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Processo nº 1000924-06.2024.8.11.0055

ID: 297671638

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000924-06.2024.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua em regime de cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. A presente atuação insere-se no âmbito do mutirão jurisdicional e visa contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho promovida por JOAO DA SILVA LIMA, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado. A parte autora objetiva à obtenção de auxílio-acidente, de segurado obrigatório, narrando em suma, que após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, o autor está acometido de sequelas que implicam na redução de sua capacidade laboral. Com a inicial vieram documentos. Decisão inicial recebendo a ação e determinando a citação do requerido; no mesmo ato, determinou a realização de perícia médica e nomeou o respectivo expert. (id. 140584439). Citado, o INSS apresentou contestação e documentos sustentando que o autor não cumpre os requisitos legais para a implantação do benefício (id. 142209794). O autor impugnou a contestação (id. 147781317). Perícia médica apresentada (id. 174996725). O autor impugnou o laudo médico (id. 177844992). A parte requerida manifestou concordância com o laudo pericial (id. 179471368). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo os elementos probatórios são suficiente ao julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. Inicialmente, observa-se que a autarquia requerida suscita questão prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito de ação a respeito da análise de eventual reestabelecimento de benefício por incapacidade. Entretanto, sem embargos de entendimento, convém destacar que se tratando de pedido de auxílio-acidente, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda, não se falando em prescrição de fudo de direito ou decadência, consoante o entendimento pacífico do e. TJMT, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO –ACOLHIDA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça . (TJ-MT - AC: 10038576620218110051, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) Assim, mister a REJEIÇÃO da questão prejudicial de mérito. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. 3) DO MÉRITO. Sobre o auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Por sua vez, estabelece o art. 26: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (…)” Percebe-se assim, a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza (iii) que após a consolidação da lesão resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, no rol dos benefícios por incapacidade, conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência (salvo as exceções legalmente previstas), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendolhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. No caso em apreço, a qualidade de segurado(a) está demonstrado nos autos, por meio da análise do dossiê previdenciário do autor. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente dispensa a verificação de cumprimento de carência. Em relação a incapacidade, temos que a perícia judicial (id. 174996725), concluiu que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual.” Registro que o laudo pericial apresenta todos os dados necessários para a conclusão chegada, uma vez que o perito analisou o paciente, fez suas conclusões e respondeu aos quesitos apresentados, sendo profissional da área médica de plena confiança do Juízo. Destaco que a divergência do autor quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em exames médicos particulares, não implica, por si só, na realização de nova perícia ou complementação do procedimento. O laudo técnico emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito, onde a prova documental acostada pela parte autora não se mostra suficiente para infirmar as conclusões do expert do juízo. Acerca da questão, o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílioacidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente seráconcedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)” Assim, em que pese as afirmações da parte autora, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, tenho que o autor não implementa o requisito legal para o deferimento de qualquer dos benefícios por incapacidade, em observância ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Decido. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento de valores em favor do perito judicial, cujos dados bancários estão expressos no id. 174994212. Em observância ao Tema nº 1.044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), DETERMINO que o Estado de Mato Grosso restitua os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja cobrança ocorrerá nos próprios autos da ação previdenciária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10175733520178110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/09/2024) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônico. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Regime de Cooperação PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 293372739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP)

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João Batista Albino x Banco Bradesco S/A

