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"1000897-20.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 149 de 155

Processo nº 1000954-18.2025.8.26.0466

ID: 297534366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000947-26.2025.8.26.0466

ID: 297782428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-26.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Benedita Ivanilda Silva Campos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 312818216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS. Recorrida: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada à devolução em dobro de R$ 232,38 por descontos indevidos em benefício previdenciário e determinando a cessação dos descontos, além de indeferir o pedido de danos morais. A recorrente requer a majoração da repetição do indébito com base na integralidade dos descontos realizados entre 01/2024 e 01/2025, bem como a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de descontos indevidos realizados de forma contínua, no valor total de R$ 740,33, impõe a devolução em dobro da quantia, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A incidência de correção monetária e juros de mora deve observar o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, adotando-se o IPCA como índice de correção e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros. 5. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo, em conformidade com precedentes da Turma Recursal do TJMT. 6. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa o método bifásico consagrado pelo STJ, sendo proporcional à gravidade da conduta, à natureza alimentar do valor descontado e à condição da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública e devem seguir os parâmetros da Lei nº 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 932, V, "b"; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31/03/2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290115362, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 232,38 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), já na forma dobrada, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, determinou que a reclamada proceda ao bloqueio dos descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à majoração do valor da repetição do indébito, considerando todo o período de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais, bem como à majoração da repetição do indébito, referente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pleitos de majoração da repetição do indébito e de indenização por danos morais. No caso, restou comprovado que a reclamada, no período de 01/2024 a 01/2025, efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da reclamante, totalizando R$ 740,33 (setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), conforme documentos anexados no ID 290115356. Dessa forma, impõe-se a devolução do montante em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Além disso, observa-se que os índices fixados na sentença recorrida, a título de correção monetária e juros de mora, não podem prevalecer. Isso porque, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Importa ressaltar que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor a título de repetição do indébito para R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), já na forma dobrada, alterando, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora, fixando o IPCA como índice de correção, a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Francisco Weyner Soares Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 278502032

