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Processo nº 1000919-50.2024.8.11.0033

ID: 282303023

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000919-50.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ FRANCIO ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONCALES SAMBUGARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000919-50.2024.8.11.0033 Assunto: [Aquisição, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Autor: FRANCISCO LUIZ F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000919-50.2024.8.11.0033 Assunto: [Aquisição, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Autor: FRANCISCO LUIZ FRANCIO e outros Requerido: JOAO CARLOS HERNANDEZ e outros (3) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Francisco Luiz Francio e Rosimary Aparecida dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1. Narra a inicial que os requerentes adquiriram, em 2011, por contrato particular, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, situado em São José do Rio Claro/MT, matriculado sob o nº 10.811, de Evandro Luis Argenton e Silvane Royer, que, por sua vez, haviam adquirido o bem de João Carlos Hernandez e Elaine Comisso Hernandez, em 2009, também por meio de contrato particular. 1.2. Relatam que, com o falecimento de João Carlos em 2013 e de Evandro Luis em 2015, não foi possível a lavratura da escritura pública, permanecendo o imóvel registrado em nome dos antigos proprietários, João Carlos Hernandez e Elaine Comisso Hernandez. 1.3. Diante disso, requerem a outorga judicial da escritura pública de compra e venda, com a devida regularização registral. 1.4. A inicial foi recebida e determinada a citação por edital de eventuais interessados (ID 159044926). 1.5. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (ID 177003412). 1.6. Os autores requereram o julgamento procedente do pedido (ID 186186802). 1.7. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A jurisprudência pátria tem admitido a expedição de alvará judicial para a outorga da escritura definitiva em situações semelhantes, desde que preenchidos determinados requisitos, especialmente a inexistência de controvérsia quanto ao negócio jurídico e a anuência dos herdeiros dos promitentes vendedores, conforme as ementas abaixo transcritas: ALVARÁ JUDICIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Autorização para transferência de imóvel para o nome dos promitentes compradores, que celebraram instrumento particular de venda e compra com a falecida promitente vendedora. Comprovação do pagamento do preço acordado e da anuência dos herdeiros com a transmissão da propriedade (companheiro e irmão da de cujus). Admissibilidade da expedição de alvará. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00027631620148260185 SP 0002763-16 .2014.8.26.0185, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 24/01/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2017) APELAÇÃO CÍVEL PELO AUTOR INTERESSADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 . INSURGÊNCIA RECURSAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR. BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O ACERVO HEDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E CONTROVÉRSIA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, EM ESPECIAL POR HAVER ANUÊNCIA DOS HERDEIROS, PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR, VISANDO A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS . ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 590 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 0003139-50.2021 .8.16.0115 Matelândia, Relator.: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 13/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) (Grifos nossos) 2.1. Dessa forma, observa-se que o deferimento do alvará judicial está condicionado à manifestação expressa dos herdeiros, sendo indispensável a sua anuência para a autorização judicial de transferência do bem. 2.2. Nesse sentido, a citação por edital, realizada no ID 170632215, não se mostra adequada, uma vez que os autos indicam a existência de informações mínimas sobre os herdeiros dos antigos proprietários, de modo que é perfeitamente viável a sua localização e intimação pessoal. 2.3. A medida visa resguardar o contraditório e a segurança jurídica do ato judicial, bem como evitar alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa, especialmente em hipóteses que envolvem a substituição da vontade do falecido. 3. Ante o exposto, INTIME-SE o autor para que relacione, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os herdeiros dos falecidos João Carlos Hernandez e Evandro Luis Argenton, com suas respectivas qualificações e endereços atualizados. 4. Em seguida, CITE-SE pessoalmente todos os herdeiros indicados, para que, querendo, se manifestem quanto ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 242 do CPC. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000919-41.2022.8.11.0091

ID: 315993619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-41.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000919-41.2022.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000919-41.2022.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: VIDRACARIA E METALURGICA METAL FORTE LTDA, FELIPE DO NASCIMENTO Vistos, etc. Verifico que o processo, distribuído em 2022, encontra-se até o momento sem efetiva localização do devedor ou constrição de bens, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Ocorre que, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o feito para que o exequente realize as diligências necessárias, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1 . O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação . 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento .(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000919-89.2025.8.26.0294

ID: 277981210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000919-89.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. R. O. DA S. N. S. DE B. T. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA

