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Processo nº 1000897-27.2025.8.26.0651

ID: 292919268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000897-27.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCI KELLY LEME GALHARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-27.2025.8.26.0651 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIP… Processo 1000897-27.2025.8.26.0651 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a CURATELA PROVISÓRIA do(a) requerido(a) Deoclides Barbosa ao(à) autor(a) Dejanira Barbosa da Silva , mediante a lavratura do termo de compromisso respectivo. Releva ressaltar que a realização da audiência prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, não é imprescindível neste momento, por entender este magistrado que o exame médico pericial poderá ser suficiente para a constatação da incapacidade (parcial ou total) da parte requerida, o que dispensaria a sua entrevista pessoal. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada aos autos da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de impossibilidade de citação pessoal da parte requerida, expeça-se OFÍCIO à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Valparaíso-SP, para a indicação de Curador(a) Especial para desempenhar a defesa dos interesses da parte requerida (CPC, art. 72, inc. I). Desde já, nos termos do artigo 753 do CPC, determino a realização de exame médico pericial. Para tanto, nomeio o médico Dr. DANIEL MARTINS FERREIRA JÚNIOR, para a realização da perícia, fixando seus honorários em 15 UFESP's. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva de valores, instruindo-se o ofício com cópia da presente decisão e com os dados necessários ao cadastro do perito junto à Defensoria Pública Estadual. Com a reserva, proceda a serventia, a intimação eletrônica do Sr. expert para o agendamento da perícia. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se à PGE-SP requisitando a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se, inclusive o Ministério Público (CPC, art. 178, II). - ADV: GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP)

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Wagner Leandro Pedroso 12707801828 x Município De São Carlos

ID: 312162815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012947-83.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LEANDRO PEDROSO 12707801828

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL TADEU BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012947-83.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012947-83.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Wagner Leandro Pedroso 12707801828 - Apelado: Município de São Carlos - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2023, PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO CARLOS, APÓS INABILITAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL FOI LEGAL E SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE FOI BASEADA NA NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS QUE ATINGISSEM O QUANTITATIVO MÍNIMO EXIGIDO NO EDITAL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INABILITAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL É LEGAL. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/93, ART. 30, INCISO II; ART. 37, CAPUT E INCISO XXI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008727-74.2024.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/04/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000897-58.2020.8.26.0374, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 28.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristhian Jesus dos Santos (OAB: 226011/SP) - Rafael Tadeu Braga (OAB: 341336/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000897-18.2025.4.01.3315

ID: 312840001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-18.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILENE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VITORIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100089… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000897-18.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MILENE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338, THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Manoel Batista Viana Junior x Santa Cruz Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 315151795

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-71.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

SANTA CRUZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000897-71.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA VIANA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000897-71.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA VIANA JUNIOR RECLAMADO: SANTA CRUZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MANOEL BATISTA VIANA JUNIOR Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 04/08/2025 08:30hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BATISTA VIANA JUNIOR

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Cecilia Aparecida Pelegrinoti Menezes e outros x Sest Servico Social Do Transporte

ID: 280951828

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-88.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA APARECIDA PELEGRINOTI MENEZES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000897-88.2024.5.02.0066 AUTOR: CECILIA APARECIDA PELEGRINOTI MENEZES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000897-88.2024.5.02.0066 AUTOR: CECILIA APARECIDA PELEGRINOTI MENEZES RÉU: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31ac679 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil, fls. 326/345 (id 52c559), e fixo o principal bruto em R$ 2.098,84, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E até 12/03/2020) Selic a partir de 02/05/2021, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C. TST), no valor importa em R$ 709,08, vigente em 01/04/2025. Custas pela executada, calculada sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 36,16, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 271,19, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos pela reclamada, a favor de Rafael Moreira Baldívia, no valor de R$ 2.500,00, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 67,21, e a contribuição do empregador em R$ 89,21, vigente para 01/05/2025, que deverão sofrer atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Defiro aos exequentes o beneficio da justiça gratuita, na forma da declaração de fls. 11. Intimem a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