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASTELO BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000897-13.2024.5.02.0382 RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000897-13.2024.5.02.0382 RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9de7f10): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000897-13.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECORRIDO: ATACADÃO S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. O Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC. Apelo parcialmente provido, no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f5ea685), recorre ordinariamente o autor (Id. 3afa4fb), arguindo preliminar de cerceamento de prova e pretendendo a reforma no tocante a acúmulo de função, horas extras, adicional de insalubridade, PLR, indenização pela higienização do uniforme, contribuição assistencial, dano moral. Recurso isento de preparo, em face da gratuidade deferida na origem. Contrarrazões (Id. b0f81e0). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Cerceamento. Insalubridade. O recorrente argui preliminar de nulidade, porque o "laudo não aborda de maneira suficiente as peculiaridades do local de trabalho, como a intensidade e a duração da exposição da autora aos agentes insalubres". No mérito, insurge-se contra o indeferimento do respectivo adicional, por desconsiderado "o tempo de exposição e a intensidade dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho". Dou-lhe parcial razão. Segundo a inicial, o contrato vigorou de 17.10.2019 a 06.09.2023 e, como "Almoxarife", "laborava diariamente por toda a jornada adentrando em câmaras frigoríficas" sem os Equipamentos de Proteção Individual - EPI necessários ou o intervalo previsto no art. 253 da CLT, e, "além de ser Almoxarife, também era obrigado a realizar reposição de mercadorias nas gôndolas da loja" e "de todas as tarefas atribuídas aos funcionários da loja em que laborava, a única que não lhe foi" imposta "foi a de operador de caixa" (destaquei). A defesa aduziu que, inicialmente, o autor desempenhou as funções de "repositor de frio" e após de "conferente", sem exposição a agentes insalubres, eis que foram fornecidos EPI, com utilização obrigatória (Id. c004a86). Em depoimento pessoal, o autor admitiu ter sido contratado como "repositor", ingressando em câmaras frias, assim permanecendo por cerca de um ano e meio, passando, então, a "conferente de porta" por seis meses, e a "conferente de depósito" por um ano e três meses, quando ingressava na antecâmara, sem EPI, pois havia somente equipamentos de uso coletivo, nem sempre disponíveis (gravação, Id. 8cba15a). Em vistoria in loco, acompanhado de Analista de RH e Líder de Setor, sem a presença do autor, o Perito do Juízo, o Engenheiro de Segurança do Trabalho Luciano de Carvalho Cerchiaro, CAU A28706-7, apurou o desempenho das seguintes atividades (Id. 22f9b71): "3. Função e Atribuições do Reclamante Setor do Reclamante: Loja - Frios/Depósito/Frente de caixa Função do Reclamante: 17/10/2019 a 06/09/2023 - Repositor - Conferente (01/06/2021 ate a saida) ... Horário de Trabalho: 08hs00min às 17hs00min 22h00min as 05h26min - 1 hora de intervalo 6x1 contratual Atividade: Repositor - Frios - reposição de mercadorias no setor de perecíveis - carnes, danones, congelados e resfriados dentre outros. Conferente - Porta - conferência de notas fiscais de compra junto com as mercadorias do cliente na saida frente de caixa; Depósito - aprox. 1 ano (no periodo da saída) - conferência de carga e descarga - carga seca e na área climatizada a conferência das mercadorias perecíveis. 4. Local de Trabalho Local: Setor - Loja - Área aproximada: - - Paredes: alvenaria revestida - Cobertura: laje com forro - Piso: cerâmico - Pé direito: 10,0 metros - Iluminação: natural e artificial - Ventilação: natural Encontramos no local: - Gondolas - Mercadorias - E outros" (destaquei) Verificou o fornecimento de calça térmica (CA 28156) em outubro e dezembro/2019 e dezembro/2020, jaqueta térmica (CA 28161) em outubro e dezembro/2019 e dezembro/2020, bota térmica (CA 13146) em outubro/2019, luva térmica (CA 18415) em outubro e dezembro/2019, e touca térmica em outubro e dezembro/2019 e março, junho e dezembro/2020 (item 6). Conforme "informações no local de trabalho, o reclamante adentrou em câmara fria durante um período de suas atividades", "permanecendo em exposição ao risco em questão", mas segundo a "ficha de entrega de EPI no período de repositor de perecíveis o mesmo recebeu o equipamento adequado ao referido risco neutralizando o mesmo", com "durabilidade" "média de 1 ano para os EPIs fornecidos". Concluiu, pois, que "não há caracterização de insalubridade" (Id. 22f9b71, destaquei). O laudo não foi impugnado, tampouco produzida prova testemunhal, sendo ouvido apenas o autor na audiência realizada antes da perícia, em 24.07.2024 (Id. 82fc982), cujo depoimento foi acima mencionado. Em memorial de razões finais, o ora recorrente nem sequer mencionou o adicional de insalubridade, nem se insurgiu contra o encerramento da instrução processual ou arguiu qualquer cerceamento (Id. b57adce), pelo que rejeito a preliminar. Contudo, o Juízo não está adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, e, no caso, o conjunto probatório afasta parcialmente a conclusão pericial quanto à neutralização da insalubridade no período em que o autor ingressava a câmara fria, desde sua admissão até 31.05.2021, diante do fornecimento irregular de EPI, configurando-se, data venia à conclusão da sentença, a insalubridade em grau médio de 17.10.2020 a 31.05.2021, eis que o Perito do Juízo informou "a validade/durabilidade" dos EPI em "média de 1 ano", a exemplo de botas térmicas entregues somente na admissão em 17.10.2019, válidas, portanto, até 16.10.2020, além da luva térmica até dezembro/2019, com validade expirada em dezembro/2020. Defiro o respectivo adicional de 17.10.2020 a 31.05.2021, assim como os reflexos respectivos em 13º salários e férias com 1/3, sendo indevidos em repousos semanais remunerados, já embutidos na base mensal fixa correspondente ao salário mínimo, tudo nos limites do pedido. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da ré, em reversão. 2. Acúmulo de função. Como visto, o reclamante confessou em depoimento que exerceu a função de repositor por um ano e meio, e posteriormente de conferente, desmentindo a alegação da inicial de que era almoxarife acumulando as atribuições de reposição. Nada a deferir. 