ID: 293370208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011429-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ALBINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RENATO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011429-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Albino - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOÃO BATISTA ALBINO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃ… Processo 1011429-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Albino - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOÃO BATISTA ALBINO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando que, no dia 19/07/2024, recebeu uma ligação do requerido, na qual foi informado que sua conta bancária tinha sido invadida e que ele teria que tomar algumas providências para aumentar a segurança, pois vários empréstimos estavam sendo realizados em seu nome. Diante disso, seguiu os procedimentos indicados através do telefonema, contudo, logo após desligar o telefone, foi conferir seu extrato e notou que foram realizados dois empréstimos bancários em sua conta, um no valor de R$ 10.437,14 e o outro, no valor de R$ 20.000,00. Informa que conseguiu bloquear o primeiro empréstimo, contudo, o segundo, diante da inércia do requerido, foi efetuado e o valor foi transferido a conta bancária de terceiro, no valor de R$ 9.999,98. Expõe que o banco requerido sugeriu que o autor utilizasse o valor que recebeu do empréstimo para pagar as parcelas seriam descontadas de seu benefício previdenciário. Entretanto, cada parcela corresponde ao montante de R$ 3.325,14, enquanto seu salário é de R$ 2.500,00. Pede, em sede de tutela antecipada, que não seja cobrado qualquer valor até o final deste processo, referente ao empréstimo em questão, bem como a proibição de negativação do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, pede que seja confirmada a tutela, bem como a condenação do requerido a cancelar o empréstimo realizado em seu nome, com a devolução das parcelas já pagas. Pede a condenação do requerido em R$ 20.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/36. A decisão de fls. 37/38 deferiu o pedido de Justiça gratuita e de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo nº 5702703, bem como a abstenção do requerido em negativar o nome do autor. Em fls. 104/105, o réu se manifestou e informou que veio a cumprir com a tutela de urgência deferida anteriormente. Devidamente citado, ele apresentou contestação (fls. 112/158), alegando preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que o autor não cumpriu os requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência. Expõe que é necessário o litisconsórcio passivo com a Sra. Lorena Lopes de Souza. No mérito, alega que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor. Expõe que há notificações e "banners" dentro de seu aplicativo, referentes a ligações fraudulentas. Ademais, a respeito do estorno do primeiro empréstimo, aduz que ele não foi reconhecido como fraude, mas houve essa devolução pela possibilidade de arrependimento em sete dias, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, expõe que as transações realizadas na conta bancária do autor foram realizadas pelo celular dele, com dados pessoais e senha, o que retira a incidência de danos morais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 159/181. Não houve réplica (fl. 185). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com pedido condenatório por danos materiais e morais movida por João Batista Albino em face de Banco Bradesco S.A, em que informa que, em 19/07/2024, recebeu uma ligação do banco réu, que lhe informou a respeito de empréstimos realizados em sua conta. Assim, narra que seguiu as orientações que lhe foram passadas pelo telefonema. Porém, posteriormente, entrou em seu aplicativo de banco e tomou ciência de que acabara de cair em um golpe. Informa que conseguiu bloquear um dos dois empréstimos realizados e soube que haviam transferido o valor de R$ 9.999,98 para a conta de um terceiro. Pede, em sede de tutela, que o requerido se abstenha de cobrar os valores das parcelas, bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. No mérito, pede a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, além da declaração de ocorrência de falha na prestação de serviços do banco. Em contestação, o requerido informou que o autor caiu no golpe da falsa central de atendimento e que não faz ligações aos seus clientes. Afirmou que restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pois o autor confessou que seguiu as orientações que lhe foram passadas pelo golpista via telefone e, portanto, disponibilizou suas informações sigilosas, permitindo as transações fraudulentas. Aduz, pois, que não cometeu ato ilícito, não sendo cabível indenização por danos materiais e morais, muito menos a devolução dos valores por ele transferido a terceiro. Primeiramente, deixo de analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Como se vê do extrato bancário de fls. 159/160, houve a contratação de um empréstimo de R$ 20.000,00 na conta do autor em 19/07/2024. Nesta mesma data, foi efetuada uma transferência de R$ 9.999,98 dessa mesma conta em prol de Lorena Lopes de Souza (fl. 36). Narra, a inicial, que, nesse dia 19/07/2024, o autor recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do requerido e foi orientado a realizar alguns procedimentos, que foram seguidos por ele (fls. 01/02). Após finalizar a ligação recebida, ele percebeu que havia sido vítima de fraude, pois foram realizados dois empréstimos em sua conta (fl. 02). Inclusive, no Boletim de Ocorrência (fls. 31/32), o requerente também relatou que recebeu a ligação de pessoa que se identificou como funcionário do requerido e seguiu a orientação dele, sendo que, posteriormente, percebeu que caiu em um golpe. Ele confessou que digitou seus dados, como foi orientado pelos golpistas na ligação telefônica em questão. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim seja, isso não quer dizer que todo e qualquer prejuízo advindo de relação de consumo será ressarcido, dependendo das circunstâncias de cada caso. Ora, o autor confessou, na inicial e no Boletim de Ocorrência, que seguiu as orientações de terceira pessoa, a qual entrou em contato com ele no mesmo dia das transações fraudulentas e dizia ser funcionário do Banco do Brasil. Ou seja, não houve violação da conta corrente do autor por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Diferente disso, o próprio requerente decidiu seguir as orientações de pessoa desconhecida, expondo seus dados pessoais e, assim, permitindo a contratação de dois empréstimos bancários. Conforme narrativa da exordial, esse terceiro afirmou que havia constatado contratações em nome do autor e induziu-o a seguir um procedimento. Diante disso, o requerente passou a essa pessoa desconhecida os dados solicitados a ele (fl. 01). Porém, ele nem sequer conferiu a veracidade dessa alegação em seu extrato bancário. Apenas o fez posteriormente, quando finalizou a ligação do golpista (fl. 02) e percebeu que acabara de cair em um golpe. Dessa forma, não se pode atribuir responsabilidade ao banco réu, pois competia ao autor certificar-se de que havia sido contatado mesmo por atendente da instituição financeira e também verificar seu extrato. Diferente disso, ele cumpriu as orientações passadas por telefone e por pessoa desconhecida. Assim, o fato de terceiro ter aplicado golpe não pode resultar em responsabilização da casa bancária, já que os empréstimos apenas foram contratados, porque o requerente caiu no engodo do agente fraudador e seguiu as orientações passadas a ele via ligação telefônica. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pelo autor caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado o correntista. Contudo, não foi o que ocorreu, pois, como já mencionado, o autor manteve contato com o golpista, facilitando e possibilitando a concretização das transações, as quais, ressalte-se, foram feitas justamente naquele mesmo dia. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e, na ligação telefônica, manteve contato com um terceiro desconhecido, inclusive, seguindo as orientações passadas por ele. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso o autor não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o qual permitiu o acesso de seus dados pessoais por terceiro estranho, que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica. De uma leitura dos autos, verifica-se que o autor descuidou-se de suas informações sigilosas, na medida em que acreditou que terceiro desconhecido fosse funcionário do banco e cumpriu as orientações que ele lhe passou. E, naquele mesmo dia, a operação ora impugnada apareceu em seu extrato, não sendo possível afirmar que o banco deixou de empregar o dever de cautela com relação ao sistema dele. Diferente disso, este não contribuiu, de nenhuma maneira, com o evento danoso, incidindo a excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP, em caso semelhante de golpe da falsa central de atendimento: "Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Contrato bancário "Golpedafalsacentraldeatendimento" Recebimento de suposta mensagem da instituição financeira, que informa a contratação de empréstimo (não reconhecido pela parte) e pede ao cliente que entre em contato com a casa bancária através do telefone indicado pelo próprio golpista Vítima direcionada àfalsacentraldeatendimento, disponibilizando informações sigilosas Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas Comunicação aobancoapós os eventos descritos Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Conduta que caracteriza mera liberalidade Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença reformada Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido". (Ap. 1000924-22.2022.8.26.0681; Des. Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; j. 07/02/2024). Em consequência, uma vez que o banco não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, já que o próprio autor deu causa ao golpe que sofreu e, portanto, os débitos lançados são realmente exigíveis. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOÃO BATISTA ALBINO em face de BANCO BRADESCO S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas pelo autor, que também arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: CRISTIANO RENATO PIVA (OAB 421156/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 325553717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP)

