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Processo nº 1000982-32.2023.8.11.0091

ID: 323637166

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-32.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000982-32.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000982-32.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA - CNPJ: 24.325.761/0001-81 (APELADO), FABIANA DE SOUZA LOURENCO - CPF: 047.725.261-37 (APELADO), ODAIR JOSE DE CARVALHO LARA - CPF: 984.396.851-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APALADO(S): FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE. VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa devedora e seus corresponsáveis, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, em razão do reconhecimento do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, como condição para extinção do feito por abandono da causa, e se restou caracterizada a inércia da parte após a intimação. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC/2015. 4. A intimação realizada por meio eletrônico, em nome de pessoa jurídica devidamente cadastrada, é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 5. Verificado o decurso de prazo sem manifestação da parte, mesmo após intimação pessoal válida, configura-se a hipótese legal de extinção do feito por abandono. 6. A aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não afasta o dever da parte de impulsionar o processo e observar os comandos judiciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica cadastrada em sistema oficial é considerada pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Configura-se o abandono da causa quando, intimada pessoalmente, a parte exequente deixa de se manifestar nos autos, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 1042930-41.2022.8.11.0041, j. 19.03.2024; TJMT, ApCiv nº 1026746-10.2022.8.11.0041, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 1000982-32.2023.8.11.0091, ajuizada em desfavor de FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Custas remanescentes se houver, pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 292382380), sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação pessoal prévia da parte, tampouco intimação pessoal do patrono da Apelante, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para justificar a extinção do feito por abandono da causa. Aduz, ainda, que a ausência da referida intimação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Exequente, em afronta ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Sem contrarrazões (ID. 292382388). Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 292382383 e preparo recursal pago, nos termos da certidão de ID. 294159854. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APALADO(S): FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 1000982-32.2023.8.11.0091, ajuizada em desfavor de FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Custas remanescentes se houver, pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 292382380), sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação pessoal prévia da parte, tampouco intimação pessoal do patrono da Apelante, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para justificar a extinção do feito por abandono da causa. Aduz, ainda, que a ausência da referida intimação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Exequente, em afronta ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela Apelante, em face de Fabiana de Souza Lourenço Ltda. e outros, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº C110329216, por meio da qual os executados se obrigaram ao adimplemento do valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 15 de agosto de 2021 e da última em 15 de julho de 2024. No curso do feito, verifica-se que a Apelante requereu a juntada do resultado das tentativas de penhora via sistema SISBAJUD, tendo em vista que fora anexado apenas o Recibo de Protocolamento do pedido de bloqueio (ID nº 161776967). Na sequência, foi proferido despacho, no qual se consignou que, em atenção ao pedido de penhora on-line (ID nº 159055242), foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, porém, alcançando ínfimo numerário, razão pela qual já fora liberado. Diante disso, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entendesse de direito (ID nº 169864307). Posteriormente, certificou-se o transcurso do prazo sem qualquer manifestação da parte, conforme certidão de ID nº 175489076. Ato contínuo, foi proferido novo despacho, intimando a Apelante a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (ID nº 180650308). Decorrido o prazo sem manifestação (ID nº 184931326), tal inércia ensejou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa e ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme consta do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa é cabível, desde que ocorra a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento no processo, em 05 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042930-41.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte Exequente foi intimada, por meio de seu procurador e, pessoalmente, por sistema: Certificado o decurso de prazo, foi prolatada a sentença de extinção (ID. 185040795). Nesse sentido o entendimento desse Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205 .965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, As intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10267461020228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a intimação eletrônica realizada por meio do sistema oficial, quando a pessoa jurídica se encontra devidamente cadastrada, possui eficácia equivalente à intimação pessoal. Quanto às alegações de que a sentença teria violado os princípios da economia processual ou que teria adotado postura de formalismo exacerbado, não há como acolhê-las. O princípio da economia processual visa a racionalização da atividade jurisdicional, mas não pode ser invocado como salvaguarda para justificar a completa inércia da parte interessada, tampouco como instrumento para conferir perpetuidade a processos inativos. Não se trata, aqui, de rigor excessivo do juízo, mas do regular exercício do poder-dever de saneamento da marcha processual, diante da falta de interesse processual efetivo demonstrado pelo autor. O CPC de 2015 consagra a cooperação como princípio estruturante do processo civil, mas essa cooperação exige atuação diligente de todos os sujeitos processuais, não se podendo imputar ao juízo o ônus de movimentar, indefinidamente, processos abandonados pelas partes. Dessarte, cumprida a exigência prevista no art. 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cabível a extinção do processo, razão pela qual, o desprovimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Com essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, diante da ausência de fixação anterior. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000982-32.2023.8.11.0091