3. Horas extras. A sentença conferiu validade aos espelhos de ponto da defesa, por conterem horários variáveis e verossímeis, sem apontamento de diferenças de horas extras em réplica, pelo que indeferiu o pedido, contra o que se insurge o recorrente, insistindo no reconhecimento da jornada alegada na inicial, nos moldes da Súmula 338 do TST, arguindo, inadvertidamente, que a ré não apresentou cartões de ponto, em violação ao disposto no §2º, do art. 74 da CLT. Segundo a inicial, cumpria os horários de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h, e aos sábados, domingos e feriados das 8h às 12h, sempre com uma hora de intervalo, na escala de 6x1, arguindo a nulidade do banco de horas em razão do labor extraordinário habitual. A defesa aduziu que toda a jornada foi corretamente anotada e paga, e negou a existência de banco de horas (Id. c004a86). Juntou espelhos de ponto contendo horários variáveis e horas extras (Id. 4f733c4/e9b276e), assim como recibos com o respectivo pagamento com os adicionais de 60% e 100% (Id. 6ea131d). Em réplica (Id. d5a9047), foi alegado equivocadamente que "sequer houve a apresentação dos cartões de ponto", não sendo, pois, impugnados esses documentos anexados à defesa (Id. 4f733c4/e9b276e), nem apontadas quaisquer diferenças de horas extras. Mantenho. 4. PLR. O pedido foi indeferido, pois o autor "não trouxe aos autos o instrumento que contenha as bases e valores da eventual negociação para pagamento do PLR" (Id. f5ea685). De fato, foi juntada somente a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 com a inicial, cuja cláusula 52ª estabelece que as "empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejarem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa" (Id. 528c2e6, p. 74 do PDF) Sem se atentar a essas circunstâncias, o recorrente argui que a "decisão de primeiro grau rejeitou a alegação de diferenças no pagamento da PLR, pois a Reclamada apresentou documentos que, segundo a sentença, comprovariam o pagamento integral da Participação nos Lucros e Resultados", porém "a documentação apresentada não detalha suficientemente as bases de cálculo, nem a efetiva participação da Reclamante no programa de PLR, o que impede uma análise precisa" (Id. 3afa4fb, destaquei). Trata-se, pois, de motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, e não atacamos fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 5. Indenização pela higienização do uniforme. Tampouco conheço do tópico, por ausência de pedido respectivo na inicial e, por conseguinte, de apreciação na sentença recorrida, tratando-se de inadmissível inovação recursal, ademais, com alegações contraditórias (Id. 3afa4fb, p. 519 do PDF): "DA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME A alegação da Reclamante, de que não recebeu qualquer verba para higienização de uniforme, deve ser reconsiderada. Mesmo que, de fato, a Reclamante tenha utilizado uniforme de forma eventual ou esporádica, é certo que a norma coletiva ou acordo de trabalho de fornecer e higienizar o uniforme do trabalhador. A sentença, ao desconsiderar a possibilidade de que a Reclamante tenha utilizado uniforme em situações esporádicas, não levou em conta o dever da Reclamada de fornecer e manter os equipamentos de trabalho em condições adequadas." (destaquei) 6. Contribuição assistencial. O pedido de restituição de valores foi indeferido por não comprovada a ocorrência de descontos a tal título, contra o que se insurge o recorrente, insistindo que não era filiado ao Sindicato profissional, nem autorizou tais descontos, com parcial razão. Diferentemente do que consta da sentença, os recibos da defesa registram descontos de contribuição assistencial de março/2021 a agosto/2023 (Id. 6ea131d, p. 375/404 do PDF). Contudo, no julgamento concluído em 11.09.2023, foi firmada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", sendo certo que a cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 contempla tal previsão (Id. 528c2e6, p. 64 do PDF), com vigência de 01.09.2022 a 31.08.2023, sem que haja indícios de que tenha exercido o direito de oposição, visto que a hipótese nem sequer foi aventada na inicial. No restante do período, não há norma coletiva nesse aspecto, cujo encargo probatório competia à reclamada, pelo que defiro o pedido de março/2021 a agosto/2022, nos valores constantes dos demonstrativos de pagamento. 7. Dano moral. O pedido foi indeferido, por ausência de prova de que o local de trabalho era infestado por ratos e seus dejetos, como alegado na inicial, contra o que se insurge o recorrente, alterando a causa de pedir, para postular a reparação "em razão da jornada excessiva, acúmulo de funções e outras situações, como a falta de fornecimento adequado de uniformes e higienização", tratando-se, mais uma vez, de inadmissível inovação recursal, que não merece conhecimento. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor do recorrente em 10%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita nos itens 4, 5 e 7 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar ao autor, como se apurar em regular liquidação, nos termos da fundamentação e nos limites do pedido, o adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo de 17.10.2020 a 31.05.2021, com reflexos em 13º salários e férias com 1/3, e a restituir os valores descontados a título de contribuição assistencial de março/2021 a agosto/2022, e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor do recorrente, tudo na forma da fundamentação. Honorários periciais rearbitrados em R$2.500,00 a cargo da recorrida, em reversão. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024 a taxa SELIC, ressalvados os valores já quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas deferidas, a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do reembolso das contribuições assistenciais somente de março/2021 a agosto/2022. Observação: Apresentou ressalvas quanto à fundamentação a Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em parte, no tocante ao reconhecimento do reembolso das contribuições assistenciais somente de março/2021 a agosto/2022 Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Assim, dou provimento mais amplo a esta pretensão do autor. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA

