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Processo nº 0014925-07.2021.8.26.0053

ID: 293624462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014925-07.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA MARTINS DE MELO ADRIANA IàSZ DE MORAIS BARRETO ALICE MARIA DOS SANTOS FERREIRA GELSI AMERIZA SOEIRO ANA DOS SANTOS SOUZA ANA LUISA MEGALE BUENO ANDRé CURIATI DE PAULA BUENO ANNA ELISA PRADO RAINERE ANTONIO JOSE DEL NERO FILHO BENEDITA REBERTE DE CARVALHO CARLOS AUGUSTO CURIATI BUENO CARLOS FRANCISCO BUENO CARLOS MANOEL GAYA DA COSTA CELIA MARIA REY DE CARVALHO CILENE FERREIRA CUNHA CINTIA TIEMI OGATA DA SILVA CLARICE ESTANISLAU CLAUDIA REGINA CASTELETI MASSUDA DA SILVA CLEIDE GAYA DA COSTA CLOVIS TEBET BARRETTO CLYDE GAYA DA COSTA DéCIO FUNARI MARTINS DIONIR PENHA ROBLES EDWARD TORRES ELISABETE CORAçA FAUSTO RAINERE FLAVIO LUIS CASTELETE IVANA TEBET BARRETO DEL NERO IVAN TEBET BARRETO IVONE JUNS GARCIA COELHO JOãO PEREIRA DOS SANTOS JUDITH TEBET BARRETTO LUCIA ZANUSSO TORRES LUIZA DE LOURDES FERRARI FERREIRA MARIA ANGéCLICA CONTE GAYA DA COSTA MARIA ESTHER CURIATI BUENO SLEIMAN MARILUCI ZANUSSO TORRES CASTELETE MARLENE GAYA DA COSTA PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO ROBERTO ELIAS SLEIMAN SANDRA LUIZA FERREIRA GOMES SILVIO TEBET BARRETTO THAIS VANISSE NUNES BARRETO TISATO GENI ROBLES WELLINGTON MASSUDA DA SILVA WILLIAM MASSUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Tha… Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Thais Vanisse Nunes Barreto - - Silvio Tebet Barretto - - Ivan Tebet Barreto - - Judith Tebet Barretto - - Adriana Iàsz de Morais Barreto - - Carlos Augusto Curiati Bueno - - Roberto Elias Sleiman - - Maria Esther Curiati Bueno Sleiman - - André Curiati de Paula Bueno - - Claudia Regina Casteleti Massuda da Silva - - William Massuda da Silva - - Paulo Arthur Tomassini Barretto - - Clovis Tebet Barretto - - Ana dos Santos Souza - - Fausto Rainere - - Clyde Gaya da Costa - - Ivana Tebet Barreto Del Nero - - Carlos Francisco Bueno - - Celia Maria Rey de Carvalho - - Décio Funari Martins - - Antonio Jose Del Nero Filho - - Ivone Juns Garcia Coelho - - Elisabete Coraça - - Benedita Reberte de Carvalho - - Adeilda Martins de Melo - - Ameriza Soeiro - - João Pereira dos Santos - - Alice Maria dos Santos Ferreira Gelsi - - Clarice Estanislau - - Luiza de Lourdes Ferrari Ferreira - - Tisato Geni Robles - - Lucia Zanusso Torres - - Cilene Ferreira Cunha - - Dionir Penha Robles - - Marlene Gaya da Costa - - Cintia Tiemi Ogata da Silva - - Wellington Massuda da Silva - - Maria Angéclica Conte Gaya da Costa - - Carlos Manoel Gaya da Costa - - Cleide Gaya da Costa - - Sandra Luiza Ferreira Gomes - - Flavio Luis Castelete - - Mariluci Zanusso Torres Castelete - - Edward Torres - - Anna Elisa Prado Rainere - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS 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Donizeti Cirino Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330667928

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c001e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… O 2º reclamado apresenta embargos à execução em Id. d4b9c7b pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos e execução, alegando, em síntese, que necessário o esgotamento da execução em face da 1ª reclamada e seus dirigentes com observação do beneficio de ordem e indevida atribuição de responsabilidade subsidiária pelos recolhimentos previdenciários cota reclamada. Contraminuta pelo autor, em Id. 3f24e93, na qual pugna pela improcedência dos embargos. Desnecessária a garantia do Juízo pelo embargante (ente público). É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestiva, conheço da medida interposta. Mérito 1 – DO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA, DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE E DO BENEFÍCIO DE ORDEM Considerando que a tentativa de busca patrimonial em face da devedora principal restou infrutífera, conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Para exigir o benefício de ordem a reclamada deveria ter indicado, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito da autora e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. O embargante limitou-se a requerer a pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha e a afirmar que não houve pesquisa de bens imóveis em face da 1ª ré, fato este último que denota que não se atentou ao certificado em Id. a35be34. Em suma, o reclamado não foi capaz de indicar bens da devedora principal, passíveis de penhora. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face de pessoas que não compõem o título judicial (dirigentes da 1ª ré), inviável o atendimento. Em primeiro lugar, considerando que o devedor subsidiário não tem legitimidade para tal requerimento perante este Juízo, devendo postular seu direito de regresso no Juízo competente. Em segundo lugar, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária prevista no título executivo é relativa à 1ª reclamada, não sendo razoável, nesse momento processual, a inserção no polo de pessoas estranhas à lide originária com o objetivo de tornar mais onerosa e desprovida de celeridade a busca pelo crédito do exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição patronal improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT-2 10018651620165020708 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/01/2020) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição do trabalhador, Marcos José Peres, provido pelo Colegiado Julgador." (TRT-2 00001971120105020361 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2020) Agravo de petição. Redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Benefício de ordem. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, quando sequer há indícios de que tenha ela bens de fácil aceitação em hasta pública, retardando ainda mais o objetivo do processo de execução. Tampouco há falar em desrespeito ao "benefício de ordem". A uma, porque a satisfação do crédito do agravado não apenas atende aos princípios da celeridade e da economia processual, como também ao da duração razoável do processo. A duas, porque não subsiste direito de preferência entre responsáveis subsidiários por falta de amparo legal. A responsabilidade do sócio no curso da execução dá-se pela despersonalização da pessoa jurídica da devedora principal, enquanto que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Logo, se houvesse de se estabelecer preferência, não seria em prol da devedora subsidiária. Outrossim, o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a segunda reclamada, ora agravante, se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo da executada a que se nega provimento. (TRT-2 00015915920145020443 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/08/2020) Ademais, vale frisar que o TST, ao julgar o Tema 133 de IRR, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” Ante o acima exposto, mantenho o decidido em relação ao prosseguimento da execução em face do 2º reclamado. 2 – DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A respeito dos recolhimentos previdenciários, não assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, ora embargante, por todas as verbas da condenação, sem restrições. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O título executivo, transitado em julgado, foi expresso ao estabelecer que a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu abrangeria a totalidade das verbas devidas. A responsabilidade subsidiária do tomador é patrimonial e alcança todas as verbas decorrentes da condenação, como estabelecido na Súmula n.331, IV, TST, incluídas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000767-97.2013.5.02.0035; Data: 05-10-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) No mais, nota-se pelos julgados juntados pelo reclamado em Id. d4b9c7b que o embargante nitidamente confunde as contribuições sociais a terceiros com as contribuições sociais cota patronal. Improcede o inconformismo. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Donizeti Cirino Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330667930

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c001e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… O 2º reclamado apresenta embargos à execução em Id. d4b9c7b pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos e execução, alegando, em síntese, que necessário o esgotamento da execução em face da 1ª reclamada e seus dirigentes com observação do beneficio de ordem e indevida atribuição de responsabilidade subsidiária pelos recolhimentos previdenciários cota reclamada. Contraminuta pelo autor, em Id. 3f24e93, na qual pugna pela improcedência dos embargos. Desnecessária a garantia do Juízo pelo embargante (ente público). É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestiva, conheço da medida interposta. Mérito 1 – DO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA, DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE E DO BENEFÍCIO DE ORDEM Considerando que a tentativa de busca patrimonial em face da devedora principal restou infrutífera, conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Para exigir o benefício de ordem a reclamada deveria ter indicado, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito da autora e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. O embargante limitou-se a requerer a pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha e a afirmar que não houve pesquisa de bens imóveis em face da 1ª ré, fato este último que denota que não se atentou ao certificado em Id. a35be34. Em suma, o reclamado não foi capaz de indicar bens da devedora principal, passíveis de penhora. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face de pessoas que não compõem o título judicial (dirigentes da 1ª ré), inviável o atendimento. Em primeiro lugar, considerando que o devedor subsidiário não tem legitimidade para tal requerimento perante este Juízo, devendo postular seu direito de regresso no Juízo competente. Em segundo lugar, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária prevista no título executivo é relativa à 1ª reclamada, não sendo razoável, nesse momento processual, a inserção no polo de pessoas estranhas à lide originária com o objetivo de tornar mais onerosa e desprovida de celeridade a busca pelo crédito do exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição patronal improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT-2 10018651620165020708 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/01/2020) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição do trabalhador, Marcos José Peres, provido pelo Colegiado Julgador." (TRT-2 00001971120105020361 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2020) Agravo de petição. Redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Benefício de ordem. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, quando sequer há indícios de que tenha ela bens de fácil aceitação em hasta pública, retardando ainda mais o objetivo do processo de execução. Tampouco há falar em desrespeito ao "benefício de ordem". A uma, porque a satisfação do crédito do agravado não apenas atende aos princípios da celeridade e da economia processual, como também ao da duração razoável do processo. A duas, porque não subsiste direito de preferência entre responsáveis subsidiários por falta de amparo legal. A responsabilidade do sócio no curso da execução dá-se pela despersonalização da pessoa jurídica da devedora principal, enquanto que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Logo, se houvesse de se estabelecer preferência, não seria em prol da devedora subsidiária. Outrossim, o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a segunda reclamada, ora agravante, se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo da executada a que se nega provimento. (TRT-2 00015915920145020443 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/08/2020) Ademais, vale frisar que o TST, ao julgar o Tema 133 de IRR, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” Ante o acima exposto, mantenho o decidido em relação ao prosseguimento da execução em face do 2º reclamado. 