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Processo nº 1000913-51.2025.4.01.3903

ID: 326457061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000913-51.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATIELE SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000913-51.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000913-51.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATIELE SANTOS MOTA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF NATIELE SANTOS MOTA (090.529.862-40) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Suelen Cristina De Matos Oliveira Da Silva x Renildo Batista De Oliveira

ID: 326687200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-81.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA DE MATOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENILDO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERUSCA BOTOSI COELHO

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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JOSE BENEDITO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-81.2020.8.26.0642/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-81.2020.8.26.0642/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Suelen Cristina de Matos Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Renildo Batista de Oliveira - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram ambos os embargos de declaração, V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA COMODANTE ALEGANDO QUE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS EM FAVOR DA RÉ COMODATÁRIA QUANDO HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE QUE QUALQUER OBRA NECESSITAVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA, ALÉM DAS MESMAS NÃO SEREM CONSIDERADAS 'NECESSÁRIAS' DIANTE DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) - BENFEITORIAS - SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI ENFRENTADO, E, FUNDAMENTADO, QUE O IMÓVEL NECESSITAVA DE OBRAS DE ACABAMENTO PARA A PLENA HABITABILIDADE DA COMODATÁRIA, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA NECESSÁRIA E DE UTILIDADE CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O COMODANTE RESIDIA NA MESMA RUA DA COMODATÁRIA, SUA FILHA, E NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA DAS OBRAS REALIZADAS, REVELANDO CONCORDÂNCIA TÁCITA DIREITO DE RETENÇÃO DE RIGOR AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, NA FORMA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR ESTÁ DEFENDENDO PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE LHE FICOU AFETO SEGUNDO CONVENÇÃO FEITA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 1.314 DO CÓDIGO CIVIL E 113 DO C.P.C. - EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - Verusca Botosi Coelho (OAB: 379295/SP) - 3º andar

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Renildo Batista De Oliveira x Suelen Cristina De Matos Oliveira Da Silva

ID: 326687212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-81.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUELEN CRISTINA DE MATOS OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FANIO DE SOUZA SANTOS

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JOSE BENEDITO DE SOUZA

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VERUSCA BOTOSI COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-81.2020.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000913-81.2020.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Renildo Batista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Suelen Cristina de Matos Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram ambos os embargos de declaração, V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA COMODANTE ALEGANDO QUE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS EM FAVOR DA RÉ COMODATÁRIA QUANDO HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE QUE QUALQUER OBRA NECESSITAVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA, ALÉM DAS MESMAS NÃO SEREM CONSIDERADAS 'NECESSÁRIAS' DIANTE DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) - BENFEITORIAS - SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI ENFRENTADO, E, FUNDAMENTADO, QUE O IMÓVEL NECESSITAVA DE OBRAS DE ACABAMENTO PARA A PLENA HABITABILIDADE DA COMODATÁRIA, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA NECESSÁRIA E DE UTILIDADE CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O COMODANTE RESIDIA NA MESMA RUA DA COMODATÁRIA, SUA FILHA, E NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA DAS OBRAS REALIZADAS, REVELANDO CONCORDÂNCIA TÁCITA DIREITO DE RETENÇÃO DE RIGOR AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, NA FORMA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR ESTÁ DEFENDENDO PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE LHE FICOU AFETO SEGUNDO CONVENÇÃO FEITA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 1.314 DO CÓDIGO CIVIL E 113 DO C.P.C. - EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verusca Botosi Coelho (OAB: 379295/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - 3º andar

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Giselle Marciano De Freitas Prado e outros x Giselle Marciano De Freitas Prado e outros

ID: 260437200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-15.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a99e0c proferida nos autos. 1000890-15.2023.5.02.0072 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c732779; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 857c7c7). Regular a representação processual (Id b4defb4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO

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Giselle Marciano De Freitas Prado e outros x Giselle Marciano De Freitas Prado e outros

ID: 260437238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-15.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a99e0c proferida nos autos. 1000890-15.2023.5.02.0072 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c732779; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 857c7c7). Regular a representação processual (Id b4defb4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO

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Cibele De Araujo De Souza Duarte x Magazine Luiza S/A

ID: 257138265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-19.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f43aeb proferida nos autos. 1000716-19.2024.5.02.0606 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE Recorrido(a)(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A RECURSO DE: CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id d235d02; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 850f09c). Regular a representação processual (Id 906c90b ). Preparo dispensado (Id ea80a65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Cibele De Araujo De Souza Duarte x Magazine Luiza S/A

ID: 257138295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-19.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f43aeb proferida nos autos. 1000716-19.2024.5.02.0606 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE Recorrido(a)(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A RECURSO DE: CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id d235d02; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 850f09c). Regular a representação processual (Id 906c90b ). Preparo dispensado (Id ea80a65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

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Cristiano Carvalho De Morais e outros x Nova Poupafarma Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 255661690

