motivos para a sua reforma. Por isso, rejeito a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Também rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas além das constantes nos autos. Além disso, é o magistrado o destinatário da prova, razão pela qual a produção da prova pericial socioeconômica como requerido pelo apelante não tem o condão de modificar o entendimento. Portanto, a referida prova demonstra ser inútil ao deslinde da causa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . ENTENDIMENTO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. Na espécie, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no RESP n. 1.124 .552/RS (Tema 572/STJ). 4. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à ausência de expressa previsão de juros compostos no ajuste, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, consoante teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2083774 SP 2023/0233357-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. (TJ-MG - AC: 10035180126464001 Araguari, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANENCIA - PREVISÃO GENÉRICA - TARIFAS GENÉRICAS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (TJMG - Apelação Cível 1.0091.13.000492-1/002 , Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/0019, publicação da sumula em 30/08/2019) Rejeitadas as preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar o mérito. A sentença impugnada (EP. 16) tem o conteúdo: (...) Os embargos comportam julgamento antecipado, porquanto a discussão é de direito e não reclama a produção de provas em audiência e/ou pericial, visto que o contrato contém todos os dados para definir relação de crédito e débito, taxas e encargos, previamente ajustadas, de modo que é possível conferir os dados e apurar os valores devidos mediante simples cálculos aritméticos. A impugnação à assistência judiciária concedida ao embargante não comporta acolhimento, ante os documentos apresentados que demonstram que o embargante passa por situação financeira desfavorável, fazendo jus ao benefício. Ademais, caberia à impugnante prova em sentido contrário, não existente nos autos. No mérito, a documentação encartada aos autos de execução pelo banco credor é satisfatória e permite visualizar a operação bancária que concedeu crédito ao embargante, tratando-se da Cédula de Crédito Bancário (EP 1.7). O referido contrato contém todos os requisitos essenciais para sua validade com demonstrativo da dívida e dos extratos do saldo negativo. A cédula de crédito bancário como título de crédito contém a promessa incondicional do devedor pagar ao credor, no vencimento, a soma dela mencionada com os acréscimos pactuados. A questão está afeta ao Código de Defesa do Consumidor, no entanto, sua aplicação não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelo embargante. Os argumentos do embargante, apesar de conteúdo jurídico e bem exposto, não encontram respaldo fático e legal a ponto de desconstituir o crédito que representa o contrato de cédula de crédito bancária. Da planilha acostada à inicial da ação de execução, verifica-se que houve a incidência nos termos contratuais sem aplicação de juros não previstos contratualmente (EP 1.3 – autos da execução). Com a inicial da execução, o Banco exequente demonstrou que o tomador do contrato deixou de honra-lo. O credor demonstrou na inicial por meio dos extratos bancários (EP 1.5), documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação, os valores utilizados pelo embargante ao longo da relação jurídica que confirmam a liquidez do título. (...) Dessa forma, reveste-se o título executivo dos requisitos essenciais para o ajuizamento e regular processamento da execução, quais sejam, a exigibilidade, certeza e liquidez. Incontroverso o inadimplemento do débito que justificou a ação de execução com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, consequentemente, o ajuizamento destes embargos. Não se admite igualmente revisão de taxas de juros. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência: (...) Para averiguação da existência ou não de juros abusivos em determinada relação contratual, devem ser comparados os índices aplicados pela instituição no caso concreto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A planilha acostada pelo embargante (EP 1.11) limita-se a taxa anual de 12%, todavia, súmula 382 do STJ estabelece que: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, uma vez que não demonstrados outras situações que ensejem a abusividade, não é possível limitar a taxa de juros ao percentual requerido pelo devedor. Portanto, não há onerosidade excessiva nem lesão enorme, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato. Não se verifica abusividade e nem se admite a redução da taxa de juros, pois para averiguar a existência ou não de juros abusivos em determinada relação contratual, devem ser comparados os índices aplicados pela instituição no caso concreto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso presente, fica evidente a inexistência de abusividade, por conseguinte, não cabe a revisão e redução da taxa de juros visto que não há uma significativa discrepância entre as taxas contratadas e o valor médio de mercado. (...) Assim, os embargos devem ser repelidos, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios do título executivo que fundamenta a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado, inviabilizando assim os embargos, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. O Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: Tema 576.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. É certo que as instituições financeiras, ao celebrarem seus contratos, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), conforme disposto nos Temas 24 e 25 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Tema 24.