ID: 323637173

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-32.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE SOUZA LOURENCO FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA ODAIR JOSE DE CARVALHO LARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000982-32.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000982-32.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA - CNPJ: 24.325.761/0001-81 (APELADO), FABIANA DE SOUZA LOURENCO - CPF: 047.725.261-37 (APELADO), ODAIR JOSE DE CARVALHO LARA - CPF: 984.396.851-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APALADO(S): FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE. VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa devedora e seus corresponsáveis, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, em razão do reconhecimento do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, como condição para extinção do feito por abandono da causa, e se restou caracterizada a inércia da parte após a intimação. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC/2015. 4. A intimação realizada por meio eletrônico, em nome de pessoa jurídica devidamente cadastrada, é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 5. Verificado o decurso de prazo sem manifestação da parte, mesmo após intimação pessoal válida, configura-se a hipótese legal de extinção do feito por abandono. 6. A aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não afasta o dever da parte de impulsionar o processo e observar os comandos judiciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica cadastrada em sistema oficial é considerada pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Configura-se o abandono da causa quando, intimada pessoalmente, a parte exequente deixa de se manifestar nos autos, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 1042930-41.2022.8.11.0041, j. 19.03.2024; TJMT, ApCiv nº 1026746-10.2022.8.11.0041, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 1000982-32.2023.8.11.0091, ajuizada em desfavor de FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Custas remanescentes se houver, pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 292382380), sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação pessoal prévia da parte, tampouco intimação pessoal do patrono da Apelante, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para justificar a extinção do feito por abandono da causa. Aduz, ainda, que a ausência da referida intimação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Exequente, em afronta ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Sem contrarrazões (ID. 292382388). Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 292382383 e preparo recursal pago, nos termos da certidão de ID. 294159854. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APALADO(S): FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 1000982-32.2023.8.11.0091, ajuizada em desfavor de FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Custas remanescentes se houver, pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 292382380), sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação pessoal prévia da parte, tampouco intimação pessoal do patrono da Apelante, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para justificar a extinção do feito por abandono da causa. Aduz, ainda, que a ausência da referida intimação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Exequente, em afronta ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela Apelante, em face de Fabiana de Souza Lourenço Ltda. e outros, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº C110329216, por meio da qual os executados se obrigaram ao adimplemento do valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 15 de agosto de 2021 e da última em 15 de julho de 2024. No curso do feito, verifica-se que a Apelante requereu a juntada do resultado das tentativas de penhora via sistema SISBAJUD, tendo em vista que fora anexado apenas o Recibo de Protocolamento do pedido de bloqueio (ID nº 161776967). Na sequência, foi proferido despacho, no qual se consignou que, em atenção ao pedido de penhora on-line (ID nº 159055242), foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, porém, alcançando ínfimo numerário, razão pela qual já fora liberado. Diante disso, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entendesse de direito (ID nº 169864307). Posteriormente, certificou-se o transcurso do prazo sem qualquer manifestação da parte, conforme certidão de ID nº 175489076. Ato contínuo, foi proferido novo despacho, intimando a Apelante a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (ID nº 180650308). Decorrido o prazo sem manifestação (ID nº 184931326), tal inércia ensejou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa e ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme consta do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa é cabível, desde que ocorra a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento no processo, em 05 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042930-41.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte Exequente foi intimada, por meio de seu procurador e, pessoalmente, por sistema: Certificado o decurso de prazo, foi prolatada a sentença de extinção (ID. 185040795). Nesse sentido o entendimento desse Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205 .965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, As intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10267461020228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a intimação eletrônica realizada por meio do sistema oficial, quando a pessoa jurídica se encontra devidamente cadastrada, possui eficácia equivalente à intimação pessoal. Quanto às alegações de que a sentença teria violado os princípios da economia processual ou que teria adotado postura de formalismo exacerbado, não há como acolhê-las. O princípio da economia processual visa a racionalização da atividade jurisdicional, mas não pode ser invocado como salvaguarda para justificar a completa inércia da parte interessada, tampouco como instrumento para conferir perpetuidade a processos inativos. Não se trata, aqui, de rigor excessivo do juízo, mas do regular exercício do poder-dever de saneamento da marcha processual, diante da falta de interesse processual efetivo demonstrado pelo autor. O CPC de 2015 consagra a cooperação como princípio estruturante do processo civil, mas essa cooperação exige atuação diligente de todos os sujeitos processuais, não se podendo imputar ao juízo o ônus de movimentar, indefinidamente, processos abandonados pelas partes. Dessarte, cumprida a exigência prevista no art. 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cabível a extinção do processo, razão pela qual, o desprovimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Com essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, diante da ausência de fixação anterior. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000641-04.2025.8.26.0069

