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Marco Aurelio Lacerda x Fundacao Universidade Federal De Sao Carlos e outros

ID: 326795474

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-11.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LACERDA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS MUNICIPIO DE SAO PAULO TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR EZEQUIEL PASSERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000976-11.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCO AURELIO LACERDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000976-11.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCO AURELIO LACERDA RECLAMADO: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65edae6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 8a9a556 (pág. 814-815), na qual requer concordar com a exclusão da PGFN – FAZENDA NACIONAL, REQUERENDO a citação e intimação da PRU – PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO. Certifico que na Manifestação, ID bb0ef1e (pág. 818-819) , a União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, por meio do(a) Procurador(a) Federal , na qual esclarece a importância da correta identificação da pessoa jurídica de direito público destinatária da intimação, e requer a exclusão do cadastro da União Federal (PGF), com o CNPJ nº 05.489.410/0001-61, como parte, sem prejuízo de sua reinclusão e intimação posterior, nos moldes preconizados pela CLT nos art.§§ 4º e 5º do 832 (intimação da União acerca da decisão cognitiva ou homologatória de acordo) e § 3º do art. 879 (intimação da União acerca dos cálculos de liquidação elaborados pelas partes, perito ou servidor); e (b) a intimação pessoal de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 São Paulo, 15 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando que é obrigação do Autor indicar de forma correta a qualificação das partes e os meios adequados de citação das Rés, intime-se ao Autor para, no prazo de 5 dias úteis, indicar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) correto das pessoas jurídicas que devem representar as Rés, ,UFSCAR – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, e MINISTÉRIO DA ECONOMIA DE SÃO PAULO, que compõem o polo passivo da demanda e o endereço e a forma com os quais as referidas Rés devem ser citadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO LACERDA

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Alessandro Dos Santos Correia x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 262888119

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-75.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000976-75.2024.5.02.0710 : ALESSANDRO DOS SANTOS CORREIA : TEL TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000976-75.2024.5.02.0710 : ALESSANDRO DOS SANTOS CORREIA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569df6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc… Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 41.714,08; Cálculo do(a) reclamante: R$ 54.283,32. Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado. No aludido prazo, poderão as partes requerer a designação de audiência de conciliação, no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, registre-se a nomeação de perito contábil, que deverá apresentar o laudo até o dia 05/06/2025. Como regra, os honorários periciais serão custeados pela parte vencida na fase de conhecimento, em consonância com o princípio da sucumbência. Todavia, se o afastamento entre os valores apresentados decorrer de impugnação do(a) reclamante, que indicar valor superior ao patamar de 15% do montante homologado pelo Juízo, enquanto os cálculos da parte reclamada apresentarem divergência inferior a esse percentual, caberá ao(à) reclamante o pagamento de multa por dano processual, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Alessandro Dos Santos Correia x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 262888132

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-75.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000976-75.2024.5.02.0710 : ALESSANDRO DOS SANTOS CORREIA : TEL TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000976-75.2024.5.02.0710 : ALESSANDRO DOS SANTOS CORREIA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569df6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc… Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 41.714,08; Cálculo do(a) reclamante: R$ 54.283,32. Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado. No aludido prazo, poderão as partes requerer a designação de audiência de conciliação, no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, registre-se a nomeação de perito contábil, que deverá apresentar o laudo até o dia 05/06/2025. Como regra, os honorários periciais serão custeados pela parte vencida na fase de conhecimento, em consonância com o princípio da sucumbência. Todavia, se o afastamento entre os valores apresentados decorrer de impugnação do(a) reclamante, que indicar valor superior ao patamar de 15% do montante homologado pelo Juízo, enquanto os cálculos da parte reclamada apresentarem divergência inferior a esse percentual, caberá ao(à) reclamante o pagamento de multa por dano processual, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS CORREIA

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Processo nº 1000976-66.2025.8.11.0087

ID: 258379648

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000976-66.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000976-66.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EUCLIDES RODRIGUES FILHO, MANOEL DOMINGOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000976-66.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EUCLIDES RODRIGUES FILHO, MANOEL DOMINGOS DIAS, GILDETE BELIZAULINA DOS SANTOS Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Carina Da Fonseca Rodrigues x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333403260

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-19.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DA FONSECA RODRIGUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO TAKESHI SHIMADA RUBENS ALVES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000976-19.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: CARINA DA FONSECA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000976-19.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: CARINA DA FONSECA RODRIGUES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c740e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos As contestações ora apresentadas pelos administradores não alteram o quanto já decidido conforme ID eea2d5e. Com efeito, no processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio, no caso das sociedades limitadas, e o acionista com cargo de gestão e/ou diretor, no caso das sociedades por ações, mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Em especial, quanto às sociedades anônimas, como é o caso da reclamada, o art. 158 da Lei nº 6.404/1976 prevê que os administradores "são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Acolho, portanto, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão de ROBERTO TAKESHI SHIMADA e RUBENS ALVES GUIMARÃES, na qualidade de diretores da executada ao tempo da instauração do incidente - em janeiro/2024 (ficha de ID af04b8b), no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Por já garantida a execução, decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para liberação de valores. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARINA DA FONSECA RODRIGUES