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 325552130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP)

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Juan Luiz Da Costa Silva e outros x Terceira Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso

ID: 259832869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000681-47.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAN LUIZ DA COSTA SILVA MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000681-47.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MERCANTIL CANOPUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000681-47.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança n° 1000571-48.2025.8.11.9005, impetrado por Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda., contra ato tido por ilegal praticado pela 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo Interno em 04/04/20205 (id. 279340886 nos autos originários 1027446-38.2024.8.11.0001), sob os argumentos de que: 1. A decisão monocrática foi proferida fora das hipóteses legais previstas no art. 932, IV e V, do CPC; 2. O pedido de sustentação oral foi tempestivamente requerido, e sua negativa afronta o art. 7º, §2º-B, do Estatuto da OAB e jurisprudência consolidada; 3. O julgamento do agravo interno no plenário virtual, mesmo após oposição da parte, constitui cerceamento de defesa; 4. A decisão colegiada que julgou o agravo interno violou o art. 93, IX, da CF/88 e art. 1.021, §3º, do CPC, por não apresentar fundamentação individualizada, limitando-se a reproduzir a decisão anterior. Dessa forma, a parte impetrante em sede de tutela provisória de urgência requer “ipsis litteris”: “in limine, suspender o processo nº 1027446-38.2024.8.11.0001 até o trânsito em julgado deste Writ”(id. 281945392, grifos originais). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Com relação a alegação de que o Relator não admitiu sustentação oral em julgamento de Agravo Interno, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §2°, a possibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno. No que concerne a alegação de que decisão monocrática (id. 252489663 nos autos originários 1027446-38.2024.8.11.0001) proferida no dia 14/11/2024 no julgamento do Recurso Inominado foi realizada fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 932, incisos IV e V, do CPC, não condiz com o ordenamento jurídico, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, na medida em que a finalidade das decisões monocráticas é desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao Princípio da Celeridade (artigo 5°, inciso LXXVII, da CF c/c artigo 4° do CPC) e da Economia Processual (artigo 13° da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF c/c artigo 7º do CPC), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF c/c artigos 8º e 9º do CPC), o que o que foi devidamente respeitado na decisão monocrática. Comungando desse mesmo entendimento, concernente a decisão monocrática, vem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: (...) “Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 1ª ed., Jus PODIVM)” (TJMT - AgInt 1023571-59.2021.8.11.0003, DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/02/2024, grifos nossos). Nesse mesmo diapasão, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça relatando: “O fato é que o aumento expressivo no número de demandas, não só no Brasil, mas no mundo, somado à lentidão na prestação jurisdicional, tem feito com que nações, com contencioso judicial tradicionalmente colegiado, abrissem a possibilidade de o julgamento ser efetuado por um único juiz, como ocorreu na Itália a partir de 1998 (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 188). Essas mesmas razões serviram e têm servido de justificativa no Brasil – em que o julgamento colegiado é feito por tribunais – para adoção, cada vez mais intensa, do julgamento monocrático por cortes de superposição e cortes superiores” (STJ – AgRg noARESP 618.299 - SP, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 15/12/2015). Pelo exposto, verifica-se que o pleito da parte impetrada não pode ser acolhido, na medida em que o presente Mandado de Segurança foi impetrado contra acórdão, o qual pode ser atacado por meio de Embargos de Declaração (artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil) ou outro Recurso expressamente previsto. Denota-se que a parte impetrante está se utilizando do presente Mandado de Segurança como substituto de recurso, para recorrer de acórdão desfavorável, o que é incabível conforme Súmula nº 267 do STF, transcrita: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ressalta-se que ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao recurso, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentre os julgados, cito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023, grifos nossos). Nesse viés, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Amazonas, respectivamente, transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVOLVER AS RAZÕES DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTRAORDINÁRIO DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 5°, I, DA LEI 12016/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9099/95. DESATENDIMENTO PELA PARTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, §2°, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TJ-RJ - MS: 00120011220238190000 202300400347, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 01/03/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 02/03/2023, grifos nossos). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA DENEGADA EM MANDAMUS ANTERIOR - SUCEDÂNEO RECURSAL - SÚMULA 267, DO STF - DESCABIMENTO DO MANDAMUS - SEGURANÇA DENEGADA (TJ-MG - MS: 22090416720228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023, grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SÚMULA 376, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO: CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 127, § 3º, DA LC N.º 17/97. SEGURANÇA DENEGADA (TJ-AM - MSCIV: 40017293920228040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/11/2022, grifos nossos). De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – SUCEDÂNEO RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (PROCESSO DE ORIGEM COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS) – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001277-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO – EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 DO STF – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001803-52.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Nesse viés incumbe ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 281945392) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e Enunciado da Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1008336-22.2025.8.11.0000