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Francisco Weyner Soares Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 278502080

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RENATO CASTELO BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000897-13.2024.5.02.0382 RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000897-13.2024.5.02.0382 RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9de7f10): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000897-13.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECORRIDO: ATACADÃO S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. O Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC. Apelo parcialmente provido, no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f5ea685), recorre ordinariamente o autor (Id. 3afa4fb), arguindo preliminar de cerceamento de prova e pretendendo a reforma no tocante a acúmulo de função, horas extras, adicional de insalubridade, PLR, indenização pela higienização do uniforme, contribuição assistencial, dano moral. Recurso isento de preparo, em face da gratuidade deferida na origem. Contrarrazões (Id. b0f81e0). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Cerceamento. Insalubridade. O recorrente argui preliminar de nulidade, porque o "laudo não aborda de maneira suficiente as peculiaridades do local de trabalho, como a intensidade e a duração da exposição da autora aos agentes insalubres". No mérito, insurge-se contra o indeferimento do respectivo adicional, por desconsiderado "o tempo de exposição e a intensidade dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho". Dou-lhe parcial razão. Segundo a inicial, o contrato vigorou de 17.10.2019 a 06.09.2023 e, como "Almoxarife", "laborava diariamente por toda a jornada adentrando em câmaras frigoríficas" sem os Equipamentos de Proteção Individual - EPI necessários ou o intervalo previsto no art. 253 da CLT, e, "além de ser Almoxarife, também era obrigado a realizar reposição de mercadorias nas gôndolas da loja" e "de todas as tarefas atribuídas aos funcionários da loja em que laborava, a única que não lhe foi" imposta "foi a de operador de caixa" (destaquei). A defesa aduziu que, inicialmente, o autor desempenhou as funções de "repositor de frio" e após de "conferente", sem exposição a agentes insalubres, eis que foram fornecidos EPI, com utilização obrigatória (Id. c004a86). Em depoimento pessoal, o autor admitiu ter sido contratado como "repositor", ingressando em câmaras frias, assim permanecendo por cerca de um ano e meio, passando, então, a "conferente de porta" por seis meses, e a "conferente de depósito" por um ano e três meses, quando ingressava na antecâmara, sem EPI, pois havia somente equipamentos de uso coletivo, nem sempre disponíveis (gravação, Id. 8cba15a). Em vistoria in loco, acompanhado de Analista de RH e Líder de Setor, sem a presença do autor, o Perito do Juízo, o Engenheiro de Segurança do Trabalho Luciano de Carvalho Cerchiaro, CAU A28706-7, apurou o desempenho das seguintes atividades (Id. 22f9b71): "3. Função e Atribuições do Reclamante Setor do Reclamante: Loja - Frios/Depósito/Frente de caixa Função do Reclamante: 17/10/2019 a 06/09/2023 - Repositor - Conferente (01/06/2021 ate a saida) ... Horário de Trabalho: 08hs00min às 17hs00min 22h00min as 05h26min - 1 hora de intervalo 6x1 contratual Atividade: Repositor - Frios - reposição de mercadorias no setor de perecíveis - carnes, danones, congelados e resfriados dentre outros. Conferente - Porta - conferência de notas fiscais de compra junto com as mercadorias do cliente na saida frente de caixa; Depósito - aprox. 1 ano (no periodo da saída) - conferência de carga e descarga - carga seca e na área climatizada a conferência das mercadorias perecíveis. 4. Local de Trabalho Local: Setor - Loja - Área aproximada: - - Paredes: alvenaria revestida - Cobertura: laje com forro - Piso: cerâmico - Pé direito: 10,0 metros - Iluminação: natural e artificial - Ventilação: natural Encontramos no local: - Gondolas - Mercadorias - E outros" (destaquei) Verificou o fornecimento de calça térmica (CA 28156) em outubro e dezembro/2019 e dezembro/2020, jaqueta térmica (CA 28161) em outubro e dezembro/2019 e dezembro/2020, bota térmica (CA 13146) em outubro/2019, luva térmica (CA 18415) em outubro e dezembro/2019, e touca térmica em outubro e dezembro/2019 e março, junho e dezembro/2020 (item 6). Conforme "informações no local de trabalho, o reclamante adentrou em câmara fria durante um período de suas atividades", "permanecendo em exposição ao risco em questão", mas segundo a "ficha de entrega de EPI no período de repositor de perecíveis o mesmo recebeu o equipamento adequado ao referido risco neutralizando o mesmo", com "durabilidade" "média de 1 ano para os EPIs fornecidos". Concluiu, pois, que "não há caracterização de insalubridade" (Id. 22f9b71, destaquei). O laudo não foi impugnado, tampouco produzida prova testemunhal, sendo ouvido apenas o autor na audiência realizada antes da perícia, em 24.07.2024 (Id. 82fc982), cujo depoimento foi acima mencionado. Em memorial de razões finais, o ora recorrente nem sequer mencionou o adicional de insalubridade, nem se insurgiu contra o encerramento da instrução processual ou arguiu qualquer cerceamento (Id. b57adce), pelo que rejeito a preliminar. Contudo, o Juízo não está adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, e, no caso, o conjunto probatório afasta parcialmente a conclusão pericial quanto à neutralização da insalubridade no período em que o autor ingressava a câmara fria, desde sua admissão até 31.05.2021, diante do fornecimento irregular de EPI, configurando-se, data venia à conclusão da sentença, a insalubridade em grau médio de 17.10.2020 a 31.05.2021, eis que o Perito do Juízo informou "a validade/durabilidade" dos EPI em "média de 1 ano", a exemplo de botas térmicas entregues somente na admissão em 17.10.2019, válidas, portanto, até 16.10.2020, além da luva térmica até dezembro/2019, com validade expirada em dezembro/2020. Defiro o respectivo adicional de 17.10.2020 a 31.05.2021, assim como os reflexos respectivos em 13º salários e férias com 1/3, sendo indevidos em repousos semanais remunerados, já embutidos na base mensal fixa correspondente ao salário mínimo, tudo nos limites do pedido. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da ré, em reversão. 