ID: 319793126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000641-04.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000641-04.2025.8.26.0069 (processo principal 1000982-81.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000641-04.2025.8.26.0069 (processo principal 1000982-81.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 268,94 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000982-26.2025.8.11.0038

ID: 331857708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVANO CANDIDO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por DIVANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por DIVANO CANDIDO DE ABREU, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Parte devidamente qualificada. Alega a parte autora em síntese que, a) Em 06/10/2024 quando pilotava uma motocicleta, perdeu o controle e por consequência do acidente obteve sequelas de grau irreversíveis. b) O autor na data do ocorrido, exercia a função de repositor de supermercado, onde carregava caixas, sacos de mercadorias, fazia carga e descarregava caminhões. c) Após o acidente o autor não tem condições e capacidade laborativa, em face das diversas enfermidades. d) Logo mais, o autor se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborais, dificultando assim, o provimento da própria subsistência e de sua família. Vieram os autos para análise da inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. 3. Preenchidos os requisitos legais (art.319 e 320 do CPC), este juízo RECEBE a petição inicial. 4. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 5. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 6. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, portador do CRM/RO nº 2825 que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 7. A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 8. INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 9. INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 10. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos autos. 11. No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 12. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. 13. Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 14. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Agenor Nunes Viana Junior x Arcolimp Servicos Gerais Ltda

ID: 336249256

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-26.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-26.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AGENOR NUNES VIANA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-26.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AGENOR NUNES VIANA JUNIOR RECLAMADO: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05c540 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DIEGO MACIEL OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. RETIRE-SE DE PAUTA. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id 89ff128, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, no importe líquido de R$4.000,00, pactuando as partes a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 16/06/2025 dando o(a) autor(a) geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. INDEFIRO a expedição de alvarás requeridos e, nos termos pactuados deverá a ré proceder, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência desta decisão, à entrega das guias ao(à) reclamante e da chave de conectividade para levantamento do FGTS e para habilitação ao Seguro Desemprego, bem assim à anotação da baixa na CTPS digital do autor, com data de 16/06/2025. Para tanto, deverá o obreiro comparecer na sede da reclamada. Na oportunidade, a reclamante deverá apresentar-se com sua CTPS na sede da reclamada ou outro lugar acordado pelas partes. Na hipótese do()a reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, as respectivas guias não lhe assegurarão o efetivo saque integral dos depósitos do FGTS. Acolho as verbas que compõem o acordo apresentadas no Id 89ff1283 e, por se tratarem de indenizatórias, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, ficando dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se os benefícios da Justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) autor(a), no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.000,00), das quais fica isenta, nos termos supra. O(a) reclamante deverá provocar o Juízo em até 10 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - PARCELA ÚNICA: JULHO/2025. Satisfeita a avença, sem pendências, procedam-se aos devidos registros (Acordo: R$ 4.000,00,). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR NUNES VIANA JUNIOR

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Agenor Nunes Viana Junior x Arcolimp Servicos Gerais Ltda

ID: 336249270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-26.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-26.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AGENOR NUNES VIANA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-26.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AGENOR NUNES VIANA JUNIOR RECLAMADO: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05c540 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DIEGO MACIEL OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. RETIRE-SE DE PAUTA. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id 89ff128, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, no importe líquido de R$4.000,00, pactuando as partes a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 16/06/2025 dando o(a) autor(a) geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. INDEFIRO a expedição de alvarás requeridos e, nos termos pactuados deverá a ré proceder, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência desta decisão, à entrega das guias ao(à) reclamante e da chave de conectividade para levantamento do FGTS e para habilitação ao Seguro Desemprego, bem assim à anotação da baixa na CTPS digital do autor, com data de 16/06/2025. Para tanto, deverá o obreiro comparecer na sede da reclamada. Na oportunidade, a reclamante deverá apresentar-se com sua CTPS na sede da reclamada ou outro lugar acordado pelas partes. Na hipótese do()a reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, as respectivas guias não lhe assegurarão o efetivo saque integral dos depósitos do FGTS. Acolho as verbas que compõem o acordo apresentadas no Id 89ff1283 e, por se tratarem de indenizatórias, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, ficando dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se os benefícios da Justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) autor(a), no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.000,00), das quais fica isenta, nos termos supra. O(a) reclamante deverá provocar o Juízo em até 10 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - PARCELA ÚNICA: JULHO/2025. Satisfeita a avença, sem pendências, procedam-se aos devidos registros (Acordo: R$ 4.000,00,). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