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-56.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CARVALHO DE MORAIS HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DA SILVA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000913-56.2023.5.02.0202 : CRISTIANO CARVALHO DE MORAIS : NOVA POUPAFARMA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000913-56.2023.5.02.0202 : CRISTIANO CARVALHO DE MORAIS : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74258c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que, por um lapso, constou na sentença de liquidação que a multa é devida pela reclamada quando na verdade é devida pelo autor, devendo ser deduzido do seu crédito. BARUERI/SP, data abaixo. SANDRA VALERIA GIANCURSI GRAVIO DESPACHO Vistos. 1) Tendo em vista a certidão supra, fica corrido o erro material da sentença de liquidação, cujo o valor da multa, revertida à União, deve ser descontado do crédito do autor. 2) Defiro a expedição de certidão de habilitação do crédito autoral no processo de recuperação judicial/falência nº 1000225-96.2023.8.26.0260, em trâmite perante a 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM do Foro Especializado da 1ª Região Administrativa Judiciária do Estado de São Paulo. 3) Em razão dos Princípios da Economia e Celeridade Processual, dou a esta decisão força de ofício, que deverá ser encaminhada por email, pelo próprio exequente. Reclamação Trabalhista distribuída em 16/05/2023 Sentença de liquidação proferida em 17/12/2024 Autor: CRISTIANO CARVALHO DE MORAIS - CPF: 382.672.908-00 Réus: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 12.457.668/0001-41 Principal atualizado: R$83.767,85 FGTS: R$5.089,86 INSS cota empregado: R$3.044,49 (a ser descontado do crédito do autor) IR: R$73,14 ((a ser descontado do crédito do autor) INSS cota empregador: R$9.150,74 Multa: R$7.095,56 (a ser descontado do crédito do autor) Custas processuais: R$1.600,00 TOTAL DEVIDO: R$99.608,45 Valores atualizados até 02/05/2023 Desta feita, observando os termos do Provimento CGJT nº 01/2012, disponibilizado em 04/05/2012, serve a presente como certidão para que o exequente habilite seu crédito perante 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM do Foro Especializado da 1ª Região Administrativa Judiciária do Estado de São Paulo, processo nº 1000225-96.2023.8.26.0260, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 4) Após, remetam-se os autos ao sobrestamento. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CARVALHO DE MORAIS

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Francicleude De Sousa Alencar e outros x Ampai - Assistencia De Medicina Preventiva Ambulatorial E Industrial S/S e outros

ID: 329251678

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000913-23.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEUDE DE SOUSA ALENCAR ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

AMPAI - ASSISTENCIA DE MEDICINA PREVENTIVA AMBULATORIAL E INDUSTRIAL S/S ANA MARIA DE ALENCAR MARIA JACYRA LOPES RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CRISTIANE DE LOURDES RODRIGUES

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GABRIELA RIBEIRO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CLAUDIA MEIRELES CARRIAO

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000913-23.2021.5.02.0462 AUTOR: FRANCICLEUDE DE SOUSA ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000913-23.2021.5.02.0462 AUTOR: FRANCICLEUDE DE SOUSA ALENCAR RÉU: RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66a0cb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO A parte autora solicitou a pesquisa realizada junto ao SIMBA , cujo resultado fora juntado nos autos e, ao qual, agora é concedida a visibilidade. Com efeito, as partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados, não havendo justificativa plausível para que a parte solicite a realização de um convênio sigiloso, restrito e excepcional para, após, simplesmente ignorá-lo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente sobre o convênio realizado, indicando expressamente possíveis meios de prosseguimento, especificamente com base nas informações e dados apresentados ou as razões sobre a imprestabilidade do resultado, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. O silêncio da parte autora, expressa e especificamente quanto ao resultado do convênio, poderá resultar na incidência do art. 793-B da CLT, em razão de pleitear medida sigilosa e excepcional e, após o deferimento e conclusão, simplesmente ignorá-la. Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desde logo, ficam as partes cientificadas que a atribuição da visibilidade é concedida ao(s) patrono(s) regularmente constituído(s) exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação ao acima indicado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCICLEUDE DE SOUSA ALENCAR

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Processo nº 1000914-15.2024.8.26.0355

ID: 329715906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000914-15.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 1000914-15.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000913-30.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José de Jesus Silva - Ante o expost… Processo 1000914-15.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000913-30.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José de Jesus Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo: 1) a realizar o cálculo da sexta parte na remuneração da parte autora com inclusão, na base de cálculo, das verbas fixas e permanentes, ressalvadas verbas eventuais (férias e terço constitucional de férias), em especifico sobre a gratificação executiva e sobre o piso salarial reajuste complementar; 2)a incluir as parcelas fixas e os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias, se o caso, e de décimo terceiro salário; 3) ao pagamento das diferenças das verbas pretéritas não pagas, respeitado o marco prescricional do Decreto 20.910/32 com relação às prestações sucessivas anteriores a 5 anos da data de distribuição do feito. Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. No que toca à correção e aos juros, determino que a correção monetária incida desde cada vencimento pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices da poupança desde a citação, até a entrada em vigor da EC nº 113, de 09/12/2.021, por ser rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há reexame necessário, por força do disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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