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ADV: Thamires Alves Campos Silva (OAB 506699/SP) Processo 1000919-89.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. O. da S. , T. da S. C. , N. S. de B. - Vistos, 1) Concedo aos… ADV: Thamires Alves Campos Silva (OAB 506699/SP) Processo 1000919-89.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. O. da S. , T. da S. C. , N. S. de B. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Assim, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço (1/3) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 30% de seus rendimentos em casa de situação empregatícia. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Quanto ao pedido de guarda provisória, neste momento, deve ser indeferido, pois não há perigo na demora necessário à concessão da medida, uma vez que a requerente não narrou qualquer situação urgente. Ademais, por ser a mãe das crianças, já detém o poder familiar, que lhe concede o exercício da guarda, ainda que fática. Destaque-se que tal posicionamento é passível de revisão, devendo ser mais bem analisado após a instauração do contraditório. 6) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Mauro Sergio Pereira x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 317613310

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-68.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS HDI SEGUROS S.A. MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO

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JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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GABRIELA CARR

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000919-68.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: MAURO SERGIO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000919-68.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: MAURO SERGIO PEREIRA RECLAMADO: M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b040487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 04 de julho de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Diretor de Secretaria DESPACHO A r. sentença encontra-se às fls 582/607 (Id fb10257) e a r. sentença em embargos de declaração às fls. 620/622 (Id 2e50335), que determinou a multa por litigância de má-fé a 1ª reclamada. O v. Acórdão encontra-se às fls. 816/830 (Id ab55dbb) e v. Acórdão em recurso de revista às fls. 907/916 (Id 109bf2d). O autor apresentou seus cálculos às fls. 1009/1084 (Id a2148ec) no valor de R$ 166.225,49. A 3ª reclamada (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS), devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 1093/1167 (Id a048d7b) no valor de R$ 159.136,12. A 1ª reclamada (M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME), devidamente intimada, manifestou-se impugnando de forma genérica os cálculos do reclamante e apresentou seus cálculos às fls. 1169/1179 (Id dcd85bb) no valor de R$ 126.762,73. A impugnação da reclamada HDI Seguros S.A. é intempestiva, razão pela qual não é conhecida. As demais reclamadas, devidamente intimadas, não contestaram os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusas nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. A r. sentença (fl. 602) e o v. Acórdão (fl. 818) julgaram como procedentes a responsabilidade subsidiária das reclamadas por todas as verbas devidas, com exceção da multa normativa por inadimplemento do vale-refeição, visto que respondem por apenas R$ 1.500,00 (fls. 606), e pela multa por litigância de má-fé (fls. 622), esta a cargo exclusivo da 1ª reclamada. Analisando as impugnações, assiste razão a 3ª reclamada, visto que a multa por litigância de má-fé é de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. Da mesma forma, assiste parcial razão a 3ª ré ao impugnar os valores a título de vale-refeição, visto que o reclamante aplicou o fator 2,0000, o que dobrou os valores devidos, quando o correto é o fator 1,0000. Por sua vez, em agosto de 2018 o reclamante incluiu 04 dias trabalhados e em setembro de 2018, 23 dias (fls. 1.071) Já, nos meses de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, incluiu 28 dias trabalhados, inclusive no período de 01.03.2022 a 04.03.2022 (fls. 1.072), sendo que neste período somente houve labor em três dias (fls. 1.060). Ora, é evidente à má-fé do reclamante, por ter dobrado o valor devido e por incluir dias superiores ao que foi determinado na r. sentença (escala 6x1), chegando ao absurdo de apontar 28 dias trabalhados no período de 01.03.2022 a 04.03.2022. Pela má-fé, aplica ao reclamante multa de 1% sobre o valor dado à causa. Com isso, dado as incoerências com a r. sentença, não é possível homologar os cálculos apresentados pelo reclamante. Quantos aos cálculos da 1ª reclamada, há várias inconsistências. Cito como exemplo as diferenças salariais, posto que apurou apenas os meses 10, 11 e 12 de 2021, contrariando a r. sentença (fl. 589), que determina o pagamento a partir de outubro de 2021 até final do contrato de trabalho (fls. 605). Ainda, a 1ª ré apura de forma incorreta a multa aplicada por litigância de má-fé, visto que o valor apurado é sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação como apurou. Assim, verifico que também não é possível homologar os cálculos apresentados pela 1ª reclamada. Por sua vez, não verifico nos cálculos da 3ª reclamada incoerências que impeça a homologação. Todavia, ante o princípio do contraditório e da ampla defesa, defiro prazo de 08 dias para as demais partes, querendo, apresentar impugnação aos cálculos da 3ª reclamada, sob pena de preclusão. Cumprido, voltem os autos conclusos para homologação, se em termos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 04 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. - HDI SEGUROS S.A. - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