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Banco Votorantim S.A. x Alvaro Yukio Sakagami

ID: 317324404

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000982-03.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ALVARO YUKIO SAKAGAMI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000982-03.2024.5.02.0704 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000982-03.2024.5.02.0704 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ALVARO YUKIO SAKAGAMI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id e1c6c51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000982-03.2024.5.02.0704 (ROT) RECORRENTES: BANCO VOTORANTIM S.A. e ALVARO YUKIO SAKAGAMI RELATOR DESIGNADO: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA N.º 5 Divirjo do Exmo. Sr. Relator, no tocante à homologação do acordo extrajudicial e peço vênia para transcrever os itens do voto em que o acompanho: "Recurso ordinário interposto pelas partes (Id 57cf323 / Id 59c2001) contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul que não homologou acordo extrajudicial (Id 2ba44b2). Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem Contrarrazões. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço dos apelos e os analiso conjuntamente, por se tratar da mesma matéria e pretensão". 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC Sul. O propósito do nosso ordenamento jurídico é colocar fim às desavenças, buscando o bem-estar social. Certo é que, até mesmo na transação judicial, a homologação do acordo é faculdade do Julgador (Súmula n.º 418, do Colendo TST). No entanto, embora a homologação constitua faculdade do Magistrado, é importante ressaltar que o legislador confere relevância à autocomposição, prestigiando a iniciativa das partes de colocarem fim aos conflitos. Não é por outra razão que o artigo 3º, §§ 2º e 3º, foi inserido entre as normas fundamentais do CPC. Além de tudo isso, vale lembrar que a má-fé não se presume, não sendo razoável supor que as partes convenentes, representadas por seus advogados, não tenham condições de avaliar o conteúdo do ajuste e suas consequências, em caso de homologação. O acordo firmado entre as partes, no importe de R$ 98.282,64, cuja discriminação de títulos consta de fls. 207, do PDF, além dos valores devidos e pagos por dispensa sem justa causa (que não entrou no acordo), apresenta objeto transacionado lícito, possível e determinado e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 9º da CLT. Veja-se que, as verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, foram pagas (TRCT às fls. 14/16, do PDF e comprovante de pagamento à fls. 17, do PDF. Dessa forma, não compartilho do entendimento adotado na Origem. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos seus exatos termos. A empregadora deverá promover o recolhimento das contribuições legais incidentes no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente julgado, sob pena de execução. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (Revisor) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva no tocante à homologação do acordo extrajudicial. Redator Designado: Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad. Sustentação oral: Dr. Phillip Capuchinho de Vincenzo. ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos seus exatos termos. A empregadora deverá promover o recolhimento das contribuições legais incidentes no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente julgado, sob pena de execução. Tudo na forma da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA / 12ª Turma - Cadeira 1 PROCESSO nº 1000982-03.2024.5.02.0704 (ROT) RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ALVARO YUKIO SAKAGAMI RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA V O T O V E N C I D O Recurso ordinário interposto pelas partes (Id 57cf323 / Id 59c2001) contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul que não homologou acordo extrajudicial (Id 2ba44b2). Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem Contrarrazões. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço dos apelos e os analiso conjuntamente, por se tratar da mesma matéria e pretensão. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC Sul. Recorrem as partes, conjuntamente. Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem razão. O artigo 855-B - CAPITULO III - A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. No caso em tela, o Juízo de origem indeferiu a homologação da avença sob os seguintes fundamentos: "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente , valores objeto de genérica, abstrata transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. 4628bb5 - pág. 207 do PDF), sem tampouco especificar os correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem fatos geradores sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial, e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. Com efeito, a rigor, é inviável ao Juízo até mesmo aferira proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, para fins da pretendida "quitação" integral de cada título, sob a ótica da vedação de mera renúncia de direitos pelos empregados no âmbito do direito trabalhista. Ora, a ausência de regular , inviabiliza o próprio exame de legalidade da exposição fática avença, nesta oportunidade, inexistindo o devido esclarecimento das circunstâncias em que os serviços foram prestados e que os títulos que se pretende quitar foram originados, como elementos indispensáveis para viabilizar a concreta análise dos fatos e direitos porventura "transacionáveis" decorrentes. Sob esse prisma, alguns questionamentos permitem visualizar o exposto: como outorgar quitação à totalidade "do título" de "horas extras", indistintamente e sem limitação ao valor pago, sem incorrer em renúncia pura e simples, numa situação em que nem mesmo é possível o cotejo entre o que está sendo pago e a extensão de jornada concretamente exercida (eis que nem mesmo declinada especificamente a jornada de trabalho do empregado ou sua extrapolação)? Como divisar regularidade da quitação "do título" de equiparação salarial, sem que nem mesmo tenha