2. Acúmulo de função. Como visto, o reclamante confessou em depoimento que exerceu a função de repositor por um ano e meio, e posteriormente de conferente, desmentindo a alegação da inicial de que era almoxarife acumulando as atribuições de reposição. Nada a deferir. 3. Horas extras. A sentença conferiu validade aos espelhos de ponto da defesa, por conterem horários variáveis e verossímeis, sem apontamento de diferenças de horas extras em réplica, pelo que indeferiu o pedido, contra o que se insurge o recorrente, insistindo no reconhecimento da jornada alegada na inicial, nos moldes da Súmula 338 do TST, arguindo, inadvertidamente, que a ré não apresentou cartões de ponto, em violação ao disposto no §2º, do art. 74 da CLT. Segundo a inicial, cumpria os horários de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h, e aos sábados, domingos e feriados das 8h às 12h, sempre com uma hora de intervalo, na escala de 6x1, arguindo a nulidade do banco de horas em razão do labor extraordinário habitual. A defesa aduziu que toda a jornada foi corretamente anotada e paga, e negou a existência de banco de horas (Id. c004a86). Juntou espelhos de ponto contendo horários variáveis e horas extras (Id. 4f733c4/e9b276e), assim como recibos com o respectivo pagamento com os adicionais de 60% e 100% (Id. 6ea131d). Em réplica (Id. d5a9047), foi alegado equivocadamente que "sequer houve a apresentação dos cartões de ponto", não sendo, pois, impugnados esses documentos anexados à defesa (Id. 4f733c4/e9b276e), nem apontadas quaisquer diferenças de horas extras. Mantenho. 4. PLR. O pedido foi indeferido, pois o autor "não trouxe aos autos o instrumento que contenha as bases e valores da eventual negociação para pagamento do PLR" (Id. f5ea685). De fato, foi juntada somente a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 com a inicial, cuja cláusula 52ª estabelece que as "empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejarem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa" (Id. 528c2e6, p. 74 do PDF) Sem se atentar a essas circunstâncias, o recorrente argui que a "decisão de primeiro grau rejeitou a alegação de diferenças no pagamento da PLR, pois a Reclamada apresentou documentos que, segundo a sentença, comprovariam o pagamento integral da Participação nos Lucros e Resultados", porém "a documentação apresentada não detalha suficientemente as bases de cálculo, nem a efetiva participação da Reclamante no programa de PLR, o que impede uma análise precisa" (Id. 3afa4fb, destaquei). Trata-se, pois, de motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, e não atacamos fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 5. Indenização pela higienização do uniforme. Tampouco conheço do tópico, por ausência de pedido respectivo na inicial e, por conseguinte, de apreciação na sentença recorrida, tratando-se de inadmissível inovação recursal, ademais, com alegações contraditórias (Id. 3afa4fb, p. 519 do PDF): "DA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME A alegação da Reclamante, de que não recebeu qualquer verba para higienização de uniforme, deve ser reconsiderada. Mesmo que, de fato, a Reclamante tenha utilizado uniforme de forma eventual ou esporádica, é certo que a norma coletiva ou acordo de trabalho de fornecer e higienizar o uniforme do trabalhador. A sentença, ao desconsiderar a possibilidade de que a Reclamante tenha utilizado uniforme em situações esporádicas, não levou em conta o dever da Reclamada de fornecer e manter os equipamentos de trabalho em condições adequadas." (destaquei) 6. Contribuição assistencial. O pedido de restituição de valores foi indeferido por não comprovada a ocorrência de descontos a tal título, contra o que se insurge o recorrente, insistindo que não era filiado ao Sindicato profissional, nem autorizou tais descontos, com parcial razão. Diferentemente do que consta da sentença, os recibos da defesa registram descontos de contribuição assistencial de março/2021 a agosto/2023 (Id. 6ea131d, p. 375/404 do PDF). Contudo, no julgamento concluído em 11.09.2023, foi firmada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", sendo certo que a cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 contempla tal previsão (Id. 528c2e6, p. 64 do PDF), com vigência de 01.09.2022 a 31.08.2023, sem que haja indícios de que tenha exercido o direito de oposição, visto que a hipótese nem sequer foi aventada na inicial. No restante do período, não há norma coletiva nesse aspecto, cujo encargo probatório competia à reclamada, pelo que defiro o pedido de março/2021 a agosto/2022, nos valores constantes dos demonstrativos de pagamento. 7. Dano moral. O pedido foi indeferido, por ausência de prova de que o local de trabalho era infestado por ratos e seus dejetos, como alegado na inicial, contra o que se insurge o recorrente, alterando a causa de pedir, para postular a reparação "em razão da jornada excessiva, acúmulo de funções e outras situações, como a falta de fornecimento adequado de uniformes e higienização", tratando-se, mais uma vez, de inadmissível inovação recursal, que não merece conhecimento. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor do recorrente em 10%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita nos itens 4, 5 e 7 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar ao autor, como se apurar em regular liquidação, nos termos da fundamentação e nos limites do pedido, o adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo de 17.10.2020 a 31.05.2021, com reflexos em 13º salários e férias com 1/3, e a restituir os valores descontados a título de contribuição assistencial de março/2021 a agosto/2022, e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor do recorrente, tudo na forma da fundamentação. Honorários periciais rearbitrados em R$2.500,00 a cargo da recorrida, em reversão. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024 a taxa SELIC, ressalvados os valores já quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas deferidas, a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do reembolso das contribuições assistenciais somente de março/2021 a agosto/2022. Observação: Apresentou ressalvas quanto à fundamentação a Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em parte, no tocante ao reconhecimento do reembolso das contribuições assistenciais somente de março/2021 a agosto/2022 Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Assim, dou provimento mais amplo a esta pretensão do autor. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Robson Dos Santos Silva x Tes - Terminal Exportador De Santos S.A.