ID: 331371042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008336-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008336-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008336-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PAULO SILVA REIS - CPF: 024.662.211-36 (AGRAVADO), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), OSWALDO SANTOS - CPF: 009.746.811-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, fundamentada na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em razão da natureza alimentar dos proventos salariais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos rendimentos salariais do executado, diante da ausência de bens penhoráveis localizados e da inexistência de prova de que a constrição comprometeria sua subsistência. III. Razões de decidir: 3. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF). 4. Restou comprovado nos autos que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que demonstra a excepcionalidade da situação executiva. 5. A parte agravada não comprovou que a penhora de 30% dos rendimentos líquidos comprometeria sua dignidade ou sua subsistência, inexistindo nos autos documentos sobre sua situação financeira. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais admite a constrição de percentual dos rendimentos, desde que limitada e proporcional, como meio legítimo de efetivação do crédito. 7. A preservação de 70% dos rendimentos mensais assegura a dignidade do devedor, não se verificando ofensa à regra da impenhorabilidade em sua finalidade essencial. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “É admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado quando esgotados os meios ordinários de localização de bens e não demonstrado que tal medida compromete o mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJMT, N.U 1009485-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.06.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1011935-79.2021.8.11.0041, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado em face da natureza alimentar dos proventos salariais. A decisão agravada fundamentou-se nos seguintes pontos essenciais: (i) reconhecimento da natureza alimentar dos proventos salariais do executado; (ii) aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; (iii) indeferimento categórico do pedido de penhora de 30% do salário; (iv) determinação para que o exequente indicasse outros bens passíveis de penhora no prazo legal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou: (i) o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas; (ii) a excepcionalidade da situação que justificaria a relativização da impenhorabilidade salarial conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a aplicação da teoria do mínimo existencial, argumentando que a penhora de 30% não comprometeria a subsistência digna do devedor; (iv) precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizando penhora de até 30% de rendimentos quando não represente onerosidade excessiva. Nas contrarrazões, a parte agravada pleiteou o desprovimento do recurso, sustentando: (i) a proteção absoluta conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar, salvo nos casos de prestações alimentícias; (ii) a ausência de demonstração concreta pelo agravante de que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor; (iii) a necessidade de comprovação objetiva da preservação do mínimo existencial conforme jurisprudência consolidada do STJ; (iv) a conformidade da decisão recorrida com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado em face da natureza alimentar dos proventos salariais. Alega a parte Agravante que esgotou todas as tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, sustentando a excepcionalidade da situação que justificaria a relativização da impenhorabilidade salarial conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Já a parte Agravada defende que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar é absoluta, salvo nos casos de prestações alimentícias, argumentando pela ausência de demonstração concreta de que a penhora não comprometeria sua subsistência. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que se aplica ao caso a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, segundo a qual "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Esse entendimento, firmado pela Corte Especial do STJ, estabelece que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em situações excepcionais, desde que observados critérios específicos de proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. No caso dos autos, é possível verificar que a parte agravante demonstrou o esgotamento de todos os meios executórios disponíveis, tendo realizado pesquisas infrutíferas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme documentação apresentada. Nesse sentido, orientação jurisprudencial específica sobre a matéria em outros tribunais pátrios é pela possibilidade da penhora: "A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024). Outrossim, constata-se que a parte agravada não apresentou nos autos qualquer documentação mínima capaz de indicar que a realização da penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos poderá acarretar qualquer problema na sua subsistência, tendo em vista que não foram apresentados comprovantes de rendas nem de despesas que pudessem demonstrar o comprometimento do mínimo existencial. No caso concreto, considerando que não houve demonstração específica de que a medida constritiva limitada a 30% dos rendimentos líquidos comprometeria a subsistência digna do executado, mostra-se adequada a aplicação da exceção jurisprudencial." Nesse sentido, aplicável o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário" (N.U 1009485-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025). Frise-se, neste ponto, que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos constitui medida proporcional que preserva a dignidade do devedor, mantendo 70% de sua remuneração para as despesas essenciais de subsistência. Essa foi a orientação adotada por mim em recente caso análogo: "Admite-se a penhora parcial de proventos de aposentadoria quando o valor constrito não compromete o mínimo existencial do devedor. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar e autorizam mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC" (N.U 1000924-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Cumpre evidenciar que a jurisprudência de outros tribunais tem convergido nessa mesma direção, conforme demonstra o seguinte precedente: "Em que pese o Novo Código de Processo Civil manter a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução sequer prejuízo à subsistência digna do executado" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1198243-30.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024). Assim sendo, tenho que a decisão agravada merece reforma para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado, medida que atende aos critérios de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência consolidada e preserva adequadamente o mínimo existencial, considerando que restará ao devedor 70% de sua remuneração mensal. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão recorrida e autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado PAULO SILVA REIS, a ser retida diretamente na fonte pagadora, até a integral satisfação do crédito exequendo. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008336-22.2025.8.11.0000