sido declinada a extensão da concreta distinção reconhecidamente havida nos padrões remuneratórios respectivamente considerados entre paradigma e paragonado? Na mesma linha, como outorgar quitação completa "do título" de participação nos lucros e resultados", sem sequer acesso aos critérios de cumprimento e/ou percentuais/valores aplicados para sua fruição? Trata-se apenas de exemplos, a verdade é que toda a discriminação apresentada mostra-se integralmente etérea e abstrata, não permitindo a vinculação a uma quitação correlata. Inclusive, deve ser prontamente observado que o objeto acordado, ao envolver os limites da duração do trabalho, somente poderia ser analisado , jamais , contudo, os interessados não em concreto abstratamente informaram sequer os parâmetros dessa alegada extrapolação de jornada e/ou supressão intervalar, ou mesmo a extensão/frequência etc., sendo que, caso reconhecido o exercício de sobrelabor, o que se revela é meramente o cumprimento de um dever unilateral da parte empregadora, quanto a direitos incontroversos, forte na mera remuneração do serviço efetivamente prestado, não se divisando sequer "res dúbia" muito menos concessões recíprocas quanto ao ponto, como requisitos de qualquer "transação" autêntica. Nesse passo, o que salta aos olhos é que não é possível ao Juízo sequer conhecer sobre os pontos transacionados, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico, da forma como entabulado, o que toma ainda abstrata e impalpável maior gravidade na situação de um procedimento de jurisdição voluntária, que não admite instrução probatória, devendo as partes trazer, de plano, todos os elementos necessários para análise da "transação" pretendida - esta, como autêntico "negócio jurídico", que, em seu âmago, exige concessões recíprocas e "res dubia", fatores de conhecimento prévio dos acordantes, assistidos por advogados, eis que integrantes da própria natureza do negócio jurídico entabulado, na estrita forma da lei (Código Civil, art. 840 e seguintes). Trata-se de elementos da essência do negócio jurídico trazido à análise judicial, e que, entretanto, somente são aferíveis a partir do contraste empírico entre o objeto acordado e verificados na espécie (estes suprimidos, de forma os fatos oblíqua, da análise judicial, pela conduta omissiva das partes).". Insistem as recorrentes na homologação total do acordo entabulado. Sustentam que foram assistidas pelos seus respectivos patronos, tendo a obreiro concordado com o valor a ser recebido, dando plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho. Argumentam que a não homologação do acordo violou a vontade das partes, impedindo a quitação geral da relação de emprego em vez de garantir a segurança jurídica, mediante mútuas concessões. Pois bem. In casu, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do Código Civil e 9º da CLT, sendo observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e eficácia do acordo. Aqui, não se verifica a existência de controvérsia quanto à relação empregatícia, tendo sido declarado o que o empregado daria quitação irrestrita do contrato e a empregadora pagaria certo montante, discriminando os interessados a parcela correspondente. Com a inicial, foram juntados o TRCT, Id ab27424, comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id 69701df), guia SD (Id e70320e), recolhimento FGTS rescisório (Id 23656b6). Infere-se do aludido acordo que ficou ajustado o pagamento, ao ex-empregado, do valor bruto de $ 98.282,64, relativo aos direitos (verbas e valores) discriminados nos autos, além de R$ 3.500,00 a título de honorários em favor do(a)patrono(a) da parte trabalhadora, complementar ao montante recebido tempestivamente a título de verbas rescisórias no valor de R$ 39.565,17. Também constou expressamente que após o cumprimento integral da avença reclamante outorgará à reclamada plena, geral e irrevogável quitação do objeto do presente feito e do contrato de trabalho, já extinto, para mais nada reclamar a esses títulos ou fundamentos. Com efeito, a inclusão do artigo 855-B na CLT possibilitou a composição extrajudicial que, após a sua concretização e homologação judicial, represente pacificação social. Sendo assim, como corolário dessa conjugação de interesses, a não validação da quitação geral dos direitos e créditos mútuos decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes representa óbice ao direito dos interessados de submeterem ao Judiciário a discussão do objeto do que foi negociado. Por outro lado, verifico que os requerentes não cumpriram a determinação expressa constante nos itens "4" e "5" do despacho de Id 4c329a9, uma vez que não especificaram os fatos geradores de forma especificada e pormenorizada para análise do valor discriminado a título genérico de "equiparação salarial" e/ou "participação nos lucros e resultados", por exemplo (Id 4628bb5). De tal modo, se torna impossível ao Juízo sequer conhecer sobre o ponto transacionado, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico da forma como entabulado. Reforço: tal esclarecimento é indispensável para a verificação do equilíbrio do negócio jurídico, a incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como a extensão da quitação. Anote-se que na manifestação de Id 2255011, os interessados expressamente se negam a discriminar as verbas do acordo, verbis(grifo nosso): "Relativamente aos limites da quitação, para dar maior celeridade a este procedimento e efetividade às premissas que ensejaram o acordo extrajudicial em tela, a requerente reitera a concordância com a quitação restrita aos títulos das verbas discriminadas na planilha de ID. 4628bb5, principal e reflexos, sem limitação aos valores. Vale destacar que não há previsão legal ou mesmos nas Diretrizes deste Tribunal qualquer limitação de quitação aos valores, mas sim somente às verbas. Consequentemente, requer o acolhimento integral da planilha.". No entanto, conforme o art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem de forma discriminada e individualizada na petição de acordo. Portanto, nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Banco Votorantim S.A. x Alvaro Yukio Sakagami