ID: 320007821

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000897-55.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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RENATA ILZA FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-RR - 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDA: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA ILZA FERREIRA ALVES GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Da limitação da condenação. Os valores dos pedidos liquidados em seara prefacial devem servir como limites objetivos à condenação imposta, observando assim os termos em que a litiscontestatio se aperfeiçoou. Aplicação do cânone constitucional do devido processo legal e do princípio da segurança jurídica, bem como dos artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC. Mantém-se. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] o autor expressamente consignou na exordial que os valores apresentados tratavavam-se de estimativas, bem como consignou-se expressamente a ressalva param que tais valores, até então estimados, fossem regularmente apurados em regular fase de liquidação de sentença.”. Aduz que “[...] não houve qualquer liquidação dos pedidos, na medida em que tais valores constaram expressamente como estimados.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DOS SANTOS SILVA

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Robson Dos Santos Silva x Tes - Terminal Exportador De Santos S.A.

ID: 320007834

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000897-55.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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RENATA ILZA FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-RR - 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDA: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA ILZA FERREIRA ALVES GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Da limitação da condenação. Os valores dos pedidos liquidados em seara prefacial devem servir como limites objetivos à condenação imposta, observando assim os termos em que a litiscontestatio se aperfeiçoou. Aplicação do cânone constitucional do devido processo legal e do princípio da segurança jurídica, bem como dos artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC. Mantém-se. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] o autor expressamente consignou na exordial que os valores apresentados tratavavam-se de estimativas, bem como consignou-se expressamente a ressalva param que tais valores, até então estimados, fossem regularmente apurados em regular fase de liquidação de sentença.”. Aduz que “[...] não houve qualquer liquidação dos pedidos, na medida em que tais valores constaram expressamente como estimados.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