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Cecilia Aparecida Pelegrinoti Menezes e outros x Sest Servico Social Do Transporte

ID: 280951832

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-88.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA APARECIDA PELEGRINOTI MENEZES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000897-88.2024.5.02.0066 AUTOR: CECILIA APARECIDA PELEGRINOTI MENEZES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000897-88.2024.5.02.0066 AUTOR: CECILIA APARECIDA PELEGRINOTI MENEZES RÉU: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31ac679 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil, fls. 326/345 (id 52c559), e fixo o principal bruto em R$ 2.098,84, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E até 12/03/2020) Selic a partir de 02/05/2021, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C. TST), no valor importa em R$ 709,08, vigente em 01/04/2025. Custas pela executada, calculada sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 36,16, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 271,19, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos pela reclamada, a favor de Rafael Moreira Baldívia, no valor de R$ 2.500,00, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 67,21, e a contribuição do empregador em R$ 89,21, vigente para 01/05/2025, que deverão sofrer atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Defiro aos exequentes o beneficio da justiça gratuita, na forma da declaração de fls. 11. Intimem a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA APARECIDA PELEGRINOTI MENEZES

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Maria De Fatima Antunes Rodrigues e outros x Atacadao S.A.

ID: 278889401

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES ODAIR PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-11.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ODAIR PIMENTEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-11.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ODAIR PIMENTEL DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c84457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR PIMENTEL DA SILVA

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Maria De Fatima Antunes Rodrigues e outros x Atacadao S.A.

ID: 278889411

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES ODAIR PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-11.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ODAIR PIMENTEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-11.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ODAIR PIMENTEL DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c84457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 1000897-68.2025.8.26.0120

ID: 319575327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000897-68.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO FELICIANO SIRQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE FELICIANO SIRQUEIRA

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ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO

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Processo 1000897-68.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eribaldo Feliciano Sirqueira - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos con… Processo 1000897-68.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eribaldo Feliciano Sirqueira - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 2. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 3. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: DANIELLE FELICIANO SIRQUEIRA (OAB 208627/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP)

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Roselene Pereira De Souza x Ipanema Comercial Exportadora E Importadora Ltda. e outros

ID: 319451132

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-98.2017.5.02.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. MICHEL BOUTROS CHOUMAR

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-98.2017.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSELENE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-98.2017.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSELENE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 805ab79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA DE OLIVEIRA DESPACHO Defiro o requerido pelo exequente. OFICIE-SE aos cartórios indicados, para que encaminhem cópias das procurações em que figuram os executados, conforme segue: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 09º Subdistrito –Vila Mariana IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.-CNPJ: 61.087.482/0001-53 Tipo ato: (Procuração) –Livro (0000416)-Folha (123/123) Tipo ato: (Procuração) –Livro (0000416)-Folha (127/127) Tipo ato: (Procuração) –Livro (0000416)-Folha (119/119) Tipo ato: (Procuração) –Livro (0000416)-Folha (121/121) Tipo ato: (Procuração) –Livro (0000416)-Folha (125/125) Tipo ato: (Procuração) –Livro (0000428)-Folha (395/395) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 04º Subdistrito Nossa Senhora do Ó IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.-CNPJ: 61.087.482/0001-53 Tipo ato: (Procuração) –Livro (0000681)-Folha (328/328) Tipo ato: (Procuração) –Livro (0000684)-Folha (098/098) 25º Tabelião de Notas da Capital IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.-CNPJ: 61.087.482/0001-53 Tipo ato: (Procuração) –Livro (0002533)-Folha (242/242) A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 (dois) anos, posterior declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução, nos termos do artigo 878 c/c artigo 11 - A, ambos da CLT. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELENE PEREIRA DE SOUZA

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