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Associação Residencial Quinta E Portal Das Tipuanas x Spe Arenco E Pereira Alvim Construtoras Ltda

ID: 325665315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL QUINTA E PORTAL DAS TIPUANAS

Polo Passivo:

SPE ARENCO E PEREIRA ALVIM CONSTRUTORAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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SILVINA PEREIRA CARDOZO

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Processo 1000919-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Residencial Quinta e Portal das Tipuanas - Spe Arenco e Pereira Alvim Construtoras Ltda -… Processo 1000919-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Residencial Quinta e Portal das Tipuanas - Spe Arenco e Pereira Alvim Construtoras Ltda - Nesse sentido, anoto que a Lei Complementar nº 18/1997, alterada pela LC 65/2002, vigente à época da entrega do loteamento, não fazia menção ao calçamento em alvenaria (concreto), apenas destacava que não era permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos nas áreas de passeios púbicos, conforme artigo 116: "Art. 116. Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo o alinhamento predial, muretas com altura mínima de 50 centímetros e passeios públicos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes, independentemente de qualquer comunicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002) Parágrafo único. Os passeios públicos a que se refere este artigo não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, ficando vedada também a criação de degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 62, de 2.002)" Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 932/2020, que alterou o caput do artigo 116, foi acrescentado as palavras "calçamento ininterruptos", assim, não deixa dúvida do tipo de piso a ser implantado nas áreas de passeio público dos loteamento a partir da data da publicação da LC, aos 03 de novembro de 2020. In verbis: "Art. 116. Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo ao alinhamento predial, muretas com altura mínima de 50 centímetros e passeios públicos com calçamento ininterruptos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes, independentemente de qualquer comunicação.(Redação dada pela Lei Complementar n° 932 de 2020) In casu, diante da premissa "tempus regit actun", tendo em vista que na data da entrega do loteamento (13.02.2015), a Lei Complementar nº 18/1997, vigente à época, não exigia o calçamento da área externa do loteamento, não há que se cogitar a condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos na construção da calçada. Tanto é verdade que a intimação do condomínio para providenciar o calçamento do loteamento ocorreu somente em outubro de 2024 (fls. 24), na vigência da nova redação alterada pela Lei Complementar 932 de 3 de novembro de 2020, ou seja, a intimação ocorreu 05 anos após a publicação da Lei, ou 10 anos após entrega definitiva da obra. Se não bastasse, o "Termo de Recebimento de Obra" e o "Termo de Recebimento Definitivo" afirmam expressamente que a obra se encontrava regular, ou seja, caso tivesse alguma irregularidade não seria aprovada pelo Município. E nem se diga que o significado da palavra "piso" constante do artigo 116, da Lei Complementar nº 18/1997, faz referência a piso de alvenaria, pois existem vários tipos de pisos, dentre eles, o piso grama, que em uma simples consulta no Google, é possível encontrar que o "piso grama" é um tipo de piso drenante. Já no Dicionário Aurélio, a expressão "piso de grama" se refere a um tipo de superfície, geralmente um chão ou terreno, coberto por grama natural. No ChatGPT, o "piso de grama" é uma solução bastante utilizada em áreas externas, principalmente onde se deseja um visual mais natural, com permeabilidade e conforto térmico. Tanto é verdade que nos tempos atuais, o legislador sentiu a necessidade de alterar o artigo 116, da LC 18/97, e editou a Lei Complementar 932/2020, para fazer constar no caput apenas as palavras "calçamento ininterrupto", deixando clara sua intenção do piso tipo alvenaria. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: SILVINA PEREIRA CARDOZO (OAB 369586/SP), VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ (OAB 338788/SP)

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Joel Quirino Do Carmo x Administradora Geral De Estacionamentos S.A. e outros