ID: 317324442

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000982-03.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ALVARO YUKIO SAKAGAMI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000982-03.2024.5.02.0704 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000982-03.2024.5.02.0704 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ALVARO YUKIO SAKAGAMI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id e1c6c51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000982-03.2024.5.02.0704 (ROT) RECORRENTES: BANCO VOTORANTIM S.A. e ALVARO YUKIO SAKAGAMI RELATOR DESIGNADO: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA N.º 5 Divirjo do Exmo. Sr. Relator, no tocante à homologação do acordo extrajudicial e peço vênia para transcrever os itens do voto em que o acompanho: "Recurso ordinário interposto pelas partes (Id 57cf323 / Id 59c2001) contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul que não homologou acordo extrajudicial (Id 2ba44b2). Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem Contrarrazões. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço dos apelos e os analiso conjuntamente, por se tratar da mesma matéria e pretensão". 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC Sul. O propósito do nosso ordenamento jurídico é colocar fim às desavenças, buscando o bem-estar social. Certo é que, até mesmo na transação judicial, a homologação do acordo é faculdade do Julgador (Súmula n.º 418, do Colendo TST). No entanto, embora a homologação constitua faculdade do Magistrado, é importante ressaltar que o legislador confere relevância à autocomposição, prestigiando a iniciativa das partes de colocarem fim aos conflitos. Não é por outra razão que o artigo 3º, §§ 2º e 3º, foi inserido entre as normas fundamentais do CPC. Além de tudo isso, vale lembrar que a má-fé não se presume, não sendo razoável supor que as partes convenentes, representadas por seus advogados, não tenham condições de avaliar o conteúdo do ajuste e suas consequências, em caso de homologação. O acordo firmado entre as partes, no importe de R$ 98.282,64, cuja discriminação de títulos consta de fls. 207, do PDF, além dos valores devidos e pagos por dispensa sem justa causa (que não entrou no acordo), apresenta objeto transacionado lícito, possível e determinado e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 9º da CLT. Veja-se que, as verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, foram pagas (TRCT às fls. 14/16, do PDF e comprovante de pagamento à fls. 17, do PDF. Dessa forma, não compartilho do entendimento adotado na Origem. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos seus exatos termos. A empregadora deverá promover o recolhimento das contribuições legais incidentes no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente julgado, sob pena de execução. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (Revisor) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva no tocante à homologação do acordo extrajudicial. Redator Designado: Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad. Sustentação oral: Dr. Phillip Capuchinho de Vincenzo. ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos seus exatos termos. A empregadora deverá promover o recolhimento das contribuições legais incidentes no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente julgado, sob pena de execução. Tudo na forma da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA / 12ª Turma - Cadeira 1 PROCESSO nº 1000982-03.2024.5.02.0704 (ROT) RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ALVARO YUKIO SAKAGAMI RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA V O T O V E N C I D O Recurso ordinário interposto pelas partes (Id 57cf323 / Id 59c2001) contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul que não homologou acordo extrajudicial (Id 2ba44b2). Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem Contrarrazões. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço dos apelos e os analiso conjuntamente, por se tratar da mesma matéria e pretensão. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC Sul. Recorrem as partes, conjuntamente. Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem razão. O artigo 855-B - CAPITULO III - A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. No caso em tela, o Juízo de origem indeferiu a homologação da avença sob os seguintes fundamentos: "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente , valores objeto de genérica, abstrata transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. 4628bb5 - pág. 207 do PDF), sem tampouco especificar os correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem fatos geradores sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial, e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. Com efeito, a rigor, é inviável ao Juízo até mesmo aferira proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, para fins da pretendida "quitação" integral de cada título, sob a ótica da vedação de mera renúncia de direitos pelos empregados no âmbito do direito trabalhista. Ora, a ausência de regular , inviabiliza o próprio exame de legalidade da exposição fática avença, nesta oportunidade, inexistindo o devido esclarecimento das circunstâncias em que os serviços foram prestados e que os títulos que se pretende quitar foram originados, como elementos indispensáveis para viabilizar a concreta análise dos fatos e direitos porventura "transacionáveis" decorrentes. Sob esse prisma, alguns questionamentos permitem visualizar o exposto: como outorgar quitação à totalidade "do título" de "horas extras", indistintamente e sem limitação ao valor pago, sem incorrer em renúncia pura e simples, numa situação em que nem mesmo é possível o cotejo entre o que está sendo pago e a extensão de jornada concretamente exercida (eis que nem mesmo declinada especificamente a jornada de trabalho do empregado ou sua extrapolação)? Como divisar regularidade da quitação "do título" de equiparação salarial, sem que nem mesmo tenha sido declinada a extensão da concreta