2 – DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A respeito dos recolhimentos previdenciários, não assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, ora embargante, por todas as verbas da condenação, sem restrições. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O título executivo, transitado em julgado, foi expresso ao estabelecer que a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu abrangeria a totalidade das verbas devidas. A responsabilidade subsidiária do tomador é patrimonial e alcança todas as verbas decorrentes da condenação, como estabelecido na Súmula n.331, IV, TST, incluídas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000767-97.2013.5.02.0035; Data: 05-10-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) No mais, nota-se pelos julgados juntados pelo reclamado em Id. d4b9c7b que o embargante nitidamente confunde as contribuições sociais a terceiros com as contribuições sociais cota patronal. Improcede o inconformismo. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

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Ananias Jose Da Silva x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 319775299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-66.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-66.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANANIAS JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-66.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANANIAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3af9faf proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc.Deverá a parte reclamante proceder à adequação da prefacial, liquidando pedido por pedido nos termos do § 1º, artigo 840, da CLT, readequando o valor da causa se necessário, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com consequente arquivamento da ação.Cite(m)-se a(s) reclamada(s). RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, CNPJ: 62.464.904/0001-25; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS JOSE DA SILVA

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Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

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Processo nº 1001011-21.2025.8.26.0083

ID: 316468350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

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Processo 1001011-21.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694… Processo 1001011-21.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol do(a) menor no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. Oficie-se à empregadora indicada à fl. 19, item 'a', para efetuar descontos mensais, a título de alimentos provisórios, sendo que referida importância deverá ser paga à autora acima qualificada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento, devendo, ainda, informar a conta bancária para depósito. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 10:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP)

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Fabricio Sturmer x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321867318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO STURMER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIA JANE BRANDAO GOEBEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024. REQUERENTE: FABRICIO STURMER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024. REQUERENTE: FABRICIO STURMER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FABRÍCIO STURMER em face de ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro na classificação da unidade consumidora de energia elétrica do autor. Narra o autor, em sua petição inicial, ser titular da Unidade Consumidora (UC) nº 6262614-12, localizada na Rua Barra do Bom Jardim, Campestre, Chapada dos Guimarães/MT, área indiscutivelmente rural. Sustenta que, não obstante tal circunstância, a requerida classificou erroneamente sua UC como urbana ("RESIDENCIAL/RESIDENCIAL"), quando deveria tê-la classificado como rural ("RURAL/RURAL RESIDENCIAL"). Aduz que o erro na classificação gerou uma diferença substancial na cobrança do kWh, uma vez que na zona rural o valor cobrado é de R$0,3938, enquanto na zona urbana o valor é de R$0,8054, praticamente o dobro. Afirma que, desde a primeira fatura, com vencimento em dezembro/2017, vinha pagando valores indevidamente elevados em decorrência dessa classificação equivocada. Alega que procurou a requerida por diversas vezes tentando solucionar o problema, mas somente em junho/2018 a empresa reconheceu o erro e procedeu à correção no sistema. Contudo, não restituiu ao autor os valores cobrados indevidamente entre dezembro/2017 e junho/2018, informando-lhe que este tipo de restituição só seria feito mediante ordem judicial. Em razão disso, postula: a) a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, que totalizam R$923,35, perfazendo R$1.846,70; b) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo faturas de energia da unidade consumidora do autor e de um imóvel vizinho para fins de comparação, demonstrando a diferença na classificação e no valor cobrado por kWh. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 55486717), na qual deixou de impugnar especificamente as alegações do autor quanto ao erro de classificação da UC. Em sua peça contestatória, abordou de forma genérica a relação jurídica entre as partes, afirmando que a UC do autor está localizada em área rural, cujo faturamento é feito por autoleitura, sem, contudo, refutar os argumentos específicos da inicial quanto à classificação errônea e à diferença nos valores cobrados. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação (ID 58318285), o autor destacou a ausência de impugnação específica por parte da requerida aos fatos narrados na inicial, requerendo a aplicação dos efeitos da confissão ficta. Reiterou os pedidos iniciais e requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, em razão do não comparecimento da requerida à audiência de conciliação designada. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide, por sua vez, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões controvertidas são exclusivamente de direito ou de direito e de fato, estando estas suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Assim, sendo suficiente a prova documental já produzida e considerando que a questão controvertida é predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO Conforme já exposto, ante a ausência de impugnação específica, presume-se verdadeira a alegação de que houve erro na classificação da unidade consumidora do autor, que foi tratada como urbana quando deveria ser rural, no período de dezembro/2017 a junho/2018. Tal presunção é corroborada pela documentação juntada pelo próprio autor, que demonstra a diferença entre a fatura de sua unidade consumidora e a fatura de uma residência vizinha, também localizada em área rural, mas corretamente classificada como tal. A própria requerida, em sua manifestação de ID 56456652, juntou documentos que confirmam que a UC do autor está atualmente cadastrada como rural, o que reforça o reconhecimento do erro na classificação anterior. Ademais, o autor afirma - e a requerida não impugna - que a empresa reconheceu a irregularidade e procedeu à correção no sistema em junho/2018, o que evidencia a existência do erro alegado. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, prevê classificações tarifárias distintas para unidades consumidoras urbanas e rurais, com valores diferenciados. O erro na classificação, portanto, implica em cobrança indevida da diferença entre as tarifas aplicáveis a cada caso. No caso concreto, ficou demonstrado que a classificação errônea gerou cobrança a maior no valor de R$0,4116 por kWh (diferença entre R$0,8054 da tarifa urbana e R$0,3938 da tarifa rural), resultando em um prejuízo total de R$923,35 ao longo de sete meses (dezembro/2017 a junho/2018). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Para a aplicação da repetição em dobro, é necessário que a cobrança indevida decorra de má-fé ou culpa na conduta do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que apenas o engano justificável afasta a incidência da devolução em dobro. No caso em análise, não há elementos que indiquem tratar-se de engano justificável, uma vez que a concessionária, prestadora de serviço público essencial, tem o dever de classificar corretamente as unidades consumidoras de acordo com sua localização e características. Ademais, o autor procurou a requerida por diversas vezes buscando corrigir a classificação, o que demonstra que a empresa teve oportunidade de identificar e corrigir o erro antes mesmo de junho/2018, mas não o fez tempestivamente. A circunstância de a requerida ter reconhecido o erro e corrigido a classificação em junho/2018, sem, contudo, restituir os valores cobrados a maior, denota, no mínimo, negligência na prestação do serviço, justificando a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, faz jus o autor à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, que totaliza R$1.846,70 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), a ser compensado com as faturas vincendas, conforme requerido. No que concerne ao dano moral, para sua configuração é necessária a ocorrência de situação que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade e causando sofrimento, vexame, humilhação ou abalo psíquico considerável. No caso em apreço, o autor relata que procurou a requerida por diversas vezes buscando solucionar o problema de classificação errônea de sua unidade consumidora, mas sua "batalha só cessou no mês de junho/2018", após sete meses de cobranças indevidas. Ainda, afirma que, mesmo após a correção da classificação, ao tentar obter a restituição dos valores pagos a maior, foi-lhe informado pela atendente da requerida "que este tipo de restituição a empresa só faz mediante comando judicial". Tais circunstâncias, presumidas verdadeiras ante a ausência de impugnação específica, denotam descaso da concessionária para com o consumidor, que se viu obrigado a insistir por meses para corrigir um erro da empresa e, mesmo após o reconhecimento do equívoco, teve que recorrer ao Judiciário para obter a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto - a classificação errônea da unidade consumidora, a cobrança de valores indevidos por sete meses, a necessidade de o autor procurar a requerida por diversas vezes para solucionar o problema e, ainda, a recusa da empresa em restituir administrativamente os valores cobrados a maior mesmo após reconhecer o erro -, entendo configurado o dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa ao autor ou insignificância à requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR indevida a classificação da Unidade Consumidora nº 6262614-12 como urbana no período de dezembro/2017 a junho/2018, reconhecendo seu enquadramento na categoria rural; b) DETERMINAR o refaturamento das faturas emitidas no período de dezembro/2017 a junho/2018, considerando a classificação correta da unidade consumidora como rural, com a aplicação da tarifa correspondente (R$0,3938 por kWh); c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente no período de dezembro/2017 a junho/2018, que totaliza R$1.846,70 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, determinando a compensação deste valor com as faturas vincendas; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a requerida e 30% para o autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, §2º, do CPC, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Five Trilhos - Administração E Participações S.A. x Dk Comércio De Produtos Alimentícios Ltda.