ID: 257742094

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-69.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOEL QUIRINO DO CARMO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000919-69.2025.5.02.0242 : JOEL QUIRINO DO CARMO : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000919-69.2025.5.02.0242 : JOEL QUIRINO DO CARMO : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7007aa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 15 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 10/06/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUIRINO DO CARMO

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Processo nº 0003493-11.2024.8.17.2001

ID: 256529445

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003493-11.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO BRANDAO RAMOS

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003493-11.2024.8.17.2001 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: METALURGICA BRASIL LTDA - ME RELATOR SUBSTITUTO: Des. Élio Braz… QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003493-11.2024.8.17.2001 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: METALURGICA BRASIL LTDA - ME RELATOR SUBSTITUTO: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 19ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer ajuizada por METALURGICA BRASIL LTDA - ME, julgou procedente o pedido para declarar inexistentes os débitos nos valores originários de R$1.218.055,97 (Carta n° 4404072986) e R$ 134.922,31 (Carta n° 4404186830), com confirmação da decisão liminar anteriormente deferida. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, a regularidade do procedimento utilizado para apuração da prática de irregularidade de consumo, sustentando a legalidade da inspeção e atuação da concessionária, bem como a legitimidade da cobrança relativa ao consumo não registrado de energia elétrica, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do usuário. Distribuído o presente recurso, esta Relatoria determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC, tendo a parte Apelante apresentado petição no id. 46510968. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não merece ser conhecido, em razão da ocorrência de deserção. Com efeito, dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Nessa medida, em resposta ao despacho id. 45969560, verifico que a parte Apelante limitou-se a efetuar o pagamento das custas recursais de forma simples, não atendendo, portanto, à determinação legal, incorrendo, assim, na pena de deserção. A esse respeito, colho precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO . DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO . PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 . "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ).4.. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015 .5. A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não serve para comprovar a tempestividade recursal.6. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2400695 RJ 2023/0229247-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, ante o não recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor . Preparo recursal não comprovado no ato da interposição do recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Interpretação do artigo 1.007, § 4º do CPC . Recolhimento em dobro determinado não realizado. Deserção caracterizada. Resultado. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000919-73.2022.8.26 .0301 Jarinu, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Destarte, é importante ressaltar que o adequado preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cujo descumprimento implica a impossibilidade de conhecimento do inconformismo manifestado pela parte, tratando-se de requisito legal para o regular processamento do recurso, cuja inobservância obsta o próprio exercício da jurisdição pela instância revisora. Ante o exposto, com fundamento nos art. 932, III c/c art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, em razão da manifesta deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo em dobro. Publique-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Élio Braz Mendes Relator Substituto

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Processo nº 0003493-11.2024.8.17.2001

ID: 256529448

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003493-11.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA BRASIL LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO SARAIVA

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QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003493-11.2024.8.17.2001 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: METALURGICA BRASIL LTDA - ME RELATOR SUBSTITUTO: Des. Élio Braz… QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003493-11.2024.8.17.2001 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: METALURGICA BRASIL LTDA - ME RELATOR SUBSTITUTO: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 19ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer ajuizada por METALURGICA BRASIL LTDA - ME, julgou procedente o pedido para declarar inexistentes os débitos nos valores originários de R$1.218.055,97 (Carta n° 4404072986) e R$ 134.922,31 (Carta n° 4404186830), com confirmação da decisão liminar anteriormente deferida. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, a regularidade do procedimento utilizado para apuração da prática de irregularidade de consumo, sustentando a legalidade da inspeção e atuação da concessionária, bem como a legitimidade da cobrança relativa ao consumo não registrado de energia elétrica, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do usuário. Distribuído o presente recurso, esta Relatoria determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC, tendo a parte Apelante apresentado petição no id. 46510968. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não merece ser conhecido, em razão da ocorrência de deserção. Com efeito, dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Nessa medida, em resposta ao despacho id. 45969560, verifico que a parte Apelante limitou-se a efetuar o pagamento das custas recursais de forma simples, não atendendo, portanto, à determinação legal, incorrendo, assim, na pena de deserção. A esse respeito, colho precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO . DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO . PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 . "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ).4.. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015 .5. A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não serve para comprovar a tempestividade recursal.6. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2400695 RJ 2023/0229247-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, ante o não recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor . Preparo recursal não comprovado no ato da interposição do recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Interpretação do artigo 1.007, § 4º do CPC . Recolhimento em dobro determinado não realizado. Deserção caracterizada. Resultado. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000919-73.2022.8.26 .0301 Jarinu, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Destarte, é importante ressaltar que o adequado preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cujo descumprimento implica a impossibilidade de conhecimento do inconformismo manifestado pela parte, tratando-se de requisito legal para o regular processamento do recurso, cuja inobservância obsta o próprio exercício da jurisdição pela instância revisora. Ante o exposto, com fundamento nos art. 932, III c/c art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, em razão da manifesta deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo em dobro. Publique-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Élio Braz Mendes Relator Substituto

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Daniela Martins Vieira x Hurb Technologies S.A.