ID: 331371080

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008336-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SILVA REIS

Acórdão

Advogados:

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

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OSWALDO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008336-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008336-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PAULO SILVA REIS - CPF: 024.662.211-36 (AGRAVADO), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), OSWALDO SANTOS - CPF: 009.746.811-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, fundamentada na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em razão da natureza alimentar dos proventos salariais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos rendimentos salariais do executado, diante da ausência de bens penhoráveis localizados e da inexistência de prova de que a constrição comprometeria sua subsistência. III. Razões de decidir: 3. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF). 4. Restou comprovado nos autos que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que demonstra a excepcionalidade da situação executiva. 5. A parte agravada não comprovou que a penhora de 30% dos rendimentos líquidos comprometeria sua dignidade ou sua subsistência, inexistindo nos autos documentos sobre sua situação financeira. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais admite a constrição de percentual dos rendimentos, desde que limitada e proporcional, como meio legítimo de efetivação do crédito. 7. A preservação de 70% dos rendimentos mensais assegura a dignidade do devedor, não se verificando ofensa à regra da impenhorabilidade em sua finalidade essencial. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “É admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado quando esgotados os meios ordinários de localização de bens e não demonstrado que tal medida compromete o mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJMT, N.U 1009485-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.06.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1011935-79.2021.8.11.0041, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado em face da natureza alimentar dos proventos salariais. A decisão agravada fundamentou-se nos seguintes pontos essenciais: (i) reconhecimento da natureza alimentar dos proventos salariais do executado; (ii) aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; (iii) indeferimento categórico do pedido de penhora de 30% do salário; (iv) determinação para que o exequente indicasse outros bens passíveis de penhora no prazo legal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou: (i) o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas; (ii) a excepcionalidade da situação que justificaria a relativização da impenhorabilidade salarial conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a aplicação da teoria do mínimo existencial, argumentando que a penhora de 30% não comprometeria a subsistência digna do devedor; (iv) precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizando penhora de até 30% de rendimentos quando não represente onerosidade excessiva. Nas contrarrazões, a parte agravada pleiteou o desprovimento do recurso, sustentando: (i) a proteção absoluta conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar, salvo nos casos de prestações alimentícias; (ii) a ausência de demonstração concreta pelo agravante de que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor; (iii) a necessidade de comprovação objetiva da preservação do mínimo existencial conforme jurisprudência consolidada do STJ; (iv) a conformidade da decisão recorrida com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado em face da natureza alimentar dos proventos salariais. Alega a parte Agravante que esgotou todas as tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, sustentando a excepcionalidade da situação que justificaria a relativização da impenhorabilidade salarial conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Já a parte Agravada defende que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar é absoluta, salvo nos casos de prestações alimentícias, argumentando pela ausência de demonstração concreta de que a penhora não comprometeria sua subsistência. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que se aplica ao caso a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, segundo a qual "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Esse entendimento, firmado pela Corte Especial do STJ, estabelece que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em situações excepcionais, desde que observados critérios específicos de proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. No caso dos autos, é possível verificar que a parte agravante demonstrou o esgotamento de todos os meios executórios disponíveis, tendo realizado pesquisas infrutíferas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme documentação apresentada. Nesse sentido, orientação jurisprudencial específica sobre a matéria em outros tribunais pátrios é pela possibilidade da penhora: "A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024). Outrossim, constata-se que a parte agravada não apresentou nos autos qualquer documentação mínima capaz de indicar que a realização da penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos poderá acarretar qualquer problema na sua subsistência, tendo em vista que não foram apresentados comprovantes de rendas nem de despesas que pudessem demonstrar o comprometimento do mínimo existencial. No caso concreto, considerando que não houve demonstração específica de que a medida constritiva limitada a 30% dos rendimentos líquidos comprometeria a subsistência digna do executado, mostra-se adequada a aplicação da exceção jurisprudencial." Nesse sentido, aplicável o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário" (N.U 1009485-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025). Frise-se, neste ponto, que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos constitui medida proporcional que preserva a dignidade do devedor, mantendo 70% de sua remuneração para as despesas essenciais de subsistência. Essa foi a orientação adotada por mim em recente caso análogo: "Admite-se a penhora parcial de proventos de aposentadoria quando o valor constrito não compromete o mínimo existencial do devedor. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar e autorizam mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC" (N.U 1000924-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Cumpre evidenciar que a jurisprudência de outros tribunais tem convergido nessa mesma direção, conforme demonstra o seguinte precedente: "Em que pese o Novo Código de Processo Civil manter a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução sequer prejuízo à subsistência digna do executado" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1198243-30.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024). Assim sendo, tenho que a decisão agravada merece reforma para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado, medida que atende aos critérios de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência consolidada e preserva adequadamente o mínimo existencial, considerando que restará ao devedor 70% de sua remuneração mensal. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão recorrida e autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado PAULO SILVA REIS, a ser retida diretamente na fonte pagadora, até a integral satisfação do crédito exequendo. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009315-58.2025.8.11.0040