ID: 330848906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2307241-78.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FIVE TRILHOS - ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

DK COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE RENÉ REJANI

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2307241-78.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2307241-78.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Five Trilhos - Administração e Participações S.A. - Agravado: DK Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - VOTO Nº 19.110 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIVE TRILHOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, contra r. decisão proferida nos autos da ação renovatória de locação não residencial, que lhe move DK COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, que ao julgar embargos de declaração, lhe impôs multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o I. Juízo de Primeiro Grau: Vistos. Conheço dos declaratórios da ré. A respeito, urge salientar que o que se pretende seja modificação do julgado por contradição externa, ou especificamente, sobre o que pretende a parte e o decidido pelo juízo, todavia, sem interferência ou ingerência no procedimento, especificamente gerar nulidade ou irregularidade. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Denego os declaratórios, advertindo do art.1026, par.2o do CPC. Fls.433/443: A parte ré age em total desacordo com o princípio da cooperação insculpida no art.6o do CPC. Mesmo em pendência de declaratórios, peticiona a causar tumulto e indução a erro. Ou seja, sabe ou deveria saber que haveria de aguardar o julgamento dos seus declaratórios e não "torpedear" o juízo com petições, atrapalhando e causando morosidade. Sobre o tema, Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) . Ou ainda nas palavras do ministro Alexandre de Moraes: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando, afirmou. E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil (https://www.poder360.com.br/poder-justica/alta-litigancia-de-empresas-leva-a-inseguranca-juridica-diz-moraes/). Posto isto, pela atecnia e conduta abusiva da parte ré, imponho litigância em 1% do valor da causa em razão de desobediência ao art.80, IV e V do CPC; mormente em tendo interposto declaratórios e, logo em seguida, sabendo que o aponte de decisão sob afronta ao art.1022 do CPC haveria de ter prioridade, peticiona de forma anômala como forma de reconsideração ou mais, em aditamento à contestação, o que é inadmissível. No mais, em sendo poder-dever do juízo em zelar pela regularidade do procedimento que se passou pelas fases de formação, saneamento e organização, tendente à instrução, por ora, o que se espera o acontecimento, mantém a honorária do perito no valor inicial, sem prejuízo de majoração, após apresentação do laudo e devidamente justificado. Diante disto, defiro quinze dias para que a parte autora promova o recolhimento, sob pena de preclusão e cujo ônus será aferido por ocasião de sentença. Com a vinda da honorária, intime-se o perito por e-mail para que indique dia e hora para vistoria, comunicando nos autos. Laudo em trinta dias, após a vistoria. Intime-se. (A propósito, veja-se fls. 93/94 deste recurso). Diz a agravante que a parte agravada ajuizou ação renovatória de locação não residencial, pelo prazo de cinco anos, iniciado em 22/10/2019 e com término previsto para 01/12/2024, pelo aluguel mensal de R$ 6.750,00. Não obstante o contrato firmado entre as partes esteja nominado como contrato de cessão onerosa de espaço, cuida-se em verdade de locação de imóvel não residencial. Por conta do aludido contrato, afirmou ter efetuado o pagamento de luvas, no valor de R$ 20.250,00, além de R$ 20.250,00 a título de garantia da locação. Face aos investimentos que suportou para viabilização do negócio e ante a inércia da ré, quando instada acerca do pedido de renovação, foi ajuizada a ação de origem, visando a renovação da locação por mais cinco anos. Contestando a ação, a ré arguiu o descabimento da ação, ante a ausência de natureza locatícia da relação havida entre as partes e que interpretação diversa fere o princípio da boa fé contratual, pois a autora visa se beneficiar indevidamente de prerrogativa limitada às relações locatícias. Portanto, em se tratando de contrato de cessão onerosa, não é possível a pretensão renovatória, por ausência de previsão legal, máxime considerando que a cessionária tinha ciência de que o prazo de vigência era limitado a cinco anos. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte, sendo, a seguir, proferido despacho saneador a fls. 413/417, que impôs à agravada o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito e facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos. Face àquela decisão, diz ter oposto embargos de declaração, indicando vícios de omissão e contradição, posto que não houve pronunciamento acerca da alegada inexistência de configuração de contrato típico de relação de locação imobiliária. A seguir, manifestou-se novamente, a fls. 433/443, visando auxiliar o Juízo nos pontos controvertidos da lide, reiterando e requerendo esclarecimentos acerca da decisão saneadora. Instada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a parte agravada quedou-se inerte. Após manifestação do perito, com a apresentação de sua estimativa de honorários, diz a agravante que, devidamente intimada e cumprindo ao quanto disposto no art. 465, § 1º, inc. II e III, do CPC, impugnou o valor apontado pelo expert e apresentou quesitos, indicando seu assistente técnico. Porém, quando da prolação da r. decisão agravada, o I. Juízo de Primeiro Grau rejeitou os embargos de declaração e lhe aplicou multa por litigância de má-fé, por entender que suas manifestações causaram tumulto e indução a erro. Insiste que não houve conduta abusiva de sua parte. De fato, posto que no prazo de cinco dias da intimação da r. decisão saneadora, apresentou embargos de declaração, protestando pelo saneamento dos vícios apontados, visto que a seu ver, a designação de perícia foi precoce tendo em conta que os elementos constantes dos autos permitiriam a extinção da ação sem julgamento do mérito. No mesmo prazo de cinco dias, manifestou-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, fixando