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Carina Da Fonseca Rodrigues x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333403268

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-19.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DA FONSECA RODRIGUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO TAKESHI SHIMADA RUBENS ALVES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000976-19.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: CARINA DA FONSECA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000976-19.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: CARINA DA FONSECA RODRIGUES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c740e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos As contestações ora apresentadas pelos administradores não alteram o quanto já decidido conforme ID eea2d5e. Com efeito, no processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio, no caso das sociedades limitadas, e o acionista com cargo de gestão e/ou diretor, no caso das sociedades por ações, mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Em especial, quanto às sociedades anônimas, como é o caso da reclamada, o art. 158 da Lei nº 6.404/1976 prevê que os administradores "são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Acolho, portanto, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão de ROBERTO TAKESHI SHIMADA e RUBENS ALVES GUIMARÃES, na qualidade de diretores da executada ao tempo da instauração do incidente - em janeiro/2024 (ficha de ID af04b8b), no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Por já garantida a execução, decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para liberação de valores. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS ALVES GUIMARAES - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROBERTO TAKESHI SHIMADA

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Marco Aurelio Lacerda x Fundacao Universidade Federal De Sao Carlos e outros

ID: 332233671

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-11.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LACERDA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS MUNICIPIO DE SAO PAULO TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR EZEQUIEL PASSERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000976-11.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCO AURELIO LACERDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000976-11.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCO AURELIO LACERDA RECLAMADO: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 758713b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 9aa7c2b (pág. 868-872), na qual informa que a UFSCAR – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - CNPJ 45.358.058/0001- 40 é representada juridicamente pela Procuradoria Federal, mas não informa o CNPJ específico da Procuradoria Federal que a representa, e diz que o órgão jurídico da União responsável por demandas trabalhistas em face do MINISTÉRIO DA ECONOMIA DE SÃO PAULO é a Advocacia-Geral da União (AGU), mais especificamente suas unidades de representação em São Paulo, como a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PRFN3), mas também não especifica o CNPJ específico da Procuradoria da Fazenda Nacional que deve ser cadastrado. Certifico que no r. Despacho, ID 65edae6, em 15/07/2025, houve a determinação clara de que o Autor deveria indicar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) correto das pessoas jurídicas que devem representar as Rés, ,UFSCAR – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, e MINISTÉRIO DA ECONOMIA DE SÃO PAULO. São Paulo, 22 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… Considerando que na petição , sob ID. 9aa7c2b (pág. 868-872), o Autor não cumpriu o quanto determinado no r. Despacho, ID 65edae6, em 15/07/2025, reitere-se a intimação para que o Autor, no prazo de 5 dias úteis, informe o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) correto das pessoas jurídicas que devem representar as Rés, ,UFSCAR – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, e MINISTÉRIO DA ECONOMIA DE SÃO PAULO, para tornar possível a retificação do polo passivo e o cadastro correto das respectivas rés, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO LACERDA

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Beatriz Rocha Jamberg e outros x F.W. Servicos Especializados Eireli

ID: 335561793

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000976-56.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA JAMBERG DEBORA IZAEL JAMBERG EDMUR JAMBERG GIOVANNA GONCALVES MELO JAMBERG MATHEUS IZAEL JAMBERG MUNICIPIO DE CASA BRANCA RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS SANDRA RENATA JAMBERG VITOR GUSTAVO CRESCENTE JAMBERG WASHINGTON DOS REIS WESLEY IZAEL JAMBERG

Polo Passivo:

