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Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 332222567

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-33.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE PEDRO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000906-33.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: PEDRO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: IRMANDAD…

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Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 332222597

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-33.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE PEDRO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000906-33.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: PEDRO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: IRMANDAD…

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Processo nº 1000906-17.2025.8.26.0480

ID: 332877667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-17.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GAMBALE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1000906-17.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gilmar Gambale da Silva - Vistos. Os Juizados Especiais orientam-se, dentr…

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Ana Cristina Da Silva Franca x Luiz Gustavo Rodrigues Da Cruz

ID: 333821197

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-48.2016.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000906-48.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DA SILVA FRANCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000906-48.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DA SILVA FRANCA RECLAMADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e802e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 23/07/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos. Considerando que o executado é pessoa falecida, e diante do requerimento de penhora de imóvel formulado pelo exequente, impõe-se a observância das formalidades legais relativas à sucessão. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe couber”. Ainda, nos termos do artigo 10 do CPC, “o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante”. Dessa forma, não é possível prosseguir diretamente com a constrição de bens sem que haja a devida representação processual do espólio, com observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos executivos. Assim, para viabilizar a análise do pedido de penhora, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: Informar se há inventário em curso em nome do executado, juntando cópia da respectiva autuação ou outro documento que comprove sua existência; Indicar o nome e qualificação do inventariante, se conhecido; Requerer, se o desejar, a habilitação do espólio nos autos, nos termos do artigo 110 do CPC c/c artigo 843 da CLT; Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para ulterior deliberação. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DA SILVA FRANCA

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Aparecida Donizete Suenson Top x Banco Votorantim S/A

ID: 337356698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-75.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE SUENSON TOP

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000906-75.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizete Suenson Top - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais par…

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Processo nº 0000797-74.2023.8.26.0614

ID: 337713852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000797-74.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI APARECIDA DA SILVA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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LUCAS MARTINELLI MENEGATTI

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Processo 0000797-74.2023.8.26.0614 (processo principal 1000906-71.2023.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michelli Aparecida da Silva Sabino - Certifico e dou fé que, nos termos do a…

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Processo nº 1000906-59.2025.8.26.0466

ID: 301616335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000906-59.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000906-59.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão… Processo 1000906-59.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ÍTALO TAYUAN ALBUQUERQUE SILVA, em razão de suposto inadimplemento contratual decorrente de pacto de alienação fiduciária em garantia. Ao examinar detidamente os autos, constata-se que, conforme alegado pela parte autora, o inadimplemento contratual da parte requerida teria ocorrido em 06 de maio de 2025, data a partir da qual se consideraria configurada a mora. Todavia, verifica-se que a notificação extrajudicial, instrumento essencial à constituição válida em mora para os fins do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, foi expedida em 05 de maio de 2025, ou seja, anteriormente à data do inadimplemento apontada na exordial. Tal inconsistência temporal compromete a validade do procedimento, uma vez que a notificação para constituição em mora deve ocorrer após o vencimento da obrigação inadimplida, sob pena de ineficácia jurídica do ato notificatório para os fins pretendidos. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a aparente contradição entre a data do suposto inadimplemento contratual e a expedição da notificação extrajudicial, especificando com precisão o termo inicial da mora e juntando, se for o caso, documentação complementar apta a demonstrar o regular cumprimento dos requisitos legais para o ajuizamento da presente ação. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000906-36.2022.4.01.3201

ID: 298143435

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000906-36.2022.4.01.3201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA JUCELIA JUMBATO FIGUEREDO Advogado do(a) RECORRIDO: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A O processo nº 1000906-36.2022.4.01.3201 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1000906-10.2021.8.26.0075

ID: 296500563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-10.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES

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DIEGO MANOEL PATRICIO

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Processo 1000906-10.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos José Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do a… Processo 1000906-10.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos José Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a autarquia-ré na obrigação de fazer, consistente em conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a teor do §1º do artigo 86 da Lei 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício, observando-se igualmente o teor do artigo 33 deste "códex"; ii) CONDENAR a autarquia-ré a pagar à parte autora referido benefício, até o cumprimento da obrigação do item 1 supra, observada a prescrição quinquenal, incluído o abono anual previsto no artigo 40 da Lei 8.213/91, observados eventuais pagamentos realizados por outros benefícios no período, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, calculadas de acordo com a legislação vigente na época do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros acima definidos. Por derradeiro, condeno a autarquia-ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta (Súmula 111, do STJ). No tocante às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Ao reexame necessário, considerando tratar-se de condenação ilíquida, salvo se qualquer das partes demonstrar que o montante da condenação não ultrapassa os limites do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES (OAB 27529/GO), DIEGO MANOEL PATRICIO (OAB 279243/SP)

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Amelia De Souza Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293531347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-84.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDERSON KABUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-84.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia de Souza Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respecti… Processo 1000906-84.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia de Souza Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)

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