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Processo nº 1000983-09.2025.8.26.0615

ID: 278079005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-09.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. G. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR ANDRADE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Cesar Andrade da Cunha (OAB 143493/SP) Processo 1000983-09.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. G. X. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inseri… ADV: Mauro Cesar Andrade da Cunha (OAB 143493/SP) Processo 1000983-09.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. G. X. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 03 de julho de 2025, às 11h00. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, no entanto, fica a parte autora isenta do pagamento, em razão da gratuidade processual a ela ora concedida. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP.

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Ester Franciele Garcia Ribeiro x Mta Brasil Industria E Comercio De Componentes Automotivos Ltda

ID: 276673177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-18.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTER FRANCIELE GARCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

MTA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000983-18.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ESTER FRANCIELE GARCIA RIBEIRO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000983-18.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ESTER FRANCIELE GARCIA RIBEIRO RECLAMADO: MTA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a9314 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 31/07/2025 09:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTER FRANCIELE GARCIA RIBEIRO

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Ana Carolina Torres De Sa Medeiros x Mardi Solucoes Ltda

ID: 260774124

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-79.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TORRES DE SA MEDEIROS

Polo Passivo:

MARDI SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000983-79.2025.5.02.0242 : ANA CAROLINA TORRES DE SA MEDEIROS : MARDI SOLUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000983-79.2025.5.02.0242 : ANA CAROLINA TORRES DE SA MEDEIROS : MARDI SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2870787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 24 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 20/08/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA TORRES DE SA MEDEIROS

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Ana Carolina Silva Bento e outros x Antonio Teixeira Da Silva Junior e outros

ID: 330451325

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001581-06.2015.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA BENTO JOAO CHAVES ALVES NEURI SILVA BENTO

Polo Passivo:

ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR EMBRATV- EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E TV VIA CABO LTDA - EPP JOSE ERIVALDO MATIAS DE ARAUJO VICENTE LEANDRO SILVA

Notificação

Advogados:

ARTUR FALCAO SFOGGIA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001581-06.2015.5.02.0720 RECLAMANTE: JOAO CHAVES ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001581-06.2015.5.02.0720 RECLAMANTE: JOAO CHAVES ALVES RECLAMADO: EMBRATV- EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E TV VIA CABO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a07e2d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. d0b89a0 (pág. 1071 - 16/07/2025, requer a expedição de oficio ao Sisbajud para bloqueio de todos os ativos financeiros, bem como bloqueio de todas as previdências privadas em nome dos executados. São Paulo, 18 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 – Considerando-se o acima certifico, no que tange o bloqueio de previdência privada em nome dos executados, DETERMINO, a expedição à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e Previdência Privada Vida e Saúde - SP - CNPJ: 10.393.001/0001-05), por mensagem eletrônica (sjur@cnseg.org.br) , SOLICITANDO-SE a colaboração de enviar ofício aos seus associados para que informem este Juízo acerca de títulos adquiridos, em como existência de plano de previdência privada, capitalização ou investimentos diversos em nome dos reclamados: EMBRATV- EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E TV VIA CABO LTDA - EPP, CNPJ: 02.813.440/0001-93; VICENTE LEANDRO SILVA, CPF: 064.889.118-64; JOSE ERIVALDO MATIAS DE ARAUJO, CPF: 104.492.928-60; ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF: 118.482.988-89 Por economia e celeridade processuais, ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO ao presente expediente, com a devida assinatura eletrônica. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou pelo código QR inscrito no rodapé, e deverá SER ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PARTE RECLAMANTE à instituição elencada acima. Por ser uma Vara exclusivamente eletrônica, a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, ao endereço vtsps20@trt2.jus.br, com o documento em anexo em formato PDF, informando na referência o nº do processo, qual seja, 1000983-18.2016.5.02.0720. 2 - A parte autora deverá comprovar nos autos o encaminhamento do presente expediente, no prazo de 10 dias. No silêncio, este Juízo presumirá que não entregou ao(s) destinatário(s), caso em que os autos aguardarão provocação do(a) exequente em sobrestamento por execução frustrada pelo prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente. 3 - Anexadas as respostas aos autos, INTIME-SE , oportunamente, a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT. Ressalta-se que não basta para interromper o curso da prescrição intercorrente, mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - DETERMINO ainda expedição de ofício por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se o sistema satélite do PJe ARGOS, em nome dos reclamados EMBRATV- EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E TV VIA CABO LTDA - EPP, CNPJ: 02.813.440/0001-93; VICENTE LEANDRO SILVA, CPF: 064.889.118-64; JOSE ERIVALDO MATIAS DE ARAUJO, CPF: 104.492.928-60; ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF: 118.482.988-89. (Valor da Execução: R$ 38.072,32 atualizado até 31/08/2025) 5 - No mais, AGUARDE-SE resposta pelo prazo de 30 dias. 6 - Após, o decurso do prazo acima assinalado, independente de intimação, deverá a parte autora, nos 30 dias subsequentes, se necessário for, promover o andamento com outros meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, para o prosseguimento. 7 - No silêncio, SOBRESTE-SE o feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, sem prejuízo, no entanto, quanto ao prazo prescricional já em curso (artigo 11 A da CLT), que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CHAVES ALVES

