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E. De S. P. x E. Da S. L.

ID: 315335188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004578-77.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. DA S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GIUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004578-77.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004578-77.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. da S. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL IMPORTADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MENOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA DE AUSÊNCIAS DA INFÂNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ESPECÍFICO E A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO É CASO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEEDERAL, DIANTE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO C. STF (TEMA 1234). 4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER DO ESTADO, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 5. TODAVIA, O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO FOI EMITIDO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA, ELABORADO EM CONSULTA ÚNICA E REMOTA, SEM COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO REGULAR DO PACIENTE. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, NOS TERMOS DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106, DO C. STJ, E TEMAS 6 E 1234, DO C. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. AINDA QUE GARANTIDO O ACESSO À SAÚDE, HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. 2. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DE MEDICAMENTO IMPORTADO E DE ALTO CUSTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 11, § 2º; E LEI Nº 8.080/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003647-74.2024.8.26.0606, REL. ADEMIR BENEDITO(PRES. SEÇÃO DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/02/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001014-55.2024.8.26.0068, CÂMARA ESPECIAL, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 02.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Mirian Aparecida da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001014-11.2025.8.26.0136

ID: 277973763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João de Alcantara Rossetto (OAB 307938/SP) Processo 1001014-11.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rossetto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… ADV: João de Alcantara Rossetto (OAB 307938/SP) Processo 1001014-11.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rossetto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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M.A.D.S. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 280889821

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015350-29.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.A.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015350-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015350-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f1da7e proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015350-29.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001014-87.2018.5.02.0002 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 26 de maio de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015350-29.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

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M.A.D.S. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 280889930

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015350-29.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.A.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015350-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015350-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f1da7e proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015350-29.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001014-87.2018.5.02.0002 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 26 de maio de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015350-29.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.D.S.

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Silvani De Lurdes Lopes x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276365555

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000369-15.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANI DE LURDES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SANDRO SIMOES MELONI

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JOÃO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000369-15.2025.5.02.0003 REQUERENTE: SILVANI DE LURDES LOPES REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000369-15.2025.5.02.0003 REQUERENTE: SILVANI DE LURDES LOPES REQUERIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a0d5d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1001014-74.2024.5.02.0003, que aguarda julgamento de Recurso Ordinário. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.bcec2ff), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.ff0cf5b): I. Julgou improcedente o pedido em relação às 2ª reclamada (PORTO SEGURO) e 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) e reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada (L.A. FALCÃO BAUER): II. Reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/06/2024; III. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) saldo salarial de 6 dias de junho/2024; b) aviso prévio de 36 dias. c) férias+1/3 vencidas de 2023/24 e proporcionais de 2024/25 (6/12); d) 13º salário proporcional (6/12); e) FGTS+40% sobre as verbas anteriores, salvo férias indenizadas (OJ 195 do TST); 2. FGTS de março a maio/2024; indenização de 40% do FGTS do contrato; 3. 3 folgas trabalhadas em abril/2024, com adicional de 100%, divisor 220, observância da Súmula 264 do TST (base de cálculo composta de salário + adicional de periculosidade + gratificação de função), e reflexos; 4. Indenização de 40 minutos suprimidos do intervalo, de junho/2023 ao final do contrato, restrita aos sábados e domingos em que os cartões não registram gozo de intervalo intrajornada, com adicional de 60% e demais parâmetros definidos acima, sem reflexos; 5. Vale-refeição de R$37,00 por dia, de 24/05/2024 a 05/06/2024, excluídos os períodos de afastamento; 6. Vale-transporte de R$8,80 por dia, de 24/05/2024 a 05/06/2024, excluídos os períodos de afastamento; 7. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos de ambas as partes, ficando com exigibilidade suspensa os devidos pelo reclamante; 8. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.40bd363 e id.c8f047c). Apólice de seguro-garantia (4ª reclamada) em id.acd505f. Aguardando julgamento de Recurso Ordinário. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória. Cálculos do reclamante em id.b97559e. Concordância da 4ª reclamada em id.0f0b9aa. A 1ª reclamada, intimada, não se manifestou. Manifestação da 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) em id.7f62721. Observe-se que o feito foi julgado improcedente em relação à 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO), o que o reclamante está objetivando reverter no Recurso Ordinário. Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão incorretos. Não foram deferidos juros de 1% na fase pré-judicial, aplicados pelo reclamante em seus cálculos. A sentença foi expressa ao definir IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento: Intime-se o reclamante a retificar seus cálculos, excluindo os juros de 1%, no prazo de 8 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANI DE LURDES LOPES