pontos controvertidos e requerendo esclarecimentos acerca da decisão saneadora. Anota que valeu-se de dois prazos processuais distintos e que não tinham o mesmo pedido e objetivo. Após a oposição dos embargos de declaração, diz ter se limitado a cumprir as determinações legais, posto que intimada a se manifestar sobre a proposta de honorários e indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do disposto no § 1º, incs. II e III, do art. 465, do CPC. Entende, pois, que razão não havia para a imposição de multa por litigância de má-fé pois em momento algum incorreu nas condutas previstas nos incs. IV e V, do art. 80, do CPC e que suas manifestações se deram em respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a seu ver, há significativos indícios de prova que levam à extinção do feito, sem necessidade de produção de qualquer prova, não se verificando qualquer conduta no sentido de prejudicar o andamento processual. Considerando, pois, que o legislador reservou ao juiz a faculdade de relevar ou mesmo reduzir o valor da multa quando verificar que não houve prejuízo ao processo e que não houve de sua parte qualquer conduta de má-fé, pugnou a agravante pelo provimento deste recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja declarado que não houve litigância de má-fé de sua arte e afastada a multa imposta. Recurso tempestivo e acompanhado de regular preparo (fls. 96/97). Analisados os autos, verifica-se que não foi deduzido pedido de concessão de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conquanto intimada, a parte contraria não apresentou contraminuta (fls. 107). É a síntese do necessário. Analisados os autos de origem, verifica-se que este recurso está prejudicado. De fato, como se vê a fls. 520 da origem, o MM. Juízo a quo proferiu sentença, homologando o acordo celebrado entre as partes. A propósito, veja-se o dispositivo da r. sentença homologatória: Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. (sic). Portanto, uma vez julgada a ação de origem, dúvida não há acerca da perda superveniente do interesse recursal. Dispõe o artigo 493 do CPC: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Observo que tal regramento se aplica tanto aos juízes de primeiro grau quanto aos Tribunais. Destarte, face ao exposto e com fundamento no art. 493, do CPC, dou por prejudicado o recurso. Com tais considerações, julgo prejudicado este recurso de agravo de instrumento. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Alexandre René Rejani (OAB: 448104/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013786-51.2024.8.11.0041

ID: 305012507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013786-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013786-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013786-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Estado de Mato Grosso, nos quais se pleiteava a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867 e a consequente extinção da Execução Fiscal, bem como a redução da multa administrativa imposta pelo PROCON, com fundamento na regra da proporcionalidade. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da execução fiscal é inepta por ausência dos requisitos legais da CDA; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa carece de liquidez, certeza e exigibilidade; e (iii) determinar se a multa administrativa imposta possui caráter confiscatório ou desproporcional. III. Razões de decidir 3. A petição inicial da execução fiscal atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980, contendo a qualificação do devedor, valor da dívida, fundamento legal, número da inscrição e referência ao processo administrativo, razão pela qual não se reconhece inépcia. 4. A Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867 preenche os requisitos formais exigidos pela legislação, estando amparada por Auto de Infração regularmente lavrado pelo PROCON, no qual se constatou o descumprimento do direito ao atendimento prioritário previsto no Código de Defesa do Consumidor. 5. No processo administrativo houve regular notificação e exercício do contraditório e ampla defesa por parte do autuado, com decisão fundamentada que motivou a imposição da penalidade. 6. A multa administrativa de R$ 115.500,00 foi fixada com base nos critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, conforme art. 57 do CDC e arts. 25 e 26 do Decreto n.º 2.181/1997, não configurando confisco ou desproporcionalidade. 7. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a legalidade e adequação de multas aplicadas no âmbito do sistema de proteção ao consumidor, desde que observadas as garantias do devido processo legal e os critérios normativos, como no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito afastada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A petição inicial da execução fiscal que contém todos os elementos exigidos pela Lei n.º 6.830/1980 é válida e não se revela inepta. A Certidão de Dívida Ativa fundamentada em Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância ao contraditório e ampla defesa, possui liquidez, certeza e exigibilidade. A multa administrativa aplicada com base em critérios legais e em decisão fundamentada não viola o princípio da proporcionalidade nem possui caráter confiscatório”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal n.º 2.181/1997, arts. 3º, 4º, 18, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.05.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1017787-60.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 04.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Bradesco S.A., contra a sentença prolatada pelo Juízo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos dos Embargos à Execução, opostos em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignado, o Apelante alega, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial da Execução Fiscal, argumentando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que embasa a demanda executiva, não atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. No mérito, aduz que o Auto de Infração n.º 2019010009, que deu origem à referida CDA, desconsiderou as provas apresentadas na esfera administrativa, que comprovava, a seu ver, as quais, segundo sustenta, comprovariam o cumprimento dos parâmetros de acessibilidade exigidos. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de multa, correspondente a cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), possui caráter confiscatório, razão pela qual requer a sua redação, com base na regra de proporcionalidade. Com tais razões, requer o provimento do Recurso interposto, para que os Embargos à Execução sejam acolhidos. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 288492363. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, a parte Apelante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial dos Embargos à Execução, os quais visavam à extinção da Execução Fiscal n.º 1001011-04.2024.8.11.0041, ao reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867, bem como à redução da multa imposta administrativamente, com fundamento na regra da proporcionalidade. Extrai-se da petição inicial que o Banco Bradesco S.A. opôs Embargos à Execução Fiscal em face do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a Execução Fiscal supramencionada, cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorrente do Auto de Infração n.º 2019010009, lavrado em razão do descumprimento de norma prevista no Código de Defesa do Consumidor, especificamente pela ausência de disponibilização de atendimento prioritário a idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos. Na exordial, a parte Embargante, ora Apelante, sustenta a inépcia da petição inicial da Execução Fiscal, bem como a nulidade e a desproporcionalidade da multa administrativa imposta pelo ente público estadual. A parte Apelada apresentou impugnação aos Embargos à Execução. Após regular trâmite do feito, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo restou assim grafado: “Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal”. Da sentença, o Banco do Bradesco S.A. aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. Da apreciação da preliminar de inépcia da inicial. Em sede preliminar, o Apelante sustenta a inépcia da inicial, ao argumento de que esta não teria observado os requisitos previstos no art. 2º da Lei n.º 6.830/1980, que assim dispõe: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Desde logo, anoto que a tese não merece acolhimento. Isso porque, da análise da petição inicial da Execução Fiscal n.º 1001011-04.2024.8.11.0041, constata-se que o Estado de Mato Grosso, ora Apelado, indicou expressamente o nome do devedor, o valor originário da dívida, a incidência de correção monetária e juros de mora, bem como as respectivas fundamentações legais. Constam, ainda, a data e o número da inscrição (n.º 2024867, de 09/01/2024), além da referência ao processo administrativo que deu origem à cobrança, qual seja, o de n.º 51001004190008105. Ressalte-se, ademais, que o Apelante não especifica qual dos requisitos legais teria sido descumprido, limitando-se a apresentar alegação genérica, desprovida de qualquer respaldo probatório. Com tais razões, REJEITO a preliminar de mérito. Da apreciação da prejudicial de mérito da nulidade da CDA. O Recorrente sustenta a nulidade da CDA n.º 2024867, sob o argumento de que as provas colacionadas na defesa administrativa apresentada não teriam sido devidamente observadas pelo ente público. Inicialmente, cumpre destacar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo”. No caso, o Auto de Infração n.º 2019010009 constatou que a agência do Banco Bradesco S.A., localizada no Município de Campo Verde, Bairro Centro, CEP 78840-000, não disponibilizava atendimento prioritário a idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em desconformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. No âmbito administrativo, o Recorrente foi devidamente notificado e apresentou defesa técnica, conforme se observa do id. 288491891 dos autos da Execução Fiscal n.º 1013786-51.2024.8.11.0041. Após análise dos argumentos apresentados, por meio da decisão administrativa constante nas fls. 22/25 do id. 288491892, o Banco Bradesco S.A. foi penalizado pela prática das infrações apuradas, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade de aplicação de sanções administrativas em decorrência da prática de infrações às normas de proteção ao consumidor, dentre as quais se destaca a penalidade de multa, conforme dispõe o artigo 56, inciso I: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penas e das definidas em normas específicas: I – multa”. O PROCON, por sua vez, integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pelo Decreto n.º 2.181/97, possuindo competência legal para lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, conforme disposto nos incisos X do artigo 3º e III do artigo 4º do referido diploma normativo. Importa destacar que, ao estabelecer as sanções administrativas aplicáveis às infrações às normas consumeristas, o artigo 56 do CDC abrange não apenas as infrações previstas no próprio Código, mas também aquelas definidas em normas complementares do sistema de proteção, independentemente de sua natureza material ou instrumental. Nesse sentido, o artigo 18 do Decreto n.º 2.181/97 dispõe: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa”. Dessa forma, o descumprimento das normas estabelecidas pela Lei n.º 8.078/90, pelo Decreto Federal n.º 2.181/97 e pelo Decreto Estadual n.º 3.571/2004 compromete a efetividade do sistema de proteção ao consumidor, especialmente no que se refere ao atendimento adequado à população idosa. Logo, não há que se falar em nulidade por ausência de requisitos formais da CDA, uma vez que, no curso do processo administrativo, restaram demonstradas e devidamente motivadas as infrações imputadas ao Apelante, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a CDA n.º 2024867 preenche todos os requisitos legais previstos na Lei n.º 6.830/1980, não havendo elementos que afastem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito relativa à nulidade da CDA e passo à análise do mérito recursal. Da apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de redução do valor arbitrado a título de multa administrativa, com fundamento na aplicação da regra da proporcionalidade. Conforme já relatado, a multa decorreu do Auto de Infração anteriormente mencionado e, da análise do procedimento administrativo, infere-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o Apelante apresentou impugnação ao referido auto, sendo proferida decisão final devidamente fundamentada pelo ora Apelado. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a multa deve ser fixada considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”. Cumpre ressaltar que, ao lavrar o auto de infração e fixar o valor da multa, o PROCON deve demonstrar de forma clara a norma violada, a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. Ademais, a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva praticada pelo fornecedor de serviços. Ou seja, além de sua natureza punitiva, a multa deve exercer função pedagógica, desestimulando, sob o aspecto econômico, a reiteração da conduta reputada ilícita. Quanto aos critérios para a aplicação da penalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que: “[...] é dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível, bem como o controle judicial da legalidade da sanção imposta; com efeito, sem a necessária individualização das circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis à empresa em razão da infração cometida, não há como perceber se o valor da multa é ou não proporcional.” (REsp n.º 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014) No caso, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa está fundamentada no Auto de Infração n.º 2019010009, lavrado em 11/07/2019, em razão da irregularidade constatada na agência bancária descrita no id. 288491892, tendo sido imposta multa no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). Ao contrário do que alega o Apelante, a sanção pecuniária foi arbitrada com observância dos critérios estabelecidos no artigo 57 do CDC e nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal n.º 2.181/1997, havendo adequada fundamentação quanto aos motivos ensejadores da penalidade, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, não se verifica violação à regra da proporcionalidade a justificar a redução da multa imposta, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo do Apelante com a penalidade que lhe foi aplicada. Ressalte-se que, sob a ótica do infrator, a sanção sempre tenderá a parecer excessiva ou confiscatória; contudo, no presente caso, evidencia-se que a multa fixada observa os parâmetros legais e fáticos, não se revelando desarrazoada ou desproporcional. Nesta linha de intelecção, entendimento reiterado deste Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. MULTA NÃO CONFIGURA CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROPVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, rejeitando alegações de inépcia da inicial, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição e caráter confiscatório da multa aplicada pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a CDA apresenta os requisitos formais previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional (CTN); (ii) a adequação e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; e (iii) a eventual prescrição do crédito executado. III. Razões de decidir 3. A CDA atende aos requisitos legais, estando devidamente fundamentada e indicando a origem do débito e os dispositivos legais infringidos, o que confirma sua validade. 4. A multa administrativa foi arbitrada nos termos do art. 56, inc. I, e art. 57 do CDC, observando os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, não se configurando caráter confiscatório ou desproporcionalidade. 5. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de crédito de natureza não tributária foi observado, considerando-se a data de conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A validade da CDA, a adequação da multa administrativa nos parâmetros do CDC e a inexistência de prescrição confirmam a improcedência dos embargos à execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 56, inc. I, e 57; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.05.2020; STJ, REsp nº 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.2014. (N.U 1055583-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025)”. “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4069/01 – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – PREVISÃO LEGAL DA MULTA – FIXÇÃO EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA RAZOABILIDADE E AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta da CDA informações precisas sobre o fato que lhe deu origem, inclusive no que se refere à legislação violada, restando afastada as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A constituição do crédito não tributário não se dá a partir da lavratura do auto de infração, mas sim do trânsito em julgado do processo administrativo. 3. Decisão administrativa motivada, com notificação e ciência dos atos praticados, inclusive com apresentação defesa, como recursos cabíveis na esfera administrativa, o que afastam as nulidades suscitadas. 4.Torna-se desnecessário novo pronunciamento acerca da arguição de inconstitucionalidade de lei municipal, quando a questão já foi solucionada pela Suprema Corte (ARE 859133, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.1.2015, DJe 10.2.2015), reconhecendo, como matéria de repercussão geral, a competência dos Municípios para legislarem sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos. 5. Não compete ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo praticado pelo Apelado, sob pena de interveniência indevida. 6. Não há caráter confiscatório da multa “uma vez que cominada em razão do descumprimento de uma obrigação, é devida a sanção e o percentual aplicado se encontra de acordo com a previsão legal”, enquanto que “o princípio constitucional do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF/88, dirige-se a tributo, que detêm conteúdo nitidamente intimidatório, impingidas aos contribuintes omissos e inadimplentes, com vistas, inclusive, a coibir a sonegação fiscal”. (Desa. Maria Aparecido Ribeiro, nos autos de Recurso de Apelação Cível n. 0004182-15.2015.8.11.0004). 7. Recurso desprovido. (N.U 1017787-60.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022)”. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, afasto a prejudicial de mérito da nulidade da CDA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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