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Processo nº 1000983-24.2023.8.11.0024

ID: 315993442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000983-24.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS AUSENTES

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1000983-24.2023.8.11.0024 Valor da causa: R$ 20.099,04 ESPÉCIE: [Administração de Herança]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: DENILZA DIAS DE SIQUEIRA Endereço: Rua da Embauva,, 409, São Sebastião, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: Nome: SILVERINO DE PAULA ALVES Endereço: Rua da Embauva,, 409, São Sebastião, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: Nome: JANAINA DIAS RODRIGUES DE SIQUEIRA ALVES Endereço: Rua da Embauva,, 409, São Sebastião, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: Nome: DANIEL DIAS DE SIQUEIRA Endereço: Rua B, quandra 06, Lote 37, s/n, Jardim América, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: DAZILZA DIAS DE SIQUEIRA Endereço: Rua da Embauva,, 409, São Sebastião, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: Nome: DAMAZIO DIAS DE SIQUEIRA Endereço: rua da Embauva, 409, São Sebastião, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: POLO PASSIVO/ESPÓLIO: Nome: ESTER DIAS DE SIQUEIRA Endereço: Rua da Embauva,, 409, São Sebastião, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS AUSENTES, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: : As parte interessadas, acima qualificadas(polo ativo) pugnam, entre pedidos outros, que lhes seja autorizado o levantamento de valores em conta(s) bancária(s) e FGTS, que afirma existentes em nome da de cujus Ester Dias de Siqueira. DECISÃO: " (...) Conforme regra do art. 721 do CPC, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC), publicável uma única vez no DJE, CITEM-SE os possíveis interessados para fins e prazo do art. 721ss do mesmo Código Instrumental Civil. (...) (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES - Juiz de Direito designado – NAE - Portaria n. 108/2025-CGJ" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IVANETE LOVERDE MAZOCCO, digitei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0007828-63.2025.8.17.8201