ID: 316500655

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE MORAES ELIVAINE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009315-58.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DE MORAES, ELIVAINE SILVA DA COSTA REPRESENTANTE: LOILA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009315-58.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DE MORAES, ELIVAINE SILVA DA COSTA REPRESENTANTE: LOILA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos em plantão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) C/C PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, proposta por CARLOS ANTONIO DE MORAES e ELIVAINE SILVA DA COSTA, em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados aos autos. Em síntese, narra a peça inicial que o autor Carlos labora formalmente na empresa SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., e em razão deste vínculo, sempre manteve plano de saúde coletivo empresarial com a operadora UNIMED NORTE MATO[1]GROSSO, estendendo a cobertura à sua esposa, ELIVAINE SILVA DA COSTA, que hoje luta contra a tetralogia denominada como Leucemia Mieloide Aguda (subtipo M3), que é um tipo agressivo de câncer sanguíneo de tratamento contínuo, especializado e ininterrupto. Com a inicial vieram os documentos necessários, id. 199559026 e ss. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial, uma vez que aparentemente estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, vislumbro que a plausibilidade do alegado fumus boni iuris está consubstanciada no fato da parte autora ser usuária do plano de saúde prestado pela empresa empregante (Safras), estando, a priori, com suas obrigações em dia, conforme denota-se do recorrente desconto em folha feito em seu Hollerith (id. 199561143). Deveras, se os valores descontados diretamente da folha do empregado, e especificamente para este fim, não foram repassados pelo empregador à Seguradora (Unimed), é certo que tal circunstância não pode constituir prejuízo aos requerentes, que, evidentemente, são a parte mais frágil de toda a relação. Não bastasse, denota-se ainda, que a doença que acomete a beneficiária é extremamente grave, colocando em cheque a própria vida, qualidade de vida e dignidade humana, sendo inaceitável, por ora, impor a ela qualquer tipo de consequência de qualquer natureza, que tenha como fonte a relação contratual pré-existente, visto que, em nada concorreram os demandantes para extinção unilateral do vínculo anteriormente estabelecido. Por outro lado, da leitura do artigo 468 da CLT, verifica-se que: somente será lícita a alteração realizada nos contratos de trabalho individual, quando estas forem anuídas pelos empregados. Dito isso, especificamente no tocante aos planos de assistência médica, existe robusta e farta jurisprudência no sentido de que: “os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art . 468 da CLT[...]”. Vejamos o julgado do TRT-2: SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art . 468 da CLT. De outro lado, é irrelevante a questão da natureza jurídica do benefício, pois qualquer benefício fornecido pelo empregador implica a impossibilidade de alteração quando houver a integração ao contrato de trabalho. Com efeito, a questão envolvendo a natureza jurídica da parcela é matéria afeta apenas à discussão sobre a integração ou não do valor correspondente ao benefício, com consequências na apuração de haveres contratuais e resilitórios, mas isto não afasta a obrigação da manutenção do benefício, já que as matérias não se confundem. TRT DA 2ª REGIÃO/SP . PROCESSO N.º 1000924-97.2020.5 .02.0038 (RECURSO ORDINÁRIO). 