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Sandra Santos Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 295479887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018323-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A KONTIK VIAGENS ZUPPER VIAGENS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018323-81.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Santos Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Kontik Viagens Zupper Viagens - Vistos… Processo 1018323-81.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Santos Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Kontik Viagens Zupper Viagens - Vistos. SANDRA SANTOS SILVA ajuizou ação indenizatória em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA alegando que adquiriu da segunda ré bilhetes aéreos da primeira requerida para o trecho São Paulo (SP) - Aracaju (SE), com ida em 10/12/2024 e volta em 15/12/2024. Alega que não conseguiu embarcar no voo de ida, por falhas no serviço da segunda ré. Disse que diante do no show no voo de ida, as requeridas cancelaram o trecho de volta sem prévio aviso, causando prejuízos financeiros e emocionais. Disse que a ré Gol aplicou multa no valor de R$ 500,00, resultando em um crédito residual irrisório de R$ 195,93. Pretende o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citada a requerida Gol Linhas Aéreas contestou às fls. 56/71, alegando, em síntese, culpa exclusiva da parte autora quanto ao no show do trecho de ida e falta de comunicação da autora, dentro do prazo, visando a manutenção do trecho de volta, conforme regra da tarifa adquirida. Baseia o cancelamento no artigo 19 da Resolução 400 da ANAC. A requerida Kontik Franstur contestou às fls. 124/158 alegando sua ilegitimidade quanto ao cancelamento do bilhete, na medida em que mera intermediadora. No mérito alega culpa da parte autora quanto ao no show, cujo cancelamento do trecho de volta constava nos termos do contrato. Alega que a autora não comunicou previamente sua impossibilidade de embarque, tendo entrado em contado no dia 10/12/2024, após o horário do voo, solicitando informações sobre o cancelamento da reserva, ocasião em que foi informada sobre as regras tarifárias. Disse que a autora requereu a remarcação da passagem , tendo sido formalizada com o cancelamento do bilhete e geração de crédito. Alega que no dia 11/12/2024 a autora requereu a utilização do crédito e reativação do trecho de volta, tendo sido esclarecido que a empresa aerea não procederia ao solicitado. Réplica às fls. 180/184. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Kontik Franstur, na medida em que participou ativamente da relação jurídica discutida nos presentes autos, ressaltando que a responsabilidade da companhia aérea e das companhias de viagens é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, de tal maneira que a ré responde pelos danos sofridos pela parte autoras independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. A autora pretende indenização pelos alegados danos materiais e morais ante o cancelamento do trecho de volta do bilhete adquirido das rés, após seu não comparecimento no embarque do trecho de ida (Guarulhos (SP) - Aracaju (SE), em 10/12/2024. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pela parte ré, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela requerida. A própria parte autora alegou na inicial seu não comparecimento no embarque do trecho de ida do bilhete adquirido, atribuindo culpa da segunda requerida, sem produzir prova neste sentido, ônus que lhe competia, em que pese a relação de consumo travada entre as partes. A consequência da não apresentação em tempo hábil no balcão do check-in é o chamado "no show", com o cancelamento do bilhete, no caso de ida e da volta, já que referentes ao mesmo bilhete, e isso consta das condições de aquisição das passagens. A partir daí, o comprador tem a possibilidade de remarcação com pagamento da diferença de tarifa para o novo período escolhido, ou reembolso mediante pagamento de multa, verificadas as condições convencionas entre as partes. Não é possível atribuir à companhia aérea a responsabilidade pela perda do voo de ida, pois, ciente da impossibilidade de realizar a viagem, a autora deveria ter comunicado formalmente as requeridas antes do horário de embarque. Sobre o tema: Apelação Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Irresignação do autor. Perda de voo por "no-show" Autor que adquiriu a passagem aérea ciente do horário de embarque do voo e não se apresentou em tempo hábil no aeroporto Falha na prestação do serviço não demonstrada Ocorrência de culpa exclusiva do consumidor Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000897-65.2024.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Internacional Chegada ao aeroporto com 55 minutos de antecedência Impossibilidade de realização do check-in Sentença de improcedência Preliminares afastadas Cancelamento da passagem em razão de "no show" Autora não compareceu com a antecedência necessária para realização do check-in para voos internacionais e de longa duração Inteligência do art. 18, inciso I da Resolução 400, ANAC Culpa exclusiva do consumidor Excludente de responsabilidade das rés Aplicação do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000375-54.2023.8.26.0106; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) A requerida Kontik comprovou, ainda, o pedido de cancelamento do bilhete, por solicitação expressa da autora, que optou pelo cancelamento para remarcação posterior dos bilhetes, não concluída diante da negativa da empresa aérea na reativação do bilhete que já havia sido cancelado. Deste modo, considerando o que restou comprovado nos autos, não há que se falar no ressarcimento dos danos materiais alegados. Igualmente incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bemestar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Requerente não compareceu dentro do horário permitido para embarque no voo referente ao primeiro trecho de viagem. "No show". Ausência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Culpa exclusiva da consumidora. Danos materiais e morais não configurados. Tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira pela Companhia Aérea quando da Contestação. Desnecessidade. Documentos perfeitamente compreensíveis. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1110758-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR)