ID: 317639830

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007828-63.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALBUQUERQUE VEIGA PESSOA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DEISEANE DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0007828-63.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIANA ALBUQUERQUE VEIGA PESSOA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por Mariana Albuquerque Veiga Pessoa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando a autora que sua conta na rede social Instagram (@luluperrieroficial), com 1,1 milhão de seguidores, sofreu restrições de alcance e funcionalidades — notadamente o chamado “shadowban” — sem prévia notificação ou justificativa, causando-lhe prejuízos profissionais e morais. Pleiteia a autora a retirada das supostas restrições impostas à conta, com o restabelecimento integral de suas funcionalidades e alcance, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: (i) inexistência de legitimidade passiva, pois o serviço Instagram é operado por empresa distinta, a Meta Platforms, Inc., com sede nos Estados Unidos; (ii) perda superveniente do objeto, sustentando que, após o ajuizamento da demanda, a conta encontra-se ativa e sem restrições, conforme verificação técnica da controladora do serviço; (iii) necessidade de perícia técnica especializada, dada a natureza da controvérsia. É o breve relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva Razão assiste à parte ré ao alegar ilegitimidade passiva. Embora Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Instagram integrem o mesmo grupo econômico, não se confundem juridicamente. O serviço Instagram é operado e gerenciado pela empresa Meta Platforms, Inc., pessoa jurídica estrangeira, conforme expressamente consta dos Termos de Uso da própria plataforma. No caso, não há qualquer comprovação nos autos de que a empresa ré (Facebook Brasil) tenha, de fato, praticado qualquer conduta ativa ou omissiva relacionada à alegada restrição da conta da autora no Instagram. A atuação da ré, enquanto filial ou representante do grupo Meta no Brasil, não supre a ausência de legitimidade para responder diretamente pela gestão da conta e seus conteúdos, ainda mais diante da própria afirmação de que a conta encontra-se ativa e sem restrições, conforme informado tecnicamente pela controladora do serviço. A jurisprudência tem reconhecido a autonomia jurídica entre as plataformas operadas por controladoras estrangeiras e suas representantes nacionais: “A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não possui legitimidade para responder por atos praticados na plataforma Instagram, serviço de responsabilidade da empresa estrangeira Meta Platforms, Inc.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1000983-88.2022.8.26.0005). Dessa forma, impõe-se a extinção do feito em relação à ré, por ausência de legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da necessidade de produção de prova técnica (perícia) Ademais, verifica-se que a matéria de fundo exige conhecimento técnico especializado em engenharia de computação, tecnologia da informação ou análise forense de redes sociais, a fim de confirmar ou afastar a existência da suposta prática de “shadowban”, cujos efeitos e causas não podem ser aferidos de forma objetiva por este juízo sem suporte técnico pericial. O que a parte autora sustenta é uma diminuição no alcance e visualização de suas postagens, sem qualquer bloqueio formal. A verificação de tal alegação depende de auditoria nos algoritmos da plataforma, em bancos de dados, registros de interações e lógica de indexação — tarefas que ultrapassam os meios ordinários de prova típicos dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência do STJ tem sedimentado o entendimento de que a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial: “A complexidade da causa, evidenciada pela imprescindibilidade de prova pericial técnica para o deslinde da controvérsia, afasta a competência dos Juizados Especiais” (STJ, AgRg no AREsp 244.931/SP). Portanto, não há como julgar o mérito da demanda com base apenas em presunções, diante da ausência de prova robusta e da necessidade de exame técnico especializado. Diante do exposto: I – ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão de a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não ser responsável direta pela gestão do serviço Instagram; II – Subsidiariamente, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95, diante da necessidade de produção de prova pericial técnica especializada, extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, 4 de julho de 2025 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0007828-63.2025.8.17.8201