F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SHERIKA CABRAL NONATO

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LUIS LEONARDO TOR

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RAISSA FELISBERTO LOPES

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JUSCELIO NUNES DE MACEDO

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REGINALDO PEDRO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000976-56.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: WASHINGTON DOS REIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000976-56.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: WASHINGTON DOS REIS RECLAMADO: F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9216ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão do despacho de id 865a4b3 e da manifestação da executada no id 7f4f409. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. NEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos. A executada, por meio da petição de Id 865a4b3, manifestou expressamente sua concordância com a manutenção da penhora mensal de 15% sobre o faturamento decorrente de créditos junto ao Município de Casa Branca/SP, requerendo, ademais, a liberação do valor excedente atualmente bloqueado. Diante da anuência da executada, declaro prejudicados os embargos à penhora constantes no Id 874e898, por perda superveniente de objeto. Determino a penhora de 15% do faturamento mensal da executada junto ao Município de Casa Branca/SP, bem como a manutenção da penhora de 15% sobre os créditos já bloqueados, liberando-se o valor excedente à executada. Com amparo nos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, confiro a esta decisão, assinada digitalmente, força de ofício, a ser encaminhada, com urgência, por meio de correspondência eletrônica ao Município de Casa Branca/SP, determinando: 1. Quanto ao valor de R$ 100.000,00 já bloqueado, conforme informado no ofício constante no Id 7564402: Manter a constrição de 15% sobre tal montante; Liberar à executada o valor excedente ao percentual mencionado; 2. O bloqueio mensal de 15% sobre o faturamento da executada junto ao referido Município, até o limite de R$ 100.000,00, valor aproximado das execuções referidas na decisão de Id 368091b. Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/) ou à Caixa Econômica Federal. Solicita-se que as respostas sejam encaminhadas ao e-mail institucional: vtmogi02@trt2.jus.br. Após, sobreste-se o feito até a integral satisfação da penhora. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON DOS REIS

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Beatriz Rocha Jamberg e outros x F.W. Servicos Especializados Eireli

ID: 335561805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000976-56.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA JAMBERG DEBORA IZAEL JAMBERG EDMUR JAMBERG GIOVANNA GONCALVES MELO JAMBERG MATHEUS IZAEL JAMBERG MUNICIPIO DE CASA BRANCA RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS SANDRA RENATA JAMBERG VITOR GUSTAVO CRESCENTE JAMBERG WASHINGTON DOS REIS WESLEY IZAEL JAMBERG

Polo Passivo:

F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SHERIKA CABRAL NONATO

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LUIS LEONARDO TOR

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RAISSA FELISBERTO LOPES

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JUSCELIO NUNES DE MACEDO

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REGINALDO PEDRO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000976-56.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: WASHINGTON DOS REIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000976-56.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: WASHINGTON DOS REIS RECLAMADO: F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9216ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão do despacho de id 865a4b3 e da manifestação da executada no id 7f4f409. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. NEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos. A executada, por meio da petição de Id 865a4b3, manifestou expressamente sua concordância com a manutenção da penhora mensal de 15% sobre o faturamento decorrente de créditos junto ao Município de Casa Branca/SP, requerendo, ademais, a liberação do valor excedente atualmente bloqueado. Diante da anuência da executada, declaro prejudicados os embargos à penhora constantes no Id 874e898, por perda superveniente de objeto. Determino a penhora de 15% do faturamento mensal da executada junto ao Município de Casa Branca/SP, bem como a manutenção da penhora de 15% sobre os créditos já bloqueados, liberando-se o valor excedente à executada. Com amparo nos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, confiro a esta decisão, assinada digitalmente, força de ofício, a ser encaminhada, com urgência, por meio de correspondência eletrônica ao Município de Casa Branca/SP, determinando: 1. Quanto ao valor de R$ 100.000,00 já bloqueado, conforme informado no ofício constante no Id 7564402: Manter a constrição de 15% sobre tal montante; Liberar à executada o valor excedente ao percentual mencionado; 2. O bloqueio mensal de 15% sobre o faturamento da executada junto ao referido Município, até o limite de R$ 100.000,00, valor aproximado das execuções referidas na decisão de Id 368091b. Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/) ou à Caixa Econômica Federal. Solicita-se que as respostas sejam encaminhadas ao e-mail institucional: vtmogi02@trt2.jus.br. Após, sobreste-se o feito até a integral satisfação da penhora. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

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Pquatro Comercio De Produtos Alimenticios Ltda x Penteado E Prazeres Comercio E Construção Ltda Me

ID: 337830170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-49.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PQUATRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

PENTEADO E PRAZERES COMERCIO E CONSTRUçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

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Processo 1000976-49.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Pquatro Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Penteado e Prazeres Comercio e Construção Ltda Me - Vistos. … Processo 1000976-49.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Pquatro Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Penteado e Prazeres Comercio e Construção Ltda Me - Vistos. I) Nos termos do disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, em conformidade com o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Para a participação da reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCCs (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/acstomazini_tjsp_jus_br/EYXue2zjyMdGi2A0a4ihZqkBguHZbRLeRYoTGvOdGRNO1Q?e=5ebzFy). Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que venham aos autos os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via imprensa oficial, para conhecimento. II) Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o valor da causa, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), para cada hora de audiência, correspondente ao patamar básico (nível de remuneração 1), previsto na Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetivado pelas partes, em frações iguais, exceto se beneficiarias da justiça gratuita (artigo 14, da Resolução 809/2019), desde que realizada a audiência, independentemente da formalização de acordo (artigo 11, da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da audiência realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Inexistindo pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedição de certidão de honorários, viabilizando-se a cobrança/execução pelas vias próprias. III) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de tentativa conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. IV) Intimem-se. - ADV: JOSE HUDSON VIANA PEREIRA (OAB 151702/SP), CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP), ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO (OAB 244480/SP)

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