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Silvani De Lurdes Lopes x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276365566

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000369-15.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANI DE LURDES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SANDRO SIMOES MELONI

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JOÃO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000369-15.2025.5.02.0003 REQUERENTE: SILVANI DE LURDES LOPES REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000369-15.2025.5.02.0003 REQUERENTE: SILVANI DE LURDES LOPES REQUERIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a0d5d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1001014-74.2024.5.02.0003, que aguarda julgamento de Recurso Ordinário. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.bcec2ff), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.ff0cf5b): I. Julgou improcedente o pedido em relação às 2ª reclamada (PORTO SEGURO) e 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) e reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada (L.A. FALCÃO BAUER): II. Reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/06/2024; III. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) saldo salarial de 6 dias de junho/2024; b) aviso prévio de 36 dias. c) férias+1/3 vencidas de 2023/24 e proporcionais de 2024/25 (6/12); d) 13º salário proporcional (6/12); e) FGTS+40% sobre as verbas anteriores, salvo férias indenizadas (OJ 195 do TST); 2. FGTS de março a maio/2024; indenização de 40% do FGTS do contrato; 3. 3 folgas trabalhadas em abril/2024, com adicional de 100%, divisor 220, observância da Súmula 264 do TST (base de cálculo composta de salário + adicional de periculosidade + gratificação de função), e reflexos; 4. Indenização de 40 minutos suprimidos do intervalo, de junho/2023 ao final do contrato, restrita aos sábados e domingos em que os cartões não registram gozo de intervalo intrajornada, com adicional de 60% e demais parâmetros definidos acima, sem reflexos; 5. Vale-refeição de R$37,00 por dia, de 24/05/2024 a 05/06/2024, excluídos os períodos de afastamento; 6. Vale-transporte de R$8,80 por dia, de 24/05/2024 a 05/06/2024, excluídos os períodos de afastamento; 7. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos de ambas as partes, ficando com exigibilidade suspensa os devidos pelo reclamante; 8. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.40bd363 e id.c8f047c). Apólice de seguro-garantia (4ª reclamada) em id.acd505f. Aguardando julgamento de Recurso Ordinário. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória. Cálculos do reclamante em id.b97559e. Concordância da 4ª reclamada em id.0f0b9aa. A 1ª reclamada, intimada, não se manifestou. Manifestação da 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) em id.7f62721. Observe-se que o feito foi julgado improcedente em relação à 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO), o que o reclamante está objetivando reverter no Recurso Ordinário. Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão incorretos. Não foram deferidos juros de 1% na fase pré-judicial, aplicados pelo reclamante em seus cálculos. A sentença foi expressa ao definir IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento: Intime-se o reclamante a retificar seus cálculos, excluindo os juros de 1%, no prazo de 8 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA

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Processo nº 1001014-46.2024.4.01.3605

ID: 321918497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REZENDE GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001014-46.2024.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001014-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA REZENDE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O ponto controvertido é a qualidade de segurado da parte autora na modalidade especial, em razão do alegado labor campesino. Necessária, portanto, a realização da audiência para o desate da controvérsia. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a íntegra do processo administrativo do seu pedido. Cite-se a autarquia previdenciária para contestar, no prazo de 10 dias, observando-se prazo mínimo de 30 dias antes da audiência. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Shiba Bar Ltda x Bruno Ariel De Almeida

ID: 319931491

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-96.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHIBA BAR LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ARIEL DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