ID: 317639855

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007828-63.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0007828-63.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIANA ALBUQUERQUE VEIGA PESSOA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por Mariana Albuquerque Veiga Pessoa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando a autora que sua conta na rede social Instagram (@luluperrieroficial), com 1,1 milhão de seguidores, sofreu restrições de alcance e funcionalidades — notadamente o chamado “shadowban” — sem prévia notificação ou justificativa, causando-lhe prejuízos profissionais e morais. Pleiteia a autora a retirada das supostas restrições impostas à conta, com o restabelecimento integral de suas funcionalidades e alcance, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: (i) inexistência de legitimidade passiva, pois o serviço Instagram é operado por empresa distinta, a Meta Platforms, Inc., com sede nos Estados Unidos; (ii) perda superveniente do objeto, sustentando que, após o ajuizamento da demanda, a conta encontra-se ativa e sem restrições, conforme verificação técnica da controladora do serviço; (iii) necessidade de perícia técnica especializada, dada a natureza da controvérsia. É o breve relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva Razão assiste à parte ré ao alegar ilegitimidade passiva. Embora Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Instagram integrem o mesmo grupo econômico, não se confundem juridicamente. O serviço Instagram é operado e gerenciado pela empresa Meta Platforms, Inc., pessoa jurídica estrangeira, conforme expressamente consta dos Termos de Uso da própria plataforma. No caso, não há qualquer comprovação nos autos de que a empresa ré (Facebook Brasil) tenha, de fato, praticado qualquer conduta ativa ou omissiva relacionada à alegada restrição da conta da autora no Instagram. A atuação da ré, enquanto filial ou representante do grupo Meta no Brasil, não supre a ausência de legitimidade para responder diretamente pela gestão da conta e seus conteúdos, ainda mais diante da própria afirmação de que a conta encontra-se ativa e sem restrições, conforme informado tecnicamente pela controladora do serviço. A jurisprudência tem reconhecido a autonomia jurídica entre as plataformas operadas por controladoras estrangeiras e suas representantes nacionais: “A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não possui legitimidade para responder por atos praticados na plataforma Instagram, serviço de responsabilidade da empresa estrangeira Meta Platforms, Inc.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1000983-88.2022.8.26.0005). Dessa forma, impõe-se a extinção do feito em relação à ré, por ausência de legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da necessidade de produção de prova técnica (perícia) Ademais, verifica-se que a matéria de fundo exige conhecimento técnico especializado em engenharia de computação, tecnologia da informação ou análise forense de redes sociais, a fim de confirmar ou afastar a existência da suposta prática de “shadowban”, cujos efeitos e causas não podem ser aferidos de forma objetiva por este juízo sem suporte técnico pericial. O que a parte autora sustenta é uma diminuição no alcance e visualização de suas postagens, sem qualquer bloqueio formal. A verificação de tal alegação depende de auditoria nos algoritmos da plataforma, em bancos de dados, registros de interações e lógica de indexação — tarefas que ultrapassam os meios ordinários de prova típicos dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência do STJ tem sedimentado o entendimento de que a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial: “A complexidade da causa, evidenciada pela imprescindibilidade de prova pericial técnica para o deslinde da controvérsia, afasta a competência dos Juizados Especiais” (STJ, AgRg no AREsp 244.931/SP). Portanto, não há como julgar o mérito da demanda com base apenas em presunções, diante da ausência de prova robusta e da necessidade de exame técnico especializado. Diante do exposto: I – ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão de a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não ser responsável direta pela gestão do serviço Instagram; II – Subsidiariamente, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95, diante da necessidade de produção de prova pericial técnica especializada, extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, 4 de julho de 2025 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

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Bruno Casonato Fernandes e outros x Jose Antônio Aparecido

ID: 323107650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005812-28.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASONATO FERNANDES JOSE ANTôNIO APARECIDO

Polo Passivo:

JOSE ANTôNIO APARECIDO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005812-28.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Casonato Fernandes - Jose Antônio Aparecido - Jose Antônio Aparecido - Vistos. BRUNO CASONATO … Processo 1005812-28.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Casonato Fernandes - Jose Antônio Aparecido - Jose Antônio Aparecido - Vistos. BRUNO CASONATO FERNANDES move a presente Ação Declaratória contra JOSÉ ANTONIO APARECIDO, alegando, em síntese, ter feito a publicação de um anúncio no site OLX para realizar a venda de seu veículo. Afirma que o réu o procurou e realizaram a negociação. Após verificar um suposto comprovante de pagamento, realizou a transferência de propriedade do veículo. Entretanto, antes de entregar o bem, decidiu confirmar o pagamento e, ao consultar sua conta bancária, não verificou o depósito de qualquer valor. Assegura ter sido vítima de estelionato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para declaração de nulidade da transferência do veículo. Junta documentos. A decisão de fls. 39 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 47/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/69. Afirma ter atuado como comprador de boa-fé. Em reconvenção requer seja efetivada, junto ao Detran, a transferência do veículo para seu nome, assim como a entrega do bem. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 77/79. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 85/86), foram ouvidas as testemunhas presentes e encerrada a instrução processual (fls. 122). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 125/127 e 128/131. É o Relatório. DECIDO. Restou incontroverso nos autos que as partes foram vítimas de um golpe, praticado por terceiro, identificado de pelo nome de ISAC. Evidente, ainda, que o autor transferiu a propriedade do veículo, verificando em sua conta, posteriormente, que não havia sido feito qualquer depósito. Consigne-se que, as partes foram juntas até o cartório de notas para efetuar o preenchimento do recibo de venda e transferência da propriedade do veículo. No entanto, não se acautelaram quando da verificação de autenticidade, tanto do contato, quanto do pagamento realizado. Importante ressaltar que, não restou demonstrado que o réu agiu em conluio com o terceiro fraudador. No mesmo diapasão: Compra e venda de veículo usado. Anúncio da oferta em site na internet. Prática de estelionato. Ação julgada procedente. Negócio envolvendo as partes e estelionatário. Transferência do veículo pela autora sem recebimento do preço. Ineficácia do negócio. Réu que não teve cautela ao realizar depósito em conta de terceiro, sem prova de participação da autora. Recurso não provido, com observação. A autora e o réu foram vítimas do golpe perpetrado por terceiro, em negociação triangular de compra e venda de veículo usado, sem a necessária cautela e segurança inerentes, provocando o depósito feito pelo réu em conta de estelionatário e não daquela da vendedora. Houve, ainda, evidente intenção de obter vantagem financeira diante da diferença do preço acertado em relação ao preço de mercado, sem eficácia para a autora, que não recebeu o preço. (Apelação Cível n. 1000983-60.2019.8.26.0666, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 17.6.2020). Apelação. Ação de restituição de valores. Compra de veículo. Golpe. Ausência de comprovação da responsabilidade da ré. Improcedência mantida. O próprio autor afirma que a oferta estava abaixo do valor de mercado, e a conta bancária que lhe foi fornecida estava em nome de terceira pessoa, bem diferente da pessoa com quem negociou a compra do veículo. Tais fatos, por si só, são suficientes para um homem médio concluir ser um golpe. Ao contrário do que tenta fazer crer o autor, não ficou demonstrada a má-fé da ré, nem mesmo conduta abusiva ou ilícita a ensejar o dever de indenizá-lo, ainda que lamentável a situação ocorrida. Forçoso reconhecer que o autor deveria ajuizar a ação que considerar adequada contra a pessoa com a qual asseverou ter entabulado o contrato verbal de venda e compra do automóvel. Apelação desprovida, com observação. (Apelação Cível n. 1000645-72.2018.8.26.0003, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lino Machado, j. 8.5.2020). Também, consigne-se que, ao tomar conhecimento do golpe sofrido, o requerente comunicou o crime de estelionato à autoridade policial, atitude legítima diante do ocorrido e que evidencia sua boa-fé e correção (fls. 36/37). Assim, de rigor a anulação da transferência realizada, bem como a expedição de novo DUT. É o necessário. Base, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a anulação da transferência realizada ao acionado, permanecendo o veículo em nome do autor e determinar a expedição de novo documento de transferência do bem (DUT). Oficie-se à Delegacia de Polícia Seccional desta Comarca e ao DETRAN. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente o acionado, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual anteriormente deferida. P.I.C. - ADV: GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR (OAB 165459/SP), GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR (OAB 165459/SP), LUIZ CARLOS CERRI (OAB 75888/SP)

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Lucas Silva Roseno Santos x Adega Teixeira Ltda - Epp

ID: 328596008

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001257-60.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA ROSENO SANTOS

Polo Passivo:

ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THAYANA XAVIER BASTOS WABESKY BERTUZZI