distinção reconhecidamente havida nos padrões remuneratórios respectivamente considerados entre paradigma e paragonado? Na mesma linha, como outorgar quitação completa "do título" de participação nos lucros e resultados", sem sequer acesso aos critérios de cumprimento e/ou percentuais/valores aplicados para sua fruição? Trata-se apenas de exemplos, a verdade é que toda a discriminação apresentada mostra-se integralmente etérea e abstrata, não permitindo a vinculação a uma quitação correlata. Inclusive, deve ser prontamente observado que o objeto acordado, ao envolver os limites da duração do trabalho, somente poderia ser analisado , jamais , contudo, os interessados não em concreto abstratamente informaram sequer os parâmetros dessa alegada extrapolação de jornada e/ou supressão intervalar, ou mesmo a extensão/frequência etc., sendo que, caso reconhecido o exercício de sobrelabor, o que se revela é meramente o cumprimento de um dever unilateral da parte empregadora, quanto a direitos incontroversos, forte na mera remuneração do serviço efetivamente prestado, não se divisando sequer "res dúbia" muito menos concessões recíprocas quanto ao ponto, como requisitos de qualquer "transação" autêntica. Nesse passo, o que salta aos olhos é que não é possível ao Juízo sequer conhecer sobre os pontos transacionados, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico, da forma como entabulado, o que toma ainda abstrata e impalpável maior gravidade na situação de um procedimento de jurisdição voluntária, que não admite instrução probatória, devendo as partes trazer, de plano, todos os elementos necessários para análise da "transação" pretendida - esta, como autêntico "negócio jurídico", que, em seu âmago, exige concessões recíprocas e "res dubia", fatores de conhecimento prévio dos acordantes, assistidos por advogados, eis que integrantes da própria natureza do negócio jurídico entabulado, na estrita forma da lei (Código Civil, art. 840 e seguintes). Trata-se de elementos da essência do negócio jurídico trazido à análise judicial, e que, entretanto, somente são aferíveis a partir do contraste empírico entre o objeto acordado e verificados na espécie (estes suprimidos, de forma os fatos oblíqua, da análise judicial, pela conduta omissiva das partes).". Insistem as recorrentes na homologação total do acordo entabulado. Sustentam que foram assistidas pelos seus respectivos patronos, tendo a obreiro concordado com o valor a ser recebido, dando plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho. Argumentam que a não homologação do acordo violou a vontade das partes, impedindo a quitação geral da relação de emprego em vez de garantir a segurança jurídica, mediante mútuas concessões. Pois bem. In casu, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do Código Civil e 9º da CLT, sendo observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e eficácia do acordo. Aqui, não se verifica a existência de controvérsia quanto à relação empregatícia, tendo sido declarado o que o empregado daria quitação irrestrita do contrato e a empregadora pagaria certo montante, discriminando os interessados a parcela correspondente. Com a inicial, foram juntados o TRCT, Id ab27424, comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id 69701df), guia SD (Id e70320e), recolhimento FGTS rescisório (Id 23656b6). Infere-se do aludido acordo que ficou ajustado o pagamento, ao ex-empregado, do valor bruto de $ 98.282,64, relativo aos direitos (verbas e valores) discriminados nos autos, além de R$ 3.500,00 a título de honorários em favor do(a)patrono(a) da parte trabalhadora, complementar ao montante recebido tempestivamente a título de verbas rescisórias no valor de R$ 39.565,17. Também constou expressamente que após o cumprimento integral da avença reclamante outorgará à reclamada plena, geral e irrevogável quitação do objeto do presente feito e do contrato de trabalho, já extinto, para mais nada reclamar a esses títulos ou fundamentos. Com efeito, a inclusão do artigo 855-B na CLT possibilitou a composição extrajudicial que, após a sua concretização e homologação judicial, represente pacificação social. Sendo assim, como corolário dessa conjugação de interesses, a não validação da quitação geral dos direitos e créditos mútuos decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes representa óbice ao direito dos interessados de submeterem ao Judiciário a discussão do objeto do que foi negociado. Por outro lado, verifico que os requerentes não cumpriram a determinação expressa constante nos itens "4" e "5" do despacho de Id 4c329a9, uma vez que não especificaram os fatos geradores de forma especificada e pormenorizada para análise do valor discriminado a título genérico de "equiparação salarial" e/ou "participação nos lucros e resultados", por exemplo (Id 4628bb5). De tal modo, se torna impossível ao Juízo sequer conhecer sobre o ponto transacionado, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico da forma como entabulado. Reforço: tal esclarecimento é indispensável para a verificação do equilíbrio do negócio jurídico, a incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como a extensão da quitação. Anote-se que na manifestação de Id 2255011, os interessados expressamente se negam a discriminar as verbas do acordo, verbis(grifo nosso): "Relativamente aos limites da quitação, para dar maior celeridade a este procedimento e efetividade às premissas que ensejaram o acordo extrajudicial em tela, a requerente reitera a concordância com a quitação restrita aos títulos das verbas discriminadas na planilha de ID. 4628bb5, principal e reflexos, sem limitação aos valores. Vale destacar que não há previsão legal ou mesmos nas Diretrizes deste Tribunal qualquer limitação de quitação aos valores, mas sim somente às verbas. Consequentemente, requer o acolhimento integral da planilha.". No entanto, conforme o art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem de forma discriminada e individualizada na petição de acordo. Portanto, nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO YUKIO SAKAGAMI