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Contudo, isso não deve ser considerado de forma absoluta. O princípio da razoabilidade nas relações de consumo deve ser observado, uma vez que o consumidor não pode ser colocado em uma posição de desvantagem excessiva. O princípio é relativizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impede pacta sunt servanda cláusulas abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Em contratos bancários, como relações de consumo, aplicam-se as regras protetivas do CDC, especialmente no que tange à proteção contratual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível mitigar o princípio pacta para revisar as taxas de juros remuneratórios, quando houver cláusulas abusivas que sunt servanda desequilibrem a relação contratual, com análise caso a caso nos termos do Tema 27. Tema 27.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No presente caso, não se verifica onerosidade excessiva nem lesão significativa, pois não está configurada uma prestação manifestamente desproporcional em relação ao valor da contraprestação. Ademais, não há desvantagem excessiva para nenhuma das partes que possa causar um desequilíbrio suficiente para justificar a revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Assim, os juros compensatórios (6,50% ao mês) e moratórios (1% ao mês) cobrados pela parte apelada estão de acordo com a legislação vigente, bem como aos termos da Súmula 576, do STJ. Súmula 576 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A Lei nº. 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, estabelece o seguinte: (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Desta forma, a cédula de crédito bancário acostada aos autos possui todos os requisitos indicados na legislação vigente, inexistindo qualquer irregularidade capaz de ensejar na sua iliquidez e inexigibilidade (EP. 1.4 e 1.7). Além disso, conforme a Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios durante o período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, a qual não consta nos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ . TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n . 10.931/2004)" ( REsp 1.291.575/PR, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 740271 SC 2015/0164697-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art . 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" ( REsp 1 .291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ . 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2125121 SP 2022/0138502-2, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE, QUE ESPECIFICA OS VALORES UTILIZADOS PELO CORRENTISTA, AS OSCILAÇÕES DO LIMITE CONCEDIDO, AS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA E AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES NOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL . ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART . 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CADA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA QUE REFLETE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE MANEJOU O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 . A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000 (reeditada como MP n. 2 .170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso vertente, houve pactuação do anatocismo, permitida, então, a cobrança da capitalização de juros. EMBARGANTE-EXECUTADO QUE, DESPEITO DE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE A ALEGADA NEGOCIAÇÃO VERBAL E QUITAÇÃO.[ ...] (TJ-SC - APL: 03032712620198240036, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/11/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000875-18.2021 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CHEQUE ESPECIAL . TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial, Tema 576/STJ. A execução em exame está instruída com o extrato de cheque especial, no qual constam as informações sobre o contrato de cheque especial, assim como a memória de cálculo da utilização do cheque especial, no qual se apurou o valor devido . Título executivo extrajudicial apto a embasar processo de execução. Sentença anulada. II - Apelação provida. (TJ-DF 07021091620248070007 1883672, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ERRO GROSSEIRO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO NOS TERMOS DA LEI Nº. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0837007-10.2024.8.23.0010

ID: 278440682

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837007-10.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MOURA BARRO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em síntese, o apelante alega que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado a produção de provas, tendo requerido a produção de prova pericial que é necessária para a solução do lítigio; b) o título extrajudicial que fundamenta da ação de execução não possui liquidez, sendo, portanto, inexigível; c) o contrato apresentado pelo apelado não possui previsão de encargos e que a cobrança realizada é abusiva, carecendo de prova da origem da dívida; d) o contrato celebrado entre as partes possui diversas ilegalidades, entre as quais se destacam: a cobrança de tarifas ilegais, a aplicação de juros abusivos e sem previsão contratual, a capitalização de juros e a falta de clareza sobre o valor efetivamente liberado; e) existe divergência nos cálculos referentes ao valor real devido, ao valor liberado e à taxa de juros contratada, sendo imprescindível a apresentação dos extratos bancários e da ficha gráfica da operação em questão, bem como a realização de uma perícia contábil, a fim de esclarecer o montante exato que deve ser pago. Pede o conhecimento e provimento do recurso para: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar nula a sentença; b) reconhecer a iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial com a extinção da ação; c) declarar a nulidade da cláusula