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PAULO BRUNO LETTIERI VARJAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001257-60.2024.5.02.0086 RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001257-60.2024.5.02.0086 RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS RECORRIDO: ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP PROCESSO nº 1001257-60.2024.5.02.0086 (RORSum) RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS RECORRIDO: ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: REBECA SABIONI STOPATTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT O recurso ordinário busca a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças fundiárias e a multa de 40%. A sentença assim delineou: "Indevida a multa do art 467 da CLT, porque à data da audiência, o autor não especificou diferença rescisória ainda pendente, nem em réplica." A sentença de primeiro grau, ao analisar a questão, concluiu pela inexistência de valores incontroversos a serem pagos na audiência. A análise dos autos corrobora esse entendimento. O TRCT (ID 918139a) demonstra o pagamento de algumas verbas rescisórias, e o reclamante, em sua petição inicial (ID 6639ab4), reconhece o recebimento de parte dessas verbas, requerendo, inclusive, a compensação dos valores recebidos. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, não houve a indicação das respectivas diferenças na inicial (id.6639ab4) e na memória de cálculo (id. 4f5d653), pois o valor ali trazido diz respeito a todo o período laborado, desconsiderando eventuais valores já pagos ou prescritos. A ata de audiência (ID 80845c3) registra a impossibilidade de conciliação, sem que o reclamante tenha especificado valores incontroversos em discussão. Na hipótese, a jurisprudência da E. 4ª Turma é no sentido de que a multa do art. 467, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva: "1. INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. Nego provimento. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito à multa do art. 467 da CLT surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência. Inexistindo verbas incontroversas, como na hipótese dos autos, resta indevido o pagamento da respectiva penalidade.Dou provimento. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. O dano moral é o que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e ideias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. Embora se reconheça a existência de transtornos e contratempos na vida do trabalhador que não obteve o pagamento de verba trabalhista durante a vigência do contrato de trabalho, tal situação, por si só, não configura danos morais. Dou provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000983-21.2020.5.02.0221; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Sobre as diferenças de depósitos fundiários e a multa de 40% sobre o FGTS, a reclamada impugnou o pedido sob o fundamento de que os depósitos foram corretamente realizados, tese que foi afastada na sentença. Assim, não vislumbro a presença de verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência pela reclamada, absolvendo a ré do pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, o fato da reclamada ter ofertado o valor de R$ 20.000,00 para fins de acordo, o qual veio a ser recusado pelo reclamante, não afasta a controvérsia em relação aos pedidos formulados. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SILVA ROSENO SANTOS

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Lucas Silva Roseno Santos x Adega Teixeira Ltda - Epp

ID: 328596035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001257-60.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA ROSENO SANTOS

Polo Passivo:

ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THAYANA XAVIER BASTOS WABESKY BERTUZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO LETTIERI VARJAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001257-60.2024.5.02.0086 RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001257-60.2024.5.02.0086 RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS RECORRIDO: ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP PROCESSO nº 1001257-60.2024.5.02.0086 (RORSum) RECORRENTE: LUCAS SILVA ROSENO SANTOS RECORRIDO: ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: REBECA SABIONI STOPATTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT O recurso ordinário busca a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças fundiárias e a multa de 40%. A sentença assim delineou: "Indevida a multa do art 467 da CLT, porque à data da audiência, o autor não especificou diferença rescisória ainda pendente, nem em réplica." A sentença de primeiro grau, ao analisar a questão, concluiu pela inexistência de valores incontroversos a serem pagos na audiência. A análise dos autos corrobora esse entendimento. O TRCT (ID 918139a) demonstra o pagamento de algumas verbas rescisórias, e o reclamante, em sua petição inicial (ID 6639ab4), reconhece o recebimento de parte dessas verbas, requerendo, inclusive, a compensação dos valores recebidos. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, não houve a indicação das respectivas diferenças na inicial (id.6639ab4) e na memória de cálculo (id. 4f5d653), pois o valor ali trazido diz respeito a todo o período laborado, desconsiderando eventuais valores já pagos ou prescritos. A ata de audiência (ID 80845c3) registra a impossibilidade de conciliação, sem que o reclamante tenha especificado valores incontroversos em discussão. Na hipótese, a jurisprudência da E. 4ª Turma é no sentido de que a multa do art. 467, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva: "1. INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. Nego provimento. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito à multa do art. 467 da CLT surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência. Inexistindo verbas incontroversas, como na hipótese dos autos, resta indevido o pagamento da respectiva penalidade.Dou provimento. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. O dano moral é o que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e ideias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. Embora se reconheça a existência de transtornos e contratempos na vida do trabalhador que não obteve o pagamento de verba trabalhista durante a vigência do contrato de trabalho, tal situação, por si só, não configura danos morais. Dou provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000983-21.2020.5.02.0221; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Sobre as diferenças de depósitos fundiários e a multa de 40% sobre o FGTS, a reclamada impugnou o pedido sob o fundamento de que os depósitos foram corretamente realizados, tese que foi afastada na sentença. Assim, não vislumbro a presença de verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência pela reclamada, absolvendo a ré do pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, o fato da reclamada ter ofertado o valor de R$ 20.000,00 para fins de acordo, o qual veio a ser recusado pelo reclamante, não afasta a controvérsia em relação aos pedidos formulados. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEGA TEIXEIRA LTDA - EPP

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