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Processo nº 1000982-03.2025.8.26.0137

ID: 296423598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-03.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHAVES

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Processo 1000982-03.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Araújo Carvalho - Vistos. 1. Considerando que o art. 292, §3º do Código de Processo Civil confere a… Processo 1000982-03.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Araújo Carvalho - Vistos. 1. Considerando que o art. 292, §3º do Código de Processo Civil confere ao magistrado corrigir o valor da causa de ofício, faço-o para constar o montante de R$ 102.702,40 (cento e dois mil setecentos e dois reais e quarenta centavos), o qual corresponde a soma de todos os pedidos formulados na inicial. 2. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, tendo em vista que não há nos autos documento apto a comprovar que o veículo financiado está registrado em nome da requerente ou que existe registro de gravame, sendo colacionado apenas o contrato de financiamento e os boletos de parcelamento decorrentes deste. Além disso, a solicitação para retirada do veículo do nome da requerente e o registro de ocorrência de fraude pode ser feita diretamente pela parte na esfera administrativa, notadamente porque o DETRAN não consta no polo passivo da presente ação. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 6. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP)

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Processo nº 1000982-65.2025.8.26.0084

ID: 290729587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-65.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELIENE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1000982-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Eliene Marques dos Santos - Vistos. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos e… Processo 1000982-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Eliene Marques dos Santos - Vistos. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300, CPC), eis que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) autor(a), que recebe benefício previdenciário e o(s) desconto(s) efetuado(s) pelo(a) ré(u) traz(em) à tona a possibilidade de acarretar irreparável prejuízo ao(à) autor(a) no sustento próprio e de sua família. Não se olvide também a possibilidade da inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito que poderão constituir inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, também resultar em prejuízo ao polo ativo. Não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma jamais ter pretendido a contratação do produto/serviço oferecido pela ré. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente, caso o polo passivo comprove a regularidade da contratação. Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que o(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças referentes ao(s) contrato(s) de seguro objeto(s) desta lide junto à conta bancária do(a) autor(a), comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato indevido de cobrança após o prazo supracitado, bem como se abstenha de inscrever os dados do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento após o prazo supracitado, limitando-se o valor total da multa ao valor da causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, pessoalmente, pela via postal para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), bem como para que cumpra a tutela de urgência deferida nesta decisão. Outrossim, no prazo de defesa, traga o polo passivo cópia do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto na conta bancária da parte autora, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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