de cobrança de juros, multa, comissão de permanência e encargos financeiros sem previsão contratual; d) condenar a apelada ao pagamento do ônus de sucumbência. Nas contrarrazões, o apelado afirma que: a) houve erro grosseiro nas razões do recurso de apelação, uma vez que menciona uma decisão diversa, indicando o Banco do Brasil S/A como parte passiva, solicitando a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Goiás e classificando a demanda como ação monitória, o que deve resultar no não conhecimento do recurso; b) não foi respeitado o princípio da dialeticidade, devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença; c) os encargos cobrados estão em conformidade com o estipulado no contrato, e não houve capitalização abusiva de juros, sendo desnecessária a realização de prova pericial, pois os documentos apresentados nos autos já contêm elementos suficientes para a análise do caso; d) o benefício da gratuidade da justiça concedido deve ser revogado, pois o apelante possui várias empresas com capital social considerável; e) o §1º do artigo 464 do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de perícia quando a prova de fato não depender de conhecimento técnico, é desnecessária diante de outras evidências produzidas ou é impraticável; assim, cabe ao magistrado decidir sobre a produção de provas, podendo rejeitar aquelas que forem meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa; f) na presente demanda, a sentença está devidamente fundamentada, reconhecendo que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada pelo apelante é válida para embasar a ação de execução, uma vez que está em conformidade com a legislação vigente. Por isso, pede a manutenção da sentença e o não conhecimento do recurso ou, não sendo o entendimento, o seu desprovimento. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO O apelado alega como preliminares a existência de erro grosseiro e a inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual pede o não conhecimento do recurso. A apelada alega a existência de erro grosseiro em decorrência da divergência na indicação da decisão recorrida, de indicação de polo passivo diverso (Banco do Brasil S/A), de pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Goiás e de classificação da demanda como ação monitória. Trata-se na realidade de erro material no recurso de apelação, pois refere-se a um engano evidente e facilmente identificável, que não altera a essência do recurso, sendo corrigível por não envolver questões de mérito ou interpretação complexa. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que o juiz pode, de ofício ou a pedido da parte, corrigir esses erros, assegurando que a decisão final reflita de maneira fiel a intenção das partes e a realidade dos fatos. Portanto, por se tratar de erro material que não enseja impossibilidade de conhecimento do recurso, rejeito a primeira preliminar. No que diz respeito à alegação de inobservância do princípio da dialeticidade, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação excessiva de rigor na análise da dialeticidade nos recursos. Segundo a orientação do STJ, não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando ocorre repetição de argumentos ou de trechos de petições anteriores. Da mesma forma ocorre quando é possível compreender, nos fundamentos do recurso, os motivos do pedido de reforma da decisão. Cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. (…) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. 4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, do CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.618.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, HÁBEIS À REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. VIABILIDADE. 1. No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local. 2. Ademais, a "jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade" (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)" (AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.666.658/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. (...). 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. (...). 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.665.741/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019) O Tribunal de Justiça de Roraima, em sua composição plenária, adotou o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade. (TJRR – AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Presidência, julg.: 10/11/2021, public.: 11/11/2021) A Câmara Cível deste tribunal também firmou entendimento no mesmo sentido ao decidir, em quórum qualificado, pelo conhecimento do recurso de apelação n. 0839576-57.2019.8.23.0010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. PROCESSO AFETADO À SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TEMA 864 DO STF. FIXAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS APELANTES. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 905.357/RR. REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS REFERENTES À REVISÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LOA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO DEMONSTRADAS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 373 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o eminente Desembargador Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador) e os Juízes Convocados Luiz Fernando Mallet (Julgador) e Rodrigo Bezerra Delgado (Relator). Sessão virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz Convocado Relator EXTRATO DE ATA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0839576-57.2019.8.23.0010 APELANTE: CARLOS JOAO SCHRODER E OUTROS ADVOGADO: 2252N-RR - FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 224B-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CONV. ANTONIO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR: JUIZ CONV. RODRIGO DELGADO JULGADOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET JULGADOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI – PRESIDENTE JULGADOR: DES. ALMIRO PADILHA JULGADORA: DESA. ELAINE BIANCHI Na 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL 16 a 19/11/2021, o relator não conheceu do recurso, acompanhado pelo Juiz convocado Luiz Fernando Malet. Julgamento suspenso com pedido de vistas pelo Des. Mozarildo Cavalcanti. Na 05ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL 14 a 18/03/2022 o vistor divergiu do relator votando pelo conhecimento do recurso. Julgamento suspenso para composição de quórum qualificado. Na presente sessão o relator manteve o entendimento pelo não conhecimento do recurso, o Des. Mozarildo Cavalcanti manteve a divergência pelo conhecimento do recurso. O Juiz conv. Luiz Fernando Mallet modificou o entendimento e acompanhou a divergência. Em quórum qualificado, o Des. Almiro Padilha acompanhou a divergência e a Desa. Elaine Bianchi acompanhou o relator. A Câmara Cível, por maioria, vencidos o relator e a Desa. Elaine Bianchi, conheceu o recurso devolvendo a matéria ao relator para análise de mérito. Ato contínuo, o relator apresentou voto de mérito pelo desprovimento do recurso acompanhado pelo Des. Mozarildo Cavalcanti e Juiz conv. Luiz Fernando Mallet. A 2ª turma da Colenda Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Boa Vista-RR, 20/05/2022 Na hipótese dos autos, verifica-se que a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, que rejeitou os pedidos, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de irregularidade na cobrança decorrente do contrato celebrado entre as partes. Em contrapartida, constato que, no recurso de apelação, o apelante reitera a tese de ilegalidade das cláusulas contratuais, além de sustentar a existência de cerceamento de defesa. Ou seja, os fundamentos centrais da sentença foram impugnados no recurso. Assim, o recurso apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença e aborda os motivos para a sua reforma. Por isso, rejeito a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Também rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas além das constantes nos autos. Além disso, é o magistrado o destinatário da prova, razão pela qual a produção da prova pericial socioeconômica como requerido pelo apelante não tem o condão de modificar o entendimento. Portanto, a referida prova demonstra ser inútil ao deslinde da causa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . ENTENDIMENTO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. Na espécie, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no RESP n. 1.124 .552/RS (Tema 572/STJ). 4. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à ausência de expressa previsão de juros compostos no ajuste, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, consoante teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2083774 SP 2023/0233357-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. (TJ-MG - AC: 10035180126464001 Araguari, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANENCIA - PREVISÃO GENÉRICA - TARIFAS GENÉRICAS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (TJMG - Apelação Cível 1.0091.13.000492-1/002 , Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/0019, publicação da sumula em 30/08/2019) Rejeitadas as preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar o mérito. A sentença impugnada (EP. 16) tem o conteúdo: (...) Os embargos comportam julgamento antecipado, porquanto a discussão é de direito e não reclama a produção de provas em audiência e/ou pericial, visto que o contrato contém todos os dados para definir relação de crédito e débito, taxas e encargos, previamente ajustadas, de modo que é possível conferir os dados e apurar os valores devidos mediante simples cálculos aritméticos. A impugnação à assistência judiciária concedida ao embargante não comporta acolhimento, ante os documentos apresentados que demonstram que o embargante passa por situação financeira desfavorável, fazendo jus ao benefício. Ademais, caberia à impugnante prova em sentido contrário, não existente nos autos. No mérito, a documentação encartada aos autos de execução pelo banco credor é satisfatória e permite visualizar a operação bancária que concedeu crédito ao embargante, tratando-se da Cédula de Crédito Bancário (EP 1.7). O referido contrato contém todos os requisitos essenciais para sua validade com demonstrativo da dívida e dos extratos do saldo negativo. A cédula de crédito bancário como título de crédito contém a promessa incondicional do devedor pagar ao credor, no vencimento, a soma dela mencionada com os acréscimos pactuados. A questão está afeta ao Código de Defesa do Consumidor, no entanto, sua aplicação não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelo embargante. Os argumentos do embargante, apesar de conteúdo jurídico e bem exposto, não encontram respaldo fático e legal a ponto de desconstituir o crédito que representa o contrato de cédula de crédito bancária. Da planilha acostada à inicial da ação de execução, verifica-se que houve a incidência nos termos contratuais sem aplicação de juros não previstos contratualmente (EP 1.3 – autos da execução). Com a inicial da execução, o Banco exequente demonstrou que o tomador do contrato deixou de honra-lo. O credor demonstrou na inicial por meio dos extratos bancários (EP 1.5), documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação, os valores utilizados pelo embargante ao longo da relação jurídica que confirmam a liquidez do título. (...) Dessa forma, reveste-se o título executivo dos requisitos essenciais para o ajuizamento e regular processamento da execução, quais sejam, a exigibilidade, certeza e liquidez. Incontroverso o inadimplemento do débito que justificou a ação de execução com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, consequentemente, o ajuizamento destes embargos. Não se admite igualmente revisão de taxas de juros. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência: (...) Para averiguação da existência ou não de juros abusivos em determinada relação contratual, devem ser comparados os índices aplicados pela instituição no caso concreto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A planilha acostada pelo embargante (EP 1.11) limita-se a taxa anual de 12%, todavia, súmula 382 do STJ estabelece que: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, uma vez que não demonstrados outras situações que ensejem a abusividade, não é possível limitar a taxa de juros ao percentual requerido pelo devedor. Portanto, não há onerosidade excessiva nem lesão enorme, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato. Não se verifica abusividade e nem se admite a redução da taxa de juros, pois para averiguar a existência ou não de juros abusivos em determinada relação contratual, devem ser comparados os índices aplicados pela instituição no caso concreto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso presente, fica evidente a inexistência de abusividade, por conseguinte, não cabe a revisão e redução da taxa de juros visto que não há uma significativa discrepância entre as taxas contratadas e o valor médio de mercado. (...) Assim, os embargos devem ser repelidos, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios do título executivo que fundamenta a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado, inviabilizando assim os embargos, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. O Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: Tema 576.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. É certo que as instituições financeiras, ao celebrarem seus contratos, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), conforme disposto nos Temas 24 e 25 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Tema 24.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Contudo, isso não deve ser considerado de forma absoluta. O princípio da razoabilidade nas relações de consumo deve ser observado, uma vez que o consumidor não pode ser colocado em uma posição de desvantagem excessiva. O princípio é relativizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impede pacta sunt servanda cláusulas abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Em contratos bancários, como relações de consumo, aplicam-se as regras protetivas do CDC, especialmente no que tange à proteção contratual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível mitigar o princípio pacta para revisar as taxas de juros remuneratórios, quando houver cláusulas abusivas que sunt servanda desequilibrem a relação contratual, com análise caso a caso nos termos do Tema 27. Tema 27.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No presente caso, não se verifica onerosidade excessiva nem lesão significativa, pois não está configurada uma prestação manifestamente desproporcional em relação ao valor da contraprestação. Ademais, não há desvantagem excessiva para nenhuma das partes que possa causar um desequilíbrio suficiente para justificar a revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Assim, os juros compensatórios (6,50% ao mês) e moratórios (1% ao mês) cobrados pela parte apelada estão de acordo com a legislação vigente, bem como aos termos da Súmula 576, do STJ. Súmula 576 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A Lei nº. 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, estabelece o seguinte: (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Desta forma, a cédula de crédito bancário acostada aos autos possui todos os requisitos indicados na legislação vigente, inexistindo qualquer irregularidade capaz de ensejar na sua iliquidez e inexigibilidade (EP. 1.4 e 1.7). Além disso, conforme a Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios durante o período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, a qual não consta nos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ . TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n . 10.931/2004)" ( REsp 1.291.575/PR, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 740271 SC 2015/0164697-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art . 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" ( REsp 1 .291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ . 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2125121 SP 2022/0138502-2, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE, QUE ESPECIFICA OS VALORES UTILIZADOS PELO CORRENTISTA, AS OSCILAÇÕES DO LIMITE CONCEDIDO, AS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA E AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES NOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL . ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART . 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CADA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA QUE REFLETE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE MANEJOU O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 . A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que existente pactuação expressa e clara e que a data do contrato seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31 de março de 2000 (reeditada como MP n. 2 .170-36/01). Acerca da exigência de expressa pactuação, o Superior Tribunal de Justiça entende que havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso vertente, houve pactuação do anatocismo, permitida, então, a cobrança da capitalização de juros. EMBARGANTE-EXECUTADO QUE, DESPEITO DE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE A ALEGADA NEGOCIAÇÃO VERBAL E QUITAÇÃO.