12ª TURMA. RELATOR FLÁVIO LAET. (TRT-2 10008913620205020482 SP, Relator.: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/02/2022) Na mesma linha de raciocínio, se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, é forte a jurisprudência no sentido de que não se admite rescisão unilateral da Operadora de Plano de Saúde quando esta se dá durante o período em que a segurada esteja submetida à tratamento de emergência ou urgência, o que ocorre in casu, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS . RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9 .656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. SÚMULA 568 DO STJ. 1 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. 2. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 3. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei nº 9 .656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS). 4. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea . Precedentes. 5. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes . 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862008 SP 2020/0035544-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Ademais, o periculum in mora restou demonstrado pelo risco que o provimento final da demanda representa à vida, qualidade de vida e dignidade humana da paciente. Neste contexto, a denegação da tutela antecipada, que pode agravar sobremodo o estado de saúde da requerente, seria, por seus efeitos possivelmente irreversíveis, a mais absoluta das iniquidades, por tornar completamente ineficaz uma possível sentença condenatória. Trago à baila ainda, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (destaquei) DISPOSITIVO. Ex positis, DEFIRO A LIMINAR pretendida, com base no artigo 300 e ss. do CPC, DETERMINANDO (1) à requerida, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA que salde a dívida do funcionário Carlos (pai) junto à Unimed, considerando os valores descontados na folha de contra-cheque para tanto, RESTABELECENDO O CONVÊNIO, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de configuração de enriquecimento ilícito; e (2) à requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que, quitado o débito do plano de saúde do autor (esposo da paciente/autora), REESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DOS AUTORES, nos exatos moldes anteriores, sem coparticipação e especialmente com garantia integral da assistência prevista à beneficiária ELIVAINE SILVA DA COSTA, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao adimplemento dos valores pela primeira coobrigada. Fixo pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada co-obrigado em caso de descumprimento da decisão judicial, limitada à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), também para cada obrigado. EXPEÇA-SE mandado de cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer e encaminhe-se ao Oficial Plantonista, com urgência. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES. Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. CITEM-SE e INTIMEM-SE às requeridas para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, na data registrada nos sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito Plantonista.

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Processo nº 1000924-31.2025.8.26.0450

ID: 330423501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000924-31.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CASSANO BATTAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-31.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Maria Cassano Battaglia - Vistos. Para que seja anotada a prioridade de tramitação, a… Processo 1000924-31.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Maria Cassano Battaglia - Vistos. Para que seja anotada a prioridade de tramitação, apresente a autora documento que comprove a sua idade. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Adinei Limas e Talita Alves dos Santos, para pagar(em) a dívida de R$ 10.501,04, atualizada até 08/05/2025 09:14:29, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 379205/SP)

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