INGRID APARECIDA LEANDRO

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001014-96.2025.5.02.0049 REQUERENTE: SHIBA BAR LTDA REQUERIDO: BRUNO ARIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001014-96.2025.5.02.0049 REQUERENTE: SHIBA BAR LTDA REQUERIDO: BRUNO ARIEL DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e7a5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por SHIBA BAR LTDA., em face de decisão não homologou “composição amigável” extrajudicial. Sustenta o recurso, em síntese, vícios no julgado, alegando que o tema 1389 não abrangeria a questão dos autos , assim como que o art. 855-B da CLT teria sido de todo respeitado e que a transação não teria sido analisada. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretende a parte embargante a modificação da decisão, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de se ater ao caso concreto, sendo que a parte embargante, indevidamente, busca equivaler a negativa de homologação aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. O procedimento do art. 855-B e ss. da CLT é justamente marcado pela celeridade, em razão da existência de dita composição que respeite os marcos legais. Postulando-se aceitação de medidas ao arrepio da lei, outra providência não resta senão negar a homologação. Na espécie, o tema 1389 não é limitado como a parte recorrente sugere. Pelo contrário, abrange, o que é solenemente ignorado no recurso, até mesmo a competência dessa Justiça Especializada. Logo, era impossível realizar a homologação e seguir na análise dos requisitos legais. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para a decisão, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais o recurso não poderia ser admitido. O que se percebe e que se busca é a revisão de decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHIBA BAR LTDA

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Shiba Bar Ltda x Bruno Ariel De Almeida

ID: 319931523

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-96.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHIBA BAR LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ARIEL DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

INGRID APARECIDA LEANDRO

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001014-96.2025.5.02.0049 REQUERENTE: SHIBA BAR LTDA REQUERIDO: BRUNO ARIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001014-96.2025.5.02.0049 REQUERENTE: SHIBA BAR LTDA REQUERIDO: BRUNO ARIEL DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e7a5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por SHIBA BAR LTDA., em face de decisão não homologou “composição amigável” extrajudicial. Sustenta o recurso, em síntese, vícios no julgado, alegando que o tema 1389 não abrangeria a questão dos autos , assim como que o art. 855-B da CLT teria sido de todo respeitado e que a transação não teria sido analisada. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretende a parte embargante a modificação da decisão, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de se ater ao caso concreto, sendo que a parte embargante, indevidamente, busca equivaler a negativa de homologação aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. O procedimento do art. 855-B e ss. da CLT é justamente marcado pela celeridade, em razão da existência de dita composição que respeite os marcos legais. Postulando-se aceitação de medidas ao arrepio da lei, outra providência não resta senão negar a homologação. Na espécie, o tema 1389 não é limitado como a parte recorrente sugere. Pelo contrário, abrange, o que é solenemente ignorado no recurso, até mesmo a competência dessa Justiça Especializada. Logo, era impossível realizar a homologação e seguir na análise dos requisitos legais. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para a decisão, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais o recurso não poderia ser admitido. O que se percebe e que se busca é a revisão de decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ARIEL DE ALMEIDA

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Processo nº 1001014-46.2024.4.01.3605

ID: 322282606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001014-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA REZENDE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR, Endereço: FINALIDADE: I Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a íntegra do processo administrativo do seu pedido. Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24052715121762800002108731943 01- PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONT Procuração 24052715123490500002108732028 02- RG, CPF, CTPS Documento de Identificação 24052715123490500002108732158 03- AUTODECLARAÇÃO RURAL, CNIS Documento Comprobatório 24052715123490500002108732329 04- CERTIDÃO DE CASAMENTO, CADASTRO DE EXPLORAÇÃO Documento Comprobatório 24052715123490500002108732335 05- DANFE, HISTÓRICO ANALITICO Documento Comprobatório 24052715123490500002108732342 06- DANFE, DECLARAÇÃO ESCOLAR, CERTIDÃO DO INCRA, ES Documento Comprobatório 24052715123490500002108732358 07- INDEFERIMENTO Documento Comprobatório 24052715123490500002108732374 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24052715194589700002108735981 32920610163_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24052911371248800002109168824 32920610163_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24052911371390900002109168834 32920610163_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24052911371527500002109168842 32920610163_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24052911371666600002109168850 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072514033812900002118830658 Intimação Intimação 24072514033812900002118830658 Petição intercorrente Petição intercorrente 25040118091563100000019694799 endereço 01 Comprovante de residência 25040118091580400000019695655 endereço 02 Comprovante de residência 25040118091603100000019695681 endereço 03 Comprovante de residência 25040118091621900000019695651 Despacho Despacho 25070916541059900002141055356 Despacho Despacho 25070916541059900002141055356 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070916541307900000039420889 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Av Senador Valdon Varjão, 3494, Setor Industrial, BARRA DO GARçAS - MT - CEP: 78600-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT

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