[ ...] (TJ-SC - APL: 03032712620198240036, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/11/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000875-18.2021 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CHEQUE ESPECIAL . TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial, Tema 576/STJ. A execução em exame está instruída com o extrato de cheque especial, no qual constam as informações sobre o contrato de cheque especial, assim como a memória de cálculo da utilização do cheque especial, no qual se apurou o valor devido . Título executivo extrajudicial apto a embasar processo de execução. Sentença anulada. II - Apelação provida. (TJ-DF 07021091620248070007 1883672, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0837007-10.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL APELANTE: WASHINGTON MOURA BARRO ADVOGADO:VALDINEI LOPES DO CARMO - OAB/MG 135359N APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA ADVOGADO:CHARDSON DE SOUZA MORAES – OAB/RR 828N E OUTRO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ERRO GROSSEIRO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO NOS TERMOS DA LEI Nº. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0200432-61.2024.8.06.0160

ID: 261819013

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200432-61.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL FARIAS TAVARES

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JOAO AFONSO PARENTE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200432-61.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200432-61.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HELENA MARIA FARIAS LOURENCO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EDUARDO PRADO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por HELENA MARIA FARIAS LOURENÇO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos do processo em frontispício. Narra a parte promovente que é titular de benefício junto ao INSS e percebeu descontos relativos a tarifas bancárias jamais contratadas, visto que utiliza a conta tão somente para sacar o benefício previdenciário. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência da relação contratual, bem como reparação por danos morais e restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente. Decisão id 110255723, recebendo a petição inicial regularmente emendada, deferindo a gratuidade, indeferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação. O requerido apresentou contestação (id 110258086), impugnando a justiça gratuita e alegando a prescrição quinquenal e o retardo no ajuizamento da ação; no mérito, argumenta a legalidade da cobrança, pugnando pela improcedência do pedido autoral e, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de todas as tarifas devidas pela utilização dos serviços bancários. Anexou documentos, dentre eles, a cópia do termo de opção à cesta de serviços (Cesta Bradesco Expresso 4) - id 110258085. Réplica nos autos - id's 110258092 e 110258093. Despacho id 133827286, no qual foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que eventualmente desejem produzir, tendo a instituição financeira manifestado desinteresse na produção de provas (id 136040906), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial (id 136719649). É o relatório. Decido. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Ademais, a parte demandada manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas. No que se refere à alegada prescrição, apesar de a pretensão declaratória da nulidade contratual ser imprescritível, por ser a relação jurídica existente entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Além disso, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição se renova a cada desconto considerado indevido, de modo que o correto é contar o início do prazo prescricional do fundo do direito somente com o encerramento dos descontos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação" (STJ - AgInt no REsp: 1963986 SP 2017/0268145-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1935941 - RJ (2021/0131045-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III A V, 39 E 52, IV, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 282/STF. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O CONTRATO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO ALCANCE. PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. [...] 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por VERA MARIA BRAUNA PINHEIRO em face de acórdão do TJRJ que deu provimento à apelação interposta por BANCO PAN S.A. para, acolhendo as preliminares de mérito, reconhecer a decadência do direito de anular o contrato e a prescrição das pretensões indenizatória e restitutória, reformando a sentença de parcial procedência dos pedidos de ação anulatória de contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, indenizatória de danos morais e restitutória dos indébitos [...] É o relatório. Passo a decidir. [...] Na parte em que pode ser conhecido, o recurso especial merece ser provido. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊCIA PRIVADA. 1. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. HORAS- EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE CUSTEIO. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior, que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. 3. Conforme a tese fixada no Tema 955/STJ: "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." 3.1. De outro lado, no Tema 1.021/STJ houve a modulação dos efeitos nos seguinte termos: "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.608.719/RS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO PELA PREVI. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NESTE PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC/2015. ADEQUAÇÃO AO TEMA 190 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DATA DA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação de aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. 2. Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas tenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante peculiaridade de a questão relativa à competência já ter sido definitivamente decidida pelo STF neste processo, razão pela qual, no exercício do juízo de retratação, há de ser reformado o acórdão da Terceira Turma - que declarou, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho -, a fim de adequá-lo à tese firmada no RE 586.453/SE (tema 190), em respeito à autoridade da decisão do STF, transitada em julgado, que havia determinado o julgamento pela Justiça Comum. 3. O propósito recursal consiste em decidir sobre o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, bem como sobre o direito ao recebimento da referida verba, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947, sem prejuízo do benefício pago pela Previ. 4. Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a súmula 85/STJ. 5. Para alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à novação e ao termo inicial do prazo prescricional - data da ciência, pelos recorrentes, da supressão do direito à complementação da aposentadoria - seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância nos termos da súmula 7/STJ. 6. Acórdão da Terceira Turma reformado, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.668.676/DF, relator ministro moura ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, com arrimo na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a prescrição, examine as pretensões relacionadas à repetição do indébito e à indenização do dano moral. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1935941 RJ 2021/0131045-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022). Grifei. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo do direito, por não ter decorrido cinco anos entre o último desconto e a propositura da ação. Quanto à possibilidade de existência de prescrição parcial, ou seja, em relação a eventuais descontos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, verifico que, no caso dos autos, conforme se demonstrar-se-á em tópico específico, o primeiro desconto ocorreu em outubro de 2018, portanto, é de se reconhecer a prescrição dos descontos realizados anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda (04/04/2024). No tocante à impugnação à justiça gratuita, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assevera: "O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente, em princípio, a simples afirmação do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. A presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, deferido o benefício, incumbe ao requerido/impugnante a demonstração da desnecessidade da autora/impugnada de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50, verbis: "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Ademais, o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que a prova incumbe a quem alega. Na espécie, verifico que se afiguram inconsistentes os argumentos apresentados pela impugnante no intento de ensejar a revogação do benefício concedido à impugnada, pois não logrou êxito em trazer aos autos elementos novos hábeis a ensejar a revogação do decisum que concedeu a assistência judiciária gratuita. Portanto, mantenho incólume o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração da inexistência dos débitos atrelados ao seu benefício previdenciário, alegando que não contratou as tarifas bancárias. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando a promovente como consumidora e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. No entanto, o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, visto que apesar de ter apresentado o contrato de adesão id 110258085, deixou de apresentar prova da autenticidade da assinatura impugnada pela autora. Dessa forma, a parte autora comprovou a realização dos descontos, por meio dos extratos bancários que acompanham a inicial (id's 110258103 a 110258105). Contudo, afirma não ter contratado aquelas tarifas, não possuindo subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez. Neste sentido, vejamos posicionamentos dos Tribunais: Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a Ré na devolução simples dos valores descontados, mas negando o pleito de danos morais. Recurso da Autora. Alegação no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pela Ré, tendo em vista que, em nenhum momento, efetuou a contratação do seguro, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos em dobro, pois patente a má-fé por parte da Apelada, afirmando ser aposentada que recebe parcos rendimentos, no montante de 1 (hum) salário-mínimo, devendo a Ré responder de forma objetiva pelos danos morais causados, nos termos do art. 14 do CDC. Recurso da Autora que merece prosperar. Autora que, ao longo da instrução processual, impugna a assinatura constante do suposto contrato firmado com a Ré. Apelada que, intimada a se manifestar sobre o interesse de produzir prova pericial grafotécnica, como forma de comprovar a autenticidade da assinatura apresentada, na fase de especificação de provas, quedou-se inerte. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Ônus probatório que cabia à Ré, decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão do ato probatório. Relação jurídica inexistente entre partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da Autora em que recebe benefício previdenciário de pequena monta. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, devendo a devolução dos valores ser feita em dobro de forma atualizada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa que devem ser arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atender os critérios pedagógico e reparador. Sentença reformada. Sucumbência invertida. (Súmula 326 do STJ). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033136820218260081 SP 1003313-68.2021.8.26.0081, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022 - Negritei Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000875-24.2021.8.26.0581; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, § único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001830-46.2022.8.26.0411; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, a cobrança de dívida mediante descontos em proventos de benefício previdenciário (no caso sequer existente, posto que ausente comprovação de regular contratação do serviço/produto tal como contratado) reveste-se de ilicitude. Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por supostas fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta ou contratação de serviços mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. As empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Portanto, a repetição do indébito deve se dar de maneira simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 - RSTJ vol. 261, se houver, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021. Noutro ponto, não concluo ter existido ofensa moral à demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Convém observar que, cabe ao magistrado a aferição casuística acerca da configuração de abalo moral indenizável nos casos de reconhecimento de mútuo bancário efetivamente não contraído, uma vez que, para tanto, haverá de ofender a dignidade da pessoa, causando-lhe transtornos que superam o mero aborrecimento. Na hipótese dos autos, a parte autora retardou o ingresso da demanda em seis anos em relação ao início dos descontos envidados no benefício, não havendo elementos que indiquem que a parte tenha se insurgido em face dos abatimentos mensais em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Destarte, resta claro pelo próprio comportamento autoral em relação ao fato que este não fora capaz de lhe atingir a dignidade, motivo porque não há falar em dano moral indenizável. O entendimento manifestado se alinha a respeitável jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Ademais, a pouca quantia descontada (valor máximo de R$ 49,48, que representa menos de 5% do salário mínimo brasileiro à época) não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. De modo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo. Nesse sentido, segue entendimento adotado no julgamento da Apelação Cível 0056577-08.2021.8.06.0167 - Sobral, de Relatoria do Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, cujos fundamentos adoto como razão de decidir per relationem: Dos danos morais Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11a ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3." A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese "(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No mesmo sentido tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos análogos ao dos autos [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023 ). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de maio de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023 ). No caso, houve descontos ínfimos na conta bancária do demandante / apelado, no valor mensal de R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos), que representa menos de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do início dos descontos. Assim, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Não se desconhece que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês. De mais a mais, como já dito, a autora não comprovou que as quantias subtraídas de sua conta bancária efetivamente comprometeram sua subsistência e, por conseguinte, afetaram a esfera da dignidade da pessoa humana. Portanto, o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Por fim, quanto ao pedido contraposto (condenação da parte autora ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada), deixo de analisá-lo em razão da inadequação da via eleita, uma vez que o processo tramita pelo rito comum ordinário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, inadmitiu o pedido contraposto feito na contestação, por entender que no procedimento comum a via adequada para o réu formular pedido contra o autor é a reconvenção. II. De fato, a agravante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318, do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário. III. O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum. Agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto considerando-se o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da recorrente. IV. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06287217020208060000 CE 0628721-70.2020.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do termo de opção à Cesta Bradesco Expresso 4, que gerou descontos na conta bancária da autora, na forma dos extratos trazidos à baila e peça vestibular. 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 - RSTJ vol. 261, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, observando a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda (04/04/2024). Quanto à atualização dos valores, o dano material deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24, deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). 3) Deixo de conhecer o pedido contraposto, em razão da inadequação da via eleita. Em face da sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e fixo os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados por ambas as partes, no montante de 10% sobre o valor da condenação, ficando, no caso da autora, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo pagamento voluntário das custas processuais, proceda a Secretaria de Vara à apuração e atualização das custas finais ou pendentes de recolhimento, total ou parcial, conforme metodologia indicada no anexo XIV do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Em seguida, intime-se a promovida para efetuar o pagamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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