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Kailani Aparecida Pires Da Silva x Lucia Melo Cloretti e outros

ID: 280650813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-90.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAILANI APARECIDA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIA MELO CLORETTI MIRISA GONCALVES DE MELO

Notificação

Advogados:

ODINA RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000897-90.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAILANI APARECIDA PIRES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000897-90.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAILANI APARECIDA PIRES DA SILVA RECLAMADO: LUCIA MELO CLORETTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 010ed3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC), por inépcia, o pedido de pagamento de “d) SALARIO ADCIONAL DUPLA JORNADA” (ID. 1e5a538 – fl. 24), pela falta da causa de pedir (artigo 330, inciso I, §1°, inciso I, do CPC). Julgar extintos, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de indenização equivalente aos “intervalos não cumpridos nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT, bem como os respectivos reflexos, no período”, o pedido de pagamento de reflexos de horas extras em “13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, multa rescisória, saldo salarial, aviso prévio indenizado” (ID. 1e5a538 – fl. 16) e o pedido de pagamento de reflexos de adicional noturno em “aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, DSR’s (domingos e feriados na forma da Lei n° 605/49 e Súmula 172, do C.TST), horas extras/reflexos” (ID. 1e5a538 – fl. 14), consoante artigo 840, parágrafo 3º, da CLT, por apresentarem pedidos ilíquidos. Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por KAILANI APARECIDA PIRES DA SILVA em face de LUCIA MELO CLORETTI (primeira reclamada) e, MIRISA GONÇALVES DE MELO (segunda reclamada), para: 1) reconhecer o vínculo empregatício da autora com a primeira reclamada (LUCIA MELO CLORETTI), no período de 14/05/2022 a 14/06/2023, e condená-la nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) da autora, fazendo constar: data de admissão em 14/05/2022, data de saída em 17/07/2023 (observando a projeção do aviso prévio), na função de cuidadora, com salário de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por mês. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, a primeira reclamada será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$1.500,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida a parte reclamante. b) efetuar os recolhimentos do fundo de garantia, relativos aos salários mensais, décimo terceiro salário proporcional e verbas rescisórias, em conta vinculada em nome da reclamante, mediante a utilização do DAE – Documento de Arrecadação do Empregador disponível no Portal do eSocial, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 28 da Lei Complementar n° 105/2015 combinado com artigo 477, §10, da CLT). c) emitir e a entregar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), gerado pelo eSocial, informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto. Descumprida a obrigação de fazer, esta será convertida em indenização substitutiva, correspondente ao número de parcelas do seguro-desemprego, devidas de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015. 2) condenar LUCIA MELO CLORETTI (primeira reclamada) e, MIRISA GONÇALVES DE MELO (segunda reclamada), no pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes a quadragésima quarta hora semanal, durante o período de 14/05/2022 a 13/01/2023; b) diferenças dos salários relativos aos meses de maio de 2022 a maio de 2023; c) saldo de salário de 14 (quatorze) dias de junho de 2023; d) aviso prévio indenizado proporcional de 33 (trinta e três) dias; e) 06/12 (seis doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observando a projeção do aviso prévio; f) férias vencidas, acrescidas de um terço, pagas de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023; g) 02/12 (dois doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observando a projeção do aviso prévio; h) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 14/05/2022 a 14/06/2023), inclusive sobre décimo terceiro salário proporcional de 2022 e sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional e décimo terceiro salário proporcional). Cada reclamada será responsável pelo valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos créditos deferidos à reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia, nos termos dos artigos 21 e 35 da Lei Complementar nº 150/2015. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, as reclamadas deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras, adicional noturno, diferenças dos salários, saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as reclamadas no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$547,87 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), calculadas sobre R$27.393,33 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT) Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAILANI APARECIDA PIRES DA SILVA

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Arcangelo De Cassio Pereira De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 278193547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-39.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ARCANGELO DE CASSIO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7330443 proferida nos autos. ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrente: Advogado(s): 2. ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 22e508b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 98762d7). Regular a representação processual (Id b97bf28 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d3404be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 4f9fde3; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id f32da73). Regular a representação processual (Id 2860b36 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa a disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco a invocada contrariedade às Súmulas 146 e 444 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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