ID: 308708565

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000919-06.2025.8.11.0004. REQUERENTE: DANIELA MARTINS VIEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000919-06.2025.8.11.0004. REQUERENTE: DANIELA MARTINS VIEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAC/C DANOS MORAIS E MATERIAIS no qual a parte autora alega que fez a compra de um pacote de viagens com seis diárias junto a empresa requerida, no valor de R$ 7.843,99 (sete mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). Que a empresa forneceu algumas datas para marcar a viagem, porém não cumpriu com o acordado, momento em que solicitou o cancelamento do pacote, contudo não obteve a restituição da quantia paga. A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. Inicialmente, reconheço que é fato público e notório que o escritório onde funcionava a empresa HURB foi objeto de diversas penhoras, conforme noticiado na imprensa em 13/02/2025, sendo esvaziado, conforme matérias que abaixo colaciono: https://sindhoteisrj.com.br/noticias/hurb-esvazia-sede-e-justica-faz-mutirao-para-penhorar-bens https://www.terra.com.br/noticias/justica/movimentacao-em-frente-a-sede-da-hurb-no-rio-advogados-tentam-penhorar-bens-da-empresa,191656c86244a18cd2730882aeeea1f8w9c6bgo5.html https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2025/02/escritorio-da-hurb-e abandonado-e-oficiais-de-justica-fazem-mutirao-para-resgatar-qualquer-coisa-de-valor.ghtml Logo, embora a presente ação pudesse ser julgada procedente em relação ao mérito, não atenderia à pretensão almejada pela parte autora, uma vez que, conforme noticiado pela mídia, a empresa não possui bens remanescentes em seus escritórios. Como exemplo, é possível citar a Dra. Patricia Ceni, magistrada do 7o Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que já efetuou diversas tentativas de penhoras, inclusive em cartões de crédito, débitos, pix, nada sendo encontrado. Destarte, não existem bens penhoráveis em nome da requerida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A (HURB). Ademais, não há que se falar em tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD/RENAJUD/SNIPER/INFOJUD, tendo em vista que já foram realizadas diversas tentativas sem êxito. Outrossim, é notório que em inúmeros processos da requerida, mesmo após diversas buscas, as tentativas restam infrutíferas. Destaco ainda que não há como suspender o processo indefinidamente até a localização de outros bens que despertem interesses de terceiros e/ou do credor, inteligência do Enunciado no 75 do FONAJE e do Enunciado 2 da I Jornada de Direito Processual Civil. Assim, importante salientar que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto- § 4o do artigo 53 da Lei 9.099/95. Igualmente, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4o, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) Desta forma, por força da complexidade fático-probatória da causa, além da imperiosa necessidade de que todos os demais lesados sejam notificados para que tenham ciência da presente demanda, vez que o valor desfalcará patrimônio de interesse comum, não há como amoldar a pretensão à liturgia célere e simples da Lei 9.099/1995, inexistindo interesse (art. 17 do CPC) na modalidade adequação da via eleita, dando causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual, assim sendo e arrimado no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso VI, do CPC, sugiro seja DECLARADO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. No mais, é de conhecimento público a instauração de inquérito pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apurar as supostas fraudes cometidas pela Hurb, portanto, determino que seja oficiado o MPMT para conhecimento do presente feito, nos termos do Art. 139, X e art. 178, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000919-17.2025.8.26.0318

ID: 307729588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000919-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-17.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.S.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Co… Processo 1000919-17.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.S.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 09/09/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDliYWIwNjItMDZlNS00N2RhLTkxMzEtYmI1ZjlhYzBhMzI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=0abbbbd8-7408-4875-91d6-7ae266409eb3directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:223 382 949 703 4 Senha:kB37ja6W DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, os requeridos estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. Os requeridos deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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